RECOMENDAÇÃO referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros
26.1.2018 - (08054/2017 – C8‑0338/2017 – 2017/0075(NLE)) - ***
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Relator: Roberto Gualtieri
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros
(08054/2017 – C8‑0338/2017 – 2017/0075(NLE))
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08054/2017),
– Tendo em conta o Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros (08065/2017),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 114.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0338/2017),
– Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)[1],
– Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0008/2018),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América.
- [1] JO L 335 de 17.12.2009, p. 1
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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Título |
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros |
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Referências |
08054/2017 – C8-0338/2017 – COM(2017)0164 – 2017/0075(NLE) |
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Data de consulta / pedido de aprovação |
2.10.2017 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
ECON 5.10.2017 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão |
INTA 5.10.2017 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão |
INTA 19.6.2017 |
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Relatores Data de designação |
Roberto Gualtieri 29.5.2017 |
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Exame em comissão |
7.12.2017 |
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Data de aprovação |
24.1.2018 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
50 2 6 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Gerolf Annemans, Burkhard Balz, Hugues Bayet, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Enrique Calvet Chambon, David Coburn, Esther de Lange, Markus Ferber, Jonás Fernández, Sven Giegold, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Danuta Maria Hübner, Cătălin Sorin Ivan, Barbara Kappel, Wajid Khan, Wolf Klinz, Philippe Lamberts, Werner Langen, Sander Loones, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Fulvio Martusciello, Gabriel Mato, Bernard Monot, Caroline Nagtegaal, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Dimitrios Papadimoulis, Sirpa Pietikäinen, Dariusz Rosati, Pirkko Ruohonen-Lerner, Anne Sander, Martin Schirdewan, Molly Scott Cato, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Kay Swinburne, Paul Tang, Ramon Tremosa i Balcells, Ernest Urtasun, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Jakob von Weizsäcker, Marco Zanni |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Matt Carthy, Mady Delvaux, Herbert Dorfmann, Paloma López Bermejo, Thomas Mann, Emmanuel Maurel, Luigi Morgano, Lieve Wierinck |
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Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final |
Edward Czesak, Manolis Kefalogiannis, Rainer Wieland |
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Data de entrega |
29.1.2018 |
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VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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50 |
+ |
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ALDE |
Enrique Calvet Chambon, Wolf Klinz, Caroline Nagtegaal, Ramon Tremosa i Balcells, Lieve Wierinck |
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ECR |
Edward Czesak, Sander Loones, Bernd Lucke, Stanisław Ożóg, Pirkko Ruohonen-Lerner, Kay Swinburne |
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ENF |
Gerolf Annemans, Barbara Kappel |
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PPE |
Burkhard Balz, Herbert Dorfmann, Markus Ferber, Brian Hayes, Danuta Maria Hübner, Manolis Kefalogiannis, Werner Langen, Ivana Maletić, Thomas Mann, Fulvio Martusciello, Gabriel Mato, Luděk Niedermayer, Sirpa Pietikäinen, Dariusz Rosati, Anne Sander, Tom Vandenkendelaere, Rainer Wieland, Esther de Lange |
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S&D |
Hugues Bayet, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Mady Delvaux, Jonás Fernández, Roberto Gualtieri, Cătălin Sorin Ivan, Wajid Khan, Olle Ludvigsson, Emmanuel Maurel, Luigi Morgano, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Paul Tang, Jakob von Weizsäcker |
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VERTS/ALE |
Sven Giegold, Philippe Lamberts, Molly Scott Cato, Ernest Urtasun |
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2 |
- |
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EFDD |
David Coburn |
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ENF |
Bernard Monot |
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6 |
0 |
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EFDD |
Marco Valli |
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ENF |
Marco Zanni |
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GUE/NGL |
Matt Carthy, Paloma López Bermejo, Demetris Papadakis, Martin Schirdewan |
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Legenda dos símbolos utilizados:
+ : votos a favor
- : votos contra
0 : abstenções