Processo : 2017/0102(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0060/2018

Textos apresentados :

A8-0060/2018

Debates :

PV 10/09/2018 - 19
CRE 10/09/2018 - 19

Votação :

PV 11/09/2018 - 6.11
CRE 11/09/2018 - 6.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0328

RELATÓRIO     ***I
PDF 1730kWORD 256k
7.3.2018
PE 610.547v02-00 A8-0060/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1288/2013, (UE) n.º 1293/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e a Decisão n.º 1313/2013/UE

(COM(2017)0262 – C8-0162/2017 – 2017/0102(COD))

Comissão da Cultura e da Educação

Relatora: Helga Trüpel

Relatores de parecer (*):

Brando Benifei, Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Eleonora Forenza, Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

* Comissões associadas - artigo 54.º do Regimento

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
 PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional
 PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1288/2013, (UE) n.º 1293/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e a Decisão n.º 1313/2013/UE

(COM(2017)0262 – C8-0162/2017 – 2017/0102(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0262),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 165.°, n.º 4, e o artigo 166.°, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8-0162/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a sua Resolução sobre o Corpo Europeu de Solidariedade de 6 de abril de 2017 (2017/2585(RSP))(1),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados do Senado checo, do Parlamento espanhol e do Parlamento português, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2017(2),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de ...(3),

–  Tendo em conta o documento relativo à «Agenda Política para o Voluntariado na Europa» (PAVE) do Ano Europeu do Voluntariado 2011 e a revisão quinquenal de 2015 do AEV2011, intitulada «Helping Hands»;

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Desenvolvimento Regional, bem como da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0060/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Título

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece o quadro jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1288/2013, (UE) n.º 1293/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e a Decisão n.º 1313/2013/UE

que estabelece o quadro jurídico do Serviço Europeu de Solidariedade e Voluntariado e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1288/2013, (UE) n.º 1293/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e a Decisão n.º 1313/2013/UE

 

(Esta alteração aplica-se à integralidade do texto legislativo em apreço, com exceção dos considerandos 2, 3, 38-A e 38-B; a sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto).

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  A União Europeia assenta na solidariedade entre os seus cidadãos e entre os seus Estados-Membros. Este valor comum norteia as suas ações e proporciona a necessária unidade para lidar com os desafios societais atuais e futuros, para cuja resolução os jovens europeus estejam dispostos a contribuir, expressando na prática a sua solidariedade.

(1)  A solidariedade, tanto entre os cidadãos da União como entre os Estados‑Membros da UE, é um dos valores universais em que a União Europeia assenta. Este valor comum norteia as suas ações, proporciona a necessária unidade para lidar com os desafios societais atuais e futuros, para cuja resolução os jovens europeus estejam dispostos a contribuir, expressando na prática a sua solidariedade, e estimula o interesse dos jovens no projeto comum europeu. O princípio da solidariedade está consagrado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia e no preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  O discurso sobre o Estado da União, de 14 de setembro de 2016, salientou a necessidade de investir nos jovens e anunciou a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade, com vista à criação de oportunidades para que os jovens em toda a União Europeia possam dar um contributo significativo para a sociedade, ser solidários e desenvolver as suas competências, obtendo assim, não só alguma experiência laboral mas também uma experiência humana única.

(2)  O discurso sobre o Estado da União, de 14 de setembro de 2016, salientou a necessidade de investir nos jovens e anunciou a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade, com vista à criação de oportunidades para que os jovens em toda a União Europeia possam dar um contributo significativo para a sociedade, ser solidários e desenvolver as suas competências, aptidões e conhecimentos, adquirindo assim uma experiência humana única, que é fundamental para a emergência de uma cidadania da União ativa e empenhada.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  O Serviço Europeu de Solidariedade e Voluntariado (SESV) tem por objetivo avançar no sentido de uma agenda política abrangente para o voluntariado na União com base nos resultados do Ano Europeu do Voluntariado de 2011.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-B)  A União e os Estados-Membros devem, em princípio, comprometer-se a criar condições que tornem tão atraente quanto possível a participação no Serviço Europeu de Solidariedade e Voluntariado (SESV).

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Na sua Comunicação intitulada «Corpo Europeu de Solidariedade», de 7 de dezembro de 201618, a Comissão sublinhou a necessidade de reforçar as bases para o trabalho de solidariedade em toda a Europa, a fim de proporcionar aos jovens mais e melhores oportunidades para atividades de solidariedade que abranjam uma vasta gama de domínios, e de apoiar os intervenientes nacionais e locais, nos seus esforços para fazer face aos diferentes desafios e crises. A Comunicação lançou uma primeira fase do Corpo Europeu de Solidariedade que mobilizou diferentes programas da União para oferecer oportunidades de voluntariado, de estágio ou de emprego aos jovens em toda a UE. Estas atividades, lançadas antes ou depois da entrada em vigor do presente regulamento, devem continuar a reger-se pelas regras e condições definidas pelos respetivos programas da União que as tenham financiado no âmbito da primeira fase do Corpo Europeu de Solidariedade.

(3)  Na sua Comunicação intitulada «Corpo Europeu de Solidariedade», de 7 de dezembro de 2016, a Comissão sublinhou a necessidade de reforçar as bases para o trabalho de solidariedade em toda a Europa, a fim de proporcionar aos jovens mais e melhores oportunidades para atividades de solidariedade de elevada qualidade que abranjam uma vasta gama de domínios, e de apoiar os intervenientes nacionais, regionais e locais, nos seus esforços para fazer face aos diferentes desafios e crises. A Comunicação lançou uma primeira fase do então chamado Corpo Europeu de Solidariedade que mobilizou diferentes programas da União para oferecer oportunidades de voluntariado, de estágio ou de emprego aos jovens em toda a União. Estas atividades, lançadas antes ou depois da entrada em vigor do presente regulamento, devem continuar a reger-se pelas regras e condições definidas pelos respetivos programas da União que as tenham financiado no âmbito da primeira fase do então chamado Corpo Europeu de Solidariedade.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  Por solidariedade entende-se um sentido de responsabilidade de todos em relação a todos, que leva ao empenhamento no bem comum, expresso através de ações concretas sem exigência de contrapartidas.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Os jovens devem ter acesso facilitado às oportunidades de participação em atividades de solidariedade, que lhes permitam manifestar o seu empenhamento em benefício das comunidades, ao mesmo tempo que adquirem uma experiência útil e, bem assim, conhecimentos e competências para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional, melhorando deste modo a sua empregabilidade. Essas atividades contribuirão também para a mobilidade dos jovens voluntários, estagiários e trabalhadores.

(4)  Os jovens devem ter acesso facilitado às oportunidades de participação em atividades de solidariedade de alta qualidade, que tenham um efeito positivo na sociedade e lhes permitam manifestar o seu empenhamento em ações de solidariedade com as comunidades locais e em benefício das mesmas, bem como reforçar a coesão social, ao mesmo tempo que adquirem uma experiência útil e, bem assim, conhecimentos, capacidades e competências, sobretudo para o seu desenvolvimento pessoal, aumentando assim a sua autoestima, autonomia e motivação para aprender, e também para estimular o seu desenvolvimento educativo, social, artístico, linguístico, cultural, cívico e profissional. Essas atividades contribuirão também para a mobilidade dos jovens voluntários, estagiários ou trabalhadores assalariados, em conformidade com a legislação nacional em matéria de mobilidade dos trabalhadores.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)  Deve ser conferida atenção especial ao multilinguismo, uma vez que algumas das colocações em ações de voluntariado terão um caráter transfronteiriço.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  As atividades de solidariedade oferecidas aos jovens devem ser de elevada qualidade, no sentido de que devem atender a necessidades sociais não satisfeitas, contribuir para o reforço das comunidades, oferecer aos jovens a oportunidade de adquirir valiosos conhecimentos e competências, ser financeiramente acessíveis aos jovens, e ser desenvolvidas em condições de segurança e higiene.

(5)   As atividades de solidariedade oferecidas aos jovens devem ser de elevada qualidade, no sentido de que devem contribuir para superar desafios societais importantes e claramente identificados, responder a necessidades importantes e claramente identificadas, reforçar as comunidades locais ou nacionais e a coesão social e promover uma cidadania ativa. As atividades de solidariedade devem atender a necessidades pessoais e contribuir para o desenvolvimento profissional dos participantes, oferecer aos jovens a oportunidade de adquirir valiosos conhecimentos, capacidades e competências, ser financeiramente sustentáveis e efetivamente acessíveis aos jovens, e ser desenvolvidas em condições de segurança e higiene. As atividades de solidariedade devem garantir um equilíbrio geográfico e a efetiva inclusão e acessibilidade, em particular, de jovens desfavorecidos. As atividades de solidariedade não devem, em caso algum, substituir as políticas de responsabilidade social das empresas, nem ter um impacto negativo nos empregos ou estágios existentes.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  O SESV deve oferecer aos jovens a oportunidade de adquirir uma experiência inestimável, desenvolver as suas capacidades e contribuir para a sociedade e, implicitamente, proporcionar-lhes mais e melhores oportunidades que abranjam uma vasta gama de atividades, dando-lhes simultaneamente acesso a uma formação adequada, seguida do reconhecimento oficial das competências e da experiência adquiridas.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)   O Corpo Europeu de Solidariedade proporcionará um ponto de acesso único às atividades de solidariedade em toda a União. Deverá ser assegurada a coerência e a complementaridade deste instrumento com as demais políticas e programas pertinentes da União. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá tirar partido dos pontos fortes e sinergias dos programas existentes, nomeadamente o Serviço Voluntário Europeu. Deverá também complementar os esforços envidados pelos Estados-Membros para apoiar os jovens e facilitar a sua transição da escola para o trabalho no âmbito da Garantia para a Juventude19, proporcionando-lhes oportunidades adicionais para se iniciarem no mercado de trabalho sob a forma de estágios ou empregos em domínios relacionados com a solidariedade, quer no seu Estado-Membro, quer além-fronteiras. Deverá também ser assegurada a complementaridade com as atuais redes a nível da União pertinentes para as atividades do Corpo Europeu de Solidariedade, como sejam a rede europeia de serviços públicos de emprego, a plataforma EURES e a rede Eurodesk. Além disso, importa assegurar, com base em boas práticas, se for caso disso, a complementaridade entre as iniciativas existentes pertinentes, em especial as iniciativas nacionais de solidariedade e de mobilidade para os jovens, e o Corpo Europeu de Solidariedade.

(6)  O SESV proporcionará um ponto de acesso principal às atividades de solidariedade em toda a União. Deverá ser assegurada a coerência e a complementaridade deste instrumento com as demais políticas e programas pertinentes da União e não deverá ser posto em risco o financiamento de outros programas pertinentes no domínio da solidariedade. O SESV deverá tirar partido dos pontos fortes e sinergias dos programas existentes, nomeadamente o Serviço Voluntário Europeu e o programa «Juventude em Ação». Além disso, importa assegurar a complementaridade entre as iniciativas existentes pertinentes e o SESV, em especial as iniciativas de solidariedade, voluntariado, serviço cívico e mobilidade para os jovens, a nível nacional, regional ou local. É necessário velar por que o SESV continue a ser isento de discriminações com base no género ou em considerações de caráter social ou económico, e por que se baseie em boas práticas, se for caso disso. O SESV não deve substituir as iniciativas nacionais. Todos os Estados-Membros devem garantir o acesso de todos os jovens às atividades nacionais de solidariedade, mediante quadros jurídicos e recursos nacionais adequados. Devem ser criadas parcerias com redes europeias especializadas em determinados problemas sociais prementes aos quais os Estados-Membros não dão uma resposta suficiente, como a pobreza extrema, o fenómeno dos sem-abrigo, a indigência entre minorias, como as comunidades ciganas, e a exclusão de requerentes de asilo.

__________________

 

19 Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (2013/C 120/01).

 

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)  As colocações em ações de solidariedade e os projetos e as atividades de ligação em rede no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural oferecem aos jovens uma oportunidade única para procederem a intercâmbios de boas práticas.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A fim de maximizar o impacto do Corpo Europeu de Solidariedade, deverão ser adotadas disposições destinadas a permitir que outros programas da União, como o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o programa Europa para os Cidadãos, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Programa de Saúde, contribuam para os objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade apoiando as atividades desenvolvidas no seu âmbito de aplicação. Esta contribuição deve ser financiada em conformidade com os atos de base respetivos dos programas em causa. Após terem obtido o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade, os beneficiários devem ter acesso ao Portal do Corpo Europeu de Solidariedade e beneficiar das medidas de qualidade e de apoio disponibilizadas de acordo com o tipo de atividade proposto.

(7)  A fim de maximizar o impacto do SESV, deverão ser adotadas disposições destinadas a permitir que outros programas da União, como o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o programa Europa para os Cidadãos, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Programa de Saúde, contribuam para os objetivos do SESV apoiando as atividades desenvolvidas no seu âmbito de aplicação. Esta contribuição deve ser financiada em conformidade com os atos de base respetivos dos programas em causa, na perspetiva de assegurar uma maior participação dos jovens, da sociedade civil e das iniciativas de voluntariado existentes nos Estados-Membros. Após terem obtido o selo de qualidade do SESV, as organizações participantes devem ter acesso ao Portal do SESV e beneficiar das medidas de qualidade e de apoio disponibilizadas de acordo com o tipo de atividade proposto.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8)  O Corpo Europeu de Solidariedade deverá criar novas oportunidades para os jovens realizarem atividades de voluntariado, estágios ou um emprego em domínios relacionados com a solidariedade, bem como para conceberem e desenvolverem projetos de solidariedade por sua própria iniciativa. Essas possibilidades deverão contribuir para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá também apoiar as atividades de ligação em rede dos seus participantes e organizações, bem como as medidas que visem assegurar a qualidade das atividades apoiadas e melhorar a validação dos resultados de aprendizagem.

(8)  O SESV deverá criar novas oportunidades para os jovens realizarem atividades de voluntariado, estágios ou um emprego em domínios relacionados com a solidariedade, bem como para conceberem e desenvolverem projetos de solidariedade por sua própria iniciativa. Essas possibilidades deverão ajudar a atender a necessidades sociais não satisfeitas e contribuir para o reforço das comunidades e para o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos jovens. O SESV deverá também apoiar as atividades de ligação em rede dos seus participantes e organizações, bem como as medidas que visem assegurar a qualidade das atividades apoiadas e melhorar a validação dos resultados de aprendizagem. Deverá ainda contribuir para apoiar e reforçar as organizações existentes que executam ações de solidariedade.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  As atividades de voluntariado constituem uma experiência enriquecedora num contexto de aprendizagem não formal e informal, o que promove o desenvolvimento pessoal, socioeducativo e profissional dos jovens, assim como uma cidadania ativa e a sua empregabilidade. As atividades de voluntariado não deverão ter um impacto negativo nos empregos remunerados, potenciais ou existentes, nem substituir-se-lhes. A fim de assegurar a continuidade das atividades de voluntariado apoiadas a nível da União, as atividades de voluntariado desenvolvidas no âmbito do Serviço Voluntário Europeu que recaem no âmbito geográfico do Corpo Europeu de Solidariedade devem ser apoiadas por este, sob a forma de colocações em ações de voluntariado transfronteiriças. As outras atividades de voluntariado do Serviço Voluntário Europeu não abrangidas pelo âmbito geográfico do Corpo Europeu de Solidariedade devem continuar a ser financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto20. No que diz respeito à interpretação da legislação conexa a nível da União, tanto as colocações em ações de voluntariado transfronteiriças abrangidas pelo Corpo Europeu de Solidariedade, como as atividades de voluntariado que continuam a ser objeto de apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1288/2013, devem ser consideradas equivalentes às realizadas ao abrigo do Serviço Voluntário Europeu.

(9)  As atividades de voluntariado constituem uma experiência enriquecedora num contexto de aprendizagem formal e não formal, o que promove o desenvolvimento pessoal e socioeducativo dos jovens, assim como uma cidadania ativa.No entanto, tendo em conta a natureza transetorial das atividades de solidariedade, os diferentes estatutos das entidades e organizações sem fins lucrativos que podem participar nestas atividades e a importância socioeconómica do setor da solidariedade na União, devem ser incluídas no presente regulamento disposições destinadas a garantir que as atividades de voluntariado não tenham um impacto negativo nos empregos remunerados, potenciais ou existentes, e que as atividades de solidariedade não sejam consideradas ou efetivamente utilizadas como substitutos dos mesmos. Por este motivo, as colocações em ações de solidariedade sob a forma de voluntariado devem ser oferecidas exclusivamente pelas organizações participantes do setor não lucrativo, fundações e empresas sociais.

_____________

 

20Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).

 

 

Alteração17

Proposta de regulamento

Considerando 10

 

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Os estágios e empregos em domínios relacionados com a solidariedade podem oferecer oportunidades adicionais para os jovens se iniciarem no mercado de trabalho e contribuírem pela mesma via para responder aos principais desafios societais. Este processo pode promover a empregabilidade e a produtividade dos jovens e, simultaneamente, facilitar a sua transição do ensino para o mundo do trabalho, o que é essencial para melhorar as suas possibilidades de emprego. As colocações em estágios propostas no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade devem ser remuneradas pela organização participante e respeitar os princípios de qualidade definidos na Recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, de 10 de março de 2014. Os estágios e os empregos oferecidos deverão constituir um trampolim para a entrada dos jovens no mercado de trabalho, pelo que devem ser acompanhados por níveis adequados de apoio após a colocação. As colocações em estágios e empregos devem ser facilitadas pelos agentes do mercado de trabalho pertinentes, nomeadamente os serviços de emprego públicos e privados e pelas câmaras de comércio. Enquanto organizações participantes, devem poder candidatar-se a financiamento através da estrutura de execução competente do Corpo Europeu de Solidariedade, tendo em vista assegurarem intermediação entre os jovens participantes e os empregadores que oferecem estágios e empregos em setores ligados à solidariedade.

(10)  O SESV deve também prever um enquadramento para estágios e empregos em domínios relacionados com a solidariedade que contribua para reforçar a coesão social, económica e cívica. Os estágios e empregos devem ser claramente separados das atividades de voluntariado, tanto do ponto de vista financeiro como organizativo, uma vez que podem oferecer oportunidades diferentes e adicionais para os jovens se iniciarem e aumentarem as suas possibilidades no mercado de trabalho e as perspetivas de carreira, contribuindo pela mesma via para responder aos principais desafios societais. Os estágios e empregos não devem, em caso algum, conduzir à substituição de empregos. Contudo, os estágios e empregos remunerados podem representar um incentivo para os jovens desfavorecidos e os jovens com menos oportunidades participarem em atividades de solidariedade às quais talvez não pudessem te acesso de outro modo. As colocações em estágios podem facilitar a transição dos jovens do ensino para o mundo do trabalho, o que é essencial para conseguir a sua integração sustentável no mercado de trabalho. As colocações em estágios propostas no âmbito do SESV devem ser sempre remuneradas pela organização participante e devem respeitar os princípios de qualidade definidos na Recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, de 10 de março de 201421. As colocações em estágios devem, além disso, diferenciar-se do trabalho voluntário e basear-se num acordo escrito celebrado no início do estágio entre o estagiário e a organização participante. Tais acordos escritos devem indicar os objetivos educativos e de formação, as condições de trabalho e a duração do estágio, a remuneração do estagiário e ainda os direitos e obrigações das partes ao abrigo da legislação nacional aplicável ou dos acordos coletivos de trabalho aplicáveis, ou de ambos, do país onde decorre o estágio. As colocações em estágios oferecidas deverão constituir um trampolim para a entrada dos jovens no mercado de trabalho e não devem substituir empregos. Os lugares de estágio devem ser temporários e ter uma duração razoável, tal como definido no presente regulamento. Os empregos devem basear-se num contrato escrito e respeitar todas as condições de emprego definidas na legislação nacional ou nos acordos coletivos de trabalho aplicáveis, ou em ambos, do país onde decorre o estágio. O apoio financeiro às organizações participantes que oferecem empregos não deve exceder doze meses. Os estágios e os empregos devem diferenciar-se claramente – em termos de financiamento e de conteúdo – das atividades de voluntariado, pelo que devem ser acompanhados por níveis adequados de preparação, formação em contexto laboral e apoio após a colocação em função suporte participação do participante no SESV. As colocações em estágios e empregos devem ser facilitadas pelos agentes do mercado de trabalho pertinentes, nomeadamente os serviços de emprego públicos e privados e pelas câmaras de comércio. Enquanto organizações participantes, devem poder candidatar-se a financiamento através da estrutura de execução competente do SESV, tendo em vista assegurarem intermediação entre os jovens participantes e os empregadores que oferecem estágios e empregos em setores ligados à solidariedade.

__________________

__________________

21 Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, JO C 88 de 27.3.2014, p. 1.

21 Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, JO C 88 de 27.3.2014, p. 1.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  O espírito de iniciativa dos jovens é um trunfo importante para a sociedade e para o mercado de trabalho. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá contribuir para estimular este aspeto, oferecendo aos jovens a oportunidade de conceber e realizar os seus próprios projetos com vista a dar resposta a desafios concretos em benefício das respetivas comunidades locais. Os projetos deverão constituir uma oportunidade para testar as suas ideias e apoiar os jovens para poderem conduzir, eles próprios, ações de solidariedade. Podem também servir de trampolim para um maior envolvimento em atividades de solidariedade e ser um primeiro passo para encorajar os participantes do Corpo Europeu de Solidariedade a lançarem-se numa atividade por conta própria ou a criar associações, ONG ou outros organismos ativos nos setores da solidariedade, sem fins lucrativos e da juventude.

(11)  O espírito de iniciativa dos jovens é um trunfo importante para a sociedade. O SESV deverá contribuir para estimular este aspeto, oferecendo aos jovens a oportunidade de conceber e realizar os seus próprios projetos com vista a dar resposta a desafios concretos em benefício das respetivas comunidades locais e em solidariedade para com estas, especialmente as comunidades situadas em zonas rurais, isoladas ou marginalizadas. Os projetos deverão constituir uma oportunidade para os jovens desenvolverem soluções inovadoras, testarem as suas ideias de forma sustentável e viverem a experiência de conduzir, eles próprios, ações de solidariedade. Podem também servir de trampolim para um maior envolvimento em atividades de solidariedade e ser um primeiro passo para encorajar os participantes do SESV a lançarem-se na área do empreendedorismo social ou a participarem como voluntários em associações, ONG, organizações de jovens ou outros organismos ativos nos setores da solidariedade, sem fins lucrativos e da juventude, bem como a criarem as suas próprias associações. É necessário dar o apoio necessário aos jovens e às organizações de jovens e de estudantes, para que possam efetivamente desenvolver as suas atividades de solidariedade. O apoio após a colocação poderá incluir o apoio e aconselhamento aos participantes interessados na criação e condução de associações, cooperativas, empresas sociais, organizações de jovens e centros comunitários.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Os jovens e as organizações participantes no Corpo Europeu de Solidariedade devem sentir que pertencem a uma comunidade de pessoas e entidades empenhadas em reforçar a solidariedade em toda a Europa. Ao mesmo tempo, as organizações participantes precisam de apoio para poderem reforçar a oferta de estágios de boa qualidade a um número crescente de participantes. O Corpo Europeu de Solidariedade deve apoiar as atividades de ligação em rede destinadas a reforçar o envolvimento dos jovens e das organizações participantes nesta comunidade, promover o espírito do Corpo Europeu de Solidariedade e incentivar o intercâmbio de práticas e experiências úteis. Essas atividades deverão também contribuir para uma maior sensibilização para o Corpo Europeu de Solidariedade entre os intervenientes públicos e privados, bem como para recolher as reações dos participantes e organizações na execução do Corpo Europeu de Solidariedade.

(12)  Os jovens e as organizações sem fins lucrativos participantes no SESV devem sentir que pertencem a uma comunidade de pessoas e entidades empenhadas em reforçar a solidariedade em toda a Europa e não só. Ao mesmo tempo, as organizações participantes sem fins lucrativos e de interesse geral ou com um objetivo social precisam de apoio para poderem reforçar a oferta de estágios de boa qualidade a um número crescente de participantes. O SESV deve apoiar as atividades de ligação em rede destinadas a reforçar as capacidades dos jovens e o envolvimento das organizações sem fins lucrativos participantes nesta comunidade e incentivar o intercâmbio de práticas e experiências de solidariedade úteis. Essas atividades deverão também contribuir para uma maior sensibilização para a solidariedade entre os intervenientes públicos e privados, como entidades sem fins lucrativos com um objetivo social, bem como para recolher as reações dos participantes e das organizações participantes na execução do SESV.

Alteração  20

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Deve ser prestada especial atenção à qualidade das colocações e outras oportunidades oferecidas no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade, em especial mediante a oferta de formação, apoio linguístico, seguros, apoio administrativo e acompanhamento dos participantes após as colocações, bem como a validação dos conhecimentos, aptidões e competências adquiridos através do Corpo Europeu de Solidariedade.

(13)  Deve ser prestada especial atenção à qualidade das colocações e outras oportunidades oferecidas no âmbito do SESV, em especial mediante a oferta de formação em linha e fora de linha, apoio linguístico, seguros, procedimentos administrativos simplificados e acompanhamento dos participantes antes e depois das colocações, bem como a validação dos conhecimentos, aptidões e competências adquiridos através da experiência no SESV. Este apoio deve ser desenvolvido e prestado em colaboração com as organizações de jovens e outras organizações sem fins lucrativos e da sociedade civil, a fim de tirar partido da sua experiência neste domínio. Se as atividades empreendidas pelos participantes forem efetuadas em ambientes perigosos, como ambientes pós-catástrofe, devem ser ministrados cursos de segurança preventiva. O acompanhamento após a colocação também deve dar prioridade ao envolvimento cívico permanente dos participantes na sua comunidade, orientando-os para organizações ou projetos locais com os quais possam colaborar após a colocação.

Alteração  21

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A fim de assegurar o impacto das colocações do Corpo Europeu de Solidariedade no desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos participantes, os conhecimentos, as aptidões e as competências que resultem dessas colocações deverão ser identificados e documentados, de acordo com as circunstâncias e especificidades nacionais, tal como recomendado na Resolução do Conselho de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal22.

(14)  A fim de assegurar o impacto das colocações do SESV no desenvolvimento pessoal, educativo, artístico, social, cívico e profissional dos participantes, os conhecimentos, as aptidões e as competências que resultem da formação específica seguida antes da colocação em ações de solidariedade deverão ser devidamente identificados, documentados, avaliados, certificados e reconhecidos, de acordo com as diretrizes europeias e as circunstâncias e especificidades nacionais, tal como recomendado na Resolução do Conselho de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal22. Sendo um instrumento de reconhecimento, o certificado «Youth Pass» deve ser utilizado para descrever e validar os resultados da aprendizagem não formal e informal adquirida através da experiência no SESV. O certificado «Youth Pass» melhorará o reconhecimento dos resultados de aprendizagem dos jovens.

__________________

__________________

22Recomendação do Conselho, de 20 dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.

22Recomendação do Conselho, de 20 dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)   A fim de apoiar as atividades de solidariedade entre os jovens, as organizações participantes devem ser organizações sem fins lucrativos ou organizações de acolhimento e podem ser organizações não governamentais ou organizações da sociedade civil, organizações de jovens, igrejas e associações ou comunidades religiosas.

Alteração  23

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Deve ser criado um selo de qualidade, para garantir o cumprimento por parte das organizações participantes dos princípios e dos requisitos da Carta do Corpo Europeu de Solidariedade, no que se refere aos seus direitos e responsabilidades durante todas as fases da experiência de solidariedade. A obtenção do selo de qualidade deve ser uma condição prévia para a participação, mas não deverá conduzir automaticamente ao financiamento no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade.

(15)  Devem ser criados selos de qualidade separados e quadros de acompanhamento do voluntariado, dos estágios e dos empregos em parceria com as partes interessadas, a fim de garantir o cumprimento efetivo e permanente por parte das organizações participantes dos princípios e dos requisitos do SESV, no que se refere aos seus direitos e responsabilidades durante todas as fases da experiência de solidariedade. A fim de evitar padrões de qualidade divergentes, o SESV deve ter em conta a Carta do Serviço Voluntário Europeu do programa Erasmus+. A obtenção do selo de qualidade deve ser uma condição prévia para a participação, mas não deverá conduzir automaticamente ao financiamento no âmbito do SESV. Os selos de qualidade devem assegurar que as atividades no âmbito do SESV não substituam empregos ou estágios regulares. O processo que conduz à atribuição de um selo de qualidade não deve criar mais burocracia suscetível de dissuadir as organizações de dar o seu contributo para o SESV. Um selo de qualidade deverá assegurar igualmente que as organizações participantes cumprem a condicionalidade ex ante relativa à inclusão social e, em particular, a sua prioridade de investimento relativa à transição dos serviços institucionais para serviços sociais e de saúde de base comunitária, estabelecida no Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, a fim de evitar a utilização dos fundos da UE para apoiar (mesmo indiretamente) a segregação das infraestruturas sociais e de saúde.

 

_____________________

 

1-A Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimo e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho ( JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  Um Centro de Recursos do Corpo Europeu de Solidariedade deverá assistir os organismos de execução, as organizações participantes e os jovens que participam nesta iniciativa, a fim de elevar a qualidade da execução e das atividades do Corpo Europeu de Solidariedade e, bem assim, para melhorar a identificação e a validação das competências adquiridas através dessas atividades.

(16)  Um Centro de Recursos do SESV deverá assistir os organismos de execução, as organizações participantes e os jovens que participam nesta iniciativa, a fim de elevar a qualidade da execução e das atividades do SESV e, bem assim, melhorar a identificação, a validação e a certificação dos conhecimentos, das aptidões e das competências adquiridas através dessas atividades.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Deve ser desenvolvido e continuamente atualizado um Portal do Corpo Europeu de Solidariedade, que assegure um acesso fácil e sirva de balcão único para as pessoas e as organizações interessadas, oferecendo vários serviços como o registo, a identificação e a correspondência entre os perfis dos candidatos e as oportunidades, a ligação em rede e os intercâmbios virtuais, a formação em linha, o apoio linguístico e pós-colocação, assim como outras funcionalidades úteis, que possam surgir no futuro.

(17)  Deve ser desenvolvido e continuamente atualizado um Portal do SESV, disponível em todas as línguas oficiais dos países participantes e acessível às pessoas com deficiência, a fim de contribuir para assegurar um acesso fácil ao SESV e servir de plataforma multilingue interativa para as pessoas e as organizações sem fins lucrativos interessadas, oferecendo vários serviços como o registo, a identificação e a correspondência entre os perfis dos candidatos e as oportunidades, a ligação em rede e os intercâmbios virtuais, informações sobre os projetos ou colocações em ações de solidariedade existentes e sobre as organizações participantes, os pontos de contacto nacionais e europeus pertinentes, a formação em linha, o apoio linguístico antes e depois da colocação, mecanismos de retorno de informação direto, assim como outras funcionalidades úteis que possam surgir no futuro. O Portal do SESV e a sua utilização devem ser explicados pormenorizadamente no guia do programa. Deve ser assegurada a interoperabilidade com o Portal Europeu da Juventude.

Alteração  26

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A)  Deve ser desenvolvido um quadro de qualidade com padrões de qualidade aplicáveis às ofertas de colocações do SESV. Este quadro de qualidade deve ter por base a legislação em vigor que protege os direitos dos trabalhadores, dos estagiários e dos voluntários, tanto a nível da União como a nível nacional, em termos de proteção social, rendimento mínimo, estabilidade, proteção do emprego, direitos laborais e saúde física e mental. Os padrões de qualidade devem ser definidos através de um processo inclusivo, com a plena participação dos parceiros sociais, das organizações de jovens e das organizações de voluntariado.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 17-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-B)  Para o bom funcionamento do SESV e o lançamento oportuno das ações pertinentes, é essencial a criação de mecanismos no âmbito dos programas de trabalho do SESV que garantam que as ofertas sejam apresentadas a jovens registados, num período de tempo razoável e relativamente previsível. Por conseguinte, é necessário enviar regularmente às pessoas registadas informações e atualizações sobre as colocações disponíveis e as organizações participantes ativamente envolvidas no SESV, a fim de promover a sua participação no SESV após o registo, oferecendo-lhes simultaneamente a oportunidade de contactar diretamente com os intervenientes envolvidos no domínio da solidariedade a nível nacional e europeu.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o período de 2018-2020, que constitui, o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira23, para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual. O montante de referência privilegiada inclui reafetações do programa Erasmus+ (197,7 milhões de EUR) e do programa Emprego e Inovação Social (10 milhões de EUR) para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, e é complementado pelas contribuições dos diversos programas da União previstos ao abrigo de diferentes rubricas, tais como o Fundo Social Europeu, o Mecanismo de Proteção Civil da União, o programa LIFE e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

(18)  O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro de 341,5 milhões de euros a preços correntes para o período de 2018-2020, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira23, para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual. O enquadramento financeiro deverá incluir o montante de 197,7 milhões de euros inicialmente destinado ao financiamento das atividades do Serviço Voluntário Europeu no seio da União, no âmbito do programa Erasmus+, para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, uma vez que essas atividades deverão ser transferidas para o programa do SESV. Tendo em conta a necessidade de evitar qualquer impacto negativo no financiamento dos programas plurianuais existentes, o montante remanescente para o financiamento do SESV deve ser retirado exclusivamente de margens não utilizadas dentro dos limites máximos do quadro financeiro plurianual, devendo ser utilizados novos recursos nos exercícios futuros.

______________ ____

__________________

23 Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

23 Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

 

Alteração  29

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A)  O investimento no SESV não deve ser efetuado a expensas de outros programas da União que já oferecem valiosas oportunidades aos jovens, em especial o programa Erasmus+ e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens. O investimento no SESV deve ser acompanhado de um aumento do investimento noutros programas complementares da União e, em particular, no âmbito dos programas Erasmus+.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)   A fim de assegurar a continuidade das atividades apoiadas pelos programas que contribuem para o Corpo Europeu de Solidariedade, o apoio financeiro para colocações em ações e projetos de solidariedade deve, a título indicativo, seguir uma repartição de 80 % - 20 % entre as colocações em ações de voluntariado e projetos no domínio da solidariedade, por um lado, e as colocações em estágios e empregos, por outro.

(19)   A fim de assegurar a continuidade das atividades apoiadas pelos programas que contribuem para o SESV, o apoio financeiro para colocações em ações e projetos de solidariedade deve, a título indicativo, ser de 95 % para as colocações em ações de voluntariado e projetos no domínio da solidariedade e de 5 % para as colocações em estágios e empregos.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  No intuito de maximizar o impacto do Corpo Europeu de Solidariedade, devem ser previstas disposições que permitam aos países participantes disponibilizar financiamento adicional com fundos nacionais, em conformidade com as regras deste instrumento.

(20)  No intuito de maximizar o impacto do SESV, os países participantes devem poder disponibilizar financiamento adicional com fundos nacionais, regionais ou locais, em conformidade com as regras do SESV.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-A)  A proteção civil e a ajuda humanitária não podem depender dos jovens por via do SESV. A Comissão e os Estados-Membros devem garantir a continuidade do investimento em ações estruturadas de proteção civil e ajuda humanitária.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A)  Regra geral, o pedido de subvenção dos participantes é apresentado na agência nacional do país no qual a organização tem a sua sede. Os pedidos de subvenção para colocações organizadas por organizações a nível europeu ou internacional serão apresentados na Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura da Comissão Europeia.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Considerando 21-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-B)  A Comissão deve tomar a iniciativa de desenvolver uma Agenda da União para o Voluntariado, tendo em conta a Agenda Política para o Voluntariado na Europa (PAVE), com vista a garantir o reconhecimento e o respeito pelos direitos dos voluntários e das organizações que trabalham com voluntários e a redução dos obstáculos administrativos e jurídicos aos voluntários e às organizações que trabalham com voluntários em toda a Europa, para além de fomentar, promover e apoiar uma cultura mais alargada da solidariedade e do voluntariado na Europa.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  Para além dos Estados-Membros, o Corpo Europeu de Solidariedade deverá estar igualmente aberto à participação de outros países, com base em acordos bilaterais. Esta participação basear-se-á, se pertinente, em dotações adicionais que serão disponibilizadas segundo procedimentos a acordar com os países em causa.

(22)  Tal como acontece com o Serviço Voluntário Europeu, para além dos Estados-Membros, o SESV deverá estar aberto, logo desde o início, aos países do programa Erasmus+ e aos países parceiros, dando especial atenção aos países vizinhos da UE, a fim de promover a igualdade de oportunidades entre os jovens dos Estados-Membros e os jovens dos países terceiros. Esta participação basear-se-á em dotações adicionais que serão disponibilizadas segundo procedimentos a acordar com os países em causa.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  O Corpo Europeu de Solidariedade deve ter como alvo os jovens de idades compreendidas entre 18 e 30 anos. A participação nas atividades oferecidas pelo Corpo Europeu de Solidariedade deve exigir a inscrição prévia no portal respetivo.

(23)  O SESV deve ter como alvo os jovens de idades compreendidas entre 18 e 30 anos. A participação nas atividades oferecidas pelo SESV deve ser gerida mediante uma inscrição prévia no portal respetivo ou mediante um pedido ou processo de recrutamento oficial gerido pela organização participante. Quando for necessário, devem ser fornecidos outros instrumentos complementares para fins de inscrição, a fim de facilitar a participação de todos os jovens, especialmente daqueles que se encontrem em situações mais vulneráveis e daqueles sem literacia digital. Para esse fim, podem ser usados os processos de candidatura já existentes disponibilizados por organizações de coordenação e de envio.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-A)  O grupo-alvo de jovens deve ser o mais amplo e inclusivo possível, para assegurar que jovens com diferentes antecedentes, níveis de formação, aptidões, competências, conhecimentos e experiência participam no SESV.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Considerando 23-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-B)  É necessário promover uma estratégia política mais ampla que vise criar um ambiente propício ao voluntariado na Europa e que evite sobreposições com outros programas existentes, reforçando, em vez disso, as iniciativas existentes bem-sucedidas, tais como o Serviço Voluntário Europeu.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  Deve ser prestada especial atenção à necessidade de assegurar que as atividades apoiadas pelo Corpo Europeu de Solidariedade estão acessíveis a todos os jovens, nomeadamente os mais desfavorecidos. Devem, pois, ser postas em prática medidas especiais para promover a inclusão social, a participação dos jovens desfavorecidos, para além da necessidade de tomar em consideração os condicionalismos resultantes do afastamento das regiões ultraperiféricas da União e dos países e territórios ultramarinos24. Do mesmo modo, os países participantes devem envidar esforços para adotar todas as medidas adequadas com vista a eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos ao bom funcionamento do Corpo Europeu de Solidariedade. Tal inclui a resolução, sempre que possível, e sem prejuízo do acervo de Schengen e da legislação da União em matéria de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros, das questões administrativas que criam dificuldades à obtenção de vistos e de autorizações de residência.

(24)  Deve ser prestada especial atenção à necessidade de assegurar que as atividades apoiadas pelo SESV estão acessíveis na prática a todos os jovens, nomeadamente os jovens mais desfavorecidos e os jovens com necessidades especiais. Devem, pois, ser previstas medidas especiais e apoio personalizado para chegar a todas as categorias de jovens com menos oportunidades, para promover a inclusão social, e para tomar em consideração os condicionalismos resultantes do afastamento das regiões ultraperiféricas da União e dos países e territórios ultramarinos24. Do mesmo modo, os países participantes devem envidar esforços para adotar todas as medidas adequadas com vista a eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos ao bom funcionamento do SESV. Tal inclui a resolução, sempre que possível, e sem prejuízo do acervo de Schengen e da legislação da União em matéria de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros, das questões administrativas que criam dificuldades à obtenção de vistos e de autorizações de residência.

______________________

______________________

24 As pessoas singulares de um país ou território ultramarino (PTU) e os organismos públicos e/ou privados e instituições competentes de um PTU poderão participar nos programas nos termos da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

24 As pessoas singulares de um país ou território ultramarino (PTU) e os organismos públicos e/ou privados e instituições competentes de um PTU poderão participar nos programas nos termos da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  Qualquer entidade que pretenda participar no Corpo Europeu de Solidariedade, quer seja financiada pelo orçamento do Corpo Europeu de Solidariedade, quer por outro programa da União ou ainda por outra fonte de financiamento, deve receber o selo de qualidade desde que estejam cumpridas as condições pertinentes. O processo de atribuição do selo de qualidade deve ser conduzido, de forma continuada, pelas estruturas de execução do Corpo Europeu de Solidariedade. O selo de qualidade atribuído deve ser reavaliado periodicamente, podendo ser retirado se, no contexto dos controlos a efetuar, as condições que levaram à sua atribuição já não se encontrarem preenchidas.

(25)  Qualquer entidade que pretenda participar no SESV, quer seja financiada pelo orçamento do SESV, quer por outro programa da União ou ainda por outra fonte de financiamento, deve, em primeiro lugar, receber o selo de qualidade desde que estejam cumpridas as condições pertinentes e que essa atividade não conste da lista das atividades excluídas. O processo de atribuição do selo de qualidade deve ser conduzido, de forma continuada, pública e transparente pelas estruturas de execução do SESV. Devem ser evitados encargos administrativos desnecessários neste processo. O selo de qualidade atribuído deve ser reavaliado periodicamente, podendo ser retirado se, no contexto dos controlos a efetuar, as condições que levaram à sua atribuição já não se encontrarem preenchidas.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  Qualquer entidade que pretenda candidatar-se a financiamento para oferecer oportunidades de colocação no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade deverá, anteriormente, e como condição prévia, ter recebido o selo de qualidade. Esta obrigação não deverá aplicar-se às pessoas singulares que procuram obter apoio financeiro em nome de um grupo informal de participantes no Corpo Europeu de Solidariedade para os seus projetos de solidariedade.

(26)  Qualquer entidade sem fins lucrativos que pretenda candidatar-se a financiamento para oferecer oportunidades de colocação no âmbito do SESV deverá, anteriormente, e como condição prévia, ter recebido o selo de qualidade. A atribuição do selo de qualidade não deverá aplicar-se às pessoas singulares que procuram obter apoio financeiro em nome de um grupo informal de participantes no SESV para os seus programas e projetos de solidariedade. Os organismos de execução competentes realizam controlos de qualidade equivalentes para avaliar a conformidade, por estas pessoas singulares, dos requisitos do SESV.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(26-A)  As necessidades e expectativas das comunidades locais devem constituir um critério importante na avaliação da qualidade dos projetos. Por conseguinte, devem ser estabelecidos indicadores adequados que devem ser reavaliados anualmente.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Para uma gestão eficaz do desempenho que inclua os aspetos de monitorização e avaliação, é necessário que sejam desenvolvidos indicadores de desempenho específicos, mensuráveis e realistas que possam ser medidos ao longo do tempo e reflitam a lógica da intervenção.

(27)  Para uma gestão eficaz do desempenho que inclua os aspetos de monitorização e avaliação, é necessário que sejam desenvolvidos indicadores de desempenho específicos, mensuráveis e realistas, tanto qualitativos como quantitativos, que possam ser medidos ao longo do tempo e reflitam a lógica da intervenção.

Alteração  44

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  Devem ser asseguradas, aos níveis europeu, nacional e local, ações de sensibilização, publicidade e divulgação adequadas sobre as oportunidades disponíveis e os resultados das ações apoiadas pelo Corpo Europeu de Solidariedade. Essas ações deverão ser assumidas por todos os organismos de execução do Corpo Europeu de Solidariedade, incluindo, se for caso disso, com o apoio de outros intervenientes importantes.

(28)  Devem ser asseguradas, aos níveis europeu, nacional, regional e local, ações de sensibilização, publicidade e divulgação adequadas sobre as oportunidades disponíveis e os resultados das ações apoiadas pelo SESV. Essas ações deverão ser assumidas, sem aumentar a burocracia, por todos os organismos de execução do SESV, nos sítios Web dedicados da Comissão, e dos programas da União que já aderiram ao SESV.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

28-A)  Para melhor alcançar os objetivos do SESV, a Comissão, os Estados-Membros e as agências nacionais devem trabalhar em estreita colaboração, em parceria com as ONG, organizações de jovens e partes interessadas com experiência em ações de solidariedade.

Alteração  46

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão

Texto da Comissão

(29)  A fim de maximizar a eficácia da comunicação ao público em geral e assegurar sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, os recursos atribuídos às ações de comunicação no âmbito do presente regulamento deverão contribuir para cobrir a comunicação institucional das prioridades políticas da União sempre que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento.

(29)  A fim de maximizar a eficácia da comunicação ao público em geral e assegurar sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, os recursos atribuídos às ações de comunicação no âmbito do presente regulamento deverão contribuir para cobrir a comunicação institucional das prioridades políticas da União, como a integração social, a coesão, a proteção do ambiente e a atenuação das alterações climáticas na medida em que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento e sejam coerentes com os objetivos das fontes de financiamento do SESV.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  A fim de assegurar uma aplicação eficaz e eficiente do presente regulamento, o Corpo Europeu de Solidariedade deverá fazer a máxima utilização possível das modalidades de gestão já em vigor. A execução do Corpo Europeu de Solidariedade deve, por conseguinte, ser confiada a estruturas existentes, isto é, a Comissão, a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e as agências nacionais designadas para a gestão das ações referidas no capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1288/2013.

(30)  A fim de assegurar uma aplicação eficaz e eficiente do presente regulamento, o SESV deverá fazer a máxima utilização possível das modalidades de gestão já em vigor. A execução do SESV deve, por conseguinte, ser confiada a estruturas existentes, isto é, a Comissão, a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e as agências nacionais designadas para a gestão das ações referidas no capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1288/2013. Deve ser criado um órgão consultivo que envolva as redes de ONG europeias no domínio da solidariedade e do voluntariado.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia26, a Comissão deve adotar programas de trabalho e informar desse facto o Parlamento Europeu e o Conselho. O programa de trabalho deve definir as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com os objetivos gerais e específicos do Corpo Europeu de Solidariedade, os critérios de seleção e de atribuição de subvenções, bem como todos os demais elementos exigidos. Os programas de trabalho e quaisquer alterações dos mesmos devem ser adotados por meio de atos de execução em conformidade com o procedimento de exame.

(35)  Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia26, a Comissão deve adotar programas de trabalho e informar desse facto o Parlamento Europeu e o Conselho. O programa de trabalho deve definir as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com os objetivos gerais e específicos do SESV, os critérios de seleção e de atribuição de subvenções, bem como todos os demais elementos exigidos. Os programas de trabalho e quaisquer alterações dos mesmos devem ser adotados por meio de atos delegados e com base nas necessidades e nas exigências dos beneficiários.

__________________

__________________

26 Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

26 Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  Por razões de eficácia e de eficiência, o comité criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 deverá também assistir a Comissão na aplicação do presente regulamento. No que diz respeito ao Corpo Europeu de Solidariedade, esse comité deve reunir-se com uma configuração específica e o seu mandato deve ser ajustado a fim de cumprir esta nova missão. Deverá competir os países participantes nomear os representantes competentes para estas reuniões, tendo em conta as dimensões de voluntariado e de emprego do Corpo Europeu de Solidariedade.

(37)  Por razões de eficácia e de eficiência, um subcomité específico do comité criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 deverá também assistir a Comissão na aplicação do presente regulamento. No que diz respeito ao programa, esse comité deve reunir-se com uma configuração específica. Deverá competir os países participantes nomear os representantes competentes para estas reuniões, tendo em conta as dimensões de voluntariado e de emprego do SESV. O Fórum Europeu da Juventude, o Centro Europeu de Voluntariado (CEV) e outras organizações pertinentes da sociedade civil, incluindo redes representantes dos empregadores e dos sindicatos, devem ser incluídos como observadores permanentes, sem direito de voto, num comité do programa e a sua presença deve ser estipulada no regulamento interno desse comité.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Considerando 38-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(38-A)  Na sua resolução de 2 de fevereiro de 2017 sobre a execução do Programa Erasmus+, o Parlamento Europeu incentivou a Comissão e os Estados-Membros a envidarem esforços a nível orçamental para ter em conta a nova iniciativa do Corpo Europeu de Solidariedade, sem prejudicar o financiamento de outros programas atuais e prioritários.

 

___________________

 

1-A Textos Aprovados, P8_TA(2017)0018.

Alteração  51

Proposta de regulamento

Considerando 38-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(38-B)  Na sua resolução, de 8 de julho de 2015, sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 20161-A, o Parlamento exprimiu a sua preocupação pelo facto de, não obstante as suas advertências, a proposta legislativa aprovada em 30 de maio de 2017 prever que três quartos do orçamento do CES sejam financiados por reafetações provenientes de programas existentes, principalmente do programa Erasmus+ (197,7 milhões de EUR), e insistiu em que todos os novos compromissos políticos sejam financiados com novas dotações e não a partir de reafetações de programas existentes.

 

_____________________

 

1-A Textos Aprovados, P8_TA‑PROV(2017)0302.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Considerando 38-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(38-C)  Há que garantir fundos e dotações orçamentais distintos para o SESV que não resultem numa redução do orçamento destinado a outras políticas em prol da juventude, educação, formação profissional, emprego ou solidariedade. Há que assegurar uma utilização ótima e transparente dos recursos financeiros.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Considerando 39

Texto da Comissão

Alteração

(39)  A dotação financeira atribuída ao Corpo Europeu de Solidariedade a título da rubrica 1a do quadro financeiro plurianual também engloba fundos reafetados provenientes do programa Erasmus+. Estes fundos provêm essencialmente de dotações destinadas a financiar atividades do Serviço Voluntário Europeu que estão abrangidas pelas colocações de voluntariado apoiadas no âmbito do presente regulamento. Além disso, importa reafetar algumas dotações do Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes, que não são suscetíveis de ser absorvidas no âmbito do programa Erasmus+, com vista a garantir um cofinanciamento adequado dos custos de funcionamento das agências nacionais, e ajustar essas dotações à capacidade de absorção, da presente ação.

(39)  A dotação financeira atribuída ao SESV a título da rubrica 1a do quadro financeiro plurianual engloba fundos reafetados provenientes do programa Erasmus+. Estes fundos provêm exclusivamente de dotações destinadas a financiar atividades do Serviço Voluntário Europeu que estão abrangidas pelas colocações de voluntariado apoiadas no âmbito do presente regulamento.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Considerando 40-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(40-A)  Face à importância terapêutica do trabalho com animais, deve ser conferida especial atenção à criação de oportunidades de trabalho para jovens portadores de deficiência mental e física em quintas terapêuticas.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41)  O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018. A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(41)  A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)   «Atividade de solidariedade», uma atividade destinada a dar resposta a necessidades societais não satisfeitas, para benefício de uma comunidade, promovendo simultaneamente o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional de cada indivíduo participante, e que pode assumir a forma de colocação, projeto ou atividade de ligação em rede, desenvolvido em diferentes áreas, como a educação e a formação, o emprego, a igualdade entre os sexos, o empreendedorismo, em especial o empreendedorismo social, a cidadania e a participação democrática, o ambiente e a proteção da natureza, a ação climática, a prevenção, preparação e recuperação em situação de catástrofe, a agricultura e o desenvolvimento rural, o fornecimento de produtos alimentares e não alimentares, a saúde e o bem-estar, a criatividade e a cultura, a educação física e o desporto, a assistência e a proteção social, o acolhimento e integração de nacionais de países terceiros, a cooperação territorial e a coesão;

 

(1)   «Atividade de solidariedade», uma atividade de interesse geral destinada a dar resposta a desafios societais importantes para benefício de uma comunidade e da sociedade no seu conjunto, promovendo simultaneamente o desenvolvimento pessoal, educativo, artístico, social, cívico e profissional de cada indivíduo participante; a atividade de solidariedade assume a forma de colocação, projeto ou atividade de ligação em rede, desenvolvido em diferentes áreas, como a educação formal, não formal e informal e a formação, o trabalho dos jovens, o emprego, a igualdade entre os sexos, o empreendedorismo social, a cidadania e a participação democrática, o diálogo intercultural, a inclusão social, a inclusão de pessoas com deficiência, o ambiente e a proteção da natureza, a ação climática, a prevenção, preparação e recuperação em situação de catástrofe, a agricultura social e o desenvolvimento rural, a cooperação territorial e a coesão, o fornecimento de produtos alimentares e não alimentares, a saúde e o bem-estar, a criatividade e a cultura, a educação física e o desporto, a assistência e a proteção social, e o acolhimento e integração de nacionais de países terceiros, como requerentes de asilo e refugiados;

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  «Solidariedade», a disponibilidade para se dedicar ao bem-estar coletivo, no quadro de atividades concretas, sem esperar uma contrapartida;

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  «Participante», um jovem que se registou no Portal do Corpo Europeu de Solidariedade e participa numa atividade de solidariedade no âmbito desta iniciativa, oferecida por uma organização participante;

(2)  «Participante», um jovem que participa numa atividade de solidariedade no âmbito do SESV, oferecida por uma organização participante ou desenvolvida por um grupo de jovens registados no Portal do SESV;

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  «Jovens desfavorecidos», os jovens que necessitam de apoio adicional devido a uma deficiência ou incapacidade, dificuldades educativas, dificuldades económicas, diferenças culturais, problemas de saúde, obstáculos sociais e obstáculos geográficos;

(3)   «Jovens com menos oportunidades», pessoas com idade compreendida entre 17 e 30 anos que necessitam de apoio específico adicional por se encontrarem em situação de desvantagem, em virtude de se depararem com um ou mais fatores de exclusão ou obstáculos, tais como deficiência, dificuldades de aprendizagem, obstáculos sociais e económicos, diferenças culturais, problemas de saúde, barreiras geográficas ou institucionais ou discriminação com base em qualquer um dos motivos consagrados no artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  «Organização participante», qualquer entidade pública ou privada à qual tenha sido outorgado o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade, que ofereça uma oportunidade de colocação a um participante no Corpo Europeu de Solidariedade ou que desenvolva outras atividades no âmbito desta iniciativa;

(4)  «Organização participante», uma entidade pública ou privada sem fins lucrativos que exerça uma atividade de interesse geral ou com uma finalidade social, que desempenhe um papel fundamental no incentivo, na promoção e na disponibilização de acesso ao setor do voluntariado e de parcerias neste setor, à qual tenha sido outorgado o selo de qualidade do SESV e que ofereça uma oportunidade de colocação em ações de solidariedade a um participante no SESV ou que desenvolva e apoie outras atividades no âmbito do SESV, no qual participa como organização de envio ou de acolhimento; «organização de envio», uma organização responsável por preparar e assistir os participantes antes, durante e após a colocação numa ação de solidadriedade; «organização de acolhimento», uma organização que ofereça uma oportunidade de colocação a um participante;

Alteração  61

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  «Colocação numa ação de solidariedade», uma atividade de voluntariado, um estágio ou um emprego num domínio relacionado com a solidariedade, organizado por uma organização participante e que contribui para fazer face a grandes desafios societais, promovendo ao mesmo tempo o desenvolvimento pessoal educativo, social, cívico e profissional e a empregabilidade do participante no Corpo Europeu de Solidariedade que nele participa, seja num país diferente do país de residência (no estrangeiro) seja no país de residência do participante (no país);

(5)  «Colocação numa ação de solidariedade», uma atividade de voluntariado, um estágio ou um emprego num domínio relacionado com a solidariedade, que tenha um valor acrescentado europeu e não pretenda substituir eventuais iniciativas nacionais de voluntariado, organizado por uma organização participante e que contribui para fazer face a grandes desafios societais claramente identificados, promovendo ao mesmo tempo o desenvolvimento pessoal educativo, social, cívico e profissional do participante no SESV que nele participa, de preferência num país diferente do país de residência (no estrangeiro) ou, se necessário, no país de residência do participante (no país);

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  «Voluntariado», um serviço voluntário a tempo inteiro, não remunerado, por um período que pode ir até doze meses, que proporciona aos jovens a oportunidade de contribuírem para o trabalho quotidiano de organizações ativas em domínios relacionados com a solidariedade, em benefício, em última instância, das comunidades no seio das quais as atividades são realizadas, e que contempla uma sólida dimensão de aprendizagem e de formação, a fim de permitir aos jovens voluntários adquirirem aptidões e competências que lhes serão úteis para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social e profissional e que contribuirão também para melhorar a sua empregabilidade;

(6)  «Voluntariado», uma colocação voluntária não remunerada numa organização participante do setor sem fins lucrativos, por um período que pode ir até doze meses, quer a tempo inteiro, quer numa base flexível de, no mínimo, 10 horas por semana, que proporciona aos jovens a oportunidade de contribuírem para o trabalho quotidiano de organizações não lucrativas ativas em domínios relacionados com a solidariedade, em benefício, em última instância, das comunidades no seio das quais as atividades são realizadas e, em especial, dos seus membros mais vulneráveis, e que contempla uma sólida dimensão de aprendizagem e de formação, a fim de permitir aos jovens voluntários adquirirem, validarem e certificarem aptidões e competências que lhes serão úteis para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social e profissional e que contribuirão também para melhorar a sua empregabilidade; esta atividade é caracterizada por um período determinado e por objetivos, conteúdo, tarefas, estrutura e enquadramento claros, prevê a atribuição de uma remuneração adequada, para além de proteção jurídica e social, e não constitui uma alternativa a trabalho remunerado, nem o substitui;

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  «Colocação numa equipa de voluntários», uma colocação que permite que equipas de participantes no Corpo Europeu de Solidariedade, de diferentes países participantes, se ofereçam como voluntários para a realização em conjunto de um objetivo comum, desempenhando tarefas manuais ou intelectuais, no âmbito de um projeto útil de serviço comunitário por um período de duas semanas a dois meses;

(7)  «Colocação numa equipa de voluntários», uma colocação que permite que equipas de participantes no SESV, de diferentes países participantes, se ofereçam como voluntários para a realização em conjunto de um objetivo comum, desempenhando tarefas manuais ou intelectuais, no âmbito de um projeto útil de serviço comunitário em colaboração com as autoridades públicas, organizações sem fins lucrativos, fundações e empresas sociais, por um período de duas semanas a dois meses;

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8)  «Estágio», um período de prática profissional de dois a doze meses, remunerado pela entidade que acolhe o participante no Corpo Europeu de Solidariedade, com base num acordo escrito de estágio, que inclui uma componente de aprendizagem e formação, e que é realizado com vista à obtenção de experiência prática e profissional, a fim de aumentar a empregabilidade e facilitar a transição para um emprego regular;

(8)  «Estágio», um período de prática profissional de três a seis meses, renovável uma vez por um período máximo de doze meses na mesma organização participante, remunerado pela entidade que acolhe o participante no SESV, que inclui uma componente de aprendizagem e formação, empreendido com vista à obtenção de experiência prática e profissional, a fim de desenvolver outras competências úteis para o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional do participante, com base num acordo escrito celebrado no início do estágio entre o estagiário e a organização participante, indicando os objetivos educativos, as condições de trabalho e a duração do estágio, a remuneração do participante e os direitos e obrigações das partes ao abrigo da legislação nacional ou dos acordos coletivos aplicáveis, ou ambos, do país onde decorre o estágio, e não substitui postos de trabalho;

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9)  «Emprego», um período de trabalho de dois a doze meses, remunerado pela organização participante que emprega o participante no Corpo Europeu de Solidariedade, realizado num país participante e sustentado num contrato de trabalho que esteja em conformidade com o quadro regulamentar nacional desse país participante;

(9)  «Emprego», um período de trabalho de pelo menos seis meses, com base num contrato de emprego escrito que respeite todos os termos e condições de emprego definidos na legislação nacional, nos acordos coletivos aplicáveis, ou ambos, do país onde o trabalho é efetuado e que é remunerado pela organização participante que emprega o participante no SESV;

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  «Projeto de solidariedade», uma iniciativa local com uma duração de dois a doze meses, que é definido e executado por grupos de pelo menos cinco participantes do Corpo Europeu de Solidariedade, com vista a fazer face às principais dificuldades da comunidade local, associando-as em mesmo tempo a uma perspetiva europeia mais abrangente;

(10)  «Projeto de solidariedade», uma iniciativa local com uma duração de dois a doze meses, que é definido e executado por grupos de pelo menos cinco participantes do SESV, com vista a fazer face às principais dificuldades da comunidade local, associando-as ao mesmo tempo a uma perspetiva europeia mais abrangente e às iniciativas de solidariedade locais existentes; a organização de uma orientação e de apoio antes e após a colocação por uma organização participante ou pelas autoridades locais é obrigatória para realizar uma ação de solidariedade, de modo a garantir a sustentabilidade do projeto e a qualidade dos serviços prestados;

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(10-A)  «Agricultura social», a utilização dos recursos agrícolas para melhorar o bem-estar social, físico e mental das pessoas, possibilitando a participação das pessoas vulneráveis do ponto de vista psicológico ou social nos processos de produção das explorações agrícolas;

Alteração  68

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11)  «Selo de qualidade», a certificação atribuída a uma entidade pública ou privada ou uma organização internacional disposta a oferecer colocações no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade na sequência de um procedimento destinado a assegurar a conformidade com os princípios e os requisitos da Carta do Corpo Europeu de Solidariedade;

(11)  «Selo de qualidade», a certificação atribuída a uma entidade pública ou privada ou uma organização internacional que pretenda ser uma organização participante, disposta a oferecer colocações no âmbito do SESV na sequência de um procedimento destinado a assegurar a conformidade com os princípios e os requisitos do SESV e a qualidade dos serviços prestados pelas organizações participantes;

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  «Carta do Corpo Europeu de Solidariedade», o documento que define os direitos e responsabilidades respetivos com os quais todas as entidades que desejem aderir ao Corpo Europeu de Solidariedade devem estar de acordo e respeitar;

(12)  «Carta do Serviço Europeu de Solidariedade e Voluntariado», o documento que define os direitos e responsabilidades respetivos com os quais todas as entidades que desejem aderir ao SESV devem estar de acordo e respeitar;

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  «Centro de Recursos do Corpo Europeu de Solidariedade», as funções adicionais desempenhadas por uma agência nacional designada para apoiar a conceção e a execução de atividades do Corpo Europeu de Solidariedade, bem como a identificação das competências adquiridas pelos participantes nos seus estágios e projetos;

(13)  «Centro de Recursos do Serviço Europeu de Solidariedade e Voluntariado», as funções adicionais desempenhadas por uma agência nacional designada para apoiar a conceção e a execução de atividades do Serviço Europeu de Solidariedade e Voluntariado, bem como a identificação das competências adquiridas pelos participantes durante a formação específica recebida antes da colocação numa ação de solidariedade; as respetivas agências nacionais devem participar no processo de elaboração das funções do Centro de Recursos da Iniciativa Europeia de Solidariedade;

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  «Portal do Corpo Europeu de Solidariedade», uma ferramenta baseada na Internet que oferece serviços pertinentes em linha aos jovens e organizações participantes no Corpo Europeu de Solidariedade, incluindo informações sobre a própria iniciativa, registo de participantes, busca de participantes para estágios, publicitar e procurar estágios, procurar potenciais parceiros de projetos, gerir contactos e ofertas de estágios e de projetos, formação, atividades de comunicação e de ligação em rede, informar e notificar sobre as oportunidades e outros desenvolvimentos pertinentes ligados ao Corpo Europeu de Solidariedade.

(14)  «Portal do SESV», uma ferramenta interativa multilingue baseada na Internet, disponível em todas as línguas oficiais dos países participantes, acessível às pessoas com deficiência, que oferece serviços adicionais em linha aos jovens e organizações participantes no SESV; esses serviços complementam as atividades das organizações participantes e abrangem o fornecimento de informações sobre a própria iniciativa, registo de participantes, busca de participantes para estágios, publicitar e procurar estágios, procurar potenciais parceiros de projetos, gerir contactos e ofertas de estágios e de projetos, formação, atividades de comunicação e de ligação em rede, informar e notificar sobre as oportunidades, fornecer um mecanismo de retorno de informação sobre a qualidade das colocações, assim como outros desenvolvimentos pertinentes ligados ao SESV.

Alteração  72

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A)  Para incentivar a participação dos jovens nas atividades de voluntariado pelas quais não são remunerados, e tendo em conta que, em relação ao período profissional, o período de trabalho não deverá ultrapassar as 40 horas semanais, não será permitida aos jovens voluntários uma participação que exceda as 25 horas semanais.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

O objetivo do Corpo Europeu de Solidariedade é fomentar a participação dos jovens e organizações em atividades de solidariedade acessíveis e de elevada qualidade, como meio de contribuir para o reforço da coesão e da solidariedade na Europa, apoiando as comunidades e dando resposta aos desafios societais.

 

O objetivo do SESV é promover a solidariedade como um valor e o voluntariado na Europa e não só, a fim de construir uma sociedade inclusiva mediante o reforço da participação dos jovens e organizações sem fins lucrativos em atividades de solidariedade acessíveis e de elevada qualidade, como meio de contribuir para o reforço da coesão e da cidadania; o objetivo do SESV é complementar as ações e as estruturas existentes das organizações que apoiam as comunidades locais, em particular as comunidades mais vulneráveis, assim como dar uma resposta rápida aos desafios societais e à necessidade de proteção do ambiente, de atenuação das alterações climáticas e de maior integração social.

 

Alteração  74

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea -a) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-a)  Assegurar que as atividades de solidariedade oferecidas aos participantes contribuam para enfrentar desafios societais significativos, fortalecer as comunidades e que sejam de elevada qualidade e devidamente validadas.

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Proporcionar aos jovens, com o apoio das organizações participantes, oportunidades facilmente acessíveis de envolvimento em atividades de solidariedade, melhorando pela mesma via as suas aptidões e competências, tendo em vista o seu desenvolvimento pessoal, cívico, educativo, social e profissional, assim como a sua empregabilidade e a transição para o mercado de trabalho, inclusive mediante o apoio à mobilidade dos jovens voluntários, estagiários e trabalhadores;

(a)  Proporcionar aos jovens, com o apoio das organizações participantes, oportunidades facilmente acessíveis de envolvimento em atividades de solidariedade e voluntariado, melhorando pela mesma via as suas aptidões, competências e conhecimentos, tendo em vista o seu desenvolvimento pessoal, cívico, educativo, social, cultural e profissional, inclusive mediante o apoio à mobilidade dos jovens voluntários, o que pode também melhorar a sua empregabilidade, assegurando simultaneamente que o trabalho remunerado não seja substituído por trabalho não remunerado;

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Melhorar a inclusão no SESV dos jovens com menos oportunidades, mediante a criação de formatos adaptados e a promoção de medidas de orientação e de apoio específicas;

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Assegurar que as atividades de solidariedade oferecidas aos participantes no Corpo Europeu de Solidariedade contribuem para responder a necessidades societais concretas e não satisfeitas e reforçar as comunidades, são de elevada qualidade e devidamente validadas.

(b)  assegurar que as atividades de solidariedade e voluntariado oferecidas aos participantes no SESV contribuem para superar importantes desafios societais e satisfazer as necessidades de interesse público para benefício da comunidade, responder a necessidades societais claramente identificadas, concretas e não satisfeitas e reforçar as comunidades, são de elevada qualidade, devidamente validadas e implementadas, além de respeitarem os princípios e os requisitos da Carta do SESV.

Alteração  78

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  Assegurar o desenvolvimento, o apoio e a manutenção de uma Agenda da UE para o Voluntariado, com vista a garantir o reconhecimento e o respeito pelos direitos dos voluntários e das organizações que trabalham com voluntários, assim como a redução dos obstáculos administrativos e jurídicos aos voluntários e às organizações que trabalham com voluntários em toda a União, para além de favorecer, promover e apoiar uma cultura mais ampla da solidariedade e do voluntariado na União.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea b-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-B)  Promover o reforço de uma perspetiva europeia comum entre os cidadãos da União, através da participação em atividades de solidariedade;

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea b-C) (nova

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-C)  Assegurar que o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos participantes, bem como os conhecimentos, aptidões e competências que constituem os resultados da aprendizagem no âmbito das colocações, sejam devidamente identificados, documentados, avaliados e certificados.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea b-D) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-D)  Melhorar a inclusão dos jovens com menos oportunidades no SESV, criando formatos adaptados e promovendo medidas de orientação e de apoio ajustadas e personalizadas com um orçamento próprio;

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea b-E) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-E)  Evitar que as organizações transformem as medidas de responsabilidade social em medidas no âmbito do SESV, o que resultaria numa utilização indevida dos fundos;

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  As ações do Corpo Europeu de Solidariedade devem ser coerentes e complementares com as políticas e programas pertinentes relacionados com os domínios referidos no artigo 2.º, n.º 1, bem como com as redes a nível da União que são pertinentes para as atividades desta iniciativa.

1.  As ações do SESV devem ser coerentes e complementares com as políticas e programas pertinentes da União relacionados com os domínios referidos no artigo 2.º, n.º 1, bem como com as redes a nível da União que são pertinentes para as atividades desta iniciativa.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão e os países participantes devem cooperar no sentido de lograr eficiência e eficácia, assegurando a e a coerência entre os programas e iniciativas nacionais relacionados com a solidariedade, a educação, a formação profissional e a juventude, por um lado, e as ações do Corpo Europeu de Solidariedade, por outro. Estas ações devem basear-se nas boas práticas relevantes e nos programas existentes.

2.  A Comissão e os países participantes devem cooperar no sentido de lograr eficiência e eficácia, assegurando a e a coerência entre os programas e iniciativas nacionais relacionados com a solidariedade, a educação e a juventude, por um lado, e as ações do SESV, por outro. Estas ações devem basear-se nas boas práticas relevantes e nos programas existentes.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A Comissão deve tomar a iniciativa de desenvolver uma Agenda da UE para o Voluntariado, com vista a garantir o reconhecimento e o respeito pelos direitos dos voluntários e das organizações que trabalham com voluntários, assim como a redução dos obstáculos administrativos e jurídicos aos voluntários e às organizações que trabalham com voluntários em toda a União, para além de favorecer, promover e apoiar uma cultura mais ampla da solidariedade e do voluntariado na União.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B.  A Comissão e os Estados-Membros devem cooperar, através do método aberto de coordenação, para alcançarem a convergência e a complementaridade entre as diferentes legislações nacionais em matéria de políticas de voluntariado.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Colocações em ações de solidariedade, realização de projetos e atividades de ligação em rede

(a)  Colocações em ações de solidariedade, sob a forma de:

 

(i)   voluntariado;

 

(ii)   estágios ou empregos;

 

(iii)   projetos e atividades de ligação em rede;

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Deve ser elaborado um quadro europeu para as colocações em ações de solidariedade voluntárias, os projetos de solidariedade e as atividade de ligação em rede. O quadro europeu deve definir, sob a forma de uma Carta, os direitos e as responsabilidades, assim como facilitar a mobilidade e o reconhecimento das competências;

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

  Medidas destinadas a assegurar a qualidade das colocações em ações de solidariedade, incluindo formação, apoio linguístico, apoio administrativo aos jovens e organizações participantes, seguros, apoio após as colocações, assim como a emissão de um certificado que identifique e documente os conhecimentos, aptidões e competências adquiridos durante a colocação;

(a)  Medidas destinadas a assegurar a qualidade e a acessibilidade das colocações em ações de solidariedade, incluindo formação em linha e fora de linha em preparação para a colocação numa ação de solidariedade e como orientação durante a mesma, apoio linguístico, apoio financeiro e administrativo aos jovens e organizações participantes, seguros, apoio antes e após as colocações, assim como a utilização ulterior do «Passe Jovem» que identifique e documente os conhecimentos, aptidões e competências adquiridos durante a colocação, o número total de horas de trabalho voluntário, bem como a duração da colocação numa ação de voluntariado, prevendo a participação de organizações de jovens, na qualidade de peritos, na elaboração de tais medidas;

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Atividades de ligação em rede dos indivíduos e organizações que participam no Corpo Europeu de Solidariedade.

(c)  Atividades de ligação em rede dos indivíduos e organizações que participam ou desejem participar no SESV, em plena conformidade e complementaridade com a experiência local já consolidada, em particular em articulação com as boas práticas no domínio do voluntariado e da proteção civil.

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.   A colocação em ações de solidariedade deve ser regida por uma Carta do SESV, que estabelece os direitos e as obrigações dos participantes e das organizações participantes e indica a base do processo de certificação do «selo de qualidade» das organizações participantes. A Carta do SESV deve assegurar a qualidade dos serviços a fornecer, nomeadamente garantir aos participantes condições de vida dignas e proporcionar alimentação e alojamento adequados, assim como um subsídio mínimo aos voluntários. Um selo de qualidade distinto deve ser estabelecido para as colocações em ações de voluntariado, estágios e emprego; a Carta do SESV deve dar cumprimento ao disposto no artigo 7.º-A, devendo incluir uma lista das atividades que possam prejudicar os participantes e a sociedade, ou que sejam inadequadas para os participantes, tais como o voluntariado em instituições residenciais para crianças, que não deve ser efetuado no âmbito de colocações em ações de solidariedade. A Comissão deve ter em conta a Carta do Serviço Voluntário Europeu ao elaborar a Carta do SESV.

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-C.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo XX a fim de completar o presente regulamento mediante a adoção da Carta do SESV e respetivas alterações.

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  As atividades e medidas levadas a cabo por organizações da sociedade civil e por entidades que ajudam os jovens a aceder a colocações e a projetos de solidariedade ou a desenvolvê-los;

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea a-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

(a-B)  As atividades e medidas destinadas a garantir a qualidade das colocações em ações de solidariedade proporcionadas pelas organizações participantes que auxiliam os jovens a aceder às atividades de voluntariado e a desenvolver os seus próprios projetos de solidariedade, bem como, se oportuno, a prestação de apoio após as colocações aos participantes interessados na criação e gestão de associações, cooperativas, empresas sociais, organizações de jovens e centros comunitários;

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea a-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-C)  A elaboração de um quadro europeu para as ações de voluntariado que defina os direitos e as responsabilidades, bem como facilite a mobilidade e o reconhecimento das competências;

Justificação

A resolução do Parlamento Europeu (2016/2872), de 26 de outubro de 2016, sobre o Serviço Voluntário Europeu e a promoção do voluntariado requer um quadro jurídico europeu para as ações de voluntariado

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea a-D) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(A-d)  A elaboração de um procedimento claro e pormenorizado destinado aos participantes e às organizações, que defina as etapas e o calendário de todas as fases das colocações;

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea a-E) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-E)  As atividades e medidas levadas a cabo pelas organizações participantes que ajudam os jovens a aceder a colocações e a projetos de solidariedade e a desenvolvê-los;

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea a-F) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-F)  As medidas que incentivem as empresas sociais a apoiar as atividades do SESV ou que permitam aos trabalhadores a participação em atividades de voluntariado no âmbito do SESV;

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  A criação e manutenção de um selo de qualidade atribuído a entidades dispostas a oferecer colocações para o Corpo Europeu de Solidariedade, a fim de garantir a conformidade com os princípios e os requisitos da Carta do Corpo Europeu de Solidariedade;

(b)  A criação e manutenção de selos de qualidade atribuídos a entidades dispostas a oferecer, respetivamente, colocações em ações de voluntariado ou em estágios e empregos para o SESV, a fim de garantir a conformidade com os princípios e os requisitos da Carta do SESV; um procedimento de acreditação separado para as entidades que pretendam disponibilizar colocações em ações de voluntariado e para as entidades que ofereçam colocações em emprego e estágio, com critérios de avaliação diferentes, limitando o acesso ao programa às ações para as quais as entidades estão acreditadas;

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  A utilização do «Passe Jovem», um instrumento da União para o reconhecimento dos resultados da aprendizagem;

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Texto da Comissão

(d)  Criação, manutenção e atualização do Portal do Corpo Europeu de Solidariedade e outros serviços em linha pertinentes, bem como dos necessários sistemas informáticos de apoio e ferramentas utilizadas na Internet.

(d)  Criação, manutenção e atualização do Portal do SESV, incluindo relatórios dos participantes sobre a situação no terreno, e outros serviços em linha pertinentes, disponíveis em todas as línguas oficiais da União, essencialmente para divulgar os objetivos do presente regulamento e as condições de acesso, bem como dos necessários sistemas informáticos de apoio e ferramentas utilizadas na Internet.

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A)  O desenvolvimento de um quadro de qualidade dotado de padrões de qualidade para as ofertas de colocação no âmbito do SESV;

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 8 –parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Esta ação necessita de superar o fosso digital, a fim de tornar o percurso de solidariedade proposto pelo Corpo Europeu de Solidariedade acessível a todos os jovens europeus, em especial aos jovens provenientes de zonas rurais.

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 8.º-A

 

O SESV deve proporcionar igualdade de oportunidades a todos os jovens na União, independentemente das oportunidades a nível nacional. Deve igualmente colocar as ações de solidariedade e o voluntariado no centro do projeto europeu e realçar a importância da solidariedade através das fronteiras europeias.

Alteração    105

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  O montante referido no ponto 1 inclui uma dotação financeira de 294 200 000 EUR33, a preços correntes, suplementada por contribuições provenientes de:

2.  O montante referido no ponto 1 inclui uma dotação financeira de 294 200 000 EUR33, a preços correntes, aumentado através de margens não afetadas e da utilização de novos recursos em exercícios vindouros.

__________________

__________________

33 Esta dotação financeira constitui o montante de referência privilegiado na aceção do n.º 17 do Acordo Interinstitucional (2013/C 373/01), entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.

33 Esta dotação financeira constitui o montante de referência privilegiado na aceção do n.º 17 do Acordo Interinstitucional (2013/C 373/01), entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.

Justificação

O Corpo Europeu de Solidariedade não deverá prejudicar o funcionamento de outros programas da UE, embora o seu principal objetivo deva ser os jovens e os voluntários no âmbito do programa Erasmus +, devendo ser financiado principalmente a partir da dotação do SVE e não de outras partes do Erasmus+ ou de programas da UE (nota: esta alteração requer a supressão dos artigos 27.º a 31.º).

Alteração    106

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  o Fundo Social Europeu, que contribui com 35 000 000 EUR, a preços correntes;

Suprimido

Alteração    107

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  o Mecanismo de Proteção Civil da União, que contribui com 6 000 000 milhões de EUR, a preços correntes;

Suprimido

Alteração    108

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  o programa LIFE, que contribui com 4 500 000 milhões de EUR, a preços correntes;

Suprimido

Alteração    109

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, que contribui com 1 800 000 EUR, a preços correntes.

Suprimido

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O montante restante é financiado pela utilização de todos os meios financeiros disponíveis ao abrigo do atual Regulamento QFP;

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos limites do quadro financeiro plurianual.

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O apoio financeiro para as colocações em ações de solidariedade e os projetos referidos no artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e b) devem, a título indicativo, ser de 80 % para as colocações em ações de voluntariado e os projetos de solidariedade; e de 20% para estágios e empregos.

3.  O apoio financeiro para as colocações em ações de solidariedade e os projetos referidos no artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e b) devem, a título indicativo, ser de 95% para as colocações em ações de voluntariado e os projetos de solidariedade; e de 5% para estágios e empregos;

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A dotação financeira pode também cobrir despesas com as atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias à gestão do Corpo Europeu de Solidariedade e à realização dos seus objetivos, mormente, estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação, despesas ligadas à criação, manutenção e atualização do Portal do Corpo Europeu de Solidariedade e os necessários sistemas informáticos de apoio, e todas as demais despesas de assistência técnica e administrativas assumidas pela Comissão para a gestão desta iniciativa.

4.  A dotação financeira pode também cobrir despesas com as atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias à gestão do SESV e à realização dos seus objetivos, mormente, um apoio ajustado e personalizado a jovens participantes com menos oportunidades, estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação, despesas ligadas à criação, manutenção e atualização do Portal do SESV e os necessários sistemas informáticos de apoio, e todas as demais despesas de assistência técnica e administrativas assumidas pela Comissão para a gestão desta iniciativa.

Alteração    114

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

4-A.  A Comissão e os Estados-Membros devem continuar a financiar a proteção civil e a ajuda humanitária, de modo a que o SESV não seja utilizado para compensar cortes na despesa pública, contratando jovens voluntários em setores sociais nos quais se registou uma destruição de emprego.

Alteração    115

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Se necessário, pode ser inserida no orçamento posterior a 2020 uma dotação para cobrir despesas similares, por forma a permitir a gestão das ações ainda não concluídas até 31 de dezembro de 2020.

5.  Se necessário, pode ser inserida no orçamento posterior a 2020 uma dotação de pagamento para cobrir despesas similares, por forma a permitir a gestão das ações ainda não concluídas até 31 de dezembro de 2020.

Alteração    116

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os países participantes podem facultar aos beneficiários do programa fundos nacionais que serão geridos de acordo com as regras do Corpo Europeu de Solidariedade e, para o efeito, utilizar as estruturas descentralizadas desta iniciativa, desde que assegurem proporcionalmente o respetivo financiamento complementar.

6.  Os países, regiões ou entidades locais participantes devem, em conformidade com os seus recursos, facultar aos beneficiários do programa fundos adicionais disponíveis que serão geridos de acordo com as regras do SESV e, para o efeito, utilizar as estruturas descentralizadas do SESV, desde que assegurem proporcionalmente o respetivo financiamento complementar. Os Estados-Membros podem disponibilizar novos fundos adicionais.

Alteração    117

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A fim de simplificar os requisitos para os beneficiários, é recomendável que se faça o máximo uso possível de montantes fixos, custos unitários ou taxas fixas de financiamento.

Alteração    118

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem participar no Corpo Europeu de Solidariedade.

1.  O SESV deve operar na União e em países terceiros.

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O Corpo Europeu de Solidariedade deve estar aberto à participação de outros países, com base em acordos bilaterais. Esta cooperação basear-se-á, se for caso disso, em dotações adicionais, que serão disponibilizadas segundo procedimentos a acordar com esses países.

2.  Até 2020, o SESV deve estar aberto a todos os restantes países participantes no Serviço Voluntário Europeu e a outros países, com base em acordos bilaterais e multilaterais. Esta cooperação, em especial com países limítrofes e países de baixos ou médios rendimentos, basear-se-á, se for caso disso, em dotações adicionais, que serão disponibilizadas segundo procedimentos a acordar com esses países.

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os jovens dos 17 aos 30 anos que queiram participar no Corpo Europeu de Solidariedade devem inscrever-se no Portal do Corpo Europeu de Solidariedade. No entanto, no momento de iniciar um estágio ou um projeto, o jovem interessado já deverá ter completado os 18 anos de idade e não ter mais de 30.

1.  Os jovens dos 17 aos 30 anos podem participar no SESV. Os jovens de 17 anos que queiram participar no SESV podem inscrever-se no Portal do SESV ou apresentar uma candidatura a uma colocação no âmbito de uma ação de solidariedade oferecida por uma organização participante detentora do selo de qualidade. No entanto, no momento de iniciar um estágio ou um projeto, o jovem interessado já deverá ter completado os 18 anos de idade e não ter mais de 30. A Comissão deve procurar oferecer colocações a todos os candidatos admissíveis.

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Na aplicação do presente regulamento, a Comissão e os países participantes no programa velarão por que sejam envidados esforços específicos para promover a inclusão social, nomeadamente a participação dos jovens desfavorecidos.

2.  Na aplicação do presente regulamento, a Comissão, os Estados-Membros e outros países participantes no programa velarão por que sejam tomadas medidas específicas e eficazes para promover a inclusão social e a igualdade de condições de acesso, nomeadamente a participação dos jovens com menos oportunidades, incluindo pessoas com deficiências, pessoas que se identificam como LGBTI e pessoas oriundas de comunidades marginalizadas. Essas medidas podem incluir sistemas de apoio e orientação ajustados e personalizados, pessoas especiais de contacto durante as colocações e formatos especiais, como por exemplo colocações a curto prazo. Quaisquer custos adicionais associados à participação de pessoas com necessidades especiais são cobertos a uma taxa de 100 %;

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O Corpo Europeu de Solidariedade deve estar aberto à participação de entidades públicas ou privadas ou de organizações internacionais, desde que sejam titulares do selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade.

1.  O SESV deve estar aberto à participação de entidades públicas sem fins lucrativos ou privadas sem fins lucrativos, ou de organizações internacionais, como as ONG e as organizações da sociedade civil, desde que as suas atividades correspondam à definição da atividade de solidariedade no âmbito deste regulamento, que sejam titulares do selo de qualidade e que a atividade que propõem não esteja contemplada na lista de atividades excluídas.

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As candidaturas das entidades elegíveis para se tornarem organizações participantes do Corpo Europeu de Solidariedade devem ser avaliadas pelo órgão de execução competente do Corpo Europeu de Solidariedade, no intuito de confirmar que atividades que propõem respeitam os requisitos do Corpo Europeu de Solidariedade.

2.  As candidaturas das entidades elegíveis para se tornarem organizações participantes do SESV devem ser avaliadas pelo órgão de execução competente do SESV, no intuito de confirmar que as atividades que propõem respeitam os princípios e os requisitos previstos na Carta do SESV. As entidades que alterem substancialmente as suas atividades devem informar o órgão de execução competente desse facto, para fins de reavaliação. O processo de candidatura e registo deve ser intuitivo. Os encargos administrativos devem ser evitados. O processo que conduz à componente de voluntariado deve ser diferenciado do processo conducente à atribuição do selo de qualidade para a componente laboral, tendo em consideração as caraterísticas específicas de cada componente.

Alteração    124

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Consoante essa avaliação, poderá ser outorgado à entidade candidata o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade. A atribuição do selo deve ser reavaliada periodicamente, podendo ser revogada.

3.  Consoante essa avaliação, poderá ser outorgado à entidade candidata o selo de qualidade do SESV. A atribuição do selo deve ser reavaliada regularmente, e no mínimo de dois em dois anos, sem criar encargos administrativos excessivos, podendo ser revogada se as atividades dessa entidade deixarem de respeitar os princípios e requisitos formulados na Carta do SESV. O selo de qualidade pode, no entanto, voltar a ser outorgado na sequência de nova reavaliação. Os resultados das reavaliações das entidades devem fazer parte da avaliação e monitorização a que se refere o artigo 15.º do presente regulamento e, em particular, do relatório intercalar que a Comissão publicará em 2020.

Alteração    125

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Todas as entidades às quais tenha sido outorgado o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade devem ter acesso ao portal do Corpo Europeu de Solidariedade Portal e ser autorizadas a apresentar ofertas de atividades de solidariedade aos jovens inscritos.

4.  Todas as entidades às quais tenha sido outorgado o selo de qualidade do SESV devem ter acesso ao SESV e ser autorizadas a apresentar ofertas de atividades de solidariedade aos jovens inscritos. A Comissão estabelecerá procedimentos de acreditação separados para entidades que pretendam disponibilizar colocações em ações de voluntariado e entidades que ofereçam colocações em empregos e estágios com critérios de avaliação diferentes, limitando o acesso no âmbito do programa a ações para as quais estejam acreditadas.

Alteração    126

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  Em todas as fases dos processos de candidatura e de acreditação os encargos administrativos devem ser mantidos ao nível mais baixo possível, a fim de evitar sentimentos de frustração, custos adicionais ou a falta de incentivo por parte da organização participante na oferta de colocações.

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-B.  As organizações participantes cujas atribuições de solidariedade recebam financiamento no contexto de atividades de voluntariado podem, de forma independente, oferecer a formação prevista no programa para efeitos de preparação, apoio durante missões de solidariedade e acompanhamento desde que não optem por confiar a responsabilidade por essa formação à agência nacional competente. As organizações participantes recebem apoio financeiro para os seus próprios programas de formação.

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Qualquer entidade pública ou privada estabelecida num país participante, assim como organizações internacionais que desenvolvam atividades de solidariedade nos países participantes podem candidatar-se a financiamento ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade. No caso das atividades referidas no artigo 7.º, n.º 1, alínea a), a obtenção de um selo de qualidade pela organização participante é condição indispensável para a obtenção de financiamento ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade. No caso dos projetos de solidariedade a que se refere o artigo 7.º, n.º 1, alínea b), as pessoas singulares podem também candidatar-se a financiamento em nome de grupos informais de participantes do Corpo Europeu de Solidariedade.

Qualquer entidade pública ou privada sem fins lucrativos estabelecida num Estado-Membro ou em outro país participante, assim como organizações internacionais que desenvolvam atividades de solidariedade nos países participantes, podem candidatar-se a financiamento ao abrigo do SESV. No caso das atividades referidas no artigo 7.º, n.º 1, alínea a), a obtenção de um selo de qualidade pela organização participante é condição indispensável para a obtenção de financiamento ao abrigo do SESV. No caso dos projetos de solidariedade a que se refere o artigo 7.º, n.º 1, alínea b), as pessoas singulares podem também candidatar-se a financiamento em nome de grupos informais de participantes do SESV, desde que sejam efetuados controlos de qualidade equivalentes pelos organismos de execução competentes.

Alteração    129

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão, em cooperação com os países participantes, deve acompanhar regularmente o desempenho do Corpo Europeu de Solidariedade rumo à consecução dos seus objetivos.

1.   A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e os países participantes, as agências de execução e as organizações participantes e responsáveis pelo envio, bem como as partes interessadas da União e nacionais como as organizações de juventude, devem acompanhar regularmente e de forma eficaz o desempenho do SESV rumo à consecução dos seus objetivos. Para o efeito será estabelecida uma comissão especial de acompanhamento do programa. A comissão de acompanhamento do programa deve incluir representantes da Comissão, dos Estados-Membros, dos outros países participantes, das agências de execução, das organizações participantes e das partes interessadas da União e nacionais.

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.   Os progressos realizados na prossecução de objetivos específicos devem ser medidos com recurso a indicadores, tais como:

2.   Os progressos realizados na prossecução de objetivos específicos devem ser medidos com recurso a um conjunto de indicadores qualitativos e quantitativos, tais como:

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)   o número de participantes em estágios de voluntariado (no país e no estrangeiro);

(a)   o número e perfil dos participantes em estágios de voluntariado de alta qualidade, repartidos por país, idade e género (no país e no estrangeiro);

Alteração    132

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  o número de participantes que declararem ter melhorado os seus conhecimentos, aptidões e competências;

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – alínea a-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-B)  a taxa de realização dos objetivos dos projetos face às necessidades da comunidade que tenham sido identificadas;

Alteração    134

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)   o número de participantes em projetos de solidariedade;

(d)  o número e o perfil dos participantes em projetos de solidariedade de alta qualidade, repartidos por país, idade e género;

Alteração    135

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  o número de participantes que declararem ter adquirido conhecimentos, aptidões e competências pessoais, sociais, cívicas e educativas, incluindo a cidadania europeia e o desenvolvimento profissional, repartidos por país, idade e género;

Alteração    136

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – alínea d-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-B)  o número de participantes com necessidades especiais ou jovens menos favorecidos;

Alteração    137

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  o número de participantes que obtiveram um certificado, como o «Youth Pass» (Passe Jovem), ou outro tipo de reconhecimento formal da sua participação no SESV;

Alteração    138

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – alínea e-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-B)   a taxa de emprego de anteriores participantes;

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – alínea e-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-C)   a percentagem de participantes que declararam pretender continuar a participar em atividades de solidariedade, repartida por país, idade e género, bem como o número de projetos de solidariedade;

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – alínea e-D) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-D)   o número de organizações detentoras do selo de qualidade cujas atividades de solidariedade beneficiaram de financiamento do SESV, repartido por país;

Alteração    141

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – alínea e-E) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-E)  a qualidade e eficácia de todo o processo, designadamente o nível dos encargos administrativos suportados pelos participantes e as organizações participantes;

Alteração    142

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – alínea e-F) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-F)  o grau de satisfação geral dos beneficiários e das organizações participantes em matéria de qualidade das colocações do SESV e respetivos estágios, formação, apoio linguístico, apoio administrativo, seguros e apoio pós-colocação;

Alteração    143

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – alínea e-G) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-G)  a eficiência e eficácia dos procedimentos e critérios utilizados para a atribuição do selo de qualidade e posterior reavaliação desta atribuição;

Alteração    144

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – alínea e-H) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-H)  a qualidade das colocações, em especial no que diz respeito à assistência aos participantes e respetivo acompanhamento;

Alteração    145

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – alínea e-I) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-I)  a qualidade dos resultados e impacto das atividades de solidariedade;

Alteração    146

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – alínea e-J) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-J)  a eficácia das medidas específicas adotadas para promover e garantir a inclusão social e a igualdade de condições de acesso aos participantes, em especial com vista à participação dos jovens mais desfavorecidos;

Alteração    147

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Até seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve estabelecer um programa pormenorizado para acompanhamento das realizações, dos resultados e dos impactos do presente regulamento.

Até ... *, a Comissão deve estabelecer um programa pormenorizado para acompanhamento das realizações, dos resultados e dos impactos do presente regulamento.

 

_______________

 

* Data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração    148

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Em 2020, a Comissão deve publicar um relatório que fará o balanço dos progressos realizados na consecução dos resultados, incluindo o objetivo de oferecer aos jovens, até 2020, 100 000 oportunidades ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade (abrangendo todos as colocações e projetos referidos no artigo 7.º, n.º 1,) alíneas a) e b).

3.  Em 2019, a Comissão deve publicar um relatório sobre os resultados obtidos e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução do programa, em que fará o balanço dos progressos realizados na consecução dos resultados, incluindo o objetivo de oferecer aos jovens, até 2020, 100 000 oportunidades ao abrigo do SESV (abrangendo todos as colocações e projetos referidos no artigo 7.º, n.º 1,) alíneas a) e b), assim como da relação custo-eficácia do programa, e apresentá-lo ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Alteração    149

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A qualidade das colocações deve ser avaliada mediante a utilização de normas de controlo comuns a todos os países participantes, por forma a que possa ser alcançado um nível comum de qualidade de execução. As organizações participantes devem contribuir para a elaboração de um conjunto de normas de qualidade.

Alteração    150

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Quatro anos após a data de aplicação do presente regulamento, a Comissão deve proceder a uma avaliação independente do presente regulamento e apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as principais conclusões.

4.  A Comissão deve proceder a uma avaliação ex post independente do presente regulamento, a fim de determinar a eficiência, a eficácia e o impacto do programa à luz dos objetivos do programa e apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu, o mais tardar até 30 de junho de 2021, um relatório sobre as principais conclusões, acompanhado de recomendações para o futuro do programa. No âmbito dessa avaliação, a Comissão deve assegurar a consulta regular de todas as partes interessadas pertinentes, incluindo os beneficiários, as organizações participantes e as comunidades locais envolvidas. Os resultados da avaliação deverão ser tidos em conta em futuras propostas relativas à conceção do programa e à afetação dos recursos.

Alteração    151

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão, em cooperação com os países participantes, deve assegurar a divulgação da informação, a publicidade e o seguimento de todas as ações apoiadas ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade.

1.  A Comissão, em cooperação com os países participantes e as redes pertinentes para a atividade do SESV que operam à escala da União, deve assegurar a divulgação da informação, a publicidade e o seguimento de todas as ações apoiadas ao abrigo do SESV, designadamente através de soluções informáticas, como um portal disponível em todas as línguas oficiais da União, colocando uma ênfase especial na igualdade de oportunidades e de acessibilidade.

Alteração    152

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As agências nacionais referidas no artigo 20.º devem aplicar uma política coerente no que respeita à efetiva sensibilização e à disseminação e exploração dos resultados das atividades apoiadas pelas ações por elas geridas, assistir a Comissão na tarefa geral de divulgação de informação sobre o Corpo Europeu de Solidariedade, incluindo dados respeitantes às ações e atividades geridas a nível nacional e a nível da União e respetivos resultados, e informar os grupos-alvo pertinentes acerca das ações executadas no país em questão.

2.  As agências nacionais referidas no artigo 20.º devem aplicar uma política coerente no que respeita à efetiva sensibilização, que deve igualmente incidir nas regiões remotas, e à disseminação e exploração dos resultados das atividades apoiadas pelas ações por elas geridas, assistir a Comissão na tarefa geral de divulgação de informação sobre o SESV, incluindo dados respeitantes às ações e atividades geridas a nível nacional e a nível da União e respetivos resultados, e informar os grupos-alvo pertinentes acerca das ações executadas no país em questão.

Alteração    153

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  As atividades de comunicação contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que se relacionem com os objetivos gerais do presente regulamento.

3.  As atividades de comunicação contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que se relacionem com os objetivos gerais do presente regulamento e representem um valor acrescentado para a União, dando-lhe maior visibilidade.

Alteração    154

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  As agências nacionais cooperam com os serviços de informação de juventude especializados na prestação de informações, na sensibilização, na orientação e no apoio aos jovens, em especial aos jovens provenientes de meios desfavorecidos, a fim de garantir uma divulgação e uma sensibilização coerentes e diversificadas.

Alteração    155

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA), a nível da União;

Alteração    156

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A autoridade nacional designa um organismo de auditoria independente. O organismo de auditoria independente emite um parecer sobre a declaração anual de gestão a que se refere o artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

1.  A autoridade nacional designa um organismo de auditoria independente, em conformidade com o princípio da transparência. O organismo de auditoria independente emite um parecer sobre a declaração anual de gestão a que se refere o artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

Alteração    157

Proposta de regulamento

Artigo 19-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 19.º-A

 

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

 

1.   A nível da União, cabe à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) gerir todas as fases do processo de atribuição de subvenções aos projetos e ações do SESV enumerados no artigo 7.º do presente regulamento e apresentados por organizações que operam a nível da União ou por organizações internacionais.

 

2.   A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) é também responsável pela acreditação e monitorização das organizações que operam a nível da União e das organizações internacionais.

Alteração    158

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Em cada país participante no Corpo Europeu de Solidariedade, as agências nacionais designadas para a gestão das ações referidas no capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 nos seus respetivos países devem igualmente atuar como agências nacionais no quadro do Corpo Europeu de Solidariedade.

Em cada país participante no SESV, as agências nacionais designadas para a gestão das ações referidas no capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 nos seus respetivos países devem igualmente atuar como agências nacionais no quadro do SESV. As organizações que, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 2016/589, compõem a rede EURES devem apoiar estas agências nacionais no que diz respeito à gestão das ações de solidariedade levadas a cabo sob a forma de colocações em estágios e empregos, por um lado, e relativamente às medidas de apoio e às medidas em matéria de qualidade pertinentes no quadro do SESV, por outro.

 

_______________

 

Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013 (JO L 107 de 22.4.2016, p. 1).

 

Alteração  159

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1288/2013, a agência nacional é igualmente responsável pela gestão de todas as fases do ciclo de vida das ações do Corpo Europeu de Solidariedade enumeradas nos atos de execução referidos no artigo 24.º, em conformidade com o artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalíneas v) e vi), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e com o artigo 44.º do Regulamento (UE) n.º 1268/2012.

2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1288/2013, a agência nacional é igualmente responsável pela gestão de todas as fases do ciclo de vida das ações do SESV enumeradas nos atos de execução referidos no artigo 24.º, em conformidade com o artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalíneas v) e vi), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e com o artigo 44.º do Regulamento (UE) n.º 1268/2012. A Comissão deve providenciar formação e fornecer orientações concretas às agências nacionais, para que estas possam assegurar a realização adequada dos projetos ao longo da totalidade do respetivo ciclo de vida, bem como ultrapassar todos os obstáculos com os quais os participantes individuais e as organizações possam vir a ser confrontados.

__________________

__________________

34 Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

34 Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

Alteração    160

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  estipular as normas de controlo interno das agências nacionais e as regras de gestão dos fundos da União destinados às subvenções concedidas pelas agências nacionais;

(a)  estipular as normas de controlo interno das agências nacionais e as regras de gestão dos fundos da União destinados às subvenções concedidas pelas agências nacionais, tendo em conta os requisitos de simplificação e, por conseguinte, sem impor qualquer encargo adicional às organizações participantes;

Alteração    161

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  especificar as prioridades anuais;

Alteração    162

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 1 – alínea a-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-B)  consultar as agências nacionais com vista ao estabelecimento de procedimentos, instrumentos e ferramentas, prevendo recursos suficientes para as despesas de gestão;

Alteração    163

Proposta de regulamento

Artigo 21 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  A Comissão organizará reuniões regulares com a rede de agências nacionais, a fim de assegurar uma aplicação coerente do Corpo Europeu de Solidariedade em todos os países participantes.

7.  A Comissão organizará reuniões regulares com a rede de agências nacionais, as organizações participantes e de envio, bem como com as partes interessadas da sociedade civil envolvidas nas atividades do SESV, tais como as organizações de juventude, a fim de assegurar uma aplicação coerente do SESV em todos os países participantes. A Comissão solicitará a participação nessas reuniões das redes existentes a nível da União que sejam pertinentes para as atividades desenvolvidas no âmbito do SESV, tais como a rede europeia de serviços públicos de emprego, a plataforma EURES, a rede Eurodesk, o Centro Europeu de Voluntariado (CEV) e o Fórum Europeu da Juventude, bem como outras organizações pertinentes da sociedade civil, nomeadamente as redes que representam os empregadores e os sindicatos.

Alteração    164

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  As agências nacionais serão responsáveis pelos controlos primários dos beneficiários de subvenções para as ações do Corpo Europeu de Solidariedade que lhes são confiadas. Esses controlos devem proporcionar uma garantia razoável de que as subvenções concedidas são utilizadas como previsto e de acordo com as regras aplicáveis da União.

3.  As agências nacionais e a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) serão responsáveis pelos controlos primários dos beneficiários de subvenções para as ações do SESV que lhes são confiadas. Esses controlos devem ser proporcionados e adequados e proporcionar uma garantia razoável de que as subvenções concedidas são utilizadas como previsto e de acordo com as regras aplicáveis da União, tendo em conta os requisitos em matéria de simplificação e, por conseguinte, sem impor qualquer encargo adicional às organizações participantes. Além disso, a fim de simplificar os requisitos aplicáveis aos beneficiários, deve recorrer-se, sempre que possível, a montantes fixos, custos unitários ou taxas fixas de financiamento.

Alteração    165

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a Comissão adota programas de trabalho por meio de atos de execução. Os programas de trabalho devem assegurar que os objetivos gerais e específicos previstos no artigo 3.º e no artigo 4.º são realizados de maneira coerente e definem os resultados esperados, o método de execução e o seu valor total. Os programas de trabalho devem igualmente conter uma descrição das ações a financiar, uma indicação dos montantes afetados a cada ação, uma indicação da repartição de fundos entre os países participantes para as ações geridas pelas agências nacionais e um calendário de execução indicativo.

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º-A no que diz respeito à adoção de programas de trabalho. Os programas de trabalho devem assegurar que os objetivos gerais e específicos previstos no artigo 3.º e no artigo 4.º são realizados de maneira coerente e definem os resultados esperados, o método de execução e o seu valor total. Os programas de trabalho devem igualmente conter uma descrição das ações a financiar, incluindo ações conjuntas a nível transfronteiras, uma indicação dos montantes afetados a cada ação, uma indicação da repartição de fundos entre os países participantes para as ações geridas pelas agências nacionais e um calendário de execução indicativo.

Justificação

O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser consultados sobre as medidas de execução do presente regulamento.

Alteração    166

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Após dois anos de execução do presente regulamento pela Comissão através de programas de trabalho, os indicadores de resultados do SESV devem ser apresentados ao Conselho e ao Parlamento para novo controlo, no intuito de estabelecer a forma mais adequada de integrar os objetivos e atividades visados num quadro formal de política para a juventude a desenvolver após 2020.

Alteração    167

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 25.º, n.º 2.

Suprimido

Alteração    168

Proposta de regulamento

Artigo 25

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 25.º

Suprimido

Procedimento de comité

 

1.  A Comissão é assistida pelo Comité instituído ao abrigo do artigo 36.º do Regulamento (UE) n.º 1288/2013. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

 

2.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

 

Justificação

O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser consultados sobre as medidas de execução do presente regulamento.

Alteração    169

Proposta de regulamento

Artigo 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 25.º-A

 

Exercício da delegação

 

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

 

2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 24.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar, nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

 

3.   A delegação de poderes referida no artigo 24.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

 

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016.

 

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 24.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração    170

Proposta de regulamento

Artigo 27

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.º

Suprimido

Alteração do Regulamento (UE) n.º 1293/2013

 

Ao artigo 4.°, do Regulamento (UE) n.° 1293/2013, é aditado o seguinte parágrafo:

 

‘3.  Um montante máximo de 3 000 000 EUR, a preços correntes, provém do Subprograma para o ambiente, correspondente ao domínio prioritário «Governação e informação em matéria de ambiente», devendo um montante de 1 500 000 EUR, a preços correntes, provém do Subprograma para a ação climática, correspondente ao domínio prioritário «Governação e informação em matéria de clima» ser atribuído para financiar projetos na aceção do artigo 17.º, n.º 4, executados pelo Corpo Europeu de Solidariedade em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, que contribuam para um ou mais dos domínios prioritários na aceção dos artigos 9.º e 13.º. Essa afetação deve ser realizada unicamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, com exclusão de requisitos específicos do Regulamento (UE) n.º 1293/2013. ’

 

Alteração    171

Proposta de regulamento

Artigo 28

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 28.º

Suprimido

Alterações do Regulamento (UE) n.º 1303/2013

 

O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 é alterado do seguinte modo:

 

1.  O artigo 58.°, n.° 1, é alterado do seguinte modo:

 

a)  O primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:

 

«Por iniciativa da Comissão, os FEIE podem apoiar as medidas de preparação, monitorização, assistência administrativa e técnica, avaliação, auditoria e controlo que sejam necessárias para a execução do presente regulamento e ações de apoio ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/XXX, tal como referido no terceiro parágrafo, na medida em que estas ações prossigam o objetivo de coesão económica, social e territorial». ’

 

b)  Ao terceiro parágrafo é aditada a seguinte alínea m):

 

“m)  ações financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/XXX relativo ao Corpo Europeu de Solidariedade e destinadas a reforçar o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos jovens, bem como a sua empregabilidade e a facilitar a transição para o mercado de trabalho.” ’

 

2.  Ao artigo 91.°, n.° 3, é aditado o seguinte parágrafo:

 

“O montante de 35 000 000 EUR, a preços correntes, da dotação para a assistência técnica por iniciativa da Comissão será atribuído ao Corpo Europeu de Solidariedade para apoiar as suas ações, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/XXX. Esta afetação deve ser realizada exclusivamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, com exclusão dos requisitos específicos dos regulamentos específicos dos Fundos”. ’

 

Alteração    172

Proposta de regulamento

Artigo 29

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 29.º

Suprimido

Alteração do Regulamento (UE) n.º 1305/2013

 

Ao artigo 51.º, n.º 1.°, do Regulamento (UE) n.° 1305/2013, é aditado o seguinte parágrafo sob o primeiro parágrafo:

 

“O FEADER pode também financiar ações levadas a cabo pelo Corpo Europeu de Solidariedade com um montante de 1 800 000 EUR, a preços correntes, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, que contribuam para uma ou mais prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural. Essa afetação deve ser realizada unicamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, com exclusão de requisitos específicos do Regulamento (UE) n.º 1305/2013. Essa afetação deve ser realizada unicamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, com exclusão de requisitos específicos do Regulamento (UE) n.º 1305/2013”. ’

 

Justificação

O Corpo Europeu de Solidariedade não deve prejudicar o funcionamento de outros programas da UE, embora o seu principal objetivo deva ser os jovens e os voluntários no âmbito do programa Erasmus + (nota: esta alteração requer a supressão dos artigos 27.º a 31.º).

Alteração    173

Proposta de regulamento

Artigo 30

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 30.º

Suprimido

Alteração do Regulamento (UE) n.º 1306/2013

 

Ao artigo 6.°, do Regulamento (UE) n.° 1306/2013, é aditado a seguinte alínea j):

 

“j)  ações levadas a cabo pelo Corpo Europeu de Solidariedade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, que contribuam para uma ou mais prioridades da União no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural e, em especial, ações referidas no artigo 51.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1305/2013. Esta afetação deve ser realizada exclusivamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, com exclusão dos requisitos específicos dos regulamentos específicos dos Fundos”. ’

 

Alteração    174

Proposta de regulamento

Artigo 31

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.º

Suprimido

Alteração da Decisão n.º 1313/2013/UE

 

Ao artigo 51.º, n.º 1.°, do Regulamento (UE) n.° 1313/2013, é aditado o seguinte parágrafo após o segundo parágrafo:

 

“O montante de 6 000 000 EUR, a preços correntes, da dotação financeira proveniente da rubrica 3 «Segurança e Cidadania» deve ser afetado ao financiamento de ações levadas a cabo pelo Corpo Europeu de Solidariedade em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, que contribuam para uma ou mais prioridades da União no domínio da proteção civil. Essa afetação deve ser realizada unicamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, com exclusão de requisitos específicos do Regulamento (UE) n.º 1313/2013. ’

 

(1)

(2)

(3)


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Corpo Europeu de Solidariedade é uma iniciativa valiosa da Comissão Europeia, que visa fortalecer a solidariedade na Europa. A necessidade para tal é cada vez mais premente: a persistência do desemprego dos jovens, as crises bancárias e o euroceticismo crescente requerem mais empenho e solidariedade a nível europeu. A fim de fazer face a estes desafios de forma sustentável e promover o espírito de solidariedade com a maior brevidade possível, o Corpo Social Europeu concentra-se no futuro da Europa, ou seja, na juventude. O programa proposto pela Comissão oferece, para além de um «Serviço Voluntário Europeu» (SVE) alargado, também uma vertente de emprego, que engloba postos de trabalho e estágios do setor da solidariedade.

Na minha qualidade de relatora, defendo que a vertente do emprego do programa, seja reduzida, passando de 20 %, tal como previsto pela proposta, para 5 % da dotação total para o programa, a fim de garantir o êxito do Corpo Social Europeu, evitar a degradação da qualidade das colocações e fortalecer o valor do serviço de voluntariado no seu conjunto. Dado que a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) tem competência exclusiva para efeitos da alteração dos pontos que dizem respeito à vertente do emprego, aguardo uma cooperação construtiva com os membros daquela comissão a este respeito.

Optei por me focalizar no espírito de solidariedade do programa. O Corpo Europeu de Solidariedade não deve ser um programa que promova, em primeiro lugar, o emprego e, sobretudo, não se deve assumir como resposta ao desemprego juvenil. Para esse efeito já existem iniciativas como a Garantia para a Juventude (Youth Guarantee) ou a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (Youth Employment Initiative), criadas precisamente com esse objetivo. Convém alargar e não desvalorizar estas iniciativas através da introdução de um novo programa.

Independentemente deste facto, coloca-se a questão geral de saber se o trabalho numa empresa com fins lucrativos é compatível com o espírito de solidariedade. Os termos da proposta da Comissão no que diz respeito ao controlo de qualidade e ao acompanhamento são muito vagos, o que gera lacunas perigosas no domínio do emprego que terão repercussões sobre aquelas e aqueles que participam no programa.

O meu relatório incide em promover da forma mais bem sucedida possível a solidariedade na juventude. Para o efeito, a inclusão dos jovens desfavorecidos deve constituir um objetivo primordial. Este grupo-alvo não é alcançado através de portais em linha, mas através de contactos diretos. Isto exige a participação ativa dos intervenientes e das organizações envolvidas em serviços de voluntariado. Este grupo-alvo só pode ser alcançado através da criação de uma relação pessoal. Por esta razão, apelo à promoção orientada de estruturas de acompanhamento e de unidades operacionais adaptadas de forma flexível, que permitam aos jovens desfavorecidos experimentar a atividade de voluntariado. Neste contexto, defendo também a flexibilização do serviço de voluntariado, para que estilos de vida alternativos sejam compatíveis com o Corpo Social de Solidariedade, permitindo assim conquistar novos grupos-alvo para o programa.

Neste contexto, proponho que o «Corpo Europeu de Solidariedade» passe a designar-se «Serviço Europeu de Solidariedade e Voluntariado», por forma a manter a tónica na «solidariedade» como a essência do programa, mas dissipando mal-entendidos e a associação ao plano militar que o termo «corpo» pode suscitar;


PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (12.1.2018)

dirigido à Comissão da Cultura e da Educação

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1288/2013, (UE) n.º 1293/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e a Decisão n.º 1313/2013/UE

(COM(2017)0262 – C8-0162/2017 – 2017/0102(COD))

Relator de parecer: Brando Benifei

(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A Comissão Europeia anunciou a iniciativa do Corpo Europeu de Solidariedade em dezembro de 2016, no seguimento do discurso do Presidente Juncker sobre o Estado da União. O objetivo global é encorajar um sentimento de pertença ao projeto europeu mediante a promoção de um dos seus valores mais básicos – a solidariedade – e ajudar os jovens europeus a melhorarem as suas perspetivas profissionais, dada a persistente coexistência de elevados níveis de desemprego com a inadequação das competências. Depois de a iniciativa já ter arrancado na sua «primeira fase», a Comissão considerou adequado propor um quadro jurídico «ad hoc» e publicou, em 30 de maio de 2017, a proposta de regulamento que está atualmente em análise no Parlamento e no Conselho. O regulamento institui a base jurídica para o Corpo Europeu de Solidariedade e define as modalidades orçamentais e de execução da iniciativa, além dos objetivos específicos e dos termos essenciais.

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais foi encarregada de emitir parecer sobre os aspetos da proposta relativos especificamente à chamada «vertente ocupacional», nomeadamente sobre as definições de «estágio» e «emprego» incluídas no texto. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais tem competência exclusiva sobre esta parte da proposta da Comissão nos termos do artigo 54.º do Regimento do Parlamento Europeu.

De um modo geral, o relator da comissão EMPL acolhe favoravelmente a proposta da Comissão; contudo, assinala claramente – e aborda nas suas alterações – os elementos fulcrais da proposta. O seu principal objetivo é assegurar que o Corpo Europeu de Solidariedade não abra caminho a uma possível distorção: utilizar os voluntários para realizar tarefas que devem ser feitas nos termos duma atividade remunerada normal. Neste sentido, deve ser afastado qualquer risco de substituição na legislação. Por esta razão, o relator considera necessário separar claramente o voluntariado dos estágios e do emprego, também no que diz respeito ao financiamento concedido a ambas as vertentes. Deve ser reforçada a referência no texto às salvaguardas do emprego e deve ser explicitamente mencionada a necessidade de os empregos e estágios respeitarem plenamente a legislação nacional aplicável, serem obrigatoriamente remunerados e serem da mais alta qualidade.

O relator considera também que para evitar abusos neste domínio é imperativo limitar o acesso ao voluntariado apenas às autoridades públicas ou às organizações participantes do setor sem fins lucrativos. Isto excluiria, por exemplo, a possibilidade – atualmente prevista no Serviço Voluntário Europeu – de as grandes empresas recrutarem voluntários financiados pela UE – o que não só se afigura contestável numa perspetiva ética e financeira mas também poderia ser transformado numa forma inaceitável de publicidade das sociedades. Além disso, o setor da solidariedade – dada a sua natureza transetorial e a sua importância socioeconómica – tem de ser tratado com especial atenção pelas entidades reguladoras, a fim de evitar eventuais efeitos negativos no mercado de trabalho.

Em vez disso, as empresas com fins lucrativos devem poder participar no Corpo Europeu de Solidariedade apenas na medida em que ofereçam aos jovens empregos ou estágios remunerados. Uma possível opção alternativa a esta abordagem, que ainda tem de ser explorada, poderia ser: caso as firmas ou as empresas sociais intervenientes pretendam envolver-se numa iniciativa do Corpo Europeu de Solidariedade, elas devem desenvolver parcerias ou financiar colocações em entidades sem fins lucrativos especializadas nos domínios de solidariedade pertinentes.

O Corpo Europeu de Solidariedade, com os ajustamentos propostos, proporcionará aos jovens europeus novas oportunidades para participarem em atividades de solidariedade e ganharem experiência significativa no terreno.

O relator gostaria de solicitar aos membros da comissão EMPL que concentrem o seu trabalho nas partes do texto que têm uma clara importância para as atividades desta comissão. Tal seria útil para facilitar a aprovação rápida da posição da comissão EMPL e seria um sinal de cooperação positiva e leal com a Comissão da Cultura e da Educação e o trabalho do seu relator.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão da Cultura e da Educação, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  A União Europeia assenta na solidariedade entre os seus cidadãos e entre os seus Estados-Membros. Este valor comum norteia as suas ações e proporciona a necessária unidade para lidar com os desafios societais atuais e futuros, para cuja resolução os jovens europeus estejam dispostos a contribuir, expressando na prática a sua solidariedade.

(1)  A União Europeia assenta na solidariedade entre os seus cidadãos e entre os seus Estados-Membros. Este valor comum norteia as suas ações e proporciona a necessária unidade para lidar com os desafios societais atuais e futuros, para cuja resolução os jovens europeus estejam dispostos a contribuir, expressando na prática a sua solidariedade. O princípio da solidariedade assenta no artigo 2.º do Tratado da União Europeia e no preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2

 

Texto da Comissão

Alteração

(2)  O discurso sobre o Estado da União, de 14 de setembro de 201617, salientou a necessidade de investir nos jovens e anunciou a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade, com vista à criação de oportunidades para que os jovens em toda a União Europeia possam dar um contributo significativo para a sociedade, ser solidários e desenvolver as suas competências, obtendo assim, não só alguma experiência laboral mas também uma experiência humana única.

(2)  O discurso sobre o Estado da União, de 14 de setembro de 201617, salientou a necessidade de investir nos jovens e anunciou a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade, com vista à criação de oportunidades para os jovens em toda a União Europeia e para lhes permitir dar um contributo significativo para a sociedade, ser solidários e simultaneamente desenvolver as suas competências informais e não formais, obtendo assim, não só alguma experiência prática em atividades ao nível local mas também uma experiência humana única.

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Discurso sobre o Estado da União 2016: Por uma Europa Melhor: Uma Europa que Proteja, Defenda e Dê Maior Intervenção, IP/16/3042 (http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-3042_en.htm).

Discurso sobre o Estado da União 2016: Por uma Europa Melhor: Uma Europa que Proteja, Defenda e Dê Maior Intervenção, IP/16/3042 (http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-3042_en.htm).

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  A União Europeia e os Estados‑Membros devem, em princípio, comprometer-se a definir as condições gerais da participação no Corpo Europeu de Solidariedade, que deverão ser tão atrativas quanto possível.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Na sua Comunicação intitulada «Corpo Europeu de Solidariedade», de 7 de dezembro de 201618, a Comissão sublinhou a necessidade de reforçar as bases para o trabalho de solidariedade em toda a Europa, a fim de proporcionar aos jovens mais e melhores oportunidades para atividades de solidariedade que abranjam uma vasta gama de domínios, e de apoiar os intervenientes nacionais e locais, nos seus esforços para fazer face aos diferentes desafios e crises. A Comunicação lançou uma primeira fase do Corpo Europeu de Solidariedade que mobilizou diferentes programas da União para oferecer oportunidades de voluntariado, de estágio ou de emprego aos jovens em toda a UE. Estas atividades, lançadas antes ou depois da entrada em vigor do presente regulamento, devem continuar a reger-se pelas regras e condições definidas pelos respetivos programas da União que as tenham financiado no âmbito da primeira fase do Corpo Europeu de Solidariedade.

(3)  Na sua Comunicação intitulada «Corpo Europeu de Solidariedade», de 7 de dezembro de 201618, a Comissão sublinhou a necessidade de reforçar as bases para o trabalho de solidariedade em toda a Europa, a fim de proporcionar aos jovens mais e melhores oportunidades para atividades de solidariedade que abranjam uma vasta gama de domínios, e de apoiar os intervenientes nacionais, regionais e locais, de caráter governamental e não governamental, nos seus esforços para fazer face aos diferentes desafios e crises. A Comunicação lançou uma primeira fase do Corpo Europeu de Solidariedade que mobilizou diferentes programas da União para oferecer oportunidades de voluntariado, de estágio ou de emprego aos jovens em toda a UE. Estas atividades, lançadas antes ou depois da entrada em vigor do presente regulamento, devem continuar a reger-se pelas regras e condições definidas pelos respetivos programas da União que as tenham financiado no âmbito da primeira fase do Corpo Europeu de Solidariedade.

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18 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um Corpo Europeu de Solidariedade, COM(2016) 942 final de 7.12.2016.

18 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um Corpo Europeu de Solidariedade, COM(2016) 942 final de 7.12.2016.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Os jovens devem ter acesso facilitado às oportunidades de participação em atividades de solidariedade, que lhes permitam manifestar o seu empenhamento em benefício das comunidades, ao mesmo tempo que adquirem uma experiência útil e, bem assim, conhecimentos e competências para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional, melhorando deste modo a sua empregabilidade. Essas atividades contribuirão também para a mobilidade dos jovens voluntários, estagiários e trabalhadores.

(4)  Os jovens devem ter acesso facilitado às oportunidades de participação em atividades de solidariedade, que tenham efeitos positivos para a sociedade, ao mesmo tempo que lhes permitam, em primeiro lugar, manifestar o seu empenhamento em benefício das comunidades e paralelamente adquirir uma experiência útil e, bem assim, conhecimentos e competências para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional, melhorando deste modo as suas competências e a sua força profissional, que podem depois aplicar num contexto laboral. Essas atividades contribuirão também para a mobilidade dos jovens voluntários, estagiários e trabalhadores.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5)  As atividades de solidariedade oferecidas aos jovens devem ser de elevada qualidade, no sentido de que devem atender a necessidades sociais não satisfeitas, contribuir para o reforço das comunidades, oferecer aos jovens a oportunidade de adquirir valiosos conhecimentos e competências, ser financeiramente acessíveis aos jovens, e ser desenvolvidas em condições de segurança e higiene.

(5)  As atividades de solidariedade oferecidas aos jovens devem ajudar a atender a necessidades sociais não satisfeitas, contribuir para o reforço das comunidades e da cidadania e responder às necessidades de desenvolvimento pessoal e profissional dos participantes. As atividades de solidariedade devem ser de elevada qualidade e efetivamente acessíveis a todos os jovens, oferecendo‑lhes a oportunidade de adquirir valiosos conhecimentos e competências e de ver os seus esforços reconhecidos, e devem ser desenvolvidas em condições de segurança e higiene. Devem ser envidados esforços específicos para assegurar a efetiva inclusão e acessibilidade das atividades de solidariedade propostas, nomeadamente em relação aos jovens com menos oportunidades, em particular, os jovens com deficiência. As atividades de solidariedade não devem, em caso algum, substituir as políticas de responsabilidade social das empresas, nem ter um impacto negativo nos empregos ou estágios existentes.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6)  O Corpo Europeu de Solidariedade proporcionará um ponto de acesso único às atividades de solidariedade em toda a União. Deverá ser assegurada a coerência e a complementaridade deste instrumento com as demais políticas e programas pertinentes da União. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá tirar partido dos pontos fortes e sinergias dos programas existentes, nomeadamente o Serviço Voluntário Europeu. Deverá também complementar os esforços envidados pelos Estados-Membros para apoiar os jovens e facilitar a sua transição da escola para o trabalho no âmbito da Garantia para a Juventude19, proporcionando-lhes oportunidades adicionais para se iniciarem no mercado de trabalho sob a forma de estágios ou empregos em domínios relacionados com a solidariedade, quer no seu Estado-Membro, quer além-fronteiras. Deverá também ser assegurada a complementaridade com as atuais redes a nível da União pertinentes para as atividades do Corpo Europeu de Solidariedade, como sejam a rede europeia de serviços públicos de emprego, a plataforma EURES e a rede Eurodesk. Além disso, importa assegurar, com base em boas práticas, se for caso disso, a complementaridade entre as iniciativas existentes pertinentes, em especial as iniciativas nacionais de solidariedade e de mobilidade para os jovens, e o Corpo Europeu de Solidariedade.

(6)  O Corpo Europeu de Solidariedade proporcionará um ponto de acesso principal às atividades de solidariedade realizadas por jovens em toda a União. Deverá ser assegurada a coerência e a complementaridade deste instrumento com as demais políticas e programas pertinentes da União. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá tirar partido dos pontos fortes e sinergias dos programas existentes, nomeadamente o Serviço Voluntário Europeu, e não deve pôr em causa o financiamento dos programas pertinentes que já existem no domínio da solidariedade. Deverá também complementar os esforços envidados pelos Estados-Membros para apoiar os jovens no acesso a oportunidades de voluntariado e nas desenvolvidas para facilitar a sua transição da escola para o trabalho, proporcionando-lhes oportunidades adicionais para se iniciarem no mercado de trabalho sob a forma de estágios ou empregos em domínios relacionados com a solidariedade, quer no seu Estado-Membro, quer além-fronteiras. Deverá também ser assegurada a complementaridade com as atuais redes a nível da União pertinentes para as atividades do Corpo Europeu de Solidariedade, como sejam a rede europeia de serviços públicos de emprego, a plataforma EURES, a rede Eurodesk, o Fórum Europeu da Juventude, o Centro Europeu de Voluntariado (CEV) e outras organizações pertinentes da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais. Devem ser criadas parcerias com redes europeias especializadas em determinados problemas sociais urgentes aos quais os Estados-Membros não dão uma resposta suficiente, como a pobreza extrema, os sem-abrigo, a indigência nas comunidades ciganas e a exclusão de requerentes de asilo. Além disso, importa assegurar, com base em boas práticas, se for caso disso, a complementaridade entre as iniciativas existentes pertinentes, em especial as iniciativas nacionais de solidariedade e de mobilidade para os jovens, e o Corpo Europeu de Solidariedade.

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Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (2013/C 120/01).

 

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A fim de maximizar o impacto do Corpo Europeu de Solidariedade, deverão ser adotadas disposições destinadas a permitir que outros programas da União, como o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o programa Europa para os Cidadãos, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Programa de Saúde, contribuam para os objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade apoiando as atividades desenvolvidas no seu âmbito de aplicação. Esta contribuição deve ser financiada em conformidade com os atos de base respetivos dos programas em causa. Após terem obtido o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade, os beneficiários devem ter acesso ao Portal do Corpo Europeu de Solidariedade e beneficiar das medidas de qualidade e de apoio disponibilizadas de acordo com o tipo de atividade proposto.

(7)  A fim de maximizar o impacto do Corpo Europeu de Solidariedade, deverão ser adotadas disposições destinadas a permitir que outros programas da União, como o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o programa Europa para os Cidadãos, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Programa de Saúde, contribuam para os objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade apoiando as atividades desenvolvidas no seu âmbito de aplicação. Esta contribuição deve ser financiada em conformidade com os atos de base respetivos dos programas em causa. Após terem obtido o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade, as organizações participantes devem ter acesso ao Portal do Corpo Europeu de Solidariedade e beneficiar das medidas de qualidade e de apoio disponibilizadas de acordo com o tipo de atividade proposto.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8)  O Corpo Europeu de Solidariedade deverá criar novas oportunidades para os jovens realizarem atividades de voluntariado, estágios ou um emprego em domínios relacionados com a solidariedade, bem como para conceberem e desenvolverem projetos de solidariedade por sua própria iniciativa. Essas possibilidades deverão contribuir para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá também apoiar as atividades de ligação em rede dos seus participantes e organizações, bem como as medidas que visem assegurar a qualidade das atividades apoiadas e melhorar a validação dos resultados de aprendizagem.

(8)  O Corpo Europeu de Solidariedade deverá criar novas oportunidades para os jovens realizarem atividades de voluntariado, estágios ou um emprego em domínios relacionados com a solidariedade, bem como para conceberem e desenvolverem projetos de solidariedade por sua própria iniciativa. Essas possibilidades deverão ajudar a atender a necessidades sociais não satisfeitas e contribuir para o reforço das comunidades e contribuir para o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos jovens. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá também apoiar as atividades de ligação em rede dos seus participantes e organizações, bem como as medidas que visem assegurar a qualidade das atividades apoiadas e melhorar a validação dos resultados de aprendizagem. Deverá ainda contribuir para apoiar e reforçar as organizações existentes que executam ações de solidariedade.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  O Corpo Europeu de Solidariedade deverá poder contribuir para acelerar e facilitar a inserção profissional da juventude europeia, sendo considerado uma mais-valia para efeitos de CV.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9)  As atividades de voluntariado constituem uma experiência enriquecedora num contexto de aprendizagem não formal e informal, o que promove o desenvolvimento pessoal, socioeducativo e profissional dos jovens, assim como uma cidadania ativa e a sua empregabilidade. As atividades de voluntariado não deverão ter um impacto negativo nos empregos remunerados, potenciais ou existentes, nem substituir-se-lhes. A fim de assegurar a continuidade das atividades de voluntariado apoiadas a nível da União, as atividades de voluntariado desenvolvidas no âmbito do Serviço Voluntário Europeu que recaem no âmbito geográfico do Corpo Europeu de Solidariedade devem ser apoiadas por este, sob a forma de colocações em ações de voluntariado transfronteiriças. As outras atividades de voluntariado do Serviço Voluntário Europeu não abrangidas pelo âmbito geográfico do Corpo Europeu de Solidariedade devem continuar a ser financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui o Programa «Erasmus+»: o programa da União para a educação, a formação, a juventude e o desporto20. No que diz respeito à interpretação da legislação conexa a nível da União, tanto as colocações em ações de voluntariado transfronteiriças abrangidas pelo Corpo Europeu de Solidariedade, como as atividades de voluntariado que continuam a ser objeto de apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1288/2013, devem ser consideradas equivalentes às realizadas ao abrigo do Serviço Voluntário Europeu.

(9)  As atividades de voluntariado constituem uma experiência enriquecedora num contexto de aprendizagem não formal e informal, o que promove o desenvolvimento pessoal, socioeducativo e profissional dos jovens, assim como uma cidadania ativa e a sua empregabilidade. No entanto, dada a natureza transetorial das atividades relacionadas com a solidariedade, os diferentes estatutos das entidades e organizações potencialmente envolvidas nestas atividades e a importância socioeconómica do setor da solidariedade na UE, devem ser adotadas disposições no presente regulamento para garantir que as atividades de voluntariado não têm um impacto negativo nos empregos remunerados, potenciais ou existentes e nunca serão encaradas ou efetivamente utilizadas como substituições dos mesmos. Por este motivo, as colocações de solidariedade sob a forma de voluntariado ao abrigo do presente regulamento devem ser oferecidas exclusivamente pelos organismos públicos ou pelas organizações participantes do setor sem fins lucrativos e limitadas aos mesmos. A fim de assegurar a continuidade das atividades de voluntariado apoiadas a nível da União, as atividades de voluntariado desenvolvidas no âmbito do Serviço Voluntário Europeu que recaem no âmbito geográfico do Corpo Europeu de Solidariedade devem ser apoiadas por este, sob a forma de colocações em ações de voluntariado transfronteiriças. As outras atividades de voluntariado do Serviço Voluntário Europeu não abrangidas pelo âmbito geográfico do Corpo Europeu de Solidariedade devem continuar a ser financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui o Programa «Erasmus+»: o programa da União para a educação, a formação, a juventude e o desporto20. No que diz respeito à interpretação da legislação conexa a nível da União, tanto as colocações em ações de voluntariado transfronteiriças abrangidas pelo Corpo Europeu de Solidariedade, como as atividades de voluntariado que continuam a ser objeto de apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1288/2013, devem ser consideradas equivalentes às realizadas ao abrigo do Serviço Voluntário Europeu.

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20 Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).

20 Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 10

 

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Os estágios e empregos em domínios relacionados com a solidariedade podem oferecer oportunidades adicionais para os jovens se iniciarem no mercado de trabalho e contribuírem pela mesma via para responder aos principais desafios societais. Este processo pode promover a empregabilidade e a produtividade dos jovens e, simultaneamente, facilitar a sua transição do ensino para o mundo do trabalho, o que é essencial para melhorar as suas possibilidades de emprego. As colocações em estágios propostas no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade devem ser remuneradas pela organização participante e respeitar os princípios de qualidade definidos na Recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, de 10 de março de 201421. Os estágios e os empregos oferecidos deverão constituir um trampolim para a entrada dos jovens no mercado de trabalho, pelo que devem ser acompanhados por níveis adequados de apoio após a colocação. As colocações em estágios e empregos devem ser facilitadas pelos agentes do mercado de trabalho pertinentes, nomeadamente os serviços de emprego públicos e privados e pelas câmaras de comércio. Enquanto organizações participantes, devem poder candidatar-se a financiamento através da estrutura de execução competente do Corpo Europeu de Solidariedade, tendo em vista assegurarem intermediação entre os jovens participantes e os empregadores que oferecem estágios e empregos em setores ligados à solidariedade.

(10)  O Corpo Europeu de Solidariedade também deve prever um enquadramento para estágios e empregos em domínios relacionados com a solidariedade que contribua para reforçar a coesão social, económica e cívica. Os estágios e empregos devem ser claramente separados das atividades de voluntariado, tanto do ponto de vista financeiro como organizativo, uma vez que podem oferecer oportunidades diferentes e adicionais para os jovens se iniciarem e aumentarem as suas possibilidades no mercado de trabalho e as perspetivas de carreira, contribuindo pela mesma via para responder aos principais desafios societais. Os estágios e empregos não devem, em caso algum, conduzir à substituição de postos de trabalho. Contudo, os estágios e empregos remunerados podem representar um incentivo para os jovens desfavorecidos e com menos oportunidades participarem em atividades de solidariedade às quais talvez não pudessem te acesso de outro modo. As colocações em estágios podem facilitar a transição dos jovens do ensino para o mundo do trabalho, o que é essencial para conseguir a sua integração sustentável no mercado de trabalho. As colocações em estágios propostas no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade devem ser sempre remuneradas pela organização participante e devem respeitar os princípios de qualidade definidos na Recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, de 10 de março de 201421. As colocações em estágios devem assentar num acordo escrito celebrado no início do estágio, entre o estagiário e a organização participante. Tais acordos escritos devem indicar os objetivos educativos e de formação, as condições de trabalho e a duração do estágio, a remuneração dos estagiários e ainda os direitos e obrigações das partes ao abrigo da legislação nacional aplicável, dos acordos coletivos de trabalho aplicáveis, ou ambos, do país onde decorre o estágio. As colocações em estágios oferecidas deverão constituir um trampolim para a entrada dos jovens no mercado de trabalho e não devem substituir postos de trabalho. Os lugares de estágio devem ser temporários e ter uma duração razoável, tal como definido no presente regulamento. Os empregos devem basear-se num contrato escrito e respeitar todos os termos e condições de emprego definidos na legislação nacional, nos acordos coletivos de trabalho aplicáveis, ou ambos, do país onde decorre o estágio. O apoio financeiro às organizações participantes que oferecem colocações não deve exceder doze meses. Os estágios e os empregos devem ser claramente distinguidos – em termos de financiamento e de conteúdo – das atividades de voluntariado, pelo que devem ser acompanhados por níveis adequados de preparação, formação no local de trabalho e apoio após a colocação em relação à participação do participante no Corpo Europeu de Solidariedade. As colocações em estágios e empregos devem ser facilitadas pelos agentes do mercado de trabalho pertinentes, nomeadamente os serviços de emprego públicos e privados e pelas câmaras de comércio. Enquanto organizações participantes, devem poder candidatar-se a financiamento através da estrutura de execução competente do Corpo Europeu de Solidariedade, tendo em vista assegurarem intermediação entre os jovens participantes e os empregadores que oferecem estágios e empregos em setores ligados à solidariedade.

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21 Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, JO C 88 de 27.3.2014, p. 1.

21 Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, JO C 88 de 27.3.2014, p. 1.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11)  O espírito de iniciativa dos jovens é um trunfo importante para a sociedade e para o mercado de trabalho. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá contribuir para estimular este aspeto, oferecendo aos jovens a oportunidade de conceber e realizar os seus próprios projetos com vista a dar resposta a desafios concretos em benefício das respetivas comunidades locais. Os projetos deverão constituir uma oportunidade para testar as suas ideias e apoiar os jovens para poderem conduzir, eles próprios, ações de solidariedade. Podem também servir de trampolim para um maior envolvimento em atividades de solidariedade e ser um primeiro passo para encorajar os participantes do Corpo Europeu de Solidariedade a lançarem-se numa atividade por conta própria ou a criar associações, ONG ou outros organismos ativos nos setores da solidariedade, sem fins lucrativos e da juventude.

(11)  O espírito de iniciativa dos jovens é um trunfo importante para a sociedade e para o mercado de trabalho. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá contribuir para estimular este aspeto, oferecendo aos jovens a oportunidade de conceber e realizar os seus próprios projetos com vista a dar resposta a desafios específicos em benefício das comunidades locais. Os projetos deverão constituir uma oportunidade para desenvolver soluções inovadoras de uma forma sustentável e apoiar os jovens para poderem conduzir, eles próprios, ações de solidariedade. Podem também servir de trampolim para um maior envolvimento em diversas formas de atividades de solidariedade e ser um primeiro passo para encorajar os participantes do Corpo Europeu de Solidariedade a lançarem-se na área do empreendedorismo e do empreendedorismo social, a criarem associações, ONG ou outros organismos ativos nos setores da solidariedade, sem fins lucrativos e da juventude e a envolverem-se crescentemente em atividades associativas. Deve ser dado o apoio necessário aos jovens e às organizações de juventude e de estudantes para conseguirem um desenvolvimento efetivo nas suas iniciativas. O apoio após a colocação poderá incluir o apoio e aconselhamento aos participantes interessados na criação e condução de associações, cooperativas, empresas sociais, organizações de jovens e centros comunitários. Este apoio pode incluir um estudo de viabilidade, a escolha da forma jurídica, o desenvolvimento do plano de negócio, aconselhamento financeiro e fiscal, avaliação de riscos e aconselhamento em atividades de comunicação, promoção e marketing.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Os jovens e as organizações participantes no Corpo Europeu de Solidariedade devem sentir que pertencem a uma comunidade de pessoas e entidades empenhadas em reforçar a solidariedade em toda a Europa. Ao mesmo tempo, as organizações participantes precisam de apoio para poderem reforçar a oferta de estágios de boa qualidade a um número crescente de participantes. O Corpo Europeu de Solidariedade deve apoiar as atividades de ligação em rede destinadas a reforçar o envolvimento dos jovens e das organizações participantes nesta comunidade, promover o espírito do Corpo Europeu de Solidariedade e incentivar o intercâmbio de práticas e experiências úteis. Essas atividades deverão também contribuir para uma maior sensibilização para o Corpo Europeu de Solidariedade entre os intervenientes públicos e privados, bem como para recolher as reações dos participantes e organizações na execução do Corpo Europeu de Solidariedade.

(12)  Os jovens e as organizações participantes no Corpo Europeu de Solidariedade devem sentir que pertencem a uma comunidade de pessoas e entidades empenhadas em reforçar a solidariedade em toda a Europa. Ao mesmo tempo, as organizações participantes precisam de apoio para poderem reforçar a oferta de estágios de boa qualidade a um número crescente de participantes. O Corpo Europeu de Solidariedade deve apoiar as atividades de ligação em rede destinadas a reforçar as capacidades dos jovens e o envolvimento das organizações participantes nesta comunidade, promover o espírito do Corpo Europeu de Solidariedade e incentivar o intercâmbio de práticas e experiências úteis. Essas atividades deverão também contribuir para uma maior sensibilização para o Corpo Europeu de Solidariedade entre os intervenientes públicos e privados, bem como para recolher as reações dos participantes e organizações na execução do Corpo Europeu de Solidariedade.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Deve ser prestada especial atenção à qualidade das colocações e outras oportunidades oferecidas no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade, em especial mediante a oferta de formação, apoio linguístico, seguros, apoio administrativo e acompanhamento dos voluntários após as colocações, bem como a validação dos conhecimentos, aptidões e competências adquiridos através do Corpo Europeu de Solidariedade.

(13)  Deve ser prestada especial atenção à qualidade das colocações e outras oportunidades oferecidas no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade, em especial mediante a oferta adequada de formação em linha e fora da linha, apoio linguístico, seguros, apoio administrativo e acompanhamento dos participantes antes e após as colocações. Este apoio deverá ser criado em colaboração com as organizações de juventude e outras organizações da sociedade civil, a fim de tirar partido da sua especialização neste domínio. O acompanhamento após a colocação também deve dar prioridade à participação cívica permanente dos participantes na sua comunidade, orientando-os para organizações ou projetos locais com quem possam colaborar após a colocação.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 14

 

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A fim de assegurar o impacto das colocações do Corpo Europeu de Solidariedade no desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos participantes, os conhecimentos, as aptidões e as competências que resultem dessas colocações deverão ser identificados e documentados, de acordo com as circunstâncias e especificidades nacionais, tal como recomendado na Resolução do Conselho de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal22.

(14)  A fim de assegurar o impacto das colocações do Corpo Europeu de Solidariedade no desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos participantes, os conhecimentos, as aptidões e as competências que resultem dessas colocações deverão ser identificados, documentados, avaliados e certificados de acordo com as circunstâncias e especificidades nacionais, tal como recomendado na Resolução do Conselho de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal22. Este processo deve ser facilitado pela Comissão Europeia que, para o efeito, publicou as diretrizes europeias sobre a validação da aprendizagem não formal e informal e um inventário europeu relativo à validação.

__________________

__________________

22 Recomendação do Conselho, de 20 dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.

22 Recomendação do Conselho, de 20 dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Deve ser criado um selo de qualidade, para garantir o cumprimento por parte das organizações participantes dos princípios e dos requisitos da Carta do Corpo Europeu de Solidariedade, no que se refere aos seus direitos e responsabilidades durante todas as fases da experiência de solidariedade. A obtenção do selo de qualidade deve ser uma condição prévia para a participação, mas não deverá conduzir automaticamente ao financiamento no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade.

(15)  Deve ser criado um selo de qualidade e um quadro de acompanhamento para o voluntariado, os estágios e os empregos, em parceria com as partes interessadas pertinentes, para garantir o cumprimento por parte das organizações participantes dos princípios e dos requisitos da Carta do Corpo Europeu de Solidariedade, no que se refere aos seus direitos e responsabilidades durante todas as fases da experiência de solidariedade. A obtenção do selo de qualidade deve ser uma condição prévia para a participação, mas não deverá conduzir automaticamente ao financiamento no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade. Os selos de qualidade devem assegurar que as atividades ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade não substituem postos de trabalho regulares ou estágios. O processo que conduz à atribuição de um selo de qualidade não deve criar mais burocracia suscetível de dissuadir as organizações, em particular as empresas privadas na componente ocupacional, de dar o seu contributo para o Corpo Europeu de Solidariedade. Um selo de qualidade deverá assegurar igualmente que as organizações participantes cumprem a condicionalidade ex ante relativa à inclusão social e, em particular, a sua prioridade de investimento relativa à transição dos serviços institucionais para serviços sociais e de saúde de base comunitária, estabelecida no Regulamento «Disposições Comuns» relativo aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, a fim de evitar a utilização dos fundos da UE para apoiar (mesmo indiretamente), a segregação das infraestruturas sociais e de saúde).

Justificação

Desde 2013, a União Europeia tem vindo constantemente a avançar no sentido da desinstitucionalização dos serviços de saúde, ou seja, num processo de substituição dos hospitais psiquiátricos de longa permanência por serviços de saúde mental comunitários menos isolados, com a inclusão de uma condicionalidade ex ante no Fundo Europeu Estrutural e de Investimento, segundo a qual estes fundos não podem ser afetados a serviços de saúde institucionais. O Corpo Europeu de Solidariedade deve incluir uma disposição neste sentido.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Deve ser desenvolvido e continuamente atualizado um Portal do Corpo Europeu de Solidariedade, que assegure um acesso fácil e sirva de balcão único para as pessoas e as organizações interessadas, oferecendo vários serviços como o registo, a identificação e a correspondência entre os perfis dos candidatos e as oportunidades, a ligação em rede e os intercâmbios virtuais, a formação em linha, o apoio linguístico e pós-colocação, assim como outras funcionalidades úteis, que possam surgir no futuro.

(17)  Deve ser desenvolvido e continuamente atualizado um Portal do Corpo Europeu de Solidariedade, em todas as línguas oficiais da UE, que assegure um acesso fácil e sirva de balcão único para as pessoas e as organizações interessadas, oferecendo vários serviços como o registo, a identificação e a correspondência entre os perfis dos candidatos e as oportunidades, a ligação em rede e os intercâmbios virtuais, informações sobre os projetos ou colocações em ações de solidariedade existentes e as organizações participantes, os parceiros sociais e os pontos de contacto nacionais e da UE pertinentes, a formação em linha, o apoio linguístico antes e pós-colocação, a avaliação das colocações pelos pares, mecanismos de retorno de informação diretos, assim como outras funcionalidades úteis que possam surgir no futuro. Deve ser prestada especial atenção ao facto de o portal ser totalmente acessível a todos os jovens, independentemente das suas capacidades.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A)  Para o bom funcionamento do programa e o lançamento oportuno das ações, é essencial a criação de mecanismos no âmbito dos programas de trabalho do Corpo Europeu de Solidariedade que garantam que as ofertas são apresentadas a jovens registados, num período de tempo razoável e relativamente previsível. Por conseguinte, devem ser enviadas regularmente informações e atualizações sobre as colocações disponíveis e as organizações participantes envolvidas aos indivíduos registados a fim de promover a sua participação no Corpo Europeu de Solidariedade após o registo, ao mesmo tempo que lhes é oferecida a oportunidade de contactar diretamente com os intervenientes envolvidos no domínio da solidariedade a nível nacional e europeu.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 17-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-B)  Deve ser desenvolvido um quadro de qualidade com padrões de qualidade aplicáveis às ofertas de colocações do Corpo Europeu de Solidariedade. Este quadro deve ter por base a legislação em vigor que protege os direitos dos trabalhadores, dos estagiários e dos voluntários, tanto a nível da UE como a nível nacional, em termos de proteção social, rendimento mínimo, estabilidade, direitos laborais e saúde física e mental. A definição dos padrões deve ser um processo inclusivo, com a plena participação dos parceiros sociais, das organizações de jovens e das organizações de voluntariado.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o período de 2018-2020, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira23, para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual. O montante de referência privilegiada inclui reafetações do programa Erasmus+ (197,7 milhões de EUR) e do programa Emprego e Inovação Social (10 milhões de EUR) para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, e é complementado pelas contribuições dos diversos programas da União previstos ao abrigo de diferentes rubricas, tais como o Fundo Social Europeu, o Mecanismo de Proteção Civil da União, o programa LIFE e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

(18)  O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o período de 2018-2020, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira23, para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual. O montante de referência privilegiada inclui reafetações do programa Erasmus+ (197,7 milhões de EUR) – não devendo, de modo algum, pôr em causa o financiamento de projetos de mobilidade já protegidos no âmbito do programa Erasmus+ – e do programa Emprego e Inovação Social (10 milhões de EUR) para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, e é complementado pelas contribuições dos diversos programas da União previstos ao abrigo de diferentes rubricas, tais como o Mecanismo de Proteção Civil da União e o programa LIFE.

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23 Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

23 Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A)  No âmbito das futuras discussões sobre o próximo período de programação orçamental, o financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade não deverá, de modo algum, pôr em causa o financiamento do programa de mobilidade Erasmus+ e de outros programas fundamentais, tais como o FSE ou o FEADER;

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-A)  O grupo-alvo de jovens deve ser o mais amplo e inclusivo possível, para assegurar que jovens com diferentes antecedentes, níveis de formação, aptidões, competências, conhecimentos e experiência participam no Corpo Europeu de Solidariedade.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  Qualquer entidade que pretenda participar no Corpo Europeu de Solidariedade, quer seja financiada pelo orçamento do Corpo Europeu de Solidariedade, quer por outro programa da União ou ainda por outra fonte de financiamento, deve receber o selo de qualidade desde que estejam cumpridas as condições pertinentes. O processo de atribuição do selo de qualidade deve ser conduzido, de forma continuada, pelas estruturas de execução do Corpo Europeu de Solidariedade. O selo de qualidade atribuído deve ser reavaliado periodicamente, podendo ser retirado se, no contexto dos controlos a efetuar, as condições que levaram à sua atribuição já não se encontrarem preenchidas.

(25)  Qualquer entidade que pretenda participar no Corpo Europeu de Solidariedade, quer seja financiada pelo orçamento do Corpo Europeu de Solidariedade, quer por outro programa da União ou ainda por outra fonte de financiamento, deve receber previamente o selo de qualidade desde que estejam cumpridas as condições pertinentes. O processo de atribuição do selo de qualidade deve ser conduzido, de forma continuada, pelas estruturas de execução do Corpo Europeu de Solidariedade. Devem ser evitados encargos administrativos desnecessários neste processo. O selo de qualidade atribuído deve ser reavaliado periodicamente, podendo ser retirado se, no contexto dos controlos a efetuar, as condições que levaram à sua atribuição já não se encontrarem preenchidas.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 40

 

Texto da Comissão

Alteração

(40)  O envelope financeiro atribuído ao Corpo Europeu de Solidariedade a título da rubrica 1a do quadro financeiro plurianual deverá também ser suplementado através de contribuições financeiras de outros programas e rubricas, o que requer a alteração dos Regulamentos (UE) n.º 1293/201327, (UE) n.º 1303/201328, (UE) 1305/201329, (UE) n.º 1306/201330 assim como a Decisão n.º 1313/2013/UE31 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(40)  O envelope financeiro atribuído ao Corpo Europeu de Solidariedade a título da rubrica 1a do quadro financeiro plurianual deverá também ser suplementado através de contribuições financeiras de outros programas e rubricas, o que requer a alteração dos Regulamentos (UE) n.º 1293/201327, (UE) n.º 1303/201328, (UE) 1305/201329, (UE) n.º 1306/201330 assim como a Decisão n.º 1313/2013/UE31 do Parlamento Europeu e do Conselho. O enquadramento financeiro deve ser complementado, assegurando ao mesmo tempo que não haja efeitos negativos nas disposições de financiamento existentes para o voluntariado, a inclusão social, o emprego e também a mobilidade, já previstas nos programas existentes e, em particular, o programa Erasmus+. Além disso, a fim de assegurar o sucesso e a eficácia da Iniciativa e nomeadamente apoiar os jovens com menos oportunidades, o orçamento deve ser aumentado, utilizando os meios financeiros adequados disponíveis ao abrigo do Regulamento QFP. O investimento no Corpo Europeu de Solidariedade deve ser acompanhado de um aumento do investimento noutros programas complementares da UE, como os programas Erasmus+ e Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

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27 Regulamento (UE) n.º 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, sobre o estabelecimento de um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185).

27 Regulamento (UE) n.º 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, sobre o estabelecimento de um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185).

28 Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

28 Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

29 Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

29 Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

30 Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

30 Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

31 Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

31 Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41)  O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018. A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(41)  O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de março de 2018. A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1)  «Atividade de solidariedade», uma atividade destinada a dar resposta a necessidades societais não satisfeitas, para benefício de uma comunidade, promovendo simultaneamente o desenvolvimento pessoal, educativo, social e cívico de cada indivíduo participante, e que pode assumir a forma de colocação, projeto ou atividade de ligação em rede, desenvolvido em diferentes áreas, como a educação e a formação, o emprego, a igualdade entre os sexos, o empreendedorismo, em especial o empreendedorismo social, a cidadania e a participação democrática, o ambiente e a proteção da natureza, a ação climática, a prevenção, preparação e recuperação em situação de catástrofe, a agricultura e o desenvolvimento rural, o fornecimento de produtos alimentares e não alimentares, a saúde e o bem-estar, a criatividade e a cultura, a educação física e o desporto, a assistência e a proteção social, o acolhimento e integração de nacionais de países terceiros, a cooperação territorial e a coesão;

(1)  «Atividade de solidariedade», uma atividade destinada a dar resposta a necessidades societais não satisfeitas, para benefício de uma comunidade e da sociedade no seu conjunto, promovendo simultaneamente o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional de cada indivíduo participante, e que pode assumir a forma de colocação, projeto ou atividade de ligação em rede com valor acrescentado europeu e dimensão transnacional, desenvolvido em diferentes áreas, como a educação e a formação formal e não formal, o trabalho com jovens, o emprego, a inclusão social, a igualdade e a antidiscriminação, a igualdade entre os sexos, o empreendedorismo social, a cidadania e a participação democrática, o ambiente e a proteção da natureza, a ação climática, a prevenção, preparação e recuperação em situação de catástrofe, a agricultura cívica e o desenvolvimento rural, o fornecimento de produtos alimentares e não alimentares, a saúde e o bem-estar, a criatividade e a cultura, a educação física e o desporto, a assistência e a proteção social, o apoio à juventude, a deficiência, a solidariedade intergeracional, o acolhimento e integração de nacionais de países terceiros, incluindo os requerentes de asilo e os refugiados, a cooperação territorial e a coesão;

Alteração28

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 3

 

Texto da Comissão

Alteração

(3)  «Jovens desfavorecidos», os jovens que necessitam de apoio adicional devido a uma deficiência ou incapacidade, dificuldades educativas, dificuldades económicas, diferenças culturais, problemas de saúde, obstáculos sociais e obstáculos geográficos;

(3) «Jovens com menos oportunidades», os jovens que necessitam de apoio adicional, dado que estão em situação de desvantagem perante os seus pares porque enfrentam um ou mais fatores de exclusão ou obstáculos, como uma deficiência ou incapacidade, dificuldades de aprendizagem, dificuldades económicas, diferenças culturais, obstáculos sociais, problemas de saúde física e mental, e obstáculos geográficos;

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4)  «Organização participante», qualquer entidade pública ou privada à qual tenha sido outorgado o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade, que ofereça uma oportunidade de colocação a um participante no Corpo Europeu de Solidariedade ou que desenvolva outras atividades no âmbito desta iniciativa;

(4)  «Organização participante», qualquer entidade pública ou privada à qual tenha sido outorgado o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade, que ofereça uma oportunidade de voluntariado, estágio ou colocação a um participante no Corpo Europeu de Solidariedade ou que desenvolva outras atividades no âmbito desta iniciativa;

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 5

 

Texto da Comissão

Alteração

(5)  «Colocação numa ação de solidariedade», uma atividade de voluntariado, um estágio ou um emprego num domínio relacionado com a solidariedade, organizado por uma organização participante e que contribui para fazer face a grandes desafios societais, promovendo ao mesmo tempo o desenvolvimento pessoal educativo, social, cívico e profissional e a empregabilidade do participante no Corpo Europeu de Solidariedade que nele participa, seja num país diferente do país de residência (no estrangeiro) seja no país de residência do participante (no país);

(5)  «Colocação numa ação de solidariedade», uma atividade de voluntariado, um estágio ou um emprego num domínio relacionado com a solidariedade, organizado por uma organização participante e que contribui para fazer face a grandes desafios societais, promovendo ao mesmo tempo o desenvolvimento pessoal educativo, social, cívico e profissional e a empregabilidade do participante no Corpo Europeu de Solidariedade que nele participa, seja num país diferente do país de residência (no estrangeiro) ou excecionalmente, para jovens com menos oportunidades, no país de residência do participante (no país);

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6)  «Voluntariado», um serviço voluntário a tempo inteiro32, não remunerado, por um período que pode ir até doze meses, que proporciona aos jovens a oportunidade de contribuírem para o trabalho quotidiano de organizações ativas em domínios relacionados com a solidariedade, em benefício, em última instância, das comunidades no seio das quais as atividades são realizadas, e que contempla uma sólida dimensão de aprendizagem e de formação, a fim de permitir aos jovens voluntários adquirirem aptidões e competências que lhes serão úteis para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social e profissional e que contribuirão também para melhorar a sua empregabilidade;

(6)  «Voluntariado», um serviço voluntário não remunerado, realizado numa autoridade pública ou organização participante do setor sem fins lucrativos, a tempo inteiro32 ou parcial, por um período que pode ir até doze meses, que proporciona aos jovens a oportunidade de contribuírem para o trabalho quotidiano de organizações ativas em domínios relacionados com a solidariedade, em benefício, em última instância, das comunidades no seio das quais as atividades são realizadas, e que contempla uma sólida dimensão de aprendizagem e de formação, a fim de permitir aos jovens voluntários adquirirem, validarem e certificarem aptidões e competências que lhes serão úteis para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social e profissional e que contribuirão também para melhorar a sua empregabilidade;

__________________

__________________

32 Regra geral, trata-se de uma atividade desenvolvida de forma contínua, 5 dias por semana, 7 horas por dia.

32 Regra geral, trata-se de uma atividade desenvolvida de forma contínua, 5 dias por semana, 7 horas por dia.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8)  «Estágio», um período de prática profissional de dois a doze meses, remunerado pela entidade que acolhe o participante no Corpo Europeu de Solidariedade, com base num acordo escrito de estágio, que inclui uma componente de aprendizagem e formação, e que é realizado com vista à obtenção de experiência prática e profissional, a fim de aumentar a empregabilidade e facilitar a transição para um emprego regular;

(8)  «Estágio», um período de prática profissional de três a seis meses, renovável uma vez por um período máximo de doze meses na mesma organização participante, remunerado pela entidade que acolhe o participante no Corpo Europeu de Solidariedade, que inclui uma componente de aprendizagem e formação, empreendido com vista à obtenção de experiência prática e profissional, a fim de desenvolver outras competências úteis para o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional do participante, com base num acordo escrito celebrado no início do estágio entre o estagiário e a organização participante, indicando os objetivos educativos, as condições de trabalho e a duração do estágio, a remuneração do participante e os direitos e obrigações das partes ao abrigo da legislação nacional, dos acordos coletivos aplicáveis, ou ambos, do país onde decorre o estágio, e não substituir postos de trabalho;

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9)  «Emprego», um período de trabalho de dois a doze meses, remunerado pela organização participante que emprega o participante no Corpo Europeu de Solidariedade, realizado num país participante e sustentado num contrato de trabalho que esteja em conformidade com o quadro regulamentar nacional desse país participante;

(9)  «Emprego», um período de trabalho de pelo menos seis meses, com base num contrato de emprego escrito que respeite todos os termos e condições de emprego definidos na legislação nacional, nos acordos coletivos aplicáveis, ou ambos, do país onde o trabalho é efetuado e que é remunerado pela organização participante que emprega o participante no Corpo Europeu de Solidariedade;

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  «Projeto de solidariedade», uma iniciativa local com uma duração de dois a doze meses, que é definido e executado por grupos de pelo menos cinco participantes do Corpo Europeu de Solidariedade, com vista a fazer face às principais dificuldades da comunidade local, associando-as em mesmo tempo a uma perspetiva europeia mais abrangente;

(10)  «Projeto de solidariedade», uma iniciativa local com uma duração de dois a doze meses, que é definido e executado por grupos de pelo menos cinco participantes do Corpo Europeu de Solidariedade, com vista a fazer face às principais dificuldades da comunidade local, associando-as em mesmo tempo a uma perspetiva europeia mais abrangente; a organização de uma orientação e o apoio prévio e posterior por uma organização intermediária ou pelas autoridades locais são obrigatórias para realizar uma ação de solidariedade, de modo a garantir a sustentabilidade do projeto e a qualidade dos serviços prestados;

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11)  «Selo de qualidade», a certificação atribuída a uma entidade pública ou privada ou uma organização internacional disposta a oferecer colocações no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade na sequência de um procedimento destinado a assegurar a conformidade com os princípios e os requisitos da Carta do Corpo Europeu de Solidariedade;

(11)  «Selo de qualidade», a certificação atribuída a uma entidade pública ou privada ou uma organização internacional que pretenda ser uma organização participante, disposta a oferecer colocações no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade na sequência de um procedimento destinado a assegurar a conformidade com os princípios e os requisitos da Carta do Corpo Europeu de Solidariedade e a qualidade dos serviços prestados pelas organizações participantes; em parceria com as partes interessadas pertinentes, será estabelecido um selo de qualidade distinto para as colocações em ações de voluntariado, estágios e emprego;

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  «Carta do Corpo Europeu de Solidariedade», o documento que define os direitos e responsabilidades respetivos com os quais todas as entidades que desejem aderir ao Corpo Europeu de Solidariedade devem estar de acordo e respeitar;

(12)  «Carta do Corpo Europeu de Solidariedade», o documento que define os direitos e responsabilidades respetivos com os quais todas as entidades que desejem aderir ao Corpo Europeu de Solidariedade devem estar de acordo e respeitar previamente e de forma contínua, a fim de obter e conservar o selo de qualidade;

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13)  «Centro de Recursos do Corpo Europeu de Solidariedade», as funções adicionais desempenhadas por uma agência nacional designada para apoiar a conceção e a execução de atividades do Corpo Europeu de Solidariedade, bem como a identificação das competências adquiridas pelos participantes nos seus estágios e projetos;

(13)  «Centro de Recursos do Corpo Europeu de Solidariedade», as funções adicionais desempenhadas por uma entidade selecionada para este efeito, na sequência de um concurso, para apoiar a conceção, a execução e a qualidade das atividades do Corpo Europeu de Solidariedade, bem como a identificação das competências adquiridas pelos participantes nos seus estágios e projetos;

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  O objetivo do Corpo Europeu de Solidariedade é fomentar a participação dos jovens e organizações em atividades de solidariedade acessíveis e de elevada qualidade, como meio de contribuir para o reforço da coesão e da solidariedade na Europa, apoiando as comunidades e dando resposta aos desafios societais.

1.  O objetivo do Corpo Europeu de Solidariedade é contribuir para o reforço da coesão e promover a solidariedade na Europa, apoiar as comunidades e atender rapidamente aos desafios societais através do fomento da participação dos jovens e organizações em atividades de solidariedade acessíveis e de elevada qualidade.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Assegurar que as atividades de solidariedade oferecidas aos participantes no Corpo Europeu de Solidariedade contribuem para responder a necessidades societais concretas e não satisfeitas e reforçar as comunidades, são de elevada qualidade e devidamente validadas.

b)  Assegurar que as atividades de solidariedade oferecidas aos participantes no Corpo Europeu de Solidariedade contribuem para responder a necessidades societais concretas e reforçar as comunidades, são de elevada qualidade e devidamente validadas.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Assegurar que o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos participantes, bem como os conhecimentos, aptidões e competências que constituem os resultados de aprendizagem do estágio, são devidamente identificados, documentados, avaliados e certificados.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea b-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

b-B)  Reforçar a inclusão dos jovens com menos oportunidades no Corpo, criando formatos adaptados e promovendo medidas de orientação e de apoio ajustadas e personalizadas com um orçamento próprio;

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea b-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-C)  Impedir que as organizações transformem medidas de responsabilidade social no âmbito da sua atividade em medidas ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade e a consequente utilização indevida de recursos financeiros;

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Colocações em ações de solidariedade, realização de projetos e atividades de ligação em rede

a)  Colocações em ações de solidariedade, sob a forma de:

 

i)   voluntariado;

 

ii)   estágios ou empregos;

 

iii)   projetos e atividades de ligação em rede;

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)  Colocações em ações de solidariedade sob a forma de voluntariado, estágios ou empregos, incluindo colocações individuais transfronteiriças e no país de origem, bem como colocações em equipas de voluntários;

a)  Colocações em ações de solidariedade sob a forma de voluntariado, estágios ou empregos, incluindo colocações individuais transfronteiriças e – no caso de jovens com menos oportunidades – no país de origem, bem como colocações em equipas de voluntários;

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Atividades de ligação em rede dos indivíduos e organizações que participam no Corpo Europeu de Solidariedade.

c)  Atividades de ligação em rede dos indivíduos e organizações que participam ou estão dispostos a participar no Corpo Europeu de Solidariedade.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)  Medidas destinadas a assegurar a qualidade das colocações em ações de solidariedade, incluindo formação abrangente, apoio linguístico, apoio administrativo aos jovens e organizações participantes, seguros, apoio após as colocações, assim como a emissão de um certificado que identifique e documente os conhecimentos, aptidões e competências adquiridos durante a colocação;

a)  Medidas destinadas a assegurar a qualidade e a acessibilidade das colocações em ações de solidariedade, incluindo formação exaustiva em linha e fora da linha, apoio linguístico, apoio administrativo aos jovens e organizações participantes, seguros, apoio antes e após as colocações, assim como a emissão de um certificado oficial, tendo por base a experiência do «Passe Jovem» que identifique, documente, avalie e certifique os conhecimentos, aptidões e competências adquiridos durante a colocação; se for caso disso, o apoio após a colocação aos participantes interessados na criação e condução de associações, cooperativas, empresas sociais, organizações de jovens e centros comunitários.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  A criação e manutenção de um selo de qualidade atribuído a entidades dispostas a oferecer colocações para o Corpo Europeu de Solidariedade, a fim de garantir a conformidade com os princípios e os requisitos da Carta do Corpo Europeu de Solidariedade;

b)  A criação e manutenção de selos de qualidade atribuídos a entidades dispostas a oferecer, respetivamente, colocações em ações de voluntariado ou estágios e empregos para o Corpo Europeu de Solidariedade, a fim de garantir a conformidade com os princípios e os requisitos da Carta do Corpo Europeu de Solidariedade; um procedimento de acreditação separado para entidades que pretendam disponibilizar colocações em ações de voluntariado e entidades que ofereçam colocações em emprego e estágio com critérios de avaliação diferentes, limitando o acesso do programa a ações para as quais estejam acreditadas;

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Esta ação tem de superar o fosso digital, a fim de tornar o esforço de solidariedade proposto pelo Corpo Europeu de Solidariedade acessível a todos os jovens europeus, em especial aos jovens provenientes de zonas rurais.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  o Fundo Social Europeu, que contribui com 35 000 000 EUR, a preços correntes;

Suprimido

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, que contribui com 1 800 000 EUR, a preços correntes.

Suprimido

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O restante deverá ser financiado pela utilização de todos os meios financeiros disponíveis ao abrigo do Regulamento QFP em vigor;

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A dotação financeira pode também cobrir despesas com as atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias à gestão do Corpo Europeu de Solidariedade e à realização dos seus objetivos, mormente, estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação, despesas ligadas à criação, manutenção e atualização do Portal do Corpo Europeu de Solidariedade e os necessários sistemas informáticos de apoio, e todas as demais despesas de assistência técnica e administrativas assumidas pela Comissão para a gestão desta iniciativa.

4.  A dotação financeira pode também cobrir despesas com as atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias à gestão do Corpo Europeu de Solidariedade e à realização dos seus objetivos, mormente, apoio ajustado e personalizado a jovens participantes com menos oportunidades, estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação, despesas ligadas à criação, manutenção e atualização do Portal do Corpo Europeu de Solidariedade e os necessários sistemas informáticos de apoio, e todas as demais despesas de assistência técnica e administrativas assumidas pela Comissão para a gestão desta iniciativa.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As candidaturas das entidades elegíveis para se tornarem organizações participantes do Corpo Europeu de Solidariedade devem ser avaliadas pelo órgão de execução competente do Corpo Europeu de Solidariedade, no intuito de confirmar que atividades que propõem respeitam os requisitos do Corpo Europeu de Solidariedade.

2.  As candidaturas das entidades elegíveis para se tornarem organizações participantes do Corpo Europeu de Solidariedade devem ser avaliadas pelo órgão de execução competente do Corpo Europeu de Solidariedade, no intuito de confirmar que atividades que propõem respeitam os requisitos do Corpo Europeu de Solidariedade. As entidades que alterem substancialmente as suas atividades devem informar o órgão de execução competente desse facto, para fins de reavaliação. O processo de candidatura e registo deve ser intuitivo. Os encargos administrativos devem ser evitados. O processo que conduz à componente de voluntariado deve ser diferenciado do processo conducente à atribuição de selo de qualidade para a componente de voluntariado, tendo em consideração as características específicas de cada componente.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão, em cooperação com os países participantes, deve acompanhar regularmente o desempenho do Corpo Europeu de Solidariedade rumo à consecução dos seus objetivos.

1.  A Comissão, em cooperação com os países participantes, deve estabelecer um quadro de avaliação e acompanhamento a título prioritário e utilizá-lo para acompanhar o desempenho do Corpo Europeu de Solidariedade rumo à consecução dos seus objetivos.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  o número de organizações titulares do selo de qualidade cujas atividades beneficiaram de financiamento no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Em cada país participante no Corpo Europeu de Solidariedade, as agências nacionais designadas para a gestão das ações referidas no capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 nos seus respetivos países devem igualmente atuar como agências nacionais no quadro do Corpo Europeu de Solidariedade.

Em cada país participante no Corpo Europeu de Solidariedade, as agências nacionais designadas para a gestão das ações referidas no capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 nos seus respetivos países devem igualmente atuar como agências nacionais no quadro do Corpo Europeu de Solidariedade. As organizações da rede EURES devem, conforme definido no Regulamento (UE) n.º 2016/589, apoiar as agências nacionais na administração das ações de solidariedade, sob a forma de colocações em estágios e empregos, bem como em medidas de apoio e qualidade pertinentes no quadro do Corpo Europeu de Solidariedade.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Corpo Europeu de Solidariedade

Referências

COM(2017)0262 – C8-0162/2017 – 2017/0102(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

CULT

12.6.2017

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

EMPL

12.6.2017

Comissões associadas - data de comunicação em sessão

5.10.2017

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Brando Benifei

18.9.2017

Exame em comissão

10.10.2017

4.12.2017

 

 

Data de aprovação

11.1.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

4

5

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Enrique Calvet Chambon, David Casa, Martina Dlabajová, Lampros Fountoulis, Elena Gentile, Arne Gericke, Czesław Hoc, Danuta Jazłowiecka, Agnes Jongerius, Rina Ronja Kari, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Javi López, Thomas Mann, Anthea McIntyre, Joëlle Mélin, Elisabeth Morin-Chartier, Emilian Pavel, João Pimenta Lopes, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Romana Tomc, Yana Toom, Marita Ulvskog, Tatjana Ždanoka

Suplentes presentes no momento da votação final

Maria Arena, Georges Bach, Deirdre Clune, Miapetra Kumpula-Natri, António Marinho e Pinto, Ivari Padar, Evelyn Regner, Anne Sander, Sven Schulze, Jasenko Selimovic, Helga Stevens, Flavio Zanonato

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Daniele Viotti

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

35

+

ALDE

PPE

S&D

VERTS/ALE

Enrique Calvet Chambon, Martina Dlabajová, António Marinho e Pinto, Jasenko Selimovic, Yana Toom

Georges Bach, David Casa, Deirdre Clune, Danuta Jazłowiecka, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Romana Tomc

Maria Arena, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Elena Gentile, Agnes Jongerius, Miapetra Kumpula-Natri, Javi López, Ivari Padar, Emilian Pavel, Evelyn Regner, Marita Ulvskog, Daniele Viotti, Flavio Zanonato

Jean Lambert, Tatjana Ždanoka

4

-

ENF

GUE/NGL

NI

Joëlle Mélin

Rina Ronja Kari, João Pimenta Lopes

Lampros Fountoulis

5

0

ECR

EFDD

Arne Gericke, Czesław Hoc, Anthea McIntyre, Helga Stevens

Laura Agea

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (30.11.2017)

dirigido à Comissão da Cultura e da Educação

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1288/2013, (UE) n.º 1293/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e a Decisão n.º 1313/2013/UE

(COM(2017)0262 – C8-0162/2017 – 2017/0102(COD))

Relatora de parecer: Eleonora Forenza

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proposta da Comissão Europeia visa criar o quadro jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade (CES) e altera os regulamentos (UE) n.ºs 1288/2013, 1293/2013, 1303/2013, 1305/2013, 1306/2013, bem como a Decisão n.º 1313/2013/UE. O seu objetivo consiste em instituir um corpo de solidariedade que abrangerá também o já existente Serviço Voluntário Europeu (SVE). É importante sublinhar que o Corpo Europeu de Solidariedade e o Serviço Voluntário Europeu não têm o mesmo domínio de competência, uma vez que o SVE executa programas de voluntariado também em países terceiros; por conseguinte, a relatora recomenda que seja prestada atenção para que esta fusão não comprometa o trabalho do programa anterior.

O programa do Corpo Europeu de Solidariedade visa mobilizar, até 2020, 100 000 jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos com projetos baseados na conservação e na proteção do ambiente e na coesão social. A presente proposta apoia-se nas disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(1). A este programa terão acesso os Estados-Membros da UE e, eventualmente, outros países, com base em acordos bilaterais, mas é importante ter em conta que o território da União Europeia é atualmente atravessado também por pessoas que não possuem um passaporte de qualquer Estado-Membro da UE. Por este motivo, recorda-se a necessidade de o programa poder incluir também jovens que não têm bilhete de identidade de um Estado-Membro da União, facilitando a obtenção de autorizações de residência e de vistos.

A solidariedade é um dos princípios em que se funda a União Europeia, define o projeto europeu e garante a unidade necessária para fazer face a situações de emergência e a crises atuais e futuras. Por ocasião do 60.º aniversário dos Tratados de Roma, o Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia reafirmaram o seu compromisso de reforçar a solidariedade, cuja ação visa o desenvolvimento global da dimensão humana(2).

A relatora considera fundamental promover e apoiar entre os jovens, particularmente afetados pela crise económica e, por isso, numa situação mais vulnerável, todas as ações que visem melhorar os sistemas e as políticas em matéria de solidariedade, na medida em que esta contribui para reforçar a cultura dos direitos humanos em que assenta a UE.

É importante sublinhar que os direitos das mulheres e das pessoas LGBTQI, bem como dos migrantes, são direitos humanos e que, uma vez que estas pessoas se encontram numa situação particularmente vulnerável, é necessário assegurar uma perspetiva de género e uma perspetiva sobre os processos migratórios no quadro das orientações do programa.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter um olhar privilegiado em relação aos jovens desfavorecidos no acesso ao programa de formação voluntária, o qual não pode, de modo algum, substituir o trabalho remunerado ou os estágios em preparação de contratos de trabalho e regulamentados de acordo com a legislação local. Insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a monitorizarem para que não se verifiquem situações deste tipo.

A relatora manifesta preocupação com a transferência de recursos já afetados ou consagrados aos setores da educação e da cultura, como o Erasmus +, para o recém-criado programa da União «Corpo Europeu de Solidariedade», na medida em que o programa Erasmus + tem sido um dos principais agentes de sedimentação de uma consciência europeia. Considera a oportunidade cultural e formativa de uma experiência do programa Erasmus + um elemento virtuoso, inclusive para assegurar um estágio de qualidade no âmbito do programa do Corpo Europeu de Solidariedade.

A relatora salienta também a importância de envolver os parceiros sociais e todos os intervenientes da sociedade civil no processo de avaliação ex ante, ativação, supervisão e acompanhamento do programa, respeitando plenamente as redes de associações de proteção civil que, no domínio da proteção do ambiente e empenhadas nos processos de reconstrução na sequência de catástrofes naturais, tenham contribuído e cooperado com os programas de intervenção da Comissão Europeia em matéria de catástrofes naturais e de proteção do ambiente.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão da Cultura e da Educação, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Os jovens devem ter acesso facilitado às oportunidades de participação em atividades de solidariedade, que lhes permitam manifestar o seu empenhamento em benefício das comunidades, ao mesmo tempo que adquirem uma experiência útil e, bem assim, conhecimentos e competências para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional, melhorando deste modo a sua empregabilidade. Essas atividades contribuirão também para a mobilidade dos jovens voluntários, estagiários e trabalhadores.

(4)  Os jovens devem ter acesso facilitado às oportunidades de participação em atividades de solidariedade, que lhes permitam manifestar o seu empenhamento em benefício das comunidades, ao mesmo tempo que adquirem uma experiência útil e, bem assim, conhecimentos e competências para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional, melhorando deste modo a sua empregabilidade. Essas atividades contribuirão também para a mobilidade dos jovens voluntários, estagiários e trabalhadores, em conformidade com a sua legislação nacional em matéria de mobilidade dos trabalhadores.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  As atividades de solidariedade oferecidas aos jovens devem ser de elevada qualidade, no sentido de que devem atender a necessidades sociais não satisfeitas, contribuir para o reforço das comunidades, oferecer aos jovens a oportunidade de adquirir valiosos conhecimentos e competências, ser financeiramente acessíveis aos jovens, e ser desenvolvidas em condições de segurança e higiene.

(5)  As atividades de solidariedade oferecidas aos jovens devem ser de elevada qualidade, no sentido de que devem atender a necessidades sociais não satisfeitas, contribuir para o reforço das comunidades locais e da coesão social, oferecer aos jovens a oportunidade de adquirir valiosos conhecimentos e competências, ser financeiramente acessíveis aos jovens, e ser desenvolvidas em condições de segurança e higiene.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  O Corpo Europeu de Solidariedade proporcionará um ponto de acesso único às atividades de solidariedade em toda a União. Deverá ser assegurada a coerência e a complementaridade deste instrumento com as demais políticas e programas pertinentes da União. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá tirar partido dos pontos fortes e sinergias dos programas existentes, nomeadamente o Serviço Voluntário Europeu. Deverá também complementar os esforços envidados pelos Estados-Membros para apoiar os jovens e facilitar a sua transição da escola para o trabalho no âmbito da Garantia para a Juventude19, proporcionando-lhes oportunidades adicionais para se iniciarem no mercado de trabalho sob a forma de estágios ou empregos em domínios relacionados com a solidariedade, quer no seu Estado-Membro, quer além-fronteiras. Deverá também ser assegurada a complementaridade com as atuais redes a nível da União pertinentes para as atividades do Corpo Europeu de Solidariedade, como sejam a rede europeia de serviços públicos de emprego, a plataforma EURES e a rede Eurodesk. Além disso, importa assegurar, com base em boas práticas, se for caso disso, a complementaridade entre as iniciativas existentes pertinentes, em especial as iniciativas nacionais de solidariedade e de mobilidade para os jovens, e o Corpo Europeu de Solidariedade.

(6)  O Corpo Europeu de Solidariedade proporcionará um ponto de acesso único, sem discriminações de género e de classe social, às atividades de solidariedade em toda a União. Deverá ser assegurada a coerência e a complementaridade deste instrumento com as demais políticas e programas pertinentes da União. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá tirar partido dos pontos fortes e sinergias dos programas existentes, nomeadamente o Serviço Voluntário Europeu. Deverá também complementar os esforços envidados pelos Estados-Membros para apoiar os jovens e facilitar a sua transição da escola para o trabalho no âmbito da Garantia para a Juventude19, proporcionando-lhes oportunidades adicionais para se iniciarem no mercado de trabalho sob a forma de estágios ou empregos em domínios relacionados com a solidariedade, quer no seu Estado-Membro, quer além-fronteiras. Deverá também ser assegurada a complementaridade com as atuais redes a nível da União pertinentes para as atividades do Corpo Europeu de Solidariedade, como sejam a rede europeia de serviços públicos de emprego, a plataforma EURES e a rede Eurodesk. Além disso, importa assegurar, com base em boas práticas, se for caso disso, a complementaridade entre as iniciativas existentes pertinentes, em especial as iniciativas nacionais de solidariedade e de mobilidade para os jovens, incluindo iniciativas a nível regional ou local, e o Corpo Europeu de Solidariedade.

_________________

_________________

19 Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (2013/C 120/01).

19 Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (2013/C 120/01).

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A fim de maximizar o impacto do Corpo Europeu de Solidariedade, deverão ser adotadas disposições destinadas a permitir que outros programas da União, como o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o programa Europa para os Cidadãos, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Programa de Saúde, contribuam para os objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade apoiando as atividades desenvolvidas no seu âmbito de aplicação. Esta contribuição deve ser financiada em conformidade com os atos de base respetivos dos programas em causa. Após terem obtido o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade, os beneficiários devem ter acesso ao Portal do Corpo Europeu de Solidariedade e beneficiar das medidas de qualidade e de apoio disponibilizadas de acordo com o tipo de atividade proposto.

(7)  A fim de maximizar o impacto do Corpo Europeu de Solidariedade, deverão ser adotadas disposições destinadas a permitir que outros programas da União, como o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o programa Europa para os Cidadãos, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Programa de Saúde, contribuam para os objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade apoiando as atividades desenvolvidas no seu âmbito de aplicação. Esta contribuição deve ser financiada em conformidade com os atos de base respetivos dos programas em causa, na perspetiva de uma maior participação dos jovens, da sociedade civil e das experiências de voluntariado ativo já existentes nos Estados-Membros. Após terem obtido o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade, os beneficiários devem ter acesso ao Portal do Corpo Europeu de Solidariedade e beneficiar das medidas de qualidade e de apoio disponibilizadas de acordo com o tipo de atividade proposto.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o período de 2018-2020, que constitui, o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira23, para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual. O montante de referência privilegiada inclui reafetações do programa Erasmus+ (197,7 milhões de EUR) e do programa Emprego e Inovação Social (10 milhões de EUR) para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, e é complementado pelas contribuições dos diversos programas da União previstos ao abrigo de diferentes rubricas, tais como o Fundo Social Europeu, o Mecanismo de Proteção Civil da União, o programa LIFE e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

(18)  O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o período de 2018-2020, que constitui, o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira23, para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual. Excetuando as reafetações, o montante de referência privilegiada deve ser financiado através da utilização de todos os recursos financeiros disponíveis nos termos do Regulamento (UE, Euratom) do Conselho n.º 1311/201323-A.

_________________

_________________

23 Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

23 Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

 

23-A Regulamento (UE) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A)  Sempre que as ações do Corpo Europeu de Solidariedade não estejam diretamente relacionadas com os meios financeiros disponibilizados ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, a Comissão deve garantir a disponibilização de novos recursos adicionais.

Justificação

As ações realizadas pelo Corpo Europeu de Solidariedade devem estar relacionadas com os fundos e programas através dos quais são financiadas; para as ações que não têm essa ligação, a Comissão deve assegurar que existem fontes de financiamento adicionais para as executar.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  No intuito de maximizar o impacto do Corpo Europeu de Solidariedade, devem ser previstas disposições que permitam aos países participantes disponibilizar financiamento adicional com fundos nacionais, em conformidade com as regras deste instrumento.

(20)  No intuito de maximizar o impacto do Corpo Europeu de Solidariedade, os Estados-Membros, ou, se aplicável, as autoridades subnacionais competentes com autonomia legislativa própria e exclusiva e os países participantes devem adotar disposições que permitam disponibilizar financiamento adicional com fundos nacionais, regionais e locais, em conformidade com as regras deste instrumento.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  Deve ser prestada especial atenção à necessidade de assegurar que as atividades apoiadas pelo Corpo Europeu de Solidariedade estão acessíveis a todos os jovens, nomeadamente os mais desfavorecidos. Devem, pois, ser postas em prática medidas especiais para promover a inclusão social, a participação dos jovens desfavorecidos, para além da necessidade de tomar em consideração os condicionalismos resultantes do afastamento das regiões ultraperiféricas da União e dos países e territórios ultramarinos24. Do mesmo modo, os países participantes devem envidar esforços para adotar todas as medidas adequadas com vista a eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos ao bom funcionamento do Corpo Europeu de Solidariedade. Tal inclui a resolução, sempre que possível, e sem prejuízo do acervo de Schengen e da legislação da União em matéria de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros, das questões administrativas que criam dificuldades à obtenção de vistos e de autorizações de residência.

(24)  Deve ser prestada especial atenção à necessidade de assegurar que as atividades apoiadas pelo Corpo Europeu de Solidariedade estão acessíveis a todos os jovens, nomeadamente os mais desfavorecidos. Devem, pois, ser postas em prática medidas especiais para promover a inclusão social, a participação dos jovens desfavorecidos, para além da necessidade de tomar em consideração os condicionalismos resultantes do afastamento das regiões ultraperiféricas da União e dos países e territórios ultramarinos24. Do mesmo modo, os Estados-Membros e os países participantes devem envidar esforços para adotar todas as medidas adequadas com vista a eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos ao bom funcionamento do Corpo Europeu de Solidariedade. Tal inclui a resolução, sempre que possível, e sem prejuízo do acervo de Schengen e da legislação da União em matéria de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros, das questões administrativas que criam dificuldades à obtenção de vistos e de autorizações de residência.

_________________

_________________

24 As pessoas singulares de um país ou território ultramarino (PTU) e os organismos públicos e/ou privados e instituições competentes de um PTU poderão participar nos programas nos termos da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

24 As pessoas singulares de um país ou território ultramarino (PTU) e os organismos públicos e/ou privados e instituições competentes de um PTU poderão participar nos programas nos termos da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  Qualquer entidade que pretenda participar no Corpo Europeu de Solidariedade, quer seja financiada pelo orçamento do Corpo Europeu de Solidariedade, quer por outro programa da União ou ainda por outra fonte de financiamento, deve receber o selo de qualidade desde que estejam cumpridas as condições pertinentes. O processo de atribuição do selo de qualidade deve ser conduzido, de forma continuada, pelas estruturas de execução do Corpo Europeu de Solidariedade. O selo de qualidade atribuído deve ser reavaliado periodicamente, podendo ser retirado se, no contexto dos controlos a efetuar, as condições que levaram à sua atribuição já não se encontrarem preenchidas.

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  Devem ser asseguradas, aos níveis europeu, nacional e local, ações de sensibilização, publicidade e divulgação adequadas sobre as oportunidades disponíveis e os resultados das ações apoiadas pelo Corpo Europeu de Solidariedade. Essas ações deverão ser assumidas por todos os organismos de execução do Corpo Europeu de Solidariedade, incluindo, se for caso disso, com o apoio de outros intervenientes importantes.

(28)  Devem ser asseguradas, através de portais de sítios Web a nível europeu, nacional, regional e local, ações de sensibilização, publicidade e divulgação adequadas sobre as oportunidades disponíveis e os resultados das ações apoiadas pelo Corpo Europeu de Solidariedade. Essas ações deverão ser assumidas por todos os organismos de execução do Corpo Europeu de Solidariedade e pelos programas da União que já aderiram ao Corpo Europeu de Solidariedade.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  A fim de maximizar a eficácia da comunicação ao público em geral e assegurar sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, os recursos atribuídos às ações de comunicação no âmbito do presente regulamento deverão contribuir para cobrir a comunicação institucional das prioridades políticas da União sempre que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento.

(29)  A fim de maximizar a eficácia da comunicação ao público em geral e assegurar sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, os recursos atribuídos às ações de comunicação no âmbito do presente regulamento deverão contribuir para cobrir a comunicação institucional das prioridades políticas da União, como a integração social, a coesão, a proteção do ambiente e a atenuação das alterações climáticas na medida em que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento e sejam coerentes com os objetivos das fontes de financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  Por razões de eficácia e de eficiência, o comité criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 deverá também assistir a Comissão na aplicação do presente regulamento. No que diz respeito ao Corpo Europeu de Solidariedade, esse comité deve reunir-se com uma configuração específica e o seu mandato deve ser ajustado a fim de cumprir esta nova missão. Deverá competir os países participantes nomear os representantes competentes para estas reuniões, tendo em conta as dimensões de voluntariado e de emprego do Corpo Europeu de Solidariedade.

(37)  Por razões de eficácia e de eficiência, o comité criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 deverá também assistir a Comissão na aplicação do presente regulamento. No que diz respeito ao Corpo Europeu de Solidariedade, esse comité deve reunir-se com uma configuração específica e o seu mandato deve ser ajustado a fim de cumprir esta nova missão. Deverá competir aos Estados-Membros e países participantes nomear os representantes competentes para estas reuniões, tendo em conta as dimensões de voluntariado e de emprego do Corpo Europeu de Solidariedade.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40)  O envelope financeiro atribuído ao Corpo Europeu de Solidariedade a título da rubrica 1a do quadro financeiro plurianual deverá também ser suplementado através de contribuições financeiras de outros programas e rubricas, o que requer a alteração dos Regulamentos (UE) n.º 1293/201327, (UE) n.º 1303/201328, (UE) 1305/201329, (UE) n.º 1306/201330 assim como a Decisão n.º 1313/2013/UE31 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Suprimido

_________________

 

27 Regulamento (UE) n.º 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, sobre o estabelecimento de um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185).

 

28 Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

 

29 Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

 

30 Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

 

31 Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

 

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  «Atividade de solidariedade», uma atividade destinada a dar resposta a necessidades societais não satisfeitas, para benefício de uma comunidade, promovendo simultaneamente o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional de cada indivíduo participante, e que pode assumir a forma de colocação, projeto ou atividade de ligação em rede, desenvolvido em diferentes áreas, como a educação e a formação, o emprego, a igualdade entre os sexos, o empreendedorismo, em especial o empreendedorismo social, a cidadania e a participação democrática, o ambiente e a proteção da natureza, a ação climática, a prevenção, preparação e recuperação em situação de catástrofe, a agricultura e o desenvolvimento rural, o fornecimento de produtos alimentares e não alimentares, a saúde e o bem-estar, a criatividade e a cultura, a educação física e o desporto, a assistência e a proteção social, o acolhimento e integração de nacionais de países terceiros, a cooperação territorial e a coesão;

(1)  «Atividade de solidariedade», uma atividade destinada a dar resposta a necessidades societais não satisfeitas, para benefício de uma comunidade, promovendo simultaneamente o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e formativo de cada indivíduo participante, e que pode assumir a forma de colocação, projeto ou atividade de ligação em rede, desenvolvido em diferentes áreas, como a educação e a formação, o emprego, a igualdade entre os sexos, o empreendedorismo social, a cidadania e a participação democrática, o ambiente e a proteção da natureza, a ação climática, a prevenção, preparação e recuperação em situação de catástrofe, a agricultura e o desenvolvimento rural, o fornecimento de produtos alimentares e não alimentares, a saúde e o bem-estar, a criatividade e a cultura, a educação física e o desporto, a assistência e a proteção social, a deficiência, o acolhimento e integração de nacionais de países terceiros, a cooperação territorial e a coesão;

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  «Jovens desfavorecidos», os jovens que necessitam de apoio adicional devido a uma deficiência ou incapacidade, dificuldades educativas, dificuldades económicas, diferenças culturais, problemas de saúde, obstáculos sociais e obstáculos geográficos;

(3)  «Jovens desfavorecidos», os jovens que necessitam de apoio adicional devido a uma deficiência ou incapacidade, dificuldades educativas ou de integração, dificuldades económicas, diferenças culturais, problemas de saúde, obstáculos sociais e obstáculos geográficos;

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  «Voluntariado», um serviço voluntário a tempo inteiro32, não remunerado, por um período que pode ir até doze meses, que proporciona aos jovens a oportunidade de contribuírem para o trabalho quotidiano de organizações ativas em domínios relacionados com a solidariedade, em benefício, em última instância, das comunidades no seio das quais as atividades são realizadas, e que contempla uma sólida dimensão de aprendizagem e de formação, a fim de permitir aos jovens voluntários adquirirem aptidões e competências que lhes serão úteis para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social e profissional e que contribuirão também para melhorar a sua empregabilidade;

(6)  «Voluntariado», um serviço voluntário a tempo inteiro32, não remunerado, por um período que pode ir até doze meses, que proporciona aos jovens a oportunidade de contribuírem para o trabalho quotidiano de organizações ativas em domínios relacionados com a solidariedade, em benefício, em última instância, das comunidades no seio das quais as atividades são realizadas, e que contempla uma sólida dimensão de aprendizagem e de formação, a fim de permitir aos jovens voluntários adquirirem aptidões e competências que lhes serão úteis para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social e formativo e que melhorarão, assim, também a sua empregabilidade potencial;

_________________

_________________

32 Regra geral, trata-se de uma atividade desenvolvida de forma contínua, 5 dias por semana, 7 horas por dia.

32 Regra geral, trata-se de uma atividade desenvolvida de forma contínua, 5 dias por semana, 7 horas por dia.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  «Colocação numa equipa de voluntários», uma colocação que permite que equipas de participantes no Corpo Europeu de Solidariedade, de diferentes países participantes, se ofereçam como voluntários para a realização em conjunto de um objetivo comum, desempenhando tarefas manuais ou intelectuais, no âmbito de um projeto útil de serviço comunitário por um período de duas semanas a dois meses;

(7)  «Colocação numa equipa de voluntários», uma colocação que permite que equipas de participantes no Corpo Europeu de Solidariedade, de diferentes Estados-Membros e outros países participantes, se ofereçam como voluntários para a realização em conjunto de um objetivo comum, desempenhando tarefas manuais ou intelectuais, no âmbito de um projeto útil de serviço comunitário por um período de duas semanas a dois meses;

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  «Portal do Corpo Europeu de Solidariedade», uma ferramenta baseada na Internet que oferece serviços pertinentes em linha aos jovens e organizações participantes no Corpo Europeu de Solidariedade, incluindo informações sobre a própria iniciativa, registo de participantes, busca de participantes para estágios, publicitar e procurar estágios, procurar potenciais parceiros de projetos, gerir contactos e ofertas de estágios e de projetos, formação, atividades de comunicação e de ligação em rede, informar e notificar sobre as oportunidades e outros desenvolvimentos pertinentes ligados ao Corpo Europeu de Solidariedade.

(14)  «Portal do Corpo Europeu de Solidariedade», uma ferramenta baseada na Internet que oferece serviços pertinentes em linha aos jovens e organizações participantes no Corpo Europeu de Solidariedade, incluindo informações sobre a própria iniciativa, registo de participantes, gestão de selos de qualidade, busca de participantes para estágios, publicitar e procurar estágios, procurar potenciais parceiros de projetos, gerir contactos e ofertas de estágios e de projetos, formação, atividades de comunicação e de ligação em rede, informar e notificar sobre as oportunidades, difundir os resultados das ações de solidariedade e outros desenvolvimentos pertinentes ligados ao Corpo Europeu de Solidariedade.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O objetivo do Corpo Europeu de Solidariedade é fomentar a participação dos jovens e organizações em atividades de solidariedade acessíveis e de elevada qualidade, como meio de contribuir para o reforço da coesão e da solidariedade na Europa, apoiando as comunidades e dando resposta aos desafios societais.

O objetivo do Corpo Europeu de Solidariedade é fomentar a participação dos jovens e organizações em atividades de solidariedade acessíveis e de elevada qualidade, como meio de contribuir para o reforço da coesão e da solidariedade na Europa, apoiando as comunidades e dando resposta aos desafios históricos, em particular os ligados a uma maior integração social, educação e emprego, bem como à proteção ambiental e à atenuação das alterações climáticas.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão e os países participantes devem cooperar no sentido de lograr eficiência e eficácia, assegurando a e a coerência entre os programas e iniciativas nacionais relacionados com a solidariedade, a educação, a formação profissional e a juventude, por um lado, e as ações do Corpo Europeu de Solidariedade, por outro. Estas ações devem basear-se nas boas práticas relevantes e nos programas existentes.

2.  A Comissão, os Estados-Membros e outros países participantes devem cooperar no sentido de lograr eficiência e eficácia, assegurando a coerência entre os programas e iniciativas nacionais relacionados com a solidariedade, a educação, a formação profissional e a juventude, sem prejuízo das competências legislativas das autoridades subnacionais, por um lado, e as ações do Corpo Europeu de Solidariedade, por outro. Estas ações devem basear-se nas boas práticas relevantes e nos programas existentes.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

O Corpo Europeu de Solidariedade deve prosseguir os seus objetivos por meio dos seguintes tipos de ações:

O Corpo Europeu de Solidariedade deve prosseguir os seus objetivos por meio dos seguintes tipos de ações no âmbito dos objetivos para as fontes de financiamento:

Justificação

Uma vez que os fundos para financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade provêm do Erasmus+, do EaSI, do Mecanismo de Proteção Civil da União, do LIFE, do FSE e do Feader, os objetivos do Corpo devem estar relacionados com os objetivos visados pelos fundos que o financiam.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 6 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Colocações em ações de solidariedade, realização de projetos e atividades de ligação em rede

(a)  Colocações em ações de solidariedade, realização de projetos e atividades de ligação em rede, em conexão com a sociedade civil;

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Atividades de ligação em rede dos indivíduos e organizações que participam no Corpo Europeu de Solidariedade.

(c)  Atividades de ligação em rede dos indivíduos e organizações que participam no Corpo Europeu de Solidariedade, em plena conformidade e complementaridade com a experiência no terreno já consolidada, a nível local e regional, e em particular com as boas práticas no domínio das atividades de voluntariado e da proteção civil.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Medidas destinadas a assegurar a qualidade das colocações em ações de solidariedade, incluindo formação, apoio linguístico, apoio administrativo aos jovens e organizações participantes, seguros, apoio após as colocações, assim como a emissão de um certificado que identifique e documente os conhecimentos, aptidões e competências adquiridos durante a colocação;

(a)  Medidas destinadas a assegurar a elevada qualidade das colocações em ações de solidariedade, incluindo um programa de formação abrangente, apoio linguístico, apoio administrativo aos jovens e organizações participantes, seguros, apoio após as colocações, assim como a emissão de um certificado que identifique e documente os conhecimentos, aptidões e competências adquiridos durante a colocação;

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Criação, manutenção e atualização do Portal do Corpo Europeu de Solidariedade e outros serviços em linha pertinentes, bem como dos necessários sistemas informáticos de apoio e ferramentas utilizadas na Internet.

(d)  Criação, manutenção e atualização do Portal do Corpo Europeu de Solidariedade, incluindo relatórios dos participantes sobre a situação no terreno, e outros serviços em linha pertinentes, em primeira instância para divulgar os objetivos do presente regulamento e a acessibilidade ao mesmo, bem como dos necessários sistemas informáticos de apoio e ferramentas utilizadas na Internet.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O montante referido no ponto 1 inclui uma dotação financeira de 294 200 000 EUR33, a preços correntes, suplementada por contribuições provenientes de:

Suprimido

(a) o Fundo Social Europeu, que contribui com 35 000 000 EUR, a preços correntes;

 

(b) o Mecanismo de Proteção Civil da União, que contribui com 6 000 000 milhões de EUR, a preços correntes;

 

(c) o programa LIFE, que contribui com 4 500 000 milhões de EUR, a preços correntes;

 

(d) o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, que contribui com 1 800 000 EUR, a preços correntes.

 

_________________

 

33 Esta dotação financeira constitui o montante de referência privilegiado na aceção do n.º 17 do Acordo Interinstitucional (2013/C 373/01), entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.

 

Justificação

Entendemos que as novas iniciativas não devem ser financiadas através da reafetação de verbas de programas e fundos já existentes. Pelo contrário, devem ser financiadas por todos os outros recursos disponíveis ao abrigo do atual QFP.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os países participantes podem facultar aos beneficiários do programa fundos nacionais que serão geridos de acordo com as regras do Corpo Europeu de Solidariedade e, para o efeito, utilizar as estruturas descentralizadas desta iniciativa, desde que assegurem proporcionalmente o respetivo financiamento complementar.

6.  Os países participantes devem, em conformidade com os seus recursos, facultar aos beneficiários do programa fundos nacionais que serão geridos de acordo com as regras do Corpo Europeu de Solidariedade e, para o efeito, utilizar as estruturas descentralizadas desta iniciativa, desde que assegurem proporcionalmente o respetivo financiamento complementar. Os Estados-Membros podem disponibilizar novos recursos adicionais.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem participar no Corpo Europeu de Solidariedade.

1.  Os Estados-Membros devem participar no Corpo Europeu de Solidariedade. Nos Estados-Membros em que as competências relacionadas com o desenvolvimento das atividades do Corpo Europeu de Solidariedade tenham sido transferidas para autoridades subnacionais serão criados, através das agências nacionais que atuam como órgãos de execução, mecanismos para a participação direta das referidas autoridades.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Na aplicação do presente regulamento, a Comissão e os países participantes no programa velarão por que sejam envidados esforços específicos para promover a inclusão social, nomeadamente a participação dos jovens desfavorecidos.

2.  Na aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros e outros países participantes no programa velarão por que sejam envidados esforços específicos para promover a inclusão social, nomeadamente a participação dos jovens desfavorecidos e mais vulneráveis, e, para esse efeito, adotarão uma abordagem sensível às questões de género.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O Corpo Europeu de Solidariedade deve estar aberto à participação de entidades públicas ou privadas ou de organizações internacionais, desde que sejam titulares do selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade.

1.  O Corpo Europeu de Solidariedade deve estar aberto à participação de entidades públicas ou privadas ou de organizações internacionais, desde que sejam titulares do selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade, em conformidade com os objetivos do presente regulamento.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As candidaturas das entidades elegíveis para se tornarem organizações participantes do Corpo Europeu de Solidariedade devem ser avaliadas pelo órgão de execução competente do Corpo Europeu de Solidariedade, no intuito de confirmar que atividades que propõem respeitam os requisitos do Corpo Europeu de Solidariedade.

2.  As candidaturas das entidades elegíveis para se tornarem organizações participantes do Corpo Europeu de Solidariedade devem ser avaliadas pelo órgão de execução competente do Corpo Europeu de Solidariedade, no intuito de confirmar que atividades que propõem respeitam os requisitos e os objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Consoante essa avaliação, poderá ser outorgado à entidade candidata o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade. A atribuição do selo deve ser reavaliada periodicamente, podendo ser revogada.

3.  Consoante essa avaliação, poderá ser outorgado à entidade candidata o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade. A atribuição do selo deve ser reavaliada pelo menos de dois em dois anos, sem que crie encargos administrativos excessivos, podendo ser revogada.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  O selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade não garante automaticamente a atribuição de financiamento ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade.

5.  O selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade não garante automaticamente a atribuição de financiamento ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade, mas será um requisito prévio essencial para tal financiamento.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 14 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Qualquer entidade pública ou privada estabelecida num país participante, assim como organizações internacionais que desenvolvam atividades de solidariedade nos países participantes podem candidatar-se a financiamento ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade. No caso das atividades referidas no artigo 7.º, n.º 1, alínea a), a obtenção de um selo de qualidade pela organização participante é condição indispensável para a obtenção de financiamento ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade. No caso dos projetos de solidariedade a que se refere o artigo 7.º, n.º 1, alínea b), as pessoas singulares podem também candidatar-se a financiamento em nome de grupos informais de participantes do Corpo Europeu de Solidariedade.

Qualquer entidade pública ou privada estabelecida num Estado-Membro ou em outro país participante, assim como organizações internacionais que desenvolvam atividades de solidariedade num Estado-Membro ou em outros países participantes, podem candidatar-se a financiamento ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade. No caso das atividades referidas no artigo 7.º, n.º 1, alínea a), a obtenção de um selo de qualidade pela organização participante é condição indispensável para a obtenção de financiamento ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade. No caso dos projetos de solidariedade a que se refere o artigo 7.º, n.º 1, alínea b), as pessoas singulares podem também candidatar-se a financiamento em nome de grupos informais de participantes do Corpo Europeu de Solidariedade.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão, em cooperação com os países participantes, deve acompanhar regularmente o desempenho do Corpo Europeu de Solidariedade rumo à consecução dos seus objetivos.

1.  A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e outros países participantes, deve acompanhar regularmente o desempenho do Corpo Europeu de Solidariedade rumo à consecução dos seus objetivos.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  o número de participantes em estágios de voluntariado (no país e no estrangeiro);

(a)  o número de participantes em estágios de voluntariado, incluindo jovens desfavorecidos (no país e no estrangeiro);

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  o número de participantes em estágios (no país e no estrangeiro);

(b)  o número de participantes em estágios, incluindo jovens desfavorecidos (no país e no estrangeiro);

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  o número de participantes em colocações em empregos (no país e no estrangeiro);

(c)  o número de participantes em colocações em empregos, incluindo jovens desfavorecidos (no país e no estrangeiro);

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  o número de participantes em projetos de solidariedade;

(d)  o número de participantes em projetos de solidariedade, incluindo jovens desfavorecidos;

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A)  o número de projetos de solidariedade;

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão, em cooperação com os países participantes, deve assegurar a divulgação da informação, a publicidade e o seguimento de todas as ações apoiadas ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade.

1.  A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e outros países participantes, deve assegurar a divulgação da informação, a publicidade e o seguimento de todas as ações apoiadas ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade, bem como no que concerne à inscrição e à acessibilidade dos procedimentos.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As agências nacionais referidas no artigo 20.º devem aplicar uma política coerente no que respeita à efetiva sensibilização e à disseminação e exploração dos resultados das atividades apoiadas pelas ações por elas geridas, assistir a Comissão na tarefa geral de divulgação de informação sobre o Corpo Europeu de Solidariedade, incluindo dados respeitantes às ações e atividades geridas a nível nacional e a nível da União e respetivos resultados, e informar os grupos-alvo pertinentes acerca das ações executadas no país em questão.

2.  As agências nacionais referidas no artigo 20.º devem aplicar uma política coerente e uma estratégia adequada no que respeita à efetiva sensibilização e à disseminação e exploração dos resultados das atividades apoiadas pelas ações por elas geridas, assistir a Comissão na tarefa geral de divulgação de informação sobre o Corpo Europeu de Solidariedade, incluindo dados respeitantes às ações e atividades geridas a nível nacional e a nível da União e respetivos resultados, e informar os grupos-alvo pertinentes acerca das ações executadas no país em questão.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 17 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  pelas agências nacionais, a nível nacional nos países participantes.

(b)  pelas agências nacionais designadas nos Estados-Membros e nos outros países participantes.

Justificação

Há que ter em conta as realidades diferentes no terreno nos Estados-Membros onde as competências tenham sido transferidas para autoridades subnacionais com autonomia legislativa.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 18 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Em cada país participante no Corpo Europeu de Solidariedade, as autoridades nacionais designadas para a gestão das ações referidas no Capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 devem igualmente atuar como autoridades nacionais no quadro do Corpo Europeu de Solidariedade. Os n.ºs 1, 3, 5, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 do artigo 27.º do referido regulamento são aplicáveis ao Corpo Europeu de Solidariedade por analogia. Para os países referidos no artigo 11.º, n.º 2, do presente regulamento, se não for identificada uma autoridade nacional para esse país, esta será designada em conformidade com o artigo 27.º, n.ºs 2 a 6 e 8 a 15, do Regulamento (UE) n.º 1288/2013.

Em cada país participante no Corpo Europeu de Solidariedade, as autoridades nacionais designadas para a gestão das ações referidas no Capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 devem igualmente atuar como autoridades nacionais no quadro do Corpo Europeu de Solidariedade. Nos Estados-Membros onde as competências relacionadas com o supramencionado capítulo tenham sido transferidas para autoridades subnacionais com autonomia legislativa exclusiva serão criados, através das agências nacionais que atuam como órgãos de execução, mecanismos para a participação direta das referidas autoridades. Os n.ºs 1, 3, 5, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 do artigo 27.º do referido regulamento são aplicáveis ao Corpo Europeu de Solidariedade por analogia. Para os países referidos no artigo 11.º, n.º 2, do presente regulamento, se não for identificada uma autoridade nacional para esse país, esta será designada em conformidade com o artigo 27.º, n.ºs 2 a 6 e 8 a 15, do Regulamento (UE) n.º 1288/2013.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Em cada país participante no Corpo Europeu de Solidariedade, as agências nacionais designadas para a gestão das ações referidas no capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 nos seus respetivos países devem igualmente atuar como agências nacionais no quadro do Corpo Europeu de Solidariedade.

Em cada Estado-Membro ou noutro país participante no Corpo Europeu de Solidariedade, as agências nacionais designadas para a gestão das ações referidas no capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 nos seus respetivos países devem igualmente atuar como agências nacionais no quadro do Corpo Europeu de Solidariedade. Nos Estados-Membros onde as competências relacionadas com o supramencionado capítulo tenham sido transferidas para autoridades subnacionais com autonomia legislativa exclusiva serão criados, através das agências nacionais que atuam como órgãos de execução, mecanismos para a participação direta das referidas autoridades.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 24 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a Comissão adota programas de trabalho por meio de atos de execução. Os programas de trabalho devem assegurar que os objetivos gerais e específicos previstos no artigo 3.º e no artigo 4.º são realizados de maneira coerente e definem os resultados esperados, o método de execução e o seu valor total. Os programas de trabalho devem igualmente conter uma descrição das ações a financiar, uma indicação dos montantes afetados a cada ação, uma indicação da repartição de fundos entre os países participantes para as ações geridas pelas agências nacionais e um calendário de execução indicativo.

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.º-A no que diz respeito à adoção de programas de trabalho. Os programas de trabalho devem assegurar que os objetivos gerais e específicos previstos no artigo 3.º e no artigo 4.º são realizados de maneira coerente e definem os resultados esperados, o método de execução e o seu valor total. Os programas de trabalho devem igualmente conter uma descrição das ações a financiar, uma indicação dos montantes afetados a cada ação, uma indicação da repartição de fundos entre os países participantes para as ações geridas pelas agências nacionais e um calendário de execução indicativo.

Justificação

O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser consultados sobre as medidas de aplicação do presente regulamento.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 24 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 25.º, n.º 2.

Suprimido

Justificação

O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser consultados sobre as medidas de aplicação do presente regulamento.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 25

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 25.º

Suprimido

Procedimento de comité

 

1.  A Comissão é assistida pelo Comité instituído ao abrigo do artigo 36.º do Regulamento (UE) n.º 1288/2013. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

 

2.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

 

Justificação

O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser consultados sobre as medidas de aplicação do presente regulamento.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 25.º-A

 

Exercício da delegação

 

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

 

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 24.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, pelo menos, nove meses antes do final do prazo de dois anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

 

3.  A delegação de poderes prevista no artigo 24.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

 

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

 

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 24.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Justificação

O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser consultados sobre as medidas de aplicação do presente regulamento.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 26

 

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 27

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.º

Suprimido

Alteração do Regulamento (UE) n.º 1293/2013

 

Ao artigo 4.º, do Regulamento (UE) n.º 1293/2013, é aditado o seguinte parágrafo:

 

‘3. Um montante máximo de 3 000 000 EUR, a preços correntes, provém do Subprograma para o ambiente, correspondente ao domínio prioritário «Governação e informação em matéria de ambiente», devendo um montante de 1 500 000 EUR, a preços correntes, provém do Subprograma para a ação climática, correspondente ao domínio prioritário «Governação e informação em matéria de clima» ser atribuído para financiar projetos na aceção do artigo 17.º, n.º 4, executados pelo Corpo Europeu de Solidariedade em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, que contribuam para um ou mais dos domínios prioritários na aceção dos artigos 9.º e 13.º. Essa afetação deve ser realizada unicamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, com exclusão de requisitos específicos do Regulamento (UE) n.º 1293/2013.

 

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 28

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 28.º

Suprimido

Alterações do Regulamento (UE) n.º 1303/2013

 

O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 é alterado do seguinte modo:

 

1. O artigo 58.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo:

 

(a) O primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:

 

«Por iniciativa da Comissão, os FEIE podem apoiar as medidas de preparação, monitorização, assistência administrativa e técnica, avaliação, auditoria e controlo que sejam necessárias para a execução do presente regulamento e ações de apoio ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/XXX, tal como referido no terceiro parágrafo, na medida em que estas ações prossigam o objetivo de coesão económica, social e territorial».

 

«m) ações financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/XXX relativo ao Corpo Europeu de Solidariedade e destinadas a reforçar o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos jovens, bem como a sua empregabilidade e a facilitar a transição para o mercado de trabalho.»

 

«O montante de 35 000 000 EUR, a preços correntes, da dotação para a assistência técnica por iniciativa da Comissão será atribuído ao Corpo Europeu de Solidariedade para apoiar as suas ações, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/XXX. Esta afetação deve ser realizada exclusivamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, com exclusão dos requisitos específicos dos regulamentos dos Fundos».

 

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 29

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 29.º

Suprimido

Alteração do Regulamento (UE) n.º 1305/2013

 

Ao artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, é aditado o seguinte parágrafo sob o primeiro parágrafo:

 

«O FEADER pode também financiar ações levadas a cabo pelo Corpo Europeu de Solidariedade com um montante de 1 800 000 EUR, a preços correntes, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, que contribuam para uma ou mais prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural. Essa afetação deve ser realizada unicamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, com exclusão de requisitos específicos do Regulamento (UE) n.º 1305/2013.

 

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 30

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 30.º

Suprimido

Alteração do Regulamento (UE) n.º 1306/2013

 

Ao artigo 6.º, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, é aditado a seguinte alínea j):

 

«j) ações levadas a cabo pelo Corpo Europeu de Solidariedade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, que contribuam para uma ou mais prioridades da União no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural e, em especial, ações referidas no artigo 51.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1305/2013. Esta afetação deve ser realizada exclusivamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, com exclusão dos requisitos específicos dos regulamentos dos Fundos».

 

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 31

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.º

Suprimido

Alteração da Decisão n.º 1313/2013/UE

 

Ao artigo 51.º, n.º 1.º, do Regulamento (UE) n.º 1313/2013, é aditado o seguinte parágrafo após o segundo parágrafo:

 

«O montante de 6 000 000 EUR, a preços correntes, da dotação financeira proveniente da rubrica 3 «Segurança e Cidadania» deve ser afetado ao financiamento de ações levadas a cabo pelo Corpo Europeu de Solidariedade em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, que contribuam para uma ou mais prioridades da União no domínio da proteção civil. Essa afetação deve ser realizada unicamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, excluindo as exigências específicas da Decisão n.º 1313/2013/UE.»

 

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Corpo Europeu de Solidariedade

Referências

COM(2017)0262 – C8-0162/2017 – 2017/0102(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

CULT

12.6.2017

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ENVI

12.6.2017

Comissões associadas - data de comunicação em sessão

5.10.2017

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Eleonora Forenza

28.6.2017

Exame em comissão

7.9.2017

 

 

 

Data de aprovação

28.11.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

55

6

1

Deputados presentes no momento da votação final

Margrete Auken, Pilar Ayuso, Catherine Bearder, Ivo Belet, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, Bas Eickhout, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Arne Gericke, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Anneli Jäätteenmäki, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Giovanni La Via, Jo Leinen, Peter Liese, Norbert Lins, Susanne Melior, Rory Palmer, Gilles Pargneaux, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, John Procter, Julia Reid, Frédérique Ries, Daciana Octavia Sârbu, Renate Sommer, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Ivica Tolić, Adina-Ioana Vălean

Suplentes presentes no momento da votação final

Nicola Caputo, Herbert Dorfmann, Christofer Fjellner, Eleonora Forenza, Jan Huitema, Peter Jahr, Gesine Meissner, Ulrike Müller, Younous Omarjee, Christel Schaldemose, Bart Staes, Keith Taylor, Tiemo Wölken

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Richard Ashworth, Pál Csáky, Marco Valli, Tomáš Zdechovský

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

55

+

ALDE

Catherine Bearder, Anneli Jäätteenmäki, Gesine Meissner, Ulrike Müller, Frédérique Ries

ECR

Arne Gericke, Bolesław G. Piecha

EFDD

Marco Valli

GUE/NGL

Stefan Eck, Eleonora Forenza, Kateřina Konečná, Younous Omarjee

PPE

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Birgit Collin-Langen, Pál Csáky, Angélique Delahaye, Herbert Dorfmann, Christofer Fjellner, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Jens Gieseke, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Peter Jahr, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Renate Sommer, Ivica Tolić, Adina-Ioana Vălean, Tomáš Zdechovský

S&D

Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nicola Caputo, Nessa Childers, Miriam Dalli, Seb Dance, Karin Kadenbach, Jo Leinen, Susanne Melior, Rory Palmer, Gilles Pargneaux, Pavel Poc, Christel Schaldemose, Daciana Octavia Sârbu, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Tiemo Wölken

Verts/ALE

Margrete Auken, Bas Eickhout, Bart Staes, Keith Taylor

6

-

ECR

Richard Ashworth, Mark Demesmaeker, Julie Girling, John Procter

EFDD

Julia Reid

ENF

Sylvie Goddyn

1

0

ALDE

Jan Huitema

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

(1)

http://ec.europa.eu/justice/fundamental-rights/charter/index_en.htm (2012/C 326/02) (JO C 326 de 26.10.2012, p. 391)

(2)

http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2017/03/25/rome-declaration/#


PARECER da Comissão dos Orçamentos (5.12.2017)

dirigido à Comissão da Cultura e da Educação

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1288/2013, (UE) n.º 1293/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e a Decisão n.º 1313/2013/UE

(COM(2017)0262 – C8-0162/2017 – 2017/0102(COD))

Relator de parecer: Tiemo Wölken

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O relator congratula-se com a proposta de criação de um Corpo Europeu de Solidariedade (CES), apresentada pela Comissão Europeia em 30 de maio de 2017. A UE assenta na solidariedade: a solidariedade entre os seus cidadãos, a solidariedade entre os seus Estados-Membros e a solidariedade nas suas ações dentro e fora da União. A solidariedade é um valor comum muito importante no interior da UE. É uma parte fundamental do tecido que leva o sonho europeu a ser fonte de inspiração geração após geração, criando valores comuns em toda a União.

A presente proposta de criação do CES estabelece uma base jurídica específica para uma iniciativa que dá aos jovens em toda a UE a oportunidade de seguirem as suas aspirações para lograr uma União melhor e, por conseguinte, levar por diante o projeto europeu, ao mesmo tempo que desenvolvem as suas próprias competências.

O relator está, porém, firmemente convencido de que o Corpo merece ter o seu próprio orçamento específico. Para o período de 2018-2020, a Comissão propõe que três quartos do orçamento do CES sejam financiados através da reafetação de fundos de programas em curso no âmbito da respetiva dotação financeira atual: 197,7 milhões de euros serão desviados do programa Erasmus+ e 10 milhões de euros do Programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI), bem como 47,3 milhões de EUR de programas noutras rubricas (dos quais 35 milhões de EUR do Fundo Social Europeu (FSE), 6 milhões de EUR do Mecanismo de Proteção Civil, 4,5 milhões de EUR do programa LIFE e 1,8 milhões de EUR do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)). Apenas um quarto da dotação total do CES constituiria financiamento «novo».

O relator rejeita resolutamente esta estrutura de financiamento, pela qual o CES é, em grande medida, financiado em detrimento das principais atividades de outros grandes programas da UE, que têm as suas próprias missões e objetivos louváveis e um enquadramento financeiro determinado desde o princípio do atual QFP. O que pode ter sido aceitável numa primeira fase-piloto do CES para o tornar rapidamente operacional, não pode constituir uma solução de médio ou longo prazo para financiar um programa importante, que merece ter não só a sua própria base jurídica, como também uma nova dotação financeira.

A definição de novas prioridades políticas sob o atual QFP exige novos recursos através da mobilização das disposições de flexibilidade e dos instrumentos especiais incluídos no Regulamento QFP depois de esgotadas as margens disponíveis. Se o CES é, de facto, uma nova iniciativa prioritária, como se afirma na Declaração Conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2017, é lógico que tenha novas fontes de financiamento para poder atingir os seus objetivos sem prejudicar os programas e projetos atualmente financiados pela UE.

O relator é de opinião que os instrumentos de flexibilidade previstos no atual QFP e promovidos no âmbito da revisão intercalar, como o Instrumento de Flexibilidade e a Margem Global relativa às Autorizações, devem ser usados para financiar o CES no período 2018-2020. As reafetações são apenas aceitáveis caso a transferência de fundos tenha sido prevista desde o início do programa, tal como acontece com o financiamento das atividades internas da UE do Serviço Voluntário Europeu no âmbito do programa Erasmus+. Ao suprimir as contribuições do programa EaSI, o FSE, a proteção civil, o programa LIFE e o EARD para o CES e devolver esses montantes às rubricas orçamentais de que foram retirados, em consonância com a programação financeira inicial, o relator envia um sinal claro de que está de acordo com o financiamento desta iniciativa.

O Programa LIFE, que se ocupa dos desafios ambientais e climáticos, melhorou consideravelmente o estado do ambiente na UE. Para prosseguir o combate às alterações climáticas e respeitar o Acordo de Paris, alcançado durante a COP21, o financiamento do programa LIFE não deve ser reafetado para outros fins.

Enquanto parte dos fundos estruturais e de investimento da UE (FEEI), o FEADER e o FSE contribuem para reforçar a coesão económica, social e territorial da União. O objetivo do FEIE é reduzir as disparidades nos níveis de desenvolvimento das diferentes regiões. O CES não deve ser financiado deslocando fundos que estão destinados à política de coesão.

Através do Mecanismo de Proteção Civil da União, a União e os Estados-Membros coordenam os seus sistemas de prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana. Tendo em conta o aumento significativo do número, da gravidade e da complexidade das catástrofes naturais ou provocadas pelo homem nos últimos anos, nomeadamente em consequência das alterações climáticas, torna-se cada vez mais importante uma abordagem conjunta e integrada à gestão de catástrofes. Neste contexto, o relator considera inaceitável a reafetação para o CES de fundos destinados à proteção civil.

O relator propõe, além disso, o reforço das disposições relativas ao acompanhamento e avaliação do CES.

Por último, o relator insta vivamente a Comissão a elaborar uma proposta clara e ambiciosa relativa à execução e ao financiamento do CES a partir de 2021, tal como prometido.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o período de 2018-2020, que constitui, o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira23, para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual. O montante de referência privilegiada inclui reafetações do programa Erasmus+ (197,7 milhões de EUR), não devendo, de modo algum, pôr em causa o financiamento de projetos de mobilidade já protegidos no âmbito do programa Erasmus+ e do programa Emprego e Inovação Social (10 milhões de EUR) para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, e é complementado pelas contribuições dos diversos programas da União previstos ao abrigo de diferentes rubricas, tais como o Mecanismo de Proteção Civil da União e o programa LIFE.

(18)  O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro de 341,5 milhões de EUR a preços correntes para o período de 2018-2020, que constitui, o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual. O enquadramento financeiro deveria incluir o montante de 197,7 milhões de EUR inicialmente atribuído para financiar as atividades dentro da União do Serviço Voluntário Europeu ao abrigo do programa Erasmus+ para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, uma vez que essas atividades serão transferidas para o programa do Corpo Europeu de Solidariedade. Tendo em conta a necessidade de evitar qualquer impacto negativo no financiamento dos programas plurianuais existentes, o montante remanescente para o financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade deve ser retirado exclusivamente de margens não utilizadas dentro dos limites máximos do quadro financeiro plurianual.

_________________

_________________

23 Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

23 Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 38-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(38-A)  Na sua resolução de 2 de fevereiro de 2017 sobre a execução do Regulamento1-A relativo ao Programa Erasmus+, o Parlamento Europeu incentivou a Comissão e os Estados-Membros a envidarem esforços a nível orçamental para ter em conta a nova iniciativa do Corpo Europeu de Solidariedade, sem prejudicar o financiamento de outros programas atuais e prioritários.

 

___________________

 

1-A Textos aprovados, P8_TA(2017)0018.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 38-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(38-B)  Na sua resolução, de 5 de julho de 2017, sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento1-A para o exercício de 2018, o Parlamento Europeu exprimiu a sua preocupação pelo facto de, não obstante as suas advertências, a proposta legislativa aprovada em 30 de maio de 2017 prever que três quartos do orçamento do Corpo Europeu de Solidariedade sejam financiados por reafetações provenientes de programas existentes, principalmente do programa Erasmus+ (197,7 milhões de EUR), e insistiu em que todos os novos compromissos políticos sejam financiados com novas dotações e não a partir de reafetações de programas existentes;

 

_____________________

 

1-A Textos aprovados, P8_TA‑PROV(2017)0302.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 38-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(38-C)  Há que garantir fundos e dotações orçamentais distintos para o Corpo Europeu de Solidariedade que não resultem numa redução do orçamento destinado a outras políticas em prol da juventude, educação, formação profissional, emprego ou solidariedade. Há que assegurar uma utilização ótima e transparente dos recursos financeiros.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 39

Texto da Comissão

Alteração

(39)  A dotação financeira atribuída ao Corpo Europeu de Solidariedade a título da rubrica 1a do quadro financeiro plurianual também engloba fundos reafetados provenientes do programa Erasmus+. Estes fundos provêm essencialmente de dotações destinadas a financiar atividades do Serviço Voluntário Europeu que estão abrangidas pelas colocações de voluntariado apoiadas no âmbito do presente regulamento. Além disso, importa reafetar algumas dotações do Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes, que não são suscetíveis de ser absorvidas no âmbito do programa Erasmus+, com vista a garantir um cofinanciamento adequado dos custos de funcionamento das agências nacionais, e ajustar essas dotações à capacidade de absorção, da presente ação.

(39)  A dotação financeira atribuída ao Corpo Europeu de Solidariedade a título da rubrica 1a do quadro financeiro plurianual engloba fundos reafetados provenientes do programa Erasmus+. Estes fundos provêm exclusivamente de dotações destinadas a financiar atividades do Serviço Voluntário Europeu que estão abrangidas pelas colocações de voluntariado apoiadas no âmbito do presente regulamento.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40)  O envelope financeiro atribuído ao Corpo Europeu de Solidariedade a título da rubrica 1a do quadro financeiro plurianual deverá também ser suplementado através de contribuições financeiras de outros programas e rubricas, o que requer a alteração dos Regulamentos (UE) n.º 1293/201327, (UE) n.º 1303/201328, (UE) 1305/201329, (UE) n.º 1306/201330 assim como a Decisão n.º 1313/2013/UE31 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Suprimido

__________________

 

27 Regulamento (UE) n.º 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, sobre o estabelecimento de um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185).

 

28 Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

 

29 Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

 

30 Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

 

31Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

 

Alteração    7

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – ponto 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  «Voluntariado», um serviço voluntário a tempo inteiro32, não remunerado, por um período que pode ir até doze meses, que proporciona aos jovens a oportunidade de contribuírem para o trabalho quotidiano de organizações ativas em domínios relacionados com a solidariedade, em benefício, em última instância, das comunidades no seio das quais as atividades são realizadas, e que contempla uma sólida dimensão de aprendizagem e de formação, a fim de permitir aos jovens voluntários adquirirem aptidões e competências que lhes serão úteis para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social e profissional e que contribuirão também para melhorar a sua empregabilidade;

(6)  «Voluntariado», um serviço voluntário a tempo inteiro32, não remunerado, por um período que pode ir até doze meses, que proporciona aos jovens a oportunidade de contribuírem para o trabalho quotidiano de organizações sem fins lucrativos ativas em domínios relacionados com a solidariedade, em benefício, em última instância, das comunidades no seio das quais as atividades são realizadas, e que contempla uma sólida dimensão de aprendizagem e de formação, a fim de permitir aos jovens voluntários adquirirem aptidões e competências que lhes serão úteis para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social e profissional e que contribuirão também para melhorar a sua empregabilidade;

_________________

_________________

32 Regra geral, trata-se de uma atividade desenvolvida de forma contínua, 5 dias por semana, 7 horas por dia.

32 Regra geral, trata-se de uma atividade desenvolvida de forma contínua, 5 dias por semana, 7 horas por dia.

Justificação

É imperativo excluir explicitamente qualquer atividade de voluntariado que não decorra no âmbito de uma organização sem fins lucrativos. A situação contrária estaria em contradição com as disposições nacionais em matéria de voluntariado de determinados Estados-Membros, por exemplo, da Bélgica e de França.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Proporcionar aos jovens, com o apoio das organizações participantes, oportunidades facilmente acessíveis de envolvimento em atividades de solidariedade, melhorando pela mesma via as suas aptidões e competências, tendo em vista o seu desenvolvimento pessoal, cívico, educativo, social e profissional, assim como a sua empregabilidade e a transição para o mercado de trabalho, inclusive mediante o apoio à mobilidade dos jovens voluntários, estagiários e trabalhadores;

(a)  Proporcionar aos jovens, com o apoio das organizações participantes, oportunidades facilmente acessíveis de envolvimento em atividades de solidariedade, melhorando pela mesma via os seus conhecimentos, as suas aptidões e competências, tendo em vista o seu desenvolvimento pessoal, cívico, educativo, social, cultural e profissional, assim como a sua empregabilidade e a transição para o mercado de trabalho, inclusive mediante o apoio à mobilidade dos jovens voluntários, estagiários e trabalhadores;

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 8 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(d-A)  A organização de campanhas de informação tendo em vista dar a conhecer as atividades do Corpo Europeu de Solidariedade.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  O montante referido no ponto 1 inclui uma dotação financeira de 294 200 000 EUR33, a preços correntes, suplementada por contribuições provenientes de:

2.  O montante referido no ponto 1 inclui uma dotação financeira de 197 700 000 EUR a preços correntes, o que corresponde ao montante inicialmente atribuído para financiar as atividades dentro da União do Serviço Voluntário Europeu ao abrigo do programa Erasmus+. O montante remanescente de 143 800 000 EUR para o financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade deve ser retirado exclusivamente de margens não utilizadas dentro dos limites máximos do quadro financeiro plurianual.

_________________

 

33 Esta dotação financeira constitui o montante de referência privilegiado na aceção do n.º 17 do Acordo Interinstitucional (2013/C 373/01), entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.

 

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  o Fundo Social Europeu, que contribui com 35 000 000 EUR, a preços correntes;

Suprimido

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  o Mecanismo de Proteção Civil da União, que contribui com 6 000 000 milhões de EUR, a preços correntes;

Suprimido

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  o programa LIFE, que contribui com 4 500 000 milhões de EUR, a preços correntes;

Suprimido

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, que contribui com 1 800 000 EUR, a preços correntes.

Suprimido

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do quadro financeiro plurianual.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Se necessário, pode ser inserida no orçamento posterior a 2020 uma dotação para cobrir despesas similares, por forma a permitir a gestão das ações ainda não concluídas até 31 de dezembro de 2020.

5.  Se necessário, podem ser inseridas no orçamento posterior a 2020 dotações de pagamento para cobrir despesas similares, por forma a permitir a gestão das ações ainda não concluídas até 31 de dezembro de 2020.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As candidaturas das entidades elegíveis para se tornarem organizações participantes do Corpo Europeu de Solidariedade devem ser avaliadas pelo órgão de execução competente do Corpo Europeu de Solidariedade, no intuito de confirmar que atividades que propõem respeitam os requisitos do Corpo Europeu de Solidariedade.

2.  As candidaturas das entidades elegíveis para se tornarem organizações participantes do Corpo Europeu de Solidariedade devem ser avaliadas pelo órgão de execução competente do Corpo Europeu de Solidariedade, no intuito de confirmar que atividades que propõem respeitam os princípios e requisitos formulados na Carta do Corpo Europeu de Solidariedade.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Consoante essa avaliação, poderá ser outorgado à entidade candidata o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade. A atribuição do selo deve ser reavaliada periodicamente, podendo ser revogada.

3.  Consoante essa avaliação, poderá ser outorgado à entidade candidata o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade. A atribuição do selo deve ser reavaliada regularmente e, no mínimo, de dois em dois anos, podendo ser revogada se as atividades dessa entidade deixarem de respeitar os princípios e requisitos formulados na Carta do Corpo Europeu de Solidariedade.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Todas as entidades que obtenham o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade passam a constar da base de dados das organizações participantes, disponível no Portal Europeu da Juventude e acessível a todos os jovens europeus.

Justificação

Neste momento, as estruturas acreditadas do SVE constam da base de dados europeia das organizações SVE, no Portal Europeu da Juventude. Isso permite informar os jovens sobre essas entidades. É, portanto, importante proceder de modo igual no caso do CES.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão, em cooperação com os países participantes, deve acompanhar regularmente o desempenho do Corpo Europeu de Solidariedade rumo à consecução dos seus objetivos.

1.  A Comissão, em cooperação com os países participantes, deve acompanhar regularmente e elaborar relatórios sobre o desempenho e os resultados alcançados pelo Corpo Europeu de Solidariedade, bem como sobre o respeito pelos seus objetivos, em particular no que se refere ao seu contributo para o reforço da coesão e da solidariedade na Europa.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  o número de participantes em estágios de voluntariado (no país e no estrangeiro);

(a)  o número de participantes em estágios de voluntariado (no país e no estrangeiro) e o seu perfil;

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  o número de participantes em estágios (no país e no estrangeiro);

(b)  o número de participantes em estágios (no país e no estrangeiro) e o seu perfil;

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  o número de participantes em colocações em empregos (no país e no estrangeiro);

(c)  o número de participantes em colocações em empregos (no país e no estrangeiro) e o seu perfil;

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  o número de participantes em projetos de solidariedade;

(d)  o número de participantes em projetos de solidariedade e o seu perfil;

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A)  o grau de satisfação dos beneficiários e das organizações participantes em matéria de qualidade dos estágios, formação, apoio linguístico, apoio administrativo, seguros e apoio após a colocação.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea e-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-B)  a taxa de emprego dos jovens que participaram nesses projetos.

Justificação

Convém não esquecer que um dos objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade é melhorar as possibilidades de emprego dos jovens e facilitar a respetiva transição para o mercado de trabalho.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Em 2020, a Comissão deve publicar um relatório que fará o balanço dos progressos realizados na consecução dos resultados, incluindo o objetivo de oferecer aos jovens, até 2020, 100 000 oportunidades ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade (abrangendo todos as colocações e projetos referidos no artigo 7.º, n.º 1,) alíneas a) e b).

3.  Em 2019, a Comissão deve publicar um relatório sobre os resultados obtidos e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução do programa, no qual fará o balanço dos progressos realizados na consecução dos resultados, incluindo o objetivo de oferecer aos jovens, até 2020, 100 000 oportunidades ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade (abrangendo todos as colocações e projetos referidos no artigo 7.º, n.º 1,) alíneas a) e b), assim como da relação custo-eficácia do programa, e apresentá-lo ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Quatro anos após a data de aplicação do presente regulamento, a Comissão deve proceder a uma avaliação independente do presente regulamento e apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as principais conclusões.

4.  A Comissão deve proceder a uma avaliação ex post independente do presente regulamento para determinar a eficiência, a eficácia e o impacto do programa em relação aos objetivos do programa e, o mais tardar até 30 de junho de 2021, apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as principais conclusões, incluindo recomendações para o futuro do programa. No âmbito dessa avaliação, a Comissão deve assegurar a consulta regular de todas as partes interessadas pertinentes, incluindo os beneficiários, as organizações participantes e as comunidades locais envolvidas. Os resultados da avaliação deverão ser tidos em conta em futuras propostas sobre a conceção do programa e a afetação dos recursos.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 26 – parágrafo 1 – ponto 2

Regulamento (UE) n.º 1288/2013

Artigo 18 – n.º 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c)  até 1,5 % para o Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes;

c)  3,5 % do Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes;

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 27

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.º

Suprimido

Alteração do Regulamento (UE) n.º 1293/2013

 

Ao artigo 4.°, do Regulamento (UE) n.° 1293/2013, é aditado o seguinte parágrafo:

 

‘3.  Um montante máximo de 3 000 000 EUR, a preços correntes, provém do Subprograma para o ambiente, correspondente ao domínio prioritário «Governação e informação em matéria de ambiente», devendo um montante de 1 500 000 EUR, a preços correntes, provém do Subprograma para a ação climática, correspondente ao domínio prioritário «Governação e informação em matéria de clima» ser atribuído para financiar projetos na aceção do artigo 17.º, n.º 4, executados pelo Corpo Europeu de Solidariedade em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, que contribuam para um ou mais dos domínios prioritários na aceção dos artigos 9.º e 13.º. Essa afetação deve ser realizada unicamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, com exclusão de requisitos específicos do Regulamento (UE) n.º 1293/2013. ’

 

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 28

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 28.º

Suprimido

Alterações do Regulamento (UE) n.º 1303/2013

 

O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 é alterado do seguinte modo:

 

1.  O artigo 58.°, n.° 1, é alterado do seguinte modo:

 

a)  O primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:

 

«Por iniciativa da Comissão, os FEIE podem apoiar as medidas de preparação, monitorização, assistência administrativa e técnica, avaliação, auditoria e controlo que sejam necessárias para a execução do presente regulamento e ações de apoio ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/XXX, tal como referido no terceiro parágrafo, na medida em que estas ações prossigam o objetivo de coesão económica, social e territorial».

 

b)  Ao terceiro parágrafo é aditada a seguinte alínea m):

 

“m)  ações financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/XXX relativo ao Corpo Europeu de Solidariedade e destinadas a reforçar o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos jovens, bem como a sua empregabilidade e a facilitar a transição para o mercado de trabalho.”

 

2.  Ao artigo 91.°, n.° 3, é aditado o seguinte parágrafo:

 

“O montante de 35 000 000 EUR, a preços correntes, da dotação para a assistência técnica por iniciativa da Comissão será atribuído ao Corpo Europeu de Solidariedade para apoiar as suas ações, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/XXX. Esta afetação deve ser realizada exclusivamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, com exclusão dos requisitos específicos dos regulamentos específicos dos Fundos. ’

 

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 29

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 29.º

Suprimido

Alteração do Regulamento (UE) n.º 1305/2013

 

Ao artigo 51.º, n.º 1.°, do Regulamento (UE) n.° 1305/2013, é aditado o seguinte parágrafo sob o primeiro parágrafo:

 

“O FEADER pode também financiar ações levadas a cabo pelo Corpo Europeu de Solidariedade com um montante de 1 800 000 EUR, a preços correntes, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, que contribuam para uma ou mais prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural. Essa afetação deve ser realizada unicamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, com exclusão de requisitos específicos do Regulamento (UE) n.º 1305/2013.”

 

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 30

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 30.º

Suprimido

Alteração do Regulamento (UE) n.º 1306/2013

 

Ao artigo 6.°, do Regulamento (UE) n.° 1306/2013, é aditado a seguinte alínea j):

 

“j)  ações levadas a cabo pelo Corpo Europeu de Solidariedade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, que contribuam para uma ou mais prioridades da União no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural e, em especial, ações referidas no artigo 51.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1305/2013. Esta afetação deve ser realizada exclusivamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, com exclusão dos requisitos específicos dos regulamentos específicos dos Fundos.”

 

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 31

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.º

Suprimido

Alteração da Decisão n.º 1313/2013/UE

 

Ao artigo 51.º, n.º 1.°, do Regulamento (UE) n.° 1313/2013, é aditado o seguinte parágrafo após o segundo parágrafo:

 

“O montante de 6 000 000 EUR, a preços correntes, da dotação financeira proveniente da rubrica 3 «Segurança e Cidadania» deve ser afetado ao financiamento de ações levadas a cabo pelo Corpo Europeu de Solidariedade em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, que contribuam para uma ou mais prioridades da União no domínio da proteção civil. Essa afetação deve ser realizada unicamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/XXX, com exclusão de requisitos específicos do Regulamento (UE) n.º 1313/2013. ’

 

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Corpo Europeu de Solidariedade

Referências

COM(2017)0262 – C8-0162/2017 – 2017/0102(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

CULT

12.6.2017

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

12.6.2017

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Tiemo Wölken

29.6.2017

Data de aprovação

4.12.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jonathan Arnott, Jean Arthuis, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, André Elissen, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Esteban González Pons, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Siegfried Mureşan, Paul Rübig, Jordi Solé, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Monika Vana, Daniele Viotti, Tiemo Wölken, Marco Zanni

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

John Howarth, Joachim Zeller

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

21

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Gérard Deprez

ECR

Zbigniew Kuźmiuk

PPE

Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Esteban González Pons, Siegfried Mureşan, Paul Rübig, Joachim Zeller

S&D

Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, John Howarth, Vladimír Maňka, Isabelle Thomas, Daniele Viotti, Tiemo Wölken, Manuel dos Santos

VERTS/ALE

Jordi Solé, Indrek Tarand, Monika Vana

5

-

ECR

Bernd Kölmel

EFDD

Jonathan Arnott

ENF

André Elissen, Marco Zanni

NI

Eleftherios Synadinos

0

0

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (29.11.2017)

dirigido à Comissão da Cultura e da Educação

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1288/2013, (UE) n.º 1293/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e a Decisão n.º 1313/2013/UE

(COM(2017)0262 – C8-0162/2017 – 2017/0102(COD))

Relator de parecer: Krzysztof Hetman

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A solidariedade, para além de estar na base da União Europeia, é também um dos valores fundamentais dos cidadãos europeus. Não é exagerado afirmar que a história de sucesso da União Europeia se baseia na solidariedade. Esta tem um enorme potencial para criar empatia, preocupação mútua e interações positivas tanto entre nações como entre pessoas. É por este motivo que devemos defender e incutir esta ideia nos cidadãos europeus.

O relator considera que o Corpo Europeu de Solidariedade constitui um excelente instrumento para alcançar este objetivo e, por conseguinte, acolhe favoravelmente a ideia anunciada no discurso, de 14 de setembro de 2016, sobre o Estado da União, a que se seguiram a comunicação da Comissão intitulada «Um Corpo Europeu de Solidariedade», de 7 de dezembro de 2016, e uma proposta legislativa de 1 de junho de 2017. A participação cada vez maior da juventude de todos os países europeus em atividades de solidariedade tem potencial para reforçar a solidariedade e a coesão na Europa, bem como para contribuir para enfrentar os desafios societais e responder às necessidades ainda por satisfazer nos países e nas regiões participantes. Essa participação favorecerá ainda o desenvolvimento pessoal e profissional dos jovens, mediante a aquisição de competências úteis.

O relator apoia a criação do Corpo Europeu de Solidariedade centrado em dois tipos de ações: projetos no domínio da solidariedade e colocações em ações de voluntariado, por um lado, e colocações em estágios e empregos, por outro. Ao passo que o primeiro tipo de ações deve, sem dúvida, ser uma base para o futuro Corpo Europeu de Solidariedade, o segundo tipo constitui uma importante oportunidade para que os jovens entrem no mercado de trabalho e acedam a empregos de qualidade. Por conseguinte, o relator propõe que se altere ligeiramente a proporção de repartição orçamental indicativa entre os dois tipos de ações e que se aumente para 30 % o apoio financeiro consagrado às oportunidades de estágio e de emprego.

A verba global, de 341 500 000 EUR, prevista para a execução do Corpo Europeu de Solidariedade até 31 de dezembro de 2020 permitirá mobilizar 100 000 jovens com vista à participação em atividades de solidariedade. O relator subscreve a proposta da Comissão de mobilizar esta verba a partir de vários programas já existentes da UE, incluindo, nomeadamente, o montante de 35 000 000 EUR do Fundo Social Europeu. Não obstante, o relator considera que a principal contribuição deve provir das dotações do programa Erasmus+ destinadas a financiar as atividades do Serviço Voluntário Europeu (SVE) que estejam abrangidas pelas atividades apoiadas no âmbito do presente regulamento.

O relator espera que a proposta tenha por base a experiência e as melhores práticas desenvolvidas no contexto do SVE e contribua para o desenvolvimento de sinergias e da complementaridade com outros fundos e programas da UE, a fim de realizar o seu potencial na maior medida possível.

A Comissão do Desenvolvimento Regional considera que as medidas de simplificação são um fator extremamente importante para melhorar a eficácia e a eficiência dos projetos realizados com o apoio do orçamento da UE. É por esta razão que o relator propõe algumas alterações, em consonância com este princípio, que garantam que os beneficiários não sejam sobrecarregados por requisitos e formalidades desnecessários.

Por último, o relator considera que o Corpo Europeu de Solidariedade terá uma enorme influência positiva, não só nos jovens participantes, mas também nas comunidades regionais e locais, e, consequentemente, decidiu reforçar a dimensão local e regional do presente regulamento.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão da Cultura e da Educação, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  A União Europeia assenta na solidariedade entre os seus cidadãos e entre os seus Estados-Membros. Este valor comum norteia as suas ações e proporciona a necessária unidade para lidar com os desafios societais atuais e futuros, para cuja resolução os jovens europeus estejam dispostos a contribuir, expressando na prática a sua solidariedade.

(1)  A União Europeia assenta na solidariedade entre os seus cidadãos e entre os seus Estados-Membros. Este valor comum norteia as suas ações, proporciona a necessária unidade para lidar com os desafios societais atuais e futuros, para cuja resolução os jovens europeus estejam dispostos a contribuir, expressando na prática a sua solidariedade, e estimula o interesse dos jovens no projeto comum europeu.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Na sua Comunicação intitulada «Corpo Europeu de Solidariedade», de 7 de dezembro de 201618, a Comissão sublinhou a necessidade de reforçar as bases para o trabalho de solidariedade em toda a Europa, a fim de proporcionar aos jovens mais e melhores oportunidades para atividades de solidariedade que abranjam uma vasta gama de domínios, e de apoiar os intervenientes nacionais e locais, nos seus esforços para fazer face aos diferentes desafios e crises. A Comunicação lançou uma primeira fase do Corpo Europeu de Solidariedade que mobilizou diferentes programas da União para oferecer oportunidades de voluntariado, de estágio ou de emprego aos jovens em toda a UE. Estas atividades, lançadas antes ou depois da entrada em vigor do presente regulamento, devem continuar a reger-se pelas regras e condições definidas pelos respetivos programas da União que as tenham financiado no âmbito da primeira fase do Corpo Europeu de Solidariedade.

(3)  Na sua Comunicação intitulada «Corpo Europeu de Solidariedade», de 7 de dezembro de 201618, a Comissão sublinhou a necessidade de reforçar as bases para o trabalho de solidariedade em toda a Europa, a fim de proporcionar aos jovens mais e melhores oportunidades para atividades de solidariedade que abranjam uma vasta gama de domínios, e de apoiar os intervenientes nacionais e locais, nos seus esforços para fazer face aos diferentes desafios e crises. A Comunicação lançou uma primeira fase do Corpo Europeu de Solidariedade que mobilizou diferentes programas da União para oferecer oportunidades de voluntariado, de estágio, de meios de desenvolvimento pessoal ou de emprego aos jovens em toda a UE. Estas atividades, lançadas antes ou depois da entrada em vigor do presente regulamento, devem continuar a reger-se pelas regras e condições definidas pelos respetivos programas da União que as tenham financiado no âmbito da primeira fase do Corpo Europeu de Solidariedade.

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18 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um Corpo Europeu de Solidariedade, COM(2016) 942 final de 7.12.2016.

18 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um Corpo Europeu de Solidariedade, COM(2016) 942 final de 7.12.2016.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Os jovens devem ter acesso facilitado às oportunidades de participação em atividades de solidariedade, que lhes permitam manifestar o seu empenhamento em benefício das comunidades, ao mesmo tempo que adquirem uma experiência útil e, bem assim, conhecimentos e competências para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional, melhorando deste modo a sua empregabilidade. Essas atividades contribuirão também para a mobilidade dos jovens voluntários, estagiários e trabalhadores.

(4)  Os jovens devem ter acesso facilitado às oportunidades de participação em atividades de solidariedade, que lhes permitam manifestar o seu empenhamento em benefício das comunidades dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que adquirem uma experiência útil e, bem assim, conhecimentos e competências para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional, melhorando deste modo a sua empregabilidade. Essas atividades contribuirão também para a mobilidade dos jovens voluntários, estagiários e trabalhadores.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  As atividades de solidariedade oferecidas aos jovens devem ser de elevada qualidade, no sentido de que devem atender a necessidades sociais não satisfeitas, contribuir para o reforço das comunidades, oferecer aos jovens a oportunidade de adquirir valiosos conhecimentos e competências, ser financeiramente acessíveis aos jovens, e ser desenvolvidas em condições de segurança e higiene.

(5)  As atividades de solidariedade oferecidas aos jovens devem ser de elevada qualidade, ter em conta as suas aptidões e estar em estreita ligação com a evolução da sociedade, no sentido de que devem atender a necessidades sociais essenciais, contribuir para o reforço das comunidades locais e da coesão social, oferecer aos jovens a oportunidade de adquirir valiosos conhecimentos e competências, ser financeiramente acessíveis aos jovens, e ser desenvolvidas em condições de segurança e higiene.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  O Corpo Europeu de Solidariedade proporcionará um ponto de acesso único às atividades de solidariedade em toda a União. Deverá ser assegurada a coerência e a complementaridade deste instrumento com as demais políticas e programas pertinentes da União. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá tirar partido dos pontos fortes e sinergias dos programas existentes, nomeadamente o Serviço Voluntário Europeu. Deverá também complementar os esforços envidados pelos Estados-Membros para apoiar os jovens e facilitar a sua transição da escola para o trabalho no âmbito da Garantia para a Juventude19, proporcionando-lhes oportunidades adicionais para se iniciarem no mercado de trabalho sob a forma de estágios ou empregos em domínios relacionados com a solidariedade, quer no seu Estado-Membro, quer além-fronteiras. Deverá também ser assegurada a complementaridade com as atuais redes a nível da União pertinentes para as atividades do Corpo Europeu de Solidariedade, como sejam a rede europeia de serviços públicos de emprego, a plataforma EURES e a rede Eurodesk. Além disso, importa assegurar, com base em boas práticas, se for caso disso, a complementaridade entre as iniciativas existentes pertinentes, em especial as iniciativas nacionais de solidariedade e de mobilidade para os jovens, e o Corpo Europeu de Solidariedade.

(6)  O Corpo Europeu de Solidariedade proporcionará um ponto de acesso único, sem qualquer forma de discriminação com base na origem, às atividades de solidariedade em toda a União. Deverá ser assegurada a coerência e a complementaridade deste instrumento com as demais políticas e programas pertinentes da União. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá tirar partido dos pontos fortes e sinergias dos programas existentes, nomeadamente o Serviço Voluntário Europeu. Deverá também complementar os esforços envidados pelas regiões, cidades e comunidades locais dos Estados-Membros para apoiar os jovens e facilitar a sua transição da escola para o trabalho no âmbito da Garantia para a Juventude19, proporcionando-lhes oportunidades adicionais para se iniciarem no mercado de trabalho sob a forma de estágios ou empregos em domínios relacionados com a solidariedade, quer no seu Estado-Membro, quer além-fronteiras. Deverá também ser assegurada a complementaridade com as atuais redes a nível da União pertinentes para as atividades do Corpo Europeu de Solidariedade, como sejam a rede europeia de serviços públicos de emprego, a plataforma EURES, a rede Eurodesk e o programa «Juventude em Movimento». Além disso, importa assegurar, com base em boas práticas, se for caso disso, a complementaridade entre as iniciativas existentes pertinentes, em especial as iniciativas nacionais de solidariedade e de mobilidade para os jovens, incluindo a nível regional ou local, e o Corpo Europeu de Solidariedade.

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19 Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (2013/C 120/01).

19 Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (2013/C 120/01).

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A fim de maximizar o impacto do Corpo Europeu de Solidariedade, deverão ser adotadas disposições destinadas a permitir que outros programas da União, como o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o programa Europa para os Cidadãos, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Programa de Saúde, contribuam para os objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade apoiando as atividades desenvolvidas no seu âmbito de aplicação. Esta contribuição deve ser financiada em conformidade com os atos de base respetivos dos programas em causa. Após terem obtido o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade, os beneficiários devem ter acesso ao Portal do Corpo Europeu de Solidariedade e beneficiar das medidas de qualidade e de apoio disponibilizadas de acordo com o tipo de atividade proposto.

(7)  A fim de maximizar o impacto do Corpo Europeu de Solidariedade, deverão ser adotadas disposições destinadas a permitir que outros programas da União, como o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o programa Europa para os Cidadãos, o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Programa de Saúde, contribuam para os objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade apoiando as atividades desenvolvidas no seu âmbito de aplicação. Esta contribuição deve ser financiada em conformidade com os atos de base respetivos dos programas em causa e em complementaridade com as políticas existentes da União, nomeadamente a política de coesão, sem ter um impacto negativo nos seus programas operacionais enquanto tal e sujeita aos meios disponíveis relacionados com a sua adoção. Após terem obtido o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade, os beneficiários devem ter acesso ao Portal do Corpo Europeu de Solidariedade e beneficiar das medidas de qualidade e de apoio disponibilizadas de acordo com o tipo de atividade proposto.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  O Corpo Europeu de Solidariedade deverá criar novas oportunidades para os jovens realizarem atividades de voluntariado, estágios ou um emprego em domínios relacionados com a solidariedade, bem como para conceberem e desenvolverem projetos de solidariedade por sua própria iniciativa. Essas possibilidades deverão contribuir para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá também apoiar as atividades de ligação em rede dos seus participantes e organizações, bem como as medidas que visem assegurar a qualidade das atividades apoiadas e melhorar a validação dos resultados de aprendizagem.

(8)  O Corpo Europeu de Solidariedade deverá criar novas oportunidades para os jovens realizarem atividades de voluntariado, estágios ou um emprego em domínios relacionados com a solidariedade, bem como para conceberem e desenvolverem programas e projetos de solidariedade transnacionais e transfronteiriços por sua própria iniciativa. Essas possibilidades deverão contribuir para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional, para uma verdadeira cidadania europeia e para melhorar a solidariedade entre os jovens, a fim de melhorar o seu posterior acesso ao mercado de trabalho. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá também apoiar as atividades de ligação em rede dos seus participantes e organizações para intercâmbios de boas práticas, bem como as medidas que visem assegurar a qualidade das atividades apoiadas e melhorar a validação dos resultados de aprendizagem.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Os estágios e empregos em domínios relacionados com a solidariedade podem oferecer oportunidades adicionais para os jovens se iniciarem no mercado de trabalho e contribuírem pela mesma via para responder aos principais desafios societais. Este processo pode promover a empregabilidade e a produtividade dos jovens e, simultaneamente, facilitar a sua transição do ensino para o mundo do trabalho, o que é essencial para melhorar as suas possibilidades de emprego. As colocações em estágios propostas no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade devem ser remuneradas pela organização participante e respeitar os princípios de qualidade definidos na Recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, de 10 de março de 201421. Os estágios e os empregos oferecidos deverão constituir um trampolim para a entrada dos jovens no mercado de trabalho, pelo que devem ser acompanhados por níveis adequados de apoio após a colocação. As colocações em estágios e empregos devem ser facilitadas pelos agentes do mercado de trabalho pertinentes, nomeadamente os serviços de emprego públicos e privados e pelas câmaras de comércio. Enquanto organizações participantes, devem poder candidatar-se a financiamento através da estrutura de execução competente do Corpo Europeu de Solidariedade, tendo em vista assegurarem intermediação entre os jovens participantes e os empregadores que oferecem estágios e empregos em setores ligados à solidariedade.

(10)  Os estágios e empregos em domínios relacionados com a solidariedade podem oferecer oportunidades adicionais, assegurando a base necessária para os jovens se iniciarem no mercado de trabalho e contribuírem pela mesma via para responder aos principais desafios societais. Este processo pode promover a empregabilidade e a produtividade dos jovens, baseando-se também nas aptidões pessoais de cada um, e, simultaneamente, facilitar a sua transição do ensino para o mundo do trabalho, o que é essencial para melhorar as suas possibilidades de emprego. As colocações em estágios propostas no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade devem ser remuneradas pela organização participante e basear-se nos princípios de qualidade definidos na Recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, de 10 de março de 201421. Os estágios e os empregos oferecidos deverão constituir um trampolim para a entrada dos jovens no mercado de trabalho, pelo que devem ser acompanhados por níveis adequados de apoio após a colocação. As colocações em estágios e empregos devem ser facilitadas pelos agentes do mercado de trabalho pertinentes, nomeadamente os serviços de emprego públicos e privados e pelas câmaras de comércio. Enquanto organizações participantes, devem poder candidatar-se a financiamento através da estrutura de execução competente do Corpo Europeu de Solidariedade, tendo em vista assegurarem intermediação entre os jovens participantes e os empregadores que oferecem estágios e empregos em setores ligados à solidariedade.

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21Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, JO C 88 de 27.3.2014, p. 1.

21Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, JO C 88 de 27.3.2014, p. 1.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  O espírito de iniciativa dos jovens é um trunfo importante para a sociedade e para o mercado de trabalho. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá contribuir para estimular este aspeto, oferecendo aos jovens a oportunidade de conceber e realizar os seus próprios projetos com vista a dar resposta a desafios concretos em benefício das respetivas comunidades locais. Os projetos deverão constituir uma oportunidade para testar as suas ideias e apoiar os jovens para poderem conduzir, eles próprios, ações de solidariedade. Podem também servir de trampolim para um maior envolvimento em atividades de solidariedade e ser um primeiro passo para encorajar os participantes do Corpo Europeu de Solidariedade a lançarem-se numa atividade por conta própria ou a criar associações, ONG ou outros organismos ativos nos setores da solidariedade, sem fins lucrativos e da juventude.

(11)  O espírito de iniciativa dos jovens é um trunfo importante para a sociedade e para o mercado de trabalho. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá contribuir para estimular este aspeto, oferecendo aos jovens a oportunidade de conceber e realizar os seus próprios projetos com vista a dar resposta a desafios concretos em benefício das respetivas comunidades locais, especialmente para as comunidades situadas em zonas remotas ou marginalizadas. Os projetos deverão constituir uma oportunidade para testar as suas ideias e apoiar os jovens para poderem conduzir, eles próprios, ações de solidariedade. Podem também servir de trampolim para um maior envolvimento em atividades de solidariedade e ser um primeiro passo para encorajar os participantes do Corpo Europeu de Solidariedade a lançarem-se numa atividade por conta própria ou a criar associações, ONG ou outros organismos ativos nos setores da solidariedade, sem fins lucrativos e da juventude.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Deve ser prestada especial atenção à qualidade das colocações e outras oportunidades oferecidas no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade, em especial mediante a oferta de formação, apoio linguístico, seguros, apoio administrativo e acompanhamento dos participantes após as colocações, bem como a validação dos conhecimentos, aptidões e competências adquiridos através do Corpo Europeu de Solidariedade.

(13)  Deve ser prestada especial atenção à qualidade das colocações e outras oportunidades oferecidas no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade, em especial mediante a oferta de formação, incluindo sensibilização cultural e apoio linguístico, seguros, apoio administrativo e logístico e acompanhamento dos participantes antes e após as colocações, bem como a validação dos conhecimentos, aptidões e competências adquiridos através do Corpo Europeu de Solidariedade. Se as atividades empreendidas pelos participantes forem efetuadas em ambientes perigosos, como ambientes pós-catástrofe, devem ser dados cursos de segurança preventiva.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A fim de assegurar o impacto das colocações do Corpo Europeu de Solidariedade no desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos participantes, os conhecimentos, as aptidões e as competências que resultem dessas colocações deverão ser identificados e documentados, de acordo com as circunstâncias e especificidades nacionais, tal como recomendado na Resolução do Conselho de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal22.

(14)  A fim de assegurar o impacto das colocações do Corpo Europeu de Solidariedade no desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos participantes, deve ser instituído um sistema de validação das competências adquiridas no âmbito das atividades de voluntariado realizadas através desse organismo e os conhecimentos, as aptidões e as competências que resultem dessas colocações deverão ser identificados e documentados, de acordo com as circunstâncias e especificidades nacionais, tal como recomendado na Resolução do Conselho de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal22.

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22 Recomendação do Conselho, de 20 dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.

22 Recomendação do Conselho, de 20 dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Deve ser criado um selo de qualidade, para garantir o cumprimento por parte das organizações participantes dos princípios e dos requisitos da Carta do Corpo Europeu de Solidariedade, no que se refere aos seus direitos e responsabilidades durante todas as fases da experiência de solidariedade. A obtenção do selo de qualidade deve ser uma condição prévia para a participação, mas não deverá conduzir automaticamente ao financiamento no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade.

(15)  Deve ser criado um selo de qualidade, para garantir o cumprimento por parte das organizações participantes dos princípios e dos requisitos da Carta do Corpo Europeu de Solidariedade, no que se refere aos seus direitos e responsabilidades durante todas as fases da experiência de solidariedade. A obtenção do selo de qualidade, com base em critérios comuns reconhecidos a nível da União, deve ser uma condição prévia para a participação, mas não deverá conduzir automaticamente ao financiamento no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  Um Centro de Recursos do Corpo Europeu de Solidariedade deverá assistir os organismos de execução, as organizações participantes e os jovens que participam nesta iniciativa, a fim de elevar a qualidade da execução e das atividades do Corpo Europeu de Solidariedade e, bem assim, para melhorar a identificação e a validação das competências adquiridas através dessas atividades.

(16)  Um Centro de Recursos do Corpo Europeu de Solidariedade deverá assistir os organismos de execução, as organizações participantes e os jovens que participam nesta iniciativa, a fim de elevar a qualidade da execução e das atividades do Corpo Europeu de Solidariedade e, bem assim, para melhorar a identificação, a validação e a certificação das competências adquiridas através dessas atividades.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Deve ser desenvolvido e continuamente atualizado um Portal do Corpo Europeu de Solidariedade, que assegure um acesso fácil e sirva de balcão único para as pessoas e as organizações interessadas, oferecendo vários serviços como o registo, a identificação e a correspondência entre os perfis dos candidatos e as oportunidades, a ligação em rede e os intercâmbios virtuais, a formação em linha, o apoio linguístico e pós-colocação, assim como outras funcionalidades úteis, que possam surgir no futuro.

(17)  Deve ser desenvolvido e continuamente atualizado um Portal do Corpo Europeu de Solidariedade, que contribua para um acesso fácil e sirva de balcão único para as pessoas e as organizações interessadas, oferecendo vários serviços como informações sobre colocações em ações de voluntariado, o registo, a identificação e a correspondência entre os perfis dos candidatos e as oportunidades, a ligação em rede e os intercâmbios virtuais, a formação em linha, o apoio linguístico, pré e pós-colocação, assim como outras funcionalidades úteis, que possam surgir no futuro e que devem estar ligadas ao desenvolvimento da sociedade. Os serviços prestados pelo Portal do Corpo Europeu de Solidariedade devem promover e complementar os já prestados pelas organizações participantes. A interoperabilidade com o Portal Europeu da Juventude deve ser assegurada.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  A fim de assegurar a continuidade das atividades apoiadas pelos programas que contribuem para o Corpo Europeu de Solidariedade, o apoio financeiro para colocações em ações e projetos de solidariedade deve, a título indicativo, seguir uma repartição de 80% - 20% entre as colocações em ações de voluntariado e projetos no domínio da solidariedade, por um lado, e as colocações em estágios e empregos, por outro.

(19)  A fim de assegurar a continuidade das atividades apoiadas pelos programas que contribuem para o Corpo Europeu de Solidariedade, o apoio financeiro para colocações em ações e projetos de solidariedade deve, a título indicativo, seguir uma repartição de 70% - 30% entre as colocações em ações de voluntariado e projetos no domínio da solidariedade, por um lado, e as colocações em estágios e empregos, por outro.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  No intuito de maximizar o impacto do Corpo Europeu de Solidariedade, devem ser previstas disposições que permitam aos países participantes disponibilizar financiamento adicional com fundos nacionais, em conformidade com as regras deste instrumento.

(20)  No intuito de maximizar o impacto do Corpo Europeu de Solidariedade, os países participantes devem ser capazes de disponibilizar financiamento adicional com fundos nacionais, regionais ou locais, em conformidade com as regras deste instrumento.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-A)  A proteção civil e a ajuda humanitária não podem depender dos jovens por via do Corpo Europeu de Solidariedade. A Comissão e os Estados-Membros devem garantir a continuidade do investimento numa proteção civil e ajuda humanitária estruturada.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  Para além dos Estados-Membros, o Corpo Europeu de Solidariedade deverá estar igualmente aberto à participação de outros países, com base em acordos bilaterais. Esta participação basear-se-á, se pertinente, em dotações adicionais que serão disponibilizadas segundo procedimentos a acordar com os países em causa.

(22)  Para além dos Estados-Membros, o Corpo Europeu de Solidariedade deverá estar igualmente aberto à participação de outros países, com base em acordos bilaterais – em particular com os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), os países da Parceria Oriental, os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, os países em vias de adesão, os países candidatos e potenciais candidatos – especialmente no caso dos programas transfronteiriços. Esta participação basear-se-á, se pertinente, em dotações adicionais que serão disponibilizadas segundo procedimentos a acordar com os países em causa.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  O Corpo Europeu de Solidariedade deve ter como alvo os jovens de idades compreendidas entre 18 e 30 anos. A participação nas atividades oferecidas pelo Corpo Europeu de Solidariedade deve exigir a inscrição prévia no portal respetivo.

(23)  O Corpo Europeu de Solidariedade deve ter como alvo os jovens de idades compreendidas entre 18 e 30 anos. A participação nas atividades oferecidas pelo Corpo Europeu de Solidariedade deve exigir a inscrição prévia no portal respetivo. Quando for necessário, devem ser fornecidos outros instrumentos complementares para fins de inscrição, a fim de facilitar a participação de todos os jovens, especialmente daqueles que se encontrem em situações mais vulneráveis e não possuam uma cultura digital. Para esse fim, podem ser usados os processos de candidatura já existentes disponibilizados por organizações de coordenação e de envio.

A