Processo : 2017/2266(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0055/2018

Textos apresentados :

A8-0055/2018

Debates :

PV 14/03/2018 - 21
CRE 14/03/2018 - 21

Votação :

PV 15/03/2018 - 10.5

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0083

RELATÓRIO     
PDF 415kWORD 58k
5.3.2018
PE 615.458v02-00 A8-0055/2018

que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores

(14423/2017 – C8-0447/2017 – 2017/0241(NLE) – 2017/2266(INI))

Comissão das Pescas

Relator: João Ferreira

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores

(14423/2017 – C8-0447/2017 – 2017/0241(NLE)2017/2266(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14423/2017),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores(1),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0447/2017),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de ...(2), sobre o projeto de decisão,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999(3) («Regulamento INN»), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 8,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0055/2018),

A.  Considerando que o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (a seguir designada por «Comores») dispõe que o mesmo pode ser denunciado por qualquer das Partes em caso de circunstâncias graves, nomeadamente o incumprimento dos compromissos por elas assumidos em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

B.  Considerando que a pesca ilegal representa uma ameaça grave para os recursos marinhos à escala do planeta, dado que empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, coloca os pescadores honestos em situação de desvantagem e acaba com os meios de subsistência das comunidades costeiras, em particular nos países em desenvolvimento;

C.  Considerando que a União Europeia deve envidar os máximos esforços para assegurar que os acordos de pesca sustentável celebrados com países terceiros tragam benefícios mútuos à UE e aos países terceiros em causa, incluindo as suas populações locais e o seu setor das pescas;

D.  Considerando que o objetivo geral do Protocolo que celebrava o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores era incrementar a cooperação entre a UE e as Comores no domínio das pescas, no interesse de ambas as Partes, criando um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pescas sustentável e, simultaneamente, para uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos na Zona Económica Exclusiva das Comores, bem como obter uma parte adequada dos excedentes haliêuticos disponíveis que corresponda aos interesses das frotas da União;

E.  Considerando que o primeiro Acordo em matéria de pescas celebrado entre a CEE e a União das Comores remonta a 1988 e que, desde essa data, as frotas dos Estados-Membros da CEE/UE têm tido acesso a possibilidades de pesca nas águas deste país, através de sucessivos protocolos de aplicação do Acordo;

F.  Considerando que, de acordo com o relatório da UNCTAD intitulado «Fishery Exports and The Economic Development of Least Developed Countries», o desempenho da cooperação setorial tem sido incipiente, com impactos mínimos a nível da indústria da pesca, nas condições de desembarque, na capacidade de monitorização e vigilância, no desenvolvimento científico ou na formação técnica de pescadores e observadores; considerando que o preço pago pela UE às Comores pela tonelada de peixe (atum) é cerca de 15 % abaixo do preço estimado pago por atacado por tonelada;

G.  Considerando que, em 1 de outubro de 2015, foi notificada à União das Comores a possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante por não exercer um controlo adequado dos navios registados sob o seu pavilhão; considerando que, tendo sido identificado como país não cooperante em maio de 2017 e enumerado como tal em julho de 2017 na lista elaborada pela UE, que emitiu um «cartão vermelho», o país ainda não tomou as medidas corretivas necessárias para resolver os problemas identificados e para combater a pesca INN;

H.  Considerando que o anterior Protocolo ao Acordo de Pesca com as Comores expirou em 30 de dezembro de 2016 e não foi renovado devido à ausência de compromisso por parte das Comores no que se refere à luta contra a pesca INN; considerando que foi atribuída ao Protocolo uma dotação financeira anual de 600 000 euros, dos quais 300 000 euros se destinavam a apoiar a política de pesca das Comores, a fim de promover a sustentabilidade e a boa gestão dos recursos da pesca nas suas águas;

I.  Considerando que a União se empenha energicamente na luta contra a pesca ilegal e qualquer atividade dela decorrente, tal como estabelecido no Regulamento INN;

J.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros mantêm com as Comores relações de cooperação em diversos sectores; que a decisão de denúncia do Acordo de Parceria de Pescas pela UE pode ser revogada (no caso de serem tomadas as medidas corretivas necessárias) e que a denúncia deste Acordo não invalida a futura negociação de outro, ou qualquer outra forma de parceria no domínio das pescas;

K.  Considerando que o combate à pesca INN não passa somente pela identificação de países terceiros não cooperantes, mas também pela procura de soluções para corrigir as situações identificadas; considerando que, sem auxílio externo, as Comores não estarão aptas a melhorar as suas políticas de gestão marinha, em particular dos recursos pesqueiros, nomeadamente no que diz respeito às condições de desembarque, à capacidade de controlo e vigilância, ao desenvolvimento científico e à formação técnica de pescadores e observadores;

L.  Considerando que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) integraram, pela primeira vez, um objetivo relativo à conservação e à utilização sustentável dos mares e dos recursos marinhos (Objetivo 14);

1.  Lamenta que as Comores não tenham tomado as medidas corretivas necessárias para resolver os problemas identificados e para combater a pesca INN, não obstante os avisos da UE;

2.  Reitera a importância de assegurar um controlo efetivo do Estado de bandeira, cuja ausência constitui uma das causas profundas da pesca INN; considera que as Comores devem cumprir as suas obrigações decorrentes do direito internacional no que diz respeito à supervisão e controlo dos navios que arvoram o seu pavilhão; está firmemente convicto de que a falta de supervisão e a autorização de pesca permitem que tais navios exerçam a pesca INN com impunidade;

3.  Considera que as Comores devem manter o seu compromisso com a UE e utilizar esta oportunidade para estabelecer as medidas necessárias para melhorar a sua capacidade de luta contra a pesca ilegal;

4.  Lamenta que, ao longo dos quase 30 anos em que a UE manteve com as Comores acordos de pescas, que incluíram uma vertente de cooperação e apoio ao desenvolvimento do setor neste país, não tenha sido possível lograr resultados mais palpáveis no desenvolvimento do setor das pescas comoriano, nomeadamente ao nível da capacidade de controlo e vigilância, do desenvolvimento científico e da formação técnica de pescadores e observadores;

5.  Defende a necessidade de uma melhor articulação entre os instrumentos disponíveis no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, designadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e o apoio global ao desenvolvimento de capacidades no setor das pescas;

6.  Recorda que as Comores têm o dever, nos termos do acordo assinado com a UE e de outros instrumentos internacionais, bem como no âmbito do quadro para a realização da Agenda 2030 e dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), de respeitar os princípios da boa governação das pescas e da pesca responsável, manter as unidades populacionais de peixes e preservar o ecossistema marinho na sua zona económica exclusiva;

7.  Salienta a necessidade de lutar contra a pesca INN a nível mundial e de criar incentivos para que os Estados possam assumir plenamente as suas responsabilidades e aplicar as reformas necessárias ao seu setor das pescas;

8.  Realça que o combate à pesca INN não deve incidir exclusivamente na identificação de países terceiros não cooperantes, e que uma luta efetiva contra todas as formas de pesca ilegal passa por encontrar formas de auxiliar os países, em particular os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, como é o caso das Comores, a alterar as suas políticas de gestão marinha;

9.  Concorda com a Comissão e com o Conselho quanto à necessidade de aplicar as medidas a que se refere o artigo 38.º, n.º 8, do Regulamento INN no que respeita à denúncia de qualquer acordo de pesca bilateral com as Comores que preveja a caducidade do acordo em caso de incumprimento de compromissos assumidos por este país no tocante ao combate à pesca INN;

10.  Toma conhecimento das outras consequências mencionadas no artigo 38.º, n.º 8, do Regulamento INN, respeitantes, designadamente, à proibição de fretamento, de mudança de pavilhão e de acordos privados;

11.  Defende, todavia, que esta denúncia não deve significar o fim de uma relação de cooperação entre a UE e as Comores no domínio das pescas; insta a Comissão a trabalhar no sentido de restabelecer logo que possível essa relação, que deve considerar as comunidades piscatórias e as pescas artesanais e de pequena escala como um fator central do seu desenvolvimento, nomeadamente promovendo investimentos e assistência técnica nas seguintes áreas:

  Sistema de administração e governação das pescas, legislação, estrutura institucional, capacitação de recursos humanos (pescadores, cientistas, fiscais, outros), valorização comercial e cultural das artes tradicionais e do pescado comorianos;

  Capacidades de monitorização e científica, de proteção da costa, de fiscalização, de vigilância e de controlo da qualidade;

  Ativação de estruturas de refrigeração, distribuição e processamento do pescado;

  Construção e reforço de infraestruturas de desembarque e de segurança dos portos e barras;

  Renovação da frota de pequena escala comoriana, em termos de segurança, capacidade de permanência no mar e de pesca;

12.  Solicita a inclusão de uma cláusula nos termos da qual, caso as Comores colmatem as suas lacunas, se suspenda o processo e se retire o «cartão vermelho», possibilitando assim o regresso da frota comunitária;

13.  Solicita à Comissão que tome as medidas pertinentes para restaurar uma situação de normalidade, melhorando a eficácia da luta contra a pesca INN e permitindo que a frota da UE regresse à zona de pesca assim que os termos de um novo Protocolo forem renegociados;

14.  Solicita à Comissão e ao Conselho que, no âmbito das respetivas competências, mantenham o Parlamento plenamente informado e sem demora sobre qualquer desenvolvimento que este processo possa ter;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da União das Comores.

(1)

JO L 290 de 20.10.2006, p. 7.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(0000)0000.

(3)

JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A União das Comores (Comores) é um conjunto de três ilhas principais, localizadas no oeste do Oceano Índico, na Costa Este Africana. Do arquipélago, independente desde 1975, faz ainda parte uma quarta ilha, Mayotte, que optou pela soberania francesa.

As Comores tinham, segundo dados de 2013, cerca de 734 000 habitantes. Considerando o contexto histórico, a instabilidade política e a dificuldade no acesso a recursos, as Comores enquadram-se dentro dos países menos desenvolvidos, com uma economia fortemente dependente de subsídios e de assistência técnica do exterior.

O setor das pescas é o segundo mais importante deste país, logo a seguir à agricultura, sendo considerado de prioridade estratégica. Corresponde a 10 % do emprego e a 8 % do PIB (dados de 2013). Estes valores revelam, no entanto, um decréscimo da significância do setor, em termos de peso laboral e económico, em resultado da sua vulnerabilidade a externalidades – todas as operações domésticas (8000 pescadores) são artesanais e de pequena escala, utilizando pequenas embarcações de fibra de vidro de 6-7 m de comprimento, com uma cilindrada não superior a 25 cv de potência e equipadas com meios técnicos muito rudimentares, ou de canoas não motorizadas.

Os stocks suscetíveis de exploração na ZEE das Comores – na sua maioria são grandes peixes pelágicos (atum e espadarte) – estão estimados em 33 000 toneladas por ano, mas as capturas anuais efetuadas pelos pescadores locais são de aproximadamente 16 000 toneladas. As restantes quantidades de peixe são exploradas por frotas industriais estrangeiras, que as desembarcam noutros locais. O processamento do pescado é igualmente realizado fora das Comores, incluindo as capturas da frota local.

As relações bilaterais no domínio da pesca entre a União Europeia (e as suas antecedentes) e as Comores datam de 1988. No entanto, a partir de 2006, as relações são regidas por um Acordo de Parceria no setor da pesca, cujas contrapartidas financeiras associadas têm duas componentes distintas: uma de acesso aos recursos piscatórios, outra, de apoio setorial, de desenvolvimento das capacidades locais.

O Acordo em apreço no presente relatório incidia numa contrapartida financeira total de 1 845 750 euros, dos quais cerca de 49 % seriam de apoio setorial. Este acordo permitiu a atribuição de 45 licenças para atuneiros cercados e 25 para palangreiros de superfícies (partilhadas entre Espanha, França e Portugal). Este Acordo obrigava, ainda, os navios da UE que operam no seu âmbito a empregar um número mínimo de tripulantes das Comores e incluía uma cláusula de exclusividade quanto às espécies a pescar.

Não obstante as condições do Acordo e do decorrente protocolo, a sua concretização teve diversos constrangimentos – destaca-se a referência a pirataria –, conduzindo à não utilização dessas licenças de pesca. Ao mesmo tempo, o envolvimento das Comores em operações que violam o Regulamento relativo à Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamenta (INN), nomeadamente ao permitir a troca de bandeira a embarcações envolvidas em pesca INN, levou a UE a notificar as Comores, em outubro de 2015, da possibilidade de serem identificadas como país não colaborante – facto que se veio a verificar em maio e junho de 2017 (com a atribuição do «Cartão Vermelho»).

Em virtude da ausência de reação por parte das autoridades comorianas em todo este processo, a Comissão e o Conselho Europeu propõem a denúncia do presente Acordo.

Não existindo, da parte do relator, discordância global com esta denúncia, importa ter em atenção duas questões: a situação societal muito precária das Comores; e algumas avaliações realizadas por organismos da ONU, que criticam a posição de poder da UE no estabelecimento dos acordos e da definição dos preços de pescado (pagando abaixo do preço estimado por atacado de atum) e referem que os acordos de parceria falharam no apoio ao desenvolvimento da industria local.

Efetivamente, o relator gostaria de salientar que, nos quase trinta anos em que a UE manteve com as Comores acordos de pescas – que incluíram uma vertente de cooperação e apoio ao desenvolvimento do setor neste país – não tenha sido possível lograr resultados mais palpáveis no desenvolvimento do setor das pescas comoriano, incluindo ao nível da capacidade de monitorização e vigilância, do desenvolvimento científico ou da formação técnica de pescadores e observadores, entre outros domínios.

Esta avaliação obriga a que, no contexto da presente resolução, se façam propostas que possam contribuir para a continuidade do apoio ao desenvolvimento e para a facilitação da melhoria das condições de pesca nas Comores, para a melhoria das atividades conexas e para a melhoria da qualidade de vida dos pescadores e das comunidades piscatórias.

Assim, no presente contexto, em que a cooperação entre a UE e as Comores se mantém – nomeadamente em termos da política de desenvolvimento –, é relevante que a política da UE e dos seus Estados-Membros para com esse país seja focada nas suas prioridades estratégicas, sendo o setor das pescas um vetor central nessas prioridades. A UE deverá, deste modo, continuar a promover transferências que permitam às Comores, entre outros aspetos:

  Melhorar o sistema de administração e governação das pescas, do ponto de vista legal, na estrutura institucional, na capacitação de recursos humanos (pescadores, cientistas, fiscais, outros), na valorização comercial e cultural das artes tradicionais e do pescado comorianos;

  Desenvolver as suas capacidades de monitorização e científica, de proteção da costa, de fiscalização, de vigilância e de controlo da qualidade;

  Criar ou renovar estruturas de refrigeração, distribuição e processamento do pescado;

  Construir e reforçar infraestruturas de desembarque e de segurança nos portos e barras;

  Promover a renovação da frota de pequena escala, em termos de segurança, capacidade de permanência no mar e de pesca.

O relator é da opinião de que os acordos de pesca sustentável celebrados pela UE com países terceiros devem trazer benefícios mútuos, devendo o reforço da soberania dos países terceiros sobre a sua pesca, o desenvolvimento de atividades económicas associadas e a proteção dos recursos marítimos, das comunidades e dos trabalhadores pesqueiros assumir caráter prioritário nestes acordos. Esse desenvolvimento, não a depauperação dos recursos, é o modo mais eficaz e justo de combater a pesca INN.

O relator solicita, ainda, que seja dado conhecimento imediato ao Parlamento Europeu de qualquer desenvolvimento que este processo venha a ter.


PARECER da Comissão do Desenvolvimento (21.2.2018)

dirigido à Comissão das Pescas

sobre o projeto de decisão do Conselho que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores

(2017/2266(INI))

Relator de parecer: Norbert Neuser

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão das Pescas, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que o último protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca (APP), que expirou em 31 de dezembro de 2016, foi dotado de um pacote financeiro anual de 600 000 EUR, dos quais 300 000 EUR foram reservados para o apoio à política de pesca das Comores, a fim de promover a sustentabilidade e a boa gestão dos recursos da pesca nas suas águas;

B.  Considerando que a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) que afeta as zonas costeiras das Comores tem efeitos prejudiciais para a pesca local e para a biodiversidade, pondo em risco os rendimentos e os meios de subsistência dos pequenos pescadores, bem como o desenvolvimento sustentável das Comores, e levando, em última análise, ao agravamento da pobreza;

C.  Considerando que os recursos marítimos não são ilimitados; que o continente africano perde, anualmente, milhares de milhões de dólares devido à pesca INN;

D.  Considerando que, de acordo com a FAO, a pesca ilegal representa cerca de 26 milhões de toneladas de peixe por ano, ou seja, mais de 15 % do total das capturas em todo o mundo; que a sobrepesca ilegal compromete a recuperação das unidades populacionais de peixes, ameaça a biodiversidade, os ecossistemas marinhos e a segurança alimentar e causa importantes perdas económicas;

E.  Considerando que a gestão sustentável dos ecossistemas marinhos é fundamental para limitar os efeitos nocivos das alterações climáticas; que a COP 21 destacou a urgência de inverter a tendência de sobreprodução;

F.  Considerando que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) integraram, pela primeira vez, um objetivo relacionado com a conservação e a utilização sustentável dos mares e dos recursos marinhos (Objetivo 14);

1.  Está ciente de que a pesca INN constitui um sério problema ambiental e económico a nível mundial, tanto no que se refere à pesca marítima como à pesca em água doce, ameaçando a sustentabilidade das populações de peixes e a segurança alimentar, bem como a biodiversidade dos oceanos do mundo; salienta que a pesca INN compromete igualmente os esforços em matéria de gestão das pescas e é uma forma de concorrência desleal para os pescadores, em particular das frotas artesanais, e outros agentes que exercem as suas atividades em conformidade com a lei, com importantes consequências sociais, económicas e ambientais; observa que os elevados níveis de pesca INN tendem a ser mais frequentes em países com uma governação deficiente;

2.  Sublinha que os países em desenvolvimento são especialmente vulneráveis à pesca INN devido à sua capacidade limitada de controlo e vigilância das suas águas, o que desestabiliza ainda mais a gestão das suas pescas; salienta que a pesca INN priva os países em desenvolvimento de rendimentos e produtos alimentares, especialmente quando essas atividades se desenrolam no mesmo pesqueiro onde operam os pescadores artesanais locais;

3.  Acolhe favoravelmente a política de tolerância zero da UE em relação à pesca ilegal ao nível mundial;

4.  Lamenta que, apesar do apoio setorial previsto ao abrigo do Protocolo ao APP, as autoridades comorianas não tomaram medidas adequadas para estabelecer um registo nacional dos navios de pesca e para elaborar e aplicar um plano de ação nacional e um quadro jurídico sólidos de luta contra a pesca INN nas águas comorianas e por parte de navios arvorando pavilhão comoriano, o que levou à identificação das Comores como país não cooperante nos termos do Regulamento INN;

5.  Lamenta que, para além da falta de capacidade da administração comoriana para combater a pesca INN, a Comissão tenha registado uma governação/vontade política insuficientes para cooperar por parte das autoridades nacionais comorianas;

6.  Apela ao reforço da capacidade administrativa dos países em desenvolvimento, bem como de competências para a cartografia e a avaliação de recursos; apela, além disso, à aplicação de medidas que os ajudem a elaborar estatísticas fiáveis e objetivas, contribuindo para a formulação de políticas e estratégias na esfera económica e no que respeita ao controlo e à proteção da pesca legal;

7.  Recorda que as Comores têm o dever, nos termos do acordo assinado com a UE e de outros instrumentos internacionais, bem como no âmbito do quadro para a realização da Agenda 2030 e dos ODS, de respeitar os princípios da boa governação das pescas e pesca responsável, de manter as unidades populacionais de peixes e de preservar o ecossistema marinho na sua zona económica exclusiva;

8.  Recorda em particular o ODS 14, meta 4, que pretende regular efetivamente a extração de recursos, acabar com a sobrepesca e a pesca INN e as práticas de pesca destrutivas, e implementar planos de gestão com base científica, a fim de repor as populações de peixes no menor período de tempo possível, atingindo pelo menos níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável determinado pelas suas características biológicas;

9.  Convida a Comissão a prosseguir o seu diálogo político e setorial de pesca com as autoridades comorianas, conduzindo ao cumprimento por estas últimas das disposições do Regulamento INN e, em última análise, à supressão do país da lista dos países não cooperantes; exorta, paralelamente, a que a assistência recebida pelas Comores no âmbito de outros instrumentos financeiros da UE seja reorientada, para que não seja a população a pagar o custo deste estado de coisas;

10.  Sublinha que as autoridades de controlo das pescas a nível mundial devem estar dotadas de recursos suficientes (humanos, financeiros e tecnológicos) que lhes permitam implementar plenamente as disposições legislativas e regulamentares relativas às pescas;

11.  Está convencido de que a luta contra a pesca INN exige uma abordagem multilateral e depende, em grande medida, de uma resposta coerente a nível internacional, incluindo dos Estados de pavilhão, dos Estados costeiros, dos Estados do porto e dos Estados de comercialização; considera que esta resposta deve assentar na aplicação uniforme do direito internacional e das disposições regulamentares sobre a pesca INN, bem como numa troca de informações exaustiva e exata; insta a comunidade internacional a tomar medidas semelhantes às adotadas pela UE no sentido de fechar os mercados a peixe proveniente da pesca INN.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO

NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

20.2.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Ignazio Corrao, Mireille D’Ornano, Nirj Deva, Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Maria Heubuch, György Hölvényi, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Arne Lietz, Norbert Neuser, Vincent Peillon, Cristian Dan Preda, Lola Sánchez Caldentey, Eleftherios Synadinos, Eleni Theocharous, Paavo Väyrynen, Bogdan Brunon Wenta, Anna Záborská, Željana Zovko

Suplentes presentes no momento da votação final

Thierry Cornillet, Paul Rübig, Rainer Wieland

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

21

+

ALDE

Thierry Cornillet, Paavo Väyrynen

ECR

Nirj Deva, Eleni Theocharous

EFDD

Ignazio Corrao, Mireille D’Ornano

GUE/NGL

Lola Sánchez Caldentey

PPE

György Hölvényi, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Cristian Dan Preda, Paul Rübig, Bogdan Brunon Wenta, Rainer Wieland, Željana Zovko, Anna Záborská

S&D

Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Arne Lietz, Norbert Neuser, Vincent Peillon

Verts/ALE

Maria Heubuch

1

-

NI

Eleftherios Synadinos

0

0

 

 

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

27.2.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, Alain Cadec, David Coburn, Linnéa Engström, João Ferreira, Sylvie Goddyn, Mike Hookem, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Norica Nicolai, Liadh Ní Riada, Ulrike Rodust, Annie Schreijer-Pierik, Remo Sernagiotto, Isabelle Thomas, Ruža Tomašić, Peter van Dalen, Jarosław Wałęsa

Suplentes presentes no momento da votação final

Izaskun Bilbao Barandica, José Blanco López, Nicola Caputo, Ole Christensen, Rosa D’Amato, Norbert Erdős, John Flack, Elisabetta Gardini, Jens Gieseke, Anja Hazekamp, Maria Heubuch, Czesław Hoc, Yannick Jadot, France Jamet, Seán Kelly, Verónica Lope Fontagné, Linda McAvan, Francisco José Millán Mon, Nosheena Mobarik, Cláudia Monteiro de Aguiar, Rolandas Paksas, Daciana Octavia Sârbu, David-Maria Sassoli, Maria Lidia Senra Rodríguez, Nils Torvalds

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Liliana Rodrigues


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

ALDE

António Marinho e Pinto, Norica Nicolai

ECR

Peter van Dalen, Remo Sernagiotto, Ruža Tomašić

ENF

Sylvie Goddyn

GUE/NGL

João Ferreira, Liadh Ní Riada

PPE

Alain Cadec, Norbert Erdős, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, Gabriel Mato, Annie Schreijer-Pierik, Jarosław Wałęsa

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Liliana Rodrigues, Ulrike Rodust, Isabelle Thomas

VERTS/ALE

Linnéa Engström

0

-

 

 

2

0

EFDD

David Coburn, Mike Hookem

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 8 de Março de 2018Aviso legal - Política de privacidade