Processo : 2017/0248(CNS)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0215/2018

Textos apresentados :

A8-0215/2018

Debates :

Votação :

PV 03/07/2018 - 11.10

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0278

RELATÓRIO     *
PDF 582kWORD 89k
22.6.2018
PE 619.275v02-00 A8-0215/2018

sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

(COM(2017)0706 – C8-0441/2017 – 2017/0248(CNS))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Roberts Zīle

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

(COM(2017)0706 – C8-0441/2017 – 2017/0248(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2017)0706),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0441/2017),

–   Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0215/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  A fraude em matéria de IVA está frequentemente associada à criminalidade organizada, sendo que um número muito reduzido dessas redes organizadas pode ser responsável por milhares de milhões de euros no que respeita a fraude transfronteiras em matéria de IVA, afetando não só a cobrança de receitas nos Estados-Membros, como também os próprios recursos da União. Portanto, os Estados-Membros têm uma responsabilidade partilhada pela proteção das receitas do IVA de todos os Estados‑Membros.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  A realização de um inquérito administrativo, é, muitas vezes, necessária para lutar contra a fraude ao IVA, em particular quando o sujeito passivo não está estabelecido no Estado-Membro em que o imposto é devido. Para assegurar a correta aplicação do IVA e evitar a duplicação de esforços e da carga administrativa das autoridades fiscais e das empresas, sempre que pelo menos dois Estados-Membros considerem necessário proceder a um inquérito administrativo sobre os montantes declarados por um sujeito passivo não estabelecido no seu território mas nele tributado, o Estado-Membro em que o sujeito passivo esteja estabelecido deveria realizar o inquérito e os Estados‑Membros deveriam apoiar o Estado-Membro de estabelecimento nele participando ativamente.

(2)  Um inquérito administrativo é, muitas vezes, necessário para lutar contra a fraude ao IVA, em particular quando o sujeito passivo não está estabelecido no Estado-Membro em que o imposto é devido. Para assegurar a correta aplicação do IVA, evitar a duplicação de esforços e reduzir a carga administrativa das autoridades fiscais e das empresas, é necessário proceder a um inquérito administrativo sobre os montantes declarados por um sujeito passivo não estabelecido no seu território mas nele tributado. O Estado-Membro em que o sujeito passivo esteja estabelecido deve realizar o inquérito e o Estado-Membro ou os Estados-Membros devem apoiar o Estado-Membro de estabelecimento nele participando ativamente.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  A fim de assegurar o controlo eficaz e eficiente do IVA que incide sobre operações transfronteiras, o Regulamento (UE) n.º 904/2010 prevê a presença de funcionários em serviços administrativos e durante os inquéritos administrativos noutros Estados-Membros. O reforço da capacidade das administrações fiscais para controlar as entregas transfronteiras implica auditorias conjuntas que permitam aos funcionários de dois ou mais Estados‑Membros formar uma única equipa de auditoria e participar ativamente num inquérito administrativo conjunto.

(11)  A fim de assegurar o controlo eficaz e eficiente do IVA que incide sobre operações transfronteiras, o Regulamento (UE) n.º 904/2010 prevê a presença de funcionários em serviços administrativos e durante os inquéritos administrativos noutros Estados-Membros. O reforço da capacidade das administrações fiscais – dotando-as de recursos técnicos e humanos reforçados – para controlar as entregas transfronteiras implica auditorias conjuntas que permitam aos funcionários de dois ou mais Estados-Membros formar uma única equipa de auditoria e participar ativamente num inquérito administrativo conjunto, num espírito de cooperação e de produção em condições a determinar pelos Estados-Membros, a fim de detetar e combater as fraudes transfronteiras em matéria de IVA, que atualmente corroem a matéria coletável dos Estados-Membros.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  A fim de combater os mecanismos de fraude transfronteiras mais graves, é necessário clarificar e reforçar a governação, as tarefas e o funcionamento da rede Eurofisc. Os funcionários de ligação da rede Eurofisc deveriam poder consultar, trocar, tratar e analisar todas as informações necessárias de forma rápida e coordenar as ações de seguimento. É igualmente necessário reforçar a cooperação com outras autoridades envolvidas na luta contra a fraude ao IVA a nível da União, em especial através da troca de informações com a Europol e o Organismo Europeu de Luta Antifraude. Por conseguinte, os funcionários de ligação da rede Eurofisc deveriam poder partilhar, por sua própria iniciativa ou a pedido, dados e informações com a Europol e o Organismo Europeu de Luta Antifraude. Tal permitiria que recebessem dados e informações na posse da Europol e do Organismo Europeu de Luta Antifraude para identificarem os verdadeiros autores das atividades de fraude ao IVA.

(13)  A fim de combater os mecanismos de fraude transfronteiras mais graves, é necessário clarificar e reforçar a governação, as tarefas e o funcionamento da rede Eurofisc. Os funcionários de ligação da rede Eurofisc deveriam poder consultar, trocar, tratar e analisar todas as informações necessárias de forma rápida e coordenar as ações de seguimento. É igualmente necessário reforçar a cooperação com outras autoridades envolvidas na luta contra a fraude ao IVA a nível da União, em especial através da troca de informações com a Europol e o Organismo Europeu de Luta Antifraude. Por conseguinte, os funcionários de ligação da rede Eurofisc devem partilhar, por sua própria iniciativa ou a pedido, dados e informações com a Europol, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e, no caso dos Estados-Membros participantes, a Procuradoria Europeia, especialmente em caso de suspeita de fraude em matéria de IVA acima de determinado montante. Tal permitiria que recebessem dados e informações na posse da Europol e do Organismo Europeu de Luta Antifraude para identificarem os verdadeiros autores das atividades de fraude ao IVA.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Organizar o envio dos pedidos de reembolso do IVA – em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2008/9/CE do Conselho35 oferece uma oportunidade para reduzir a carga administrativa das autoridades competentes para cobrarem as dívidas de IVA no Estado-Membro de estabelecimento.

(15)  Organizar o envio dos pedidos de reembolso do IVA – em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2008/9/CE do Conselho35 oferece uma oportunidade para reduzir a carga administrativa das autoridades competentes para cobrarem as dívidas fiscais no Estado-Membro de estabelecimento.

__________________

__________________

35 Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO L 44 de 20.2.2008, p. 23).

35 Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO L 44 de 20.2.2008, p. 23).

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  Com a finalidade de proteger os interesses financeiros da União contra as formas graves de fraude transfronteiras em matéria de IVA, os Estados-Membros que participam na Procuradoria Europeia deveriam comunicar-lhe, nomeadamente através dos funcionários de ligação da rede Eurofisc, informações sobre as infrações mais graves em matéria de IVA, conforme disposto no artigo 2.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho36.

(16)  Com a finalidade de proteger os interesses financeiros da União contra as formas graves de fraude transfronteiras em matéria de IVA, os Estados-Membros que participam na Procuradoria Europeia deveriam comunicar-lhe, em tempo útil, nomeadamente através dos funcionários de ligação da rede Eurofisc, informações sobre as infrações mais graves em matéria de IVA, conforme disposto no artigo 2.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho36.

__________________

__________________

36 Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

36 Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  A Comissão pode ter acesso às informações comunicadas ou recolhidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 904/2010 unicamente na medida necessária para o acompanhamento, a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas eletrónicos geridos pela Comissão e utilizados pelos Estados-Membros para efeitos do presente regulamento.

(18)  A Comissão deve ter acesso às informações comunicadas ou recolhidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 904/2010 na medida necessária para o acompanhamento, a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas eletrónicos geridos pela Comissão e utilizados pelos Estados-Membros para efeitos do presente regulamento e a fim de assegurar a correta aplicação do mesmo. Além disso, deve ser possível à Comissão efetuar visitas aos Estados-Membros para avaliar o funcionamento das modalidades de cooperação administrativa.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Para efeitos do presente regulamento, convém prever limitações em relação a certos direitos e obrigações previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, alínea e), do referido regulamento. Essas limitações são necessárias e proporcionadas tendo em conta as potenciais perdas de receitas para os Estados-Membros e a importância crucial da disponibilização das informações, com o intuito de lutar eficazmente contra a fraude.

(19)  Para efeitos do presente regulamento, convém prever limitações em relação a certos direitos e obrigações previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, alínea e), do referido regulamento. Essas limitações são necessárias e proporcionadas tendo em conta as potenciais perdas de receitas para os Estados-Membros e a importância crucial da disponibilização das informações, com o intuito de lutar eficazmente contra a fraude. Todavia, essas limitações não devem ir além do estritamente necessário para alcançar esse objetivo e devem cumprir os elevados padrões exigidos pelo artigo 52.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, os eventuais atos de execução futuros do presente regulamento devem estar em conformidade com os requisitos de proteção de dados estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/679 e no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho37-A.

__________________

__________________

37 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

37 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

 

37-A Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-A)  Dado o reduzido número de Estados-Membros que publicam estimativas das perdas de receitas do IVA causadas pela fraude intracomunitária, dispor de dados comparáveis sobre a fraude intracomunitária em matéria de IVA contribuiria para uma cooperação melhor orientada entre os Estados‑Membros. Portanto, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, deve desenvolver uma abordagem estatística comum para quantificar e analisar a fraude ao IVA.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 7 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  O pedido referido no n.º 1 pode conter um pedido fundamentado de inquérito administrativo específico. A autoridade requerida efetua o referido inquérito em coordenação com a autoridade requerente. Os instrumentos e procedimentos a que se referem os artigos 28.º a 30.º do presente regulamento podem ser utilizados. Caso a autoridade requerida entenda que não é necessário qualquer inquérito administrativo, informa imediatamente a autoridade requerente sobre as respetivas razões.

4.  Se a autoridade competente de um Estado-Membro considerar necessário um inquérito administrativo, deve apresentar um pedido fundamentado. A autoridade requerida não pode recusar realizar esse inquérito. Se as informações já estiverem disponíveis, ela deve fornecê-las sem demora às autoridades requerentes. Caso não repute satisfatórias as informações recebidas, o Estado-Membro requerente notifica o Estado-Membro requerido para que este realize o inquérito administrativo.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, um inquérito que incida sobre os montantes por um sujeito passivo estabelecido no Estado-Membro da autoridade requerida e tributáveis no Estado-Membro em que a autoridade requerente tem a sua sede, só pode ser recusado com um dos seguintes fundamentos:

A condução desse inquérito administrativo é assegurada pelos funcionários das autoridades requerentes e da autoridade requerida, em conformidade com as normas do Estado requerido. Os funcionários da autoridade requerente exercem os mesmos poderes de controlo que os conferidos aos funcionários da autoridade requerida. Os funcionários da autoridade requerente devem poder aceder, nomeadamente, às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os funcionários da autoridade requerida, unicamente para efeitos de realização do inquérito administrativo.

a)  Pelos motivos previstos no n.º 1 do artigo 54.º, avaliados pela autoridade requerida em conformidade com a declaração operacional de boas práticas referente à articulação entre o presente número e o n.º 1 do artigo 54.º, a adotar em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 58.º;

 

b)  Pelos motivos previstos nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 54.º;

 

c)  Pelo motivo de a autoridade requerida ter já prestado à autoridade requerente informações sobre o mesmo sujeito passivo em resultado de inquérito administrativo realizado há menos de dois anos.

 

Se a autoridade requerida recusar o inquérito administrativo a que se refere o segundo parágrafo pelos motivos mencionados nas alíneas a) ou b), deve, no entanto, fornecer à autoridade requerente as datas e os valores de quaisquer entregas ou prestações relevantes efetuadas durante os dois últimos anos pelo sujeito passivo no Estado-Membro da autoridade requerente.

 

Se as autoridades competentes de pelo menos dois Estados-Membros considerarem necessário um inquérito administrativo, a autoridade requerida não pode recusar realizá-lo. Os Estados‑Membros asseguram o estabelecimento de mecanismos entre essas autoridades requerentes e a autoridade requerida que permitam a participação de funcionários autorizados pelas autoridades requerentes no inquérito administrativo efetuado no território da autoridade requerida com vista à recolha da informação a que se refere o segundo parágrafo. A condução desse inquérito administrativo é assegurada conjuntamente por funcionários das autoridades requerentes e da autoridade requerida. Os funcionários das autoridades requerentes exercem os mesmos poderes de controlo que os conferidos aos funcionários da autoridade requerida. Os funcionários das autoridades requerentes devem poder aceder às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os funcionários da autoridade requerida, unicamente para efeitos de realização do inquérito administrativo.

 

Justificação

A UE deve dotar-se de mecanismos de controlo eficazes. Como tal, é importante facultar a possibilidade de requerer a realização de um inquérito administrativo e de nele participar a um único Estado-Membro. É frequente serem os funcionários do Estado requerente quem melhor conhece o processo, pelo que é indispensável que eles possam participar ativamente na condução do inquérito, em conformidade com as normas do direito local.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 7 – n.º 4 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

O pedido referido no n.º 1 pode conter um pedido fundamentado de inquérito administrativo específico. A autoridade requerida efetua o referido inquérito em coordenação com a autoridade requerente. Os instrumentos e procedimentos a que se referem os artigos 28.º a 30.º do presente regulamento podem ser utilizados. Caso a autoridade requerida entenda que não é necessário qualquer inquérito administrativo, informa imediatamente a autoridade requerente sobre as respetivas razões.

Se a autoridade competente de um Estado-Membro considerar necessário um inquérito administrativo, deve apresentar um pedido fundamentado. A autoridade requerida não pode recusar realizar esse inquérito e, se as informações já estiverem disponíveis, deve fornecê-las sem demora às autoridades requerentes. Caso não repute satisfatórias as informações recebidas, o Estado-Membro requerente notifica o Estado-Membro requerido para que este dê seguimento ao inquérito administrativo. A condução desse inquérito administrativo é assegurada pelos funcionários da autoridade requerente e da autoridade requerida, em conformidade com as normas do Estado requerido. Os funcionários da autoridade requerente exercem os mesmos poderes de controlo que os conferidos aos funcionários da autoridade requerida. Os funcionários da autoridade requerente devem poder aceder, nomeadamente, às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os funcionários da autoridade requerida, unicamente para efeitos de realização do inquérito administrativo.

Justificação

No quadro do desenvolvimento do minibalcão, uma parte não negligenciável dos Estados será tributada noutros Estados-Membros. Portanto, é indispensável que a UE se dote de mecanismos de controlo eficazes. Como tal, propõe-se que seja facultada a possibilidade de requerer a realização de um inquérito administrativo e de nele participar a um único Estado-Membro. Com efeito, são os funcionários do Estado requerente quem melhor conhece o processo, pelo que é indispensável que eles possam participar ativamente na condução do inquérito, em conformidade com as normas do direito local.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 7 – n.º 4 – parágrafo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

Se as autoridades competentes de pelo menos dois Estados-Membros considerarem necessário um inquérito administrativo, a autoridade requerida não pode recusar realizá-lo. Os Estados‑Membros asseguram o estabelecimento de mecanismos entre essas autoridades requerentes e a autoridade requerida que permitam a participação de funcionários autorizados pelas autoridades requerentes no inquérito administrativo efetuado no território da autoridade requerida com vista à recolha da informação a que se refere o segundo parágrafo. A condução desse inquérito administrativo é assegurada conjuntamente por funcionários das autoridades requerentes e da autoridade requerida. Os funcionários das autoridades requerentes exercem os mesmos poderes de controlo que os conferidos aos funcionários da autoridade requerida. Os funcionários das autoridades requerentes devem poder aceder às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os funcionários da autoridade requerida, unicamente para efeitos de realização do inquérito administrativo.

Se uma autoridade competente de um Estado-Membro considerar necessário um inquérito administrativo, deve apresentar um pedido devidamente fundamentado. A autoridade requerida não pode recusar realizar esse inquérito e, se as informações já estiverem disponíveis, deve fornecê-las sem demora à autoridade requerente antes da receção de qualquer pedido. Os Estados-Membros asseguram o estabelecimento de mecanismos entre a autoridade requerente e a autoridade requerida que permitam a participação de funcionários autorizados pela autoridade requerente no inquérito administrativo efetuado no território da autoridade requerida com vista à recolha da informação a que se refere o segundo parágrafo. A condução desse inquérito administrativo é assegurada conjuntamente por funcionários da autoridade requerente e da autoridade requerida, num espírito de cooperação e produção. Os funcionários da autoridade requerente devem poder aceder às mesmas informações, documentos e instalações e – na medida em que seja permitido ao abrigo da lei do Estado-Membro requerido – poder interrogar diretamente as pessoas, a fim de detetar e combater as fraudes transfronteiras em matéria de IVA, que atualmente corroem as matérias coletáveis nacionais.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 12-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  É inserido o seguinte artigo:

 

«Artigo 12.º-A

 

Todos os Estados-Membros devem aplicar um conjunto de objetivos operacionais para reduzir a percentagem de respostas atrasadas e melhorar a qualidade dos pedidos de informações, devendo informar a Comissão sobre esses objetivos.»

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 13 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  As informações são transmitidas através de formulários normalizados ou por qualquer outro meio que as respetivas autoridades competentes considerem adequado. A Comissão adota, por meio de atos de execução, os formulários normalizados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 58.º.;

3.  As informações são transmitidas utilizando formulários normalizados ou por qualquer outro meio que as respetivas autoridades competentes considerem adequado. A Comissão adota os formulários normalizados por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 58.º.;

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto em vigor

Alteração

 

(2-A)  No artigo 14.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Um Estado-Membro pode abster-se de participar na troca automática de informações relativas a uma ou várias categorias quando a recolha de informações para essa troca exija a imposição de novas obrigações aos devedores do IVA ou acarrete encargos administrativos desproporcionados para o Estado-Membro.»

«Um Estado-Membro pode abster-se de participar na troca automática de informações relativas a uma ou várias categorias quando a recolha de informações para essa troca exija a imposição de obrigações desproporcionadas aos devedores do IVA ou acarrete encargos administrativos desproporcionados para o Estado‑Membro.»

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 17 – parágrafo 1 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

e)  Informações relativas ao estatuto de sujeito passivo certificado nos termos do artigo 13.º-A da Diretiva 2006/112/CE, bem como a data em que esse estatuto foi concedido, recusado e retirado.

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 17 – n.º 1 – alínea f)

 

Texto da Comissão

Alteração

f)  Informações que recolha por força das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 143.º da Diretiva 2006/112/CE, assim como o país de origem, o país de destino, o código das mercadorias, a moeda, o montante total, a taxa de câmbio, os preços dos diferentes artigos e o peso líquido.»;

f)  Informações que recolha por força das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 143.º da Diretiva 2006/112/CE, assim como o país de origem, os dados de identificação do exportador, o país de destino, o código das mercadorias, a moeda, o montante total, a taxa de câmbio, o preço do artigo e o peso líquido.»;

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea e)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 17 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão adota, por meio de atos de execução, as categorias exatas de informações a que se refere a alínea f) do n.º 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 58.º.;

3.  A Comissão adota, por meio de atos de execução, as categorias específicas que serão incluídas nos formulários, modelos e procedimentos normalizados para fornecer as informações a que se refere a alínea f) do n.º 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o n.º 2 do artigo 58.º.;

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 21 – n.º 1-A

 

Texto da Comissão

Alteração

1-A.  Cada Estado-Membro faculta aos seus funcionários que procedem à verificação dos requisitos previstos pelo n.º 2 do artigo 143.º da Diretiva 2006/112/CE o acesso às informações referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 17.º do presente regulamento relativamente às quais é concedido acesso automatizado pelos outros Estados‑Membros;

1-A.  Cada Estado-Membro faculta aos seus funcionários que procedem à verificação dos requisitos previstos pelo n.º 2 do artigo 143.º da Diretiva 2006/112/CE o acesso às informações referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 17.º do presente regulamento, incluindo o acesso ao registo que contenha a lista de sujeitos passivos certificados, relativamente às quais é concedido acesso automatizado pelos outros Estados-Membros;

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b) – subalínea i)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 21 – n.º 2 – alínea e) – subalínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

(i)  o acesso está relacionado com uma investigação de suspeita de fraude ou destina-se a detetar e identificar os autores da fraude,

(i)  o acesso está relacionado com uma investigação de suspeita de fraude ou destina-se a detetar e identificar os autores da fraude ou falta grave,

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b) – subalínea i)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 21 – n.º 2 – alínea e) – subalínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

(ii)  o acesso é efetuado através de um funcionário de ligação da rede Eurofisc, como referido no n.º 1 do artigo 36.º, que dispõe de uma identificação pessoal como utilizador dos sistemas eletrónicos que lhe permite aceder a estas informações.;

(ii)  o acesso é efetuado através de um funcionário de ligação da rede Eurofisc, como referido no n.º 1 do artigo 36.º, que dispõe de uma identificação pessoal como utilizador dos sistemas eletrónicos que lhe permite aceder a estas informações e ao registo que contenha a lista de sujeitos passivos certificados.;

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 21 – n.º 2-A – parágrafo 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

No que toca às informações a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 17.º, devem estar acessíveis, no mínimo, os seguintes elementos:

No que toca às informações a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 17.º, devem estar acessíveis, no mínimo, as seguintes informações:

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 21 – n.º 2-A – parágrafo 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)  Números de identificação IVA emitidos pelo Estado-Membro que recebe as informações;

a)  Números de identificação IVA emitidos pelo Estado-Membro que recebe as informações e o registo que contenha a lista de sujeitos passivos certificados;

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 21 – n.º 2-A – parágrafo 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c)  País de origem, país de destino, código das mercadorias, moeda, montante total, taxa de câmbio, preços dos diferentes artigos e peso líquido dos bens importados que, a seguir, sejam objeto de uma entrega intracomunitária de bens, efetuada por cada uma das pessoas a que se refere a alínea b) a cada pessoa titular de um número de identificação IVA na aceção da alínea a);

c)  País de origem, país de destino, código das mercadorias, moeda, montante total, taxa de câmbio, preço do artigo e peso líquido dos bens importados que, a seguir, sejam objeto de uma entrega intracomunitária de bens, efetuada por cada uma das pessoas a que se refere a alínea b) a cada pessoa titular de um número de identificação IVA na aceção da alínea a);

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 21 – n.º 2-A – parágrafo 1 – alínea d) – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

  O país de origem, o país de destino, o código das mercadorias, a moeda, o montante total, a taxa de câmbio, os preços dos diferentes artigos e o peso líquido dos bens importados que, a seguir, sejam objeto de uma entrega intracomunitária de bens, efetuada por cada uma das pessoas a que se refere a alínea b) a cada pessoa titular de um número de identificação IVA emitido por outro Estado-Membro, nas seguintes condições:

  O país de origem, o país de destino, o código das mercadorias, a moeda, o montante total, a taxa de câmbio, o preço do artigo e o peso líquido dos bens importados que, a seguir, sejam objeto de uma entrega intracomunitária de bens, efetuada por cada uma das pessoas a que se refere a alínea b) a cada pessoa titular de um número de identificação IVA emitido por outro Estado-Membro, nas seguintes condições:

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 21 – n.º 2-A – parágrafo 1 – alínea d) – subalínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

(i)  o acesso está relacionado com uma investigação de suspeita de fraude ou destina-se a detetar e identificar os autores da fraude,

(i)  o acesso está relacionado com uma investigação de suspeita de fraude ou destina-se a detetar e identificar os autores da fraude ou falta grave,

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 21-A – n.º 2 – parágrafo 1 – subalínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

(i)  o acesso está relacionado com uma investigação de suspeita de fraude ou destina-se a detetar e identificar os autores da fraude,

(i)  o acesso está relacionado com uma investigação de suspeita de fraude ou destina-se a detetar e identificar os autores da fraude ou falta grave,

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8 – alínea a)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 28 – n.º 2-A

 

Texto da Comissão

Alteração

«2-A.  Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e em conformidade com os termos fixados por esta última, os funcionários autorizados pela autoridade requerente podem participar nos inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro requerido, tendo em vista a recolha e a troca de informações a que se refere o artigo 1.º A condução desses inquéritos administrativos é assegurada conjuntamente por funcionários da autoridade requerente e da autoridade requerida. Os funcionários da autoridade requerente exercem os mesmos poderes de controlo que os conferidos aos funcionários da autoridade requerida. Os funcionários das autoridades requerentes devem poder aceder às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os funcionários da autoridade requerida, unicamente para efeitos de realização do inquérito administrativo. Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e nos termos das modalidades fixadas por esta última, ambas as autoridades podem elaborar um modelo relatório de auditoria comum.»;

«2-A.  Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e em conformidade com os termos fixados por esta última, os funcionários autorizados pela autoridade requerente podem participar nos inquéritos administrativos realizados no território do Estado-Membro requerido, tendo em vista a recolha e a troca de informações a que se refere o artigo 1.º A condução desses inquéritos administrativos é assegurada conjuntamente, num espírito de confiança mútua e de cooperação frutífera, por funcionários da autoridade requerente e da autoridade requerida, respeitando as práticas administrativas das referidas autoridades e a legislação nacional do Estado-Membro da autoridade requerida. Os funcionários das autoridades requerentes devem poder aceder às mesmas instalações e aos mesmos documentos que os funcionários da autoridade requerida, unicamente para efeitos de realização do inquérito administrativo. Mediante acordo entre as autoridades requerentes e a autoridade requerida e nos termos das modalidades fixadas por esta última, as autoridades participantes podem elaborar um modelo relatório de auditoria comum.»;

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea a)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 33 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A fim de promover e facilitar a cooperação multilateral na luta contra a fraude ao IVA, o presente capítulo estabelece uma rede de troca rápida, de tratamento e de análise de informações específicas entre Estados-Membros e de coordenação de todas as medidas de acompanhamento («Eurofisc»).»;

1.  A fim de promover e facilitar a cooperação multilateral na luta contra a fraude ao IVA, o presente capítulo estabelece uma rede de troca rápida, de tratamento e de análise de informações específicas sobre mecanismos de fraude transfronteiras entre Estados-Membros e de coordenação de todas as medidas de acompanhamento («Eurofisc»).»;

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea b) – subalínea i)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 33 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  Realizar e coordenar a troca rápida multilateral e o tratamento e análise conjuntos de informações específicas nas áreas temáticas em que a Eurofisc opera («áreas de trabalho da rede Eurofisc»);

b)  Realizar e coordenar a troca rápida multilateral e o tratamento e análise conjuntos de informações específicas sobre mecanismos de fraude transfronteiras nas áreas temáticas em que a Eurofisc opera («áreas de trabalho da rede Eurofisc»);

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea b) – subalínea ii)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 33 – n.º 2 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

d)  Coordenar os inquéritos administrativos dos Estados-Membros participantes relativos aos suspeitos e aos autores de fraude identificados através dos funcionários de ligação da rede Eurofisc a que se refere no n.º 1 do artigo 36.º»;

d)  Coordenar os inquéritos administrativos dos Estados-Membros participantes relativos a fraudes identificadas através dos funcionários de ligação da rede Eurofisc a que se refere no n.º 1 do artigo 36.º»;

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 34 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros que tenham decidido integrar uma área de trabalho da rede Eurofisc participam ativamente na troca multilateral e no tratamento e análise conjuntos de informações específicas entre todos os Estados-Membros participantes, bem como na coordenação de quaisquer medidas de acompanhamento.

2.  Os Estados-Membros que tenham decidido integrar uma área de trabalho da rede Eurofisc participam ativamente na troca multilateral e no tratamento e análise conjuntos de informações específicas sobre mecanismos de fraude transfronteiras entre todos os Estados-Membros participantes, bem como na coordenação de quaisquer medidas de acompanhamento.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 35 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão proporciona à rede Eurofisc apoio técnico e logístico. A Comissão não tem acesso às informações a que se refere o artigo 1.º que possam ser trocadas através da rede Eurofisc, exceto nas circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 55.º»;

A Comissão proporciona à rede Eurofisc o apoio técnico e logístico necessário. A Comissão tem acesso às informações a que se refere o artigo 1.º que possam ser trocadas através da rede Eurofisc, nas circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 55.º»;

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14 – alínea c)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 36 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os coordenadores de área de trabalho da rede Eurofisc podem transmitir, por sua própria iniciativa ou a pedido, algumas das informações recolhidas e tratadas à Europol e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF»), conforme acordado pelos participantes na área de trabalho.

3.  Os coordenadores de área de trabalho da rede Eurofisc podem transmitir, por sua própria iniciativa ou a pedido, informações pertinentes sobre as infrações transfronteiras mais graves em matéria de IVA à Europol e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF»), conforme acordado pelos participantes na área de trabalho.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14 – alínea c)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 36 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os coordenadores de área de trabalho da rede Eurofisc devem disponibilizar as informações recebidas da Europol e do OLAF aos outros funcionários de ligação participantes na rede Eurofisc; estas informações são trocadas por via eletrónica.

4.  Os coordenadores de área de trabalho da rede Eurofisc podem pedir informações pertinentes à Europol e ao OLAF. Os coordenadores de área de trabalho da rede Eurofisc devem disponibilizar as informações recebidas da Europol e do OLAF aos outros funcionários de ligação participantes na rede Eurofisc; Estas informações são trocadas por via eletrónica.

Justificação

É indispensável prever a circulação de informações nos dois sentidos, entre a Eurofisc e a Europol.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 16

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 48 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que o Estado-Membro de estabelecimento tenha conhecimento de que um sujeito passivo que efetua um pedido de reembolso do IVA, em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2008/9/CE, mantém obrigações de IVA não contestadas no seu território, pode informar o Estado-Membro de reembolso sobre essas obrigações, de modo a que este solicite o consentimento do sujeito passivo para a transferência do montante do reembolso do IVA diretamente para o Estado-Membro de estabelecimento a fim de que este proceda à liquidação das obrigações de IVA pendentes. Se o sujeito passivo consentir nessa transferência, o Estado-Membro de reembolso, em nome do sujeito passivo, deve transferir este montante para o Estado-Membro de estabelecimento, na medida em que tal seja necessário para a liquidação das obrigações de IVA pendentes. O Estado-Membro de estabelecimento deve informar o sujeito passivo se o montante transferido permite a liquidação total ou parcial das obrigações de IVA pendentes no prazo de 15 dias a contar da receção da transferência a partir do Estado-Membro de reembolso.

Sempre que o Estado-Membro de estabelecimento tenha conhecimento de que um sujeito passivo que efetua um pedido de reembolso do IVA, em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2008/9/CE, mantém obrigações de IVA não contestadas no seu território, deve informar o Estado-Membro de reembolso sobre essas obrigações, de modo a que este solicite o consentimento do sujeito passivo para a transferência do montante do reembolso do IVA diretamente para o Estado-Membro de estabelecimento a fim de que este proceda à liquidação das obrigações de IVA pendentes. Se o sujeito passivo consentir nessa transferência, o Estado-Membro de reembolso, em nome do sujeito passivo, deve transferir este montante para o Estado-Membro de estabelecimento, na medida em que tal seja necessário para a liquidação das obrigações de IVA pendentes. O Estado-Membro de estabelecimento deve informar o sujeito passivo se o montante transferido permite a liquidação total ou parcial das obrigações de IVA pendentes no prazo de 10 dias úteis a contar da receção da transferência a partir do Estado-Membro de reembolso.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 49 – n.º 2-A – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros podem comunicar ao Organismo Europeu de Luta Antifraude qualquer informação disponível sobre as infrações ao sistema comum do IVA a fim de permitir que este pondere as medidas adequadas em conformidade com o seu mandato.»

Sem prejuízo do artigo 36.º, n.º 3, os Estados-Membros podem comunicar ao Organismo Europeu de Luta Antifraude qualquer informação disponível sobre as infrações ao sistema comum do IVA a fim de permitir que este pondere as medidas adequadas em conformidade com o seu mandato.»

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 49-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A)  É inserido o seguinte artigo:

 

«Artigo 49.º-A

 

Os Estados-Membros e a Comissão estabelecem um sistema comum de recolha de estatísticas sobre a fraude intracomunitária em matéria de IVA e publicam estimativas nacionais das perdas de receitas do IVA resultantes deste tipo de fraude, bem como estimativas relativas à União no seu conjunto. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades práticas no que se refere a tal sistema estatístico. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 58.º, n.º 2.»

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18-B (novo)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 50 – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-B)  No artigo 50.º é inserido o n.º 1-A, com a seguinte redação:

 

«1-A.  Se um Estado-Membro facultar informações mais amplas a um país terceiro do que as previstas nos capítulos II e III do presente regulamento, esse Estado-Membro não pode recusar-se a facultar tais informações a nenhum outro Estado-Membro que solicite a cooperação ou tenha interesse em recebê-las.»

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19 – alínea a)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 55 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  As pessoas devidamente acreditadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança da Comissão podem ter acesso a estas informações se tal for necessário para o acompanhamento, manutenção e desenvolvimento dos sistemas eletrónicos geridos pela Comissão e utilizados pelos Estados-Membros para a aplicação do presente regulamento.

2.  As pessoas devidamente acreditadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança da Comissão devem ter acesso a estas informações se tal for necessário para o acompanhamento, manutenção e desenvolvimento dos sistemas eletrónicos geridos pela Comissão e utilizados pelos Estados-Membros para a aplicação do presente regulamento e a fim de assegurar a sua correta aplicação.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19 – alínea b)

Regulamento (UE) n.º 904/2010

Artigo 55 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.   Todo o armazenamento, tratamento ou troca de informações abrangido pelo presente regulamento está sujeito às disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). Contudo, para efeitos da correta aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem limitar o âmbito das obrigações e dos direitos previstos nos artigos 12.º a 22.º e nos artigos 5.º e 34.º do Regulamento (UE) 2016/679 na medida em que tal seja necessário, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 23.º do mencionado regulamento. O tratamento e o armazenamento das informações a que se refere o presente regulamento devem ser efetuados apenas para os fins contemplados pelo n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento e os prazos de conservação dessas informações devem ser limitados ao necessário para alcançar esses fins.»;

5.   Todo o armazenamento, tratamento ou troca de informações abrangido pelo presente regulamento está sujeito às disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). Contudo, para efeitos da correta aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem limitar o âmbito das obrigações e dos direitos previstos nos artigos 12.º a 22.º e nos artigos 5.º e 34.º do Regulamento (UE) 2016/679 na medida em que tal seja necessário, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 23.º do mencionado regulamento. O tratamento e o armazenamento das informações a que se refere o presente regulamento devem ser aprovados apenas para os fins contemplados pelo n.º 1 do artigo 1.º do presente regulamento e os prazos de conservação dessas informações devem ser limitados ao necessário para alcançar esses fins.»;


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) constitui uma importante fonte de receita para os Estados-Membros. Porém, alguns países ainda continuam a perder algumas dessas receitas devido à fraude. No contexto do IVA, a fraude fiscal transfronteiras é um dos principais problemas com que se defrontam os Estados-Membros. O atual sistema de tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros não consegue acompanhar o ritmo cada vez mais rápido da economia.

O relator acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, a fim de os ajudar a combater a fraude ao IVA de uma forma mais fácil, rápida e eficiente. No entanto, são necessários alguns melhoramentos.

O relator considera que a proposta legislativa deve obter o equilíbrio adequado entre os pedidos de informações e a análise das mesmas, por um lado, e a proteção de dados e a privacidade, por outro. Assim, foram introduzidas diversas alterações que visam definir mais claramente os limites de funcionamento do Eurofisc, bem como o tratamento e a utilização das informações pelas autoridades. Foram inseridas referências à legislação relevante em matéria de proteção de dados.

Do mesmo modo, a proposta foi melhorada de forma a obter um melhor equilíbrio entre os interesses e as responsabilidades das autoridades requerentes e requeridas. Sem pôr em perigo a capacidade das autoridades requerentes de iniciarem inquéritos administrativos, os direitos das autoridades requeridas estão agora melhor servidos. Além disso, é introduzido um mecanismo mais simples sobre a forma como os Estados-Membros tratam as obrigações de IVA pendentes. Devido à evolução do processo em questão, o relator suprimiu as disposições relativas ao sujeito passivo certificado.

Por meio de outras pequenas alterações, o relator procurou melhorar e clarificar ainda mais o espírito da proposta.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

Referências

COM(2017)0706 – C8-0441/2017 – COM(2017)0567 – C8-0362/2017 – 2017/0248(CNS)

Data de consulta do PE

23.10.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

26.10.2017

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

JURI

26.10.2017

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

JURI

20.11.2017

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Roberts Zīle

14.12.2017

 

 

 

Exame em comissão

16.5.2018

18.6.2018

 

 

Data de aprovação

19.6.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

51

2

3

Deputados presentes no momento da votação final

Gerolf Annemans, Burkhard Balz, Hugues Bayet, Pervenche Berès, David Coburn, Thierry Cornillet, Esther de Lange, Markus Ferber, Jonás Fernández, Sven Giegold, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Cătălin Sorin Ivan, Petr Ježek, Barbara Kappel, Georgios Kyrtsos, Philippe Lamberts, Werner Langen, Olle Ludvigsson, Ivana Maletić, Fulvio Martusciello, Gabriel Mato, Alex Mayer, Bernard Monot, Caroline Nagtegaal, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Sirpa Pietikäinen, Anne Sander, Alfred Sant, Martin Schirdewan, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Paul Tang, Ramon Tremosa i Balcells, Ernest Urtasun, Marco Valli, Miguel Viegas, Jakob von Weizsäcker, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Andrea Cozzolino, Ashley Fox, Doru-Claudian Frunzulică, Syed Kamall, Alain Lamassoure, Thomas Mann, Luigi Morgano, Michel Reimon, Joachim Starbatty

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jens Gieseke, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Rupert Matthews

Data de entrega

22.6.2018


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

51

+

ALDE

Thierry Cornillet, Petr Ježek, Caroline Nagtegaal, Ramon Tremosa i Balcells

ECR

Ashley Fox, Syed Kamall, Rupert Matthews, Stanisław Ożóg, Joachim Starbatty, Kay Swinburne

ENF

Barbara Kappel

GUE/NGL

Martin Schirdewan, Miguel Viegas

PPE

Burkhard Balz, Markus Ferber, Jens Gieseke, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Georgios Kyrtsos, Alain Lamassoure, Esther de Lange, Werner Langen, Ivana Maletić, Thomas Mann, Fulvio Martusciello, Gabriel Mato, Luděk Niedermayer, Sirpa Pietikäinen, Anne Sander, Theodor Dumitru Stolojan

S&D

Hugues Bayet, Pervenche Berès, Andrea Cozzolino, Jonás Fernández, Doru-Claudian Frunzulică, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Cătălin Sorin Ivan, Olle Ludvigsson, Alex Mayer, Luigi Morgano, Alfred Sant, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Paul Tang, Jakob von Weizsäcker

VERTS/ALE

Sven Giegold, Philippe Lamberts, Michel Reimon, Ernest Urtasun

2

-

EFDD

David Coburn, Marco Valli

3

0

EFDD

Bernard Monot

ENF

Gerolf Annemans, Marco Zanni

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 28 de Junho de 2018Dados pessoais - Política de privacidade