RELATÓRIO sobre mulheres, igualdade de género e justiça climática
18.12.2017 - (2017/2086(INI))
Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
Relatora: Linnéa Engström
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre mulheres, igualdade de género e justiça climática
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada em 10 de dezembro de 1948, as Convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),
– Tendo em conta a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim de 1995, adotadas na Quarta Conferência Mundial, em particular a sua área crítica K («As mulheres e o meio ambiente»),
– Tendo em conta a Exploração Demográfica para a Adaptação às Alterações Climáticas (DECA) desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP), que combina dados sobre a população com a geografia dos perigos climáticos, proporcionando um instrumento político para reduzir os riscos de catástrofe,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (CNUCD), que entrou em vigor em dezembro de 1996, em particular o artigo 5.º das Disposições Gerais,
– Tendo em conta a 18.ª Conferência das Partes (COP 18) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), realizada em Doha, Catar, de 26 de novembro a 8 de dezembro de 2012 (Decisão 23/CP.18),
– Tendo em conta a 20.ª Conferência das Partes (COP 20) na CQNUAC, realizada em Lima, Peru, de 1 a 12 de dezembro de 2014, em particular o Programa de Trabalho de Lima sobre a Igualdade entre os Géneros (Decisão 18/CP.20),
– Tendo em conta a 21.ª Conferência das Partes (COP 21) na CQNUAC, realizada em Paris, França, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,
– Tendo em conta o artigo 8.º do Acordo de Paris,
– Tendo em conta a 22.ª Conferência das Partes (COP 22) na CQNUAC, realizada em Marraquexe, Marrocos, de 7 a 18 de novembro de 2016, e a sua decisão sobre a igualdade de género e as alterações climáticas, que prorroga o Programa de Trabalho de Lima de 2014 sobre a Igualdade entre os Géneros (Decisão 21/CP.22),
– Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em setembro de 2015 e em vigor desde 1 de janeiro de 2016, em particular os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 1, 4, 5 e 13,
– Tendo em conta a Resolução 35/20 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 22 de junho de 2017, sobre direitos humanos e alterações climáticas,
– Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.os 2 e 5, do Tratado da União Europeia (TUE),
– Tendo em conta o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de junho de 2012, sobre igualdade entre os sexos e ambiente: reforço do processo decisório, das qualificações e da competitividade no domínio da política de atenuação das alterações climáticas na UE,
– Tendo em conta o Plano de Ação da UE sobre o Género para 2016-2020, adotado pelo Conselho em 26 de outubro de 2015,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2014, sobre a Conferência das Nações Unidas de 2014 relativa às Alterações Climáticas – COP 20, realizada em Lima, Peru[1],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Rumo a um novo acordo internacional sobre o clima, em Paris»[2],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de abril de 2012, sobre as mulheres e as alterações climáticas (2011/2197)[3],
– Tendo em conta o documento de posição sobre o novo acordo sobre o clima de 2015, publicado em 1 de junho de 2015 pela organização «Women and Gender Constituency» [4],
– Tendo em conta o relatório publicado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), em 26 de janeiro de 2017, intitulado «Gender in environment and climate change» (A perspetiva de género no ambiente e nas alterações climáticas)[5],
– Tendo em conta o Pacto de Genebra para os Direitos Humanos na Ação Climática,
– Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento (A8-0403/2017),
A. Considerando que as alterações climáticas ocorrem à escala global, mas têm um impacto mais devastador nos países e nas comunidades menos responsáveis pelo aquecimento global; considerando que este fenómeno tem repercussões mais graves sobre as populações que mais dependem dos recursos naturais para a sua subsistência e/ou com menor capacidade de resposta a catástrofes naturais, tais como secas, inundações deslizamentos de terras, inundações e furacões; considerando que as pessoas com menos recursos financeiros para se adaptarem às alterações climáticas serão os mais atingidos pelo impacto destas últimas;
B. Considerando que as alterações climáticas são vividas de forma diferente pelos homens e pelas mulheres; considerando que as mulheres são mais vulneráveis, estando expostas a riscos e condicionalismos mais elevados, por motivos diversos que vão desde a desigualdade no acesso aos recursos, à educação, a oportunidades de emprego e a direitos fundiários, a normas sociais e culturais, bem como experiências intersectoriais diferentes;
C. Considerando que, em virtude das funções sociais que desempenham, tais como aprovisionar a família de água, alimentos e materiais combustíveis ou prestar cuidados a outrem, as mulheres são especialmente vulneráveis às alterações climáticas, cujos efeitos as atingem de forma desproporcional; considerando que, a nível mundial, as mulheres são responsáveis por mais de 70 % a gestão e as tarefas relacionadas com a água; considerando que, embora 70 % das mulheres das regiões mais afetadas pelas alterações climáticas trabalhe no setor agrícola, estas só raramente participam na conceção das políticas em matéria de clima;
D. Considerando que, de acordo com estimativas das Nações Unidas, 781 milhões de pessoas com idade igual ou superior a 15 anos são analfabetas[6], sendo que dois terços destas pessoas são mulheres, e que é fundamental proporcionar às mulheres o acesso a informação e formação através de canais de comunicação adequados, a fim de garantir a sua independência, em especial durante as catástrofes;
E. Considerando que, em África, no setor agrícola, as mulheres produzem mais de 90 % dos alimentos básicos, embora possuam apenas cerca de 1 % do solo arável;
F. Considerando que as catástrofes naturais têm graves repercussões na educação, na saúde, na pobreza estrutural e na deslocação de populações;
G. Considerando que, de acordo com estimativas das Nações Unidas, 70 % das 1,3 mil milhões de pessoas em situação de pobreza em todo o mundo são mulheres; considerando que as pessoas em situação de pobreza vivem com maior frequência em zonas mais remotas e suscetíveis a cheias, ao aumento do nível do mar e a tempestades; considerando que, aquando da ocorrência de catástrofes naturais, as mulheres e as crianças correm 14 vezes mais riscos de morrer do que os homens;
H. Considerando que os efeitos das alterações climáticas acentuam as desigualdades de género, nomeadamente em matéria de discriminação, ameaças para a saúde, perda de meios de subsistência, deslocações, migrações forçadas, pobreza, tráfico de seres humanos, violência, exploração sexual, insegurança alimentar e acesso a infraestruturas e serviços essenciais; considerando que é necessário adotar uma abordagem sensível ao género, que associe a análise do impacto das alterações climáticas a uma reflexão crítica sobre padrões de consumo e as suas repercussões nas alterações climáticas;
I. Considerando que a participação desigual das mulheres nos processos de decisão e no mercado de trabalho acentua as desigualdades e impede, amiúde, que as mulheres prestem um contributo e participem plenamente na elaboração, no planeamento e na implementação das políticas em matéria de clima; considerando que, para além de vítimas, as mulheres são também agentes eficazes de mudança no que diz respeito ao desenvolvimento de estratégias de atenuação e de adaptação no seio das suas comunidades e no desempenho de cargos de chefia e que lhes devem ser conferidos poderes para tal;
J. Considerando que a Plataforma de Ação de Pequim (BFfA), de 1995, definiu claramente a relação entre género, ambiente e desenvolvimento sustentável e declarou que as mulheres têm um papel estratégico a desempenhar no desenvolvimento de padrões de consumo e de produção sustentáveis e razoáveis do ponto de vista ecológico, tendo ainda realçado a necessidade de as mulheres participarem em igualdade de condições, a todos os níveis, na tomada de decisões em matéria de ambiente;
K. Considerando que a CNUCD, no artigo 5.º das Disposições Gerais, reconhece o papel desempenhado pelas mulheres nas comunidades rurais e nas regiões mais afetadas pela desertificação e pela seca, encorajando a igualdade de participação dos homens e das mulheres no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca;
L. Considerando que a consecução de um equilíbrio de género e a plena participação das mulheres em todo e qualquer processo dependem, em última análise, da correção dos fundamentos estruturais em que assenta a discriminação com base no género;
M. Considerando que, na 18.ª Conferência das Partes (COP 18), as Partes na CQNUAC decidiram adotar o objetivo de alcançar um equilíbrio entre homens e mulheres nos organismos instituídos por força da Convenção e do Protocolo de Quioto (Decisão 23/CP.18), a fim de reforçar a participação das mulheres, garantir uma política mais eficaz em matéria de alterações climáticas, que tenha em conta as necessidades das mulheres e dos homens de forma equitativa, bem como de acompanhar os progressos realizados rumo à consecução do objetivo de um equilíbrio entre os géneros na promoção de uma política climática sensível às questões de género;
N. Considerando que, nos Estados-Membros da UE, as mulheres ainda estão sub-representadas nos organismos nacionais de tomada de decisão em matéria de alterações climáticas, mas não nas direções-gerais pertinentes da UE, como a DG Ação Climática e a DG Energia, em que as mulheres ocupam 40 % das posições;
O. Considerando que o Programa de Trabalho de Lima sobre a Igualdade entre os Géneros, adotado na COP 20 (Decisão 18/CP.20), insta as Partes a fazerem progressos em matéria de igualdade de género no domínio da representação e a promoverem a sensibilização para a dimensão de género na elaboração e execução das políticas em matéria de alterações climáticas; considerando que as Partes são encorajadas a apoiar a formação e a sensibilização de delegados, femininos e masculinos, para questões relacionadas com o equilíbrio entre os géneros e com as alterações climáticas;
P. Considerando que o Acordo de Paris (COP 21) prevê que as Partes tenham em conta as respetivas obrigações no que se refere, nomeadamente, aos direitos humanos e à igualdade de género, sempre que tomem medidas para combater as alterações climáticas, no âmbito da implementação do Acordo;
Q. Considerando que os mecanismos de financiamento de medidas de adaptação e mitigação para fazer face a perdas e danos ou a deslocações motivadas por questões ambientais continuarão a ser ineficientes, a menos que as mulheres passem a participar plenamente nos processos relativos à sua conceção, nos processos de tomada de decisão e na implementação dessas medidas, nomeadamente ao nível das bases; considerando que a tomada em consideração dos conhecimentos das mulheres, nomeadamente dos conhecimentos das populações locais e indígenas, pode contribuir para uma melhor gestão das catástrofes, o aumento da biodiversidade, a melhoria da gestão dos recursos hídricos e da segurança alimentar, a prevenção da desertificação e a proteção das florestas, para além de ser suscetível de assegurar uma transição rápida para tecnologias baseadas em energias renováveis e de apoiar a saúde pública;
R. Considerando que as Partes no Acordo de Paris reconheceram que as alterações climáticas constituem uma preocupação comum a toda a humanidade; considerando que, sempre que tomem medidas para fazer face às alterações climáticas, as partes devem respeitar, promover e ter em conta as respetivas obrigações no domínio dos direitos humanos, do direito à saúde, dos direitos que assistem aos povos indígenas, às comunidades locais, aos migrantes, às crianças, às pessoas com deficiência e às pessoas em situações vulneráveis e o direito ao desenvolvimento, bem como a igualdade de género, a capacitação das mulheres e a equidade entre gerações;
S. Considerando que a justiça climática estabelece uma ligação entre os direitos humanos e o desenvolvimento, salvaguardando os direitos das pessoas mais vulneráveis e assegurando a repartição equitativa dos custos e dos benefícios das alterações climáticas e das suas repercussões;
T. Considerando que os ODS reconhecem a existência de uma relação entre a igualdade de género e a consecução de todos os ODS, nomeadamente do objetivo n.º 13 relativo às alterações climáticas, que prevê a possibilidade de combater as causas profundas da situação socioeconómica mais desfavorável em que se encontram as mulheres e assim reforçar a sua resiliência às alterações climáticas;
U. Considerando que o impacto das alterações climáticas em regiões como a África Subsariana e a Ásia do Sul pode empurrar mais de 100 milhões de pessoas para a pobreza extrema até 2030, instigando conflitos e provocando deslocações forçadas; considerando que a CNUCD estima que, em virtude da desertificação, 135 milhões de pessoas poderão ser obrigadas a deslocar-se até 2045; considerando que, na sua avaliação de dados, a Organização Internacional para as Migrações das Nações Unidas aponta para o facto de o número estimado de pessoas que poderão ser deslocadas até 2050 em virtude das alterações climáticas variar entre 25 milhões e mil milhões, sendo a estimativa de que o número de pessoas atingidas ascenderá a 200 milhões a mais frequentemente avançada;
V. Considerando que a igualdade de género, a justiça social e o direito ao desenvolvimento são indissociáveis do conceito de justiça climática; considerando que apesar de a sociedade no seu conjunto sofrer as consequências das alterações climáticas, as mulheres são as mais afetadas pelas consequências das deslocações forçadas motivadas por questões ambientais;
W. Considerando que as alterações climáticas aumentam a magnitude e a frequência das catástrofes naturais, que podem dar origem à perda de bens, à perda de atividades económicas geradoras de rendimentos e à perda de acesso a serviços de saúde essenciais, bem como a um risco acrescido de violência com base no género; considerando que, muitas vezes, as desigualdades existentes comprometem a capacidade das mulheres para fazer face aos efeitos das catástrofes naturais; considerando que as alterações climáticas acentuarão estas desigualdades, dando origem a uma maior vulnerabilidade e a mais deslocações;
X. Considerando que muitos destes impactos podem ainda ser evitados através da aplicação rápida, inclusiva e apta a responder às questões de género de uma agenda de desenvolvimento que coloque a ênfase em medidas de atenuação e adaptação às condições climáticas em evolução;
Y. Considerando que os efeitos das alterações climáticas provocam deslocações populacionais que não correspondem aos parâmetros estabelecidos pelos atuais quadros internacionais; considerando que a luta contra as deslocações forçadas motivadas por questões ambientais constituirá um desafio de importância capital que requer a adoção de uma estratégia global complexa e abrangente, assente no respeito pelos direitos humanos;
Z. Considerando que a adoção de mensagens-chave em matéria de direitos humanos e de alterações climáticas pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas representa um importante passo no sentido de abordar o impacto negativo das alterações climáticas no pleno e efetivo gozo dos direitos humanos; considerando que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris proporcionam aos líderes mundiais um fundamento normativa transversal para o desenvolvimento de um quadro que permita dar uma resposta eficaz ao fenómeno das deslocações por motivos climáticos, baseando-se para tal nos instrumentos das Nações Unidas já existentes;
AA. Considerando que a UE dispõe de um quadro jurídico claro que a obriga a respeitar e a promover a igualdade de género e os direitos humanos nas suas políticas internas e externas; considerando que a política climática da UE pode ter um impacto significativo na proteção dos direitos humanos e na promoção de políticas climáticas sensíveis ao género à escala global;
AB. Considerando que, em conformidade com as competências que lhe são conferidas pelos Tratados, a UE pode efetivamente melhorar o enquadramento jurídico e político no sentido de apoiar a justiça climática e a participação ativa no desenvolvimento de um quadro internacional de defesa dos direitos das pessoas deslocadas por questões ambientais; observa que a UE e os Estados-Membros se comprometeram a integrar a perspetiva de género no futuro Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares;
AC. Considerando que a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, não inclui a categoria «refugiado climático»;
1. Reconhece que a igualdade de género é uma condição essencial para o desenvolvimento sustentável e a gestão eficaz dos desafios climáticos; salienta que as mulheres não são apenas vítimas, mas podem também ser agentes poderosos de mudança, uma vez que são capazes de elaborar e implementar estratégias e/ou soluções eficientes em termos de adaptação às alterações climáticas e atenuação das mesmas, bem como de reforçar a resiliência às alterações climáticas graças à sua experiência e aos seus conhecimentos práticos em vários domínios, como a agricultura, a silvicultura, as pescas, as infraestruturas energéticas e cidades sustentáveis, desde que participem plenamente nestes processos;
2. Observa que a participação das mulheres no mercado de trabalho nas zonas rurais inclui um vasto leque de trabalhos que vai para além da agricultura convencional, e salienta, a este respeito, que as mulheres residentes nas zonas rurais podem ser agentes de mudança rumo a uma agricultura sustentável e ecologicamente saudável e desempenhar um papel importante na criação de empregos «verdes»;
3. Insta, além disso, a Comissão a implementar programas que permitam que a transferência de conhecimentos e de tecnologias modernas contribua para ajudar as comunidades e as regiões em desenvolvimento a adaptar-se às alterações climáticas, em colaboração com as mulheres, que representam 70 % da mão-de-obra agrícola nos países atreitos a catástrofes;
4. Está convicto de que a capacitação das mulheres nas zonas rurais é fundamental para o acesso às terras, ao crédito e aos métodos de exploração sustentáveis destinados a criar capacidade de resistência às alterações climáticas, nomeadamente a proteger os ecossistemas, os recursos hídricos e a fertilidade do solo; insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em linha de conta estes aspetos nas suas políticas de desenvolvimento, nomeadamente através do estabelecimento de planos de investimento público e da prestação de apoio a investimentos privados responsáveis, utilizando quadros de referência tais como os Princípios Orientadores do Pacto Mundial das Nações Unidas relativos às Empresas e aos Direitos do Homem e o plano de ação da CNUCED sobre «Investir nos ODS»;
5. Reconhece que as mulheres e as raparigas representam as melhores fontes de conhecimento no que diz respeito às circunstâncias de vida em que se encontram e às suas necessidades, devendo portanto ser consultadas sobre todos os assuntos que lhes digam respeito; reconhece que, segundo o EIGE, em termos estatísticos, as mulheres se manifestam mais preocupadas com as alterações climáticas; reconhece que enquanto inovadoras, líderes, organizadoras, educadoras e prestadoras de cuidados, as mulheres encontraram, ao longo dos séculos, soluções para, em situações difíceis, satisfazer as necessidades das suas famílias, tendo um enorme potencial para, no futuro, continuarem a ser inovadoras;
6. Insta a Comissão a ter em consideração os efeitos sociais e ambientais das suas políticas no domínio comercial e de desenvolvimento externo, nomeadamente as repercussões que as suas medidas têm sobre as mulheres; insta, além disso, a Comissão a tornar vinculativas as normas sociais e ambientais previstas nos capítulos sobre o desenvolvimento sustentável dos acordos comerciais em negociação, bem como de aplicar sanções caso tais normas não sejam respeitadas;
7. Reconhece que, para além da política ambiental, as políticas de desenvolvimento em matéria de saúde, educação e capacitação são fundamentais para o desenvolvimento sustentável e, em última análise, para combater as alterações climáticas; reconhece que a forma como as referidas políticas são integradas na resposta a tendências crescentes, como a urbanização, incidirá fortemente sobre as alterações climáticas;
8. Observa que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 13 («Adotar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos») aborda a questão da participação das mulheres em ações climáticas por meio da meta (13-B) que visa «promover mecanismos de reforço das capacidades para o planeamento e a gestão eficazes em matéria de alterações climáticas nos países menos desenvolvidos, colocando nomeadamente a ênfase nas mulheres, nos jovens e nas comunidades locais e marginalizadas»;
9. Lamenta o caráter voluntário de todos os contributos para as atividades relacionadas com a igualdade de género desenvolvidas pelas Partes no quadro da CQNUAC; insta a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, a reiterar o seu apoio ao desenvolvimento, à adoção e ao financiamento do Plano de Ação em matéria de igualdade de género da CQNUAC, que deve ser complementado por um programa de trabalho abrangente e plurianual que englobe o financiamento, os domínios de ação prioritários, um calendário de execução, indicadores de realização, uma definição dos agentes responsáveis e mecanismos de controlo e revisão;
10. Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem o exemplo e a adotarem metas e prazos, a fim de concretizar o objetivo de estabelecer um equilíbrio entre os géneros nas delegações à CQNUAC;
11. Sublinha que é necessário adotar medidas especiais temporárias a fim de progredir no sentido de alcançar um equilíbrio entre os géneros nos organismos formais e informais estabelecidos ao abrigo da CQNUAC e do Protocolo de Quioto, bem como de instaurar um mecanismo para sancionar os grupos regionais e círculos eleitorais que não respeitem o princípio da paridade de género nas nomeações;
12. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a inclusão da comunicação coerente de informações no que se refere às dimensões da igualdade de género e dos direitos humanos nos futuros Contributos Determinados a Nível Nacional (CDN) da UE, em consonância com os compromissos assumidos pela UE em matéria de igualdade de género e de direitos humanos;
13. Exorta os Estados-Membros a cumprirem a Decisão 21/CP.22 sobre a igualdade de género e as alterações climáticas, que convida as Partes a designarem e apoiarem um coordenador nacional para as questões relativas ao género que atue no âmbito da negociação, da implementação e do acompanhamento de medidas relativas ao clima e preste apoio aos coordenadores para as questões de género em países terceiros ou países parceiros;
14. Reconhece que as mulheres, que não só executam a maior parte das tarefas domésticas e de prestação de cuidados não remuneradas, também tomam a maioria das decisões quotidianas em matéria de consumo, pelo que podem, através das decisões que tomam, ter um impacto na sustentabilidade, caso disponham de informações e opções adequadas; observa, a título de exemplo, que de acordo com resultados de estudos, ao optarem por alimentos locais, os consumidores podem reduzir as suas emissões de gases com efeitos de estufa numa percentagem que poderá ir até 5 %;
15. Recorda a sua Resolução, de 16 de novembro de 2011, relativa à Conferência de Durban sobre Alterações Climáticas (COP 17)[7], e o compromisso aí assumido de «pugnar por uma representação feminina de, no mínimo, 40 % em todos os órgãos pertinentes» em matéria de financiamento da luta contra as alterações climáticas;
16. Insta a Comissão a, em conjunto com os Estados-Membros, adotar uma abordagem sensível ao género e assente nos direitos humanos pela qual se rejam as atividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho de Varsóvia em matéria de deslocações, mandatado pela CQNUAC (COP 22), com vista a elaborar recomendações sobre estratégias integradas para prevenir, minimizar e gerir as deslocações relacionadas com os impactos adversos das alterações climáticas, reconhecendo o facto de as mulheres e as raparigas pertencerem aos grupos de pessoas mais vulneráveis, deslocadas por motivos ambientais e, como tal, particularmente vulneráveis ao tráfico e à violência baseada no género;
17. Insta a Comissão a integrar as alterações climáticas em todos os programas de desenvolvimento a todos os níveis; solicita, além disso, que as mulheres indígenas e residentes em zonas rurais participem de forma reforçada nos processos de tomada de decisões, no planeamento, na implementação e na formulação de políticas e programas de desenvolvimento relativos às alterações climáticas;
18. Apela à Comissão para que, em conjunto com os Estados-Membros, siga uma abordagem sensível ao género nos trabalhos que desenvolve no âmbito da Plataforma para as deslocações relacionadas com catástrofes (a Iniciativa Nansen) e no quadro da sua agenda para a proteção de pessoas deslocadas além-fronteiras no âmbito de catástrofes e de alterações climáticas;
19. Solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que fomentem novas soluções de financiamento, reavaliadas em alta, bem como financiamentos adicionais, em especial relativos a ações de adaptação em benefício direto das mulheres, que são mais vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas;
20. Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem indicadores e a recolherem dados discriminados por género, na planificação, execução, supervisão e avaliação das políticas de combate às alterações climáticas, bem como dos programas e projetos, utilizando instrumentos como a análise de género, avaliações de impacto em função do género, a orçamentação de género e o Índice relativo ao Género e ao Ambiente (EGI), nomeadamente através do reforço do EIGE;
21. Insta a Comissão e os Estados-Membros a contribuírem para o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares, a fim de garantir a justiça climática, reconhecendo que as alterações climáticas constituem motores da migração, prestando um contributo que assente nos direitos humanos e tendo em conta a igualdade de género na implementação do Pacto, em conformidade com as necessidades das pessoas deslocadas por razões climáticas;
22. Recorda o compromisso central 4 dos compromissos assumidos pela UE no âmbito da Cimeira Humanitária Mundial, a saber, assegurar que a programação humanitária é sensível ao género; insta a Comissão a assegurar que este compromisso se reflita na aplicação do programa ECHO de preparação para catástrofes (DIPECHO), do Plano de Ação para a resiliência nos países mais sujeitos a situações de crise (2013-2020) e do marcador de resiliência;
23. Condena veementemente o recurso à violência sexual contra as mulheres deslocadas e migrantes; considera que é necessário dedicar uma atenção especial às mulheres e raparigas migrantes que foram vítimas de violência ao longo do seu percurso, assegurando que tenham acesso a serviços de assistência médica e psicológica;
24. Insta a Comissão e os Estados-Membros a orientarem os seus programas pertinentes para as áreas afetadas por catástrofes, a redobrarem os seus esforços na prestação de assistência e a resolverem os problemas causados pelas catástrofes naturais nessas regiões, prestando particular atenção à situação em que se encontram as mulheres e as crianças, que são as mais afetadas pelas consequências das catástrofes naturais;
25. Convida todas as partes interessadas a fomentarem a capacitação e a sensibilização das mulheres, melhorando os seus conhecimentos em matéria de proteção antes, durante e depois da ocorrência de catástrofes por motivos ambientais, bem como envolvendo-as ativamente na antecipação de catástrofes, em sistemas de alerta precoce e na prevenção de riscos, uma vez que tal constitui um elemento importante do papel que desempenham na criação de capacidade de resistência às catástrofes naturais;
26. Insta a Comissão e os Estados-Membros a, em colaboração com as organizações da sociedade civil no terreno, apoiarem, reforçarem e aplicarem mecanismos de controlo nos centros de acolhimento das pessoas deslocadas ou migrantes em que as condições mínimas não estejam garantidas, a fim de prevenir a violência baseada no género, pondo assim termo a todas as formas de assédio das mulheres e raparigas;
27. Exorta a Comissão a, no âmbito da sua política de ação externa, colaborar com a sociedade civil e as organizações de defesa dos direitos humanos, no intuito de salvaguardar os direitos humanos dos refugiados e das pessoas deslocadas que se encontram nos centros de acolhimento, em especial das mulheres e das raparigas vulneráveis;
28. Reconhece as possibilidades existentes de integrar os objetivos em matéria de atenuação e adaptação às alterações climáticas e de emancipação económica das mulheres, especialmente nos países em desenvolvimento; insta a Comissão e os Estados-Membros a, no âmbito dos projetos e mecanismos pertinentes, como o programa das Nações Unidas de redução das emissões resultantes da desflorestação e da degradação das florestas (UN-REDD), analisar formas de oferecer às mulheres oportunidades de trabalho remunerado com vista à prestação de serviços ambientais que estas atualmente prestam numa base voluntária, nomeadamente a reflorestação, a florestação de terrenos limpos e a conservação de recursos naturais;
29. Insta a UE e os Estados-Membros a concederem financiamento para a formação e participação de delegadas, no intuito de reforçar a representação das mulheres nas negociações da CQNUAC; insta a Comissão a promover e apoiar as redes de organizações de mulheres e as atividades da sociedade civil no que se refere ao desenvolvimento e à implementação das políticas em matéria de alterações climáticas; insta a Comissão a garantir às mulheres a igualdade de condições enquanto beneficiárias e participantes na totalidade das consultas e dos programas, bem como do financiamento em matéria de alterações climáticas cuja organização conte com o apoio da UE a nível nacional e local;
30. Insta a Comissão e as Direções-Gerais competentes em matéria de igualdade entre homens e mulheres, desenvolvimento, energia e clima, respetivamente, a incluírem a igualdade de género de modo estruturado e sistemático nas suas políticas da UE relativas às alterações climáticas e à energia e a não se concentrarem única e exclusivamente na dimensão externa; exorta, em particular, a Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores e a Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DEVCO) a um maior empenho e uma maior sensibilidade às questões relacionadas com a igualdade de género e a emancipação das mulheres, uma vez que estas questões estão relacionadas com a justiça climática; salienta a necessidade de a Direção-Geral da Ação Climática (CLIMA) afetar recursos ao recrutamento de pessoal para o ponto focal para questões relativas ao género; insta a UE e os seus Estados-Membros a desenvolverem o princípio da «justiça climática»; insiste no facto de a maior injustiça decorrente da nossa incapacidade para combater eficazmente as alterações climáticas poder consistir nos efeitos nefastos causados sobre os países e as populações em situação de pobreza e, em especial, as mulheres;
31. Insta a Comissão e os Estados-Membros a, no âmbito dos relatórios de Exame Periódico Universal que apresentam ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, prestarem informações sobre o impacto na igualdade de género e nos direitos humanos, bem como na ação climática;
32. Observa que os compromissos financeiros assumidos pela UE relativamente à igualdade de género e à emancipação das mulheres têm vindo a aumentar, o mesmo não acontecendo com os recursos humanos disponíveis para gerir o crescente volume de trabalho; salienta a necessidade de a UE dar provas de um sólido compromisso institucional para com o combate às alterações climáticas, tal como nomeadamente estabelecido nas políticas globais que regem a cooperação para o desenvolvimento, a saber, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género (GAP);
33. Lamenta que a igualdade de género e as alterações climáticas não constituam uma prioridade no plano de ação da UE em matéria de igualdade de género e emancipação das mulheres II (GAP II); observa que os indicadores sensíveis às questões de género não foram desenvolvidos ou integrados de forma apropriada na comunicação de resultados e que a responsabilidade interna e o financiamento de resultados em matéria de igualdade de género e emancipação das mulheres continuam a ser insuficientes; observa que os progressos menos significativos foram alcançados em relação ao objetivo 20 do GAP II, sobre a igualdade de direitos das mulheres a participar e influenciar os processos de tomada de decisões sobre questões ambientais e climáticas e insta a Comissão a redobrar esforços para cumprir este objetivo; recorda que o GAP II estabeleceu uma agenda da UE em matéria de política externa com quatro pilares temáticos, incluindo um pilar horizontal relativo à transformação da cultura institucional dos serviços da Comissão e do SEAE, a fim de assegurar o cumprimento efetivo dos compromissos assumidos pela UE, no pleno respeito do princípio da igualdade entre homens e mulheres;
34. Reconhece que as melhorias introduzidas nas orientações técnicas não serão, por si só, suficientes para produzir efeitos significativos sobre a eficácia da UE em matéria de igualdade de género e emancipação das mulheres;
35. Apela a uma introdução reforçada do conceito de justiça climática em termos de quotas globais de CO2, discriminadas por pessoa e acompanhadas por um plano e um mecanismo de compensação para quem subutilizar as suas quotas e para quem as ultrapassar;
36. Apela à Comissão para que tome a iniciativa de publicar uma comunicação abrangente, subordinada ao tema «igualdade de género e alterações climáticas – reforçar a resiliência e promover a justiça climática nas estratégias de mitigação e adaptação», no intuito de assinalar o seu firme compromisso institucional em matéria de igualdade de género e emancipação das mulheres e de colmatar as lacunas existentes ao nível da coordenação institucional;
37. Apela às suas comissões parlamentares para que tenham mais em conta a perspetiva de género nos respetivos domínios de competência no que diz respeito às questões transversais em matéria de alterações climáticas, desenvolvimento sustentável e direitos humanos;
38. Salienta a necessidade de tornar o financiamento tanto da adaptação às alterações climáticas como da atenuação dos seus efeitos sensível às questões de género; acolhe com agrado os recentes progressos realizados em matéria de política de género no domínio dos mecanismos de financiamento multilaterais; congratula-se, além disso, com as iniciativas do setor privado que visam aumentar a responsabilidade social das empresas através da introdução de um prémio para projetos que cumpram os critérios de sustentabilidade, nomeadamente promovendo meios de subsistência e oportunidades de educação para as mulheres; observa, no entanto, que, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), apenas 0,01 % do total do financiamento a nível mundial apoia projetos que se prendem simultaneamente com as alterações climáticas e os direitos das mulheres; convida a UE e os seus Estados-Membros a assegurarem que todos os seus programas no domínio das alterações climáticas cumpram os mais elevados padrões internacionais relativos aos direitos humanos e não comprometam a igualdade de género;
39. Considera que os três mecanismos financeiros ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) – o Fundo Verde para o Clima (FVC), o Fundo para o Ambiente Mundial (FGPA) e o Fundo de Adaptação (FA) – deverão desbloquear financiamento adicional para uma política de investimento mais recetiva à questão do género;
40. Exorta a UE a, em particular, subordinar a ajuda ao desenvolvimento à inclusão de critérios baseados nos direitos humanos, bem como a estabelecer novos critérios sensíveis às questões de género aplicáveis às políticas no domínio das alterações climáticas;
41. Solicita que sejam tomadas medidas sensíveis à questão de género, a fim de garantir que as mulheres não sejam consideradas apenas como beneficiárias da ação climática, mas também como empresárias no domínio das tecnologias de produção de energia limpa; acolhe com agrado o convite da Comissão para apresentação de propostas no domínio das mulheres e da energia sustentável, tendo disponibilizado 20 milhões de EUR para a realização de atividades que promovam o espírito empresarial das mulheres no setor da energia sustentável nos países em desenvolvimento, e exorta a Comissão a, no futuro, aumentar esse montante;
42. Solicita formações centradas na igualdade de género para os funcionários da UE, nomeadamente os que trabalham no domínio das políticas do desenvolvimento e políticas climáticas;
43. Solicita que as deslocações motivadas por questões ambientais sejam levadas a sério; está aberto a um debate sobre o estabelecimento de uma disposição sobre as «migrações climáticas»; solicita o estabelecimento de um painel de peritos para debater esta questão ao nível internacional e insiste em que a questão das migrações climáticas seja inscrita na agenda internacional; apela a um reforço da cooperação internacional para garantir a resiliência às alterações climáticas;
44. Congratula-se com as iniciativas do Programa Emblemático Global da ONU Mulheres e os projetos e programas da Aliança Global contra as Alterações Climáticas que criam um vínculo transversal entre a dimensão de género e as alterações climáticas;
45. Saúda o trabalho do Representante Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Ambiente e do Conselho dos Direitos do Homem da ONU neste domínio, e insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem esses esforços, nomeadamente através de assistência financeira.
46. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
- [1] JO C 289 de 9.8.2016, p.27.
- [2] Textos Aprovados, P8_TA(2015)0359.
- [3] Textos Aprovados, P7_TA(2012)0145.
- [4] http://womengenderclimate.org/wp-content/uploads/2015/06/WGC_FINAL_1June.pdf
- [5] http://eige.europa.eu/rdc/eige-publications/gender-environment-and-climate-change
- [6] United Nations, ‘The World's Women 2015’, https://unstats.un.org/unsd/gender/chapter3/chapter3.html
- [7] Textos Aprovados, P7_TA(2011)0504.
PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS (21.11.2017)
dirigido à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
sobre mulheres, igualdade de género e justiça climática
(2017/2086(INI))
Relator de parecer: Pier Antonio Panzeri
SUGESTÕES
A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948,
– Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e a Plataforma de Ação de Pequim,
– Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas em matéria de deslocamento interno, de 1998, e a nomeação pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em novembro de 2016, do Relator Especial sobre os direitos humanos das pessoas deslocadas internamente,
– Tendo em conta a Resolução 35/20 do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 22 de junho de 2017, sobre direitos humanos e alterações climáticas,
– Tendo em conta os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos,
– Tendo em conta a Declaração de Estocolmo da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano de 1972 e a Declaração do Rio das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento de 1992,
– Tendo em conta o Pacto de Genebra para os Direitos Humanos na Ação Climática,
– Tendo em conta a Estratégia Comum UE-África,
– Tendo em conta o Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género 2016-2020, adotado em 26 de outubro de 2015,
– Tendo em conta a doutrina das Nações Unidas sobre a «responsabilidade de proteger (R2P)»;
A. Considerando que os efeitos adversos das alterações climáticas podem conduzir à migração; que a proteção das pessoas deslocadas internamente por razões ambientais não recebeu suficiente atenção; que o impacto das alterações climáticas será mais sentido nos países menos desenvolvidos, nas comunidades mais vulneráveis e nas regiões insulares sensíveis que são mais dependentes dos recursos naturais para a sua subsistência ou que não têm capacidade nem instrumentos suficientes para se adaptarem às alterações climáticas, apesar de serem os países mais ricos do mundo que têm uma responsabilidade histórica nas alterações climáticas;
B. Considerando que as mulheres são mais vulneráveis às alterações climáticas e representam 70 % das 1,2 mil milhões de pessoas que dispõem de um rendimento inferior a um dólar por dia; que as alterações climáticas agravam as desigualdades de género no que respeita, entre outros aspetos, ao tráfico de seres humanos; que o acesso limitado das mulheres aos recursos produtivos e ao seu controlo, bem como as restrições nos seus direitos lhes dão menos oportunidades para influenciar o processo de decisão política, tal como oficialmente reconhecido desde a 13.ª Conferência das Partes sobre as Alterações Climáticas (COP 13), realizada em Bali, em 2007;
C. Considerando que existe uma ligação direta entre as alterações climáticas e o seu impacto na degradação do ambiente, na segurança alimentar e da água, no acesso aos recursos naturais, na saúde humana e na migração e que estes fenómenos ameaçam direta ou indiretamente o pleno exercício dos direitos humanos, incluindo os direitos à vida, à água e ao saneamento, à alimentação, à saúde e à habitação; que as alterações climáticas podem conduzir a uma catástrofe económica e a uma instabilidade política e social, suscetível de gerar conflitos e deslocações por efeitos do clima e de provocar o êxodo das populações; que a realização de projetos da indústria extrativa em zonas naturais de especial interesse pode pôr em perigo as comunidades locais e outros grupos vulneráveis, nomeadamente as mulheres, e agravar o fenómeno das alterações climáticas;
D. Considerando que as consequências negativas das alterações climáticas comprometem as perspetivas de desenvolvimento de um país e agravam as desigualdades de género já existentes (decorrentes de diversos fatores determinantes de natureza socioeconómica, institucional, cultural e política); que as alterações climáticas podem ser vistas como um catalisador de problemas ambientais e humanitários devido ao facto de os seus efeitos adversos estarem diretamente relacionados com a degradação ambiental;
E. Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia e dos seus Estados-Membros e que a sua promoção é um dos principais objetivos da União; que a luta contra as alterações climáticas constitui uma prioridade fundamental e os decisores políticos não se podem dar ao luxo de negligenciar o contributo intelectual e ativo das mulheres; que a política do clima tem um impacto direto sobre a igualdade de género e a emancipação das mulheres e que as mulheres são fundamentais para encontrar soluções para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas;
F. Considerando que, segundo a Organização Internacional para as Migrações das Nações Unidas, 200 milhões de pessoas podem ser obrigadas a deslocar-se devido às alterações climáticas até 2050; que, de acordo com o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), a África e as populações africanas são particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas;
G. Considerando que a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, não inclui a categoria «refugiado climático»;
1. Salienta que as alterações climáticas agravam as desigualdades existentes e que as mulheres e as raparigas estão entre os grupos mais afetados pelas alterações climáticas; sublinha que as pessoas nas zonas rurais nos países em desenvolvimento, em particular as mulheres, são especialmente vulneráveis, uma vez que frequentemente estão dependentes dos recursos naturais, fazem muito do trabalho agrícola, em especial na produção de alimentos e na recolha de água e de combustível para a família, e são muitas vezes responsáveis pela maior parte do trabalho não remunerado nas famílias e nas comunidades; sublinha que a agricultura está diretamente ligada às condições ambientais; realça que, por estarem na linha da frente, as mulheres estão mais confrontadas com a injustiça e a pobreza;
2. Considera que a inovação na agricultura pode contribuir para a prática de culturas agrícolas mais resistentes às alterações climáticas, o que permitiria a obtenção de melhores e mais previsíveis rendimentos e proporcionaria níveis de rendimento mais elevados aos agricultores, às famílias e às comunidades locais;
3. Salienta que as alterações climáticas exigem uma resposta sensível às questões de género e baseada nos direitos humanos; apela a uma participação efetiva das mulheres nos processos de tomada de decisões a todos os níveis, incluindo nas negociações internacionais sobre o clima, com vista a desenvolver respostas sensíveis às questões de género, a fim de resolver as desigualdades subjacentes; sublinha a vital importância da educação das raparigas e mulheres em várias disciplinas para criar oportunidades económicas, e a necessidade de prever financiamento para a participação das mulheres nos processos decisórios internacionais;
4. Salienta que o empoderamento de todas as mulheres e raparigas constitui um objetivo explícito para atingir no quadro de todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; insiste, a este respeito, para que a Comissão e os Estados-Membros defendam ativamente o reforço do papel das mulheres no quadro dessas negociações; solicita à comunidade internacional que tenha em consideração uma perspetiva de género e as prioridades específicas das mulheres aquando do financiamento de iniciativas e do apoio às novas tecnologias para fazer face às alterações climáticas; apoia firmemente, neste contexto, os programas de empreendedorismo que foram lançados no sentido de contribuir para a plena participação das mulheres;
5. Salienta a necessidade de as mulheres participarem na aplicação e execução da política do ambiente a nível nacional e local, tendo em conta que os conhecimentos e a experiência das mulheres locais podem ser utilizados para garantir a eficácia das políticas;
6. Observa com preocupação que, nas deslocações de populações relacionadas com o clima, as mulheres com filhos e as raparigas constituem os grupos mais vulneráveis e expostos a violações dos seus direitos fundamentais; solicita que as deslocações- induzidas pelas alterações climáticas sejam levadas a sério; está aberto a um debate sobre a adoção de uma disposição sobre as «migrações climáticas»; solicita o estabelecimento de um painel de peritos para debater esta questão ao nível internacional e insiste em que a questão das migrações climáticas seja inscrita na agenda internacional; apela a um reforço da cooperação internacional para garantir a resiliência às alterações climáticas;
7. Exorta a Comissão a garantir uma abordagem sensível às questões de género que vele por que os direitos das mulheres, a promoção da igualdade de género e a justiça climática sejam prosseguidas através dos seus programas de estratégia por país e por região, do Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia, bem como dos seus diálogos sobre direitos humanos com países terceiros, e solicita que as questões de género sejam consideradas um objetivo geral e transversal no âmbito de todas as políticas relacionadas com as alterações climáticas;
8. Congratula-se com as iniciativas do Programa Emblemático Global da ONU Mulheres e os projetos e programas da Aliança Global contra as Alterações Climáticas que criam um vínculo transversal entre a dimensão de género e as alterações climáticas;
9. Saúda o trabalho do Representante Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Ambiente e do Conselho dos Direitos do Homem da ONU neste domínio, e insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem esses esforços, nomeadamente através de assistência financeira.
COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
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Data de aprovação |
21.11.2017 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
44 5 5 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Michèle Alliot-Marie, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Bas Belder, Mario Borghezio, Victor Boştinaru, Elmar Brok, Klaus Buchner, James Carver, Lorenzo Cesa, Javier Couso Permuy, Georgios Epitideios, Anna Elżbieta Fotyga, Eugen Freund, Michael Gahler, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Janusz Korwin-Mikke, Eduard Kukan, Ryszard Antoni Legutko, Barbara Lochbihler, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, Alex Mayer, David McAllister, Tamás Meszerics, Francisco José Millán Mon, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Michel Reimon, Jean-Luc Schaffhauser, Alyn Smith, Jordi Solé, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, Charles Tannock, László Tőkés, Ivo Vajgl, Geoffrey Van Orden, Hilde Vautmans |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Asim Ademov, Laima Liucija Andrikienė, Jo Leinen, Urmas Paet, Miroslav Poche, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Marietje Schaake, Janusz Zemke |
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Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final |
Ivica Tolić |
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VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
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44 |
+ |
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ALDE |
Hilde Vautmans, Ivo Vajgl, Marietje Schaake, Petras Auštrevičius, Urmas Paet |
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GUE/NGL |
Javier Couso Permuy |
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PPE |
Asim Ahmedov Ademov, Cristian Dan Preda, Dubravka Šuica, David McAllister, Eduard Kukan, Elmar Brok, Francisco José Millán Mon, Ivica Tolić, Jaromír Štětina, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Julia Pitera, Laima Liucija Andrikienė, Lorenzo Cesa, László Tőkés, Manolis Kefalogiannis, Michael Gahler, Michèle Alliot-Marie, Ramona Nicole Mănescu, Sandra Kalniete, Tunne Kelam |
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S&D |
Alex Mayer, Andrejs Mamikins, Demetris Papadakis, Eugen Freund, Francisco Assis, Ioan Mircea Paşcu, Janusz Zemke, Jo Leinen, Miroslav Poche, Pier Antonio Panzeri, Tonino Picula, Victor Boştinaru |
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VERTS/ALE |
Alyn Smith, Barbara Lochbihler, Jordi Solé, Klaus Buchner, Michel Reimon, Tamás Meszerics |
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5 |
- |
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EFDD |
James Carver |
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ENF |
Jean-Luc Schaffhauser, Mario Borghezio |
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NI |
Georgios Epitideios, Janusz Korwin-Mikke |
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5 |
0 |
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ECR |
Anna Elżbieta Fotyga, Bas Belder, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Ryszard Antoni Legutko |
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Legenda dos símbolos utilizados:
+ : a favor
- : contra
0 : abstenção
PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO (21.11.2017)
dirigido à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
sobre mulheres, igualdade de género e justiça climática
(2017/2086(INI))
Relator de parecer: Florent Marcellesi
SUGESTÕES
A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
A. Considerando que as partes no Acordo de Paris (celebrado na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21)) se comprometeram a respeitar e a promover os direitos humanos, nomeadamente a igualdade de género e a emancipação das mulheres, sempre que tomem medidas para combater as alterações climáticas;
1. Recorda que as mulheres são mais vulneráveis aos efeitos adversos dos riscos climáticos, devido a barreiras socioculturais e económicas (tais como o acesso a terra, a crédito, a serviços públicos e a tecnologia), à pobreza e à dependência de recursos naturais para a sua subsistência; observa com preocupação, por exemplo, que a pressão climática sobre os recursos hídricos e florestais afeta de forma muitas vezes desproporcionada as atividades diárias das mulheres, limitando assim as suas perspetivas económicas; reitera que é essencial aumentar a autonomia das mulheres e reduzir as práticas discriminatórias, a fim de superar os desafios das alterações climáticas e desenvolver uma resiliência eficaz; considera que as questões de género, bem como os programas relativos às alterações climáticas, devem, por conseguinte, estar no âmago das políticas e dos programas nos países em desenvolvimento;
2. Observa com preocupação que, de acordo com um estudo das Nações Unidas, o papel das mulheres enquanto agentes da mudança em impulsionar as decisões e o investimento em matéria climática e obter benefícios dos mesmos em conformidade, tem sido modesto até agora[1]; lamenta, particularmente, o facto de as mulheres estarem sub-representadas em setores das ciências fundamentais relacionados com as alterações climáticas – tais como a energia, a engenharia, os transportes, as tecnologias da informação (TI) e a informática – enquanto trabalhadores qualificados, profissionais e decisores; considera que é necessária uma mudança de paradigma que coloque as questões em matéria de género no centro dos esforços de gestão e dos investimentos em matéria climática; considera que as decisões e os investimentos em matéria de clima devem, por conseguinte, envolver todos os estratos da sociedade, especialmente as mulheres e outros grupos vulneráveis;
3. Salienta a necessidade de tornar o financiamento da adaptação às alterações climáticas e da atenuação dos seus efeitos sensível às questões de género; acolhe com agrado os recentes progressos realizados no que diz respeito à política de género no domínio dos mecanismos de financiamento multilaterais; congratula-se, além disso, com as iniciativas do setor privado que visam aumentar a responsabilidade social das empresas através da introdução de um prémio para projetos que cumpram os critérios de sustentabilidade, nomeadamente a promoção de meios de subsistência e de oportunidades de educação para as mulheres; observa, no entanto, que, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), apenas 0,01 % do total do financiamento a nível mundial apoia projetos que se prendem simultaneamente com as alterações climáticas e os direitos das mulheres; convida a UE e os seus Estados-Membros a assegurarem que todos os seus programas no domínio das alterações climáticas cumpram os mais elevados padrões internacionais relativos aos direitos humanos e não comprometam a igualdade de género;
4. Exorta os Estados-Membros a integrarem a dimensão de género no desenvolvimento, na aplicação, no acompanhamento e na avaliação das políticas nacionais no domínio do ambiente e na comunicação sobre essas políticas, e a assegurarem uma participação plena e equitativa das mulheres na tomada de decisões a todos os níveis, nomeadamente no que se refere às estratégias em matéria de alterações climáticas; solicita, além disso, a participação das mulheres na gestão e na tomada de decisões no tocante à atribuição de financiamento para prevenir as catástrofes naturais;
5. Considera que os três mecanismos financeiros ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) – o Fundo Verde para o Clima (FVC), o Fundo para o Ambiente Mundial (FGPA) e o Fundo de Adaptação (FA) – deverão desbloquear financiamento adicional para uma política de investimento mais recetiva à questão do género;
6. Salienta a necessidade de identificar e promover abordagens programáticas que já se tenham revelado sensíveis às questões de género, tais como programas para população, saúde e ambiente, entre outros, que proporcionam uma solução integrada aos desafios em matéria de saúde, género e ambiente, incluindo uma resposta às alterações climáticas, e contribuem para a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) correspondentes;
7. Recorda que a emancipação das mulheres é fundamental para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável; constata com preocupação que existem obstáculos motivados pelo género na elaboração das políticas nacionais e internacionais no domínio das alterações climáticas; salienta a necessidade de garantir a participação das mulheres em processos de tomada de decisões, planeamento e execução; insta a UE e os seus Estados-Membros a redobrarem os seus esforços no sentido de integrar a dimensão de género nas suas políticas em matéria de alterações climáticas e de cooperação para o desenvolvimento, inclusivamente em todos os quadros do comércio e do investimento; exorta a UE, nomeadamente, a condicionar a ajuda ao desenvolvimento à inclusão de critérios baseados nos direitos humanos, e a estabelecer novos critérios, sensíveis às questões de género, para as políticas no domínio das alterações climáticas;
8. Recorda que a recolha de dados repartidos por género e de estatísticas de género é uma etapa preliminar para a adequada realização de análises de género em matéria de alterações climáticas; observa, no entanto, que em muitos países as estatísticas de género sobre o ambiente são inexistentes; solicita à UE que reforce o desenvolvimento de capacidades no tocante aos sistemas nacionais de estatísticas dos países em desenvolvimento, para efeitos de recolha de estatísticas repartidas por género sobre o ambiente, a fim de melhorar a avaliação e encontrar soluções para as diferentes consequências das alterações climáticas; solicita, em particular, à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento (OCDE) que melhore a recolha de dados (por exemplo, sobre a resiliência e vulnerabilidade após uma situação de catástrofe) e que prossiga a análise, pela perspetiva do género, dos mecanismos do Protocolo de Quioto e do respetivo impacto;
9. Solicita a criação de um indicador ambiental que possibilite a análise de modelos de crescimento, padrões de consumo e estilos de vida, assim como da sua influência nas alterações climáticas;
10. Assinala que a autonomia económica das mulheres implica o acesso à segurança social, às terras, a serviços sociais básicos e a serviços públicos; observa, porém, com preocupação que, de acordo com o PNUD, as mulheres possuem menos de 20 % das terras, não obstante a sua predominância na produção alimentar mundial (50 a 80 %); observa igualmente que o aumento da procura comercial de terrenos dificulta o acesso seguro e equitativo das mulheres pobres à terra;
11. Destaca a vulnerabilidade das mulheres no setor rural, particularmente afetado pelas alterações climáticas; salienta a necessidade de dar resposta aos riscos de investimento diferenciados em função do género para a agricultura sustentável; insta a UE a ajudar os países em desenvolvimento a reformarem as leis e a eliminarem as práticas discriminatórias que restringem a propriedade dos recursos produtivos e dos meios de produção por parte das mulheres e o acesso aos mesmos, incluindo serviços financeiros e de aconselhamento;
12. Recorda que a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável coloca a Coerência das Políticas no âmago da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; exorta a UE a enquadrar a sua política energética de acordo com estes princípios; observa com preocupação que as medidas da UE destinadas a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e as emissões provenientes dos transportes na UE conduziram a uma procura acrescida de biocombustíveis, que só pode ser cumprida através da importação desses combustíveis de países em desenvolvimento; sublinha que tal se traduziu em alterações da utilização dos solos, que afetam as pessoas vulneráveis, mormente as mulheres; insta a UE a abordar estas questões no quadro da atual reforma da Diretiva relativa às Energias Renováveis (Diretiva 2009/28/CE);
13. Congratula-se com o facto de o Acordo de Paris incluir referências ao equilíbrio entre géneros e realça que só será possível ajudar os países a implementar os seus objetivos em matéria de clima ou atingir os respetivos contributos nacionais no âmbito da COP 21 se aproveitarmos os conhecimentos, a previsão, a participação e as ações de todos os setores das nossas sociedades, especialmente as mulheres;
14. Recorda que as florestas sustentam 1,6 mil milhões de pessoas e 80 % de toda a biodiversidade terrestre, contribuindo para a absorção de 30 % das emissões de carbono;
15. Recorda o papel crucial das florestas na conservação da biodiversidade, na atenuação das alterações climáticas, na prestação de serviços ecossistémicos e na salvaguarda dos meios de subsistência; observa, no entanto, que, apesar de as mulheres nas comunidades dependentes das florestas contribuírem significativamente para a gestão sustentável das florestas, não beneficiam, muitas vezes, dos investimentos relacionados com as florestas e são excluídas dos processos decisórios pertinentes; apela ao reforço dos direitos dos povos indígenas, nomeadamente as mulheres; sublinha o papel essencial da igualdade de género e da capacitação das mulheres para o êxito a longo prazo da ação REDD+; considera que a ação REDD+ deve abordar as desigualdades estruturais relativas à propriedade da terra e das florestas; salienta, em particular, a necessidade de resolver a falta de clareza e de segurança dos direitos de propriedade nos países em desenvolvimento, mormente no que toca às mulheres, que muitas vezes dispõem apenas de direitos de usufruto do terreno, o que afeta o seu poder de decisão quando se trata de gerir ou beneficiar de ações REDD+;
16. Observa que a desertificação e a perda de recursos hídricos têm um grande impacto na vida quotidiana das mulheres, particularmente as agricultoras; solicita que sejam garantidos os direitos das mulheres de possuir e utilizar terrenos, nomeadamente através de regimes de reforma agrária;
17. Recorda que as tecnologias de produção descentralizada de energia sustentável estão a tornar-se a opção mais eficaz em termos de custo para os pobres; solicita apoio para o empreendedorismo das mulheres no setor da energia, a fim de reduzir o tempo que as mulheres dedicam a tarefas domésticas e à prestação de cuidados sem remuneração;
18. Salienta a necessidade de proteger e reconhecer os pequenos agricultores, nomeadamente as mulheres, enquanto principais intervenientes económicos, cujos direitos ao uso e à propriedade da terra têm de ser protegidos por meio de mecanismos jurídicos vinculativos, a fim de os salvaguardar contra a apropriação ilegal de terras;
19. Recorda que, apesar de serem as principais gestoras da energia das famílias na maioria dos países em desenvolvimento, as mulheres são, muitas vezes, vítimas de pobreza energética, utilizando, por exemplo, diariamente materiais com um valor calorífico reduzido e perigosos para a saúde, o que tem um efeito negativo nas suas perspetivas em termos de cuidados de saúde, acesso a água potável, agricultura, oportunidades de emprego, etc.; sublinha, neste contexto, a necessidade de abordar o risco de investimento diferenciado em função do género no domínio da energia, de forma a acelerar o acesso universal à energia; recorda que, através de incentivos para a eletrificação com base em energias renováveis dos países em desenvolvimento, os acordos climáticos podem contribuir para a redução da pobreza; considera, neste contexto, que as mulheres podem ser agentes importantes de mudança na transição para a energia sustentável; insta, de um modo mais geral, os países em desenvolvimento a adotarem políticas que permitam o acesso a fontes de energia abordáveis, fiáveis e modernas, em conformidade com o ODS 7, e salienta a necessidade de integrar a perspetiva de género nas políticas e nos programas no domínio da energia, a fim de melhorar a sua eficácia e eficiência;
20. Solicita medidas sensíveis à questão de género, para garantir que as mulheres não sejam consideradas apenas como beneficiárias da ação climática, mas também como empresárias no domínio das tecnologias de produção de energia limpa; acolhe com agrado o convite da Comissão para apresentação de propostas no domínio das mulheres e da energia sustentável, tendo disponibilizado 20 milhões de EUR para a realização de atividades que promovam o espírito empresarial das mulheres no setor da energia sustentável nos países em desenvolvimento, e exorta a Comissão a aumentar esse montante nas edições seguintes;
21. Recorda que as mulheres são geralmente mais afetadas por catástrofes relacionadas com o clima do que os homens e que essas catástrofes agravam as disparidades entre os géneros, nomeadamente no que toca à atribuição de abrigos; salienta a necessidade de responder de forma adequada às necessidades económicas, médicas e psicológicas das mulheres em situações de crise e pós-catástrofe; reitera, de um modo mais geral, que ao abrigo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres os Estados-Membros têm a obrigação de tomar medidas concretas para abordar a dimensão de género das catástrofes num clima em mudança, nomeadamente através da adoção de políticas, estratégias, legislação e rubricas orçamentais direcionadas e específicas por país;
22. Salienta a necessidade de envolver os quadros de ação financeira existentes para o clima a todos os níveis, de modo a garantir a integração da perspetiva de género na redução do risco de catástrofes e nos esforços de adaptação;
23. Apela à identificação e ao reforço de estratégias específicas e sensíveis à questão de género que apoiem as dimensões sociais e de género definidas pela autoridade mundial no domínio do clima – o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) –, incluindo o planeamento familiar voluntário e baseado nos direitos, enquanto uma possível estratégia de adaptação;
24. Destaca a importância da transferência de tecnologias respeitadoras do ambiente e a necessidade de honrar os compromissos financeiros assumidos, nomeadamente no âmbito da COP 21 e no quadro do Fundo Verde para o Clima, a fim de apoiar os países em desenvolvimento na transição para uma política de crescimento sem emissões de carbono;
25. Solicita formações centradas na igualdade de género para os funcionários da UE, nomeadamente os que trabalham no domínio das políticas do desenvolvimento e políticas climáticas;
26. Insta a Comissão a promover a igualdade de género no contexto da justiça climática nos programas de auxílio regional, no Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia e nos diálogos com países terceiros.
INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
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Data de aprovação |
21.11.2017 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
18 1 3 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Ignazio Corrao, Mireille D’Ornano, Enrique Guerrero Salom, Maria Heubuch, Arne Lietz, Linda McAvan, Norbert Neuser, Vincent Peillon, Maurice Ponga, Lola Sánchez Caldentey, Elly Schlein, Eleftherios Synadinos, Eleni Theocharous, Paavo Väyrynen, Bogdan Brunon Wenta, Anna Záborská |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Thierry Cornillet, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Brian Hayes, Florent Marcellesi, Paul Rübig |
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VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
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18 |
+ |
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ALDE |
Paavo Väyrynen, Thierry Cornillet |
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EFDD |
Ignazio Corrao |
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GUE/NGL |
Lola Sánchez Caldentey |
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PPE |
Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Anna Záborská, Bogdan Brunon Wenta, Brian Hayes, Frank Engel, Maurice Ponga |
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S&D |
Arne Lietz, Elly Schlein, Enrique Guerrero Salom, Linda McAvan, Norbert Neuser, Vincent Peillon |
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VERTS/ALE |
Florent Marcellesi, Maria Heubuch |
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1 |
- |
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EFDD |
Mireille D’Ornano |
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3 |
0 |
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ECR |
Eleni Theocharous |
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NI |
Eleftherios Synadinos |
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PPE |
Paul Rübig |
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Legenda dos símbolos utilizados:
+ : votos a favor
- : votos contra
0 : abstenções
- [1] Manual da ONU Mulheres intitulado «Leveraging co-benefits between gender equality and climate action for sustainable development Mainstreaming Gender Considerations in Climate Change Projects» (Potenciar os benefícios comuns entre igualdade de género e ação climática para um desenvolvimento sustentável - integrar as considerações de género nos projetos do domínio das alterações climáticas).
INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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Data de aprovação |
4.12.2017 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
21 1 0 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Daniela Aiuto, Maria Arena, Vilija Blinkevičiūtė, Anna Hedh, Mary Honeyball, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Florent Marcellesi, Angelika Mlinar, Maria Noichl, Marijana Petir, Ángela Vallina, Anna Záborská |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Stefan Eck, Sirpa Pietikäinen, Evelyn Regner, Marc Tarabella, Mylène Troszczynski, Julie Ward |
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Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final |
Max Andersson, Jakop Dalunde, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Lambert van Nistelrooij |
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VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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21 |
+ |
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ALDE |
Angelika Mlinar |
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EFDD |
Daniela Aiuto |
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GUE/NGL |
Stefan Eck, Ángela Vallina |
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PPE |
Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Marijana Petir, Sirpa Pietikäinen, Lambert van Nistelrooij, Anna Záborská |
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S&D |
Maria Arena, Vilija Blinkevičiūtė, Anna Hedh, Mary Honeyball, Maria Noichl, Evelyn Regner, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Marc Tarabella, Julie Ward |
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VERTS/ALE |
Max Andersson, Jakop Dalunde, Florent Marcellesi |
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1 |
- |
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ENF |
Mylène Troszczynski |
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0 |
0 |
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Legenda dos símbolos utilizados:
+ : votos a favor
- : votos contra
0 : abstenções