RELATÓRIO sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2018
28.2.2018 - (2017/2226(INI))
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Relator: Hugues Bayet
Relator de parecer (*):
Jean Arthuis, Comissão dos Orçamentos
(*) Comissão associada – Artigo 54.° do Regimento
- PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
- PARECER da Comissão dos Orçamentos
- PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional
- PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
- INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
- VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2018
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e os artigos136.º e 148.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1],
– Tendo em conta a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros[2],
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro[3],
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[4],
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[5],
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro[6],
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro[7],
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira[8],
– Tendo em conta a avaliação da orientação orçamental prospetiva adequada para a área do euro por parte do Conselho Orçamental Europeu, de 20 de junho de 2017,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25-26 de março de 2010 e de 17 de junho de 2010, bem como a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),
– Tendo em conta a Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia[9],
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) n.º 1316/2013 – Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos[10],
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012),
– Tendo em conta a sua resolução, de 24 de junho de 2015, sobre a revisão do quadro de governação económica: avaliação e desafios[11];
– Tendo em conta o relatório «Concluir a União Económica e Monetária Europeia» («Relatório dos Cinco Presidentes»),
– Tendo em conta o Acordo sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de outubro de 2015, sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária (COM(2015)0600),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2017, sobre novos passos para concluir a União Económica e Monetária (COM(2017)0821),
– Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias da Comissão, do outono de 2017,
– Tendo em conta os estudos e análises aprofundadas sobre a coordenação da política económica na área do euro no âmbito do Semestre Europeu, elaborados para a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (novembro de 2015),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2015, sobre a Análise Anual do Crescimento para 2016 (COM(2015)0690), o Relatório sobre o mecanismo de alerta 2016 (COM(2015)0691) e o Projeto de relatório conjunto sobre o emprego (COM(2015)0700),
– Tendo em conta a proclamação interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, assinada e proclamada em Gotemburgo, em 17 de novembro de 2017,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período de 2017 a 2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 1305/2013,
– Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2015, sobre a conclusão da União Económica e Monetária Europeia[12],
– Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2017, sobre uma recomendação na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais[13],
– Tendo em conta a recomendação de recomendação do Conselho, sobre a política económica da área do euro, de 22 de novembro de 2017,
– Tendo em conta o debate com representantes dos parlamentos nacionais sobre as prioridades do Semestre Europeu 2018,
– Tendo em conta o debate com a Comissão, no Parlamento Europeu, sobre o pacote do Semestre Europeu – Análise Anual do Crescimento 2018,
– Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Desenvolvimento Regional e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0047/2018),
A. Considerando que, segundo as previsões da Comissão, embora a expansão da economia europeia deva continuar, o ritmo de criação de emprego e o crescimento do poder de compra das famílias implica uma ligeira perda de dinamismo nos próximos dois anos, com o crescimento a atingir os 2,4 % em 2017 na UE, desacelerando depois marginalmente para 2,2 % em 2018 e para 2,0 % em 2019; considerando que será todavia necessário adotar novas medidas políticas para lidar com os legados da crise económica mundial que ainda estão por resolver;
B. Considerando que a atual situação da economia da UE apela a reformas estruturais ambiciosas e socialmente equilibradas e ao investimento nos Estados-Membros, a fim de lograr um crescimento sustentado, emprego e competitividade, e de conseguir uma convergência ascendente;
C. Considerando que se prevê que o crescimento do consumo privado baixe ligeiramente este ano e abrande em 2019, devido a uma inflação superior à inflação de 2017, embora esteja ainda aquém da meta do BCE em termos de inflação, próxima de 2 % mas inferior a esta taxa;
D. Considerando que o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) prestaram, para além dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, um apoio importante ao investimento na UE; considerando, no entanto, que o investimento privado continua abaixo dos níveis de 2008, com implicações negativas para o potencial de crescimento, a criação de emprego e a produtividade;
E. Considerando que a criação de emprego deve continuar a aumentar, tendo-se registado, no segundo trimestre de 2017, o número recorde de 235,4 milhões de pessoas empregadas, enquanto, segundo alguns indicadores, o mercado continuará a enfrentar dificuldades persistentes, como a segmentação do mercado de trabalho, o aumento das desigualdades, em especial no que diz respeito aos jovens e às pessoas com baixos níveis de instrução; considerando que a taxa de desemprego se situa em 7,5 % na UE e em 8,9 % na área do euro, o que, embora correspondendo ao nível mais baixo desde há nove e oito anos, respetivamente, continua a ser uma taxa demasiado elevada, nomeadamente entre os jovens; considerando que persistem diferenças acentuadas em muitos Estados-Membros e que as taxas de emprego estão ainda longe da recuperação na sequência da crise e, designadamente, de atingir os objetivos nacionais da Estratégia Europa 2020; considerando que o desemprego oculto (pessoas desempregadas dispostas a trabalhar mas que não procuram ativamente um emprego) se situava em 20 % em 2016;
F. Considerando que, em resultado da elisão fiscal, da evasão fiscal e da fraude fiscal de que beneficiam certas grandes empresas e pessoas singulares, vários Estados-Membros perderam milhares de milhões de euros em receitas para a gestão das finanças públicas, em detrimento das PME e de outros contribuintes;
G. Considerando que a melhoria da situação económica oferece oportunidades para a execução de reformas estruturais ambiciosas e socialmente equilibradas, nomeadamente medidas para incentivar os investimentos, tendo em conta que o nível de investimento, em percentagem do PIB, ainda é, atualmente, inferior ao do período que precedeu a crise financeira, e considerando que a melhoria da situação económica proporciona oportunidades para melhorar a situação no que diz respeito às finanças públicas, tendo em conta o peso das evoluções demográficas para a sustentabilidade da dívida;
1. Regista a publicação dos documentos do pacote da Análise Anual do Crescimento 2018 (AAC) e a proposta de uma conjugação de políticas de investimentos, de reformas estruturais ambiciosas e socialmente equilibradas e de finanças públicas responsáveis, apresentada como forma de aprofundar a promoção de níveis mais elevados de crescimento e reforçar a retoma europeia, a convergência ascendente e a competitividade; partilha a opinião de que são necessários novos progressos em matéria de execução das reformas estruturais, a fim de gerar crescimento e emprego e de lutar contra as desigualdades que minam o crescimento económico;
Capítulo 1 – Investimentos e crescimento
2. Realça o problema estrutural persistente do crescimento insuficiente do produto potencial, da produtividade e da competitividade, associados a um nível demasiado baixo de investimento público e privado e à falta de reformas estruturais ambiciosas e socialmente equilibradas em alguns Estados-Membros;
3. Recorda que alguns Estados-Membros ainda apresentam grandes excedentes da balança corrente, que podem ser utilizados para apoiar investimentos públicos e privados e estimular o crescimento económico;
4. Recorda a importância de conjugar o investimento público e privado com reformas estruturais destinadas a estimular e potenciar o crescimento económico;
5. Frisa a importância de estimular o investimento público na UE, a fim de corrigir a atual descida do investimento público; apela, além disso, à realização da União dos Mercados de Capitais, a fim de estimular os investimentos privados em todo o mercado único; considera que o quadro regulamentar para o investimento privado deve continuar a ser melhorado;
6. Sublinha a necessidade de aumentar o investimento na investigação, no desenvolvimento e na inovação, bem como na modernização tecnológica, a fim de impulsionar a produtividade; recorda que os investimentos em domínios como as infraestruturas, os cuidados à infância, a habitação social, a educação, a formação, a saúde, a investigação, a inovação digital e a economia circular podem aumentar a produtividade e/ou os níveis de emprego; exorta a Comissão a formular recomendações específicas por país (REP) no domínio da eficiência energética e do consumo dos recursos e a assegurar que as mesmas sejam totalmente coerentes com o Acordo de Paris sobre o Clima;
7. Solicita à Comissão que avalie os atuais entraves aos projetos de infraestruturas importantes favoráveis ao crescimento durante a vigência dos referidos investimentos, apelando ainda a que debata com o Parlamento e o Conselho formas de dar resposta a esses obstáculos no quadro jurídico existente;
Capítulo 2 – Finanças públicas responsáveis
8. Regista a orientação orçamental globalmente neutra proposta nas recomendações para a área do euro, indicando que se antecipa que a orientação orçamental seja ligeiramente expansionista em vários Estados-Membros, em 2018; recorda que a aplicação coerente e o cumprimento das regras orçamentais da União, incluindo o pleno respeito das cláusulas de flexibilidade em vigor, são essenciais para o bom funcionamento da UEM;
9. Sublinha que as orientações orçamentais a nível nacional e da área do euro devem equilibrar a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e dos investimentos, no pleno cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com a estabilização macroeconómica de curto prazo;
10. Congratula-se com as melhorias das finanças públicas, fundamentais para lograr um crescimento mais sólido, sustentável e eficiente, em particular a descida gradual dos rácios dívida/PIB na UE e na área do euro e a redução dos défices orçamentais nominais, salientando, contudo, que o rácio dívida bruta/PIB da área do euro ainda ronda os 90 %, situando-se, em vários Estados-Membros, muito acima desse valor; salienta que os Estados-Membros devem reduzir os seus elevados rácios dívida/PIB, com urgência, uma vez que tal é bastante mais fácil de fazer em períodos de recuperação económica; recorda que o envelhecimento das sociedades e outros desenvolvimentos demográficos impõem pesados encargos à sustentabilidade das finanças públicas; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a assumirem as suas responsabilidades para com as gerações futuras;
11. Sublinha a necessidade de prestar maior atenção à composição e à gestão dos orçamentos nacionais; congratula-se, portanto, com a prática cada vez mais frequente das análises das despesas, e continua a incentivar os Estados-Membros a procederem a uma análise da qualidade dos seus orçamentos;
Capítulo 3 – Reformas estruturais
12. Recorda que alguns Estados-Membros precisam de continuar a executar reformas estruturais social e ambientalmente sustentáveis e favoráveis ao crescimento, tendo em conta, nomeadamente, o contexto de melhoria da situação económica em toda a UE, com um crescimento do PIB em quase todos os Estados-Membros, a fim de impulsionar a competitividade, a criação de emprego, o crescimento e a convergência ascendente;
13. Insiste em aproximar mais as despesas da área do euro em I&D dos objetivos da estratégia Europa 2020; insta os Estados-Membros a desenvolverem políticas adequadas e a proporcionarem investimentos para assegurar ou manter a igualdade do acesso à educação e à formação ao longo da vida, tendo em conta a evolução do mercado de trabalho, incluindo a emergência de novas profissões;
14. Sublinha que a digitalização, a globalização e a mudança tecnológica estão a transformar radicalmente os nossos mercados de trabalho e implicam, por exemplo, mudanças profundas dos vários tipos de emprego e de estatutos, o que requer uma transição adequada; salienta, por conseguinte, a importância de mercados de trabalho dinâmicos, com sistemas de segurança social acessíveis e de elevada qualidade, capazes de responder a estas novas realidades do mercado de trabalho;
15. Considera que as reformas que eliminam os obstáculos ao investimento permitiriam prestar apoio imediato à atividade económica e, ao mesmo tempo, criar condições para um crescimento a longo prazo;
16. Apela à revisão dos sistemas de tributação, com o intuito de alcançar um equilíbrio justo entre tributação do capital, da mão de obra e do consumo;
Capítulo 4 – Convergência e inclusão
17. Salienta que o Semestre Europeu e as REP devem contribuir para a realização dos objetivos da estratégia UE 2020, nomeadamente os consagrados no Pilar dos Direitos Sociais, devendo também proporcionar crescimento e emprego; saúda, por conseguinte, o «painel de indicadores sociais» enquanto instrumento para monitorizar a aplicação do Pilar Social;
18. Salienta que, recentemente, o crescimento dos salários reais ficou aquém do crescimento da produtividade, enquanto se registaram melhorias no mercado de trabalho; salienta, neste contexto, que pode haver margem para aumentos salariais em determinados setores e regiões, em consonância com os objetivos de produtividade, para garantir boas condições de vida, tendo em conta a competitividade e a necessidade de combater as desigualdades;
19. Salienta que as políticas orçamentais devem ter em conta a política monetária, respeitando a independência do BCE;
20. Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia abrangente para apoiar o investimento que reforça a sustentabilidade ambiental e a assegurar uma ligação adequada entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS) e o Semestre Europeu;
21. Congratula-se com o facto de a AAC 2018 reconhecer a necessidade de sistemas fiscais eficientes e equitativos, que estabeleçam os devidos incentivos para a atividade económica; apoia as iniciativas da Comissão para uma lograr transparência redobrada e uma reforma do regime do IVA e regista que são necessários mais esforços no que respeita à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades; congratula-se com os esforços envidados a nível internacional para combater a fraude, a evasão e a elisão fiscal; observa que a melhoria da eficácia dos sistemas fiscais nacionais pode aumentar significativamente as receitas públicas;
22. Insta os Estados-Membros a adotarem medidas adequadas para ajudar e integrar os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) e os refugiados, antecipando precocemente os requisitos para facilitar a sua transição harmoniosa para o mercado de trabalho, a fim de evitar que se percam na economia subterrânea e para assegurar que os serviços públicos sejam dotados de recursos suficientes; salienta que os parceiros sociais devem desempenhar um papel fundamental no que respeita a facilitar a integração dos NEET e dos migrantes e garantir que não sejam vítimas de discriminação no mercado de trabalho;
23. Manifesta a sua apreensão pelo facto de as lacunas e a discriminação continuarem a moldar os mercados de trabalho de alguns Estados-Membros, contribuindo para as disparidades entre homens e mulheres em termos de remuneração, aposentação e participação na tomada de decisões;
Capítulo 5 – Contexto do Semestre Europeu: Apropriação e execução
24. Congratula-se com a crescente atenção dada à orientação orçamental global da área do euro, apontando simultaneamente para as obrigações de cada Estado-Membro no sentido de cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo o pleno respeito das suas cláusulas de flexibilidade existentes; realça que o conceito de orientação orçamental global não implica que os excedentes e défices de diferentes Estados-Membros se possam compensar;
25. Manifesta a sua preocupação quanto à baixa taxa de cumprimento das REP, incluindo as destinadas a promover a convergência, aumentar a competitividade e reduzir os desequilíbrios macroeconómicos; entende que uma maior apropriação nacional através de debates públicos a nível nacional conduziria a uma melhor aplicação das REP; considera que é importante garantir que os parlamentos nacionais procedam a debates sobre os relatórios por país e as REP; considera que as autoridades regionais e locais devem participar mais ativamente no processo do Semestre Europeu; insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos existentes para fazer cumprir as recomendações específicas por país destinadas a enfrentar estes desafios, que representam uma ameaça para a sustentabilidade da União Monetária;
26. Sublinha que quaisquer novas medidas para um aprofundamento da UEM devem ser acompanhadas de um reforço dos controlos democráticos; insiste em que, para tal, o papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais deve ser reforçado, em consonância com o princípio da responsabilidade; solicita a consulta dos parceiros sociais no processo de negociação, tanto a nível nacional como europeu;
Contribuições setoriais para a Análise Anual do Crescimento para 2018
Orçamentos
27. Considera que os orçamentos da UE devem incentivar o crescimento sustentável, a convergência, os investimentos e as reformas, através de soluções e sinergias no que respeita aos orçamentos nacionais; considera, por conseguinte, que a AAC serve de orientação para os Estados-Membros e para a elaboração dos orçamentos nacionais e da UE, em particular no contexto da elaboração do quadro financeiro plurianual pós-2020;
28. Reitera, neste contexto, que as sinergias entre os orçamentos nacionais e o orçamento da UE deveriam ser maiores; salienta que a Comissão, em virtude do seu envolvimento no Semestre Europeu, assim como na elaboração e execução do orçamento da UE, tem um papel fundamental a desempenhar nesta matéria;
29. Congratula-se com a proposta relativa a mais sinergias e à não fragmentação do orçamento da UE, enunciada nas recomendações apresentadas no documento intitulado «O financiamento futuro da UE» (relatório final do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios), publicado em dezembro de 2016;
Ambiente, saúde pública e segurança alimentar
30. Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar o portal web dedicado à promoção da saúde e à prevenção de doenças, que fornece informações atualizadas sobre assuntos relacionados com a promoção da saúde e do bem-estar e constitui uma fonte importante de informações claras e fiáveis para os cidadãos; salienta que este portal deve ser plenamente acessível a todos os cidadãos da UE, designadamente pessoas com dislexia ou outras dificuldades;
31. Apela a uma maior coerência com outras políticas da UE no domínio da prevenção e preparação para catástrofes, tais como a estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Fundo de Solidariedade, a legislação ambiental e as políticas de investigação e inovação;
32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e ao Banco Central Europeu.
- [1] JO L 306 de 23.11.2011, p. 12.
- [2] JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.
- [3] JO L 306 de 23.11.2011, p. 8.
- [4] JO L 306 de 23.11.2011, p. 33.
- [5] JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
- [6] JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.
- [7] JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
- [8] JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.
- [9] JO L 192 de 18.7.2015, p. 27.
- [10] JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.
- [11] JO C 407 de 4.11.2016, p. 105.
- [12] Textos aprovados, P8_TA(2015)0469.
- [13] Textos aprovados, P8_TA-PROV(2017)0491.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A União Europeia enfrenta uma crise económica e monetária profunda desde 2008. Após dez anos, uma melhoria dos resultados económicos e uma retoma do crescimento começam timidamente a tomar forma na área do euro.
No entanto, estes indicadores macroeconómicos não impedem o aumento das desigualdades no interior dos Estados-Membros, com o crescimento do fenómeno dos trabalhadores pobres, nem a ausência de convergência entre os Estados-Membros da área do euro.
O Semestre Europeu de 2018 deve ser a ocasião para conduzir uma política económica que assegure crescimento, investimento e pleno emprego. Deve igualmente contribuir plenamente para a realização dos objetivos que a União Europeia fixou para si própria no âmbito do pilar dos direitos sociais.
O quadro atual de governação económica europeia mostrou os seus limites. Sem uma mudança de rumo da política orçamental para a área do euro, um crescimento sustentável com empregos de qualidade será uma esperança vã! É por este motivo que o relator preconiza uma reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a criação de uma capacidade orçamental da área do euro e um plano de investimento público ambicioso.
O plano Juncker foi certamente uma primeira etapa importante para o setor privado, mas deve ser acompanhado de um plano de investimento para o setor público.
Infraestruturas públicas de qualidade são um dos pontos fortes da nossa competitividade.
Mas a Europa arrisca-se a perder este trunfo, devido ao atual défice de investimento, que se traduz num envelhecimento das infraestruturas, que tem consequências em termos de congestionamento do trânsito, atrasos nos caminhos de ferro, incertezas ao nível dos investimentos no mercado da energia.
A União Europeia deve igualmente conduzir uma política de investimento sustentável que assegure a necessária transição ecológica e que permita à União Europeia atingir os objetivos que fixou para si própria. O Semestre Europeu deve integrar plenamente esta prioridade.
Outras prioridades serão também defendidas pelo relator, como:
um aumento dos salários e a proteção dos sistemas sociais;
uma harmonização da fiscalidade europeia e a luta contra a evasão fiscal, para alcançar uma justiça fiscal;
um financiamento redobrado da investigação e desenvolvimento, para aumentar o nível de produtividade a nível europeu.
PARECER da Comissão dos Orçamentos (25.1.2018)
dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2018
(2017/2226(INI))
Relator de parecer: Jean Arthuis
(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento
SUGESTÕES
A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Considera que os orçamentos da UE devem incentivar o crescimento sustentável, a convergência, os investimentos e as reformas, através de soluções e sinergias no que respeita aos orçamentos nacionais; considera, por conseguinte, que a Análise Anual do Crescimento (AAC) serve de orientação para os Estados-Membros e para a elaboração dos orçamentos nacionais e da UE, em particular no contexto da elaboração do quadro financeiro plurianual (QFP) pós-2020;
2. Insta a Comissão a, no contexto do próximo QFP, assegurar um aumento substancial do Fundo Social Europeu, com o objetivo específico de apoiar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS);
3. Insta a Comissão a apresentar um plano legislativo concreto para o período de 2018‑2019, com o objetivo de melhorar as condições de vida e de trabalho no contexto da proclamação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e, especificamente, incentivar a proclamação de um Protocolo Social a anexar aos Tratados, para assegurar que os direitos sociais fundamentais tenham a primazia sobre as liberdades económicas;
4. Reitera, neste contexto, que as sinergias entre os orçamentos nacionais e o orçamento da UE deveriam ser maiores; salienta que a Comissão, em virtude do seu envolvimento no Semestre Europeu, assim como na elaboração e execução do orçamento da UE, tem um papel fundamental a desempenhar nesta matéria;
5. Insta a Comissão a propor reformas ambiciosas da governação da área do euro, incluindo a introdução e utilização de um instrumento especial para apoiar a adoção do euro pelos Estados-Membros que não pertencem à área do euro; congratula-se com a proposta sobre mais sinergias e a não fragmentação do orçamento da UE, constante do relatório final e recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, publicado em dezembro de 2016 e intitulado «O financiamento futuro da UE»;
6. Recorda o seu apoio à criação de uma capacidade orçamental da área do euro, para assegurar a convergência e fazer face a choques macroeconómicos simétricos e assimétricos, assim como aumentar a competitividade e estabilidade das economias dos Estados-Membros, como proposto na sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade orçamental da área do euro; considera que o financiamento deveria ser proveniente dos membros da área do euro e dos outros membros participantes, através de uma fonte de receitas a acordar entre os Estados-Membros participantes, no âmbito da transferência de competências, e considera que, numa situação estável, esta capacidade orçamental deveria também ser financiada através de recursos próprios, como o imposto sobre as transações financeiras; considera que esta capacidade orçamental deve fazer parte integrante do orçamento da UE, acima dos limites máximos correntes do QFP, e deve ser considerada como receita afetada e garantias;
7. Exorta a Comissão a incentivar reformas dos sistemas fiscais que deem especial atenção a um aumento da taxa máxima do imposto sobre o rendimento e, especificamente, da tributação sobre os rendimentos de capitais, gerando recursos para a transferência de bens e serviços públicos e invertendo as tendências que ameaçam o crescimento e a criação de emprego decorrentes das desigualdades de riqueza e de rendimento e que afetam sobretudo os 40 % da população que estão no extremo de base da repartição do rendimento;
8. Toma nota do documento intitulado «Roteiro para o aprofundamento da União Económica e Monetária», apresentado pela Comissão em 6 de dezembro de 2017; congratula-se, em particular, com a proposta relativa à transformação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) num Fundo Monetário Europeu a integrar no quadro da UE; lamenta que a proposta da Comissão relativa à integração dos instrumentos intergovernamentais relacionados com o euro no quadro da UE tenha sido apresentada com uma base jurídica que exclui uma participação adequada do Parlamento Europeu como colegislador; salienta a necessidade de uma maior ambição, tendo em vista o estabelecimento de uma plena capacidade orçamental para a área do euro;
9. Recorda a importância para os recursos orçamentais da UE e dos seus Estados-Membros do combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo; congratula-se com a lista negra de paraísos fiscais da UE, mas lamenta que o Conselho tenha atenuado os critérios de inclusão nesta lista; sublinha que esta lista negra tem de ser acompanhada de sanções dissuasivas pesadas contra os países nela incluídos; insta à apresentação de relatórios públicos por país e à introdução de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), para promover a transparência fiscal e condições de concorrência equitativas;
10. Considera que é necessário incentivar o investimento público e privado em infraestruturas, investigação e desenvolvimento, inovação e educação, com o objetivo de aumentar a produtividade e de ter um efeito positivo no crescimento económico e nos salários; apela a uma política de coesão forte e eficaz, que, entre outras prioridades, apoie a aplicação de uma combinação de políticas económicas com o objetivo de atingir elevados níveis de desenvolvimento e crescimento e impulsionar a criação de emprego;
11. Considera que, no que se refere a esta proposta, é necessário que seja mais pormenorizada e reforçada no que diz respeito às disposições em matéria de prestação de contas do FME perante o Parlamento Europeu e à capacidade do Parlamento para aprovar todas as suas funções, designadamente enquanto mecanismo de apoio comum à União Bancária, assim como à sua capacidade concreta de decisão no exercício da sua função de estabilização;
12. Expressa a sua preocupação com os baixos níveis de inflação que se registam na área do euro, como o BCE tem repetidamente referido; considera que, em alguns Estados-Membros, os salários são mantidos a níveis artificialmente baixos, com um efeito negativo no conjunto da economia da UE;
13. Recomenda que todos os Estados-Membros que se comprometeram a adotar o euro e ainda não o fizeram aprovem planos concretos para a adoção da moeda europeia comum o mais rapidamente possível;
14. Salienta que o desemprego dos jovens está em 17 % na UE e congratula-se com o facto de a UE ter afetado recursos orçamentais para responder a este problema, em particular no quadro da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ); recorda que 75 % do total do orçamento da IEJ até 2020 foram afetados a projetos e que 19 % foram já despendidos pelos Estados-Membros, fazendo com que a taxa de execução do orçamento da IEJ seja a mais elevada entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); insta a Comissão e os Estados-Membros a, tendo em conta a importância deste problema, tomarem medidas para melhorar ainda mais a taxa de utilização.
INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
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Data de aprovação |
24.1.2018 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
25 6 3 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Richard Ashworth, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, André Elissen, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, John Howarth, Zbigniew Kuźmiuk, Siegfried Mureşan, Liadh Ní Riada, Jan Olbrycht, Răzvan Popa, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Monika Vana, Tiemo Wölken |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Xabier Benito Ziluaga, Heidi Hautala, Ivana Maletić, Stanisław Ożóg, Ivan Štefanec |
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Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final |
Rosa Estaràs Ferragut, Dietmar Köster, Monika Smolková |
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VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
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25 |
+ |
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ALDE |
Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Gérard Deprez |
|
|
ECR |
Zbigniew Kuźmiuk, |
|
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PPE |
Rosa Estaràs Ferragut, José Manuel Fernandes, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Ivana Maletić, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Ivan Štefanec, Patricija Šulin, Inese Vaidere |
|
|
S&D |
Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, John Howarth, Dietmar Köster, Răzvan Popa, Monika Smolková, Isabelle Thomas, Tiemo Wölken, Manuel dos Santos |
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6 |
- |
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|
ECR |
Richard Ashworth, Stanisław Ożóg |
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ENF |
André Elissen |
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GUE/NGL |
Xabier Benito Ziluaga, Liadh Ní Riada |
|
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NI |
Eleftherios Synadinos |
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3 |
0 |
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VERTS/ALE |
Heidi Hautala, Indrek Tarand, Monika Vana |
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Chave dos símbolos:
+ : a favor
- : contra
0 : abstenção
PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (2.2.2018)
dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2018
(2017/2226(INI))
Relator de parecer: Nuno Melo
SUGESTÕES
A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Sublinha que a proteção do ambiente não constitui um obstáculo ao crescimento económico e ao emprego, e que, pelo contrário, a descarbonização da economia deve ser encarada como uma fonte essencial de crescimento económico novo e sustentável e de emprego; considera que a UE tem de investir mais para manter a sua posição na vanguarda mundial da transição para uma economia hipocarbónica e para um sistema sustentável de produção e consumo;
2. Sublinha que a política ambiental e a política de sustentabilidade devem ter um papel de maior destaque no âmbito do Semestre Europeu, em especial no que toca a questões essenciais como a utilização eficiente dos recursos, o capital natural e os serviços ecossistémicos, os empregos verdes, a inovação sustentável e o financiamento verde;
3. Reitera que, atendendo a que pelo menos 20 % do orçamento da UE para 2014-2020 deve ser gasto em medidas relacionadas com as alterações climáticas, a contribuição para 2018 deve superar a meta global, de molde a compensar as dotações mais baixas da primeira metade do atual quadro financeiro plurianual; salienta que um financiamento estável e adequado é essencial para a concretização dos compromissos assumidos pela União Europeia, especialmente à luz do Acordo de Paris; insta, neste contexto, a Comissão a garantir que o mecanismo de integração das alterações climáticas seja plenamente otimizado;
4. Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em todas as políticas e iniciativas da UE; salienta que é essencial que os objetivos da Agenda 2030 sejam tidos plenamente em conta no Semestre Europeu para que a UE os cumpra; insta a Comissão a desenvolver, sem demora, um roteiro a longo prazo com vista à aplicação integral dos ODS na UE, reconhecendo as inter-relações e a igual importância de cada um deles; exorta, além disso, a Comissão a integrar no Semestre Europeu todos os aspetos pendentes da Agenda 2030 e do 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente;
5. Salienta que o debate sobre o Semestre Europeu é particularmente importante, atendendo à necessidade de encontrar um novo modelo de desenvolvimento, para as reformas estruturais e os investimentos seletivos, investindo em domínios estratégicos;
6. Salienta a importância ambiental e os benefícios socioeconómicos da biodiversidade, como a rede Natura 2000, cuja contribuição se cifra entre 1,7 e 2,5 % do PIB da UE, através do fornecimento de serviços ecossistémicos, tais como como o armazenamento de carbono, a purificação das águas, a polinização e o turismo; regista com preocupação que as metas da UE para 2020 em matéria de biodiversidade não serão cumpridas sem esforços suplementares substanciais e compromissos financeiros adequados, para os quais o Semestre Europeu constitui um instrumento essencial;
7. Lamenta o facto de a Análise Anual do Crescimento da Comissão para 2018 continuar a não colocar o futuro da economia da UE no contexto da necessária eliminação das emissões de carbono e da transição para a economia circular, desperdiçando, assim, a oportunidade de orientar a economia da UE para uma via mais estável, inclusiva, produtiva e resiliente;
8. Salienta que uma aplicação horizontal dos critérios de sustentabilidade e dos objetivos baseados no desempenho a todos os fundos estruturais e de investimento da UE, incluindo o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, é necessária para a realização de uma transição global para um crescimento económico sustentável e inclusivo; insta a Comissão e os Estados-Membros a reorientarem os investimentos para tecnologias e empresas sustentáveis, a fim de financiar o crescimento de modo sustentável a longo prazo;
9. Considera que é necessário introduzir no Semestre Europeu, no âmbito do painel de avaliação dos desequilíbrios macroeconómicos, e na revisão da Estratégia Europa 2020 metodologias de medição e de aferimento da eficiência na utilização dos recursos e da intensidade das emissões de gases com efeito de estufa;
10. Congratula-se com o aumento do montante de capital institucional e privado afetado ao financiamento dos ODS; convida a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem critérios de desenvolvimento sustentável para as despesas institucionais da UE, a identificarem os potenciais obstáculos regulamentares e incentivos ao investimento nos ODS e a estudarem as possibilidades de convergência e cooperação entre investimentos públicos e privados;
11. Recomenda que as medidas destinadas a apoiar a continuação da recuperação se centrem na realização de investimentos que favoreçam a transição para uma economia sem combustíveis fósseis, eficaz e assente em fontes renováveis, que apoie o emprego e a procura a nível interno;
12. Realça que os investimentos na utilização eficiente dos recursos, as economias de energia e a redução das emissões aumentarão a produtividade em toda a economia e reduzirão os impactos e os custos externos; destaca a oportunidade de apoiar a transição para uma economia circular, com vista à criação de novos postos de trabalho em serviços de reparação e manutenção inovadores ou na conceção de novos produtos mais sustentáveis;
13. Considera que, no âmbito do debate sobre o Semestre Europeu, a Comissão deve apresentar novas políticas e incentivos para encorajar os Estados-Membros a procederem à eliminação progressiva, embora rápida, dos subsídios aos combustíveis fósseis até 2020, dado que constituem um dos principais entraves à consecução dos objetivos da UE em matéria de clima e energias renováveis e à realização das metas da UE para 2020 e dos ODS;
14. Reitera a necessidade de suprimir gradualmente, até 2020, outros subsídios prejudiciais ao ambiente e de transferir os impostos sobre o trabalho para a fiscalidade ambiental;
15. Congratula-se com a proclamação, na Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, realizada em Gotemburgo, do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que se baseia em 20 princípios, que incluem, no domínio dos cuidados de saúde, o direito ao acesso a cuidados de saúde de qualidade preventivos e curativos a preços comportáveis;
16. Insta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços para desenvolver, reformar e aplicar de forma eficaz políticas que visem a promoção da saúde e a prevenção de doenças, nomeadamente com o apoio técnico do Programa de Apoio às Reformas Estruturais da Comissão;
17. Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar o portal web dedicado à promoção da saúde e à prevenção de doenças, que fornece informações atualizadas sobre assuntos relacionados com a promoção da saúde e do bem-estar e constitui uma fonte importante de informações claras e fiáveis para os cidadãos; salienta que este portal deve ser plenamente acessível a todos os cidadãos da UE, designadamente pessoas com dislexia ou outras dificuldades;
18. Salienta a necessidade de, no âmbito da revisão do Mecanismo de Proteção Civil da União, criar efetivamente uma reserva de recursos de proteção civil complementares dos recursos nacionais, para uma resposta da UE em matéria de proteção civil, a fim de reforçar a capacidade de resposta comum europeia a catástrofes, como incêndios florestais e sismos; salienta a necessidade de fomentar uma maior cooperação em matéria de planeamento prévio das operações de resposta europeia a catástrofes, prevendo, entre outras medidas, a realização de um inventário dos recursos dos Estados-Membros, a elaboração de planos de contingência, bem como a melhoria do planeamento da gestão de riscos;
19. Apela a uma maior coerência com outras políticas da UE no domínio da prevenção e preparação para catástrofes, tais como a estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Fundo de Solidariedade, a legislação ambiental e as políticas de investigação e inovação;
20. Salienta que fenómenos extremos, tais como a seca nos países do sul da Europa, furacões e inundações catastróficas, exigem que os signatários do Acordo de Paris demonstrem maior ambição no que se refere à realização dos objetivos estabelecidos;
21. Exorta a Comissão a criar uma verdadeira estratégia de proteção e gestão sustentável das florestas, a fim de contribuir para o combate aos efeitos das alterações climáticas, colocando a tónica na «sustentabilidade» e conferindo maior ênfase às espécies de árvores que crescem nessas florestas; solicita à Comissão, além disso, que ponha em prática e incentive um projeto destinado a fomentar o crescimento de árvores e arbustos à beira de ribeiras e rios, contribuindo assim para atenuar o efeito da precipitação intensa e prolongada;
22. Apela a uma participação acrescida e estruturada das organizações da sociedade civil e ambientais no processo do Semestre Europeu e a um maior envolvimento dos ministros do Ambiente no referido processo ao nível do Conselho.
INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
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Data de aprovação |
24.1.2018 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
50 1 0 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Marco Affronte, Pilar Ayuso, Ivo Belet, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Seb Dance, Stefan Eck, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Arne Gericke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Jytte Guteland, Anneli Jäätteenmäki, Karin Kadenbach, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Jo Leinen, Peter Liese, Susanne Melior, Gilles Pargneaux, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, John Procter, Julia Reid, Frédérique Ries, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Renate Sommer, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Ivica Tolić, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Elena Gentile, Martin Häusling, Norbert Lins, Nuno Melo, Ulrike Müller, Christel Schaldemose, Bart Staes, Keith Taylor, Carlos Zorrinho |
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Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final |
Jiří Maštálka |
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VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
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50 |
+ |
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ALDE |
Gerben-Jan Gerbrandy, Anneli Jäätteenmäki, Ulrike Müller, Frédérique Ries |
|
|
ECR |
Arne Gericke, Julie Girling, Urszula Krupa, Bolesław G. Piecha, John Procter, Jadwiga Wiśniewska |
|
|
EFDD |
Piernicola Pedicini |
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GUE/NGL |
Stefan Eck, Jiří Maštálka |
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EPP |
Pilar Ayuso, Ivo Belet, Birgit Collin-Langen, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Nuno Melo, Annie Schreijer-Pierik, Renate Sommer, Ivica Tolić, Adina-Ioana Vălean |
|
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S&D |
Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Seb Dance, Elena Gentile, Jytte Guteland, Karin Kadenbach, Jo Leinen, Susanne Melior, Gilles Pargneaux, Christel Schaldemose, Daciana Octavia Sârbu, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Damiano Zoffoli, Carlos Zorrinho |
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Verts/ALE |
Marco Affronte, Martin Häusling, Bart Staes, Keith Taylor |
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1 |
- |
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EFDD |
Julia Reid |
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0 |
0 |
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Legenda dos símbolos utilizados:
+ : a favor
- : contra
0 : abstenções
PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (20.2.2018)
dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2018
(2017/2226(INI))
Relatora de parecer: Iskra Mihaylova
SUGESTÕES
A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Regista que a economia da Europa tem vindo a dar sinais de recuperação nos últimos 18 trimestres, uma vez que os Estados-Membros estão a registar um crescimento positivo e regular e a taxa de desemprego atingiu o seu nível mais baixo desde o início da crise; sublinha, porém, que, de acordo com os resultados mais recentes apresentados pelo índice de bem-estar da OCDE, se verificam divisões claras e profundas entre as sociedades e os indivíduos em função do nível de educação, rendimento, riqueza, idade e local de nascimento; regista que tais desigualdades, nomeadamente o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração, assim como os níveis de pobreza, se mantêm a níveis idênticos aos registados durante a crise em várias regiões que ainda apresentam um reduzido grau de recuperação; chama a atenção, neste contexto, para o problema do desemprego estrutural e das suas lamentáveis implicações a nível económico, social e político; manifesta a sua preocupação pelo facto de as pessoas com menos de 25 anos serem particularmente afetadas e terem 60 % mais probabilidade de permanecer desempregadas do que as pessoas com idades compreendidas entre os 25-54 anos; sublinha a importância do prolongamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) para o período 2017-2020 e do aumento de 1,2 mil milhões de euros no respetivo orçamento;
2. Destaca, por conseguinte, a necessidade de fomentar uma maior convergência e inclusão; acolhe com agrado o facto de a Comissão reconhecer que é oportuno apoiar a continuação da recuperação através do crescimento económico, da convergência social, de reformas estruturais e da coesão territorial, e de estar a distanciar-se do caminho da austeridade percorrido no passado; frisa que a União Europeia, a fim de promover um desenvolvimento harmonioso e completo, deve desenvolver e prosseguir ações no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e abordar o atraso das regiões menos favorecidas, particularmente as regiões mais pobres e de menor crescimento económico da UE (as regiões mais atrasadas); destaca a necessidade de uma transformação qualitativa abrangente da combinação de políticas atuais, conferindo prioridade à execução urgente dos princípios e direitos no quadro do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; frisa, a este respeito, que a política de coesão deve ser dotada de recursos financeiros adequados no período pós-2020 e pede à Comissão que apresente uma proposta nesse sentido; observa que é necessário investir na inovação, educação e novas competências, a fim de conseguir o aumento da produtividade, uma das condições prévias para um melhor crescimento;
3. Congratula-se com o facto de as Recomendações Específicas por País (REP) serem concentradas e racionalizadas; manifesta, contudo, a sua preocupação relativamente ao nível desigual de execução das REP entre domínios de intervenção e entre países; recorda a importância de uma abordagem coordenada na utilização de todos os fundos da UE disponíveis e insta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem estreitamente e a coordenarem o processo, a fim de assegurar o apoio ao reforço da coesão económica, social e territorial e impulsionar os investimentos e o emprego, e a reconhecerem o importante papel que as autoridades locais e regionais poderão desempenhar neste processo; realça a necessidade de medidas de reforço das capacidades e de uma maior simplificação na execução dos fundos da UE, tendo em conta que uma grande parte das REP de 2017 abordavam questões relativas à capacidade administrativa; salienta que as REP deveriam refletir melhor as especificidades dos Estados-Membros; frisa a necessidade de uma maior sinergia entre o orçamento da UE e os orçamentos dos Estados-Membros tendo em vista a realização das prioridades da Análise Anual do Crescimento (AAC) e a execução das REP;
4. Realça o papel importante da política de coesão no processo de recuperação, enquanto principal política de investimento público, de crescimento e de desenvolvimento alinhada com os objetivos da Estratégia da UE para 2020 e que visa promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; recorda que, no período compreendido entre 2015 e 2017, a política de coesão concedeu financiamento equivalente a 8,5 % do investimento público na União Europeia (UE) – ascendendo a 41 % no caso dos últimos 13 Estados-Membros que aderiram à UE depois de 2004 e a mais de 50 % em 7 Estados-Membros; considera que essa política deve ser mantida a um nível orçamental pelo menos semelhante no futuro quadro financeiro plurianual; considera, no entanto, que a sua interação com o Semestre Europeu não deve impedir a realização dos respetivos objetivos previstos nos Tratados, incluindo a dimensão territorial, devendo essa interação ser equilibrada e contribuir para a melhoria da execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e reforçar o efeito multiplicador das despesas da política de coesão e o respetivo contributo para um crescimento sustentável e inclusivo, que vise a criação de emprego digno e o desenvolvimento social; considera, nesse contexto, que é útil envolver as autoridades locais e regionais na definição dos parâmetros do Semestre Europeu; sublinha a necessidade de uma maior flexibilidade na determinação das atividades e dos projetos a financiar pelos FEEI e relacionados com as REP definidas anualmente e as Análises Anuais do Crescimento (AAC);
5. Reitera a necessidade de acelerar a execução dos FEEI, uma vez que constituem instrumentos extremamente relevantes para o crescimento económico, o desenvolvimento sustentável e a criação de emprego, proporcionando assim um apoio importante às políticas nacionais de investimento e contribuindo para as reformas estruturais pertinentes; insta os Estados-Membros a desenvolverem estruturas de coordenação e planeamento e quadros de governação sólidos, assim como uma administração pública mais eficaz, e a reduzirem a carga administrativa, de molde a tornar a sua utilização mais eficaz e eficiente; apela à Comissão para que apoie os Estados-Membros com todos os instrumentos e recursos disponíveis a fim de evitar o risco de anulação, bem como de acumulação de atrasos nos pagamentos;
6. Acolhe com agrado o prolongamento da duração e da dimensão do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) até 2020, para ajudar a estimular o investimento, evitar perturbações no financiamento e garantir aos promotores de projetos de que ainda poderão planear projetos após o período de investimento inicial; sublinha a necessidade de complementaridade e sinergias entre o FEIE e o FEEI e outros instrumentos financeiros e com os programas comunitários horizontais, mantendo o FEIE como a principal política de investimento da UE; reitera a necessidade de uma execução mais equilibrada do FEIE a nível territorial, contribuindo assim para um desenvolvimento harmonioso da UE e evitando um agravamento das desigualdades entre povos, regiões e Estados-Membros; relembra que os projetos no âmbito da prolongação do FEIE devem continuar a responder a situações em que o investimento fica aquém do desejado e a deficiências do mercado; solicita o reequilíbrio da distribuição territorial dos investimentos e o reforço da utilização nas regiões menos desenvolvidas; frisa, por conseguinte, que neste contexto é ainda mais necessário facilitar a combinação do FEIE com outras fontes de financiamento da UE;
7. Salienta o papel do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) em providenciar um apoio personalizado aos Estados-Membros, para que levem a cabo as suas reformas tendo em vista o reforço da coesão, através da aplicação atempada da legislação da UE e da utilização dos fundos comunitários de forma mais eficiente e eficaz; destaca que a experiência até à data revelou que diversos Estados-Membros solicitaram apoio no quadro do Programa e que esses pedidos se distribuem pelas diversas áreas políticas; insta a Comissão a assegurar plena transparência relativamente à aplicação do programa, no tocante aos resultados concretos dos projetos individuais, no seu relatório anual de acompanhamento; realça, neste contexto, a importância da identificação e execução de reformas estruturais pertinentes a todos os níveis de governo e da eliminação da burocracia em torno dos investimentos em curso, por forma a contribuir para a melhoria da execução do FEEI e do ambiente empresarial e de investimento;
8. Salienta a necessidade de certeza no que toca aos recursos destinados ao financiamento do PARE após 2020, recursos estes que não deverão ser desviados das finalidades e dos objetivos dos FEEI.
INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
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Data de aprovação |
20.2.2018 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
31 7 0 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Mercedes Bresso, Steeve Briois, Andrea Cozzolino, Raymond Finch, John Flack, Iratxe García Pérez, Michela Giuffrida, Krzysztof Hetman, Ivan Jakovčić, Constanze Krehl, Sławomir Kłosowski, Louis-Joseph Manscour, Martina Michels, Iskra Mihaylova, Andrey Novakov, Paul Nuttall, Mirosław Piotrowski, Stanislav Polčák, Liliana Rodrigues, Fernando Ruas, Monika Smolková, Ruža Tomašić, Ramón Luis Valcárcel Siso, Ángela Vallina, Lambert van Nistelrooij, Kerstin Westphal, Joachim Zeller |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Daniel Buda, Andor Deli, Ivana Maletić, Urmas Paet, Tonino Picula, Georgi Pirinski, Bronis Ropė, Milan Zver |
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Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final |
Eleonora Evi, Anna Hedh, Bogdan Brunon Wenta |
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VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
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31 |
+ |
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ALDE |
Ivan Jakovčić, Iskra Mihaylova, Paet Urmas |
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ECR |
John Flack, Sławomir Kłosowski, Mirosław Piotrowski, Ruža Tomašić |
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PPE |
Daniel Buda, Andor Deli, Krzysztof Hetman, Ivana Maletić, Andrey Novakov, Stanislav Polčák, Fernando Ruas, Ramón Luis Valcárcel Siso, Bogdan Brunon Wenta, Milan Zver, Lambert van Nistelrooij |
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|
S&D |
Mercedes Bresso, Andrea Cozzolino, Iratxe García Pérez, Michela Giuffrida, Anna Hedh, Constanze Krehl, Louis-Joseph Manscour, Tonino Picula, Georgi Pirinski, Liliana Rodrigues, Monika Smolková, Kerstin Westphal |
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VERTS/ALE |
Bronis Ropė |
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7 |
- |
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EFDD |
Eleonora Evi, Raymond Finch, Paul Nuttall |
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ENF |
Steeve Briois |
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GUE/NGL |
Martina Michels, Ángela Vallina |
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PPE |
Joachim Zeller |
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0 |
0 |
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Legenda dos símbolos:
+ : votos a favor
- : votos contra
0 : abstenções
PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (11.1.2018)
dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2018
(2017/2226(INI))
Relatora: Evelyn Regner
ALTERAÇÕES
A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações:
Alteração 1 Proposta de resolução N.º 4-A (novo) | |||||||||||||
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Alteração 2 Proposta de resolução N.º 6-A (novo) | |||||||||||||
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Alteração 3 Proposta de resolução N.º 6-B (novo) | |||||||||||||
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Alteração 4 Proposta de resolução N.º 7-A (novo) | |||||||||||||
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Alteração 5 Proposta de resolução N.º 7-B (novo) | |||||||||||||
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Alteração 6 Proposta de resolução N.º 7-C (novo) | |||||||||||||
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Alteração 7 Proposta de resolução N.º 7-D (novo) | |||||||||||||
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Alteração 8 Proposta de resolução N.º 7-E (novo) | |||||||||||||
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Alteração 9 Proposta de resolução N.º 16-A (novo) | |||||||||||||
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Alteração 10 Proposta de resolução N.º 16-B (novo) | |||||||||||||
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Alteração 11 Proposta de resolução N.º 16-C (novo) | |||||||||||||
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Alteração 12 Proposta de resolução N.º 9-A (novo) | |||||||||||||
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INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
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Data de aprovação |
4.12.2017 |
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INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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Data de aprovação |
21.2.2018 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
45 7 1 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Burkhard Balz, Hugues Bayet, Udo Bullmann, Thierry Cornillet, Esther de Lange, Markus Ferber, Jonás Fernández, Sven Giegold, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Cătălin Sorin Ivan, Petr Ježek, Wolf Klinz, Georgios Kyrtsos, Werner Langen, Sander Loones, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Gabriel Mato, Costas Mavrides, Alex Mayer, Bernard Monot, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Sirpa Pietikäinen, Dariusz Rosati, Pirkko Ruohonen-Lerner, Anne Sander, Alfred Sant, Martin Schirdewan, Molly Scott Cato, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Paul Tang, Ramon Tremosa i Balcells, Ernest Urtasun, Marco Valli, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Matt Carthy, Bas Eickhout, Ramón Jáuregui Atondo, Alain Lamassoure, Paloma López Bermejo, Thomas Mann, Luigi Morgano, Laurenţiu Rebega, Joachim Starbatty, Lieve Wierinck |
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VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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45 |
+ |
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ALDE |
Thierry Cornillet, Petr Ježek, Wolf Klinz, Ramon Tremosa i Balcells, Lieve Wierinck |
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ECR |
Sander Loones, Stanisław Ożóg, Pirkko Ruohonen-Lerner, Joachim Starbatty, Kay Swinburne |
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PPE |
Burkhard Balz, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Georgios Kyrtsos, Alain Lamassoure, Esther de Lange, Werner Langen, Ivana Maletić, Thomas Mann, Gabriel Mato, Luděk Niedermayer, Sirpa Pietikäinen, Dariusz Rosati, Anne Sander, Theodor Dumitru Stolojan |
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S&D |
Hugues Bayet, Udo Bullmann, Jonás Fernández, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Cătălin Sorin Ivan, Ramón Jáuregui Atondo, Olle Ludvigsson, Costas Mavrides, Alex Mayer, Luigi Morgano, Alfred Sant, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Paul Tang, Jakob von Weizsäcker |
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VERTS/ALE |
Bas Eickhout, Sven Giegold, Molly Scott Cato, Ernest Urtasun |
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7 |
- |
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EFDD |
Marco Valli |
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ENF |
Bernard Monot |
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GUE/NGL |
Matt Carthy, Paloma López Bermejo, Martin Schirdewan, Miguel Viegas |
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PPE |
Markus Ferber |
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1 |
0 |
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ENF |
Laurenţiu Rebega |
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Legenda dos símbolos utilizados:
+ : a favor
- : contra
0 : abstenções