Processo : 2018/2009(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0161/2018

Textos apresentados :

A8-0161/2018

Debates :

PV 28/05/2018 - 31
CRE 28/05/2018 - 31

Votação :

PV 29/05/2018 - 7.13
CRE 29/05/2018 - 7.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0216

RELATÓRIO     
PDF 338kWORD 70k
3.5.2018
PE 616.858v02-00 A8-0161/2018

sobre o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017

(2018/2009(INI))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relatora: Jytte Guteland

Relatora de parecer(*): Sylvie Guillaume

(*)  Comissões associadas – Artigo 54.º do Regimento

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017

(2018/2009(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 2.º, 6.º e 7.º,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 70.º, 85.º, 86.°, 258.º, 259.º e 260.º,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta as suas resoluções relevantes no domínio do Estado de direito e da justiça,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 10 de abril de 2017, intitulada «Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017» (COM(2017)0167),

–  Tendo em conta o estudo do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia intitulado «The judicial system and economic development across EU Member States» (O sistema judicial e o desenvolvimento económico nos Estados-Membros da UE)(1),

–  Tendo em conta a sondagem efetuada em 2017 pelo Institute for Legal Reform intitulada «The Growth of Collective Redress in the EU» (O crescimento da ação coletiva na UE)(2),

–  Tendo em conta a base de dados de estatísticas de género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)(3),

–  Tendo em conta os relatórios da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), nomeadamente a sua lista dos critérios do Estado de direito(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2014, sobre a avaliação da justiça no que respeita à justiça penal e ao Estado de direito(5),

–  Tendo em conta o estudo realizado em 2011 pela empresa Milieu intitulado «Comparative study on access to justice in gender equality and anti-discrimination law» (Estudo comparado sobre o acesso à justiça em matéria de igualdade de género e de luta contra a discriminação)(6),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho da Europa aos juízes: independência, eficiência e responsabilidade (CM/Rec(2010)12)(7),

–  Tendo em conta o estudo do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, de 2017, intitulado «Mapping the Representation of Women and Men in Legal Professions Across the EU» (Cartografia da representação das mulheres e dos homens nas profissões jurídicas na UE)(8),

–  Tendo em conta os relatórios anuais de avaliação sobre os sistemas judiciais europeus, elaborados pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa(9),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0161/2018),

A.  Considerando que os sistemas judiciais independentes, eficazes e de qualidade são importantes para preservar o Estado de direito, a equidade dos processos judiciais e a confiança dos cidadãos e das empresas no sistema jurídico, garantindo a particulares e empresas o pleno exercício dos seus direitos; considerando que a eficácia do sistema judicial é inseparável da independência da justiça, promovendo o crescimento económico, defendendo os direitos fundamentais e reforçando a correta aplicação do direito da UE; considerando que a justiça é um valor em si, em particular no que se refere ao acesso dos cidadãos à justiça e ao respeito das regras de um processo equitativo;

B.  Considerando que a Comissão publicou o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017, que constitui um instrumento informativo, comparativo e não vinculativo que avalia principalmente a eficácia, a independência e a qualidade dos sistemas de justiça nacionais, com o objetivo de identificar eventuais deficiências, boas práticas e progressos e melhor definir as políticas dos Estados-Membros em matéria de justiça, centrando-se para tal nos parâmetros dos sistemas judiciais que contribuem para melhorar o clima para as empresas, os investimentos e os consumidores na União;

C.  Considerando que o quinto Painel de Avaliação da Justiça na UE analisa em particular questões relacionadas com o acesso do público aos processos judiciais, a independência do poder judicial segundo a perspetiva dos cidadãos e das empresas, a utilização efetiva das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) no sistema de justiça e o funcionamento dos sistemas de justiça nacionais em domínios específicos relativos ao mercado único e o setor empresarial, apresentando simultaneamente uma primeira panorâmica do funcionamento dos sistemas nacionais de justiça penal na aplicação da legislação da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais;

D.  Considerando que o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017 não apresenta uma classificação global dos sistemas nacionais de justiça e não pretende dar primazia a um sistema em relação a outros;

E.  Considerando que, por outro lado, o Painel de Avaliação da Justiça deve ser um guia útil, facultando uma visão geral das melhores práticas a utilizar pelos Estados-Membros no domínio da justiça civil, comercial e administrativa;

F.  Considerando que ainda não estão disponíveis muitos dados relativos a alguns Estados-Membros; considerando que há discrepâncias na quantidade e especificidade dos dados fornecidos por determinados Estados-Membros;

G.  Considerando que o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017 incide essencialmente na justiça civil, comercial e administrativa, mas também apresenta uma primeira perspetiva do funcionamento dos sistemas nacionais no que se refere à aplicação da legislação da UE relativa ao branqueamento de capitais em matéria de justiça penal;

H.  Considerando que este exercício não vinculativo tem o mérito de identificar as tendências positivas e negativas e de proporcionar um fórum para a aprendizagem entre pares e o intercâmbio de boas práticas em toda a União, tendo em vista promover e garantir o respeito do Estado de direito;

I.  Considerando que a prestação, de forma convivial, de informações sobre o sistema judicial é uma condição indispensável para ter acesso à justiça;

J.  Considerando que os sistemas judiciais devem ser adaptados para dar resposta aos novos desafios com que a União Europeia é confrontada;

Observações gerais

1.   Salienta que a justiça confirma o Estado de direito na sociedade e garante o direito de todos a um julgamento equitativo por um tribunal independente e imparcial; solicita aos Estados-Membros que velem por que as reformas da justiça respeitem o Estado de direito e cumpram as normas europeias sobre independência judicial; incentiva a Comissão, neste contexto, a continuar a controlar as reformas judiciais nacionais no âmbito do Semestre Europeu, que também se baseia nas informações do Painel de Avaliação da Justiça na UE; solicita ainda à Comissão que desenvolva novos critérios para uma melhor avaliação da conformidade dos sistemas judiciais com o Estado de direito, baseando-se, em especial, na lista dos critérios do Estado de direito adotada pela Comissão de Veneza;

2.  Convida a Comissão a recolher informações mais precisas sobre o tratamento das violações do Estado de direito e das ameaças aos direitos fundamentais, incluindo a corrupção, a discriminação e as violações da vida privada e das liberdades de pensamento, consciência, religião, expressão, reunião e associação;

3.  Recorda o pedido formulado na sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, e reitera o seu pedido à Comissão para que apresente uma proposta para a celebração de um mecanismo da União para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (Pacto DED); insta a Comissão a reunir os relatórios existentes, incluindo o Painel de Avaliação da Justiça, até à entrada em vigor do Pacto DED;

4.  Toma conhecimento, com grande interesse, do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017 e insta a Comissão a promover este exercício em conformidade com os Tratados e em consulta com os Estados-Membros;

5.   Salienta que a criação de um Painel de Avaliação da Justiça separado em matéria penal contribuirá, de forma crucial, para o estabelecimento de um entendimento comum da legislação da UE no domínio do direito penal entre juízes e procuradores, reforçando, assim, a confiança mútua;

6.  Solicita à Comissão que tenha em conta o combate à corrupção, e considera prioritária a inclusão desta questão no Painel da Justiça;

7.   Apoia o objetivo deste intercâmbio e salienta que um sistema de justiça independente, eficaz e de qualidade pode fornecer às empresas incentivos para o desenvolvimento e o investimento a nível nacional e transnacional, protegendo simultaneamente os direitos fundamentais dos cidadãos e reforçando os direitos dos consumidores e dos trabalhadores, reforçando assim o seu contributo económico;

8.  Reconhece a importância da avaliação comparativa dos sistemas judiciais para a confiança mútua transfronteiras, para a cooperação eficaz entre as instituições de justiça e para a criação de um espaço judiciário comum e de uma cultura judiciária europeia; incentiva, por conseguinte, a Comissão a continuar a desenvolver indicadores concretos para avaliar, na prática, a preservação dos valores da UE, como o Estado de direito e o respeito dos direitos fundamentais;

9.  Considera que esta comparação deve basear-se em critérios objetivos e dados que sejam recolhidos, comparados e analisados com precisão, tendo em conta os diferentes quadros constitucionais e jurídicos; salienta a importância de garantir a igualdade de tratamento entre todos os Estados-Membros numa avaliação imparcial dos respetivos sistemas de justiça;

10.  Saúda os esforços da Comissão para avaliar, pela primeira vez, alguns aspetos da justiça penal em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e recomenda à Comissão que tome as medidas necessárias para incentivar os Estados-Membros a fornecer dados sobre a duração dos processos judiciais neste domínio, tendo em vista a entrada em vigor da quarta e, posteriormente, da quinta diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais;

11.   Congratula-se com os esforços da Comissão para apresentar dados mensuráveis e para tirar conclusões concretas sobre a forma como os Estados-Membros melhoraram ou podem ainda melhorar a qualidade e eficiência dos seus sistemas judiciais, especialmente no que respeita ao estatuto e à nomeação dos juízes, à sua independência e ao equilíbrio entre os géneros; observa que a falta de dados é cada vez menos grave, em especial no que respeita aos indicadores sobre a eficiência dos sistemas judiciais; deplora, contudo, o facto de alguns Estados-Membros não terem fornecido dados para determinadas categorias, embora esses dados fossem aplicáveis ou estivessem disponíveis; solicita, por conseguinte, os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de tornar os dados comparáveis e de colaborarem plenamente com a Comissão fornecendo os dados solicitados; salienta que os Estados-Membros devem continuar a colmatar as lacunas dos dados, a fim de realizar as suas prioridades relativas à eficácia dos sistemas judicias; insta os Estados-Membros a cooperarem estreitamente com a CEPEJ e a Comissão, em especial através do grupo informal de peritos nacionais dos ministérios e dos respetivos sistemas judiciais, para colmatar as lacunas a nível de dados que há muito afetam algumas categorias do Painel de Avaliação da Justiça;

12.  Solicita aos Estados-Membros que analisem atentamente os resultados do Painel de Avaliação da Justiça de 2017, determinem quais os ensinamentos a colher e examinem a necessidade de adotar medidas nacionais para corrigir eventuais irregularidades relacionadas com a qualidade, a eficiência e a independência dos sistemas de justiça nacionais;

13.  Observa que muitos Estados-Membros continuaram a envidar esforços para melhorar a eficácia dos seus sistemas de justiça nacionais mediante a introdução de reformas; congratula-se com a quantidade significativa de novas reformas anunciadas no que diz respeito ao apoio judiciário, aos métodos de resolução alternativa de litígios (RAL), à especialização de tribunais e aos mapas judiciais;

Eficiência

14.   Sublinha a importância de um processo judicial rápido e eficaz, em conformidade com o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; sublinha, além disso, a importância de processos rápidos e eficazes em questões relacionadas com a defesa dos consumidores, a propriedade intelectual e o direito à confidencialidade dos dados; observa com preocupação que estes processos são ainda demasiado lentos em alguns Estados-Membros; salienta que um elevado número de casos pendentes pode também reduzir a confiança dos cidadãos e das empresas no sistema judicial, bem como diminuir a segurança jurídica, e que a confiança é a pedra angular do respeito do Estado de direito;

15.   Incentiva os Estados-Membros a investirem na utilização e no desenvolvimento contínuo de ferramentas de TIC nos seus sistemas judiciais, num esforço para os tornar mais acessíveis, mais compreensíveis e mais fáceis de utilizar por todos os cidadãos da UE, sobretudo aqueles com qualquer forma de deficiência e os grupos vulneráveis, incluindo as minorias nacionais e/ou os migrantes; realça as vantagens dos sistemas informáticos, tanto para a cooperação transfronteiras entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros, como a nível nacional, na redução dos custos para todas as partes interessadas e na melhoria da eficiência geral e da qualidade dos sistemas judiciais, nomeadamente a apresentação de queixas por via eletrónica, a possibilidade de acompanhar e conduzir processos em linha e a comunicação eletrónica entre tribunais e advogados; lamenta que ainda não tenha sido plenamente explorado o potencial dos sistemas informáticos em toda a UE; congratula-se com a transparência registada na maior parte dos Estados-Membros no que se refere à publicação dos acórdãos dos tribunais; salienta que a disponibilidade de informações em linha de forma convivial contribui significativamente para a acessibilidade dos cidadãos e das empresas à justiça; solicita aos Estados-Membros que publiquem todas as decisões judiciais em linha, na medida em que tal permitirá aos cidadãos e às empresas conhecer melhor o sistema judicial e torná-lo mais transparente; observa, além disso, que esta medida pode facilitar a coerência da jurisprudência;

16.   Sublinha a necessidade de intensificar e diversificar o âmbito das formações propostas aos magistrados, uma vez que tal é também fundamental para um sistema judicial eficiente, independente e imparcial; sublinha, em particular, a necessidade de formação em matéria de papéis em função do género, normas e estereótipos, deontologia judiciária, competências informáticas, gestão judicial, mediação e da comunicação com as partes e a imprensa; salienta, além disso, a importância de uma formação adequada no direito da UE e nas diferentes estruturas de cooperação da UE, como a Eurojust; observa que alguns domínios específicos da legislação da UE, como os direitos de autor e a proteção da vida privada, podem requerer a compreensão não só do direito, mas também da evolução tecnológica; constata que a especialização dos juízes e dos tribunais parece ter um efeito positivo na eficiência e na qualidade dos sistemas judiciais; solicita à Comissão que examine esta questão de forma mais aprofundada no exercício do próximo ano; recorda, por conseguinte, que a formação sistemática e contínua de juízes e outros peritos jurídicos é necessária para assegurar uma aplicação coerente, eficaz e qualitativa do direito; solicita aos Estados-Membros que invistam mais recursos no desenvolvimento da formação judiciária e da formação contínua para os profissionais da justiça, como os juízes, nomeadamente noutros Estados-Membros, com o objetivo de trocar experiências e boas práticas;

17.  Incentiva os Estados-Membros e as instituições da UE a apoiarem um maior desenvolvimento da mediação a nível da União; exorta a Comissão a avaliar sistematicamente os efeitos da mediação nos sistemas judiciais europeus;

Qualidade

18.   Solicita à Comissão que acrescente os procedimentos de ação coletiva ao exercício comparativo do próximo ano sobre os fatores de acessibilidade dos sistemas de justiça, pois considera que o acesso à justiça e a resolução eficiente de litígios são de primordial importância; considera que estes procedimentos são um instrumento essencial para reforçar a proteção dos consumidores, do ambiente e da saúde em toda a UE, em domínios que afetam diretamente um grande número de requerentes; considera que os procedimentos de ação coletiva facilitam o acesso dos cidadãos à justiça e à resolução eficiente de litígios e, consequentemente, eliminam obstáculos injustificados, nomeadamente para os cidadãos que vivem abaixo do limiar de pobreza ou que se encontram envolvidos em processos com uma dimensão transfronteiriça;

19.  Constata que a maior parte dos Estados-Membros exige que as partes paguem custas judiciais para instaurar um processo judicial; salienta que a disponibilidade de assistência jurídica e o nível das custas judiciais têm um forte impacto no acesso à justiça, que constitui um direito fundamental na UE, em especial para os cidadãos que vivem em situação de pobreza, e sublinha o papel da assistência jurídica em garantir que as partes mais fracas disponham também de igual acesso à justiça; salienta que a prestação de assistência jurídica aos consumidores que se encontrem abaixo do limiar de pobreza continua a ser um fator de equilíbrio essencial; assinala que a dificuldade na obtenção de assistência jurídica pode ter um importante efeito dissuasor quando as custas judiciais e/ou jurídicas representam uma proporção significativa do valor da queixa; considera que a assistência jurídica deve estar ligada ao limiar de pobreza nos Estados-Membros; salienta que as custas judiciais devem, de um modo geral, ser ainda mais reduzidas, através, por exemplo, do recurso a portais eletrónicos nacionais de justiça em linha; solicita aos Estados-Membros que melhorem a facilidade de acesso a informações em linha que permitam que os cidadãos determinem se são elegíveis para beneficiar de assistência jurídica, nomeadamente informações em linha acessíveis a pessoas com deficiência visual;

20.  Solicita à Comissão que apresente, antes do encerramento do exercício do próximo ano, um novo indicador sobre o acesso à justiça para os grupos suscetíveis de serem desfavorecidos ou descriminalizados, a fim de identificar os possíveis obstáculos;

21.  Sublinha a necessidade de corrigir os persistentes desequilíbrios de género e a considerável desproporção entre homens e mulheres entre os juízes, nomeadamente nos tribunais de instâncias superiores e nos tribunais supremos, tanto a nível nacional como da UE; regista com pesar a recente evolução negativa na proporção de juízas em alguns Estados-Membros;

22.   Destaca que há ainda muito a fazer em termos de igualdade de género nas profissões judiciais em toda a Europa, nomeadamente no acesso à magistratura e em termos de estereótipos de género, transparência nas nomeações, conciliação entre as responsabilidades laborais e não laborais ou a existência de práticas de orientação por um mentor; realça a clara discrepância entre a proporção de profissionais do sexo feminino em níveis mais baixos do poder judicial (incluindo funcionários não judiciais) e dos tribunais superiores e das procuradorias; incentiva os Estados-Membros a centrarem os seus esforços, nomeadamente no domínio do ensino superior, nas mulheres nas profissões judiciais e a estimularem uma abordagem positiva relativamente às juízas;

23.  Recorda que, na Declaração Conjunta de 2015 do Parlamento Europeu e do Conselho, se estipula que os Estados-Membros deverão, tanto quanto possível, e tendo em conta o objetivo da igualdade entre homens e mulheres consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, garantir uma presença igual de mulheres e homens aquando da nomeação de candidatos para o lugar de juiz no Tribunal Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia; insta os Estados-Membros a darem o exemplo neste domínio;

24.  Salienta que, embora mais de metade dos Estados-Membros tenha aumentado as suas despesas com o sistema judicial por habitante em 2015, a determinação dos recursos financeiros ainda se baseia principalmente nas despesas históricas e não no volume de trabalho real ou no número de processos intentados;

25.  Congratula-se com o recurso crescente a mecanismos alternativos de resolução de litígios na maioria dos Estados-Membros, em particular a plataforma europeia de resolução de litígios em linha para os consumidores e os comerciantes;

26.  Regista a falta de dados disponíveis no domínio das decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental; incentiva a Comissão a incluir tais dados no Painel de Avaliação da Justiça na UE quando disponibilizados pelos Estados-Membros, eventualmente como um objetivo a médio prazo a concretizar após a conclusão da revisão do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental;

Independência

27.   Recorda que a independência, a qualidade e a eficiência são elementos fundamentais para a eficácia de um sistema judicial, o que, pelo seu lado, é essencial para preservar o Estado de direito, a equidade dos processos judiciais e a confiança dos cidadãos e das empresas no sistema jurídico; salienta, além disso, que a independência do poder judicial constitui parte integrante da democracia; considera que um sistema judicial independente assenta, por um lado, na ausência de interferência ou de pressão governamental e política ou de interesses económicos específicos e, por outro lado, nas garantias efetivas decorrentes do estatuto e da posição dos juízes, bem como na sua situação financeira; salienta que deve ser assegurada uma autonomia suficiente para proteger as autoridades competentes para o exercício da ação penal de influências políticas indevidas; solicita, por conseguinte, à Comissão que inclua no Painel uma secção dedicada ao estatuto dos magistrados do Ministério Público e à sua autonomia; solicita ainda à Comissão que prossiga a avaliação das salvaguardas jurídicas para a independência do poder judicial, nomeadamente em cooperação com as redes de Supremos Tribunais e dos Conselhos de Justiça;

28.  Salienta a importância de mecanismos imparciais, ou seja, isentos da discrição arbitrária do poder executivo, e exaustivos para a nomeação, a avaliação, a transferência ou o despedimento de juízes;

º

º  º

29.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

http://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/bitstream/JRC104594/jrc104594__2017_the_judicial_system_and_economic_development_across_eu_member_states.pdf (consultado em 14 de dezembro de 2017).

(2)

http://www.instituteforlegalreform.com/uploads/sites/1/The_Growth_of_Collective_Redress_in_the_EU_A_Survey_of_Developments_in_10_Member_States_April_2017.pdf (consultado em 14 de dezembro de 2017).

(3)

http://eige.europa.eu/gender-statistics/dgs

(4)

http://www.venice.coe.int/webforms/documents/default.aspx?pdffile=CDL-AD(2016)007-e

(5)

JO C 378 de 9.11.2017, p. 136.

(6)

Milieu Ltd (2011), «Comparative study on access to justice in gender equality and anti-discrimination law», relatório de síntese, DG Justiça da Comissão Europeia, Bruxelas.

(7)

https://wcd.coe.int/ViewDoc.jsp?p=&Ref=CM/Rec(2010)12&Language=lanEnglish&Ver=original&BackColorInternet=C3C3C3&BackColorIntranet=EDB021&BackColorLogged=F5D383&direct=true

(8)

http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2017/596804/IPOL_STU(2017)596804_EN.pdf (consultado em 14 de dzembro de 2017).

(9)

https://www.coe.int/t/dghl/cooperation/cepej/evaluation/default_en.asp


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente relatório de iniciativa constitui uma resposta ao Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017 publicado pela Comissão.

Na União, a aplicação do direito nos tribunais continua a depender, em grande medida, das normas processuais e das práticas nacionais. Os tribunais nacionais também são tribunais da União. São, portanto, os processos que lhes são apresentados que garantem a equidade, a justiça e a eficiência, bem como uma aplicação efetiva do direito da União.

O direito à ação e a um tribunal imparcial, consagrado no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 6.º da CEDH, constitui uma das garantias fundamentais do respeito do Estado de direito e da democracia.

Apesar de os Estados-Membros serem parte na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), a experiência demonstrou que esta adesão em si mesma nem sempre permite assegurar um nível de confiança suficiente nos sistemas de justiça dos outros Estados-Membros. O grau de confiança mútua depende em grande medida de um determinado número de parâmetros, que incluem, designadamente, mecanismos para a proteção dos direitos dos requerentes ou dos arguidos, garantindo simultaneamente o acesso aos tribunais e à justiça.

Um exemplo significativo e atual da pertinência destes últimos parâmetros são os casos de discriminação das pessoas LGBTI. À semelhança do que acontece frequentemente com outros tipos de discriminação (com base no sexo, na religião, etc.), a eficácia do quadro jurídico europeu – nomeadamente o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais relativo à não discriminação – depende da capacidade das vítimas para aceder à justiça. Esta capacidade pressupõe, entre outros elementos, processos eficientes e atempados, razoabilidade dos honorários dos advogados e aptidão dos juízes para tratar estes casos (por exemplo, aplicação prática de medidas como a inversão do ónus da prova). Tal como refere a literatura relevante, estes fatores não são ainda uma realidade. Deste ponto de vista, seria útil que os Estados‑Membros apresentassem dados concretos sobre as medidas ou políticas – em preparação ou já em vigor – destinadas a melhor superar os supracitados obstáculos. Por exemplo, poderiam comunicar se as respetivas legislações nacionais estabelecem prazos (e quais) para a emissão de uma decisão judicial e, em caso afirmativo, se esses prazos variam em função dos processos e se são ou não respeitados devido a uma carga excessiva de trabalho, a escassez de recursos, etc(1).

Nesta ótica, a relatora congratula-se com o objetivo de sistemas judiciais eficientes, independentes e de elevada qualidade nos Estados-Membros. Este objetivo contribuiria, além disso, para o crescimento económico e para um reforço da proteção dos consumidores. A fim de efetuar uma avaliação mais exaustiva, a relatora optou, contudo, pela utilização de outras fontes de informação que não o painel propriamente dito, tais como informações provenientes do Institute for Legal Reform, do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), do Conselho da Europa, de um dos Departamentos Temáticos do Parlamento, etc.

Com efeito, uma melhoria da eficácia dos tribunais pode implicar uma maior taxa de crescimento da economia, ao passo que a perceção das empresas quanto à independência judicial pode conduzir a um maior crescimento da produtividade. Sempre que os sistemas judiciais garantem a aplicação dos direitos, os credores são mais suscetíveis de conceder um empréstimo, as empresas são dissuadidas de adotar comportamentos oportunistas, os custos de transação são reduzidos e as empresas inovadoras são mais suscetíveis de efetuar investimentos(2).

Seja como for, convém sublinhar que são necessários mais progressos no que diz respeito ao fornecimento em linha de informações sobre os sistemas de justiça nacionais, nomeadamente através de sítios web acessíveis aos cidadãos com deficiência visual ou que forneçam ferramentas interativas que permitam aos cidadãos saberem se podem beneficiar de apoio judiciário. A disponibilidade em linha dos acórdãos proferidos pelos tribunais em processos civis, comerciais e administrativos pode ser melhorada em todas as instâncias.

Além disso, é de salientar que a evolução negativa que se observa atualmente em alguns Estados-Membros no que diz respeito ao nível de equilíbrio de género entre os juízes nos tribunais de instâncias superiores e nos tribunais supremos não é apenas um problema a nível nacional. Os dados mais recentes recolhidos pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género mostra que a proporção de mulheres presidentes e membros dos tribunais europeus, nomeadamente o Tribunal de Justiça da União Europeia, é de 19,2 %, em comparação com 80,8 % para os homens. Este desequilíbrio entre homens e mulheres pode igualmente constatar-se nas profissões judiciais que não a de juiz. Com efeito, pode concluir-se que há também uma diminuição da percentagem global de profissionais do sexo feminino a nível dos tribunais. Este facto, bem como a discrepância significativa entre a percentagem de profissionais do sexo feminino nos níveis inferiores do sistema judiciário (incluindo os não magistrados) e a registada ao nível dos tribunais superiores e das procuradorias, pode explicar-se, nomeadamente, pela falta de práticas de mentoria, de procedimentos de nomeação transparentes, de redes de apoio ou da visibilidade de modelos de referência femininos em posições hierárquicas elevadas nas profissões judiciais(3).

No que diz respeito à independência judicial, a relatora congratula-se com o inquérito do quinto Fórum Económico Mundial, que mostra que a perceção da independência por parte das empresas melhorou ou permaneceu estável em mais de dois terços dos Estados-Membros em que o nível da perceção da independência era baixo. Considera, no entanto, que dispor de um maior número de garantias não é suficiente para assegurar a eficácia do sistema judicial e que a implementação de políticas e práticas para promover a integridade e prevenir a corrupção no poder judicial é também um elemento essencial para garantir a independência da justiça. A necessidade destas políticas e práticas é bem ilustrada pelos desenvolvimentos preocupantes e recentes que tiveram lugar em alguns Estados-Membros e continua, por conseguinte, a revestir-se da máxima urgência.

Por conseguinte, a melhor via a seguir parece ser a de criar um processo de recrutamento de juízes que seja abrangente e imparcial, desde o exame das candidaturas até à nomeação, a fim de evitar, tanto quanto possível, decisões discricionárias, e de basear a decisão final em elementos concretos e objetivos. Afigura-se igualmente necessário prever garantias sólidas em caso de não nomeação, tais como a obrigação de fundamentar a decisão e a possibilidade de controlo judicial. No mesmo sentido, seria fundamental dispor de um sistema de avaliação dos juízes baseado em critérios objetivos, nomeadamente para o reexame, por um painel independente, das decisões relativas à transferência ou à destituição dos juízes(4).

No que respeita à formação dos juízes, e não obstante os progressos consideráveis realizados neste domínio, são ainda necessários esforços para diversificar o âmbito das formações prestadas. Não está prevista em todos os Estados-Membros formação contínua em competências judiciais, competências informáticas, gestão dos tribunais e ética judicial. Por outro lado, alguns Estados-Membros não fornecem qualquer formação sobre comunicação com as partes e com a imprensa. Deve ser proposta formação complementar em termos do equilíbrio entre homens e mulheres no meio profissional e de tratamento dos casos de violência de género.

Por último, e no intuito de garantir uma avaliação exaustiva e precisa do statu quo, seria particularmente importante abordar a questão do défice de dados. Graças à boa cooperação com os Estados-Membros, o sistema judiciário e outras partes interessadas e ao desenvolvimento de novos indicadores, tais como a «perspetiva dos utilizadores finais», o défice de dados parece estar a diminuir, mas são ainda muitas as informações não disponíveis e há discrepância na quantidade e na precisão dos dados fornecidos pelos Estados-Membros.

(1)

Vide contributo conjunto para fins de controlo, por parte da Comissão Europeia, da aplicação da Diretiva Género, Bens e Serviços e da Diretiva relativa à igualdade entre homens e mulheres (reformulação) nos Estados‑Membros da UE (ILGA, 2011) e estudo comparado sobre o acesso à justiça em matéria de igualdade de género e de luta contra a discriminação (Milieu, 2011).

(2)

Vide «O sistema judicial e o desenvolvimento económico nos Estados-Membros da UE» (Comissão Europeia, 2017).

(3)

Vide base de dados de estatísticas de género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género e «Cartografia da representação das mulheres e dos homens nas profissões judiciais na UE» (PE, 2017).

(4)

Vide CM/Rec(2010)12.


PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (16.4.2018)

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017

(2018/2009(INI))

Relatora de parecer(*): Sylvie Guillaume

(*)  Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 2.º, 6.º e 7.º,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 70.º, 85.º, 86.°, 258.º, 259.º e 260.º,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta as atividades e os relatórios da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), nomeadamente a lista dos critérios do Estado de Direito (CDL‑AD(2016)007-e),

–  Tendo em conta as suas resoluções relevantes no domínio do Estado de direito e da justiça,

A.  Considerando a justiça como um valor em si mesma e um elemento essencial do Estado de Direito, em particular as modalidades de acesso à justiça pelos cidadãos e o respeito das regras do processo equitativo;

B.  Considerando que a salvaguarda do Estado de direito e a defesa dos direitos fundamentais e de sistemas judiciais eficazes e independentes desempenham um papel fundamental na criação de um ambiente político positivo, na recuperação da confiança dos cidadãos nas instituições, no reforço da aplicação do direito da UE, no apoio do crescimento económico sustentável e na garantia de uma maior previsibilidade regulamentar e jurídica;

C.  Considerando que o contexto atual coloca novos desafios em matéria de sistemas judiciários europeus, que devemos estar preparados para enfrentar;

1.  Incentiva a Comissão a prosseguir a promoção do painel de avaliação, a fim de que se torne um instrumento à disposição dos interessados, reforçando a eficácia e a qualidade dos sistemas judiciais europeus, em conformidade com os Tratados e em concertação com os Estados-Membros;

2.  Convida a Comissão a implementar um painel de avaliação quer sobre a justiça penal quer sobre a presunção de inocência e os outros aspetos do direito a um processo equitativo, que estão estreitamente relacionadas com o respeito do Estado de direito, a fim de obter uma visão global da justiça na União Europeia, contribuindo, assim, para a compreensão comum dos diferentes sistemas judiciais europeus e do reforço do espaço judiciário europeu; solicita à Comissão que inclua no painel de avaliação as suas recomendações específicas por país sobre a melhoria dos sistemas judiciais nacionais;

3.  Sublinha que os procedimentos de ação coletiva são cada vez mais importantes para facilitar o acesso à justiça e a mecanismos de resolução de litígios eficazes; exorta a Comissão a ponderar estes procedimentos nos próximos exercícios comparativos sobre os fatores que determinam a acessibilidade aos sistemas judiciais;

4.  Saúda os esforços da Comissão para avaliar, pela primeira vez, alguns aspetos da justiça penal em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e recomenda à Comissão que tome as medidas necessárias para incentivar os Estados-Membros a fornecer dados sobre a duração dos processos judiciais neste domínio, tendo em vista a entrada em vigor da quarta e, posteriormente, da quinta Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais;

5.  Insta a Comissão a ponderar a possibilidade de incluir, nos próximos exercícios do Painel de Avaliação da Justiça, informações sobre o acesso à justiça por parte dos grupos que poderão, eventualmente, ser desfavorecidos devido a uma deficiência, ao género, à orientação sexual, etc., a fim de identificar eventuais obstáculos;

6.  Salienta o facto de a prestação de assistência jurídica aos consumidores que se encontrem abaixo do limiar de pobreza continuar a ser um fator de equilíbrio essencial; regista a importância da assistência jurídica para assegurar o acesso à justiça também às partes mais fracas;

7.  Salienta as vantagens dos sistemas de TIC para todas as partes interessadas que participam na melhoria da eficácia e qualidade globais dos sistemas judiciais, e insta os Estados-Membros e as instituições europeias a promoverem o desenvolvimento constante destes instrumentos; convida a Comissão a fornecer informações suplementares sobre a utilização destas novas tecnologias nos sistemas judiciais dos Estados-Membros e a torná-las mais acessíveis a todos os cidadãos da União, incluindo as pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis;

8.  Convida a Comissão a recolher informações mais precisas sobre o tratamento das infrações contra o Estado de direito e das ameaças aos direitos fundamentais, incluindo a corrupção, a discriminação e as violações da vida privada e da liberdade de pensamento, consciência, religião, expressão, reunião e associação;

9.  Insta a Comissão a continuar a desenvolver a sua metodologia, nomeadamente através da realização de análises mais qualitativas, e a utilizar essas fontes de informação adicionais suscetíveis de serem fornecidas pela sociedade civil pelo setor privado, pelos peritos académicos e pelas organizações internacionais; exorta os Estados-Membros e a Comissão a cooperarem ativamente a fim de colmatar a falta de dados e recolher informações exatas, fiáveis e comparáveis para o estabelecimento do Painel de Avaliação;

10.  Exorta os Estados-Membros e as instituições europeias a tomarem as medidas adequadas no sentido de garantir procedimentos eficazes e oportunos para reforçar a proteção judicial de qualquer pessoa que procure fazer valer os seus direitos;

11.  Apela à Comissão para que estabeleça novos critérios a fim de avaliar melhor a conformidade dos sistemas judiciais com o Estado de direito, baseando-se, em especial, na lista dos critérios do Estado de direito adotada pela Comissão de Veneza;

12.  Insta os Estados-Membros e as instituições europeias a reforçar a independência da justiça na UE, em particular no que respeita às garantias proporcionadas pelo estatuto dos juízes e procuradores do Ministério Público, e incentiva a Comissão a incluir mais informações sobre estas questões no Painel da Justiça;

13.  Solicita à Comissão que inclua, na parte do painel de avaliação relativa à independência do sistema judicial, uma secção dedicada ao estatuto dos procuradores e à sua autonomia;

14.  Recorda o pedido formulado na sua resolução de 25 de outubro de 2016 sobre um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais(1), e reitera o seu pedido à Comissão no sentido de esta apresentar uma proposta para a celebração de um pacto da União para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (Pacto DED); insta a Comissão a reunir os relatórios existentes, incluindo o painel de avaliação da justiça, até à entrada em vigor do Pacto DED;

15.  Salienta a necessidade de abordar as disparidades em matéria de equilíbrio de género e o hiato de género existente a nível do pessoal judicial, em especial dos magistrados; salienta a necessidade de os futuros painéis de avaliação incluírem informações sobre o pessoal, incluindo em matéria de recrutamento e repartição por género;

16.  Convida a Comissão a ter em conta o combate à corrupção, e considera prioritária a inclusão desta questão no Painel da Justiça.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

12.4.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

7

0

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Daniel Dalton, Rachida Dati, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Dietmar Köster, Monica Macovei, Roberta Metsola, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Gérard Deprez, Iratxe García Pérez, Maria Grapini, Anna Hedh, Marek Jurek, Jean Lambert, Gilles Lebreton, Andrejs Mamikins, Angelika Mlinar, Emilian Pavel, Alyn Smith, Barbara Spinelli

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Pervenche Berès, Lynn Boylan, Matt Carthy, Kostadinka Kuneva, Marijana Petir, Julia Pitera, Evelyn Regner, Monika Smolková, Julie Ward

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

37

+

ALDE

Gérard Deprez, Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Angelika Mlinar

ECR

Helga Stevens

EFDD

Laura Ferrara

GUE/NGL

Lynn Boylan, Matt Carthy, Kostadinka Kuneva, Barbara Spinelli

PPE

Asim Ademov, Rachida Dati, Monika Hohlmeier, Roberta Metsola, Marijana Petir, Julia Pitera, Traian Ungureanu, Tomáš Zdechovský

S&D

Pervenche Berès, Tanja Fajon, Iratxe García Pérez, Ana Gomes, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Dietmar Köster, Andrejs Mamikins, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Emilian Pavel, Evelyn Regner, Monika Smolková, Julie Ward

VERTS/ALE

Jean Lambert, Alyn Smith, Bodil Valero

7

-

ECR

Daniel Dalton, Jussi Halla-aho, Marek Jurek, Monica Macovei

EFDD

Kristina Winberg

ENF

Gilles Lebreton, Auke Zijlstra

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0409.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

24.4.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

0

4

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Mady Delvaux, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Heidi Hautala, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Emil Radev, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, József Szájer, Axel Voss, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Luis de Grandes Pascual, Angel Dzhambazki, Jytte Guteland, Kosma Złotowski


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

19

+

ALDE

Jean-Marie Cavada, António Marinho e Pinto

EFDD

Joëlle Bergeron

GUE/NGL

Kostas Chrysogonos

PPE

Luis de Grandes Pascual, Emil Radev, Pavel Svoboda, József Szájer, Axel Voss, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka

S&D

Mady Delvaux, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Jytte Guteland, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Evelyn Regner

VERTS/ALE

Max Andersson, Heidi Hautala

0

-

 

 

4

0

ECR

Angel Dzhambazki, Kosma Złotowski

ENF

Marie-Christine Boutonnet, Gilles Lebreton

Legenda dos símbolos utilizados:

  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 18 de Maio de 2018Dados pessoais - Política de privacidade