RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à conclusão, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020
30.5.2018 - (06222/2018 – C8‑0119/2018 – 2018/0032(NLE)) - ***
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relator: Deputado Claude Moraes
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à conclusão, em nome da União,
do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça
sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro
em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020
(06222/2018 – C8‑0119/2018 – 2018/0032(NLE))
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06222/2018),
– Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 (06223/2018),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0119/2018),
– Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4.º, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0195/2018),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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Título |
Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 |
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Referências |
06222/2018 – C8-0119/2018 – COM(2018)0071 – 2018/0032(NLE) |
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Data de consulta / pedido de aprovação |
15.3.2018 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
Comissões encarregadas de emitir parecer 16.4.2018 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão |
AFET 16.4.2018 |
BUDG 16.4.2018 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão |
AFET 16.5.2018 |
BUDG 21.2.2018 |
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Relatores: Data de designação |
Claude Moraes 25.4.2018 |
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Exame em comissão |
14.5.2018 |
24.5.2018 |
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Data de aprovação |
24.5.2018 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
34 1 3 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Asim Ademov, Caterina Chinnici, Daniel Dalton, Frank Engel, Cornelia Ernst, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Eva Joly, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Gérard Deprez, Maria Grapini, Anna Hedh, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Jean Lambert, Andrejs Mamikins, Angelika Mlinar |
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Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final |
Andrea Bocskor, Maria Gabriela Zoană, Tadeusz Zwiefka |
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Data de entrega |
30.5.2018 |
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VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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34 |
+ |
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ALDE |
Gérard Deprez, Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Angelika Mlinar, Cecilia Wikström |
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ECR |
Daniel Dalton, Monica Macovei, Helga Stevens |
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PPE |
Asim Ademov, Andrea Bocskor, Frank Engel, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Barbara Kudrycka, Traian Ungureanu, Tomáš Zdechovský, Tadeusz Zwiefka |
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S&D |
Caterina Chinnici, Ana Gomes, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Maria Gabriela Zoană |
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VERTS/ALE |
Eva Joly, Jean Lambert |
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1 |
- |
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ENF |
Auke Zijlstra |
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3 |
0 |
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EFDD |
Kristina Winberg |
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GUE/NGL |
Cornelia Ernst, Marie-Christine Vergiat |
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Legenda dos símbolos utilizados:
+ : votos a favor
- : votos contra
0 : abstenções