Processo : 2018/2018(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0158/2018

Textos apresentados :

A8-0158/2018

Debates :

PV 12/06/2018 - 11
CRE 12/06/2018 - 11

Votação :

PV 13/06/2018 - 8.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0256

RELATÓRIO     
PDF 283kWORD 53k
2.5.2018
PE 618.009v02-00 A8-0158/2018

sobre a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança referente às negociações relativas à modernização do Acordo de Associação UE-Chile

(2018/2018(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Charles Tannock

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança referente às negociações relativas à modernização do Acordo de Associação UE-Chile

(2018/2018(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º e o título V, nomeadamente os artigos 21.º e 36.º, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como a parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 218.° do TFUE,

–  Tendo em conta o atual Acordo de Associação entre a República do Chile e a União Europeia,

–  Tendo em conta o lançamento, em 16 de novembro de 2017, das negociações entre a União Europeia e o Chile sobre um acordo de associação modernizado,

–  Tendo em conta a adoção pelo Conselho, em 13 de novembro de 2017, das diretrizes de negociação para este acordo,

–  Tendo em conta a declaração conjunta da 25.ª reunião da Comissão Parlamentar Mista UE-Chile (CPM), de 22 de janeiro de 2018,

–  Tendo em conta a sua recomendação, de 14 de setembro de 2017, ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações relativas à modernização do pilar comercial do Acordo de Associação UE-Chile(1),

–  Tendo a conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre as relações políticas da UE com a América Latina(2),

–  Tendo em conta a declaração do Fórum da Sociedade Civil UE-CELAC, de 11 de maio de 2015, intitulada «Igualdade, direitos e participação democrática para os povos da Europa e da América Latina e Caraíbas»,

–  Tendo em conta o artigo 108.º, n.º 4, e o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0158/2018),

A.  Considerando que o Chile e a UE estão unidos por valores comuns e por estreitos laços culturais, económicos e políticos;

B.  Considerando que o Chile e a UE são parceiros próximos na abordagem de desafios regionais e mundiais, tais como as alterações climáticas, a segurança internacional, o desenvolvimento sustentável e a governação mundial;

C.  Considerando que o Chile é um grande defensor da democracia e dos direitos humanos, do comércio livre e aberto e do multilateralismo; que, além disso, o país é um importante membro da Aliança do Pacífico, da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), bem como um país de elevado rendimento e membro da OCDE;

D.  Considerando que o Chile tem sido um interveniente fundamental nos assuntos regionais, por exemplo, enquanto país garante no processo de paz da Colômbia e nas conversações de Santo Domingo entre o Governo venezuelano e a oposição; que o Chile se retirou das conversações com a Venezuela, uma vez que não foram alcançadas as condições mínimas para a realização de eleições presidenciais democráticas e para uma normalização institucional;

E.  Considerando que, desde janeiro de 2014, está em vigor um acordo-quadro de participação que autoriza o Chile a participar nas operações de gestão de crises da UE; que o país participa na operação militar EUFOR ALTHEA na Bósnia-Herzegovina, bem como em diversas operações de manutenção da paz das Nações Unidas, o que reflete o seu compromisso relativamente à paz e à segurança mundiais;

F.  Considerando que as recentes eleições legislativas e presidenciais demonstraram, uma vez mais, a natureza estável e madura da democracia chilena; que o Chile beneficiou de um grande crescimento económico e tem sido uma das economias da América do Sul com crescimento mais rápido nas últimas décadas; que os esforços de reforma do país ainda estão em curso;

G.  Considerando que a recente despenalização do aborto em determinadas circunstâncias demonstrou uma maior abertura da sociedade chilena à emancipação das mulheres e das raparigas;

H.  Considerando que, no Índice de Desenvolvimento Humano de 2016, o Chile se situava na categoria de países com desenvolvimento humano muito elevado, ocupando o primeiro lugar da América Latina e o 38.º lugar a nível mundial, ultrapassando sete Estados-Membros;

I.  Considerando que o atual Acordo de Associação foi determinante para o aprofundamento das relações políticas UE-Chile e para o aumento substancial dos fluxos comerciais e de investimento; que o respeito permanente pelo Estado de direito e um quadro jurídico e político estável permitem ao Chile e à UE terem livre iniciativa e um ambiente de investimento adequado que inclua medidas de salvaguarda do princípio de segurança jurídica;

J.  Considerando que a UE e o Chile celebraram acordos mais ambiciosos e abrangentes com outros parceiros nos últimos anos; que a modernização do Acordo de Associação UE-Chile tem, por conseguinte, potencial para aprofundar significativamente as relações já existentes, nomeadamente, as relações nos domínios dos assuntos externos e da segurança;

K.  Considerando que o futuro Acordo de Associação entre a UE e o Chile deve refletir plenamente o caráter transformador da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o papel da cooperação internacional para o desenvolvimento, tendo em vista a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

L.  Considerando que um acordo de associação atualizado, a par dos acordos celebrados com o México e com o Mercosul, que estão atualmente em fase de (re)negociação, contribuiria para reforçar o papel da UE como aliado importante da América Latina, num momento em que outros intervenientes, tal como a China e a Rússia, estão a tentar ganhar cada vez mais influência na região;

M.  Considerando que a Comissão Parlamentar Mista UE-Chile (CPM) manifestou repetidamente o seu apoio à modernização do Acordo de Associação, mais recentemente na declaração conjunta adotada na sua 25.ª reunião, realizada em 22 de janeiro de 2018;

1.  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR):

Princípios gerais

a)  Que reforcem consideravelmente a cooperação entre o Chile e a UE, dois parceiros com uma visão idêntica num ambiente de novas incertezas nas relações internacionais, com base nos nossos valores comuns e nos princípios da democracia e na luta contra as alterações climática, garantindo a igualdade de género, o Estado de direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais;

b)  Que garantam que o acordo modernizado com o Chile seja ambicioso, abrangente e equilibrado, proporcionando benefícios concretos aos cidadãos, às empresas e às economias de ambas as partes; que assegurem que este acordo se destaque entre os mais avançados acordos já celebrados pela UE com países terceiros;

c)  Que reforcem a dimensão dos direitos humanos da cooperação UE-Chile, tendo em conta a estratégia em matéria de direitos humanos 2016-2020 UE-Chile; que incluam um compromisso conjunto relativamente à proteção e à promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, da igualdade de género e dos direitos das minorias, como a comunidade LGBTI e os povos indígenas, com mecanismos de execução para o acompanhamento, a elaboração de relatórios regulares e a resolução de litígios; que incentivem o Chile a encontrar uma solução para o litígio com o povo indígena mapuche e outros povos indígenas; que continuem a prática de incluir uma cláusula de direitos humanos em todos os futuros acordos de associação; que prossigam com o diálogo regular entre a UE e o Chile em matéria de direitos humanos, a fim de reforçar o quadro institucional e as políticas públicas destinadas a promover os direitos humanos, nomeadamente através de cooperação multilateral;

d)  Que incentivem o Chile a garantir o respeito pelos trâmites processuais aplicáveis e processos judiciais justos, em plena conformidade com as normas internacionais;

e)  Que procurem promover o desenvolvimento socioeconómico sustentável, a luta contra a pobreza e a redução dos níveis de desigualdade, tendo em conta o compromisso assumido pelo Chile de alcançar os ODS no âmbito da Agenda 2030;

f)  Que apoiem o Chile a melhorar os padrões de ensino e os programas educativos, garantindo que as pessoas com os rendimentos mais baixos tenham pleno acesso ao ensino superior; que reforcem a ligação entre as universidades e o mercado de trabalho, reduzindo a inadequação das competências e promovendo o emprego dos jovem;

g)  Que promovam a proteção dos direitos sociais e ambientais e garantam uma aplicação eficaz das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a erradicação do trabalho forçado e do trabalho infantil;

Multilateralismo e cooperação regional e internacional

h)  Que reforcem o diálogo e a cooperação para enfrentar os desafios regionais e mundiais, tais como a criminalidade organizada, o tráfico de estupefacientes, o aumento das desigualdades, a migração, o terrorismo e as alterações climáticas, incluindo a execução da Agenda 2030; que apoiem a cooperação entre a UE e o Chile em matéria de gestão da migração e que criem mecanismos de readmissão, nomeadamente para apátridas e nacionais de países terceiros;

i)  Que recordem a importância da agenda multilateral e que qualquer negociação bilateral não comprometa a ambição de alcançar progressos de forma multilateral;

j)  Que contribuam para o reforço do multilateralismo e da cooperação internacional, a fim de promover a segurança internacional e de fazer face aos desafios mundiais de forma eficaz; que melhorem a coordenação relativamente às posições adotadas por ambas as partes em organizações e fóruns internacionais;

k)  Que incentivem o Chile a continuar a apoiar os regimes de integração e cooperação regionais, principalmente a Aliança do Pacífico, tendo em conta os seus resultados encorajadores enquanto verdadeiro impulsionador ativo da integração económica entre os membros da região, bem como a UNASUL e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC); que estudem a possibilidade de a UE passar a ter estatuto de observador na Aliança do Pacífico;

Diálogo político e cooperação

l)  Que proporcionem um diálogo regular significativo sobre todas as questões relevantes, aproveitando e ampliando os formatos já existentes; que mobilizem os recursos disponíveis através do Instrumento de Parceria (IP), tendo em vista a concretização de objetivos estratégicos;

m)  Que estabeleçam uma cooperação estreita no domínio da segurança e da defesa, particularmente no que diz respeito à prevenção de conflitos, à gestão de crises, à segurança marítima, ao desarmamento e à não proliferação; que permitam uma maior participação do Chile nas missões e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD) da UE;

n)  Que promovam uma maior cooperação na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e a cibercriminalidade, assim como na prevenção da radicalização e da criminalidade transfronteiriça, sem pôr em causa as liberdades civis e os direitos fundamentais; que realizem ações no contexto da luta global contra o terrorismo, reforçando os mecanismos, as medidas e os órgãos de cooperação mundial e regional, em conformidade com o Direito internacional e os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas;

o)  Que melhorem a cooperação na luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal; Que incluam disposições sobre boa governação fiscal e normas de transparência que reafirmem o compromisso das partes de aplicar normas internacionais na luta contra a elisão e a evasão fiscais;

p)  Que recordem que a corrupção atenta contra os direitos humanos, a igualdade, a justiça social, o comércio e a concorrência leal, impedindo, assim, o crescimento económico; que incluam secções específicas que descrevam medidas e compromissos claros e sólidos de lutar contra a corrupção sob todas as suas formas e apliquem as normas internacionais e as convenções multilaterais de luta contra a corrupção;

q)  Que facilitem a mobilidade entre a UE e o Chile; que aumentem os intercâmbios de jovens e de estudantes, os programas de bolsas de estudo e os cursos de formação, designadamente através do programa ERASMUS+; que envidem mais esforços em prol do pleno reconhecimento mútuo das qualificações académicas e da modernização, do acesso e da internacionalização do ensino superior;

r)  Que promovam a transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos e intensifiquem a cooperação no domínio da investigação e da cooperação, tirando pleno partido dos programas existentes, como o programa Horizonte 2020;

s)   Que promovam e reforcem as relações no domínio da cooperação internacional, com base no Memorando de Entendimento sobre a Cooperação internacional assinado em 2015; que criem mecanismos inovadores que alarguem e reforcem a cooperação triangular regional com países terceiros dentro e fora da América Latina, através de programas como o EUROsociAL+ e o Euroclima+, e a cooperação em matéria de políticas de luta contra a droga, como a COPOLAD;

t)  Que desenvolvam uma metodologia destinada a evidenciar as consequências do acordo modernizado para os homens e as mulheres e utilizem os resultados como base para a conceção de políticas destinadas a alcançar o equilíbrio de género;

u)  Que reafirmem o compromisso conjunto assumido relativamente ao Acordo de Paris sobre o Clima e à Agenda 2030 e estabeleçam uma cooperação estreita entre a UE e o Chile em matéria de proteção ambiental e de luta contra as alterações climáticas; que reforcem a parceria em matéria de cooperação política e técnica nos principais domínios relacionados com o ambiente, designadamente as emissões de CO2 nos transportes internacionais, a conservação da biodiversidade e a produção e o consumo sustentáveis; Que incentivem uma cooperação reforçada no domínio da economia circular, para aumentar a eficiência dos recursos, a utilização sustentável dos recursos naturais, a ecoinovação e a gestão da água; que aumentem o apoio aos projetos destinados a atenuar os efeitos das alterações climáticas;

v)  Que reforcem a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento, bem como em termos da utilização do programa Copernicus da UE no âmbito dos dados para observação da Terra por satélite para fins ambientais;

w)  Que promovam a cooperação cultural e apoiem a diáspora, tanto no Chile, como na UE, com o objetivo de apoiar os investimentos estrangeiros na UE e no Chile;

x)  Que reafirmem que o acesso à água é um direito humano e impeçam a comercialização da água;

Disposições institucionais

y)  Que garantam que o Acordo de Associação assenta numa participação parlamentar forte, reforçando as disposições e os mecanismos de cooperação existentes, para permitir uma maior participação e um maior controlo da sua aplicação, nomeadamente através do formato interparlamentar da CPM já existente; que prevejam a possibilidade de a CPM solicitar informações pertinentes a respeito da aplicação do Acordo de Associação;

z)  Que garantam a participação adequada da sociedade civil durante as negociações e a fase de execução do Acordo de Associação, incluindo, mas não exclusivamente, o Comité Consultivo Misto; salienta a necessidade de criar um mecanismo institucionalizado que permita o diálogo político com organizações da sociedade civil de ambas as regiões;

aa)  Que informem imediata e plenamente o Parlamento em todas as fases das negociações, em consonância com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, o que implica que sejam também facultados ao Parlamento os textos das negociações e as atas de cada ronda de negociações; congratula-se, neste contexto, com a decisão do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, de publicar o mandato de negociação conferido à Comissão e à VP/AR em novembro de 2017;

ab)  Que considerem a recente publicação das diretrizes de negociação como um importante precedente e se comprometam, no futuro, a publicar todas as diretrizes de negociação relativas a acordos internacionais;

ac)  Que acelerem as negociações sobre o Acordo de Associação, com vista a permitir a sua ratificação pelo Parlamento antes do final da atual legislatura europeia;

ad)  Que garantam o respeito, a todos os níveis, da prática já há muito estabelecida de não aplicar a título provisório o novo acordo enquanto o Parlamento não tiver dado a sua aprovação;

2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como à Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República do Chile.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0354.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0345.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

24.4.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

0

3

Deputados presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Nikos Androulakis, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Goffredo Maria Bettini, Mario Borghezio, Elmar Brok, Klaus Buchner, Fabio Massimo Castaldo, Javier Couso Permuy, Eugen Freund, Michael Gahler, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Alojz Peterle, Kati Piri, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Michel Reimon, Sofia Sakorafa, Alyn Smith, Dobromir Sośnierz, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, Charles Tannock, László Tőkés, Ivo Vajgl, Boris Zala

Suplentes presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Andrzej Grzyb, Juan Fernando López Aguilar, Antonio López-Istúriz White, Urmas Paet, Bodil Valero, Željana Zovko

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Arndt Kohn


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

45

+

ALDE

Petras Auštrevičius, Urmas Paet, Jozo Radoš, Ivo Vajgl

ECR

Charles Tannock

EFDD

Fabio Massimo Castaldo

ENF

Mario Borghezio

PPE

Asim Ademov, Michèle Alliot-Marie, Elmar Brok, Michael Gahler, Andrzej Grzyb, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Antonio López-Istúriz White, David McAllister, Ramona Nicole Mănescu, Francisco José Millán Mon, Alojz Peterle, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, László Tőkés, Željana Zovko

S&D

Nikos Androulakis, Francisco Assis, Goffredo Maria Bettini, Eugen Freund, Arndt Kohn, Arne Lietz, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Kati Piri, Boris Zala

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Barbara Lochbihler, Michel Reimon, Alyn Smith, Bodil Valero

0

-

 

 

3

0

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Sofia Sakorafa

NI

Dobromir Sośnierz

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Última actualização: 30 de Maio de 2018Dados pessoais - Política de privacidade