Processo : 2017/2211(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0184/2018

Textos apresentados :

A8-0184/2018

Debates :

PV 12/06/2018 - 19
CRE 12/06/2018 - 19

Votação :

PV 13/06/2018 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0254

RELATÓRIO     
PDF 513kWORD 76k
23.5.2018
PE 619.126v03-00 A8-0184/2018

sobre a política de coesão e a economia circular

(2017/2211(INI))

Comissão do Desenvolvimento Regional

Relator de parecer: Davor Škrlec

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – SÍNTESE DOS FACTOS E CONCLUSÕES
 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS – SÍNTESE DOS FACTOS E CONCLUSÕES

A economia circular constitui um novo conceito político europeu que tem como objetivo a reforma estrutural da nossa economia, passando de um modelo que consiste em «Tomar‑Produzir-Dispor» para um modelo cíclico mais consentâneo com os sistemas vivos. Por conseguinte, a fim de efetuar esta transição e reformular o nosso futuro, em dezembro de 2015 a Comissão Europeia publicou o Plano de Ação para a Economia Circular, um quadro abrangente de políticas públicas da UE que visa redefinir a nossa abordagem social da produção e do consumo de bens e serviços. Sendo uma das principais políticas europeias, a política de coesão é considerada uma das principais fontes de investimento. Além disso, no que se refere aos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, a política de coesão fornece igualmente as melhores ferramentas de execução da economia circular. Enquanto espinha dorsal da política de coesão, a governação a vários níveis funciona segundo o mesmo princípio. Por conseguinte, estas duas políticas públicas regem-se pela mesma lógica e devem complementar-se mutuamente, sem deixar de atingir os seus objetivos políticos. Há que reconhecer e reforçar os instrumentos estratégicos de ambas as políticas, a fim de tirar o máximo partido do potencial em questão.

O papel da política de coesão na promoção da economia circular

Durante a preparação do período de programação de 2014-2020, a economia circular não foi reconhecida como domínio de ação prioritário na União Europeia. Por conseguinte, após a adoção do Plano de Ação para a Economia Circular, foram envidados esforços no sentido de reconhecer o potencial de investimento pertinente e disponível no âmbito dos FEEI que pudesse ser direcionado, em larga medida, para a implementação da economia circular.

A fim de melhorar a gestão dos resíduos e concentrar as atenções na prevenção, reutilização e reciclagem dos resíduos, as melhores opções de tratamento de resíduos na União Europeia, existe um potencial de investimento de 5,5 mil milhões de euros, para além do investimento de 2,3 mil milhões de euros em processos de produção ecológicos e na eficiência na utilização eficiente dos recursos pelas PME. A política de coesão pode estimular a reutilização dos recursos hídricos mediante a afetação de um montante de 15 mil milhões de euros para investimentos no setor da água durante o período de 2014-2020. Existem igualmente importantes oportunidades de financiamento no âmbito da investigação e da inovação e a economia circular constitui uma prioridade nas estratégias de especialização inteligente que orientam estes investimentos.

A economia circular como motor do desenvolvimento regional sustentável

Todas as cidades e todos os municípios da União Europeia impulsionarão as medidas no domínio da economia circular. As autoridades locais e regionais estão mais próximas dos cidadãos e dos desafios locais, pelo que dispõem de uma melhor perspetiva dos desafios e das oportunidades existentes a nível local. Por conseguinte, é extremamente importante assegurar uma autonomia funcional e financeira adequada das autoridades locais e regionais, especialmente no que se refere ao seu direito de preparar e implementar as suas próprias estratégias de desenvolvimento, nomeadamente o Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) e o Investimento Territorial Integrado (ITI), a fim de ajudar as partes interessadas a combinar fluxos de financiamento e a planear iniciativas locais orientadas para a economia circular.

A conceção dos sistemas é um dos princípios básicos da economia circular, uma vez que a transição de um modelo linear de economia para um modelo circular apenas poderá ser alcançada através da cooperação e da conexão dos modelos empresariais e de produção. O relatório destaca igualmente o papel das PME, que conhecem melhor os mercados locais e podem organizar ações de sensibilização para práticas positivas através de cooperação com as comunidades, gerar valor e criar postos de trabalho sustentáveis a nível local. Através da inovação e do desenvolvimento, as PME proporcionam ao mercado e à sociedade novas soluções e modelos de negócios circulares. Neste contexto, recorrem à política de coesão, nomeadamente à especialização inteligente e às sinergias com o Horizonte 2020, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, bem como a investimentos induzidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) e pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), entre outros. Cumpre apoiar estes esforços e adaptar ambas as políticas neste sentido, de modo a que as inovações de hoje se tornem a realidade de amanhã. Infelizmente, verifica-se ainda uma escassez de procura no que respeita a produtos e serviços circulares, muitas vezes por serem mais caros do que os produtos e serviços lineares, sem que se tenha em conta as externalidades negativas destes últimos. Os contratos públicos ecológicos, em combinação com a contratação circular, constituem um excelente instrumento de promoção dos mercados da economia circular por parte das autoridades públicas.

Além disso, a abordagem macrorregional é fundamental para concretizar a cooperação e a coordenação regional, oferecendo também uma oportunidade para a criação de mercados regionais, nomeadamente de matérias-primas secundárias. Por conseguinte, há que racionalizar a criação de capacidades conjuntas, por exemplo no que se refere à regeneração de óleos usados e a outras capacidades de reciclagem. Os programas de cooperação transfronteiriça e transacional são fundamentais para promover a cooperação interregional no contexto das atividades da economia circular, estimular a simbiose industrial, a sensibilização e o intercâmbio de conhecimentos e das melhores práticas.

Todas estas medidas têm como objetivo tornar as nossas regiões e comunidades locais mais resistentes e competitivas nos mercados globais. A economia circular gera empregos a nível local e modelos comerciais que estão no cerne da União Europeia, nas suas regiões e nos seus municípios locais. Uma das principais condições prévias para a consecução de um modelo de economia circular plenamente funcional é o aumento da produção local e sustentável de energia, reforçando simultaneamente a eficiência na utilização dos recursos e o fluxo de materiais recuperados. As fontes de energia renováveis são um dos pilares fundamentais da economia circular, representando um dos mais importante investimentos indiretos na economia circular com um potencial considerável para impulsionar o emprego verde a nível local.

A bioeconomia, enquanto domínio de intervenção pública europeia consolidado, consiste em medidas estratégicas cruciais que podem contribuir de forma significativa para a implementação da economia circular. A mudança para matérias-primas biológicas e métodos de transformação biológicos poderia poupar até 2,5 mil milhões de toneladas de equivalente CO2 por ano até 2030, reduzindo simultaneamente a dependência dos combustíveis fósseis, que constitui um importante desafio a longo prazo da União Europeia. Os materiais de base biológica, biodegradáveis e compostáveis, assim como os materiais permanentes, são importantes para conseguir uma utilização mais eficiente dos recursos e uma melhor conservação dos materiais de valor em fluxos circulares. O potencial de inovação futura reside na concretização de uma gestão mais eficiente das existências biológicas, bem como na eliminação progressiva de substâncias tóxicas de todos os materiais.

Uma das primeiras medidas legislativas com vista à implementação do Pacote da Economia Circular foi o Pacote «Resíduos», que definiu várias disposições necessárias para o tratamento adequado dos resíduos, que constitui o principal desafio para os municípios e para as regiões. A concretização dos objetivos definidos no Pacote «Resíduos» beneficiará, inevitavelmente, do apoio financeiro da política de coesão. Tendo em conta as taxas de reciclagem estabelecidas a nível europeu e o prazo de implementação previsto, é necessário concentrar os investimentos nos níveis superiores da hierarquia dos resíduos, de modo a conseguir alcançar os objetivos e evitar limitações tecnológicas a longo prazo. Os Estados-Membros devem utilizar estratégias em matéria de economia circular e planos de gestão de resíduos a nível nacional, enquanto instrumentos estratégicos a longo prazo que podem fornecer orientações claras a todas as partes interessadas e indicar à Comissão Europeia que estão no caminho certo para a consecução da economia circular.

O desperdício alimentar é globalmente reconhecido como um importante problema económico e ético que deve ser combatido em todas as fases das cadeias de valor alimentar. A União Europeia regista atualmente um desperdício anual de 173 quilos de alimentos por pessoa, o que representa 20 % da produção alimentar anual na Europa. As medidas a nível local revelaram-se muito eficazes para fazer face a este desafio global, como o demonstram alguns casos de sucesso e os projetos implementados a nível da Europa. Por conseguinte, importa aumentar as oportunidades de financiamento que abordam este importante domínio político.

A deposição de lixo também se tem revelado um dos principais desafios a nível global, que habitualmente tem maior impacto nas comunidades locais e na sua qualidade de vida. Algumas estimativas mostram que a limpeza custa a cada contribuinte europeu cerca de 25 euros por ano, podendo ascender a 54 euros por ano em alguns Estados-Membros. O combate à deposição de lixo deve ser promovido e financiado através dos FEEI, uma vez que produzem benefícios tanto a nível ambiental como a nível social. Os estratos mais pobres da sociedade são os mais prejudicados pela inação. Além disso, a resolução do problema do lixo marinho tem de começar pela prevenção do lixo nos solos.

A economia circular na política de coesão pós-2020

A política de coesão e a economia circular não estão relacionadas apenas com políticas de infraestruturas, mas também com a coesão social e a solidariedade. Fornecem respostas aos desafios que as comunidades locais e regionais enfrentam no que diz respeito à forma de combater as questões mais importantes relacionadas com o clima. Por conseguinte, o presente relatório considera a introdução de uma nova disposição de condicionalidade ex ante com vista à concretização da economia circular no quadro da política de coesão, de modo a permitir que os novos programas operacionais reflitam de melhor forma os princípios da economia circular. O relatório solicita a aplicação de uma metodologia de desempenho pertinente que permita acompanhar de forma rigorosa o contributo da política de coesão para a concretização da economia circular e apela ao aumento significativo das despesas relacionadas com a economia circular e com o clima no âmbito da política de coesão pós-2020.


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a política de coesão e a economia circular

(2017/2211(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 3.º, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 4.º, 11.º, 174.º a 178.º, 191.º a 349.º,

–  Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21 e a 21.ª Conferência das Partes (COP21) na CQNUAC, bem como a 11.ª Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP11), realizada em Paris, França, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 7.º, n.º 2, e o artigo 11.º, n.º 2, do Acordo de Paris, que reconhece as dimensões local, infranacional e regional das alterações climáticas e da ação climática,

–  Tendo em conta os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente o objetivo 7 (garantir o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentáveis, modernas e a preços acessíveis para todos) e o objetivo 11 (tornar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (a seguir designado «Regulamento Disposições Comuns»)(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(7),

  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, sobre um quadro de controlo da economia circular (COM(2018)0029),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, intitulada «O papel da produção de energia a partir de resíduos na economia circular» (COM(2017)0034),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, intitulada «Relatório sobre a aplicação do Plano de Ação para a Economia Circular» (COM(2017)0033),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, intitulada «Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» (COM(2015)0639),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2014, intitulada «Para uma economia circular: programa para acabar com os resíduos na Europa» (COM(2014)0398),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2014, intitulada «Plano de Ação Verde para as PME – Permitir às PME transformar os desafios ambientais em oportunidades de negócio» (COM(2014)0440),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012, intitulada «Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia para a Europa» (COM(2012)0060),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de julho de 2012, intitulada «Cidades e comunidades inteligentes – Parceria Europeia de Inovação» (COM(2012)4701),

–  Tendo em conta o estudo encomendado pela Comissão, de dezembro de 2017, intitulado «Integração das questões ambientais nos fundos da política de coesão (FEDER, FSE, FC) – Resultados, evolução e tendências ao longo de três períodos de programação (2000-2006, 2007-2013, 2014-2020)»,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, intitulada «Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: avaliação do relatório nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento relativo às Disposições Comuns(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a Cooperação Territorial Europeia - melhores práticas e medidas inovadoras(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre sinergias para a inovação: os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Programa Horizonte 2020 e outros fundos da União no domínio da inovação e programas da UE(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência na utilização dos recursos: transição para uma economia circular(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2015, sobre as oportunidades de crescimento verde para as PME(12),

–  Tendo em conta a Declaração sobre «Ilhas inteligentes», de 28 de março de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0184/2018),

A.  Considerando que as autoridades locais e regionais, que conhecem melhor os problemas a nível local e regional e são intervenientes fundamentais para uma aplicação eficaz da política de coesão, estão também na linha da frente da transição para a economia circular; que um modelo europeu de governação a vários níveis, assente numa cooperação ativa e construtiva entre os diferentes níveis de governação e as várias partes interessadas, juntamente com uma informação adequada e uma participação ativa dos cidadãos, é fundamental para concretizar esta mudança;

B.  Considerando que as cidades representam apenas 3 % da superfície da Terra, mas acolhem mais de metade da população mundial, consomem mais de 75 % dos recursos mundiais e são responsáveis por 60 % a 80 % das emissões de gases com efeito de estufa, calculando-se que, até 2050, 70 % da população mundial viverão nas cidades;

C.  Considerando que a transição para uma economia mais forte e mais circular constitui uma grande oportunidade e um desafio para a UE, os seus Estados-Membros e os seus cidadãos modernizarem a economia europeia e lhe imprimirem um cunho mais sustentável; que, em especial, constitui uma oportunidade para todas as regiões da Europa e para as autoridades locais, que são o nível de governo mais próximo das comunidades locais; que oferece possibilidades de desenvolvimento e crescimento para as regiões da Europa e pode ajudá-las a construir um modelo sustentável que impulsione o desenvolvimento económico, a criar novas indústrias, a transformar os setores existentes, a melhorar o equilíbrio comercial e a concorrência no setor industrial através do aumento da produtividade, a criar novos empregos de alta qualidade e bem remunerados e a implantar novas cadeias de valor;

D.  Considerando que, atualmente, cerca de 60 % dos resíduos da UE não são reciclados e que a exploração e introdução de novos modelos de negócios circulares em benefício das PME da União poderiam gerar grandes benefícios em termos de custos e oportunidades de negócio;

E.  Considerando que o cumprimento das metas do Acordo de Paris requer uma mudança para uma economia mais circular e constitui um contributo fundamental para o desenvolvimento de um modelo económico cujos objetivos não sejam apenas o lucro, mas também a proteção do ambiente;

F.  Considerando que a política de coesão oferece não só oportunidades de investimento para dar resposta às necessidades locais e regionais através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), mas também um quadro político integrado para ajudar a diminuir as diferenças de desenvolvimento entre as regiões europeias e ajudá‑las a fazerem face aos múltiplos desafios que se colocam ao seu desenvolvimento, nomeadamente através do apoio à utilização eficiente dos recursos e ao desenvolvimento sustentável, bem como à cooperação territorial e ao reforço das capacidades, e para atrair e promover o investimento privado;

G.  Considerando que o atual quadro legislativo para a política de coesão não faz referência à transição para a economia circular como objetivo e que o desenvolvimento sustentável é um princípio horizontal para a utilização dos FEEI, tal como definido no artigo 8.º do Regulamento Disposições Comuns e no Quadro Estratégico Comum (Anexo I), o que permitirá reforçar a ligação entre os atuais instrumentos para apoiar projetos centrados na economia circular;

H.  Considerando que muitos dos objetivos temáticos estabelecidos para que os FEEI cumpram a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, assim como as condicionalidades ex ante conexas, são importantes para os objetivos da economia circular;

I.  Considerando que o artigo 6.º do Regulamento Disposições Comuns obriga as operações apoiadas pelos FEEI a cumprir o direito da União aplicável e a legislação nacional relacionada com a sua aplicação, incluindo, em especial, a legislação ambiental;

J.  Considerando que um dos objetivos da economia circular é reduzir a deposição de resíduos em aterros e que deve ser dada prioridade absoluta ao reforço da segurança e à reabilitação de aterros, legais e ilegais, no território dos Estados-Membros;

K.  Considerando que a China proibiu as importações de aparas de materiais plásticos e de resíduos de papel não triados a partir de 1 de janeiro de 2018 e que essa proibição irá criar desafios de reciclagem para a UE que terão de ser enfrentados aos níveis regional e local;

O papel da política de coesão na promoção da economia circular

1.  Congratula-se com os esforços da Comissão para apoiar a economia circular através da política de coesão, nomeadamente por meio de atividades de sensibilização para ajudar os Estados-Membros e as regiões da UE a utilizar os fundos da política de coesão para a economia circular;

2.  Observa que, segundo o relatório da Comissão sobre a aplicação do Plano de Ação para a Economia Circular, o apoio da UE à inovação, às PME, à economia hipocarbónica e à proteção ambiental para o período 2014-2020 ascende a 150 mil milhões de EUR e muitos destes domínios estão a contribuir para a concretização da economia circular;

3.  Observa que a análise do resultado das negociações relativas aos acordos de parceria e aos programas operacionais do Fundo Social Europeu (FSE) para o atual período de programação revelou que o FSE foi utilizado para apoiar ações com vista à introdução de modelos mais ecológicos de organização do trabalho e ações no setor verde;

4.  Constata, contudo, que, como sublinha um estudo encomendado pela Comissão, o atual quadro político não permite determinar o contributo integral da política de coesão para a economia circular; a este respeito, chama a atenção para o facto de a definição das categorias existentes de «domínios de intervenção» utilizadas para as dotações financeiras não abranger a economia circular como tal;

5.  Insta a Comissão a implementar as projetadas medidas da economia circular, respeitando as boas práticas regulamentares, e destaca a necessidade de monitorizar as medidas de execução;

6.  Salienta a necessidade de pôr em prática o compromisso assumido pela Comissão no que se refere ao quadro de acompanhamento para a economia circular(13) com vista a consolidar e avaliar os progressos realizados no processo de transição para uma economia circular ao nível da UE e dos Estados-Membros, reduzindo ao mesmo tempo os encargos administrativos.

7.  Insta a Comissão a adotar uma ação especial para a reabilitação de áreas utilizadas para a descarga e deposição ilegal de resíduos perigosos, que prejudicam a saúde e o bem-estar económico e social das populações afetadas;

8.  Salienta o papel desempenhado pelo Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE (Horizonte 2020) e pelo Programa LIFE 2014-2020 no financiamento de projetos inovadores e no apoio a projetos de redução de resíduos, reciclagem e reutilização com pertinência para a economia circular;

9.  Acolhe com agrado o facto de muitas regiões utilizarem as suas estratégias de especialização inteligente para definir prioridades relacionadas com a economia circular e orientar os seus investimentos na investigação e na inovação no âmbito da política de coesão para a realização deste objetivo, desempenhando um papel fundamental no apoio a investimentos e infraestruturas que satisfaçam as necessidades das PME; insta as autoridades regionais a usarem esta boa prática como um modus operandi comum e a aplicarem estas estratégias de especialização inteligente;

10.  Congratula-se com a criação de um Centro Europeu de Excelência para a Utilização Eficiente dos Recursos para as PME, bem como com a plataforma de apoio ao financiamento da economia circular;

11.  Reitera a sua opinião, segundo a qual a economia circular vai mais além da mera gestão de resíduos e abrange domínios como os empregos verdes, as energias renováveis, a utilização eficiente dos recursos, a bioeconomia, a política agrícola e a política das pescas, cujas indústrias de base biológica visam substituir os combustíveis fósseis, a gestão dos recursos hídricos, a eficiência energética, o desperdício alimentar, o lixo marinho, a melhoria da qualidade do ar, a investigação e o desenvolvimento e a inovação em domínios conexos; reconhece, contudo, que as infraestruturas de resíduos são um elemento crucial para a redução dos padrões lineares de produção e consumo e que é necessário apoiar a inovação na área da conceção ecológica para reduzir os níveis de resíduos de plástico;

12.  Recorda que o problema essencial a resolver em primeiro lugar é o mercado de matérias secundárias, já que, se as matérias-primas custarem menos que as recicladas, é evidente que o impulso para a economia verde abrandou consideravelmente e que a utilização de fundos estruturais pode perder-se num círculo vicioso; considera, neste contexto, que certas leis ad hoc (tais como a futura proposta da Comissão relativa a produtos de plástico de utilização única) e um regime de tributação adequado a nível da União enquanto parte dos recursos próprios do próximo quadro financeiro plurianual podem contribuir, de forma decisiva, para a transição para uma economia circular;

13.  Salienta o facto de que, em média, os materiais reciclados satisfazem apenas cerca de 10 % da procura de materiais na UE; reconhece a abertura de novas possibilidades para as regiões e as comunidades locais investirem em infraestruturas de reciclagem, criarem novos empregos verdes e responderem aos atuais desafios que a UE enfrenta, tendo em conta os novos desenvolvimentos nos mercados mundiais, em especial a recente proibição por parte da China das aparas de materiais plásticos e resíduos de papel não triados;

14.  Sublinha a existência e a importância das condicionalidades ex ante relativas aos FEEI no que respeita, em particular, ao objetivo de conservar e proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos; destaca, em especial, a condicionalidade relativa à promoção de investimentos sustentáveis do ponto de vista económico e ambiental no setor dos resíduos; lamenta, contudo, a negligência a nível da hierarquia dos resíduos e a falta de uma boa avaliação ambiental dos resultados a longo prazo dos investimentos cofinanciados pelos FEEI;

15.  Apela para uma melhor cooperação e coordenação entre as regiões, as PME e outras entidades públicas ou privadas, a fim de lançar novas plataformas temáticas de especialização inteligente, em particular entre os setores agroalimentar, da energia e da indústria;

16.  Salienta a importância de aplicar a hierarquia dos resíduos como pré-requisito para concretizar a economia circular, bem como a necessidade de uma maior transparência das cadeias de abastecimento, de modo que os materiais e os produtos em fim de vida possam ser seguidos e recuperados eficazmente; reconhece, além disso, a tendência negativa de investimento dos FEEI em níveis inferiores da hierarquia de resíduos, em particular em instalações de tratamento mecânico e biológico (TMB) e na incineração, o que em alguns casos dá lugar à criação de sobrecapacidades e a uma limitação tecnológica a longo prazo, comprometendo a concretização dos objetivos da UE em matéria de reciclagem; recorda que o incentivo à aplicação da hierarquia pela comunidade empresarial deverá contribuir para a integração de materiais adicionais no fluxo de recursos, bem como oferecer possibilidades de escoamento para a sua utilização no fabrico;

17.  Relembra os novos objetivos em matéria de resíduos para 2025, 2030 e 2035, estabelecidos na revisão da legislação da UE em matéria de resíduos e salienta que a consecução destes objetivos exige empenho político a nível nacional, regional e local, bem como investimentos económicos; insta os Estados-Membros a fazerem pleno uso dos fundos da União disponíveis em apoio de tais investimentos e salienta que estes gerarão retornos significativos em termos de crescimento económico e de criação de emprego;

18.  Sublinha a importância dos projetos regionais no tratamento de resíduos não inteiramente recicláveis para efeitos de produção de biocombustíveis sustentáveis de segunda geração, após rigorosa separação ou recolha seletiva, em consonância com a hierarquia dos resíduos;

19.  Insta a Comissão a assegurar que todas as definições relativas aos resíduos cumpram a Diretiva-Quadro Resíduos e que estejam disponíveis dados comparativos sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros e pelos órgãos de poder local e regional;

20.  Sublinha a importância da iniciativa «Ações Urbanas Inovadoras», que, até à data, aprovou oito projetos inovadores no domínio da economia circular em municípios urbanos para financiamento do FEDER e insta a Comissão a acompanhar e avaliar a sua implementação com vista à elaboração de políticas mais abrangentes em matéria de economia circular; 

A economia circular como motor do desenvolvimento regional sustentável

21.  Salienta a importância do princípio da parceria e o papel importante de todas as partes interessadas, especialmente das autoridades regionais e locais e do setor não governamental, incluindo as PME e as empresas da economia social, durante a elaboração dos acordos de parceria e dos programas operacionais; apela a um verdadeiro envolvimento dos parceiros e à criação de parcerias horizontais nos processos políticos e solicita que os objetivos relacionados com a economia circular sejam devidamente incorporados nos documentos de programação; incentiva os Estados-Membros a desenvolverem as suas próprias estratégias nacionais neste domínio em coordenação com a abordagem da UE para a economia circular; assinala o papel de liderança que a administração local pode desempenhar na concretização da economia circular;

22.  Salienta a importância do papel das parcerias público-privadas na fase de projeto e conceção de novos produtos e serviços que tenham em conta o ciclo de vida, para se poder aplicar depois os quatro modelos de conceção que funcionem numa economia circular: a conceção para a longevidade, a conceção para a locação/serviços, a conceção para a reutilização na produção e a conceção para a recuperação de materiais;

23.  Sublinha a necessidade de alterar e adaptar as atuais estratégias e modelos de mercado para acompanhar as regiões em transição para esta forma de economia mais sustentável, reforçando simultaneamente a sua competitividade económica, industrial e ambiental;

24.  Insta à implementação da economia circular no quadro da governação coordenada a vários níveis e do princípio da parceria, com total transparência, o envolvimento das comunidades locais e uma ampla participação do público;

25.  Assinala a necessidade de promover uma maior colaboração entre todos os intervenientes nos processos da economia circular;

26.  Constata que os projetos relacionados com a economia circular que receberam apoio da política de coesão trouxeram maiores benefícios às regiões mais desenvolvidas; reconhece a fraca capacidade administrativa das regiões menos desenvolvidas e insta, por conseguinte, as autoridades nacionais dos Estados-Membros e a Comissão a usarem todas as possibilidades existentes e a reforçarem a capacidade destas regiões para as ajudar a redobrar os seus esforços e a criar condições para concretizar o salto tecnológico através da implementação de um maior número de projetos que satisfaçam os princípios da economia circular, mas também através do desenvolvimento de parcerias e de uma colaboração mais estreita com as partes interessadas, tais como peritos em materiais, químicos, fabricantes e recicladores, designadamente no âmbito da iniciativa «Indústria 2020 na economia circular»;

27.  Salienta as estimativas que indicam que uma mudança para matérias-primas biológicas e métodos de transformação biológicos poderia poupar até 2,5 mil milhões de toneladas de equivalente CO2 por ano até 2030, multiplicando assim por várias vezes o volume dos mercados de matérias-primas de base biológica e de novos produtos de consumo; sublinha a importância primordial de uma gestão sustentável dos recursos naturais e da preservação da biodiversidade aquando da sua transformação em produtos, materiais e combustíveis de base biológica;

28.  Considera que a bioeconomia é essencial para o desenvolvimento local e regional, uma vez que aumenta a coesão entre as regiões em virtude do seu potencial para criar empregos e crescimento nas zonas rurais; apela a um maior recurso aos FEEI através de políticas de incentivo a partes interessadas para a aplicação das inovações existentes, fomentando ainda mais a inovação no desenvolvimento de materiais de base biológica, biodegradáveis, recicláveis e compostáveis produzidos a partir de existências biológicas geridas de forma sustentável; recorda que uma implementação coerente da bioeconomia também pode resolver o problema do desperdício alimentar; apela a uma melhor cooperação entre as autoridades nacionais, regionais e locais na criação de sistemas e plataformas que liguem os vários intervenientes na produção, no transporte e na venda a retalho de alimentos, os consumidores e o setor dos resíduos, bem como outras partes interessadas, estabelecendo assim maiores sinergias para a criação de soluções eficientes;

29.  Salienta que, além das autoridades locais, regionais e nacionais, também os próprios consumidores devem ser constantemente informados e incentivados a mudar o seu comportamento em matéria de gestão e produção de resíduos, reciclagem e questões relativas a soluções sustentáveis na sua vida quotidiana;

30.  Solicita um acesso melhor, mais fácil e mais transparente ao financiamento por parte das autoridades locais e regionais, nomeadamente através do reforço das suas capacidades administrativas e de uma cooperação reforçada com o BEI no âmbito da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, para permitir que sejam realizados mais investimentos em empregos verdes, na gestão dos resíduos, na especialização inteligente, no desenvolvimento das zonas rurais, nomeadamente no que diz respeito às infraestruturas necessárias e a tecnologias respeitadoras do ambiente, na passagem dos combustíveis fósseis para fontes de energia renováveis, bem como na transição energética a nível local, incluindo na eficiência energética, na distribuição descentralizada de energia, na inovação no domínio das energias limpas e na economia circular; congratula-se com o facto de o BEI ter disponibilizado, nos últimos cinco anos, cerca de 2,4 mil milhões de euros para o cofinanciamento de projetos no domínio da economia circular em matéria de gestão de resíduos, gestão dos recursos hídricos e investigação e desenvolvimento agrícola; salienta a importância de uma melhor coordenação entre os FEEI e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) na área da economia circular, com vista a assegurar que os programas incluem uma abordagem regional e fazem uma melhor utilização do potencial regional em termos de fontes de energia sustentável;

31.  Insta os Estados-Membros, as regiões e as autoridades locais a incentivarem a criação e o apoio a redes de reutilização e reparação, sobretudo as que funcionam como empresas da economia social, para prolongar a durabilidade dos produtos através da reutilização, da reparação e da reciclagem, facilitando o acesso dessas redes a pontos de recolha de resíduos e promovendo a utilização dos FEEI, de instrumentos económicos, critérios de adjudicação, ou outras medidas neste sentido;

32.  Salienta que a sustentabilidade do ciclo de vida da reutilização e da reciclagem depende também do consumo de energia no setor dos transportes; salienta que tal se aplica especialmente às zonas rurais onde distâncias mais longas entre pontos de recolha e instalações de transformação têm de ser cobertas; insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais a terem em consideração a abordagem baseada no ciclo de vida nas suas estratégias de economia circular para as zonas rurais, a fim de evitar impactos globais negativos no ambiente e no clima;

33.  Salienta que, de uma amostra de 32 programas operacionais examinados no âmbito de um estudo sobre a integração das questões ambientais nos fundos da política de coesão, nove abordam a economia circular e seis os empregos verdes; congratula-se com os esforços em curso por parte das autoridades nacionais e regionais, mas, ao mesmo tempo, insta os Estados-Membros a integrarem melhor a economia circular nos seus programas operacionais e regionais e acordos de parceira; insiste na necessidade de se conceder apoio às regiões, a fim de assegurar uma transição o mais harmoniosa possível para a economia circular;

34.  Insta os Estados-Membros a integrarem de forma adequada a economia circular nos programas educativos, de formação e requalificação profissional, através da interdisciplinaridade, a fim de incentivar a aquisição de novas competências, que contribuirão posteriormente para a redefinição de novos modelos de negócios e para a criação de emprego;

35.  Insta as autoridades nacionais e regionais encarregadas da elaboração de programas operacionais a incluírem com mais destaque o tema da economia circular nos programas de cooperação regional, especialmente nos programas de cooperação transfronteiriça, por forma a aplicarem soluções transfronteiriças que possam gerar resultados mais eficazes e mais económicos;

36.  Considera que a futura programação dos FEEI no próximo período de programação deve ser mais bem coordenada com os planos nacionais em matéria de energia e clima para 2030, nomeadamente através da utilização de indicadores semelhantes aos constantes do regulamento sobre a governação da União da Energia, sempre que possível; solicita uma estratégia ambiciosa e coerente para os Estados-Membros tendo em vista o cumprimento das metas vinculativas existentes a nível da UE em matéria de atenuação das alterações climáticas;

37.  Insta os Estados-Membros a aproveitarem a oportunidade de integrar ainda mais a economia circular nos seus programas operacionais em curso durante o período de revisão; considera que a Comissão deve facilitar este processo prestando assistência aos Estados-Membros na análise da situação atual e dos eventuais domínios nos quais a economia circular e os respetivos princípios poderiam ser aplicados e integrados;

38.  Considera que o papel da Cooperação Territorial Europeia (CTE) na resposta aos desafios relacionados com a implementação de uma economia circular deve ser reforçado; insta os Estados-Membros a promoverem a cooperação transfronteiriça, nomeadamente através da CTE, tendo em vista a implementação de projetos no domínio da economia circular; salienta, além disso, a importância de encontrar soluções sustentáveis através dos acordos de pré-adesão com países terceiros para dar resposta aos atuais desafios, em especial no domínio da poluição atmosférica;

39.  Destaca o potencial inexplorado do contributo das estratégias macrorregionais em curso na resposta aos desafios relacionados com a implementação de uma economia circular, não só nos Estados-Membros mas também em países terceiros situados na mesma zona geográfica; salienta que essas estratégias devem centrar-se em prioridades que apoiem a criação de um mercado de matérias-primas secundárias para a União; apela ao desenvolvimento de iniciativas de cooperação da UE com países vizinhos;

40.  Reitera a sua opinião, segundo a qual é importante desenvolver e manter de forma adequada as capacidades das autoridades públicas locais, regionais e nacionais, algo extremamente relevante também para a transição para uma economia circular; destaca o papel importante que a assistência técnica pode desempenhar neste domínio; reconhece que as regiões e as zonas urbanas contribuem de forma decisiva para favorecer a apropriação da transição energética da base para o topo e são os níveis mais adequados para testar e aplicar soluções energéticas integradas, em contacto direto com os cidadãos; destaca o papel das iniciativas «Cidades inteligentes» na economia circular, através da promoção de modelos ecotecnológicos na definição das estratégias de desenvolvimento urbano sustentável; sublinha que as cidades sustentáveis e «circulares» constituem um instrumento para concretizar uma economia circular eficaz;

41.  Salienta a importância da contratação pública ecológica como motor da economia circular, com um mercado potencial anual estimado em 1,8 biliões de euros, destinados a obras públicas, bens e serviços(14);

42.  Salienta a necessidade de um quadro regulamentar em matéria de energia que incentive os cidadãos e as comunidades da energia a participar na transição energética através do direito à autoprodução e ao autoconsumo, bem como através de regimes de apoio contínuo, da garantia do acesso prioritário à rede e do despacho prioritário das energias renováveis;

43.  Incentiva as autoridades regionais e locais a realizarem novos investimentos em programas educativos, na formação profissional e na requalificação dos trabalhadores, bem como em campanhas de sensibilização dos cidadãos sobre os benefícios e as vantagens de todas as medidas destinadas a implementar a economia circular através de projetos da política de coesão, reforçando a participação dos cidadãos e influenciando o comportamento dos consumidores; salienta, neste sentido, o potencial do FSE; sublinha que deve incentivar os jovens empresários a enveredar pela economia circular, em especial nas regiões com baixos níveis de rendimento e de crescimento; sublinha também que a economia circular oferece às zonas rurais a oportunidade de combater o despovoamento, diversificar as suas economias e aumentar a proteção contra os riscos; realça, a este respeito, que as zonas rurais precisam de incentivos para a transição para cadeias de valor sustentáveis; salienta a importância de definir uma estratégia específica para as regiões insulares;

44.  Incentiva a Comissão a promover a utilização do Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) e do Investimento Territorial Integrado (ITI), a fim de ajudar as partes interessadas a nível local a combinar fluxos de financiamento e a planear iniciativas locais orientadas para a economia circular;

45.  Observa que 80 % do lixo marinho provém de fontes terrestres; salienta, por conseguinte, a importância de combater a deposição de lixo no meio terrestre e marinho através de ações locais e regionais que beneficiem, simultaneamente, o ambiente e a saúde humana; insta os Estados-Membros, as regiões e as autoridades locais a centrarem os seus esforços na prevenção da produção de lixo em terra;

46.  Exorta a Comissão, no contexto do Semestre Europeu, a ter em conta, no cálculo dos défices públicos nacionais, o impacto dos investimentos regionais e nacionais cofinanciados através dos FEEI nos projetos relacionados com a economia circular;

47.  Congratula-se com a proposta de revisão da Diretiva 98/83/CE relativa à água potável, que facilitará a transição para uma economia circular através da redução dos resíduos de plástico provenientes de água engarrafada, de grandes poupanças de energia e de uma gestão eficiente dos recursos de água potável;

A economia circular na política de coesão pós-2020

48.  Insta a Comissão, na perspetiva do próximo período de programação, a desenvolver uma metodologia de desempenho pertinente com indicadores adequados, que permitam acompanhar melhor o contributo da política de coesão para a concretização da economia circular, a fim de proporcionar uma imagem mais precisa das condições ambientais e socioeconómicas;

49.  Realça que outros programas como o LIFE, COSME e Horizonte 2020 constituem também um apoio importante à transição para a economia circular; sublinha a necessidade de melhorar as sinergias entre os instrumentos acima referidos para atingir os objetivos previstos no plano de ação da Comissão para a economia circular;

50.  Insta a Comissão, no contexto das novas propostas legislativas para o futuro quadro da política de coesão, a desenvolver condicionalidades ex ante adequadas relativas à concretização de uma economia circular; considera que as estratégias em matéria de economia circular devem ser desenvolvidas em parceria com as autoridades nacionais, regionais e locais e com os parceiros económicos e sociais;

51.  Exorta a Comissão a velar por que o Programa Horizonte 2020 reforce ainda mais a sua atenção e o financiamento disponibilizado a projetos de inovação e investigação na área da economia circular;

52.  Salienta a importância de reforçar o apoio da política de coesão ao desenvolvimento urbano e rural sustentável e solicita que seja atribuído um papel de maior destaque aos objetivos relacionados com a economia circular neste contexto; apela à prossecução de ações urbanas e rurais inovadoras neste domínio e solicita à Comissão que, ao elaborar propostas futuras, tire o máximo partido das lições retiradas do período de 2014-2020; apela à adoção de uma abordagem flexível e adaptada na aplicação da Agenda Urbana, que forneça incentivos e orientações com vista a tirar pleno partido do potencial das cidades na realização da economia circular;

53.  Insta a Comissão a fazer da Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular um espaço para o intercâmbio de melhores práticas, tendo em vista a melhor utilização possível dos recursos da política de coesão para a transição para uma economia circular;

54.  Sublinha a interdependência da economia circular e da atenuação das alterações climáticas, apelando, por conseguinte, a que sejam consagrados mais recursos aos investimentos relacionados com a economia circular e com o clima no âmbito da política de coesão pós-2020; salienta ainda que, no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), as despesas relacionadas com o clima devem aumentar significativamente em relação ao atua QFP;

°

°  °

55.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2)

JO L 347, de 20.12.2013, p. 289.

(3)

JO L 347, de 20.12.2013, p. 470.

(4)

JO L 347, de 20.12.2013, p. 259.

(5)

JO L 347, de 20.12.2013, p. 303.

(6)

  JO L 347, de 20.12.2013, p. 281.

(7)

JO L 298, de 26.10.2012, p. 1.

(8)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0053.

(9)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0321.

(10)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0311.

(11)

JO C 265 de 11.8.2017, p. 65.

(12)

JO C 353 de 27.9.2016, p. 27.

(13)

Comunicação da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, sobre um quadro de controlo da economia circular (COM(2018)0029).

(14)

«Comprar ecológico! - Manual de contratos públicos ecológicos», 3.ª edição, Comissão Europeia, 2016.


PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR (27.4.2018)

dirigido à Comissão do Desenvolvimento Regional

sobre a política de coesão e a economia circular

(2017/2211(INI))

Relator de parecer: Stanislav Polčák

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que a transição de um modelo de economia linear para um modelo de economia circular não é uma opção mas uma necessidade; que a transição para uma economia circular reduziria os resíduos, criaria novos empregos de alta qualidade, aumentaria a competitividade das PME, proporcionaria oportunidades de integração social, reforçaria o desenvolvimento de tecnologias limpas, aumentaria a eficiência energética e dos recursos e reduziria o consumo de matérias-primas e a dependência da Europa de matérias-primas e energia importadas, como os hidrocarbonetos, mas considera que esta transição exige modelos empresariais inovadores que respondam às necessidades de consumo das pessoas sem terem um impacto adverso no ambiente;

2.  Chama a atenção para o papel da economia circular na coesão económica, social e territorial; salienta que a edificação de uma economia circular requer um novo tipo de saber-fazer e de abordagem, a cooperação entre as partes interessadas, o desenvolvimento de um ambiente operacional e alterações ao modo como as empresas funcionam; considera essencial para a política de coesão que o financiamento seja direcionado com maior eficácia para medidas de apoio à economia circular, incluindo atividades de formação;

3.  Recomenda uma parceria de todas as partes como meio de promover sinergias positivas entre a política de coesão e os princípios da economia circular, através da participação, em pé de igualdade, de todos os intervenientes ao longo do ciclo de vida do produto, nomeadamente autoridades públicas, o setor privado, instituições académicas e ONG;

4.  Apela para que se dispense mais atenção à mitigação das alterações climáticas e a uma articulação mais eficaz do potencial da bioeconomia com a economia circular, já que isso poderia ser também uma forma de reforçar o nível de vida e os meios de subsistência nas zonas rurais; assinala que a transição para uma economia circular sustentável hipocarbónica poderia ser acelerada reafetando o apoio aos produtos fósseis aos produtos e produção renováveis;

5.  Considera que os desafios económicos, sociais e ambientais podem ser resolvidos através de um melhor financiamento e de instrumentos de desenvolvimento territorial adequados, bem como do apoio à economia circular; destaca a necessidade de uma perspetiva a longo prazo e de sinais claros em termos de investimento na transição para uma economia circular; considera que as condicionalidades ex ante foram úteis durante a fase de implementação dos objetivos estratégicos dos atuais fundos de coesão, mas que tais condicionalidades poderiam ser definidas com maior precisão para o período pós-2020; requer, neste contexto, o respeito pela hierarquia dos resíduos, que pode ser articulada com uma série de condicionalidades ex ante que restrinjam a utilização de fundos à aplicação da economia circular, sem violar o princípio da subsidiariedade; solicita a introdução de incentivos financeiros à prevenção de resíduos, estritamente alinhados pela hierarquia de gestão de resíduos, prevista no artigo 4.º da Diretiva‑Quadro Resíduos(1); sublinha que os fundos de coesão utilizados para fins de prevenção, reciclagem e reutilização dos resíduos deveriam igualmente respeitar essa hierarquia; exorta os Estados-Membros, que são obrigados a aplicar a hierarquia de gestão dos resíduos da União, a dar prioridade à prevenção, reutilização, preparação para a reutilização e reciclagem nos investimentos em infraestruturas de gestão de resíduos; salienta a necessidade de estabelecer regras que definam os instrumentos e os organismos responsáveis pela monitorização dos dados sobre a redução de resíduos em todas as vertentes da produção, da transformação e do consumo;

6.  Apoia o reforço dos requisitos relativos à responsabilidade dos produtores e insta a uma grande redução da utilização de plásticos nas embalagens e à criação de sistemas de embalagens reutilizáveis por grandes cadeias de distribuição como um instrumento prático de prevenção de resíduos; salienta que devem ser tomadas medidas para prolongar a durabilidade e a incentivar a reutilização e a reciclagem dos produtos, incluindo a introdução de sanções financeiras para o excesso de embalagens;

7.  Relembra os novos objetivos em matéria de resíduos para 2025, 2030 e 2035, estabelecidos na revisão da legislação da UE em matéria de resíduos, e salienta que a consecução destes objetivos exige empenho político a nível nacional, regional e local, bem como investimentos económicos; insta os Estados-Membros a fazerem pleno uso dos fundos da União disponíveis em apoio de tais investimentos e salienta que estes gerarão retornos significativos em termos de crescimento económico e de criação de emprego;

8.  Realça a necessidade da recolha seletiva dos biorresíduos na fonte e de criar o enquadramento necessário para a utilização de produtos de compostagem provenientes de biorresíduos da agricultura e de outros setores; salienta que os biorresíduos representam uma percentagem elevada dos resíduos urbanos mistos e que o facto de estes resíduos não serem recolhidos de forma suficientemente seletiva impossibilita a utilização dos biorresíduos e a sua devolução ao solo sob a forma de composto;

9.  Salienta que a sustentabilidade do ciclo de vida da reutilização e da reciclagem depende também do consumo de energia no setor dos transportes; salienta que tal se aplica especialmente às zonas rurais onde distâncias mais longas entre pontos de recolha e instalações de transformação têm de ser cobertas; insta a Comissão, os Estados‑Membros e as autoridades regionais a terem em consideração a abordagem baseada no ciclo de vida nas suas estratégias de economia circular para as zonas rurais, a fim de evitar impactos globais negativos no ambiente e no clima;

10.  Sublinha a importância dos projetos regionais no tratamento de resíduos não inteiramente recicláveis para efeitos de produção de biocombustíveis sustentáveis de segunda geração, após rigorosa separação ou recolha seletiva, em consonância com a hierarquia dos resíduos;

11.  Relembra a importância da formação para novos empregos na economia verde: o Fundo Social Europeu, a par do investimento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, deve contribuir para a criação de novos empregos para uma economia circular;

12.  Observa que a nova abordagem restritiva da China às importações de resíduos europeus pode ter, a curto prazo, um impacto negativo sobre a gestão de resíduos na União; considera, ao mesmo tempo, que tal representa, em princípio, uma oportunidade para a gestão dos resíduos na União e insta, por conseguinte, os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para reduzir a produção de resíduos, repensarem as suas políticas de gestão de resíduos, melhorarem a sua gestão dos recursos e estabelecerem uma infraestrutura europeia de reciclagem operacional que contribua para impulsionar a economia circular na União Europeia; acolhe com agrado, neste contexto, a nova estratégia da Comissão no domínio dos plásticos e recomenda uma maior convergência entre a UE e a China e outros parceiros para estabelecer as bases de uma economia sustentável para os plásticos, em que a conceção e produção permitam uma maior durabilidade, reutilização e reciclagem de alta qualidade;

13.  Insta a Comissão a assegurar que todas as definições relativas aos resíduos cumpram a Diretiva-Quadro Resíduos e que estejam disponíveis dados comparativos sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros e pelos órgãos de poder local e regional;

14.  Insta a Comissão a reforçar o acompanhamento da aplicação pelos Estados-Membros para garantir a realização da transição para a economia circular;

15.  Salienta que muitos Estados-Membros devem ainda desenvolver as infraestruturas de gestão de resíduos necessárias; considera, por conseguinte, essencial, para orientar a definição das medidas e as decisões de investimento, definir objetivos estratégicos de longo prazo, nomeadamente evitando que sejam criadas sobrecapacidades estruturais para o tratamento dos resíduos finais e que os materiais recicláveis sejam relegados para os níveis inferiores da hierarquia dos resíduos; considera que, para o efeito, é fundamental utilizar os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para financiar o desenvolvimento das infraestruturas de gestão de resíduos necessárias para a prevenção, a reutilização e a reciclagem;

16.  Recorda que o problema essencial a resolver em primeiro lugar é o mercado de matérias secundárias, já que, se as matérias-primas custarem menos que as recicladas, é evidente que o impulso para a economia verde será consideravelmente travado e que a utilização de fundos estruturais pode perder-se num círculo vicioso; considera, neste contexto, que certas leis ad hoc (tais como a futura proposta da Comissão relativa a produtos de plástico de utilização única) e um regime de tributação adequado a nível da União enquanto parte dos recursos próprios do próximo quadro financeiro plurianual podem contribuir, de forma decisiva, para a transição para uma economia circular;

17.  Congratula-se com a proposta de revisão da Diretiva 98/83/CE relativa à água potável, que facilitará a transição para uma economia circular através da redução dos resíduos de plástico provenientes de água engarrafada, de grandes poupanças de energia e de uma gestão eficiente dos recursos de água potável;

18.  Manifesta o seu apoio a projetos regionais de tratamento inovador do estrume animal e de conclusão do ciclo mineral que contribuam para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a lixiviação de nitratos, bem como a produção de bioenergia;

19.  Insta a Comissão a implementar as projetadas medidas da economia circular, respeitando as boas práticas regulamentares, e destaca a necessidade de monitorizar as medidas de execução;

20.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem sinergias entre projetos regionais para a economia circular no domínio dos fertilizantes orgânicos, tais como concentrados minerais de elevada resistência provenientes do tratamento do estrume, e quadros legislativos da União Europeia, autorizando nomeadamente concentrados minerais como alternativa ecológica aos fertilizantes químicos, desde que tenham um coeficiente de disponibilidade suficientemente elevado e, assim, contribuam para melhorar a qualidade das águas subterrâneas e de superfície; insta a Comissão e os Estados-Membros a porem termo à discriminação jurídica contra os adubos orgânicos sustentáveis à base de estrume animal relativamente aos adubos minerais convencionais, e a alterarem a legislação da União e as definições para este efeito;

21.  Considera necessário que os Estados-membros, ao desenvolverem as suas estratégias de gestão de resíduos a nível nacional e ao planearem os investimentos em infraestruturas de gestão de resíduos e na economia circular, façam uma boa utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, promovendo, primeiro que tudo, a prevenção e a reutilização e, em seguida, a reciclagem, em consonância com a hierarquia dos resíduos; é de opinião de que a Comissão deve, de acordo com a hierarquia dos resíduos, criar maiores sinergias entre o Programa Horizonte 2020 e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para desenvolver um quadro financeiro eficaz que ajude as autoridades locais a aplicar os requisitos da legislação europeia e a financiar a introdução de tecnologias e modalidades de gestão de resíduos inovadoras;

22.  Salienta a necessidade de pôr em prática o compromisso assumido pela Comissão no que se refere ao quadro de acompanhamento para a economia circular com vista a consolidar e avaliar os progressos realizados no processo de transição para uma economia circular ao nível da UE e dos Estados-Membros, reduzindo ao mesmo tempo os encargos administrativos;

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

25.4.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

59

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Margrete Auken, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Biljana Borzan, Lynn Boylan, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Stefan Eck, Bas Eickhout, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Jytte Guteland, Anneli Jäätteenmäki, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Peter Liese, Joëlle Mélin, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Rory Palmer, Massimo Paolucci, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, Julia Reid, Frédérique Ries, Michèle Rivasi, Davor Škrlec, Renate Sommer, Estefanía Torres Martínez, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Nikos Androulakis, Cristian-Silviu Buşoi, Caterina Chinnici, Fredrick Federley, Anja Hazekamp, Norbert Lins, Rupert Matthews, Alojz Peterle, Stanislav Polčák, Carolina Punset, Christel Schaldemose

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jude Kirton-Darling, Jeroen Lenaers, Mylène Troszczynski

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

59

+

ALDE

Fredrick Federley, Gerben-Jan Gerbrandy, Anneli Jäätteenmäki, Carolina Punset, Frédérique Ries

ECR

Urszula Krupa, Rupert Matthews, Bolesław G. Piecha, Jadwiga Wiśniewska

EFDD

Piernicola Pedicini

ENF

Sylvie Goddyn, Joëlle Mélin, Mylène Troszczynski

GUE/NGL

Lynn Boylan, Stefan Eck, Anja Hazekamp, Kateřina Konečná, Estefanía Torres Martínez

PPE

Pilar Ayuso, Cristian-Silviu Buşoi, Birgit Collin-Langen, Angélique Delahaye, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Jens Gieseke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Giovanni La Via, Jeroen Lenaers, Peter Liese, Norbert Lins, Miroslav Mikolášik, Alojz Peterle, Stanislav Polčák, Renate Sommer, Adina-Ioana Vălean

S&D

Nikos Androulakis, Biljana Borzan, Nessa Childers, Caterina Chinnici, Miriam Dalli, Seb Dance, Jytte Guteland, Karin Kadenbach, Jude Kirton-Darling, Susanne Melior, Rory Palmer, Massimo Paolucci, Pavel Poc, Christel Schaldemose, Damiano Zoffoli

VERTS/ALE

Marco Affronte, Margrete Auken, Bas Eickhout, Benedek Jávor, Michèle Rivasi, Davor Škrlec

1

-

EFDD

Julia Reid

1

0

NI

Zoltán Balczó

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

15.5.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Mercedes Bresso, Steeve Briois, Andrea Cozzolino, Rosa D’Amato, Aleksander Gabelic, Ivan Jakovčić, Constanze Krehl, Sławomir Kłosowski, Louis-Joseph Manscour, Iskra Mihaylova, Andrey Novakov, Paul Nuttall, Younous Omarjee, Konstantinos Papadakis, Stanislav Polčák, Liliana Rodrigues, Fernando Ruas, Maria Spyraki, Ruža Tomašić, Ramón Luis Valcárcel Siso, Matthijs van Miltenburg, Kerstin Westphal, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi, John Howarth, Ivana Maletić, Miroslav Mikolášik, Bronis Ropė, Davor Škrlec, Damiano Zoffoli

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Dariusz Rosati, Boris Zala


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

31

+

ALDE

Ivan Jakovčić, Iskra Mihaylova, Matthijs van Miltenburg

ECR

Sławomir Kłosowski, Ruža Tomašić

EFDD

Isabella Adinolfi, Rosa D'Amato

GUE/NGL

Younous Omarjee

PPE

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Ivana Maletić, Miroslav Mikolášik, Andrey Novakov, Stanislav Polčák, Dariusz Rosati, Fernando Ruas, Maria Spyraki, Ramón Luis Valcárcel Siso, Joachim Zeller

S&D

Mercedes Bresso, Andrea Cozzolino, Aleksander Gabelic, John Howarth, Constanze Krehl, Louis-Joseph Manscour, Liliana Rodrigues, Kerstin Westphal, Boris Zala, Damiano Zoffoli

VERTS/ALE

Bronis Ropė, Davor Škrlec

3

-

EFDD

Paul Nuttall

ENF

Steeve Briois

NI

Konstantinos Papadakis

0

0

 

 

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Última actualização: 1 de Junho de 2018Dados pessoais - Política de privacidade