RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo
3.4.2018 - (14494/2017 – C8-0450/2017 – 2017/0265(NLE)) - ***
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relatora: Helga Stevens
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo
(14494/2017 – C8-0450/2017 – 2017/0265(NLE))
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14494/2017),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 83.º, n.º 1, e do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0450/2017),
– Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (14445/2017),
– Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho[1],
– Tendo em conta a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia[2],
– Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras[3],
– Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros[4],
– Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0131/2018),
1. Aprova o projeto de decisão do Conselho;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão.
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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Título |
Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE N.º 196) |
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Referências |
14494/2017 – C8-0450/2017 – COM(2017)0606 – 2017/0265(NLE) |
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Data de consulta / pedido de aprovação |
18.12.2017 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
LIBE 15.1.2018 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão |
AFET 15.1.2018 |
JURI 15.1.2018 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão |
AFET 22.2.2018 |
JURI 27.3.2018 |
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Relatores Data de designação |
Helga Stevens 11.12.2017 |
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Exame em comissão |
26.2.2018 |
27.3.2018 |
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Data de aprovação |
27.3.2018 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
47 5 0 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Asim Ademov, Jan Philipp Albrecht, Heinz K. Becker, Monika Beňová, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Eva Joly, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, Ivari Padar, Judith Sargentini, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Harald Vilimsky, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Ignazio Corrao, Gérard Deprez, Maria Grapini, Marek Jurek, Miltiadis Kyrkos, Angelika Mlinar, Nadine Morano, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Emilian Pavel, Morten Helveg Petersen, Petri Sarvamaa, Elly Schlein, Barbara Spinelli |
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Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final |
André Elissen, Marc Joulaud, Christelle Lechevalier, Martina Michels, Liadh Ní Riada, Anna Záborská |
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Data de entrega |
3.4.2018 |
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VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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47 |
+ |
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ALDE |
Gérard Deprez, Angelika Mlinar, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Morten Helveg Petersen, Cecilia Wikström |
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ECR |
Jussi Halla-aho, Marek Jurek, Monica Macovei, Branislav Škripek, Helga Stevens |
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EFDD |
Ignazio Corrao, Laura Ferrara |
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ENF |
Christelle Lechevalier, Harald Vilimsky |
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NI |
Udo Voigt |
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PPE |
Asim Ademov, Heinz K. Becker, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Marc Joulaud, Roberta Metsola, Nadine Morano, Petri Sarvamaa, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Anna Záborská |
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S&D |
Monika Beňová, Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Ana Gomes, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Cécile Kashetu Kyenge, Miltiadis Kyrkos, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Ivari Padar, Emilian Pavel, Elly Schlein, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer |
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Verts/ALE |
Jan Philipp Albrecht, Eva Joly, Judith Sargentini, Bodil Valero |
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5 |
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ENF |
André Elissen |
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GUE/NGL |
Martina Michels, Liadh Ní Riada, Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat |
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0 |
0 |
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Legenda dos símbolos utilizados:
+ : votos a favor
- : votos contra
0 : abstenções