Processo : 2017/2067(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0036/2018

Textos apresentados :

A8-0036/2018

Debates :

PV 12/03/2018 - 19
CRE 12/03/2018 - 19

Votação :

PV 13/03/2018 - 7.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0063

RELATÓRIO     
PDF 568kWORD 77k
23.2.2018
PE 610.712v02-00 A8-0036/2018

sobre uma Estratégia Europeia para os Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes

(2017/2067(INI))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relator: István Ujhelyi

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
 PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
 PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre uma Estratégia Europeia para os Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes

(2017/2067(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de novembro de 2016, intitulada «Uma estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes, uma etapa rumo a uma mobilidade cooperativa, conectada e automatizada» (COM(2016)0766),

–  Tendo em conta a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte(1), e a prorrogação do prazo do mandato para a adoção de atos delegados,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 11 de outubro de 2017, sobre os sistemas cooperativos de transporte inteligentes(2),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017, sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes, uma etapa rumo a uma mobilidade cooperativa, conectada e automatizada»(3),

–  Tendo em conta os relatórios da plataforma de implantação dos Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes (STIC), nomeadamente sobre a política de segurança e certificação dos STIC,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2017, intitulada «Salvar vidas: reforçar a segurança dos veículos na UE»(4),

–  Tendo em conta a Declaração de Amesterdão, de 14 de abril de 2016, sobre a cooperação no domínio da condução automatizada e conectada,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 1 de junho de 2017, intitulada «Conetividade à Internet para o crescimento, a competitividade e a coesão: a sociedade europeia a gigabits e 5G»(5),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0036/2018),

A.  Considerando que a estratégia europeia relativa aos sistemas de transporte inteligentes cooperativos (a «Estratégia») está estreitamente relacionada com as prioridades políticas da Comissão, nomeadamente a sua agenda para o emprego, o crescimento e o investimento, a criação de um espaço único europeu dos transportes, o mercado único digital, a proteção do clima e a estratégia para a União da Energia;

B.  Considerando que as autoridades dos Estados-Membros e o setor industrial devem responder à necessidade premente de tornar os transportes mais seguros, limpos, eficientes, sustentáveis, multimodais e acessíveis para todos os utentes da estrada, incluindo os mais vulneráveis e as pessoas com mobilidade reduzida;

C.  Considerando que a tendência positiva em matéria de segurança rodoviária registada na UE ao longo da última década abrandou, que 92 % dos acidentes rodoviários se devem a erros humanos e que a utilização de tecnologias STIC é importante para o funcionamento eficiente de determinados sistemas de assistência ao condutor; que o transporte rodoviário continua a ser responsável pela maior parte da utilização dos espaços nas cidades, dos acidentes e das emissões de ruído, de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos imputáveis aos transportes;

D.  Considerando que os STIC permitirão aos utentes da estrada e aos gestores do tráfego partilhar e utilizar informações, bem como coordenar as suas ações de forma mais eficaz;

E.  Considerando que a cibersegurança dos STIC é um elemento fundamental da respetiva execução, que a fragmentação das soluções de segurança poria em risco a interoperabilidade e a segurança dos utilizadores finais, e que existe, portanto, uma clara necessidade de uma ação ao nível da UE;

F.  Considerando que a responsabilidade relativa aos algoritmos e a transparência requerem a aplicação de medidas técnicas e operacionais que garantam a transparência e a natureza não discriminatória da tomada de decisões automatizada e do processo de cálculo da probabilidade do comportamento individual; que a transparência deve proporcionar às pessoas informações fiáveis sobre a lógica aplicada, sobre a importância do processo e as suas consequências; que tal deve incluir informação sobre os dados utilizados para a formação em matéria de análise e permitir às pessoas compreender e controlar as decisões que as afetam;

G.  Considerando que a UE deve encorajar e continuar a desenvolver tecnologias digitais, não só para reduzir os erros humanos e outras ineficiências, como também para reduzir os custos e otimizar a utilização das infraestruturas através do descongestionamento do tráfego, diminuindo assim as emissões de CO2;

H.  Considerando que, graças à conectividade digital e móvel, este elemento cooperativo melhorará significativamente a segurança rodoviária, a fluidez do tráfego, a sustentabilidade e a multimodalidade; que, ao mesmo tempo, terá um enorme potencial económico e reduzirá o número de acidentes rodoviários e o consumo de energia; que os STIC constituem o elemento fundamental do desenvolvimento dos veículos e sistemas de condução autónomos;

I.  Considerando que a condução automatizada e conectada representa um importante desenvolvimento digital no setor e que a coordenação com todas as novas tecnologias em utilização no setor, tais como os sistemas globais europeus de navegação por satélite GALILEO e EGNOS, atinge, neste momento, um elevado nível de capacidade tecnológica;

J.  Considerando que a União tem a obrigação de respeitar as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 7.º e 8.º sobre o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais;

K.  Considerando que vários países do mundo (como, por exemplo, os Estados Unidos, a Austrália, o Japão, a Coreia e a China) progridem rapidamente no sentido da implantação de novas tecnologias digitais e que veículos e serviços STIC já se encontram disponíveis no mercado;

Quadro geral

1.  Acolhe com agrado a comunicação da Comissão sobre uma estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes e o intenso trabalho que levou a cabo com peritos dos setores público e privado, o qual serviu de base à comunicação; apoia os resultados e solicita, por conseguinte, a introdução, sem demora, de serviços de STIC interoperáveis em toda a Europa;

2.  Frisa a necessidade de um quadro jurídico claro para apoiar a implantação dos STIC e acolhe favoravelmente a adoção de um futuro ato delegado ao abrigo da Diretiva STI (Diretiva 2010/40/UE), a fim de garantir a continuidade dos serviços, assegurar a interoperabilidade e favorecer a retrocompatibilidade;

3.  Observa o potencial dos STIC para aumentar a eficiência dos combustíveis, baixar o custo do transporte individual e reduzir as repercussões negativas do tráfego no ambiente;

4.  Sublinha o potencial das tecnologias digitais e dos respetivos modelos empresariais no setor do transporte rodoviário e reconhece que a Estratégia constitui uma etapa importante para o desenvolvimento de STIC e, em última análise, para a mobilidade totalmente conectada e automatizada; assinala que veículos cooperativos, conectados e automatizados podem estimular a competitividade da indústria europeia, tornar os transportes mais fluidos e seguros, reduzir o congestionamento, o consumo de energia e as emissões, e melhorar a interconectividade entre diferentes modos de transporte; salienta, neste contexto, que devem ser estabelecidos requisitos infraestruturais, a fim de garantir que os sistemas em causa possam funcionar em condições de segurança;

5.  Assinala que as indústrias da UE deveriam tirar partido da sua posição vantajosa no contexto global no que diz respeito ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias STIC; salienta a necessidade premente de definir uma estratégia da UE ambiciosa destinada a coordenar os esforços nacionais e regionais, evitar a fragmentação, acelerar a implantação de tecnologias STIC que tenham demonstrado os seus benefícios para a segurança e maximizar a cooperação entre diversos setores, como os dos transportes, da energia e das telecomunicações; exorta a Comissão a apresentar um calendário específico, com metas claras correspondentes aos objetivos que a UE terá de atingir entre 2019 e 2029, a dar prioridade à implantação, até 2019, dos serviços STIC que apresentam o mais elevado potencial de segurança, de acordo com a lista de serviços elaborada pela plataforma STIC no seu relatório sobre a segunda fase, e a garantir a disponibilização desses serviços em todos os novos veículos na Europa;

6.  Frisa a necessidade de introduzir um quadro coerente relativo às normas sociais, ambientais e de segurança, com o intuito de aplicar os direitos dos trabalhadores e dos consumidores e garantir uma concorrência leal no setor;

7.  Regozija-se com os resultados da segunda fase da plataforma STIC e sublinha a importância dos mesmos(6);

8.  Sublinha que, embora a comunicação constitua uma etapa importante da estratégia da UE em matéria de veículos cooperativos, conectados e automatizados, não deve existir qualquer confusão entre os STIC e esses diferentes conceitos;

9.  Realça a necessidade de assegurar que o desenvolvimento e a implantação de veículos conectados e automatizados e de STIC cumprirão e apoiarão plenamente os objetivos de descarbonização do sistema de transportes e de segurança rodoviária total;

10.  Recorda que os STIC são sistemas que permitem que as diferentes estações STI (veículos, equipamento rodoviário, centros de controlo do tráfego e dispositivos nómadas) comuniquem e partilhem informações, utilizando uma arquitetura de comunicação normalizada, sendo, por conseguinte, essencial a interoperabilidade dos sistemas individuais;

11.  Recorda que os veículos conectados são veículos que utilizam tecnologias STIC que permitem aos veículos rodoviários comunicar com outros veículos, semáforos, infraestruturas rodoviárias sustentáveis, tanto as infraestruturas instaladas nas bermas das estradas como as infraestruturas horizontais – que deverão ser reforçadas e adaptadas, mas que podem também oferecer sistemas inovadores de carregamento em marcha e comunicar de forma segura com os veículos – bem como com outros utentes da estrada; recorda que 92 % dos acidentes rodoviários se devem a erros humanos e que a utilização de tecnologias STIC é importante para o funcionamento eficiente de determinados sistemas de assistência ao condutor;

12.  Recorda que os veículos automatizados são veículos capazes de funcionar e manobrar de forma independente em situações de tráfego reais e em situações em que um ou vários dos comandos principais de condução (direção, aceleração, travagem) são automatizados durante um período prolongado;

13.  Salienta a necessidade de integrar sistemas de salvaguarda durante a fase de transição em que coexistirão veículos conectados e automatizados e veículos tradicionais não conectados, de modo a não comprometer a segurança rodoviária; frisa que determinados sistemas de assistência ao condutor deveriam continuar a ser desenvolvidos e integrados, a título obrigatório;

14.  Insta a Comissão Europeia a analisar formas de resolver a coexistência, nas estradas, de veículos cooperativos, conectados e automatizados, com veículos e condutores não conectados, tendo em conta que a idade do parque automóvel e a percentagem residual de pessoas não conectadas se traduz na necessidade de encontrar soluções para a persistência de um número elevado de veículos não integrados no sistema;

15.  Lamenta a inexistência de um calendário claro para os serviços «Day 1.5» recomendados e além, bem como de uma avaliação de impacto completa e de informações exatas sobre as iniciativas de implantação dos serviços STIC e sobre possíveis ampliações dos serviços;

16.  Solicita à Comissão que atribua prioridade aos serviços STIC que proporcionam o mais elevado potencial de segurança, elabore as definições e os requisitos necessários e atualize, sem mais demoras, a Declaração Europeia de Princípios relativa à interface homem-máquina (IHM) para os sistemas de informação e comunicação instalados a bordo dos veículos, dada a importância da interação entre o condutor humano e a máquina(7)

;

17.  Reitera o papel fundamental dos veículos conectados e automatizados, dos STIC e das novas tecnologias na consecução dos objetivos em matéria de clima, e a necessidade de garantir que o seu desenvolvimento e implantação cumpram plenamente, e apoiem, o objetivo de descarbonização do sistema de transportes; saúda a utilização dos STIC como forma de melhorar a eficiência do tráfego, reduzir o consumo de combustível e o impacto do transporte rodoviário no ambiente (por exemplo, em termos de emissões de CO2) e otimizar a utilização das infraestruturas urbanas;

18.  Realça o potencial das tecnologias inovadoras, tais como a condução automatizada e a «agregação» (agrupamento de diversos veículos) no transporte rodoviário de mercadorias, que permitem uma melhor utilização do efeito de aspiração, reduzindo, desta forma, o consumo de combustível e as emissões; solicita um maior apoio à investigação e ao desenvolvimento neste domínio, nomeadamente no que diz respeito às infraestruturas digitais necessárias;

19.  Salienta a necessidade de proporcionar aos utentes da estrada mais possibilidades de escolha, mais produtos conviviais, financeiramente acessíveis e personalizados e mais informação; exorta a Comissão, neste contexto, a facilitar o intercâmbio de boas práticas que visem a eficiência económica; exorta todos os Estados-Membros a aderirem à plataforma C-Roads, a qual deverá desempenhar um papel importante na execução da Estratégia, desde que respeite o princípio da neutralidade tecnológica necessária para fomentar inovações; frisa a necessidade de garantir a implantação de ferramentas digitais avançadas de forma ampla e coordenada nos Estados-Membros, abrangendo igualmente os transportes públicos; convida os fabricantes de automóveis a iniciarem a implantação de STIC para efeitos de execução da Estratégia;

20.  Insta a Comissão a elaborar estatísticas que complementem as existentes, no intuito de avaliar melhor o progresso da digitalização em diferentes domínios do setor dos transportes rodoviários; realça a importância de reforçar o investimento na investigação dos sistemas de sensores e salienta que, no desenvolvimento de STIC, deve ser prestada especial atenção à condução em meio urbano, a qual é muito diferente da condução fora das localidades; observa que a condução em meio urbano, em particular, implica uma maior interação com motociclistas, ciclistas, peões e outros utentes da estrada vulneráveis, designadamente pessoas com deficiência;

21.  Insta os Estados-Membros a envidarem esforços para assegurar que a formação profissional e superior respondam às necessidades de conhecimento da indústria que será responsável por desenvolver a estratégia dos STI; exorta à realização de análises prospetivas de novas profissões e empregos associados a este novo paradigma de mobilidade e ao intercâmbio de boas práticas em matéria de desenvolvimento de modelos de cooperação entre as empresas e o sistema de ensino, destinados a dar origem a espaços integrados de formação, inovação e produção;

22.  Considera que os serviços STIC devem ser integrados na estratégia espacial para a Europa, uma vez que a implantação dos STIC será baseada em tecnologias de geolocalização, tais como o posicionamento por satélite;

23.  Frisa que os Estados-Membros deveriam ter em conta, na implantação dos serviços STIC, uma perspetiva mais alargada da mobilidade enquanto serviço («Mobility as a Service» – MaaS) e a integração noutros meios de transporte, a fim de evitar, em especial, possíveis efeitos de ricochete, nomeadamente um aumento da quota modal do transporte rodoviário;

Proteção da privacidade e dos dados

24.  Chama a atenção para a importância de aplicar a legislação da UE em matéria de proteção da privacidade e dos dados transmitidos por STIC e pelo ecossistema conectado, razão pela qual esses dados devem, prioritariamente, ser utilizados apenas para efeitos destes sistemas e não devem ser mantidos nem utilizados para outros fins; salienta que os automóveis inteligentes devem respeitar plenamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e as regulamentações conexas e que os prestadores de serviços STIC devem oferecer informação facilmente acessível, bem como termos e condições transparentes aos condutores, para que estes possam dar o seu consentimento livre e informado, em conformidade com as disposições e os limites do referido regulamento;

25.  Salienta a necessidade de um muito maior grau de transparência e de responsabilidade relativa aos algoritmos no que se refere ao tratamento e à análise de dados por parte das empresas; recorda que o RGPD já prevê o direito a ser informado sobre a lógica subjacente ao tratamento de dados; destaca, além disso, a necessidade de evitar «barreiras à condução», que implicam que os utilizadores não poderiam conduzir o seu próprio automóvel inteligente caso recusassem dar o seu consentimento; apela à disponibilização de uma opção de «modo fora de linha» nos automóveis inteligentes, que permita ao utilizador desligar as transferências de dados pessoais para outros dispositivos sem prejudicar a sua capacidade para conduzir o veículo;

26.  Chama a atenção para o facto de que a proteção dos dados e a confidencialidade devem ser tidas em conta ao longo de todo o processo de tratamento de dados; salienta que a aplicação da «privacidade e proteção de dados desde a conceção e por defeito» deve ser o ponto de partida para a conceção das aplicações e sistemas de STI; recorda que as técnicas de anonimização podem aumentar a confiança dos utilizadores nos serviços que utilizam;

Cibersegurança

27.  Insiste na importância da aplicação de normas de cibersegurança elevadas para impedir a pirataria informática e os ciberataques em todos os Estados-Membros, em particular à luz do caráter crítico da segurança das comunicações STIC; observa que a cibersegurança é um desafio essencial que deve ser superado à medida que aumenta a digitalização e a conectividade do sistema de transportes; insiste no facto de os veículos automatizados e conectados, assim como as bases de dados em que esses dados são tratados e/ou conservados, serem vítimas de ciberataques, devendo, por conseguinte, ser eliminados todos os riscos e vulnerabilidades identificáveis e possíveis, à luz do nível de evolução alcançado, através do desenvolvimento de uma política comum de segurança, incluindo normas de segurança e políticas de certificação rigorosas para a implantação de STIC;

28.  Sublinha que devem ser aplicadas normas de segurança igualmente rigorosas e harmonizadas na UE e em todos os Estados-Membros, bem como no âmbito de eventuais acordos de cooperação com países terceiros; assinala, todavia, que estas normas não devem impedir o acesso aos sistemas a bordo por parte de terceiros com funções de reparação, a fim de permitir que os proprietários dos veículos não fiquem dependentes dos fabricantes de automóveis para efetuar as inspeções e/ou reparações necessárias das aplicações de software a bordo;

Tecnologias da comunicação e frequências

29.  Considera que a abordagem de neutralidade tecnológica na comunicação híbrida, que assegura a interoperabilidade e retrocompatibilidade e combina tecnologias de comunicação complementares, é a abordagem correta e que o instrumento de comunicação híbrida mais promissor parece ser uma combinação entre a comunicação de curta distância sem fios e as tecnologias celulares e de satélite existentes, que garantirão o melhor apoio possível à implantação de serviços STIC de base;

30.  Toma nota da referência à ligação entre os automóveis conectados e os sistemas europeus de navegação por satélite, EGNOS e GALILEO; sugere, por conseguinte, a inclusão das estratégias relativas aos automóveis conectados nas tecnologias espaciais; considera que a interoperabilidade é essencial quer para a segurança quer para a escolha dos consumidores e sublinha que a capacidade dos veículos para comunicar com sistemas 5G e de navegação por satélite tem de ser incluída no instrumento de comunicação híbrida no futuro, tal como referido no Plano de Ação da Comissão sobre as tecnologias 5G;

31.  Encoraja os fabricantes de automóveis e os operadores de telecomunicações que apoiam serviços STIC a cooperarem nomeadamente para a implantação harmoniosa de serviços em matéria de tecnologias de comunicação STIC, tarifação rodoviária e tacografia digital inteligente, sem interferências entre esses serviços;

32.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços de financiamento nos domínios da investigação e da inovação (Horizonte 2020), em especial para permitir, a longo prazo, o desenvolvimento da infraestrutura adequada para a implantação dos STIC;

33.  Salienta a importância dos sistemas de sensores no que toca, por exemplo, ao fornecimento de dados sobre a dinâmica do veículo, o congestionamento e a qualidade do ar; solicita um maior investimento devidamente coordenado nos Estados-Membros para garantir a plena interoperabilidade dos sensores usados e a sua eventual utilização em aplicações distintas da segurança, por exemplo, na deteção de emissões à distância;

34.  Exorta a Comissão a apresentar propostas para garantir que a informação sobre as emissões poluentes disponibilizada mediante sensores instalados nos veículos seja recolhida e proporcionada às autoridades competentes;

Abordagem europeia comum

35.  Encoraja os Estados-Membros e as autoridades locais, os fabricantes de veículos, os operadores rodoviários e a indústria de STI a implementarem os STIC até 2019, e recomenda à Comissão, às autoridades locais e aos Estados-Membros que reservem um financiamento adequado no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos para a modernização e manutenção das futuras infraestruturas rodoviárias, aplicando uma abordagem temática horizontal; insta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem o financiamento nos domínios da investigação e inovação (Horizonte 2020), no pleno respeito do princípio da transparência e prestando regularmente informações sobre o cofinanciamento da UE;

36.  Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem iniciativas e medidas que promovam o reforço da investigação e dos estudos sobre o desenvolvimento e as repercussões dos STIC na política de transportes da UE; considera que, se não forem realizados progressos significativos até 2022, poderão ser necessárias medidas legislativas para introduzir «regras mínimas» e aplicar a integração nesta matéria;

37.  Realça a importância da qualidade das infraestruturas rodoviárias físicas, que deverão ser gradualmente complementadas com infraestruturas digitais; recomenda a modernização e a manutenção das futuras infraestruturas rodoviárias;

38.  Salienta que é necessário criar um sistema de transportes verdadeiramente multimodal, que integre todos os modos de transporte num único serviço de mobilidade, recorrendo a informações em tempo real e tendo em conta os serviços de mobilidade partilhada e a deslocação a pé e de bicicleta, que permita um transporte fácil de porta a porta de pessoas e mercadorias e melhore a eficiência global dos transportes, a sua sustentabilidade e durabilidade; insta, neste contexto, a Comissão a assegurar e promover a cooperação e o investimento à escala da UE na digitalização do setor dos transportes, recorrendo a fundos existentes e novos, a fim de integrar os sistemas de transporte inteligentes nos diferentes modos de transporte (STIC, ERTMS, SESAR, RIS(8)); destaca a importância de uma abordagem integrada das ferramentas de informação, reserva e bilhética para criar cadeias atrativas de mobilidade de porta a porta;

39.  Insta a que este processo de planificação se inspire na visão dos utentes do transporte de passageiros e mercadorias, enquanto fonte essencial de informação, para alargar o âmbito das aplicações STIC e gerar modelos empresariais associados a este novo conceito de mobilidade integrada sustentável;

40.  Incentiva a UE e os Estados-Membros a aplicarem devidamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), bem como a próxima diretiva relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços, com vista a proporcionar uma acessibilidade sem barreiras aos STIC para todos os cidadãos;

41.  Recomenda que a Comissão crie rapidamente um quadro jurídico adequado para assegurar a interoperabilidade transfronteiras em toda a UE, bem como um quadro que disponha as regras no que toca à responsabilidade pela utilização dos diferentes tipos de transporte conectado; insta a Comissão a publicar uma proposta legislativa relativa ao acesso aos dados e recursos a bordo dos veículos até ao final do ano; recomenda que a presente proposta permita a toda a cadeia de valor da indústria automóvel e aos utilizadores finais tirar partido da digitalização e assegure a terceiros condições de concorrência equitativas e um nível máximo de segurança no que se refere ao armazenamento dos dados a bordo dos veículos e acesso aos mesmos, que deve ser equitativo, atempado e sem restrições, de modo a proteger os direitos dos consumidores, promover a inovação e assegurar uma concorrência leal e não discriminatória neste mercado, de acordo com o princípio da neutralidade tecnológica; salienta a necessidade de contribuir para a modernização de todas as infraestruturas urbanas e rurais ligadas aos serviços de transportes públicos; exorta a Comissão a assegurar que zelará, em todos os casos, pelo pleno cumprimento do RGPD, transmitindo ao Parlamento relatórios anuais sobre esse acompanhamento;

42.  Solicita à Comissão que adote uma abordagem global em matéria de harmonização técnica e de normalização dos dados, a fim de garantir a compatibilidade dos STIC, economias de escala para os fabricantes e um maior o conforto para os consumidores;

43.  Sublinha a importância de encetar um diálogo com os parceiros sociais e representantes dos consumidores numa fase precoce, a fim de criar um clima de confiança e transparência e de encontrar um equilíbrio adequado entre os efeitos positivos e negativos nas condições sociais e de emprego e nos direitos dos consumidores; observa que o Fórum de Segurança Eletrónica deverá estabelecer um roteiro para a implantação do STIC, tal como acontece em relação ao sistema eCall;

44.  Frisa que, a fim de cumprir os compromissos internacionais em matéria de clima e os objetivos internos da UE, é necessário avançar rumo a uma economia hipocarbónica; salienta, por conseguinte, a necessidade de proceder à revisão dos critérios de atribuição dos diferentes fundos da UE para promover a descarbonização e medidas de eficiência energética, inclusive no âmbito dos STIC; considera que a UE não deve, em circunstância alguma, financiar projetos que não cumpram os objetivos e as políticas de redução das emissões de CO2;

45.  Exorta os fabricantes de automóveis a proporcionarem aos consumidores informações suficientes e claras sobre os seus direitos e acerca das vantagens e limitações das novas tecnologias STIC em termos de segurança; incentiva o recurso a campanhas de informação que visem familiarizar os atuais condutores com as novas tecnologias STIC, a fim de suscitar a confiança necessária entre os utilizadores finais e obter a aceitação do público; considera que a utilização dos STIC pode melhorar a segurança e a eficiência do sistema de transportes, assegurando, simultaneamente, a conformidade com as regras em matéria de privacidade e proteção de dados;

°

°  °

46.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 207 de 6.8.2010, p. 1.

(2)

COTER-VI/028.

(3)

JO C 288 de 31.8.2017, p. 85.

(4)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0423.

(5)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0234.

(6)

Relatório final da segunda fase da plataforma STIC: https://ec.europa.eu/transport/sites/transport/files/2017-09-c-its-platform-final-report.pdf

(7)

Recomendação da Comissão, de 26 de maio de 2008, sobre sistemas seguros e eficientes de informação e comunicação instalados a bordo dos veículos: atualização da Declaração Europeia de Princípios sobre a interface homem-máquina; JO L 216 de 12.8.2008, p. 1.Acessível em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32008H0653

(8)

Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS); Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR); Serviços de Informação Fluvial (RIS).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

O mundo avança para uma revolução industrial e digital extremamente rápida, na qual a União também participa de algum modo, mas para a qual nem a economia nem a sociedade europeias estão convenientemente preparadas. Existem grandes disparidades em termos de nível de desenvolvimento e grau de preparação dos Estados-Membros, mas não podemos permitir que a digitalização e os avanços tecnológicos acentuem este desequilíbrio. Todos os cidadãos europeus devem beneficiar em igual medida da nova revolução industrial e das suas vantagens. Também o setor dos transportes está prestes a passar por uma transformação radical, à qual a UE deve dar respostas próprias, úteis e de longo prazo. Temos de cumprir os requisitos de segurança, eficácia e sustentabilidade. Os progressos efetuados ao nível das tecnologias digitais no setor dos transportes permitem o intercâmbio de dados em tempo real entre os vários meios de transporte, o que possibilita, por exemplo, diminuir o número de acidentes, racionalizar os sistemas de transporte e reduzir as emissões de substâncias nocivas. As novas tecnologias, que incluem os Sistemas de Transporte Inteligentes Cooperativos (STIC) que são objeto do presente relatório, representam um extraordinário progresso e um verdadeiro desafio para os responsáveis políticos europeus, designadamente em termos de harmonização da legislação, até agora desorganizada e fonte constante de novos problemas. Certo é que a Comissão e as instituições europeias registam atrasos neste domínio e não conseguem acompanhar o ritmo a que a revolução tecnológica avança. A resolução desta situação é uma tarefa real e urgente. Do mesmo modo, temos de reconhecer que a UE necessita de uma cooperação paralela, e não de uma concorrência isolada, no domínio das inovações digitais que têm repercussões no setor dos transportes, já que só deste modo poderá fazer face aos desafios para o desenvolvimento mundial que colocam os Estados Unidos e a China, por exemplo, que estão na vanguarda em termos de avanços da tecnologia STIC. A nova revolução industrial moderna oferece, por conseguinte, uma excelente oportunidade para desenvolvermos e garantirmos a segurança dos nossos sistemas de transporte, mas, ao mesmo tempo, exige um trabalho de regulamentação contínuo e responsável.

Antecedentes

Há quase dez anos que a Comissão e o Parlamento se ocupam da questão dos sistemas de transporte e dos veículos inteligentes. A introdução de automóveis inteligentes e do sistema eCall é uma parte importante deste processo. O relator acolhe favoravelmente o processo legislativo que permite ao Parlamento pronunciar-se sobre o reforço da segurança dos veículos automóveis, as cartas de condução e a formação dos condutores, bem como sobre a estratégia europeia de mobilidade hipocarbónica. É particularmente importante alterar a Diretiva 2010/40/UE a fim de ampliar o âmbito de aplicação dos atos delegados. Estes completam a estratégia exposta na comunicação da Comissão relativa à introdução de sistemas de transporte inteligentes (COM(2016)0766).

O relator considera importante realizar paralelamente uma série de programas de I&D da UE, bem como iniciativas comunitárias, como os programas CRoads e GEAR 2030. Particularmente importantes são os resultados do programa da plataforma STI 2016-2017, no âmbito do qual a Comissão publicou recentemente os resultados do trabalho realizado por oito grupos de trabalho.

É indispensável que todos os setores da indústria – telecomunicações, indústria automóvel, energia e transportes – unam forças para que os resultados dos progressos no domínio digital possam ser devidamente postos em prática e aplicados. Igualmente importante é a cooperação das instituições europeias e a participação dos Estados-Membros. O relator regozija-se com o parecer elaborado pelo Comité das Regiões e pelo Comité Económico e Social Europeu. A maior parte dos veículos em circulação na UE são antigos e foram construídos com tecnologias que impedem a sua ligação às mais recentes tecnologias e ao diálogo digital. O mesmo é válido para os sistemas rodoviários que não fazem parte das redes transeuropeias e não são autoestradas. É legítimo perguntar de que modo devemos garantir a conectividade destes veículos e quem assumirá os custos.

Quem paga a fatura?

Serão necessários aproximadamente 3 mil milhões de euros por ano para financiar a introdução dos serviços C da lista «Day 1» e permitir a ligação de cerca de 30 milhões de automóveis. Estão disponíveis fundos do MIE, dos FEEI e do FEIE para financiar o desenvolvimento de redes de banda larga e infraestruturas de transporte. Além disso, realizam-se atualmente projetos I&D no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020. O relator está convicto de que a evolução é muito mais rápida do que indicam os prazos do planeamento estratégico. É por esta razão que é necessário associar os Estados-Membros e decidir o financiamento. A principal questão que se coloca é a de saber como devemos ter em conta o papel das tecnologias digitais na próxima fase da planificação financeira.

Segurança

O relator concorda com a proposta da Comissão de introduzir os protocolos tanto da lista «Day 1» como da lista «Day 1.5» e de dar início ao primeiro pacote em 2019, e congratula-se com estes objetivos ambiciosos. Ao mesmo tempo, lamenta a ausência de um calendário preciso e de um estudo de viabilidade, os quais são necessários para a realização desses objetivos. Apoia a conclusão do grupo de trabalho especializado sobre a segurança na segunda fase da plataforma STIC, segundo a qual todos os veículos devem respeitar um conjunto mínimo de requisitos(1). Está convencido de que a tecnologia e a automatização só terão vantagens se todos os veículos estiverem ligados ao sistema de transporte. Temos de avançar por etapas. Durante o período que decorre até todos os STIC estarem acessíveis, é fundamental elaborar um protocolo de segurança que inclua o fator humano e preveja tempo suficiente para a interação «homem-máquina»(2).

Segurança dos dados

O rápido intercâmbio de dados em tempo real e em grande escala avança a passos largos e torna-se a norma, o que levanta questões quanto à utilização da tecnologia adequada e à segurança dos dados. É essencial que os regulamentos europeus em vigor sejam alargados ao domínio da automatização. A Comissão apresentou recentemente uma proposta sobre a cibersegurança, que prevê a criação de um novo sistema europeu de certificação para garantir uma utilização segura dos produtos e serviços digitais. O relator considera igualmente que uma das futuras tarefas mais importantes é a de determinar com precisão o acesso a dados gerados por veículos em circulação e o acesso a dados de «terceiros». É necessário velar por que os pareceres e as sugestões de todas as partes envolvidas sejam ouvidos e por que sejam encontradas as melhores soluções comuns.

Questões ligadas às tecnologias da comunicação e às frequências

Se olharmos para a União Europeia no seu conjunto e, ao mesmo tempo, tivermos em conta os programas levados a cabo nos últimos meses, constatamos enormes divergências em termos da sua execução. Num extremo, temos uma cobertura Internet com um valor de 0 (sem WiFi e sem cobertura geral superior a 2G) e, no outro extremo, temos «agregações» de camiões. É necessário o maior cuidado para não alargar a fratura digital. A questão da «tecnologia» é objeto de consenso na medida em que não há exclusividade, pelo que a solução poderia consistir numa aplicação híbrida de tecnologias existentes. Existe uma coordenação permanente em relação a esta questão entre as associações profissionais e a Comissão.

Outros domínios importantes/observações

O futuro da mobilidade urbana é outro elemento importante da automatização e a sua evolução deve ser uma questão fundamental. A organização dos centros urbanos e das regiões circundantes numa rede de transporte inteligente é um aspeto essencial do desenvolvimento regional. Passamos o tempo a falar apenas na ligação de veículos e em infraestruturas. E os «intervenientes em risco», como peões, ciclistas e motociclistas? Como integrá-los em sistemas inteligentes que comunicam entre si? Além disso, ao visarmos a automatização total, não podemos esquecer a evolução das condições de obtenção da carta de condução e as competências que é necessário transmitir. Como deve a formação dos condutores ser completada?

(1)

Segunda fase final da plataforma STIC: https://ec.europa.eu/transport/sites/transport/files/2017-09-c-its-platform-final-report.pdf

(2)

Comissão Europeia (2008) Declaração Europeia de Princípios relativa à Interface Homem-Máquina. https://goo.gl/zXSXHe


PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (2.2.2018)

dirigido à Comissão dos Transportes e do Turismo

sobre uma Estratégia Europeia para os Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes

(2017/2067(INI))

Relatora de parecer: Christel Schaldemose

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda a Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica adotada em julho de 2016, que realça o potencial dos veículos cooperativos, conectados e automatizados para a criação de um ecossistema de mobilidade e para a consequente redução do consumo de energia e das emissões do transporte rodoviário, que continua a ser responsável pela maior parte das emissões do setor dos transportes;

2.  Solicita à Comissão que reconheça a importância crescente das emissões ao longo do ciclo de vida, nomeadamente nas fases do aprovisionamento energético, da produção e do fim da vida útil, apresentando propostas abrangentes que orientem os fabricantes para soluções ótimas, a fim de garantir que as emissões a montante e a jusante não prejudiquem os benefícios relacionados com a melhoria operacional da utilização dos veículos conectados e automatizados;

3.  Congratula-se com a Estratégia Europeia sobre Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes (STI-C) enquanto quadro comum de ação; apoia vivamente o desenvolvimento de um quadro jurídico da UE adequado para a implantação dos STI-C, designadamente nos territórios da UE que não estejam ligados ao continente europeu, e para a facilitação do investimento nas infraestruturas necessárias; insta a Comissão a estudar as possibilidades proporcionadas pela Diretiva STI (2010/40/UE) neste contexto;

4.  Exorta a Comissão a também incluir na Estratégia STI-C a mobilidade urbana por via aérea e por vias navegáveis, colocando a ênfase na multimodalidade e na integração de diferentes modos de transporte, o que pode contribuir para tornar o transporte mais eficiente e sustentável;

5.  Salienta que é necessário dar prioridade ao apoio público concedido aos STI-C em termos do seu potencial, de modo a reforçar os modos coletivos de transporte e a partilha de viaturas; insta a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem estreitamente, a este respeito, com as autoridades locais e regionais que prestam serviços de transporte público no sentido de estudar as possibilidades proporcionadas pelos STI-C em matéria de transporte público e intermodal, a fim de alcançar um elevado nível de integração dos transportes públicos e privados tendo em vista uma mobilidade mais sustentável;

6.  Manifesta a sua firme convicção de que a implantação dos STI-C deve centrar-se no utilizador e de que os cidadãos devem ter a possibilidade de se ligar aos sistemas STI-C com os seus automóveis particulares;

7.  Regozija-se com o potencial dos STI-C para melhorar o cumprimento das normas de segurança rodoviária e de trânsito; regozija-se igualmente com as vantagens da comunicação dos STI-C, nomeadamente o facto de tornarem a condução mais segura, informando o condutor de forma rápida e precisa sobre a situação do trânsito, as zonas perigosas e outros problemas que ocorrem em seu redor, bem como o facto de os centros de informação e gestão dos transportes poderem receber informações exatas e exaustivas sobre a situação do trânsito num dado momento provenientes diretamente dos veículos, o que lhes permitirá gerir e influenciar o fluxo do tráfego de forma rápida e eficaz e aumentar a segurança;

8.  Realça que a criação de STI-C com base na comunicação (intercâmbio de dados), não só entre veículos individuais, como também entre veículos e infraestruturas, representa outro importante desafio no domínio da eletrónica automóvel e dos STI; salienta que os STI-C permitem aos veículos comunicarem diretamente uns com os outros e aos veículos e unidades de STI enviarem informações às infraestruturas de transportes, que, por seu turno, transmitem essas informações aos centros de informação e gestão dos transportes, contribuindo, assim, para reduzir o impacto do tráfego no ambiente;

9.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a tirarem pleno partido do potencial dos STI-C para a tomada de medidas preventivas tendentes a evitar o «smog» e as concentrações de ozono demasiado elevadas, bem como para a redução dos níveis de ruído, de partículas e das emissões de NOx e de CO2;

10.  Recorda que a aceitação de combustíveis alternativos pelo utilizador final depende fortemente da disponibilidade de infraestruturas de carregamento e abastecimento, e realça que tornar acessível a informação sobre essas infraestruturas (por exemplo, proximidade de pontos de carregamento disponíveis) poderia contribuir para aumentar a procura; exorta a Comissão a colocar tais serviços em funcionamento com a maior prioridade;

11.  Observa o elevado potencial dos STI-C para aumentar a eficiência dos combustíveis, baixar o custo do transporte individual e reduzir as repercussões negativas do tráfego no ambiente;

12.  Reitera o papel fundamental dos veículos conectados e automatizados, dos STI-C e das novas tecnologias na consecução dos objetivos em matéria de clima, e a necessidade de garantir que o seu desenvolvimento e implantação cumpram plenamente, e apoiem, o objetivo de descarbonização do sistema de transportes; saúda a utilização dos STI-C como forma de melhorar a eficiência do tráfego, reduzir o consumo de combustível e o impacto do transporte rodoviário no ambiente (por exemplo, em termos de emissões de CO2) e otimizar a utilização das infraestruturas urbanas;

13.  Realça o potencial das tecnologias inovadoras, tais como a condução automatizada e a «agregação» (agrupamento de diversos veículos) no transporte rodoviário de mercadorias, que permitem uma melhor utilização do efeito de aspiração, reduzindo, desta forma, o consumo de combustível e as emissões; solicita um maior apoio à investigação e ao desenvolvimento neste domínio, nomeadamente no que diz respeito às infraestruturas digitais necessárias;

14.  Destaca a importância da interoperabilidade e considera que a Comissão deve facilitar sistemas interoperáveis de forma tecnologicamente neutra;

15.  Salienta a importância dos sistemas de sensores no que toca, por exemplo, ao fornecimento de dados sobre a dinâmica do veículo, o congestionamento e a qualidade do ar; solicita um maior investimento homogéneo nos Estados-Membros para garantir a plena interoperabilidade dos sensores usados e a sua eventual utilização em aplicações distintas da segurança, por exemplo, a deteção à distância de emissões;

16.  Exorta a Comissão a apresentar propostas para garantir que a informação sobre as emissões poluentes disponibilizada mediante sensores instalados nos veículos seja recolhida e disponibilizada às autoridades competentes;

17.  Realça o potencial dos STI-C para promover a integração de veículos autónomos, com o objetivo de solucionar a questão da «última etapa», ou seja, a distância entre a plataforma de transporte e o destino final;

18.  Salienta que os STI-C podem melhorar significativamente a segurança rodoviária, reduzindo o erro humano, que continua a ser a principal causa de acidentes nos transportes;

19.  Solicita à Comissão que facilite o acesso a dados relacionados com o tráfego aos intervenientes públicos e privados, nomeadamente prestadores de serviços de navegação e de mapas digitais, já que esses serviços são fundamentais para o transporte intermodal, para rotas mais eficientes e para a condução automatizada; sublinha, no entanto, que a confiança dos utilizadores finais na proteção dos dados pessoais e da privacidade é fundamental para a aceitação da partilha de dados individuais; apoia, por conseguinte, a abordagem da Comissão relativa à «proteção de dados desde a conceção e por defeito», conforme previsto na Estratégia STI-C;

20.  Salienta que a cooperação a nível local e regional no contexto do desenvolvimento e da implantação de STI‑C interoperáveis e, se necessário, harmonizados em toda a UE, inclusive nos territórios da União que não estejam ligados ao continente europeu, é crucial;

21.  Salienta que um dos objetivos da UE é a criação de STI-C transfronteiras e que as medidas tomadas com este objetivo em mente lançam as bases para a utilização de STI-C à escala europeia; considera que as tecnologias para os sistemas cooperativos foram desenvolvidas no âmbito de projetos europeus no domínio das ciências e da investigação, tendo sido lançadas para testes-piloto em toda a Europa; destaca que a maior parte da tecnologia necessária e adequada para os sistemas cooperativos já foi objeto de normalização por parte do Comité Europeu de Normalização (CEN), do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) e da Organização Internacional de Normalização (ISO);

22.  Convida a Comissão a ter em conta as informações e os resultados dos projetos-piloto no contexto do Mecanismo Interligar a Europa;

23.  Salienta que a construção sistemática de um sistema de transporte inteligente que crie condições para a circulação de pessoas e bens segura, fácil, económica e ecológica constitui um importante desafio para a sociedade atual; considera que um dos possíveis meios de responder a esse desafio consistiria em criar parcerias estáveis a longo prazo entre os organismos e as instituições de investigação pertinentes a nível nacional e europeu, o que permitiria desenvolver tecnologias e sistemas de transporte, de molde a que a sua utilização diária contribuísse para atingir os objetivos a longo prazo das políticas da UE;

24.  Observa que já foi disponibilizado um financiamento substancial a nível da UE para os veículos cooperativos, conectados e automatizados; insta a Comissão e os Estados‑Membros a garantirem a concessão do financiamento necessário para a implantação a longo prazo dos STI-C, garantindo a compatibilidade e a interoperabilidade dos diferentes sistemas a nível internacional;

25.  Frisa que, a fim de cumprir os compromissos internacionais em matéria de clima e os objetivos internos da UE, é necessário avançar rumo a uma economia hipocarbónica; salienta, por conseguinte, a necessidade de proceder à revisão dos critérios de atribuição dos diferentes fundos da UE para promover a descarbonização e medidas de eficiência energética, inclusive no âmbito dos STI-C; considera que a UE não deve, em circunstância alguma, financiar projetos que não cumpram os objetivos e as políticas de redução das emissões de CO2;

26  Solicita à Comissão que, no contexto do desenvolvimento dos STI-C, preste a devida atenção à proteção de dados, às regras em matéria de responsabilidade e à luta contra o terrorismo

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

24.1.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

50

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Pilar Ayuso, Ivo Belet, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Seb Dance, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Arne Gericke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Jytte Guteland, Anneli Jäätteenmäki, Karin Kadenbach, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Jo Leinen, Peter Liese, Susanne Melior, Gilles Pargneaux, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, John Procter, Julia Reid, Frédérique Ries, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Ivica Tolić, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Elena Gentile, Martin Häusling, Norbert Lins, Nuno Melo, Ulrike Müller, Christel Schaldemose, Bart Staes, Keith Taylor, Carlos Zorrinho

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jiří Maštálka

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

50

+

ALDE

Gerben-Jan Gerbrandy, Anneli Jäätteenmäki, Ulrike Müller, Frédérique Ries

ECR

Mark Demesmaeker, Arne Gericke, Julie Girling, Urszula Krupa, Bolesław G. Piecha, John Procter, Jadwiga Wiśniewska

EFDD

Piernicola Pedicini

GUE/NGL

Stefan Eck, Jiří Maštálka

PPE

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Birgit Collin-Langen, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Nuno Melo, Annie Schreijer-Pierik, Ivica Tolić, Adina-Ioana Vălean

S&D

Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Seb Dance, Elena Gentile, Jytte Guteland, Karin Kadenbach, Jo Leinen, Susanne Melior, Gilles Pargneaux, Christel Schaldemose, Daciana Octavia Sârbu, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Damiano Zoffoli, Carlos Zorrinho

Verts/ALE

Marco Affronte, Martin Häusling, Bart Staes, Keith Taylor

1

-

EFDD

Julia Reid

1

0

PPE

Renate Sommer

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (5.12.2017)

dirigido à Comissão dos Transportes e do Turismo

sobre uma Estratégia Europeia para os Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes

(2017/2067(INI))

Relator de parecer: Matthijs van Miltenburg

SUGESTÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com a estratégia da Comissão relativa aos Sistemas de Transporte Inteligentes Cooperativos (STIC); reconhece o potencial, tanto para os utilizadores, incluindo as pessoas com deficiência que têm necessidades especiais, como para as empresas, de uma utilização mais inteligente dos dados no setor dos transportes; considera os STIC um valioso contributo para tornar os transportes mais seguros, mais eficientes, mais fáceis de utilizar e respeitadores do ambiente e mais sustentáveis, graças ao reforço da eficiência energética e à redução das emissões e do risco de acidentes;

2.  Exorta a União Europeia, em prol do crescimento económico e da competitividade dos Estados-Membros, a promover a sua posição de liderança a nível mundial em matéria de STIC através da definição de normas mais elevadas; incentiva todas as partes interessadas a acelerarem a implantação de tecnologias STIC; sublinha, a este respeito, a necessidade de contar com serviços de elevada qualidade, seguros, competitivos, acessíveis, permanentes e fiáveis em toda a União;

3.  Considera essencial garantir, desde o início, que os direitos dos consumidores à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais sejam plenamente respeitados em conformidade com o quadro jurídico da UE sobre a proteção de dados; insta, por conseguinte, a Comissão a garantir a correta aplicação do Regulamento geral sobre a proteção de dados; exorta os fabricantes de automóveis a informarem clara e adequadamente os consumidores sobre os seus direitos e os benefícios e limites das novas tecnologias STIC em termos de segurança; insta, além disso, os fabricantes de automóveis a nunca venderem, conservarem, utilizarem, ou transformarem dados de bordo dos veículos para outros fins sem consentimento explícito;

4.  Salienta que, para que os sistemas cooperativos de transporte inteligentes possam ser desenvolvidos e implementados com êxito, há que dedicar uma atenção particular à cibersegurança; destaca a necessidade de desenvolver uma política comum sobre a segurança das comunicações dos STIC, incluindo padrões de segurança rigorosos, a fim de proteger o sistema de transportes contra a pirataria informática e os ciberataques;

5.  Salienta a importância da neutralidade tecnológica, da retrocompatibilidade, da harmonização técnica e da normalização dos dados e das definições no domínio dos STIC, a fim de garantir o funcionamento de um mercado aberto; considera, além disso, que a interoperabilidade é essencial tanto para a segurança, como para as possibilidades de escolha dos consumidores; pede à Comissão que, em conjunto com as autoridades competentes dos Estados-Membros, garanta o êxito da implantação e da interoperabilidade a todos os níveis;

6.  Solicita à Comissão que adote, se adequado, uma abordagem global em matéria de harmonização técnica e de normalização dos dados, a fim de garantir a compatibilidade dos STIC, economias de escala para os fabricantes e um maior o conforto para os consumidores;

7.  Congratula-se com o facto de a estratégia se centrar na participação dos utilizadores; exorta a Comissão a facilitar o intercâmbio de boas práticas; salienta a necessidade de projetos-piloto transfronteiriços STIC serem apoiados por financiamento adequado; exorta os Estados-Membros a aderirem urgentemente à plataforma C-Roads e a trabalharem em conjunto em prol da interoperabilidade;

8.  Congratula-se com a proposta da Comissão no que respeita à prorrogação do prazo do mandato para a adoção de atos delegados ao abrigo da Diretiva 2010/40/UE relativa aos STI;

9.  Regozija-se com o facto de o regulamento relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112(1) em veículos entrar em vigor em 2018; recorda à Comissão, neste contexto, a sua obrigação de avaliar a necessidade de uma plataforma interoperável, segura, normalizada e de livre acesso.

COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

4.12.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Sergio Gaetano Cofferati, Lara Comi, Daniel Dalton, Nicola Danti, Pascal Durand, Evelyne Gebhardt, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, Liisa Jaakonsaari, Nosheena Mobarik, Jiří Pospíšil, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Olga Sehnalová, Jasenko Selimovic, Igor Šoltes, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mylène Troszczynski, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Lucy Anderson, Biljana Borzan, Birgit Collin-Langen, Kaja Kallas, Roberta Metsola, Matthijs van Miltenburg, Lambert van Nistelrooij, Sabine Verheyen

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jonathan Bullock, Rupert Matthews, Bogdan Brunon Wenta, Flavio Zanonato

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

32

+

ALDE

Kaja Kallas, Jasenko Selimovic, Matthijs van Miltenburg

ECR

Daniel Dalton, Nosheena Mobarik, Rupert Matthews, Anneleen Van Bossuyt

EFDD

Marco Zullo

PPE

Pascal Arimont, Birgit Collin-Langen, Lara Comi, Roberta Metsola, Jiří Pospíšil, Andreas Schwab, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Sabine Verheyen, Bogdan Brunon Wenta, Lambert van Nistelrooij, Ivan Štefanec

S&D

Lucy Anderson, Biljana Borzan, Sergio Gaetano Cofferati, Nicola Danti, Evelyne Gebhardt, Liisa Jaakonsaari, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Catherine Stihler, Flavio Zanonato

Verts/ALE

Pascal Durand, Igor Šoltes

1

-

EFDD

Jonathan Bullock

2

0

EFDD

Robert Jarosław Iwaszkiewicz

ENF

Mylène Troszczynski

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

Regulamento (UE) n.º 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2015 relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE, JO L 123, 19.5.2015, p.77.


PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (29.1.2018)

dirigido à Comissão dos Transportes e do Turismo

sobre uma Estratégia Europeia para os Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes

(2017/2067(INI))

Relatora de parecer: Maria Grapini

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que a União tem a obrigação de respeitar as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 7.º e 8.º sobre o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais;

B.  Considerando que os dados difundidos por sistemas cooperativos de transporte inteligentes (STI-C) são dados pessoais relativos a uma pessoa identificada ou identificável, e que as mensagens STI-C serão transmitidas a uma vasta gama de serviços e entre uma série de intervenientes;

C.  Considerando que os STI-C se baseiam na recolha, tratamento e intercâmbio de uma multiplicidade de dados provenientes de fontes públicas e privadas, veículos, utilizadores e infraestruturas, e que é essencial escolher a melhor lista de serviços STI-C para ser posta à consideração nas consultas prévias com os Estados-Membros, as autoridades locais, os fabricantes de veículos e os operadores rodoviários;

D.  Considerando que a aplicação dos sistemas se baseará nas tecnologias de geolocalização, tais como, posicionamento por satélite e tecnologias sem contacto, que facilitarão a prestação de um amplo leque de serviços públicos e/ou comerciais, e que esses sistemas devem respeitar o acervo da UE em matéria de privacidade e de proteção de dados, ter regras estritas em matéria de confidencialidade e também trabalhar com os objetivos e as práticas da estratégia espacial para a Europa;

E.  Considerando que a cibersegurança dos STI cooperativos é um elemento fundamental de execução, que a fragmentação das soluções de segurança poria em risco a interoperabilidade e a segurança dos utilizadores finais, e que existe, portanto, uma clara necessidade de uma ação a nível da UE;

F.  Considerando que a responsabilidade relativa aos algoritmos e a transparência implicam a aplicação de medidas técnicas e operacionais que garantam a transparência e a natureza não discriminatória da tomada de decisões automatizada, bem como o processo de cálculo da probabilidade do comportamento individual; que a transparência deve proporcionar às pessoas informações fiáveis sobre a lógica aplicada, a importância do processo e as suas consequências; que tal deve incluir informação sobre os dados utilizados para a formação em matéria de análise e permitir às pessoas compreender e controlar as decisões que as afetam;

1.  Salienta que a legislação da UE em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aplicável a partir de 25 de maio de 2018, e a Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas (2002/58/CE), é inteiramente aplicável em todos os aspetos do processamento dos dados pessoais dos STI-C, em especial no que diz respeito aos princípios da limitação da finalidade, da minimização dos dados e dos direitos dos titulares dos dados, uma vez que as mensagens STI-C podem levar indiretamente à identificação dos utilizadores;

2.  Salienta que, no caso dos «automóveis inteligentes», os dados devem ser tratados, por defeito, apenas no veículo ou nos veículos propriamente ditos e apenas na medida em que tal seja estritamente necessário do ponto de vista técnico ao funcionamento dos STI-C, e devem ser suprimidos imediatamente a seguir; sublinha que qualquer ulterior tratamento ou transmissão a outros responsáveis pelo tratamento de dados apenas deve ser possível se os utilizadores e passageiros tiverem dado o seu consentimento informado, livre, inequívoco e ativo à recolha e ao tratamento dos seus dados; destaca, além disso, a necessidade de evitar «barreiras à condução», que implicam que os utilizadores não poderiam conduzir o seu próprio automóvel inteligente caso recusassem dar o seu consentimento; apela à disponibilização de uma opção de «modo fora de linha» nos automóveis inteligentes, que permita ao utilizador desligar as transferências de dados pessoais para outros dispositivos sem prejudicar a sua capacidade para conduzir o veículo;

3.  Salienta que a proteção da vida privada e dos dados pessoais é crucial para garantir a aceitação dos novos serviços pelos utilizadores finais; chama a atenção para o facto de que, se o serviço fornecido for baseado em dados de localização, deve fornecer informações pertinentes para o utilizador, o qual deve ter a possibilidade de retirar o seu consentimento;

4.  Salienta a necessidade de um muito maior grau de transparência e de responsabilidade relativa aos algoritmos no que se refere ao tratamento e análise de dados por parte das empresas; recorda que o RGPD já prevê o direito a ser informado sobre a lógica subjacente ao tratamento de dados;

5.  Salienta que as questões de segurança dos dados devem ser tidas em conta, não só durante o funcionamento do dispositivo de STI-C propriamente dito, mas também nas bases de dados em que estes são tratados e/ou conservados; salienta, além disso, que haverá que definir, para todas as etapas do tratamento, requisitos técnicos, administrativos e organizativos, incluindo a cifragem de ponta a ponta, que garantam um nível de segurança adequado;

6.  Reafirma que, no que diz respeito aos sistemas STI-C, os produtores são o principal ponto de partida para reforçar os regimes de responsabilidade, o que se traduzirá numa maior qualidade dos produtos e num ambiente mais seguro em termos de acesso externo e da possibilidade de atualizações;

7.  Chama a atenção para o facto de que a proteção dos dados e a confidencialidade devem ser tidas em conta ao longo de todo o processo de tratamento; salienta que a aplicação da «privacidade e proteção de dados na conceção e por defeito» deve ser o ponto de partida para a conceção das aplicações e sistemas de STI; recorda que as técnicas de anonimização podem aumentar a confiança dos utilizadores nos serviços que utilizam;

8.  Observa que a Comissão estabelecerá um quadro jurídico em matéria de proteção de dados através da adoção de atos delegados ao abrigo da Diretiva STI (2010/40/UE); insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar o mais elevado nível de proteção em plena conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o acervo da UE.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

25.1.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

50

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Jan Philipp Albrecht, Michał Boni, Caterina Chinnici, Daniel Dalton, Rachida Dati, Frank Engel, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Sophia in ‘t Veld, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Roberta Metsola, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Ignazio Corrao, Pál Csáky, Dennis de Jong, Maria Grapini, Anna Hedh, Lívia Járóka, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Ska Keller, Gilles Lebreton, Jeroen Lenaers, Sander Loones, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, John Procter, Emil Radev, Barbara Spinelli, Jaromír Štětina, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Anna Záborská

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

50

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Sophia in ‘t Veld, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Cecilia Wikström

ECR

Daniel Dalton, Jussi Halla-aho, Sander Loones, Monica Macovei, John Procter

EFDD

Ignazio Corrao

ENF

Gilles Lebreton

GUE/NGL

Dennis de Jong, Cornelia Ernst, Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat

NI

Udo Voigt

PPE

Asim Ademov, Michał Boni, Pál Csáky, Rachida Dati, Kinga Gál, Lívia Járóka, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Emil Radev, Csaba Sógor, Jaromír Štětina, Traian Ungureanu, Anna Záborská, Tomáš Zdechovský

S&D

Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Ana Gomes, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Dietmar Köster, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Jan Philipp Albrecht, Ska Keller, Bodil Valero

3

-

ENF

Auke Zijlstra

PPE

Frank Engel, Axel Voss

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Dieter-Lebrecht Koch, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Marian-Jean Marinescu, Renaud Muselier, Markus Pieper, Tomasz Piotr Poręba, Gabriele Preuß, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Jill Seymour, Keith Taylor, Pavel Telička, István Ujhelyi, Wim van de Camp, Marie-Pierre Vieu, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Jakop Dalunde, Michael Detjen, Markus Ferber, Rolandas Paksas, Jozo Radoš, Evžen Tošenovský, Henna Virkkunen

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Olle Ludvigsson


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

39

+

ALDE

Izaskun Bilbao Barandica, Jozo Radoš, Dominique Riquet, Pavel Telička

ECR

Jacqueline Foster, Tomasz Piotr Poręba, Evžen Tošenovský, Roberts Zīle

EFDD

Daniela Aiuto, Rolandas Paksas

ENF

Marie-Christine Arnautu

PPE

Georges Bach, Deirdre Clune, Andor Deli, Markus Ferber, Dieter-Lebrecht Koch, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian-Jean Marinescu, Renaud Muselier, Markus Pieper, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Henna Virkkunen, Luis de Grandes Pascual, Wim van de Camp

S&D

Lucy Anderson, Isabella De Monte, Michael Detjen, Ismail Ertug, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Olle Ludvigsson, Gabriele Preuß, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, István Ujhelyi, Janusz Zemke

Verts/ALE

Michael Cramer, Jakop Dalunde, Keith Taylor

1

-

EFDD

Jill Seymour

1

0

GUE/NGL

Marie-Pierre Vieu

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 8 de Março de 2018Aviso legal - Política de privacidade