RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia
23.5.2018 - (05700/1/2018 – C8‑0168/2018 – 2013/0103(COD)) - ***II
Comissão do Comércio Internacional
Relator: Christofer Fjellner
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia
(05700/1/2018) – C8 0168/2018 – 2013/0103(COD))
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05700/1/2018 – C8 – 0168/2018),
– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0192),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento,
– Tendo em conta o artigo 67.º-A do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Comércio Internacional (A8-0182/2018),
1. Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;
2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;
3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.
- [1] Textos Aprovados de 16.4.2014, P7_TA(2014)0420.
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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Título |
Defesa contra as importações objeto de dumping e de subvenções dos países não membros da Comunidade Europeia |
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Referências |
05700/1/2018 – C8-0168/2018 – 2013/0103(COD) |
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Data da 1ª leitura do PE – Número P |
16.4.2014 T7-0420/2014 |
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Proposta da Comissão |
COM(2013)0192 - C7-0097/2013 |
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Receção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão |
3.5.2018 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
INTA 3.5.2018 |
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Relatores: Data de designação |
Christofer Fjellner 22.7.2014 |
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Relatores substituídos |
Christofer Fjellner |
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Exame em comissão |
16.5.2018 |
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Data de aprovação |
17.5.2018 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
30 4 2 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, Maria Arena, Tiziana Beghin, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Santiago Fisas Ayxelà, Christofer Fjellner, Nadja Hirsch, Yannick Jadot, France Jamet, Jude Kirton-Darling, Patricia Lalonde, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Alessia Maria Mosca, Artis Pabriks, Franck Proust, Viviane Reding, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, Iuliu Winkler |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Goffredo Maria Bettini, Klaus Buchner, Sajjad Karim, Fernando Ruas, Jarosław Wałęsa |
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Data de entrega |
23.5.2018 |
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VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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30 |
+ |
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ALDE |
Nadja Hirsch, Patricia Lalonde, Marietje Schaake |
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ECR |
David Campbell Bannerman, Sajjad Karim, Joachim Starbatty |
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EFDD |
William (The Earl of) Dartmouth |
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GUE/NGL |
Helmut Scholz |
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PPE |
Laima Liucija Andrikienė, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Artis Pabriks, Franck Proust, Viviane Reding, Fernando Ruas, Adam Szejnfeld, Jarosław Wałęsa, Iuliu Winkler |
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S&D |
Maria Arena, Goffredo Maria Bettini, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Alessia Maria Mosca, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Joachim Schuster |
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VERTS/ALE |
Klaus Buchner, Yannick Jadot |
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4 |
- |
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ECR |
Emma McClarkin |
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ENF |
France Jamet, Danilo Oscar Lancini |
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PPE |
Christofer Fjellner |
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2 |
0 |
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EFDD |
Tiziana Beghin |
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GUE/NGL |
Anne-Marie Mineur |
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Legenda dos símbolos utilizados:
+ : votos a favor
- : votos contra
0 : abstenções