Processo : 2017/0348(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0149/2018

Textos apresentados :

A8-0149/2018

Debates :

Votação :

PV 29/05/2018 - 7.2

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0205

RELATÓRIO     ***I
PDF 360kWORD 55k
26.4.2018
PE 618.322v02-00 A8-0149/2018

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 na parte respeitante aos intervalos de mortalidade por pesca e aos níveis de salvaguarda de

certas unidades populacionais de arenque no mar Báltico

(COM(2017)0774 – C8-0446/2017 – 2017/0348(COD))

Comissão das Pescas

Relator: Alain Cadec

ERRATAS/ADENDAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 na parte respeitante aos intervalos de mortalidade por pesca e aos níveis de salvaguarda de certas unidades populacionais de arenque no mar Báltico

(COM(2017)0774 – C8-0446/2017 – 2017/0348(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0774),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0446/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de fevereiro de 2018(1),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0149/2018),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)

  Ainda não publicado no Jornal Oficial.


    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Conteúdo da proposta

Um dos principais objetivos da reforma da atual política comum das pescas (PCP)(1) consiste em alcançar uma taxa de exploração de todas as unidades populacionais de peixes que permita obter destas o rendimento máximo sustentável (MSY), por forma a restabelecê-las e mantê-las em níveis sustentáveis, ou seja, acima de níveis de biomassa capazes de produzir o MSY. A exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos pode ser mais facilmente alcançada através de uma abordagem plurianual da gestão das pescas, mediante a adoção de planos plurianuais de gestão das pescas, os quais, por força da atual PCP, devem refletir as especificidades das diferentes pescarias e das unidades populacionais. Os planos de gestão plurianuais devem constituir um quadro para a exploração sustentável das unidades populacionais, que defina claramente prazos e mecanismos de salvaguarda aplicáveis em caso de evolução imprevista do estado das unidades populacionais.

A meta que corresponde ao objetivo MSY deve ser expressa como um intervalo de valores Fmsy indicado pelos cientistas, posteriormente fixado pelos colegisladores e consignado no plano. Com base em pareceres científicos, e de forma a alcançar os objetivos do plano, o Conselho adota anualmente medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca(2).

O primeiro plano de gestão plurianual adotado após a reforma da PCP diz respeito à região do mar Báltico. O Regulamento (UE) 2016/1139 estabeleceu um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha (unidades populacionais em causa) do mar Báltico (a seguir designado por «plano»). O plano visa assegurar que a exploração das unidades populacionais em causa restabeleça e mantenha as respetivas populações acima de níveis que possam produzir o MSY. O plano estabelece metas quantificáveis, ou seja, intervalos de mortalidade por pesca e pontos de referência de conservação, expressos em termos de MSY Btrigger e Blim. Os valores numéricos dos parâmetros mencionados foram extraídos do parecer científico emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) em 2015(3). A avaliação científica realizada em 2017 indica que os valores MSY para as unidades populacionais de arenque do mar de Bótnia e do arenque da baía de Bótnia mudaram.

O artigo 5.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2016/1139 dispõe que, caso a Comissão considere, com base em pareceres científicos, que os pontos de referência de conservação fixados no anexo II deixaram de exprimir corretamente os objetivos do plano, pode apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com caráter de urgência, uma proposta de revisão.

A Comissão propôs, por conseguinte, uma alteração do Regulamento (UE) 2016/1139 à luz dos mais recentes e melhores pareceres científicos.

Resultados das consultas das partes interessadas e das avaliações de impacto

O fundamento científico da alteração foi apresentado pelo CIEM. Em 2017, o CIEM efetuou uma avaliação das unidades populacionais de arenque no mar de Bótnia e na baía de Bótnia(4). Uma questão considerada fundamental pelos cientistas é a identificação das unidades populacionais, isto é, determinar se se combinam as duas zonas numa unidade de avaliação ou se as mesmas continuam a ser avaliadas separadamente. Foi decidido combinar a unidade populacional pelos seguintes motivos:

a) A combinação ou a separação das unidades populacionais não é justificada por provas biológicas sólidas;

b) Os dados disponíveis não garantem uma boa avaliação da qualidade do arenque da baía de Bótnia, não sendo provável que a situação venha a melhorar;

c) A fusão da componente maior da unidade populacional de arenque do mar de Bótnia com a componente mais pequena do da baía de Bótnia não suscita preocupação de sobre-exploração desta última.

Em consequência da fusão das duas unidades populacionais, o CIEM estimou os novos valores de referência MSY, daí resultando um valor FMSY point de 0,21. Calcularam-se os intervalos FMSY correspondentes, tendo o FMSY inferior sido fixado em 0,15 e o FMSY superior em 0,21. Dada a probabilidade de a biomassa da unidade populacional descer abaixo dos níveis de salvaguarda, o FMSY superior é, por conseguinte, limitado e igual ao valor do FMSY point, que é de 0,21. Os níveis de biomassa correspondentes ao MSY Btrigger e Blim foram calculados em, respetivamente, 283 180 e 202 272 toneladas.

Não foi realizada uma avaliação de impacto específica, uma vez que o impacto da aplicação do conceito de MSY à gestão das pescas já fora coberto pela avaliação de impacto efetuada para a reforma da PCP. No âmbito dessa avaliação de impacto(5), foram quantificados os impactos da realização do MSY. Uma nova avaliação de impacto não acrescentaria nada às informações obtidas da avaliação anterior. As alterações introduzidas ao regulamento em vigor estão em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6, resultem de um parecer científico. São essenciais para estabelecer ou rever, se necessário, as possibilidades de pesca anuais para o mar Báltico e para o bom funcionamento da nova PCP.

Posição do relator

O relator acolhe favoravelmente esta proposta legislativa que diz respeito a uma alteração de natureza técnica do plano de gestão do mar Báltico, mais precisamente ao arenque do golfo de Bótnia.

O relator propõe a aprovação da proposta da Comissão pelo processo simplificado, nos termos do artigo 50.º do Regimento do Parlamento Europeu.

(1)

  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2)

  Grupo de trabalho sobre os planos plurianuais. Relatório final, abril de 2014:http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/pech/dv/taskfor/taskforce.pdf

(3)

  Parecer do CIEM na sequência de um pedido específico. Parecer do CIEM de 2015, livro 6. Pedido de indicação de intervalos FMSY para determinadas unidades populacionais do mar do Norte e do mar Báltico, formulado pela UE ao CIEM.

(4)

  CIEM, 2017. Report of the Benchmark Workshop on Baltic Stocks (WKBALT), 7-10 de fevereiro de 2017, Copenhaga, Dinamarca. ICES CM 2017/ACOM:30. 108 pp.

(5)

  SEC(2011) 891.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Intervalos de mortalidade por pesca e níveis de salvaguarda de certas unidades populacionais de arenque no mar Báltico

Referências

COM(2017)0774 – C8-0446/2017 – 2017/0348(COD)

Data de apresentação ao PE

18.12.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

PECH

15.1.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Alain Cadec

27.2.2018

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

24.4.2018

Exame em comissão

26.2.2018

21.3.2018

24.4.2018

 

Data de aprovação

24.4.2018

 

 

 

Data de entrega

26.4.2018

Última actualização: 18 de Maio de 2018Dados pessoais - Política de privacidade