RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário

8.6.2018 - (COM(2017)0278 – C8-0170/2017 – 2017/0121(COD)) - ***I

Comissão dos Transportes e do Turismo
Relatora: Merja Kyllönen
Relatora de parecer (*):
Martina Dlabajová, Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

Processo : 2017/0121(COD)

Ciclo de vida em sessão

Ciclo relativo ao documento :

A8-0206/2018

Textos apresentados :

A8-0206/2018

Debates :

PV 03/07/2018 - 18
CRE 03/07/2018 - 18
PV 27/03/2019 - 8
CRE 27/03/2019 - 8

Votação :

PV 14/06/2018 - 7.7
CRE 14/06/2018 - 7.7
PV 04/07/2018 - 9.1
CRE 04/07/2018 - 9.1
Declarações de voto
PV 04/04/2019 - 6.7
CRE 04/04/2019 - 6.7
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0339

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário

(COM(2017) 0278 – C8-0170 – 2017/0121(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0278),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 91.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0170/2017),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de janeiro de 2018[1],

– Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0206/2018);

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de diretiva

Título 1

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»)

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(-1) Em virtude da elevada mobilidade dos trabalhadores do setor do transporte rodoviário, são necessárias regras setoriais específicas, a fim de assegurar o equilíbrio entre a livre prestação transfronteiriça de serviços pelos operadores, a livre circulação de mercadorias e a proteção social dos condutores. Por conseguinte, o objetivo da presente diretiva consiste em proporcionar segurança jurídica e clareza, contribuir para a harmonização, encorajar o cumprimento, promover a luta contra as práticas ilegais e reduzir os encargos administrativos.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) A fim de criar um setor de transportes rodoviários seguro, eficiente e socialmente responsável, é necessário assegurar, por um lado, condições de trabalho adequadas e proteção social para os condutores e, por outro, condições comerciais adequadas e condições de concorrência equitativas para os operadores.

(1) A fim de criar um setor de transportes rodoviários seguro, eficiente e socialmente responsável, é necessário assegurar a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços, condições de trabalho adequadas e proteção social para os condutores e garantir condições comerciais adequadas e um ambiente concorrencial para os operadores, respeitando as liberdades fundamentais, a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços, garantidas pelos Tratados.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(1-A) A fim de preservar ou reforçar a competitividade da União, as regras nacionais em matéria de transporte rodoviário devem ser proporcionadas e justificadas e não devem dificultar ou tornar menos atrativo o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, nomeadamente a livre circulação de serviços, devendo, simultaneamente, respeitar as condições de trabalho e a proteção social dos condutores.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) A grande mobilidade inerente aos serviços de transporte rodoviário exige especial atenção para assegurar que os condutores beneficiem dos direitos que lhes assistem e que os operadores não sejam confrontados com obstáculos desproporcionados suscetíveis de restringir indevidamente a sua liberdade de prestação de serviços transfronteiriços.

(2) A grande mobilidade inerente aos serviços de transporte rodoviário exige especial atenção para assegurar que os condutores beneficiem dos direitos que lhes assistem e que os operadores, a maior parte dos quais (90%) são PME com menos de 10 trabalhadores, não sejam confrontados com obstáculos desproporcionados ou controlos abusivos e discriminatórios suscetíveis de restringir indevidamente a sua liberdade de prestação de serviços transfronteiriços.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(2-A) As regras nacionais relativas ao transporte rodoviário devem ser proporcionadas e justificadas e não devem dificultar ou tornar menos atrativo o exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, como a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços, a fim de manter ou até mesmo reforçar a competitividade da União, incluindo os custos de produtos e serviços, respeitando as condições de trabalho e a proteção social dos condutores, assim como as especificidades do setor, uma vez que os condutores são trabalhadores com grande mobilidade e não trabalhadores destacados.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) O equilíbrio entre a melhoria das condições sociais e as condições de trabalho dos condutores e a simplificação do exercício da livre prestação de serviços de transporte rodoviário, com base numa concorrência leal, proporcionada e não discriminatória, entre operadores nacionais e estrangeiros, é crucial para o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, qualquer diploma legislativo nacional ou política nacional aplicada no setor dos transportes à escala nacional deve ser conducente ao desenvolvimento e ao reforço do espaço único europeu dos transportes e não deve, de modo algum, contribuir para a fragmentação do mercado interno.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) Após avaliação da eficácia e eficiência da atual legislação social da União no domínio dos transportes rodoviários, foram identificadas determinadas lacunas nas disposições em vigor, assim como deficiências na sua execução. Além disso, há uma série de discrepâncias entre os Estados-Membros em matéria de interpretação, aplicação e execução das regras. Esta situação gera incerteza jurídica e desigualdade de tratamento dos condutores e operadores, que são prejudiciais para as condições laborais, sociais e concorrenciais no setor.

(4) Após avaliação da eficácia e eficiência da atual legislação social da União no domínio dos transportes rodoviários, foram identificadas determinadas lacunas nas disposições em vigor e deficiências na sua execução, bem como práticas ilícitas, tais como o recurso a empresas «de fachada». Deve ser dada maior ênfase à luta contra o trabalho não declarado no setor dos transportes. Além disso, há uma série de discrepâncias entre os Estados-Membros em matéria de interpretação, aplicação e execução das regras que dá azo a elevados encargos administrativos para os condutores e os operadores. Esta situação gera incerteza jurídica, que é prejudicial para as condições laborais, sociais e concorrenciais no setor.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(4-A) A fim de assegurar a correta aplicação do disposto nas Diretivas 96/71/CE^1-A e 2014/67/UE^1-B do Parlamento Europeu e do Conselho, é necessário reforçar os controlos e a cooperação ao nível da União para combater a fraude relacionada com o destacamento dos condutores, bem como prever verificações mais rigorosas com vista a assegurar o pagamento efetivo das contribuições sociais dos condutores destacados.

_________________

^1-A. Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).

^1-BDiretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) É fundamental a aplicação adequada, eficaz e coerente das disposições em matéria de tempo de trabalho e de períodos de repouso, a fim de melhorar a segurança rodoviária, proteger as condições de trabalho dos condutores e prevenir as distorções da concorrência decorrentes do seu incumprimento. Por conseguinte, é conveniente prorrogar os atuais requisitos de aplicação uniformes estabelecidos na Diretiva 2006/22/CE, a fim de controlar o cumprimento das disposições relativas ao tempo de trabalho previstas na Diretiva 2002/15/UE. Deve igualmente estar prevista a possibilidade de combinar os controlos dos tempos de condução e dos períodos de trabalho com controlos das normas relativas ao destacamento de condutores, sem que tal implique encargos administrativos suplementares. Os controlos do cumprimento do tempo de trabalho devem limitar-se a controlos efetuados nas instalações dos transportadores até que se disponha de tecnologia que permita que o controlo do tempo de trabalho seja efetuado de forma eficaz na estrada.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(5-A) Tendo em conta o caráter específico dos serviços de transporte e o impacto direto na livre circulação de mercadorias, com especial destaque para a segurança rodoviária, as operações de fiscalização na estrada deverão ser limitados ao mínimo necessário. Os condutores não devem ser responsáveis por obrigações administrativas adicionais das respetivas empresas. As regras relativas ao tempo de trabalho apenas devem ser controladas nas instalações do transportador.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(5-B) A fim de permitir a realização de controlos de estrada mais eficientes, mais rápidos e mais frequentes e de, ao mesmo tempo, reduzir os encargos administrativos impostos aos condutores, importa avaliar o cumprimento da Diretiva 2002/15/CE no contexto de inspeções nas instalações da empresa e não de inspeções na estrada.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(6-A) Com o objetivo de promover uma cooperação administrativa e um intercâmbio de informações eficazes, os Estados-Membros deverão interligar os seus registos eletrónicos nacionais (REN) através do sistema de Registos Europeus das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR) tendo por base jurídica o artigo 16.º, n.º 5, do Regulamento CE n.º 1071/2009. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para que os registos eletrónicos nacionais estejam interligados, de forma a que as autoridades competentes dos Estados‑Membros, incluindo os inspetores rodoviários, possam ter acesso direto e em tempo real aos dados e informações constantes do REETR.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(6-B) A fim de facilitar uma aplicação mais correta e uniforme das condições mínimas para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Regulamento (UE) n.º 165/2014 e da Diretiva 2002/15/CE e de permitir aos operadores rodoviários cumprirem os requisitos administrativos aplicáveis ao destacamento de condutores, a Comissão deve criar um ou vários módulos de IMI para efeitos de apresentação de declarações de destacamento e de pedidos eletrónicos que permitam que os inspetores tenham acesso direto e em tempo real ao REETR e ao IMI no quadro das operações de fiscalização na estrada.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(7-A) A fim de garantir uma concorrência leal e condições de concorrência equitativas aos trabalhadores e às empresas, é necessário avançar rumo a uma execução inteligente e proporcionar todo o apoio possível à plena introdução e utilização dos sistemas de notação de risco. Para o efeito, cabe facultar às autoridades de execução competentes acesso em tempo real aos registos eletrónicos nacionais (REN), tirando pleno partido do sistema de Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR).

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(8-A) As regras relativas ao destacamento de trabalhadores aplicáveis às atividades de transporte rodoviário devem ser equilibradas, simples e com um ónus administrativo reduzido para os Estados-Membros e as empresas de transporte. Não devem ter por objetivo desencorajar as operações fora do país de estabelecimento de uma empresa.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) Foram igualmente sentidas dificuldades na aplicação das regras em matéria de destacamento de trabalhadores, definidas na Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho¹⁵ e das regras relativas aos requisitos administrativos, estabelecidas na Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho¹⁶ ao setor dos transportes rodoviários, de grande mobilidade. A descoordenação das medidas nacionais sobre a aplicação e a execução das disposições em matéria de destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários tem gerado elevados encargos administrativos para os operadores não residentes da União. Esta situação criou restrições indevidas à livre prestação transfronteiriça de serviços de transporte rodoviário, com efeitos secundários negativos no emprego.

(9) Foram igualmente sentidas dificuldades na aplicação das regras em matéria de destacamento de trabalhadores, definidas na Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho¹⁵ e das regras relativas aos requisitos administrativos, estabelecidas na Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho¹⁶ ao setor dos transportes rodoviários, de grande mobilidade. A descoordenação das medidas nacionais sobre a aplicação e a execução das disposições em matéria de destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários tem gerado incerteza jurídica, distorções de concorrência no setor dos transportes e elevados encargos administrativos para os operadores não residentes da União. Esta situação criou restrições indevidas à livre prestação transfronteiriça de serviços de transporte rodoviário, com efeitos secundários negativos no emprego e na competitividade das empresas de transporte. Convém harmonizar os requisitos administrativos e as medidas de controlo para evitar que os transportadores sofram atrasos desnecessários ou arbitrários.

_________________

¹⁵Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).

¹⁶Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(9-A) O intercâmbio de dados e informações, a cooperação administrativa e a assistência mútua entre os Estados‑Membros devem ter lugar através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) – cuja base jurídica é o Regulamento (UE) n.º 1034/2012 – com vista a garantir a plena conformidade com as regras. Do mesmo modo, o IMI deve ser usado para o envio e a atualização das declarações de destacamento entre os transportadores e as autoridades competentes dos Estados‑Membros destinatários. Para alcançar este último objetivo, seria necessário desenvolver, no quadro do sistema IMI, uma interface pública paralela a que os transportadores tenham acesso.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 9-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(9-B) Todos os intervenientes na cadeia de entregas de mercadorias devem assumir a sua quota-parte de responsabilidade por violação das normas previstas na presente diretiva. Trata-se, nomeadamente, dos casos em que o interveniente tenha efetivamente conhecimento de infrações ou dos casos em que, à luz de todas as circunstâncias pertinentes, deveria ter conhecimento da sua existência.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 9-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(9-C) A fim de assegurar que as medidas de controlo aplicáveis ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário sejam corretamente aplicadas, tal como definidas nas Diretivas 96/71/CE e 2014/67/UE, importa reforçar os controlos e a cooperação ao nível da União para combater a fraude relativa ao destacamento dos condutores.

Alteração 21

Proposta de diretiva

Considerando 9-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(9-D) Os contratantes devem ser incentivados a atuar com responsabilidade social utilizando os transportadores que cumpram as regras previstas na presente diretiva. Para facilitar a procura de tais transportadores por parte dos contratantes, a Comissão deve avaliar os instrumentos existentes e as melhores práticas que promovam um comportamento socialmente responsável de todos os intervenientes na cadeia de distribuição de mercadorias, com vista a estabelecer uma plataforma europeia de empresas de transporte fiáveis, se for caso disso.

Alteração 22

Proposta de diretiva

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(10-A) Tendo em conta que existe um défice de condutores na Europa, as condições de trabalho deveriam ser significativamente melhoradas, a fim de tornar esta profissão mais atrativa.

Alteração 23

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) A fim de garantir a aplicação proporcionada e efetiva da Diretiva 96/71/CE no setor dos transportes rodoviários, é necessário estabelecer regras setoriais específicas que reflitam a especificidade da grande mobilidade dos trabalhadores do setor do transporte rodoviário e assegurem um equilíbrio entre a proteção social dos condutores e a livre prestação transfronteiriça de serviços pelos operadores. As disposições em matéria de destacamento de trabalhadores previstas na Diretiva 96/71/CE, bem como as disposições constantes da Diretiva 2014/67/UE relativas à respetiva implementação, devem aplicar-se ao setor dos transportes rodoviários, nos termos da presente diretiva.

Alteração 24

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) O equilíbrio desses critérios deve assentar no conceito de ligação suficiente de um condutor com o território do Estado-Membro de acolhimento. Por conseguinte, deve ser estabelecido um limiar temporal, a partir do qual é aplicável o salário mínimo e a remuneração mínima correspondente às férias anuais do Estado-Membro de acolhimento no caso das atividades de transportes internacionais. Este limiar temporal não deve aplicar-se às operações de cabotagem na aceção dos Regulamentos 1072/200918 e 1073/200919, dado que aí toda a operação de transporte tem lugar num Estado-Membro de acolhimento. Por conseguinte, as remunerações mínimas e as férias anuais remuneradas do Estado-Membro de acolhimento devem aplicar-se à cabotagem, independentemente da frequência e da duração das operações desenvolvidas pelo condutor.

(12) O equilíbrio desses critérios deve assentar no conceito de ligação suficiente de um condutor com o território do Estado-Membro de acolhimento. Esta ligação suficiente existe no caso das operações de cabotagem na aceção dos Regulamentos 1072/2009 e 1073/2009, dado que aí toda a operação de transporte tem lugar num Estado-Membro de acolhimento. Por conseguinte, a Diretiva 96/71/CE e a Diretiva 2014/67/UE devem aplicar-se à cabotagem. Além disso, as regras sobre o destacamento devem igualmente aplicar-se ao trajeto rodoviário no transporte combinado, tal como referido na Diretiva 1992/106/CE, desde que este trajeto rodoviário seja realizado dentro do mesmo Estado-Membro.

__________________

¹⁸Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

19 Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

¹⁹ Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

Alteração 25

Proposta de diretiva

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(12-A) A Diretiva 96/71/CE deve aplicar‑se às operações de cabotagem na aceção dos Regulamentos n.º s 1072/2009 e 1073/2009, dado que toda a operação de transporte tem lugar num Estado‑Membro de acolhimento e existe concorrência direta com empresas locais. Por conseguinte, a Diretiva 96/71/CE deve aplicar-se à cabotagem, independentemente da frequência e da duração das operações efetuadas pelo condutor.

Alteração 26

Proposta de diretiva

Considerando 12-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(12-B) Uma vez que não há uma ligação suficiente de um condutor com o território de um Estado-Membro de trânsito, as operações de trânsito não devem ser consideradas situações de destacamento.

Alteração 27

Proposta de diretiva

Considerando 12-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(12-C) O transporte rodoviário é um setor de alta mobilidade que requer uma abordagem comum para determinados aspetos que se prendem com as remunerações praticadas neste setor. Os transportadores necessitam de segurança jurídica quanto às normas e requisitos que devem cumprir. Tais normas e requisitos devem ser claros, compreensíveis e de fácil acesso para os transportadores, e devem permitir um controlo eficaz. É importante que as novas normas não introduzam formalidades burocráticas desnecessárias e que sejam devidamente acautelados os interesses das PME.

Alteração 28

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) A fim de assegurar um controlo eficaz e efetivo das regras setoriais em matéria de destacamento de trabalhadores e evitar encargos administrativos desproporcionados para o setor dos operadores não residentes, devem ser estabelecidos requisitos de controlo no setor do transporte rodoviário, tirando pleno partido de instrumentos de controlo, como o tacógrafo digital. Com vista a reduzir ao mínimo a complexidade das obrigações estabelecidas na presente diretiva e na Diretiva 96/71, os Estados‑Membros devem poder impor aos transportadores rodoviários unicamente os requisitos administrativos constantes da presente diretiva, que foram concebidos especificamente para o setor dos transportes rodoviários.

Alteração 29

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(13-A) A fim de minimizar os encargos administrativos e as funções de gestão de documentos que incumbem aos condutores, os transportadores devem fornecer, a pedido das autoridades competentes do Estado-Membro em que o transportador está estabelecido, todos os documentos necessários, de acordo com as disposições do capítulo III da Diretiva 2014/67/UE sobre a assistência mútua e a cooperação entre os Estados-Membros.

Alteração 30

Proposta de diretiva

Considerando 13-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(13-B) A fim de facilitar a implementação, aplicação e execução da presente Diretiva, o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 deve ser utilizado nos Estados-Membros para reforçar o intercâmbio transfronteiriço de informações entre autoridades de poder local e regional. Poderá igualmente ser vantajoso alargar o IMI para incluir a apresentação e a transmissão de declarações simples.

Alteração 31

Proposta de diretiva

Considerando 13-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(13-C) A fim de reduzir os encargos administrativos dos transportadores, que são frequentemente pequenas e médias empresas, seria conveniente simplificar o processo de envio de declarações de destacamento pelos transportadores através de formulários normalizados com alguns elementos predefinidos traduzidos em todas as línguas oficiais da União.

Alteração 32

Proposta de diretiva

Considerando 13-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(13-D) A execução e a aplicação geral das regras sobre o destacamento de trabalhadores no setor dos transportes rodoviários poderão afetar a estrutura do setor do transporte rodoviário de mercadorias da União. Por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão devem acompanhar de perto o impacto do presente processo.

Alteração 33

Proposta de diretiva

Considerando 13-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(13-E) A execução deverá centrar-se nas inspeções nas instalações da empresa. Embora não devam ser excluídas, as operações de fiscalização na estrada deverão ser efetuadas de modo não discriminatório e incidir apenas nas guias de remessa ou nas respetivas versões eletrónicas, nas confirmações de pré‑registo e no certificado de regresso ao país de estabelecimento do transportador ou de residência do condutor. As operações de fiscalização na estrada devem servir para verificar, em primeiro lugar, os dados do tacógrafo, na medida em que tal é importante para determinar a atividade de um condutor e de um veículo durante um período contínuo de quatro semanas, bem como o âmbito geográfico de tal atividade. O registo do código do país pode revestir‑se de utilidade neste contexto.

Alteração 34

Proposta de diretiva

Considerando 13-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(13-F) A Comissão deve avaliar periodicamente o impacto da aplicação e do cumprimento das regras aplicáveis ao destacamento de trabalhadores no setor do transporte rodoviário e transmitir essa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Além disso, devem ser apresentadas propostas para continuar a simplificar essas normas e reduzir os encargos administrativos.

Alteração 35

Proposta de diretiva

Considerando 13-G (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(13-G) Em reconhecimento da necessidade de um tratamento específico do setor dos transportes, em que as deslocações constituem a própria essência do trabalho realizado pelos condutores, a aplicação da Diretiva 96/71/UE ao setor do transporte rodoviário deverá coincidir com a data de entrada em vigor da alteração da Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e a regras específicas em relação à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário.

Alteração 36

Proposta de diretiva

Considerando 13-H (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(13-H) A fim de adaptar os anexos da presente diretiva à evolução das boas práticas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterações desses anexos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor^\*. A fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, tendo os peritos dessas instituições acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

Alteração 37

Proposta de diretiva

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(14-A) O intercâmbio de informações no âmbito de uma cooperação administrativa e assistência mútua eficazes entre os Estados-Membros deverá respeitar as normas em matéria de proteção de dados pessoais estabelecidas no Regulamento n.º 2016/679.

Alteração 38

Proposta de diretiva

Considerando 14-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(14-B) Todas as partes da cadeia de abastecimento devem respeitar as normas destinadas a garantir boas condições sociais em todo o mercado europeu de transporte rodoviário. A fim de criar um mercado interno europeu sustentável do ponto de vista económico e social, importa criar e aplicar uma cadeia de responsabilidade que abranja todos os intervenientes na cadeia logística. A aplicação da transparência e da responsabilidade e o aumento da igualdade social e económica reforçarão o interesse pela profissão de condutor e promoverão uma concorrência sã.

Alteração 39

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea (a)

Diretiva 2006/22/CE

Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 2


Texto da Comissão	Alteração
Esses controlos devem incidir todos os anos numa amostragem transversal ampla e representativa de trabalhadores móveis, condutores, empresas e veículos abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014 e dos trabalhadores móveis e condutores abrangidos pela Diretiva 2002/15/CE.;	Esses controlos devem incidir todos os anos numa amostragem transversal ampla e representativa de trabalhadores móveis, condutores, empresas e veículos abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014 e, no caso dos controlos realizados nas instalações, dos trabalhadores móveis e condutores abrangidos pela Diretiva 2002/15/CE. Os Estados-Membros organizam operações de fiscalização na estrada para verificar o cumprimento da Diretiva 2002/15/CE apenas após introdução de tecnologia que permita realizar esses controlos de uma forma eficaz. Até que isso aconteça, esses controlos devem ser efetuados exclusivamente nas instalações dos transportadores.

Alteração 40

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Diretiva 2006/22/CE

Artigo 2 – n.º 3 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
Cada Estado-Membro deve organizar os controlos de modo a que, pelo menos, 3 % dos dias de trabalho dos condutores dos veículos abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.º 561/2006, (UE) n.º 165/2014 e pela Diretiva 2002/15/CE sejam controlados.	Cada Estado-Membro deve organizar os controlos de modo a que, pelo menos, 3 % dos dias de trabalho dos condutores dos veículos abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.º 561/2006, (UE) n.º 165/2014 e pela Diretiva 2002/15/CE sejam controlados. Se, na sequência de um controlo na estrada, o condutor não estiver em condições de apresentar um ou mais dos documentos requeridos, o condutor deve ser autorizado a prosseguir a sua operação de transporte e o transportador no Estado-Membro de estabelecimento é obrigado a entregar os documentos solicitados através das autoridades competentes.

Alteração 41

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea (c)

Diretiva 2006/22/CE

Artigo 2 – n.º 4


Texto da Comissão	Alteração
4. As informações fornecidas à Comissão de acordo com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006 devem incluir o número de condutores controlados na estrada, o número de controlos nas instalações das empresas, o número de dias de trabalho controlados e o número e natureza das infrações registadas, indicando se se tratava de transporte de passageiros ou de mercadorias.	4. As informações fornecidas à Comissão de acordo com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006 devem incluir o número de condutores controlados na estrada, o número de controlos nas instalações das empresas, o número de dias de trabalho controlados nas instalações e o número e natureza das infrações registadas, indicando se se tratava de transporte de passageiros ou de mercadorias.

Alteração 42

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)

Diretiva 2006/22/CE

Artigo 5


Texto em vigor	Alteração
	(3-A) O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:
Os Estados-Membros devem efetuar, pelo menos seis vezes por ano, controlos concertados na estrada aos condutores e veículos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 3820/85 e pelo Regulamento (CEE) n.º 3821/85. Esses controlos devem ser efetuados simultaneamente pelas autoridades de controlo de dois ou mais Estados‑Membros, agindo nos respetivos territórios.	Os Estados-Membros devem efetuar, pelo menos seis vezes por ano, controlos concertados na estrada e nas instalações aos condutores e veículos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º^s 561/2006 ou pelo Regulamento (UE) n.º 165/2014. Esses controlos devem ser efetuados simultaneamente pelas autoridades de controlo de dois ou mais Estados‑Membros, agindo nos respetivos territórios. A síntese dos resultados dos controlos concertados será tornada pública em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Alteração 43

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4

Diretiva 2006/22/CE

Artigo 6 – n.º 1


Texto da Comissão	Alteração
1. Os controlos nas instalações devem ser planeados à luz da experiência adquirida no passado com os diferentes tipos de transporte e de empresas. Devem igualmente ser efetuados quando se detetarem na estrada infrações graves aos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014 ou à Diretiva 2002/15/CE.;	1. Os controlos nas instalações devem ser planeados à luz da experiência adquirida no passado com os diferentes tipos de transporte e de empresas. Devem igualmente ser efetuados quando se detetarem na estrada infrações graves aos Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (UE) n.º 165/2014.

Alteração 44

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)

Diretiva 2006/22/CE

Artigo 7 – n.º 1 – alínea b)


Texto em vigor	Alteração
	(4-A) No artigo 7.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
b) Transmitir à Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CEE) n.º 3820/85, os resultados estatísticos bienais;	Transmitir à Comissão, nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006, os resultados estatísticos bienais;

Alteração 45

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea -a) (nova)

Diretiva 2006/22/CE

Artigo 8 – n.º 1 – parte introdutória


Texto em vigor	Alteração
	(-a) No artigo 8.º, n.º 1, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:
1. As informações disponibilizadas bilateralmente nos termos do n.º 3 do artigo 17.° do Regulamento (CEE) n.º 3820/85 ou do n.º 3 do artigo 19.° do Regulamento (CEE) n. 3821/85 serão trocadas entre os organismos designados que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.°, tiverem sido notificados à Comissão:	1. As informações disponibilizadas bilateralmente nos termos do artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (CE) nº 561/2006 ou do artigo 40.º do Regulamento (UE) n.º 165/2014 serão trocadas entre os organismos designados que, de acordo com o artigo 7.º, tiverem sido notificados à Comissão.

Alteração 46

Proposta de diretiva