Processo : 2017/2166(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0107/2018

Textos apresentados :

A8-0107/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.40

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0145

RELATÓRIO     
PDF 319kWORD 63k
26.3.2018
PE 613.441v02-00 A8-0107/2018

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2016

(2017/2166(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Bart Staes

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2016

(2017/2166(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (2016 (05941/2018 – C8-0076/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(4), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0107/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2016

(2017/2166(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(6),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(7), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (2016 (05941/2018 – C8-0076/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(8), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(9), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0107/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2016

(2017/2166(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0107/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(11), o orçamento definitivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas («a Agência») para o exercício de 2016 foi de 9 967 000 EUR, o que representa um aumento de 8,14 % face a 2015; que o aumento se deve sobretudo a subvenções ad hoc adicionais relacionadas com projetos-piloto da guarda costeira europeia; que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2016 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Orçamento e gestão financeira

1.  Regista que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2016 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 99,6 %; observa ainda que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 88,5 %;

2.  Assinala que os fundos adicionais que foram recebidos da Comissão ao longo do ano para os projetos-piloto relacionados com os serviços de guarda costeira influenciaram significativamente o orçamento, nomeadamente duas subvenções ad hoc, num total de 750 000 EUR, que foram recebidas no orçamento como receitas afetadas para serem utilizadas nos exercícios orçamentais de 2016 e 2017 (ou seja, plurianuais), o que justifica o facto de a sua taxa de execução ser tida em conta em separado da execução do restante orçamento;

3.  Saúda os progressos alcançados em 2016 no domínio da administração em linha: introdução dos módulos e-Prior para concursos, encomendas e faturação por via eletrónica, em colaboração com a Direção-Geral da Informática (DG DIGIT) da Comissão, execução do instrumento de gestão de contratos ABAC para o registo e acompanhamento dos contratos-quadro, execução do sistema de gestão de missões da Comissão, que resultou numa grande redução da utilização dos formulários em papel, utilização futura do Sysper 2 (instrumento informático de recursos humanos); constata que, segundo a Agência, juntamente com a adoção de outras medidas de racionalização, ela própria processa atualmente cerca de 95 % das suas transações financeiras por via eletrónica, resultando numa maior eficiência e fiabilidade dos dados e mais pistas de controlo;

4.  Recorda que o orçamento da Agência se manteve inalterado durante os últimos cinco exercícios, não obstante o aumento das suas missões e inspeções; observa que as suas despesas em recursos humanos, todavia, não se alteraram e que o custo das suas operações diminuiu durante o mesmo período; salienta que esses elementos, que traduzem a otimização dos recursos e a qualidade de gestão da Agência, podem ser um entrave à sua progressão devido à falta de dotações orçamentais suficientes e exercem uma pressão sobre a atividade dos agentes da Agência, que deve ser objeto de auditoria para verificar a qualidade das suas condições de trabalho;

Autorizações e transições de dotações

5.  Regista que o nível dos fundos transitados de 2016 a 2017 acende a 11 % do total da subvenção de 2016; refere que a taxa de dotações transitadas para o Título II (despesas administrativas) foi de 34 %, o que representa um decréscimo de 14 % em comparação com os resultados de 2015; assinala, no entanto, que uma execução inferior do Título II pode ser explicada por um número de serviços externos ainda por concluir e por pagamentos finais não efetuados no final do ano (como TIC ou serviços de tradução e de avaliação externa); constata, com base em informações da Agência, que a sua execução plena terá lugar durante o ano de 2017 e as dotações não terão de ser anuladas;

6.  Faz notar que, no que diz respeito às autorizações transitadas do ano anterior, a execução é de 95,3 % e o respetivo cancelamento representa 0,4 % das dotações de pagamento de 2016;

7.  Salienta que, muitas vezes, as transições de dotações são parcial ou totalmente justificadas pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências e não revelam necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e nem sempre estão em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas e comunicadas ao Tribunal de Contas;

Transferências

8.  Verifica com satisfação que, de acordo com as contas definitivas da Agência, o nível e a natureza das transferências em 2016 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira;

Contratação pública e política de pessoal

9.  Observa que, em 31 de dezembro de 2016, o número total de funcionários em atividade era de 56, o que significa que o preenchimento do quadro do pessoal foi de 100 %;

10.  Refere que a Agência procedeu à redução geral de 5 % dos efetivos; destaca, no entanto, que, devido à alteração do regulamento que institui a Agência, foram atribuídos 13 lugares para as novas tarefas conexas no quadro de pessoal para 2017;

11.  Regista que a estrutura interna da Agência foi reorganizada para se adaptar às novas evoluções e aos recursos adicionais relacionados com a alteração do regulamento que institui a Agência;

12.  Regista com preocupação que a percentagem total de funcionários do sexo masculino é de 62 % e do sexo feminino é de 38 %, o que representa um desequilíbrio de quase dois para um; insta a Agência a agir e a retificar este desequilíbrio o mais depressa possível;

13.  Verifica com satisfação que a Agência efetuou a grande maioria dos pagamentos dentro dos prazos do Regulamento Financeiro e que não foram cobrados juros pelos fornecedores devido a pagamentos atrasados; assinala ainda que, em média, em 2015, os pagamentos foram efetuados no prazo de 22 dias;

14.  Salienta que o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada deve ser parte integrante da política de pessoal da Agência; refere que o orçamento gasto em atividades de bem-estar ascendeu a 138,14 EUR por funcionário; observa que o número de ausências por doença é, em média, de 3,7 dias por funcionário, muito abaixo da média registada nas agências da União;

15.  Assinala que, em 201, o Conselho de Administração adotou regras de execução em matéria de assédio; lamenta o atraso na introdução das referidas regras; insta a Agência a apoiar a organização de sessões de formação e de informação destinadas a sensibilizar o pessoal;

16.  Regista com satisfação que não foram apresentadas queixas nem intentadas ações judiciais contra a Agência e que não houve registo de processos relacionados com a contratação ou o despedimento de membros do pessoal em 2016;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

17.  Reconhece que a Agência adotou uma política abrangente de prevenção e de gestão de conflitos de interesses, que foi alterada em 2016, e uma estratégia de combate à fraude; regista que, das 13 ações planeadas para 2017, 11 já foram executadas; toma nota do facto de os controlos efetuados pela Agência com vista a prevenir e a detetar fraudes serem semelhantes aos controlos destinados a assegurar a legalidade e a regularidade das operações, como o «princípio dos quatro-olhos», os controlos automáticos dos sistemas financeiros e de contabilidade, a externalização do cálculo dos salários, bem como as declarações de ausência de conflitos de interesse obrigatoriamente assinadas pelos membros da instância; regista com satisfação que, de acordo com a Agência, não ocorreu uma única fraude desde a sua criação;

18.  Saúda as alterações à política em matéria de conflitos de interesses da Agência adotadas em 2016, nomeadamente a obrigação de os membros do Conselho de Administração, o diretor-executivo e os chefes de unidade da Agência apresentarem CV, os quais são publicados no sítio Web da Agência e devem ser atualizados sempre que necessário; toma nota do alargamento do âmbito de aplicação aos membros do Conselho Consultivo;

19.  Constata que, com base em informações da Agência, todas as declarações de interesses anuais escritas estão a ser controladas pela Agência; lamenta, contudo, que, no final de 2016, dois membros do Conselho de Administração ainda não tinham apresentado as suas declarações de interesses; regista que o presidente convida os membros do Conselho de Administração, antes de cada reunião desse órgão, a confirmarem a exatidão factual das declarações de interesses, indicando eventuais conflitos que possam surgir em relação a essa reunião; solicita à Agência que preste informações à autoridade de quitação sobre os progressos realizados no que toca à apresentação das declarações de interesses em falta;

20.  Constata que, segundo a Agência, esta aguarda o modelo de decisão da Comissão para tomar a sua própria decisão em matéria de denúncia de irregularidades; faz notar, contudo, que até a Comissão propor um modelo de decisão, a atual decisão da Comissão em matéria de denúncia de irregularidades continuará a servir de orientação para os funcionários; observa que, em 2016, não houve casos de denúncias na Agência; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a aplicação do modelo de decisão;

21.  Manifesta a necessidade de criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, dotado de recursos orçamentais suficientes, para ajudar os denunciantes a utilizarem os canais certos para a divulgação das suas informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários;

Principais realizações

22.  Congratula-se com as três principais realizações referidas pela Agência em 2016, a saber:

–  coordenação de 20 000 inspeções das pescas nas águas da União e em águas internacionais através dos seus planos de utilização conjunta (PUC);

–  instituição de uma cooperação com outras agências da União, com vista a criar uma capacidade europeia de guarda costeira;

–  apoio à aplicação regional da obrigação de desembarque no âmbito da Política Comum das Pescas (PCP);

Controlos internos

23.  Assinala que o Conselho de Administração da Agência adotou um conjunto de normas de controlo interno (NCI) que visam assegurar o cumprimento dos objetivos políticos e operacionais; constata que 12 das NCI apresentam um elevado nível de execução, embora quatro domínios tenham apenas um nível médio de aplicação no sistema de controlo interno;

24.  Regista com satisfação, com base no relatório do Tribunal de Contas, que as NCI 10 (Continuidade das atividades), 11 (Gestão de documentos) e 12 (Informação e comunicação) estão agora assinaladas como estando concluídas;

Auditoria interna

25.  Observa que, em 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma avaliação dos riscos que abrangeu os principais processos da Agência a nível operacional e administrativo; refere que, em resultado do trabalho do SAI, foi criado o «Plano estratégico de auditoria interna do SAI para 2017-2019»; regista com satisfação que não existem recomendações do SAI em aberto;

26.  Regista que a segunda avaliação externa quinquenal independente da Agência para o período de 2012-2016 teve início em outubro de 2015 e deverá estar concluída em 2017; assinala que cada avaliação deve analisar a utilidade, a relevância e a eficácia da Agência e das suas práticas de trabalho, bem como em que medida é que a agência contribui para um elevado nível de cumprimento das regras no âmbito da PCP; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessa avaliação;

27.  Reconhece que a Agência desenvolveu e implementou um sistema de acompanhamento centralizado de todas as recomendações em matéria de auditoria formuladas pelo Tribunal de Contas, pelo SAI e pela sua Estrutura de Controlo Interno, a fim de consolidar e acompanhar a aplicação dessas recomendações, bem como de melhorar o seguimento dado aos planos de ação correspondentes;

Desempenho

28.  Regista a adoção do regulamento alterado que institui a Agência, em 2016, que alarga a missão da Agência à colaboração com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), para apoiar as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira; observa que essas três agências têm vindo a trabalhar em conjunto com as suas Direções-Gerais «parceiras» da Comissão (DG Assuntos Marítimos e Pescas (MARE), DG Migração e Assuntos Internos (HOME) e DG Mobilidade e Transportes (MOVE)) na preparação e execução do projeto-piloto «Criação da função de guarda costeira europeia», estabelecido pelo Parlamento em preparação da aplicação do pacote «fronteiras»;

Outras observações

29.  Sublinha o papel importante desempenhado pela Agência na harmonização e aplicação dos princípios da PCP; congratula-se com a sua eficácia, a sua progressão e os excelentes resultados obtidos desde a sua criação;

30.   Salienta o contributo da Agência para a harmonização e a normalização das medidas da PCP relativas ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância, com o objetivo de assegurar a igualdade de tratamento e melhorar o respeito das regras, da PCP, mormente a obrigação de desembarque;

31.  Destaca o papel da Agência na cooperação da União com os países terceiros e as organizações internacionais no domínio das pescas, incluindo as organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), para reforçar o respeito das medidas, especialmente as tendentes a lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), adotadas por estas organizações internacionais;

32.  Expressa a sua satisfação com o aumento de 15 % das inspeções em 2016, o que revela uma melhoria da coordenação dos recursos humanos com os Estados-Membros, através dos planos de utilização conjunta e da coordenação dos planos operacionais;

33.   Regozija-se com a apreciação pelo Tribunal, no seu Relatório Especial n.º 8/2017, do papel fundamental da Agência na elaboração e na promoção de uma abordagem harmonizada e coerente de sistemas de comunicação e de intercâmbio de dados sobre os produtos da pesca;

34.   Reconhece a qualidade e a pertinência da colaboração prestada pela Agência no âmbito do projeto-piloto comum com a EMSA e a Frontex relativo à criação de uma função de guarda costeira; recorda, porém, à Comissão que a Agência deve ser dotada de meios suficientes para este tipo de projetos ou qualquer outro projeto futuro, nomeadamente os ligados à utilização de novas tecnologias nos controlos (veículos aéreos não tripulados) ou na formação (aprendizagem em linha);

35.  Recorda a importância de reforçar o mandato da Agência para o desenvolvimento de atividades operacionais conjuntas com outras agências da União no setor marítimo, para prevenir as catástrofes no mar e coordenar o trabalho das guardas costeiras europeias;

36.  Salienta a necessidade de aumentar a atribuição de recursos, para reforçar a capacidade operacional da Agência face às incertezas ligadas ao Brexit e aos controlos suplementares daí resultantes;

37.  Propõe a integração de um deputado do Parlamento Europeu no Conselho de Administração da Agência, para reforçar a sua transparência institucional, designadamente aquando da aprovação do orçamento pelo conselho de administração; propõe, neste contexto, que este membro seja designado na Comissão das Pescas;

o

o o

38.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução, de ... 2018(12) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

2.3.2018

PARECER da Comissão das Pescas

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2016

(2017/2166(DEC))

Relatora de parecer: Isabelle Thomas

SUGESTÕES

A Comissão das Pescas insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda a importância da Agência Europeia de Controlo das Pescas (doravante designada por «Agência») na harmonização e aplicação dos princípios da política comum das pescas (PCP); congratula-se com a sua eficácia, a sua progressão e os excelentes resultados obtidos desde a sua criação;

2.   Salienta a contribuição da Agência para a harmonização e a normalização das medidas da PCP relativas ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância, com o objetivo de assegurar a equidade de tratamento e melhorar o respeito das regras, incluindo a obrigação de desembarque;

3.  Recorda o papel da Agência na cooperação da União com os países terceiros e as organizações internacionais no domínio das pescas, incluindo as organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), para reforçar o respeito das medidas, especialmente as tendentes a lutar contra a pesca INN, adotadas por estas organizações internacionais;

4.   Toma conhecimento do relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2016 da Agência, assim como do relatório anual de atividades 2016 da Agência;

5.  Expressa a sua satisfação com o aumento de 15 % das inspeções em 2016, o que revela uma melhoria da coordenação dos recursos humanos com os Estados-Membros, através dos planos de utilização conjunta e da coordenação dos planos operacionais;

6.   Recorda que o orçamento da Agência se manteve inalterado durante os últimos cinco exercícios, não obstante o aumento das suas missões e inspeções; que as suas despesas em recursos humanos, em contrapartida, não evoluíram; que o custo das operações diminuiu durante o mesmo período; salienta que estes elementos, que traduzem a otimização dos recursos e a qualidade de gestão da Agência, podem ser um entrave à sua progressão na ausência de dotações orçamentais suficientes, e são uma pressão sobre a atividade dos agentes da Agência, que deve ser objeto de auditoria para verificar a qualidade das suas condições de trabalho;

7.   Expressa a sua satisfação com a declaração do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações relativas às contas anuais do exercício de 2016 e com a apreciação pelo Tribunal, no seu Relatório Especial n.º 8/2017, do papel fundamental da Agência na elaboração e na promoção de uma abordagem harmonizada e coerente de sistemas de comunicação e de intercâmbio de dados sobre os produtos da pesca;

8.  Salienta a excelente taxa de execução orçamental das dotações para autorizações C1 (99,6 %), superior em relação ao exercício precedente, e das dotações para pagamentos C1 (88,5 %), estável em relação aos exercícios precedentes; incentiva a Agência a manter os seus esforços para assegurar a utilização ótima das dotações que lhe são atribuídas;

9.   Reconhece a qualidade e a pertinência da colaboração prestada pela Agência no âmbito do projeto-piloto comum com a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Frontex relativo à criação de uma função de guarda costeira; recorda, no entanto, à Comissão que a Agência deve ser dotada de meios suficientes para este tipo de projetos ou qualquer outro projeto futuro, nomeadamente os ligados à utilização de novas tecnologias nos controlos (drones) ou na formação (e-learning);

10.  Recorda a importância de reforçar o mandato da Agência para o desenvolvimento de atividades operacionais conjuntas com outras agências da União no setor marítimo, a fim de prevenir as catástrofes no mar e de coordenar o trabalho das guardas costeiras europeias;

11.  Salienta que a Agência deve ser dotada de recursos suficientes para a condução de novos tipos de operações para desmantelar rotas de contrabando de pessoas, bem como para a utilização dos dados fornecidos pelos seus sistemas de notificação de navios a fim de detetar embarcações que transportem migrantes;

12.  Salienta a necessidade de aumentar a atribuição de recursos para reforçar a capacidade operacional da Agência face às incertezas ligadas ao Brexit e aos controlos suplementares daí resultantes;

13.  Recorda que a composição do pessoal da Agência não respeita uma paridade entre homens e mulheres e convida a Agência a considerar uma repartição justa das funções;

14.  Propõe a integração de um membro do Parlamento Europeu no conselho de administração da Agência, para reforçar a sua transparência institucional, designadamente aquando da aprovação do orçamento pelo conselho de administração; propõe, neste contexto, que este membro seja eleito na Comissão das Pescas do Parlamento Europeu;

15. Propõe, tendo em conta os dados disponíveis, a concessão de quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

27.2.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

14

5

3

Deputados presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, Alain Cadec, David Coburn, Linnéa Engström, João Ferreira, Sylvie Goddyn, Mike Hookem, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Norica Nicolai, Liadh Ní Riada, Ulrike Rodust, Annie Schreijer-Pierik, Remo Sernagiotto, Isabelle Thomas, Ruža Tomašić, Peter van Dalen, Jarosław Wałęsa

Suplentes presentes no momento da votação final

Norbert Erdős, Maria Lidia Senra Rodríguez

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Liliana Rodrigues

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

14

+

ALDE

António Marinho e Pinto, Norica Nicolai

PPE

Alain Cadec, Norbert Erdős, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, Gabriel Mato, Annie Schreijer-Pierik, Jarosław Wałęsa

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Liliana Rodrigues, Ulrike Rodust, Isabelle Thomas

VERTS/ALE

Linnéa Engström

5

-

EFDD

David Coburn, Mike Hookem

ENF

Sylvie Goddyn

GUE/NGL

João Ferreira, Liadh Ní Riada

3

0

ECR

Peter van Dalen, Remo Sernagiotto, Ruža Tomašić

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.3.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Raffaele Fitto, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Jean-François Jalkh, Arndt Kohn, Notis Marias, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Indrek Tarand, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Julia Pitera, Miroslav Poche

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

20

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Cătălin Sorin Ivan, Karin Kadenbach, Arndt Kohn, Miroslav Poche, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes, Indrek Tarand

4

-

ECR

Raffaele Fitto, Notis Marias

EFDD

Marco Valli

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

 

 

Legenda dos símbolos:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 417, de 6.12.2017, p. 110.

(2)

JO C 417, de 6.12.2017, p. 110.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

(5)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(6)

JO C 417, de 6.12.2017, p. 110.

(7)

JO C 417, de 6.12.2017, p. 110.

(8)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(9)

JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

(10)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(11)

JO C 333 de 9.9.2016, p. 31.

(12)

Textos aprovados nesta data, P8_TA-PROV(2018)0000.

Última actualização: 12 de Abril de 2018Dados pessoais - Política de privacidade