Processo : 2017/2221(IMM)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0011/2018

Textos apresentados :

A8-0011/2018

Debates :

Votação :

PV 06/02/2018 - 5.1
CRE 06/02/2018 - 5.1

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0020

RELATÓRIO     
PDF 277kWORD 55k
30.1.2018
PE 615.494v02-00 A8-0011/2018

sobre o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois

(2017/2221(IMM))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relatora: Evelyn Regner

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois

(2017/2221(IMM))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois, transmitido pela Ministra francesa da Justiça em 25 de setembro de 2017, a pedido da Procuradora‑Geral junto do Tribunal de Recurso de Douai, na sequência da uma queixa apresentada contra Steeve Briois, por uma parte civil, pela prática de injúrias públicas a um particular (injures publiques envers un particulier), e comunicado em sessão plenária em 2 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta as informações suplementares sobre o caso comunicadas por carta, datada de 12 de dezembro de 2017, pelo Procurador da República junto do Tribunal Regional de Douai,

–  Tendo ouvido o Deputado Steeve Briois, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 26.º da Constituição da República Francesa, com a redação que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.º 95-880 de 4 de agosto de 1995,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0011/2018),

A.  Considerando que a Procuradora-Geral junto do Tribunal de Recurso de Douai solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Steeve Briois, no âmbito de um processo judicial pendente no Tribunal Regional de Douai; considerando que este pedido foi transmitido ao Parlamento pela Ministra francesa da Justiça;

B.  Considerando que o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Steeve Briois está relacionado com um processo judicial instaurado pela prática de injúrias públicas a um particular (artigos 29.º, segundo parágrafo, 33.º, segundo parágrafo, e 23.º da Lei de 29 de julho de 1881), nomeadamente pela publicação de comentários pretensamente difamatórios por parte de um certo número de utilizadores da Internet em resposta a um texto publicado por Steeve Briois, no dia 23 de dezembro de 2015, na sua página Facebook, e que não foram rapidamente retirados pelo próprio; considerando que, em resposta à Comissão dos Assuntos Jurídicos, o Procurador da República junto do Tribunal Regional de Douai afirmou que os referidos comentários eram ainda, sem dúvida, consultáveis em linha em 21 de novembro de 2017;

C.  Considerando que, nos termos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 7, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

E.  Considerando que o artigo 26.º da Constituição da República Francesa dispõe, nomeadamente, que nenhum deputado ao Parlamento pode ser alvo de detenção por crime ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade sem autorização do Parlamento;

F.  Considerando que os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia se excluem mutuamente(2);

G.  Considerando que as alegações contra Steeve Briois e o subsequente pedido de levantamento da sua imunidade não estão relacionados com uma opinião expressa ou com um voto emitido no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu, mas com o facto de, alegadamente, o próprio não ter retirado da sua página oficial do Facebook uma série de comentários publicados por terceiros e considerados insultuosos pela pessoa visada;

H.  Considerando que, por conseguinte, a imunidade concedida pelo artigo 8.º do Protocolo n.º 7 não é aplicável e o caso em apreço é totalmente abrangido pelo artigo 9.º do mesmo Protocolo;

I.  Considerando que o Parlamento dispõe de um amplo poder de apreciação quanto à orientação que entende conferir a uma decisão na sequência de um pedido de defesa da imunidade relativo ao artigo 9.º do Protocolo(3);

J.  Considerando que não foi detetada qualquer prova evidente de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que o processo foi instaurado com o objetivo de prejudicar a atividade política do deputado em causa;

1.  Decide levantar a imunidade de Steeve Briois;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, à Ministra da Justiça da República Francesa e a Steeve Briois.

(1)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

(2)

Processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra, já acima referidos, n.º 45.

(3)

Processos apensos T-346/11 e T-347/11, Gollnisch, já acima referidos, n.º 101.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Elementos contextuais

Na sessão plenária de 2 de outubro de 2017, o Presidente comunicou que, em 25 de setembro de 2017, recebera uma carta da Ministra francesa da Justiça que continha um pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois.

Em conformidade com o disposto no artigo 9.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente enviou o pedido em referência à Comissão dos Assuntos Jurídicos.

No dia 18 de março de 2016, um vereador da oposição do município de Hénin-Beaumont apresentou queixa com constituição de parte civil ao decano dos juízes de instrução de Douai contra Steeve Briois, presidente do mesmo município, pela prática de injúrias públicas, atos previstos e punidos pelos artigos 29.º, segundo parágrafo, 33.º, segundo parágrafo e 23.º, da Lei de 29 de julho de 1881.

A fim de instruir a queixa, o vereador declarou que, no dia 2 de dezembro de 2015, havia intentado junto do Tribunal Administrativo de Lille uma ação judicial para anular a decisão tomada pelo município de Hénin-Beaumont de instalar um presépio no átrio da Câmara Municipal, por considerar que o município excedera as suas competências (ultra vires). Em paralelo, apresentou um requerimento com vista à aplicação de medidas provisórias com caráter suspensivo pelos mesmos motivos, mas o seu pedido foi indeferido.

Em 23 de dezembro de 2015, Steeve Briois publicou na sua página pessoal Facebook, acessível ao público, um texto no qual declarava, nomeadamente, que o Tribunal rejeitara o requerimento apresentado pela oposição com vista a proibir a instalação do presépio.

Na sequência deste texto, foram publicados inúmeros comentários na página Facebook de Steeve Briois que o vereador visado considerou injuriosos contra si. Em consequência, o vereador apresentou uma queixa ao decano dos juízes de instrução de Douai devido à alegada não supressão, por parte de Steeve Briois, destes comentários da sua página do Facebook.

As autoridades requerentes consideram que é necessário proceder ao levantamento da imunidade de Steeve Briois para que possa comparecer perante o juiz de instrução, se necessário sob coerção, ao primeiro interrogatório, na sequência do qual o juiz de instrução lhe pode conferir o estatuto de testemunha assistida ou proceder à sua constituição como arguido. No último caso, o processo deveria ser remetido para um órgão jurisdicional penal, a fim de ser julgado.

Em resposta a um pedido de informações complementares sobre o caso apresentado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 5, do Regimento, o Procurador da República junto do Tribunal Regional de Douai indicou, por carta de 12 de dezembro de 2017, que os referidos comentários alegadamente ofensivos eram ainda, sem dúvida, visíveis à data em que as autoridades competentes os consultaram pela última vez, em 21 de novembro de 2017.

Steeve Briois foi ouvido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos em 7 de dezembro de 2017, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 6.

II.  Direito e processo aplicáveis à imunidade dos deputados ao Parlamento Europeu

Os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia expõem o seguinte:

Artigo 8.º

Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.

Artigo 9.º

Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

(a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país.

(b) No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.

Os artigos 5.º, 7.º e 9.º do Regimento do Parlamento Europeu expõem o seguinte:

Artigo 5.º: Privilégios e imunidades

1. Os deputados gozam dos privilégios e imunidades previstos no Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

2. No exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento age para manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e para garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções. A imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo, e dos seus membros. (...)

Artigo 6.º: Levantamento da imunidade

1. Os pedidos de levantamento da imunidade são avaliados de acordo com o disposto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e com os princípios a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, do presente Regimento.

2. Caso os deputados devam comparecer em tribunal na qualidade de testemunhas ou de peritos, não é necessário solicitar o levantamento da imunidade, desde que os deputados:

- não sejam obrigados a comparecer num dia ou hora que impeçam ou dificultem o exercício das suas funções parlamentares, ou possam prestar declarações por escrito ou de qualquer outra forma que não dificulte o exercício das suas funções parlamentares; e

- não sejam obrigados a prestar declarações, relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do exercício das suas funções parlamentares, que entendam não ser conveniente revelar.

Artigo 9.º: Procedimentos relativos à imunidade

1. Os pedidos de levantamento da imunidade de um deputado dirigidos ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, bem como os pedidos de defesa dos privilégios e imunidades dirigidos ao Presidente por deputados ou por antigos deputados, são anunciados em sessão plenária e enviados à comissão competente.

2. Com o acordo do deputado ou do antigo deputado em causa, o pedido pode ser feito por outro deputado, que será autorizado a representar o deputado ou o antigo deputado em causa em todas as fases do processo.

O deputado que representa o deputado ou o antigo deputado em causa não participa nas decisões da comissão.

3. A comissão aprecia sem demora, mas tendo em conta a sua complexidade relativa, todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

4. A comissão apresenta uma proposta de decisão fundamentada que recomenda a aprovação ou a rejeição dos pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades. Não são admissíveis alterações. Caso uma proposta seja rejeitada, considera-se aprovada a decisão contrária.

5. A comissão pode solicitar às autoridades competentes todas as informações ou esclarecimentos que considere necessários para determinar se a imunidade deve ser levantada ou defendida.

6. O deputado em causa deve ter a possibilidade de ser ouvido, e pode apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos.

O deputado em causa não está presente durante os debates sobre o pedido de levantamento ou defesa da sua imunidade, exceto na audição propriamente dita.

O presidente da comissão convida o deputado para uma audição, e indica-lhe a data e a hora da mesma. O deputado em causa pode renunciar ao direito de ser ouvido.

Se o deputado em causa não comparecer à audição na sequência desse convite, considera-se que renunciou ao direito de ser ouvido, a não ser que peça escusa de ser ouvido no dia e hora indicados, e que tenha apresentado as suas razões. O presidente da comissão decide se o pedido de escusa deve ser aceite em função das razões apresentadas. O deputado em causa não pode recorrer dessa decisão.

Se o presidente da comissão aceitar o pedido de escusa, convida o deputado em causa para ser ouvido em nova data e hora. Se o deputado em causa não se apresentar ao segundo convite para ser ouvido, o processo segue o seu curso sem que o deputado seja ouvido. Nesse caso, não serão aceites novos pedidos de escusa nem de audição.

7. Caso o pedido de levantamento ou de defesa da imunidade tenha a ver com vários fundamentos de acusação, cada um destes pode ser objeto de uma decisão distinta. O relatório da comissão pode propor, excecionalmente, que o levantamento ou a defesa da imunidade se apliquem exclusivamente à ação penal e que, enquanto a sentença não transitar em julgado, não possam ser tomadas contra o deputado medidas de detenção, de prisão ou outras que o impeçam de exercer as funções inerentes ao seu mandato. (...)

Além disso, o artigo 26.º da Constituição da República Francesa, aplicável por força do artigo 9.º do Protocolo, estipula o seguinte:

Artigo 26.º

Os membros do Parlamento não podem ser alvo, em matéria criminal ou correcional, de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade, sem autorização da Mesa da Assembleia de que fazem parte. Esta autorização não é necessária no caso de crime ou flagrante delito ou no caso de sentença condenatória transitada em julgado.

A detenção, as medidas privativas ou restritivas da liberdade ou o procedimento criminal movido contra um membro do Parlamento são suspensos enquanto durarem as sessões se a Assembleia de que faz parte o requerer.

III.  Justificação da decisão proposta

Com base nos factos supracitados, o caso em apreço preenche os requisitos para a aplicação do disposto no artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia.

Efetivamente, as alegações contra Steeve Briois, e o subsequente pedido de levantamento da sua imunidade, não estão relacionados com uma opinião expressa ou com um voto emitido no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu, mas com o facto de, alegadamente, o próprio não ter retirado da sua página oficial do Facebook uma série de comentários publicados por terceiros e considerados insultuosos pela pessoa visada.

O artigo 8.º do Protocolo é extremamente claro e refere-se apenas à liberdade de expressão dos deputados, e não de terceiros («Os membros [...] não podem ser [...] perseguidos pelas opiniões [...] emitid[a]s [...]»), não podendo ser deduzido desta disposição que, no exercício das suas funções, os deputados devem responder por declarações de terceiros(1).

Caso a imunidade absoluta prevista no artigo 8.º do Protocolo não seja aplicável, daí decorre que o caso em apreço passe a ser plenamente enquadrado no estatuído pelo artigo 9.º do mesmo Protocolo. Na realidade, estes dois artigos excluem-se mutuamente(2).

Em conformidade com o artigo 9.º do Protocolo, os deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país. Esta disposição deve ser interpretada em conjugação com o artigo 26.º da Constituição da República Francesa. Por conseguinte, os deputados franceses ao Parlamento Europeu não podem ser alvo, em matéria criminal ou correcional, de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade, sem autorização do Parlamento Europeu.

Conforme já foi precisado pelo Tribunal, o artigo 9.º do Protocolo visa «assegurar a independência dos deputados do Parlamento, impedindo que pressões, consubstanciadas em ameaças de detenção ou de processos judiciais, possam ser exercidas sobre eles durante as sessões do Parlamento»(3). O Tribunal de Justiça precisou igualmente que o Parlamento dispõe de um amplo poder de apreciação quanto à orientação que entende conferir a uma decisão na sequência de um pedido de defesa da imunidade relativo ao artigo 9.º do Protocolo(4).

A fim de tomar uma decisão sobre a defesa da imunidade parlamentar de um dos seus membros, o Parlamento Europeu aplica os seus próprios princípios de forma coerente. Um desses princípios consiste em proceder, regra geral, ao levantamento da imunidade, sempre que o delito se enquadre no estatuído pelo artigo 9.º do Protocolo n.º 7, e desde que não se encontre qualquer suspeita de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que, na origem da ação penal, se encontre a intenção de prejudicar politicamente o deputado em causa.

A Comissão dos Assuntos Jurídicos não encontrou qualquer prova aparente de fumus persecutionis no caso em apreço.

IV.  Conclusões

Com base nas considerações expostas e nos termos do artigo 9.º do Regimento, após ponderar as razões que militam a favor e contra esta decisão, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomenda que o Parlamento levante a imunidade parlamentar de Steeve Briois.

(1)

Ver a exposição de motivos do documento A6-0421/2008, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Frank Vanhecke, no qual a Comissão dos Assuntos Jurídicos se debruçou sobre um caso semelhante: «É de considerar que o presente caso não é abrangido pelo disposto no artigo 9.º [atual artigo 8.º] do Protocolo, na medida em que as funções de deputado europeu não incluem atuar como editor responsável pelo jornal de um partido nacional. Consequentemente, o caso deve ser apreciado nos termos do artigo 10.º [atual artigo 9.º]».

(2)

Processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra, já acima referidos, n.º 45.

(3)

Acórdão Mote, já referido, n.º 50, remetendo para o despacho do Tribunal de Primeira Instância no processo Rothley e o./Parlamento, T-17/00 R, ECLI:EU:T:2000:119, n.º 90.

(4)

Acórdão Gollnisch, já referido, n.º 101.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

24.1.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

12

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Mary Honeyball, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Gilles Lebreton, Emil Radev, Julia Reda, Pavel Svoboda, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Luis de Grandes Pascual, Jens Rohde, Tiemo Wölken

Última actualização: 31 de Janeiro de 2018Dados pessoais - Política de privacidade