Processo : 2017/2006(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0045/2018

Textos apresentados :

A8-0045/2018

Debates :

PV 12/03/2018 - 21
CRE 12/03/2018 - 21

Votação :

PV 13/03/2018 - 7.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0068

RELATÓRIO     
PDF 421kWORD 85k
27.2.2018
PE 612.062v02-00 A8-0045/2018

sobre o papel das regiões e das cidades da UE na implementação do Acordo de Paris da COP 21 sobre as alterações climáticas

(2017/2006(INI))

Comissão do Desenvolvimento Regional

Relatora: Ángela Vallina

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o papel das regiões e das cidades da UE na implementação do Acordo de Paris da COP 21 sobre as alterações climáticas

(2017/2006(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o respetivo Protocolo de Quioto,

–  Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21 e a 21.ª Conferência das Partes (COP 21) na CQNUAC, bem como a 11.ª Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP 11), realizada em Paris (França), de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 7.º, n.º 2, e o artigo 11.º, n.º 2, do Acordo de Paris, o qual reconhece as dimensões local, infranacional e regional das alterações climáticas e da ação climática,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 4 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre a aplicação do Acordo de Paris e a Conferência das Nações Unidas de 2016 sobre Alterações Climáticas em Marraquexe, Marrocos (COP 22)(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2017, em Bona, Alemanha (COP 23)(3),

–  Tendo em conta os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente o Objetivo 11, que visa «tornar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis»,

–  Tendo em conta as disposições do Pacto de Amesterdão relativo à Agenda Urbana para a UE,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a dimensão urbana das políticas da UE(4),

–  Tendo em conta os relatórios n.º 12/2016 «Urban adaptation to climate change in Europe 2016» [Adaptação urbana às alterações climáticas na Europa em 2016] e n.º 1/2017 «Climate change, impacts and vulnerability in Europe 2016» [Alterações climáticas, impactos e vulnerabilidade na Europa em 2016] da Agência Europeia do Ambiente,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de março de 2016, intitulada «Depois de Paris: avaliação das implicações do Acordo de Paris» (COM(2016)0110),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de abril de 2013, intitulada «Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas» (COM(2013)0216),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu intitulado «Rumo a uma nova estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas – Adoção de uma abordagem integrada» (CDR 2430/2016 de 8.2.2017),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de julho de 2014, intitulada «A dimensão urbana das políticas da UE – Principais características de uma Agenda Urbana da UE» (COM(2014)0490),

–  Tendo em conta o artigo 8.º do Regulamento Disposições Comuns (RDC) (Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013), que prevê que «a consecução dos objetivos dos FEEI [seja] feita em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável»(5),

–  Tendo em conta os acordos de parceria e os programas ao abrigo do RDC, que, em conformidade com o artigo 8.º do referido regulamento, se destinam a promover «a eficiência dos recursos, [a] adaptação às alterações climáticas e [a] mitigação dos seus efeitos»,

–  Tendo em conta os objetivos temáticos específicos apoiados por cada um dos FEEI, incluindo o desenvolvimento tecnológico e da inovação, a transição para uma economia hipocarbónica, a adaptação às alterações climáticas e a promoção da eficiência dos recursos,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta o quinto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0045/2018),

A.  Considerando que o aumento da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos é uma consequência direta das alterações climáticas causadas pelos seres humanos e que esses fenómenos continuarão a ter, com cada vez maior frequência, um impacto negativo em muitas zonas da Europa, tornando os ecossistemas onde vivem mais vulneráveis; que, segundo os cenários do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, a temperatura do planeta poderá aumentar entre 0,9 e 5,8 º C até 2100;

B.  Considerando que o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente (PAA), que orientará a política ambiental europeia até 2020, identifica a melhoria da sustentabilidade das cidades da União como um objetivo primordial, a par dos três objetivos horizontais essenciais de proteger, conservar e reforçar o capital natural da União, tornar a União uma economia hipocarbónica, eficiente na utilização dos recursos, verde e competitiva e proteger os seus cidadãos de pressões de caráter ambiental e de riscos para a sua saúde e o seu bem-estar;

C.  Considerando que as alterações climáticas poderão, se não forem adotadas novas medidas, intensificar a ocorrência de mudanças no plano social; considerando que é necessário ter em conta que os fluxos migratórios significativos – previstos em resultado destas alterações climáticas globais, as quais exercem influência sobre as deslocações populacionais – exercerão uma maior pressão sobre as infraestruturas urbanas;

D.  Considerando que, de acordo com as principais conclusões do relatório da AEA n.º 12/2016, as consequências das alterações climáticas já se fazem sentir na UE através da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos e de impactos graduais a longo prazo, como, por exemplo, furacões, tempestades, desertificação, secas, erosão dos solos e das zonas costeiras, chuvas fortes, vagas de calor, inundações, subida do nível do mar, problemas de abastecimento de água, incêndios florestais e propagação de doenças tropicais;

E.  Considerando que, devido às alterações climáticas, existe um risco acrescido de desaparecimento de algumas espécies vegetais e animais e de incidência de doenças infeciosas causadas por fatores climáticos; considerando que determinadas zonas, como as regiões ultraperiféricas e outras regiões da UE vulneráveis do ponto de vista topográfico, sofrem ainda mais os efeitos das alterações climáticas;

F.  Considerando que, além disso, estudos recentes revelam que as diversas alterações observadas no ambiente e na sociedade, nomeadamente as alterações nas espécies florestais, o aparecimento de espécies exóticas invasoras e de epidemias, foram provocadas ou exacerbadas pelas alterações climáticas a nível mundial e que estas alterações aumentam a vulnerabilidade das populações, da natureza e dos ecossistemas onde vivem, a menos que sejam tomadas medidas concretas; que um apoio integrado da UE para reforçar a solidariedade e o intercâmbio de melhores práticas entre Estados-Membros poderá ajudar a garantir que as regiões mais afetadas pelas alterações climáticas estejam em condições de tomar as medidas de adaptação necessárias;

G.  Considerando que as alterações climáticas têm um impacto nas disparidades sociais – que já se têm vindo a exacerbar na última década na UE – uma vez que acentuam a vulnerabilidade das categorias mais frágeis da sociedade, dotadas de menores capacidades e recursos para enfrentar os seus efeitos; considerando que a vulnerabilidade das pessoas relativamente aos impactos das alterações climáticas é determinada em grande medida pela sua capacidade de acesso a recursos básicos, e que as autoridades públicas devem garantir o acesso a esses recursos;

H.  Considerando que quase 72,5 % dos cidadãos da UE, cerca de 359 milhões de pessoas, vivem em zonas urbanas; considerando, além disso, que a UE é responsável por 9 % das emissões a nível global e que as zonas urbanas são responsáveis por entre 60 e 80 % do consumo energético global e pela mesma proporção de emissões de CO2;

I.  Considerando que as opções em matéria de infraestruturas urbanas terão um impacto na capacidade de resistência das cidades às alterações climáticas; considerando que as cidades, as empresas e outros intervenientes não estatais têm um potencial de atenuação estimado entre as 2,5 e as 4 mil milhões de toneladas de CO2 até 2020; considerando que as regiões e as cidades são capazes de reduzir as emissões globais em 5 %, tendo em vista o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris, e que têm potencial para reduzir as emissões a nível mundial de forma significativa;

J.  Considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.º 11 (tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis) visa aumentar substancialmente, até 2020, o número de cidades e aglomerações que adotam e implementam políticas e planos integrados para a inclusão, a eficiência dos recursos, a mitigação das mudanças climáticas e a adaptação às mesmas e a resiliência às catástrofes, e a desenvolver e implementar, de acordo com o Quadro de Ação de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030, uma gestão holística dos riscos de catástrofes a todos os níveis;

K.  Considerando que as autoridades municipais são uns dos principais beneficiários dos financiamentos europeus;

L.  Considerando que o artigo 7.º, n.º 2, do Acordo de Paris reconhece que a adaptação é um desafio global enfrentado por todos, com dimensão local, infranacional, nacional, regional e internacional; que a atuação das autoridades locais e dos intervenientes não estatais é crucial para que os governos possam cumprir os seus compromissos no âmbito de uma ação climática global;

M.  Considerando que a Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas (COM(2013)0216), bem como os respetivos regulamentos da UE sobre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) identificam os principais objetivos e as medidas de atuação correspondentes, designadamente através da introdução de mecanismos, como as condicionalidades ex ante e os objetivos temáticos relacionados com o clima no quadro da política de coesão para o período 2014-2020, nomeadamente o objetivo temático (OT) 4, «Apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores»; OT5: «Promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos» e OT6: «Conservar e proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos», o que deu origem a um financiamento mais elevado e mais bem orientado para a ação climática no âmbito de alguns dos FEEI;

N.  Considerando que as regiões e cidades já demonstraram o seu empenho no processo da CQNUAC, através da sua participação nas iniciativas do Programa de Ação Lima-Paris (LPAA) e da Plataforma de Intervenientes Não Estatais para a Ação Climática (NAZCA);

Quadro geral

1.  Congratula-se com o papel desempenhado pela UE no quadro do Acordo de Paris/COP 21 e com a sua posição de líder mundial no combate às alterações climáticas; salienta que a Europa fixou um dos objetivos mais ambiciosos do mundo em matéria de alterações climáticas; insta a que a mitigação dos efeitos das alterações climáticas seja considerada como uma prioridade no âmbito das políticas de coesão da UE, a fim de concretizar e manter os compromissos do Acordo de Paris/COP 21, promovendo, para tal, a inovação no domínio das energias limpas, a economia circular, as energias renováveis e a eficiência energética, sem prejuízo das medidas de adaptação necessárias, e mantendo o papel e os objetivos essenciais da política de coesão, em consonância com o artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

2.  Saúda a abordagem para o combate às alterações climáticas definida nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Nações Unidas) e no Pacto de Amesterdão (Agenda Urbana para a UE); salienta que a Europa tem de se tornar um verdadeiro líder global no domínio das energias renováveis, conforme proposto pela Comissão, e recorda que a Agenda Urbana da UE contribui para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, através do objetivo «cidades inclusivas, seguras e sustentáveis»; tem em consideração, neste contexto, a variedade de diferenças existentes entre as autoridades locais europeias e as suas diferentes potencialidades; apela a uma abordagem flexível e adaptada à execução da Agenda Urbana, que proporcione incentivos e orientações que permitam explorar plenamente o potencial das cidades;

3.  Recorda que, na sua resolução, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Rumo a um novo acordo internacional sobre o clima, em Paris»(6), solicita aos Estados-Membros que ponderem a possibilidade de assumir compromissos complementares em matéria de redução de gases com efeito de estufa; sublinha a necessidade de garantir o nível máximo de transparência e de controlo no que diz respeito ao processo da COP 21;

4.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem objetivos ambiciosos em matéria de mitigação e adaptação em consonância com a legislação da UE existente no domínio da ação climática, e na sequência do apelo lançado pelo Comité das Regiões no seu parecer de 9 de fevereiro de 2017 intitulado «Rumo a uma nova estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas­ Adoção de uma abordagem integrada»;

5.  Deplora as estratégias irresponsáveis que ameaçam o ambiente, como certas atividades económicas e setores industriais específicos que geram elevados níveis de poluição, e salienta a responsabilidade de todos os setores da sociedade contribuírem para a implementação de medidas indispensáveis, com vista a inverter a tendência que põe em risco a vida no planeta; sublinha o facto de não existir informação suficiente sobre as medidas adotadas por alguns setores industriais destinadas a combater os efeitos da poluição e a encontrar soluções menos poluentes; lamenta, não obstante, que certos líderes de opinião nos setores da ciência, dos meios de comunicação social e da política continuem a negar os efeitos das alterações climáticas;

6.  Deplora a intenção manifestada pelos EUA de se retirarem do Acordo de Paris e regozija-se com o elevado número de intervenientes não federais, em particular os estados e as cidades dos EUA, que reafirmaram o compromisso de cumprir os objetivos fixados pelo Acordo de Paris; insta as autoridades locais e regionais nos EUA que pretendam participar na luta contra as alterações climáticas a cooperarem e estabelecerem parcerias com outros parceiros públicos e privados no âmbito dos seus projetos e a realizarem intercâmbios de boas práticas neste âmbito; apela a uma nova governação capaz de garantir fundos para a ação climática e a uma maior integração das regiões e das cidades e dos respetivos órgãos representativos;

7.  Salienta que as cidades irão desempenhar um papel decisivo na luta contra as alterações climáticas, em estreita colaboração com as autoridades nacionais e as regiões a que pertencem; apela a um maior compromisso entre os líderes infranacionais e os governos nacionais no plano internacional através de plataformas como a «Friends of Cities» [Amigos das cidades]; considera que, no caso específico do desenvolvimento urbano sustentável integrado, as autoridades locais devem estar habilitadas, não apenas a selecionar projetos, mas também a preparar, conceber e implementar planos locais de desenvolvimento; sublinha os possíveis aspetos positivos relacionados com o crescimento e os empregos verdes;

8.  Assinala que as autoridades locais são responsáveis pela aplicação da maioria das medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas, assim como pela maior parte da legislação da UE sobre o assunto; salienta a necessidade de tomar medidas em matéria de ordenamento urbano, mobilidade, infraestruturas e transportes públicos, desempenho energético dos edifícios, campanhas educativas, cidades inteligentes, redes inteligentes e subvenções regionais, a fim de implementar o Acordo de Paris;

9.  Observa que os autarcas respondem diretamente pelas suas decisões perante os seus eleitores, podendo agir de forma mais eficaz e célere e, muitas vezes, com resultados imediatos e impactantes;

10.  Apela a que os governos nacionais ajudem as cidades e as regiões a cumprirem os compromissos internacionais que assumiram, a fim de apoiar iniciativas em matéria de clima e energia a nível local e regional;

11.  Recorda que as alterações climáticas estão intimamente relacionadas com fatores sociais e económicos, o que requer a adoção de uma perspetiva inclusiva eficaz a nível local e regional;

12.  Chama a atenção para os custos sociais e o impacto económico que as emissões de gases com efeito de estufa representam para as infraestruturas urbanas e os sistemas públicos de saúde e de assistência social, que, em determinados momentos e em certas cidades e regiões, se encontram sobrecarregados e em situação de precariedade económica; observa que estes sistemas serão, por conseguinte, submetidos a pressões adicionais e deverão satisfazer necessidades crescentes e cada vez mais complexas; congratula-se com os possíveis benefícios económicos para as cidades que investem em infraestruturas hipocarbónicas e que assumem a liderança neste domínio, designadamente a redução dos custos de energia e de manutenção e das despesas com a saúde pública, que melhora com a redução de poluentes;

13.  Reconhece que a mitigação e a adaptação são processos a longo prazo, que vão além dos ciclos eleitorais e das decisões tomadas à escala local e regional, e apela a que se considere a mitigação e a adaptação como uma fonte de oportunidades face a outros desafios, como o emprego e a melhoria da saúde, da qualidade de vida e dos serviços públicos; observa que o Acordo de Paris prevê uma participação ativa de intervenientes não partes na convenção através de processos de análise técnica em matéria de mitigação e adaptação;

14.  Reconhece que as regiões, as cidades e os municípios contribuem de forma decisiva para favorecer a apropriação da transição energética e promover objetivos em matéria de energia e de clima a partir das bases; assinala que as regiões e as zonas urbanas estão em melhores condições para testar e aplicar soluções energéticas integradas, em cooperação direta com os cidadãos; sublinha a necessidade de estimular a transição energética e o investimento local em medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às suas consequências, salienta que as inovações no domínio das energias limpas e os projetos de pequena dimensão em matéria de energias renováveis podem desempenhar um papel fundamental na concretização dos objetivos do Acordo de Paris; exorta a Comissão e os Estados-Membros a propiciarem o acesso a medidas financeiras que tenham em conta as especificidades e o valor a longo prazo das comunidades energéticas locais para o mercado da energia, o ambiente e a sociedade, bem como a promoverem o papel dos produtores-consumidores individuais no âmbito das energias renováveis, com vista a uma maior autossuficiência e autoprodução; convida as cidades e as regiões a liderarem a promoção da eficiência energética e da produção de energia renovável para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a poluição atmosférica;

15.  Reitera a necessidade de as regiões implementarem a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética, e solicita uma concentração ou um reforço dos fundos estruturais, a fim de promover a eficiência energética dos edifícios públicos e a autossuficiência energética dos municípios através das energias renováveis; solicita que os projetos cívicos e cooperativos no domínio da energia sejam apoiados pelos fundos estruturais e através da redução dos encargos administrativos a nível nacional e regional;

16.  Observa que, de acordo com as estatísticas mais recentes, a quota da UE nas emissões mundiais de gases com efeito de estufa é de aproximadamente 10 % e que, na ausência de ações a nível global, as tendências negativas em matéria de clima não poderão ser invertidas; releva, todavia, que a UE pode desempenhar um papel preponderante a este nível, especialmente através da promoção de soluções e tecnologias energéticas limpas;

17.  Recorda que a agenda urbana da UE promove uma nova metodologia de trabalho, que permite aproveitar plenamente o potencial das cidades no âmbito da resposta aos desafios das alterações climáticas a nível global, o que implica dedicar uma atenção especial à melhoria da regulamentação, ao acesso ao financiamento e ao intercâmbio de conhecimentos;

A UE e a política de coesão

18.  Considera que o futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP) deve, se for caso disso, reforçar o seu nível de ambição no que diz respeito à consecução dos objetivos em matéria de clima, aumentando a proporção da despesa destinada a este fim;

19.  Recorda o compromisso de dedicar pelo menos 20 % do orçamento da UE para o período entre 2014 e 2020 (cerca de 212 mil milhões de euros) em ações relacionadas com o clima; insta a Comissão e os Estados-Membros a dedicarem especial atenção às conclusões do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu n.º 31 de 2016, que adverte para o facto de haver um sério risco de o objetivo de 20 % não ser alcançado se não forem tomadas medidas adicionais, e solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado sobre os progressos efetuados neste domínio; realça que, no âmbito do Fundo Social Europeu, bem como nas políticas no domínio da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas, não se registou uma mudança significativa ao nível da ação climática nem foram aproveitadas todas as oportunidades de financiamento possíveis para empreender ações relacionadas com o clima;

20.  Realça o papel fundamental da política de coesão para enfrentar os desafios colocados pelas alterações climáticas à escala regional e local; reitera a necessidade de aumentar o orçamento da política de coesão pós-2020; insiste no facto de a política de coesão dever prestar especial atenção aos investimentos realizados em zonas urbanas no domínio da qualidade do ar, da economia circular, da adaptação climática, em soluções para o desenvolvimento de infraestruturas verdes e na transição energética e digital;

21.  Apoia a criação de uma ferramenta de análise do custo-benefício que permita aos governos locais compreender os efeitos dos projetos em termos de redução das emissões de carbono e lhes permita tirar pleno partido das oportunidades de financiamento disponíveis ao nível da UE;

22.  Considera que, no contexto da política de coesão, as abordagens relativas à adaptação às alterações climáticas e à mitigação dos seus efeitos devem ser diferenciadas, tendo, contudo, em conta a necessária coordenação entre elas, e que importa criar mecanismos de financiamento claros destinados a estimular e incentivar a adoção de políticas e de medidas em cada domínio; entende que tais mecanismos poderiam ser implementados mediante a realização de planos de investimento claros e mensuráveis, com a participação das cidades e das regiões (incluindo as respetivas autoridades públicas, as partes interessadas da indústria e a sociedade civil), e que esta participação se deve estender também às fases de implementação e de avaliação;

23.  Observa que apenas quinze Estados-Membros adotaram um plano de ação e uma estratégia de adaptação, sendo poucas as medidas concretas no terreno; considera que a futura programação dos FEEI deve ser mais bem articulada com os planos nacionais em matéria de energia e clima para 2030; recomenda que, no futuro quadro financeiro plurianual, se continue a melhorar a integração dos objetivos climáticos, por exemplo, através de uma maior articulação do investimento no âmbito da política de coesão com os planos globais dos Estados-Membros para a concretização do objetivo de 2030; releva que os Acordos de Parceria devem ser avaliados tendo em conta os objetivos climáticos da UE e que os programas operacionais devem manter uma estreita ligação com as estratégias e os planos de adaptação de cada Estado-Membro, a fim de alcançar a coordenação e a coerência em todos os níveis de planeamento e gestão, em particular nos casos em que os fundos da UE representem uma elevada proporção das despesas públicas disponíveis; observa, deste modo, que a avaliação dos programas operacionais deverá ter em conta a eficácia do seu contributo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, visando simultaneamente uma metodologia de desempenho e um processo de acompanhamento comuns para evitar o «branqueamento ecológico»;

24.  Solicita que os investimentos no âmbito da política de coesão sejam coerentes com uma política climática eficaz, a fim de garantir a sustentabilidade ambiental;

25.  Salienta que a política de inovação e a dimensão urbana são a plataforma ideal para o estabelecimento de sinergias entre os objetivos climáticos e os objetivos económicos mais amplos da política de coesão; insta, por conseguinte, ao desenvolvimento de disposições específicas dirigidas ao desenvolvimento urbano sustentável e à inovação urbana, para que estes domínios possam beneficiar de um reforço significativo do financiamento no âmbito da política de coesão pós-2020;

26.  Solicita às várias parcerias que trabalham em questões relacionadas com a mitigação das alterações climáticas, no quadro da agenda urbana da UE, a adotarem e a apresentarem rapidamente os seus planos de ação; apela, além disso, à Comissão para que tenha em consideração as propostas que constam destes planos, especialmente no que se refere a uma melhor regulamentação, financiamento e conhecimento, nas futuras propostas legislativas;

27.  Salienta que, a fim de cumprir os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris, é necessário melhorar a coerência dos investimentos graças a uma trajetória de descarbonização a longo prazo para o mercado da região/do Estado-Membro/da UE no seu conjunto, e apela à adoção de iniciativas destinadas a facilitar o acesso ao financiamento de modo a que as cidades e as regiões de menor dimensão possam obter financiamento; salienta, ademais, que deve ser disponibilizado um financiamento prioritário às regiões dependentes do carbono, de molde a permitir uma transição harmoniosa para uma economia hipocarbónica e que deve ser conferida prioridade à transição de trabalhadores das indústrias com elevadas emissões de carbono para postos de trabalho alternativos; insta a Comissão a propor que, no quadro da política de coesão para o período pós-2020, a concretização da redução das emissões (bem como outras medidas, como intervenções de saneamento, ou atividades destinadas a recuperar e descontaminar espaços industriais abandonados) seja um elemento importante na avaliação do desempenho dos programas operacionais;

28.  Realça a importância de utilizar políticas e instrumentos financeiros adicionais, como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, o Mecanismo Interligar a Europa e o Horizonte 2020, a fim de financiar projetos que contribuam para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas ou a adaptação às mesmas;

29.  Sublinha que os apoios às cidades e regiões devem continuar a ser o principal instrumento do financiamento da UE no quadro da política de coesão e, em especial, das ações a favor do clima; salienta, contudo, que, apesar da melhoria da coerência e da precisão dos indicadores de impacto e de resultados relativos ao clima, estes não são suficientes para determinar em que medida a política de coesão contribui para a concretização dos objetivos globais da UE em matéria de clima, e considera necessário melhorar o sistema de acompanhamento e rastreio das despesas efetuadas no domínio do clima, a fim de garantir que estas despesas contribuam de forma específica, mensurável para a concretização dos objetivos da UE; apela à criação de um roteiro relativo à adaptação que acompanhe as medidas tomadas a nível regional e local no domínio do clima e insta a Comissão a avaliar a percentagem de fundos que os Estados-Membros despendem a nível local na redução das emissões de gases com efeito de estufa e na adaptação do território às alterações climáticas;

30.  Reconhece o papel dos instrumentos de desenvolvimento territorial integrado, como o investimento territorial integrado e o desenvolvimento local de base comunitária (CLLD), a que as cidades podem recorrer enquanto ferramentas adicionais para financiar áreas funcionais ou estratégias de desenvolvimento urbano sustentáveis; exorta à definição de abordagens e estratégias ascendentes, locais e integradas para garantir uma utilização mais eficiente dos recursos, promover a resiliência e a adaptação ao impacto das alterações climáticas nas áreas mais afetadas por estas últimas;

31.  Reconhece que é nas cidades da UE que se situa a grande maioria do setor industrial europeu da investigação e do desenvolvimento que se dedica às alterações climáticas; exorta a Comissão a prestar um maior apoio às cidades e às regiões em matéria de formação e sensibilização, orientação financeira, conhecimentos técnicos, comunicação, investigação e desenvolvimento, educação no domínio da proteção do clima e prestação de aconselhamento, tanto ao nível das medidas de mitigação, como de adaptação, nomeadamente através do reforço dos instrumentos existentes, como o serviço de consultoria para o investimento urbano, o URBIS, o URBACT e as Ações Urbanas Inovadoras (AUI); insta a Comissão a garantir que estas indústrias tiram pleno partido da cooperação em matéria de investigação a nível mundial e a reforçar estes instrumentos, a fim de ajudar os governos locais a implementarem projetos adequados às finalidades a que se destinam, e a acederem a opções de financiamento, por forma a testar soluções inovadoras em termos de estratégias de desenvolvimento urbano; apela às autoridades infranacionais de países terceiros para que participem voluntariamente nas iniciativas europeias no domínio da ciência, da investigação e da tecnologia como, por exemplo, no H2020, a título formal e informal, a fim de atingir objetivos coletivos; considera que as possibilidades de financiamento, como os fundos climáticos globais, devem ser diretamente acessíveis às autoridades locais; considera que as sinergias entre a política de coesão e as políticas de investigação e inovação devem ser reforçadas para garantir a rápida implantação de novas tecnologias hipocarbónicas;

32.  Exorta a Comissão a velar por que o Programa Horizonte 2020 reforce a sua atenção e o financiamento disponibilizado a projetos de inovação e investigação na área da economia circular e das cidades sustentáveis; incentiva os Estados-Membros, com o apoio da Comissão e do Banco Europeu de Investimento (BEI), a reforçarem a capacidade administrativa das regiões e das cidades para que estas possam tirar pleno partido das possibilidades de financiamento público e privado disponíveis a nível da UE;

33.  Solicita às autoridades competentes que abordem o problema dos resíduos para que possam tirar proveito da economia circular e promover técnicas de eliminação de resíduos não reutilizáveis ou recicláveis que sejam alternativas à incineração;

34.  Considera que, no próximo período de programação, será necessário incluir as questões relativas às alterações climáticas na programação da cooperação territorial; sublinha o importante papel da cooperação territorial, da cooperação transfronteiriça e das estratégias macrorregionais no quadro das ações levadas a cabo pelas regiões e cidades, tanto no interior, como no exterior das fronteiras da UE, e reitera a necessidade de reforçar este instrumento a nível político e financeiro, no que diz respeito à mitigação e à adaptação; sublinha que um quadro para a implementação de ações conjuntas e intercâmbios políticos entre os intervenientes a nível local, regional e nacional dos diferentes Estados-Membros (por exemplo, o Interreg) é especialmente apropriado para combater as alterações climáticas e desenvolver ações adequadas para mitigar os seus efeitos; congratula-se, a este respeito, com o facto de sete dos quinze programas Interreg transnacionais em toda a Europa financiarem estratégias, ações-piloto, formação e ferramentas destinadas a ajudar as cidades a desenvolverem capacidades para reduzir as emissões de CO2 e mitigar os efeitos das alterações climáticas, tendo em vista a concretização dos objetivos da UE;

Cidades e regiões

35.  Regozija-se com iniciativas como o «Pacto Global de Autarcas para o Clima e a Energia» e com o papel desempenhado por numerosas cidades e regiões no domínio da luta contra as alterações climáticas e da proteção do ambiente; insta as cidades e as regiões a cooperarem e a incorporarem de forma ainda mais ativa, e com caráter de urgência, a luta contra as alterações climáticas na agenda institucional; recomenda que as autoridades urbanas ponham em prática e atualizem regularmente estratégias inteligentes de planeamento urbano de longo prazo e abordagens inovadoras, como a iniciativa das cidades inteligentes; salienta a necessidade de construir habitações sustentáveis e eficientes do ponto de vista energético e edifícios inteligentes que permitam realizar poupanças energéticas, de efetuar investimentos em energias renováveis, desenvolver sistemas de transporte público ecológicos, apoiar em maior medida projetos que promovam cidades e regiões hipocarbónicas e alianças entre cidades e governos locais e regionais por forma a cooperarem no âmbito da luta contra o aquecimento global;

36.  Observa a importância de estabelecer um quadro de apresentação de relatórios com base em parâmetros objetivos e metodologias comprovadas, e de monitorizar a ação climática desenvolvida pelas cidades e regiões, por forma a partilhar dados sobre compromissos climáticos e aumentar a transparência entre os intervenientes para atingir os objetivos em matéria de clima;

37.  Recorda que o setor dos transportes é também responsável pelas emissões de gases com efeito de estufa e por poluentes atmosféricos perigosos para a saúde, cuja concentração no ar urbano é regulamentada pela Diretiva (UE) 2016/2284 relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos; considera que as regiões e as cidades têm um enorme potencial para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes, e salienta a necessidade de financiar iniciativas que facilitem a mobilidade hipocarbónica a nível local e regional; salienta a importância de as cidades assumirem um papel de liderança na promoção da utilização de transportes públicos e na promoção da eletrificação dos transportes públicos e privados, e solicita a criação de várias regiões-modelo para fins de investigação no domínio dos sistemas de transporte inteligentes e interconectados entre zonas urbanas e rurais;

38.  Saúda as iniciativas empreendidas pelas cidades, como é o caso das cidades inteligentes e as redes inteligentes, que procuram reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a eficiência dos recursos; salienta que as regiões têm de melhorar as disposições relativas a cidades ecológicas, fomentando, para tal, transformações a nível energético e digital, e que soluções como as redes inteligentes têm o potencial de fornecer energia de forma mais eficiente às habitações e aos edifícios; reconhece que a colaboração entre as empresas e as cidades ajuda a criar soluções inovadoras e inclusivas e apela à promoção desta colaboração; destaca a necessidade de intensificar os investimentos noutras soluções sustentáveis, como as infraestruturas verdes e, em particular, aumentar a cobertura vegetal arbórea nas cidades; recorda que não é apenas necessário reduzir as emissões de CO2, mas também aumentar a capacidade de absorção de CO2 do solo, e apela a uma maior proteção das florestas urbanas existentes e recentemente implantadas nas regiões da UE;

39.  Realça que os alimentos sazonais produzidos localmente podem reduzir as emissões de gases com efeito de estufa causadas pelo transporte, reduzindo assim a pegada de carbono global dos alimentos; insta a Comissão a trabalhar com o setor alimentar, a fim de aumentar a produção sustentável de alimentos a nível local e regional, e acolhe favoravelmente a implementação de medidas de caráter voluntário (como a «rotulagem do tipo semáforo») para assegurar a visibilidade do impacto climático e de carbono dos alimentos e de outros produtos; apela à definição de indicadores uniformes ao nível da UE que possibilitem uma rotulagem facultativa mas comparável e insta as administrações locais a realizarem campanhas de informação para sensibilizar a população para a pegada de carbono dos produtos alimentares;

40.  Assinala que as medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas devem ser planeadas com base numa repartição justa dos esforços e benefícios entre os vários intervenientes, e que as medidas de adaptação devem centrar-se na proteção dos setores da população mais vulneráveis;

41.  Reconhece a diversidade e o caráter específico das vulnerabilidades e potencialidades regionais e assinala que os desafios, os meios e as medidas mais eficazes podem variar em função dos vários territórios; recorda, por conseguinte, o seu apego ao princípio da subsidiariedade e salienta que as cidades e as regiões devem ter as competências necessárias e suficiente autonomia política, administrativa e financeira para planear e aplicar medidas individuais; sublinha a necessidade de as cidades adaptarem o seu planeamento urbano, através de investimentos em infraestruturas, mobilidade e transportes públicos ecológicos e redes inteligentes para concretizarem os objetivos definidos no Acordo de Paris; reitera que os órgãos de poder local e regional, enquanto níveis de governação mais próximos dos cidadãos e das questões relacionadas com as alterações climáticas, têm uma visão muito mais abrangente de diversos problemas, pelo que salienta a importância de dotar os órgãos de poder local e regional de capacidades administrativas e instrumentos financeiros, a fim de desenvolver soluções individualizadas para mitigar os efeitos das alterações climáticas;

42.  Solicita uma governação a vários níveis mais eficaz, plenamente transparente e capaz de envolver de forma mais estreita os órgãos de poder local, as regiões e as cidades e os respetivos órgãos representativos no processo de tomada de decisão da UE e no âmbito do processo da CQNUAC; insta a que se promova e garanta a coordenação de todas as administrações públicas e a que se fomente a participação dos cidadãos e dos agentes sociais e económicos, e exorta a Comissão a promover a coordenação e o intercâmbio de informações e melhores práticas entre os Estados-Membros, as regiões, as comunidades locais e as cidades; salienta que é importante promover modelos de governação participativa à escala local;

43.  Congratula-se com a decisão do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas de elaborar um relatório especial sobre as cidades e o clima em 2023, compromisso este que irá promover uma maior investigação sobre a importância das cidades no combate às alterações climáticas; entende que as cidades devem contribuir para o relatório global sobre o clima, de 2018; considera, além disso, que as cidades e as regiões podem influenciar a elaboração de políticas na sequência do Acordo de Paris, através da implementação de uma abordagem estratégica destinada a lutar contra o aquecimento global, e apoiar medidas de atenuação e adaptação nas áreas urbanas, nas quais vive mais de metade da população mundial; exorta a Comissão a defender uma perspetiva a vários níveis no âmbito da ação climática neste processo, a fim de promover um regime climático inclusivo que reconheça as medidas adotadas pelas autoridades locais e infranacionais;

44.  Convida as autoridades nacionais a implementar uma política de descentralização e a aplicar melhor o princípio de subsidiariedade, permitindo, assim, que as administrações locais e regionais desempenhem um papel mais importante na luta contra as alterações climáticas;

45.  Observa que, muitos setores da indústria estão a investir em transformações ecológicas e se comprometeram com uma política de descarbonização; nota que a cooperação entre as empresas e as cidades gera soluções inovadoras e inclusivas no âmbito da ação climática, ajudando a UE a concretizar os seus objetivos; recorda que a indústria desempenha um papel fulcral no financiamento e na redução do défice de investimento nas zonas urbanas; insta à promoção de parcerias empresariais nas cidades;

46.  Realça que um planeamento e investimentos inteligentes no domínio das infraestruturas urbanas hipocarbónicas e resistentes às alterações climáticas podem melhorar o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos, criar emprego e estimular a economia local e regional;

47.  Insta as cidades e as regiões a aproveitarem as iniciativas da UE, como é o caso das Ações Urbanas Inovadoras, para lançarem projetos-piloto no domínio do desenvolvimento urbano sustentável;

48.  Congratula-se com a iniciativa «Women4Climate» e a participação do setor privado na mesma iniciativa, a qual deve contribuir para um maior envolvimento das mulheres dirigentes na luta contra as alterações climáticas, a fim de reforçar as suas capacidades de liderança e encorajar a próxima geração de mulheres em posições proeminentes a participar nesta luta;

49.  Reconhece a especial responsabilidade das cidades no combate às alterações climáticas, uma vez que estas geram 70 % das emissões de CO2 globais, e reitera o compromisso assumido pelo Parlamento de garantir uma implementação bem-sucedida do «Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia», incluindo a iniciativa de adaptação às alterações climáticas («Mayors Adapt initiative»), do memorando de entendimento intitulado «Menos de 2º C» («Under 2 Degrees»), do Pacto de Amesterdão e da Iniciativa «RegionsAdapt»; entende que os compromissos assumidos na Declaração da Câmara de Paris, em 2015, só serão concretizados mediante o envolvimento com o Pacto Global de Autarcas para o Clima e a Energia», e encoraja todas as cidades da UE e de países terceiros a aderirem ao Pacto de Autarcas e ­ sem prejuízo da participação noutras redes setoriais ou institucionais com objetivos semelhantes ­ a comprometerem-se a aplicar medidas ambiciosas em matéria de clima e a organizarem intercâmbios de experiências e boas práticas; observa que alguns planos de ação apresentados pelas cidades contêm compromissos até 2020 e que, por conseguinte, essas cidades devem envidar esforços adicionais até 2030; considera que a UE deve continuar a conferir autonomia às cidades para planearem as suas estratégias de atenuação dos efeitos das alterações climáticas, uma vez que, muitas vezes, tal resulta na fixação de objetivos mais ambiciosos;

50.  Realça a necessidade de uma clara referência ao papel dos governos locais e regionais no Acordo de Paris, a fim de assegurar uma resposta a longo prazo no que se refere às alterações climáticas; realça que a UE tem de trabalhar no terreno com as cidades e as regiões da UE de modo a melhorar a interligação e sustentabilidade entre estes espaços, criar municípios eficientes em termos energéticos e desenvolver redes de transportes urbanos mais inteligentes;

51.  Reitera a necessidade de apoiar a transmissão de conhecimentos e de experiências ao nível local e regional, tendo em conta as numerosas experiências adquiridas por regiões e cidades a título individual e por determinadas agências de proteção do ambiente ou agências de energia a nível regional;

52.  Sublinha que é importante utilizar as organizações, associações ou redes europeias internacionais ou mundiais de cidades, de municípios e de regiões como instrumento para reforçar a cooperação no quadro da gestão de problemas relativos às alterações climáticas a nível local e regional;

53.  Observa que durante a COP 22, em Marraquexe, as autoridades locais e regionais elaboraram o «Roteiro de Ação de Marraquexe», que sublinha a necessidade de uma participação mais direta das autoridades locais, e defende que as mesmas devem ser formalmente reconhecidas como parte das discussões oficiais sobre as alterações climáticas, em vez de as colocar ao mesmo nível que os outros intervenientes não estatais, como é o caso das ONG e do setor privado;

°

°  °

54.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, aos Estados-Membros e aos parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0363.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0383.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0380.

(4)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0307.

(5)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 342.

(6)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0359.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

INTRODUÇÃO

As alterações climáticas são um facto científico cujos sintomas e consequências são cada vez mais percetíveis para os cidadãos e os decisores políticos. O aumento da temperatura na UE, na última década, foi mais rápido do que no resto do planeta(1). Registou-se um aumento das temperaturas extremas, dos incêndios florestais, das secas, das inundações e das tempestades, bem como do número de espécies exóticas invasoras e da perda de biodiversidade, da competição pelos recursos hídricos(2) e da procura de energia.

Muitos setores são afetados pelas alterações climáticas, nomeadamente o setor primário ou o turismo e os serviços públicos, como a saúde e o abastecimento de água e de energia. Os custos económicos das alterações climáticas são muito elevados, inclusive no caso das alterações mais moderadas. Por outro lado, os países mediterrânicos da Europa são mais vulneráveis e os custos associados às alterações climáticas são mais elevados, ou seja, a coesão territorial da UE é afetada por essas alterações(3).

Além disso, as alterações climáticas acentuam as diferenças sociais no interior da UE, pois existem grupos sociais mais expostos aos seus efeitos do que outros (devido ao acesso precário à saúde, à obtenção de rendimentos baixos, à inadequação da habitação, à falta de mobilidade, ao género, entre outros). A pobreza energética é já uma constante na vida de muitos europeus. A Europa é também responsável por atenuar as consequências humanitárias das alterações climáticas fora do seu território, designadamente fome, secas, furacões e um modelo de desenvolvimento injusto, que geram uma vaga de refugiados por motivos ligados ao clima com destino à UE e, em particular, às suas cidades, em busca de uma vida digna.

ESTRATÉGIAS E ACORDOS

A UE é responsável por 9 % das emissões mundiais e as suas cidades geram 75 % das emissões produzidas pela União. Perante este desafio, a União adotou, em 2013, uma Estratégia para a adaptação às alterações climáticas. A celebração do Acordo de Paris (COP 21) reforça o compromisso da UE relativamente à luta contra as alterações climáticas(4), está ligada aos ODS (que a UE também assumiu como compromisso) e estabelece o quadro adequado para a formulação de políticas da União a outros níveis, como, por exemplo, a nível dos Estados-Membros, das autoridades locais e regionais, do setor privado e dos cidadãos.

A adoção do acordo constitui, por conseguinte, uma oportunidade para promover o bem-estar e o desenvolvimento à escala mundial. A retirada pouco solidária dos EUA, o principal emissor de gases com efeito de estufa (GEE) a nível mundial, torna mais difícil o combate às alterações climáticas, mas não deve desanimar-nos.

A UE realizou progressos nesta matéria graças ao seu pacote «clima e energia», que visa, nomeadamente, a redução em 40 % das emissões de GEE para 2030, o aumento da eficiência energética em 27 % e a garantia de uma produção de energias renováveis correspondente a 40 %. O cumprimento destes objetivos varia muito entre territórios e a prestação de ajuda, particularmente aos países mais vulneráveis, constitui um desafio para os próximos anos. De qualquer modo, para concretizar os objetivos globais do Acordo de Paris, será necessário promover objetivos setoriais mais ambiciosos.

RECOMENDACÕES DO RELATÓRIO

As cidades, nível de ação ideal para o combate às alterações climáticas

As alterações climáticas constituem alterações sistémicas que interagem com fatores socioeconómicos, tais como os desafios demográficos, a segregação social, as migrações, a urbanização, as mudanças tecnológicas e a transição para uma energia hipocarbónica. Tal exige, mais do que nunca, uma perspetiva inclusiva, que combine medidas setoriais e transversais, multinível, materiais e imateriais, públicas e privadas, tecnológicas e baseadas nos ecossistemas. Esta perspetiva inclusiva é muito mais fácil de adotar e implementar à escala local. As autoridades locais são sempre a administração mais próxima dos cidadãos(5).

Mais de 70 % dos europeus e de 73 % dos empregos estão concentrados nas zonas urbanas, motivo pelo qual as cidades têm uma grande responsabilidade em matéria de aquecimento global, dado o grande potencial que apresentam para solucionar o problema. Os principais domínios de ação são os seguintes: a mobilidade e os transportes; o desempenho energético dos edifícios; a produção, a distribuição e o consumo de bens e serviços (incluindo bens alimentares, um importante setor); a gestão de resíduos; a qualidade do ar; o ordenamento do território e o planeamento urbano. Todos estes aspetos são já considerados prioritários na Agenda Urbana para a UE (Pacto de Amesterdão).

A fim de adotar soluções para as alterações climáticas, as cidades assinalaram reiteradamente a necessidade de apoio por parte da UE nos seguintes domínios: a elaboração de um quadro jurídico prescritivo, a criação de capacidades, a sensibilização e a formação, a criação de uma base de conhecimentos técnicos e científicos e o financiamento.

Atribuir prioridade à mitigação dos efeitos das alterações climáticas, sem esquecer a adaptação ao clima

As soluções possíveis articulam-se em torno de dois eixos, designadamente adaptação e mitigação. Por seu turno, ambos os eixos emanam de três abordagens possíveis(6):

•  Espontânea: adaptação em resposta ao clima e aos seus efeitos já comprovados, sem planeamento explícito ou sem que esta abordagem esteja centrada de forma consciente nas alterações climáticas,

•  Gradual: adaptação cujo principal objetivo consiste em manter a essência e a integridade de um sistema,

•  Transformadora: adaptação que modifica os atributos fundamentais de um sistema em resposta ao clima, a fim de mitigar os seus efeitos.

As abordagens espontânea e gradual baseiam-se em tecnologia e experiência já comprovadas, mantêm o nível de serviços atual e não põem em causa o modo de vida vigente. É necessário combinar tais abordagens com soluções transformadoras que deem resposta ao caráter sistémico das alterações climáticas, abordando as causas profundas.

Contudo, até à data, as cidades atuaram sobretudo a nível da adaptação, particularmente através da abordagem espontânea. Foram adotadas medidas de adaptação, ainda que não sejam qualificadas como tal nem façam parte de uma estratégia global (redução de catástrofes naturais, gestão de recursos hídricos, criação de espaços verdes nas zonas urbanas, etc.). Todavia, tais medidas podem ser muito eficazes, tendo em conta que, por cada euro investido na prevenção de inundações, poupam-se seis euros em danos a longo prazo. As abordagens espontânea e gradual são, não obstante, limitadas em termos de capacidade tecnológica e de balanço final dos GEE. Por outro lado, escândalos como o «dieselgate» contribuem para um maior ceticismo da opinião pública relativamente a estas abordagens.

O facto de mais de 75 % das cidades europeias não terem tomado medidas mais abrangentes para se adaptarem às alterações climáticas é motivo de preocupação. Verifica-se, além disso, um claro fosso geográfico entre as cidades do Norte e do Oeste da Europa e as do Sul e do Leste. São precisamente as cidades que estão localizadas nas regiões mais vulneráveis às alterações climáticas que mais dificuldades sentem em adaptar-se aos seus efeitos.

Os principais obstáculos identificados são, designadamente, a falta de sensibilização entre os políticos e os decisores políticos, a falta de conhecimentos técnicos e a dificuldade de acesso ao financiamento(7). Neste contexto, o papel das autoridades estatais e regionais é ambivalente, uma vez que não apoiam ativamente medidas mais inovadoras, geralmente por motivos legais ou setoriais e atendendo a que existem obstáculos não tecnológicos à implantação de novos modelos de urbanismo, de mobilidade ou de energias renováveis.

A mitigação dos efeitos das alterações climáticas deve ter um caráter prioritário relativamente à adaptação ao clima. Para tal, é necessário alterar mentalidades, o que passa por mudar a forma como organizamos a nossa vida e o nosso trabalho. Como esta mudança é transversal e multidisciplinar, a mitigação constitui um processo a longo prazo, que começa pelo planeamento das cidades, indo para além dos ciclos eleitorais e dos prazos para a tomada de decisões à escala local e também para além dos limites das cidades, ao associá-las às regiões funcionais a que pertencem.

Para envolver todo o corpo social das cidades a curto e médio prazo, poderá ser muito útil vincular a mitigação dos efeitos das alterações climáticas a outros desafios mais próximos dos cidadãos (tais como o melhoramento da saúde ou a busca de novas oportunidades económicas). Para tal, a sensibilização e a formação são fundamentais.

Uma governação proativa e munida dos instrumentos necessários, que englobe um vasto conjunto de intervenientes e assuma compromissos verticais e horizontais, constitui uma condição fundamental para o planeamento e o bom desenvolvimento dos processos de adaptação e mitigação. Essa governação deverá contar com a forte participação das cidades na formulação de políticas que serão, então, aplicadas de forma vinculativa. O «Pacto Global de Autarcas para o Clima e a Energia» é um exemplo a ter em conta no contexto da governação.

Reconhecer a natureza multifatorial do problema

A transição para uma economia hipocarbónica exige uma mudança tecnológica, energética, económica, financeira e social. Tal implica um aumento dos esforços envidados para dar resposta à relação entre as alterações climáticas, os recursos naturais, a prosperidade, a estabilidade e a migração.

Para o efeito, todas as políticas da UE deveriam ser alinhadas neste sentido. Embora o presente relatório se refira especificamente às mudanças a nível da política de coesão, existem outras políticas (a PAC, o Horizonte 2020 e as políticas de energia e ambiente) que são fundamentais para o cumprimento, a todos os níveis territoriais, do Acordo de Paris.

À escala local, é essencial que as adaptações sejam transversais e não se limitem apenas ao domínio do ambiente. As cidades devem aliar o combate às alterações climáticas a outras políticas urbanas, como o desenvolvimento económico, a reabilitação urbana e o melhoramento da qualidade de vida. A dotação adequada de capacidades é fundamental para enfrentar a natureza multissetorial da luta contra as alterações climáticas, para melhorar a governação nesse âmbito, mediante o compromisso ativo de todos os intervenientes locais (incluindo os cidadãos e o setor privado), e para melhor utilizar os recursos afetados.

Promover a coerência, melhorar e facilitar o acesso ao financiamento

Não obstante, alguns dos instrumentos financeiros da UE poderiam contribuir mais para a luta contra as alterações climáticas, como já concluiu o TCE(8) em relação ao FSE ou ao FEAMP. Relativamente a outros instrumentos de crédito ou de seguros, será imprescindível facultar uma melhor informação às cidades sobre como aceder aos diferentes fundos e como combiná-los. Cumpre promover uma tarifação das emissões de carbono, corrigir em baixa as subvenções aos combustíveis fósseis e promover as energias renováveis e a eficiência energética, tendo sempre em conta o emprego, para garantir a transição energética para um desenvolvimento sustentável, não apenas do ponto de vista ambiental, mas também do ponto de vista social.

Ampliar, melhorar e difundir a base de conhecimentos

A criação de metodologias e de conhecimentos é essencial para identificar a situação em que se encontram as cidades face às alterações climáticas e para verificar a eficácia das medidas e a viabilidade da sua transposição.

O trabalho realizado por mecanismos europeus como a plataforma ADAPT, a AEA, o JRC ou o ESPON é louvável. Graças ao seu trabalho, podemos contar com boas informações à escala da UE, apesar da falta de informações e indicadores adequados relativamente às cidades, tanto em termos de efeitos, como de riscos das alterações climáticas, como, por exemplo, projeções e indicadores regionais dos impactos, vulnerabilidades e resultados, bem como cálculos dos custos e benefícios da adaptação. Além disso, continua a faltar uma boa comunicação que permita divulgar as boas práticas empregues e os resultados alcançados.

(1)

Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas (COM(2013)216 final).

(2)

«Climate change, impacts and vulnerability in Europe 2016, key findings» [Alterações climáticas, impactos e vulnerabilidade na Europa em 2016, principais conclusões]. AEA, 2016.

(3)

COM(2013) 216 final.

(4)

Depois de Paris: avaliação das implicações do Acordo de Paris (COM(2016)110 final).

(5)

Agenda Urbana para a UE, «Pacto de Amesterdão», 2016.

(6)

«Urban adaptation to climate change in Europe 2016, transforming cities in a changing climate» [Adaptação urbana às alterações climáticas na Europa em 2016, transformar as cidades no contexto de um clima em mutação]. Agência Europeia do Ambiente, 2016.

(7)

«Adaptation Strategies for European Cities» [Estratégias de adaptação para as cidades europeias], CE – Direção-Geral da Ação Climática, 2013.

(8)

«Utilizar pelo menos um em cada cinco euros do orçamento da UE em ação climática: os trabalhos em curso são ambiciosos mas existe o sério risco de não serem suficientes», TCE, Luxemburgo, 2016.


PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (24.11.2017)

dirigido à Comissão do Desenvolvimento Regional

sobre o papel das regiões e das cidades da UE na implementação do Acordo de Paris da COP 21 sobre as alterações climáticas

(2017/2006(INI))

Relator de parecer: Gilles Pargneaux

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que as regiões e cidades já demonstraram o seu empenho em combater as alterações climáticas enquanto contribuintes importantes para as iniciativas do Programa de Ação Lima-Paris (LPAA) e da Zona de Intervenientes Não Estatais para a Ação Climática (NAZCA); congratula-se com iniciativas como o Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia, incluindo a iniciativa de adaptação às alterações climáticas (a iniciativa «Mayors Adapt»), o memorando de entendimento intitulado «Menos de 2 ºC» e a iniciativa «RegionsAdapt»; incentiva mais cidades da UE a juntarem-se a estas iniciativas e a empenharem-se numa ação climática ambiciosa; entende que o contributo de tais iniciativas deve ser reconhecido e incentivado pelos governos a nível nacional e subnacional, bem como pelas organizações intergovernamentais;

2.  Assinala que as autoridades locais são responsáveis pela aplicação da maioria das medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas, assim como pela maior parte da legislação da UE sobre o assunto; salienta a necessidade de tomar medidas em matéria de ordenamento urbano, mobilidade, infraestruturas e transportes públicos, desempenho energético dos edifícios, campanhas educativas, cidades inteligentes, redes inteligentes e subvenções regionais, a fim de implementar o Acordo de Paris;

3.  Observa que, atualmente, a maioria dos europeus vive nas cidades; as opções urbanísticas que os responsáveis pelas cidades fazem em matéria de infraestruturas urbanas irão ter impacto na capacidade de resistência das cidades às alterações climáticas, já que chuvas, inundações e ondas de calor mais frequentes serão alguns dos desafios com que as cidades europeias serão provavelmente confrontadas em consequência dessas alterações.

4.  Salienta que as cidades, as empresas e outros agentes não estatais têm um potencial de atenuação na ordem dos 2,5-4 mil milhões de toneladas de CO2 até 2020(1), um valor superior ao das emissões anuais da Índia e semelhante, em termos de grandeza, à redução de 4-6 mil milhões de toneladas de CO2 que a ONU estima que os Contributos Previstos Determinados a nível Nacional (CPDN) adotados em Paris obterão até 2030, uma década mais tarde;

5.  Salienta que as regiões e as cidades desempenham um papel fundamental no combate às alterações climáticas, que podem por si só reduzir as emissões globais em 5 %, a fim de cumprir o Acordo de Paris, e que, em concertação com outros níveis de governo e com o setor privado, têm o potencial para reduzir as emissões globais em 46 %(2);

6.  Recorda que o setor dos transportes é responsável pelas emissões de gases com efeito de estufa e por poluentes atmosféricos perigosos para a saúde, cuja concentração no ar urbano é regulamentada pela Diretiva (UE) 2016/2284 relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos(3);

7.  Relembra que o artigo 7.º, n.º 2, do Acordo de Paris reconhece que a adaptação é um desafio global com que todos se deparam, e com dimensões locais, subnacionais, nacionais, regionais e internacionais;

8.  Reconhece que a ação das autoridades locais é crucial para permitir que os governos cumpram os seus compromissos no âmbito de uma ação climática global;

9.  Salienta que os intervenientes não estatais se estão a tornar um elemento central do regime climático pós-Paris e do processo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC); sublinha que estes intervenientes poderiam fornecer valiosos contributos ao diálogo facilitador e ao levantamento global e poderiam contribuir para um processo de revisão mais eficaz ao abrigo do Acordo de Paris;

10.  Apela a que sejam melhoradas as ações individuais e coordenadas a nível da UE, regional e local, de molde a adaptarem-se aos impactos das alterações climáticas;

11.  Sublinha que as cidades são responsáveis pela formulação de políticas a nível urbano, tendo a capacidade de ligar as iniciativas a planos de ação nacionais e de se concentrarem nas iniciativas com maior impacto; apela a um maior envolvimento dos governos locais no processo de tomada de decisão da UE;

12.  Observa que os autarcas municipais respondem diretamente pelas suas decisões perante os seus eleitores, podendo agir de forma mais eficaz e célere e, muitas vezes, com resultados imediatos e impactantes;

13.  Apela a uma nova governação capaz de garantir fundos para a ação climática e a uma maior integração das regiões e cidades e dos respetivos órgãos representativos, tais como o Comité das Regiões a nível da UE, no âmbito do processo da CQNUAC, a fim de estabelecer um diálogo direto e permanente entre os diferentes níveis, começando pelos níveis local e regional; observa que o anúncio da retirada dos EUA do Acordo de Paris levou muitos estados e cidades americanos a reiterar o seu compromisso de respeitar o contributo determinado a nível nacional (CDN) dos EUA de reduzir as emissões dos EUA em 26-28 % até 2025, em comparação com os níveis de 2005, e que, tendo em conta o contexto específico, as autoridades locais e subnacionais devem ser parte integrante do processo da CQNUAC, a fim de integrar as suas posições nesse processo e facilitar a disseminação das melhores práticas locais sobre medidas de atenuação e adaptação às alterações climáticas;

14.  Realça a necessidade de uma clara referência ao papel dos governos locais e regionais no Acordo de Paris, a fim de assegurar uma resposta a longo prazo no que se refere às alterações climáticas; realça que a UE tem de trabalhar no terreno com as cidades e as regiões da UE de modo a melhorar a sua interligação e sustentabilidade, bem como para criar municípios eficientes em termos energéticos e para desenvolver redes de transporte urbano mais inteligentes;

15.  Salienta que, em 2030, quase 60 % da população mundial viverá em áreas urbanas; recorda que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.º 11 (tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis) visa aumentar substancialmente, até 2020, o número de cidades e comunidades humanas que adotaram e implementaram políticas e planos integrados para a inclusão, a eficiência dos recursos, a mitigação e adaptação às mudanças climáticas, bem como a resiliência às catástrofes; realça a necessidade de desenvolver e implementar, de acordo com o Quadro de Sendai para a redução dos riscos de catástrofes 2015-2030, uma gestão abrangente a todos os níveis do risco de catástrofes; observa que, segundo o World Urbanization Prospects de 2014, das Nações Unidas, 54 % da população mundial residia em áreas urbanas em 2014, comparativamente a 30 % em 1950. Observa que se prevê que esse valor chegue aos 66 % em 2050;

16.  Insta a que a nova estrutura global envolva formalmente as autoridades locais e regionais na preparação e implementação de um plano de ação claro no que se refere ao Acordo de Paris; realça que esta estrutura deve acompanhar as metas vinculativas, acompanhar os progressos através de mecanismos de avaliação e disponibilizar instrumentos financeiros adaptados, a fim de traduzir os compromissos em resultados tangíveis;

17.  Insta à promoção e garantia da coordenação entre todas as administrações públicas e à promoção da participação dos cidadãos, parceiros sociais e operadores económicos;

18.  Apela à criação de um roteiro em matéria de adaptação que acompanhe a ação climática regional e local e que inclua os mais recentes dados sobre ações relativas à adaptação realizadas na UE, incluindo no que se refere à comunicação relativa aos CDN da UE;

19.  Manifesta preocupação pelo facto de o aumento dos fenómenos meteorológicos extremos, tais como vagas de calor, fortes tempestades, inundações e secas, ser uma consequência direta de alterações climáticas antropogénicas e de estes irem continuar a ter um impacto negativo em muitas zonas da Europa, com maior frequência, fazendo com que as pessoas, a natureza e os ecossistemas nos quais habitam fiquem mais vulneráveis se não forem tomadas medidas de adaptação concretas e o ciclo da água não for restabelecido; salienta a necessidade de reforçar os investimentos em infraestruturas verdes passíveis de ajudar as cidades em termos de arrefecimento e que forneçam proteção ou auxílio aquando de fenómenos meteorológicos extremos; recorda que as cidades e as regiões estão interligadas e dependem de outras cidades e regiões para o fornecimento de serviços essenciais, tais como comida, água e energia, bem como da infraestrutura para tal fornecimento; sublinha que o planeamento e desenvolvimento eficazes da adaptação exigem informações fiáveis sobre os futuros riscos climáticos com os quais as cidades se deparam, bem como sobre a forma como tal se traduz em vulnerabilidades físicas e económicas; relembra que ainda existem algumas cidades sem informações relativas aos riscos climáticos específicos da cidade, a fim de contribuir, ao nível local, para os processos de tomada de decisão em matéria de planeamento e desenvolvimento, pelo que é necessária uma abordagem conjunta e abrangente que conjugue diálogo e parcerias que sejam transversais a vários setores e níveis governamentais; apela a um apoio integrado da UE para reforçar a solidariedade e o intercâmbio de melhores práticas entre Estados-Membros e para garantir que as regiões mais afetadas pelas alterações climáticas sejam capazes de tomar as medidas de adaptação necessárias;

20.  Insta as regiões e as cidades a elaborarem um plano de adaptação específico com vista a reduzir a sua vulnerabilidade às alterações climáticas;

21.  Salienta a necessidade de reforçar os investimentos em infraestruturas verdes passíveis de ajudar as cidades a baixarem as temperaturas e que forneçam proteção ou auxílio aquando de fenómenos meteorológicos extremos;

22.  Observa que, o aumento do coberto de vegetação lenhosa, em especial, que abrange uma seleção criteriosa das espécies adequadas à área concreta, diminui o fluxo de calor sensível e a temperatura do ar, melhorando efetivamente o microclima das cidades e o conforto térmico humano; considera que este aspeto deve servir de base ao planeamento da utilização dos solos e aos projetos urbanísticos das cidades da UE;

23.  Sublinha a necessidade de as regiões implementarem e atualizarem regularmente programas regionais que contenham medidas para facilitar uma adaptação adequada de molde a combater os efeitos das alterações climáticas, e que todas as regiões têm de cooperar na formulação de planos de adaptação aos impactos das alterações climáticas, bem como no desenvolvimento de planos integrados para a gestão das zonas costeiras e para os recursos hídricos;

24.  Recorda que a Estratégia Europeia de Adaptação às Alterações Climáticas (COM(2013)0216) identifica três grandes objetivos e respetivas ações: 1) promover a ação dos Estados Membros; 2) estimular os Estados-Membros a adotarem estratégias de adaptação abrangentes; e (3) disponibilizar fundos do LIFE em apoio à criação de capacidades e intensificar as medidas de adaptação na Europa (2013-2020);

25.  Recorda que, por forma a cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, não só devem ser reduzidas as emissões de CO2, como também aumentada a capacidade de absorção de CO2 no solo, para que, na segunda metade do século, se concretize uma clara remissão de CO2 na atmosfera;

26.  Apela a uma maior proteção das florestas urbanas existentes e recentemente implantadas nas regiões da UE, atendendo à sua importância em termos dos períodos de lazer das populações locais e, em certas áreas, do fornecimento e da preservação de fontes de água potável; considera que os municípios devem facultar todo o apoio necessário para manter esses ecossistemas e os respetivos serviços e para evitar quaisquer atividades que resultem na sua deterioração;

27.  Salienta que o aumento da resiliência da sociedade e das áreas habitadas para fazer frente às repercussões inevitáveis das alterações climáticas exige uma série de medidas, nomeadamente utilizar a água de maneira mais eficaz e racional (entre as medidas de adaptação, deve ser dada prioridade às relacionadas com a água, da mesma forma que as medidas de atenuação são orientadas para o carbono) e empreender ações nas zonas costeiras; defende o desenvolvimento de estratégias baseadas num planeamento urbano ecológico, com especial atenção para a prevenção de inundações; advoga a mobilização de conhecimentos técnicos e de recursos para a adaptação das culturas e a gestão das florestas de modo a resolver os problemas da seca e dos incêndios; defende o aumento da ligação entre os ecossistemas a fim de promover as migrações de espécies;

28.  Reconhece a necessidade de medidas de adaptação para assegurar a coordenação e a coerência em todos os níveis de planeamento e gestão, e considera importante garantir abordagens conjuntas e a plena coerência entre as estratégias nacionais de adaptação e os planos locais de gestão dos riscos;

29.  Considera que a vulnerabilidade das pessoas relativamente aos impactos das alterações climáticas, especialmente os chamados fenómenos extremos, é amplamente determinada pela sua capacidade de acesso a recursos básicos, como a energia e a água; insta as autoridades públicas, nesta perspetiva, a garantirem o acesso a esses dois recursos básicos;

30.  Observa que apenas quinze Estados-Membros adotaram um plano de ação e uma estratégia de adaptação, sendo poucas as medidas concretas no terreno; salienta a necessidade de acompanhar e avaliar todas as estratégias de adaptação e planos de ação em matéria de prevenção dos riscos, inundações e gestão de recursos hídricos;

31.  Reconhece que uma gestão de recursos eficiente é fulcral para efeitos de atenuação e adaptação, a fim de identificar prioridades conjuntas; apela à criação de estratégias locais integradas, para garantir uma utilização mais eficiente dos recursos e para reforçar a resiliência e a adaptação ao impacto das alterações climáticas nas áreas mais afetadas;

32.  Considera que as autoridades locais e regionais devem empreender ações integradas e a longo prazo em matéria de atenuação e adaptação às alterações climáticas a nível local;

33.  Considera que as autoridades locais e subnacionais devem ser capazes de definir claramente os seus compromissos em matéria de atenuação e adaptação, da mesma forma que os Estados o fizeram através dos contributos determinados a nível nacional (CDN), a fim de fornecer contributos sólidos e transparentes, que vão desde robustos processos de acompanhamento, comunicação e verificação, até iniciativas como o Pacto Global de Autarcas para o Clima e a Energia; apela à criação de um sistema de contributos determinados a nível local, que deverá ser implementado em ligação direta e complementar com o CDN; considera que tais contributos, sejam eles nacionais, subnacionais, regionais ou locais, devem aderir a modalidades, procedimentos e orientações comuns, sempre que necessário, para garantir a transparência da ação e do apoio;

34.  Recorda que pelo menos 20 % do orçamento da UE para 2014-2020 (cerca de 212 mil milhões de euros) deverão ser gastos em ações relacionadas com o clima; observa que, no seu Relatório Especial n.º 31/2016, o Tribunal de Contas Europeu considera que existe um forte risco de a meta de 20 % não ser atingida na ausência de esforços adicionais para combater as alterações climáticas, embora reconheça que a adoção desta meta conduziu a um financiamento em matéria de ação climática acrescido e mais bem orientado no âmbito de alguns dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão, mas que, noutros fundos como, por exemplo, o Fundo Social Europeu, ou em domínios como a agricultura, o desenvolvimento rural e as pescas, a situação geral manteve-se (ou seja, não houve uma reorientação significativa para a ação climática);

35.  Congratula-se com a inclusão dos objetivos temáticos TO4 e TO5 e TO6 entre os critérios de atribuição dos fundos de coesão; recorda que, de acordo com o Tribunal de Contas Europeu, o compromisso de assegurar que pelo menos 20 % do quadro financeiro plurianual sejam gastos em ações climáticas no período 2014-2020 não pode ser alcançado se não forem tomadas medidas complementares;

36.  Sublinha a falta de um sistema de comunicação da proporção dos fundos estruturais e de coesão destinados a medidas de atenuação e adaptação tomadas pelas autoridades locais;

37.  Solicita à Comissão que torne obrigatório que os Estados-Membros indiquem a percentagem de fundos europeus gastos a nível local na redução das emissões de gases com efeito de estufa e na adaptação das terras às alterações climáticas;

38.  Apela à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos Estados-Membros que reforcem a capacidade administrativa das regiões e das cidades, para que estas possam tirar pleno partido das possibilidades de financiamento público e privado disponíveis a nível da UE; salienta a necessidade de uma assistência financeira melhorada, por forma a ajudar as autoridades locais e regionais a implementarem medidas climáticas coerentes; considera que as possibilidades de financiamento, como os fundos climáticos globais, devem ser diretamente acessíveis às autoridades locais;

39.  Reconhece os problemas que terão de enfrentar os municípios e as regiões até aqui totalmente dependentes em termos económicos da exploração de fontes de energia convencionais, como o carvão, e solicita que a respetiva restruturação seja apoiada através de programas subvencionados pela UE;

40.  Insta as autoridades locais e regionais a fazerem o possível para criar fundos públicos a serem utilizados, por exemplo, na promoção das energias renováveis, na descentralização das redes e na promoção do autoconsumo de energia elétrica;

41.  Insta as administrações públicas a registar as ações que aumentam a vulnerabilidade e as emissões de gases com efeito de estufa e a criar incentivos fiscais para as ações que favorecem a adaptação às alterações climáticas e a redução de emissões;

42.  Sublinha a necessidade de estimular a transição energética e o investimento local em medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação, simplificando a regulamentação, reduzindo a burocracia, permitindo soluções inovadoras e encorajando parcerias entre as comunidades locais e a sociedade civil, de modo a promover a ação climática; solicita o lançamento de iniciativas nacionais para sensibilizar os cidadãos para os efeitos das alterações climáticas;

43.  Destaca a importância da educação no domínio da proteção do clima e apela à adoção de medidas suficientes ao nível dos municípios e das escolas locais para garantir o conhecimento técnico pertinente;

44.  Saúda as iniciativas das cidades, tais como as cidades inteligentes e as redes inteligentes, que procuram reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a eficiência dos recurso lutando contra as alterações climáticas, concretizando o crescimento ecológico e promovendo a ligação de áreas por meio de sistemas de transportes públicos; salienta que as regiões têm de aperfeiçoar as disposições relativas a cidades ecológicas que visem um crescimento urbano e nacional ecológico, atendendo ao facto de as cidades serem as principais contribuintes para as emissões de gases com efeito de estufa, e que soluções como as redes inteligentes proporcionam a possibilidade de fornecer energia de forma mais eficiente às casas e edifícios, melhorando assim a eficiência e o consumo energéticos;

45.  Exorta as administrações competentes a orientar a produção agrícola e florestal para atividades capazes de reduzir as emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa, bem como a elaborar planos que permitam aumentar progressivamente a capacidade de absorção do solo;

46.  Congratula-se com os possíveis ganhos económicos para as cidades líderes em infraestruturas hipocarbónicas, incluindo custos de energia reduzidos, diminuição dos custos de manutenção e uma menor despesa em saúde pública, que sai reforçada devido à redução dos poluentes;

47.  Recorda que os projetos de energias renováveis de pequena escala, como as comunidades de energias renováveis e projetos de autoconsumidores de energias renováveis, podem contribuir para a consecução dos objetivos do Acordo de Paris;

48.  Salienta a importância de as cidades assumirem um papel de liderança na luta contra as alterações climáticas, promovendo a utilização dos transportes públicos, nomeadamente os transportes rodoviários; observa que o congestionamento do tráfego é uma importante fonte de emissões de carbono; realça que a UE tem de trabalhar no terreno com as suas cidades e regiões para que sejam mais eficientes em termos energéticos e mais bem interligadas, a fim de desenvolver redes de transporte urbano mais inteligentes para um mundo mais resistente às alterações climáticas;

49.  Recorda que o setor dos transportes não apenas gera emissões com impacto significativo na saúde, mas também emissões de gases com efeito de estufa; considera que as regiões e as cidades têm um enorme potencial para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes se as tiverem mais em conta no planeamento dos transportes; salienta a necessidade de financiamento para iniciativas que facilitem a mobilidade hipocarbónica local e regional;

50.  Convida as administrações locais a aplicarem planos nas áreas do transporte e da logística para promover o transporte público e privado eletrificado, também mediante zonas de circulação reservadas a bicicletas e veículos elétricos, assim como pontos de recarga de fácil acesso e em número adequado;

51.  Insta à abertura de concursos para a apresentação de propostas de regiões modelo com vista ao estudo de um sistema de transportes inteligente e interligado entre a cidade e o meio rural, reconhecendo a especial importância do setor dos transportes;

52.  Apela à Comissão Europeia para que o Programa Horizon 2020 reforce a sua atenção e financiamento para projetos de inovação e investigação na área da economia circular e das cidades sustentáveis;

53.  Reitera a necessidade de as regiões aplicarem a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios(4) e a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética(5);

54.  Insta as administrações locais a realizarem campanhas de informação, inclusive em colaboração com representantes da restauração coletiva, para sensibilizar para a pegada de carbono dos produtos alimentares, a fim de educar as pessoas sobre a alimentação saudável e incentivar o consumo de alimentos com um impacto reduzido sobre o clima;

55.  Realça que os alimentos sazonais produzidos localmente podem reduzir as emissões de gases com efeito de estufa causadas pelo transporte, reduzindo assim a pegada de carbono global dos alimentos; apela a que a Comissão aumente a produção sustentável de alimentos a nível local e regional;

56.  Apela ao reforço das parcerias entre a UE e os governos locais e regionais para fortalecer procedimentos destinados a acelerar a ação climática local no âmbito da economia circular, a fim de reduzir os resíduos, controlar as alterações climáticas e utilizar os recursos de forma mais eficiente;

57.  Sublinha que a Economia Circular constitui uma ferramenta de enorme potencial para a melhoria da sustentabilidade das cidades e apela à Comissão Europeia para integrar as cidades na estratégia de economia circular;

58.  Solicita aos organismos competentes que abordem o problema dos resíduos com vista a tirar proveito da economia circular e a incentivar técnicas de eliminação de resíduos não reutilizáveis ou recicláveis, que sejam alternativas à incineração;

59.  Solicita à Comissão que procure formas de melhorar a cooperação internacional entre as regiões e os intervenientes a nível local, a fim de proceder ao intercâmbio de boas práticas e ensinamentos colhidos para atingir os objetivos do Acordo de Paris;

60.  Apela a que os governos nacionais ajudem as cidades e as regiões a cumprirem os compromissos internacionais em apoio das iniciativas em matéria de clima e energia a nível local e regional;

61.  Convida as cidades e regiões a liderarem a promoção da eficiência energética e da produção de energia renovável para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a poluição atmosférica; observa que as regiões e as cidades podem desempenhar um papel fundamental na descarbonização da sociedade e que o seu envolvimento na criação de um sistema de energia com base em energia renovável deve ser uma prioridade para a UE e os Estados-Membros;

62.  Congratula-se com a decisão do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas de elaborar um relatório especial sobre as cidades e o clima em 2023, um compromisso que irá fomentar uma maior investigação sobre a importância das cidades no combate às alterações climáticas; apela a que a Comissão desempenhe um papel ativo na sua redação e defenda uma visão territorial a vários níveis em matéria de ação climática; entende que as cidades devem contribuir para o relatório global sobre o clima, de 2018; considera que as cidades e as regiões podem influenciar a formulação de políticas na sequência do Acordo de Paris, mediante a implementação de uma abordagem estratégica para solucionar o aquecimento global e apoiar medidas de atenuação e adaptação nas áreas urbanas, nas quais vive mais de metade da população mundial;

63.  Reconhece a especial responsabilidade das cidades no combate às alterações climáticas, uma vez que são responsáveis por 70 % das emissões de CO2 mundiais; considera que os compromissos assumidos na Declaração da Câmara de Paris, em 2015, só serão concretizados através do envolvimento com o Pacto Global de Autarcas para o Clima e a Energia e de uma ampla adoção dos planos de ação por partes das cidades da UE; apela a que a Comissão ajude a garantir, onde necessário, a integração bem-sucedida da Convenção de Autarcas e do Pacto de Autarcas, lançada em 22 de junho de 2016;

64.  Observa que durante a COP 22, em Marraquexe, as autoridades locais e regionais elaboraram o «Roteiro de Ação de Marraquexe», que sublinha a necessidade de um envolvimento mais direto das autoridades locais, que devem ser formalmente reconhecidas como parte das discussões oficiais relativas às alterações climáticas, e não apenas vistas como estando ao mesmo nível dos outros intervenientes não estatais, nomeadamente as ONG e o setor privado;

65.  Sublinha que as autoridades públicas devem dar o exemplo no que respeita ao consumo de energia e solicita uma concentração ou um reforço dos fundos estruturais a fim de promover a melhoria da eficiência dos edifícios públicos ou a autossuficiência energética dos municípios com energias renováveis;

66.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem experiências e modelos de autogestão energética a nível local e modelos baseados em sistemas distributivos cujo retorno económico se destina a financiar novas instalações que reduzam a pegada ecológica;

67.  Apela a que a Comissão promova a coordenação e o intercâmbio de informações e melhores práticas entre Estados-Membros, regiões, comunidades locais e cidades;

68.  Manifesta a sua consternação relativamente à avaliação de 2016 do Tribunal de Contas Europeu, segundo a qual não será cumprido o objetivo da UE de consagrar 20 % do seu orçamento à ação climática no presente período de programação; reconhece a multiplicidade de dificuldades no que se refere à medição e avaliação de projetos da UE que visem atenuar as alterações climáticas e o seu impacto; apela a que a Comissão mantenha o Parlamento a par dos progressos neste importante domínio;

69.  Sublinha a importância dos projetos cívicos descentralizados e cooperativos no domínio da energia e solicita que estes sejam apoiados com recurso aos fundos estruturais da UE e através da redução dos encargos administrativos a nível nacional e regional;

70.  Reconhece a importância de abordagens da base para o topo para assegurar a adesão de partes interessadas à atenuação das alterações climáticas; reconhece o potencial das ferramentas previstas no Regulamento «Disposições Comuns»(6), tais como os Investimentos Territoriais Integrados e o Desenvolvimento Local de Base Comunitária, para ajudar a atingir os objetivos da UE neste domínio; apela a que a Comissão trabalhe em conjunto com as partes interessadas a nível local e nacional para garantir que utilizem adequadamente toda a gama de ferramentas à sua disposição;

71.  Reitera o seu empenhamento na execução bem-sucedida do Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia; regista a importância de definir objetivos que sejam plenamente mensuráveis; observa, além disso, que alguns planos de ação apresentados contêm compromissos até 2020 e que as cidades em causa devem envidar esforços adicionais até 2030;

72.  Congratula-se com as medidas de aplicação facultativa («rotulagem do tipo semáforo») que asseguram a visibilidade do impacto climático e da pegada de carbono nos géneros alimentícios e noutros produtos, e apela à definição de indicadores uniformes ao nível da UE que possibilitem, nomeadamente no contexto do comércio regional, uma rotulagem facultativa mas comparável;

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

21.11.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

59

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Margrete Auken, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Catherine Bearder, Ivo Belet, Simona Bonafè, Lynn Boylan, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Alberto Cirio, Birgit Collin-Langen, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Bas Eickhout, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Arne Gericke, Jens Gieseke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Anneli Jäätteenmäki, Jean-François Jalkh, Benedek Jávor, Josu Juaristi Abaunz, Kateřina Konečná, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Valentinas Mazuronis, Joëlle Mélin, Susanne Melior, Rory Palmer, Gilles Pargneaux, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, Frédérique Ries, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Renate Sommer, Ivica Tolić, Nils Torvalds, Adina-Ioana Vălean, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Jørn Dohrmann, Herbert Dorfmann, Eleonora Evi, Martin Häusling, Rupert Matthews, Stanislav Polčák, Christel Schaldemose, Bart Staes, Dubravka Šuica, Carlos Zorrinho

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Maria Noichl

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

59

+

ALDE

Catherine Bearder, Gerben-Jan Gerbrandy, Anneli Jäätteenmäki, Valentinas Mazuronis, Frédérique Ries, Nils Torvalds

ECR

Mark Demesmaeker, Jørn Dohrmann, Arne Gericke, Julie Girling, Urszula Krupa, Rupert Matthews, Bolesław G. Piecha

EFDD

Eleonora Evi, Piernicola Pedicini

GUE/NGL

Lynn Boylan, Josu Juaristi Abaunz, Kateřina Konečná

NI

Zoltán Balczó

PPE

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Alberto Cirio, Birgit Collin-Langen, Angélique Delahaye, Herbert Dorfmann, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Jens Gieseke, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Stanislav Polčák, Annie Schreijer-Pierik, Renate Sommer, Dubravka Šuica, Ivica Tolić, Adina-Ioana Vălean

S&D

Simona Bonafè, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Miriam Dalli, Seb Dance, Susanne Melior, Maria Noichl, Rory Palmer, Gilles Pargneaux, Pavel Poc, Christel Schaldemose, Daciana Octavia Sârbu, Damiano Zoffoli, Carlos Zorrinho

VERTS/ALE

Margrete Auken, Bas Eickhout, Martin Häusling, Benedek Jávor, Davor Škrlec, Bart Staes

0

-

 

 

2

0

ENF

Jean-François Jalkh, Joëlle Mélin

Legenda dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

(1)

Relatório da Global Gender and Climate Alliance (GGCA), dezembro de 2015.

(2)

Estudo Arup intitulado «Deadline 2020, how cities will get the job done»

http://www.c40.org/researches/deadline-2020

(3)

Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

(4)

Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

(5)

Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

(6)

Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 dezembro 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.2.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

4

1

Deputados presentes no momento da votação final

Mercedes Bresso, Steeve Briois, Andrea Cozzolino, Raymond Finch, John Flack, Iratxe García Pérez, Michela Giuffrida, Krzysztof Hetman, Ivan Jakovčić, Constanze Krehl, Sławomir Kłosowski, Louis-Joseph Manscour, Martina Michels, Iskra Mihaylova, Andrey Novakov, Paul Nuttall, Mirosław Piotrowski, Stanislav Polčák, Liliana Rodrigues, Fernando Ruas, Monika Smolková, Ruža Tomašić, Ramón Luis Valcárcel Siso, Ángela Vallina, Lambert van Nistelrooij, Kerstin Westphal, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Buda, Andor Deli, Ivana Maletić, Urmas Paet, Tonino Picula, Georgi Pirinski, Bronis Ropė, Milan Zver

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Eleonora Evi, Anna Hedh, Bogdan Brunon Wenta


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

33

+

ALDE

Ivan Jakovčić, Iskra Mihaylova, Urmas Paet

ECR

John Flack, Mirosław Piotrowski, Ruža Tomašić

EFDD

Eleonora Evi

GUE/NGL

Martina Michels, Ángela Vallina

PPE

Daniel Buda, Andor Deli, Krzysztof Hetman, Ivana Maletić, Lambert van Nistelrooij, Andrey Novakov, Stanislav Polčák, Fernando Ruas, Ramón Luis Valcárcel Siso, Bogdan Brunon Wenta, Milan Zver

S&D

Mercedes Bresso, Andrea Cozzolino, Iratxe García Pérez, Michela Giuffrida, Anna Hedh, Constanze Krehl, Louis-Joseph Manscour, Tonino Picula, Georgi Pirinski, Liliana Rodrigues, Monika Smolková, Kerstin Westphal

VERTS/ALE

Bronis Ropė

4

-

EFDD

Raymond Finch, Paul Nuttall

ENF

Steeve Briois

PPE

Joachim Zeller

1

0

ECR

Sławomir Kłosowski

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 9 de Março de 2018Dados pessoais - Política de privacidade