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| Processo : 2017/0294(COD) |
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Ciclo de vida em sessão
| Ciclo relativo ao documento : A8-0143/2018 | ||||||
Textos apresentados : A8-0143/2018 |  | Debates : PV 03/04/2019 - 13CRE 03/04/2019 - 13 |  | Votação : PV 19/04/2018 - 10.11CRE 19/04/2018 - 10.11 PV 04/04/2019 - 6.10 Declarações de voto |  | Textos aprovados : P8_TA(2019)0342 |
| RELATÓRIO ***I |
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| 11.4.2018 |
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sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (COM(2017)0660 – C8-0394/2017 – 2017/0294(COD)) | ||||
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 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU |
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sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (COM(2017)0660 – C8-0394/2017 – 2017/0294(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura) O Parlamento Europeu, – Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0660), – Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0394/2017), – Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, – Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, – Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de ...(1), – Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de ...(2), – Tendo em conta o artigo 59.º do Seu Regimento, – Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0143/2018), 1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue; 2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
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| EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS |
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A segurança energética, bem como a capacidade de fornecimento de energia sustentável e a preços acessíveis a todos os consumidores europeus, constituem objetivos fundamentais da «União da Energia», aprovada pela Comissão Europeia em 25 de fevereiro de 2015. A existência de um quadro regulamentar estável e coerente é uma condição prévia à consecução desses objetivos. Por conseguinte, o relator congratula-se com a aprovação, por parte da Comissão, da proposta de alteração da atual Diretiva Gás, em consonância com os apelos efetuados em diversas ocasiões pelos deputados ao Parlamento Europeu. O relator considera que a presente proposta, com um âmbito de aplicação limitado e um caráter bastante técnico, reflete o facto de disposições mais gerais da diretiva já terem sido amplamente implementadas. No entanto, o relator está convicto de que a revisão proposta ajudará a colmatar devidamente a lacuna regulamentar decorrente das divergências de interpretação da legislação em vigor e da abordagem seletiva de alguns Estados-Membros e de participantes no mercado em relação à aplicação da legislação relativa ao Terceiro Pacote da Energia aos gasodutos que transportam gás para a União Europeia. Sem prejuízo do disposto no artigo 194.º do Tratado da União Europeia («Tratado de Lisboa»), a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho atualizada não deixa margem para dúvidas nem para interpretações erradas quanto ao facto de que as normas energéticas da União são plenamente aplicáveis a todas as infraestruturas de gás de e para países terceiros até à fronteira da jurisdição da UE. No que se refere aos gasodutos ao largo, são aplicáveis nas águas territoriais e nas zonas económicas exclusivas dos Estados-Membros. Essas normas incluem a separação dos operadores da rede de transporte (ORT), o acesso de terceiros, a regulamentação das tarifas e os requisitos de transparência, e são de importância crucial para a competitividade do mercado interno da energia da UE, bem como para a segurança geral do aprovisionamento da União e para a sua independência energética, especialmente no contexto da crescente importação de gás por parte da UE. Além disso, o relator apoia a abordagem da Comissão que adapta a definição de «interligação», de modo a que esta se aplique também às infraestruturas de ligação entre a UE e países terceiros. Tal encontra-se em plena consonância com anteriores propostas da Comissão, refletidas no pacote «Energia Limpa para todos os Europeus», e constitui mais uma etapa no sentido de garantir a necessária compatibilidade dos mercados da eletricidade e do gás da União. A posição do relator é de que, ao proporcionar clareza jurídica e transparência plenas face à legislação em vigor, a proposta da Comissão que altera a atual Diretiva Gás garante condições de concorrência equitativas para todos os participantes no mercado da energia da UE, bem como a segurança e previsibilidade dos investimentos a longo prazo. Estes são elementos fundamentais para qualquer investidor ou operador fiável disposto a seguir regras justas e equitativas. Mas estes elementos também são vitais para os cidadãos europeus e para a indústria. Reforçam a concorrência no mercado, o que, por sua vez, deverá resultar em preços mais baixos e um tratamento não discriminatório de todos os clientes. Por último, mas não menos importante, as alterações propostas são importantes para a concretização e a resiliência da nossa União da Energia — com base em princípios e valores, e não em exceções. Tendo em conta o que precede, o relator considera que a proposta da Comissão está de acordo com a ratio legis e satisfaz as expectativas gerais do Parlamento Europeu. Não obstante, o relator propõe complementar e reforçar as disposições, em consonância com a abordagem da Comissão. O relator é da seguinte opinião: 1) Para evitar quaisquer dúvidas quanto ao âmbito territorial da competência dos Estados-Membros, o âmbito de aplicação territorial da diretiva deverá ser especificado no texto da própria diretiva, refletindo a formulação exata do considerando 5 do preâmbulo. Esta clarificação irá proporcionar maior segurança jurídica e ajudar a evitar quaisquer interpretações incorretas da Diretiva Gás, o que constitui o principal objetivo da proposta da Comissão. 2) As entidades reguladoras nacionais deverão ter a possibilidade de fixar ou aprovar tarifas ou metodologias que tenham em conta todos os custos relativos à construção e exploração da infraestrutura de gás entre os Estados-Membros e países terceiros. Para o efeito, todos os custos em que incorra qualquer projeto de infraestrutura de gás entre os Estados-Membros e países terceiros devem ser devidamente contabilizados e transparentes. 3) Considerando que possa ser justificável a possibilidade de derrogação de determinadas disposições da diretiva no que diz respeito à infraestrutura de gás já concluída, essa decisão deverá prever o devido envolvimento da Comissão Europeia. Tal é necessário para manter o nível mais elevado possível de coerência regulamentar do mercado interno, bem como garantir que uma tal derrogação não ponha em causa as regras de concorrência da UE, o funcionamento eficaz do mercado interno do gás da UE, a segurança do abastecimento da União ou os princípios relevantes da política energética da UE, incluindo os principais objetivos da União da Energia. Além disso, para efeitos da realização e continuação do desenvolvimento do mercado interno da energia da UE, o horizonte temporal de uma derrogação a certas disposições da diretiva deverá ser especificado no texto e não deverá exceder 10 anos a contar da data de entrada em vigor da diretiva alterada. 4) Tendo em conta o âmbito limitado e a natureza técnica da proposta da Comissão, bem como o facto de, principalmente, a proposta clarificar a aplicabilidade do Terceiro Pacote da Energia a projetos que envolvam países terceiros, um prazo de três meses deverá ser suficiente para a sua transposição. | ||||
| PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO |
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| VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO |
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Legenda dos símbolos utilizados: + : votos a favor - : votos contra 0 : abstenções | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última actualização: 26 de Abril de 2018 | Dados pessoais - Política de privacidade |