Relatório - A8-0029/2018Relatório
A8-0029/2018

    RECOMENDAÇÃO sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia

    22.2.2018 - (07712/2016 – C8-0237/2017 – 2016/0006(NLE)) - ***

    Comissão do Comércio Internacional
    Relator: Daniel Caspary

    Processo : 2016/0006(NLE)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A8-0029/2018
    Textos apresentados :
    A8-0029/2018
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia

    (07712/2016 – C8-0237/2017 – 2016/0006(NLE))

    (Aprovação)

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07712/2016),

    –  Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia (07682/2016),

    –  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0237/2017),

    –  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

    –  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0029/2018),

    1.  Aprova a celebração do acordo;

    2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Nova Zelândia.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    Em outubro de 2017, o Parlamento Europeu aprovou as suas recomendações para o mandato de negociação de um acordo de comércio livre (ACL) entre a União Europeia e a Nova Zelândia, tendo em vista um ACL moderno, profundo, ambicioso, equilibrado, justo e abrangente, como uma forma de aprofundar e reforçar ainda mais as relações bilaterais existentes, e já consolidadas, em matéria de comércio e investimento entre ambos os parceiros.

    Embora não diretamente ligadas às futuras negociações do ACL, o Acordo de cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que é o objeto do presente relatório, pode ser visto como mais um passo no aprofundamento das relações comerciais e económicas entre a UE e a Nova Zelândia, através da criação de um ambiente comercial mais favorável e de um ambiente aduaneiro seguro. Por conseguinte, a celebração deste acordo constituiria, na opinião do relator, um passo a enaltecer na preparação de um futuro acordo de comércio livre.

    O acordo em questão foi assinado em 3 de julho de 2017, tendo as negociações sido originariamente lançadas em 2013, e o Parlamento Europeu sido agora chamado a dar a sua aprovação antes da respetiva conclusão.

    O objetivo geral do Acordo é desenvolver e intensificar a cooperação e a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira com a Nova Zelândia. Em particular, estabelece uma base jurídica para um quadro de cooperação, cujo objetivo é proteger a cadeia de abastecimento e facilitar o comércio legítimo, bem como possibilitar o intercâmbio de informações, a fim de assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira e a prevenção, investigação e repressão de infrações à legislação aduaneira.

    Mais especificamente, o presente acordo tem por objetivo:

    –   beneficiar o comércio legítimo através da criação de um intercâmbio mais previsível e   favorável ao comércio;

    –  continuar a permitir o intercâmbio de informações e a cooperação das autoridades aduaneiras, de modo a facilitar a utilização de novos instrumentos ou aumentar a eficiência dos instrumentos existentes;

    –  promover procedimentos modernos e simples, a fim de poupar tempo e dinheiro no desalfandegamento das mercadorias, em plena conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Facilitação do Comércio, criando assim condições de concorrência equitativas para os operadores económicos de ambas as partes;

    –  ajudar a prevenir, investigar e combater infrações à legislação aduaneira, contribuindo desta forma para proteger os consumidores, impedindo a chegada de produtos nocivos ou ilegais ao mercado europeu.

    A UE já celebrou muitos outros acordos semelhantes sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, designadamente com a Coreia, Canadá, Hong Kong, EUA, Índia, China e Japão. O relator considera que é chegado o momento de celebrar também um acordo desse tipo com um parceiro fiável e próximo como a Nova Zelândia, a fim de viabilizar uma cooperação mais eficaz entre as autoridades aduaneiras e continuar a reforçar e aprofundar as relações com a Nova Zelândia, pelo que recomenda a aprovação deste acordo.

    PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    Título

    Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia

    Referências

    07712/2016 – C8-0237/2017 – COM(2016)00172016/0006(NLE)

    Data de consulta / pedido de aprovação

    19.7.2017

     

     

     

    Comissão competente quanto ao fundo

           Data de comunicação em sessão

    INTA

    11.9.2017

     

     

     

    Relatores

           Data de designação

    Daniel Caspary

    15.2.2016

     

     

     

    Exame em comissão

    23.11.2017

    23.1.2018

     

     

    Data de aprovação

    20.2.2018

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    32

    2

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Christofer Fjellner, Karoline Graswander-Hainz, Heidi Hautala, Nadja Hirsch, Patricia Lalonde, Bernd Lange, David Martin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, Hannu Takkula, Iuliu Winkler, Jan Zahradil

    Suplentes presentes no momento da votação final

    Bendt Bendtsen, Klaus Buchner, Nicola Danti, Agnes Jongerius, Sajjad Karim, Paul Rübig, Jarosław Wałęsa

    Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

    Mario Borghezio, Jacques Colombier

    Data de entrega

    23.2.2018

    VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    32

    +

    ALDE

    Nadja Hirsch, Patricia Lalonde, Marietje Schaake, Hannu Takkula

    ECR

    David Campbell Bannerman, Sajjad Karim, Joachim Starbatty, Jan Zahradil

    EFDD

    William (The Earl of) Dartmouth

    GUE/NGL

    Anne-Marie Mineur, Helmut Scholz

    PPE

    Laima Liucija Andrikienė, Bendt Bendtsen, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Christofer Fjellner, Sorin Moisă, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Paul Rübig, Adam Szejnfeld, Jarosław Wałęsa, Iuliu Winkler

    S&D

    Nicola Danti, Karoline Graswander-Hainz, Agnes Jongerius, Bernd Lange, David Martin, Alessia Maria Mosca, Joachim Schuster

    VERTS/ALE

    Klaus Buchner, Heidi Hautala

    2

    -

    ENF

    Mario Borghezio, Jacques Colombier

    0

    0

     

     

    Legenda dos símbolos utilizados:

    +  :  votos a favor

    -  :  votos contra

    0  :  abstenções

    Última actualização: 6 de Março de 2018
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