Relatório - A8-0376/2017Relatório
A8-0376/2017

RECOMENDAÇÃO sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro

27.11.2017 - (13419/2016 – C8‑0100/2017 – 2006/0058(NLE)) - ***

Comissão dos Transportes e do Turismo
Relatora: Theresa Griffin

Processo : 2006/0058(NLE)
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A8-0376/2017
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A8-0376/2017
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro

(13419/2016 – C8‑0100/2017 – 2006/0058(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13419/2016),

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro,

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0100//2017),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8‑0376/2017),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto e teor do acordo

Em junho de 2003, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros receberam um mandato para negociar com os Estados Unidos da América um acordo de transporte aéreo.

O objetivo das negociações era a criação de um «espaço aberto da aviação» entre as Partes. A intenção era criar um mercado único de transportes aéreos entre a UE e os EUA, no qual as companhias da UE e dos EUA poderiam fornecer serviços aéreos sem quaisquer restrições e que devia incluir os mercados internos de ambas as Partes.

A conclusão plena do mandato exigiria a realização de importantes alterações legislativas pelos Estados Unidos, nomeadamente a eliminação das restrições legais em vigor, quer em matéria de propriedade e de controlo das companhias aéreas dos EUA por não nacionais, quer de cabotagem. Ainda hoje estas questões permanecem extremamente sensíveis do ponto de vista político nos EUA. Eis a razão pela qual o mandato admite a possibilidade de execução de um acordo segundo uma abordagem faseada.

Em novembro de 2005, o Ministério dos Transportes dos EUA (DOT) fez uma tentativa de alterar as regras em matéria de propriedade por não nacionais através da emissão duma «Notice of Proposed Rulemaking» (NPRM), a fim de tornar as regras mais flexíveis. Contudo, em dezembro de 2006, o DOT decidiu retirar a NPRM após examinar um grande número de comentários públicos, incluindo os recebidos do Congresso dos EUA.

Isto tornou necessária uma nova ronda de negociações sobre o projeto de acordo para o tornar mais aceitável para a UE.

Isto deu origem a um novo projeto de acordo de primeira fase, em 2 de março de 2007, que foi assinado na Cimeira UE-EUA de 30 de abril de 2007. O Conselho aprovou o projeto de acordo e decidiu aplicá-lo provisoriamente a partir de 30 de março de 2008[1].

O Parlamento respondeu ao novo projeto de acordo através da sua resolução de 14 de março de 2007 sobre a conclusão do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América (T6-0071/2007). O Parlamento congratulou-se com o acordo de primeira fase como uma etapa importante para um mercado integrado da aviação transatlântica, que será vantajoso para os consumidores, e deu a sua aprovação ao acordo em 11 de outubro de 2007[2].

Em maio de 2008, tiveram início as negociações sobre a segunda fase, que levaram à conclusão dum acordo de segunda fase que assumiu a forma dum protocolo que altera a convenção inicial (primeira fase), assinado e aplicado a título provisório a partir de 24 de junho de 2010[3] (o processo de aprovação e de ratificação do protocolo está ainda em curso).

O Protocolo prevê consideráveis progressos suplementares, incluindo oportunidades adicionais de investimentos e de acesso ao mercado, além de reforçar o quadro de cooperação em domínios de regulamentação como a segurança, a segurança operacional e o ambiente. Inclui igualmente (artigo 21.º) uma responsabilidade mútua com vista a «novas oportunidades de expansão» que abrange, entre outros aspetos, a evolução futura das regras em matéria de propriedade por não nacionais.

Realizações

Em julho de 2017, em Washington, a UE e os EUA celebraram o 10.º aniversário do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA. Este é amplamente reconhecido como uma importante conquista. O mercado transatlântico abrange hoje 55 milhões de passageiros, ou seja, mais 6,4 milhões de passageiros e 52 pares de cidades do que há 10 anos.

Note-se, no entanto, que a quota combinada de passageiros transportados através dos aeroportos da UE e dos EUA desceu de 61% do total mundial em 2000 para 38% em 2015. Isto reflete a natureza evolutiva dos mercados da aviação e a necessidade duma cooperação cada vez mais estreita na aviação internacional.

A UE e os EUA possuem ainda hoje os mercados da aviação mais desenvolvidos.

Procedimento

O Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA (1.ª fase) foi assinado em 25 e 30 de abril de 2007 e aplicado provisoriamente desde 30 de março de 2008.

Em 12 de dezembro de 2007, o Parlamento deu a sua aprovação à celebração do acordo.

O Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo foi assinado e aplicado provisoriamente em 24 de junho de 2010.

O processo de ratificação do acordo foi concluído pelos Estados-Membros em novembro de 2014, com exceção da Bulgária, da Roménia e da Croácia[4].

Em outubro de 2015[5], a Comissão apresentou uma proposta alterada de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo, a fim de ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a adesão à UE da Bulgária, da Roménia e da Croácia.

Após a revisão pelos juristas-linguistas do Conselho, o projeto de decisão que é agora submetido à aprovação do Parlamento incorpora igualmente as alterações jurídicas decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE no seu acórdão de 28 de abril de 2015[6].

A fim de concluir o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América, o Conselho necessita da aprovação do Parlamento Europeu, tal como exige o artigo 218.º do TFUE.

Em conformidade com o artigo 99.º e o artigo 108.º, n.º 7, do Regimento do Parlamento, a comissão competente quanto à matéria de fundo deve apresentar uma recomendação sobre a aprovação ou rejeição do ato proposto. O Parlamento tomará então uma decisão por votação única, não podendo ser apresentadas alterações ao acordo propriamente dito. As alterações apresentadas em comissão só são admissíveis se pretenderem inverter o sentido da recomendação proposta pela relatora.

  • [1]  Decisões do Conselho de 13, 16 e 20 de abril de 2007.
  • [2]  T6-0428/2007 e relatório da comissão TRAN A6-0320/2007.
  • [3]  Texto do Acordo: JO L 134 de 25.5.2007, p. 4; texto do Protocolo: JO L 223 de 25.8.2010, p. 4.
  • [4]  Estes países passaram a ser Partes no Acordo através da sua adesão à UE.
  • [5]  COM(2015) 491 final, de 13 de outubro de 2015.
  • [6] Processo C-28/12, Comissão Europeia/Conselho, acórdão (Grande Secção) de 28.4.2015, JO C 213 de 29.6.2015, p. 3.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo CE/Estados Unidos sobre os serviços aéreos

Referências

13419/2016 – C8-0100/2017 – COM(2006)0169 – C6-0210/2007 – 2006/0058(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

7.6.2007

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

13.3.2017

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Theresa Griffin

7.12.2015

 

 

 

Data de aprovação

23.11.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

0

3

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Georges Bach, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Cláudia Monteiro de Aguiar, Renaud Muselier, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Gabriele Preuß, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Jill Seymour, Pavel Telička, Wim van de Camp, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Kosma Złotowski, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Jakop Dalunde, Mark Demesmaeker, Jill Evans, Maria Grapini, Peter Kouroumbashev, Jozo Radoš, Olga Sehnalová

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Juan Fernando López Aguilar

Data de entrega

27.11.2017

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

38

+

ALDE

Gesine Meissner, Jozo Radoš, Dominique Riquet, Pavel Telička

ECR

Mark Demesmaeker, Jacqueline Foster, Roberts Zīle, Kosma Złotowski

EFDD

Daniela Aiuto, Peter Lundgren

GUE/NGL

Merja Kyllönen

PPE

Georges Bach, Deirdre Clune, Andor Deli, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian-Jean Marinescu, Cláudia Monteiro de Aguiar, Renaud Muselier, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Massimiliano Salini, Luis de Grandes Pascual, Wim van de Camp

S&D

Lucy Anderson, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Maria Grapini, Peter Kouroumbashev, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Juan Fernando López Aguilar, Gabriele Preuß, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Olga Sehnalová, Janusz Zemke

Verts/ALE

Michael Cramer, Jakop Dalunde, Jill Evans

0

-

/

/

3

0

EFDD

Jill Seymour

ENF

Marie-Christine Arnautu

PPE

Dieter-Lebrecht Koch

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções