Processo : 2016/2237(INL)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0231/2018

Textos apresentados :

A8-0231/2018

Debates :

Votação :

PV 05/07/2018 - 6.17

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0317

RELATÓRIO     
PDF 385kWORD 79k
27.6.2018
PE 612.248v02-00 A8-0231/2018

que contém recomendações à Comissão sobre um estatuto para as empresas sociais e solidárias

(2016/2237(INL))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Jiří Maštálka

(Iniciativa - Artigo 46.º do Regimento)

Relator de parecer (*): Heinz K. Becker

(*) Comissão associada – Artigo 54.º do Regimento

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO À PROPOSTA DE RESOLUÇÃO:RECOMENDAÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém recomendações à Comissão sobre um estatuto para as empresas sociais e solidárias

(2016/2237(INL))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 225.º e 50.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a economia social(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 20 de novembro de 2012, sobre a Iniciativa de Empreendedorismo Social – Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre o empreendedorismo social e a inovação social na luta contra o desemprego(3),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, sobre a promoção da economia social como fator essencial do desenvolvimento económico e social na Europa(4),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de abril de 2011, intitulada «Ato para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua “Juntos para um novo crescimento”» (COM(2011)0206),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de outubro de 2011, intitulada «Iniciativa de Empreendedorismo Social – Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais» (COM(2011)0682),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o seu artigo 2.º, ponto 1,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o seu artigo 20.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, com recomendações à Comissão sobre o Estatuto da Mutualidade Europeia(9),

–  Tendo em conta o estudo de julho de 2011 encomendado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento, sobre o papel das mutualidades no século XXI,

–  Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos da Comissão sobre o Empreendedorismo Social (GECES), de outubro de 2016, relativo ao futuro das empresas sociais e da economia social(10),

–  Tendo em conta o estudo encomendado pelo Departamento Temático C do Parlamento Europeu, de fevereiro de 2017, sobre um estatuto europeu para as empresas sociais e solidárias,

–  Tendo em conta os artigos 46.º e 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0231/2018),

A.  Considerando que os termos «empresa social» e «empresa solidária» são frequentemente utilizados como sinónimos, apesar de as empresas a que se referem nem sempre corresponderem às mesmas realidades e poderem divergir significativamente de um Estado-Membro para outro; que o conceito de «empresa social» diz essencialmente respeito a organizações da economia social tradicionais, como as cooperativas, as organizações de tipo mutualista, as associações e as fundações; que os limites do conceito de «empresa social» são objeto de importantes debates entre sociólogos e juristas; que se afigura indispensável empreender, desde já, esforços para um melhor reconhecimento do conceito de «empresa social e solidária», estabelecendo uma definição jurídica de base que dê um sólido contributo para os esforços envidados pela União Europeia e pelos Estados-Membros para o desenvolvimento de empresas sociais e solidárias, para que estas possam igualmente usufruir das vantagens do mercado interno;

B.  Considerando que a economia social e solidária contribui de forma significativa para a economia da União; que, nas suas resoluções de 19 de fevereiro de 2009, 20 de novembro de 2012 e 10 de setembro de 2015, o Parlamento sublinhou que a economia social e solidária é uma fonte de postos de trabalho para mais de 14 milhões de pessoas, o que representa cerca de 6,5% dos trabalhadores da UE e 10 % das empresas da União; que este setor demonstrou ser particularmente resiliente à crise económica financeira e tem potencialidades em termos de inovação social e tecnológica, criação de emprego digno, inclusivo, local e sustentável, promoção do crescimento económico, proteção do ambiente e reforço da coesão social, económica e regional; que as empresas sociais e solidárias apontam novos caminhos para a resolução de problemas sociais num mundo em rápida mutação; que a economia social e solidária continua a desenvolver-se e é, por conseguinte, um motor de crescimento e emprego e deve ser incentivada e apoiada;

C.  Considerando que existem diferenças substanciais nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros no que se refere à forma como regulamentam as empresas sociais e solidárias e às formas de organização à disposição dos empresários no domínio social; que as diferentes formas de organização que as empresas sociais e solidárias adotam dependem dos quadros jurídicos existentes, da política conduzida, por um lado, no domínio da economia social e, por outro, no domínio da solidariedade, e das tradições culturais e históricas de cada Estado-Membro;

D.  Considerando que, em certos Estados-Membros, foram criadas formas jurídicas específicas, quer através da adaptação do modelo cooperativo, mutualista, de associação ou de fundação, entre outros, quer através da introdução de formas jurídicas que reconhecem o compromisso social assumido por várias entidades e que apresentam algumas características específicas das empresas sociais e solidárias; que noutros Estados-Membros não foi criada qualquer forma jurídica específica para as empresas sociais e solidárias, que, por essa razão, utilizam formas jurídicas já existentes, incluindo formas jurídicas utilizadas pelas empresas convencionais, como a sociedade de responsabilidade limitada ou a sociedade anónima; que, em alguns Estados-Membros, a forma jurídica que as empresas sociais e solidárias podem adotar pode ser facultativa; que importa referir que, mesmo nos casos em que tenham sido concebidas formas jurídicas específicas para as empresas sociais e solidárias, estas empresas optam frequentemente por outras formas jurídicas que se adequam melhor às suas necessidades e aos seus objetivos;

E.  Considerando que a adoção de diferentes quadros jurídicos para as empresas sociais e solidárias em muitos Estados-Membros confirma o desenvolvimento de um novo tipo de empreendedorismo assente nos princípios da solidariedade e da responsabilidade e mais centrado na criação de valor acrescentado social, nas ligações locais e na promoção de uma economia mais sustentável; que esta diversidade confirma igualmente que o empreendedorismo social é um domínio inovador e positivo;

F.  Considerando que, na sua resolução de 10 de setembro de 2015 sobre o empreendedorismo social e a inovação social na luta contra o desemprego, o Parlamento realça que a inovação social diz respeito ao desenvolvimento e à implementação de novas ideias, apresentem-se estas como produtos, serviços ou modelos de organização social que visam enfrentar novas exigências e desafios sociais, territoriais e ambientais, tais como o envelhecimento da população, o despovoamento, a conciliação da vida profissional e familiar, a gestão da diversidade, o combate ao desemprego dos jovens, a integração dos mais excluídos do mercado de trabalho e a luta contra as alterações climáticas;

G.  Considerando que, à luz desta diversidade de formas jurídicas disponíveis para a criação de empresas sociais e solidárias em todos os Estados-Membros, não existe, neste momento, um consenso na União Europeia para a criação de uma forma específica de empresa social; que o Parlamento já sublinhou a importância do desenvolvimento de novos quadros jurídicos a nível da União, embora insistindo sempre em que estes devem ser opcionais para as empresas em função dos quadros nacionais e precedidos de uma avaliação de impacto, de forma a ter em conta a existência de vários modelos de empreendedorismo social nos diferentes Estados-Membros; que o Parlamento salientou igualmente que quaisquer medidas que sejam adotadas devem demonstrar que proporcionam valor acrescentado à escala da União;

H.  Considerando que o diálogo social é fundamental tanto para a concretização do objetivo da economia social de mercado, a saber, o pleno emprego e o progresso social, como para a competitividade e a equidade no mercado único europeu; que o diálogo social e a consulta dos parceiros sociais no âmbito da elaboração das políticas da UE representam uma inovação social importante;

I.  Considerando que o facto de existir escolha quanto às formas jurídicas tem a vantagem de permitir que as empresas sociais e solidárias moldem a sua estrutura da maneira que mais lhes convém em função das circunstâncias, da tradição do local onde estão radicadas e do tipo de atividades que pretendem desenvolver;

J.  Considerando que, não obstante o que precede, a experiência nacional a nível dos Estados-Membros permite concluir que existem certas características e critérios distintivos que uma empresa social e solidária deve satisfazer, independentemente da sua forma jurídica, para que possa ser considerada como tal; que parece ser desejável estabelecer, a nível da União, um conjunto comum de características e critérios sob a forma de normas mínimas, para se criar um quadro jurídico eficaz e coerente para estas empresas e para se assegurar que, apesar da sua diversidade, todas as empresas sociais tenham uma identidade comum, independentemente do Estado-Membro de constituição; que essas características institucionais devem contribuir para que as empresas sociais possam continuar a ter uma vantagem em relação a formas alternativas de organização da prestação de serviços, nomeadamente de serviços sociais;

K.  Considerando que, na sua comunicação de 25 de outubro de 2011 («Iniciativa de Empreendedorismo Social»), a Comissão definiu empresa social como um agente da economia social, «cujo objetivo principal é ter uma incidência social, mais do que gerar lucros para os seus proprietários ou parceiros. Opera no mercado fornecendo bens e prestando serviços de maneira empresarial e inovadora, e utiliza os seus excedentes principalmente para fins sociais. É gerida de forma responsável e transparente, nomeadamente associando os seus empregados, os seus clientes e outras partes interessadas nas suas atividades económicas»;

L.  Considerando que, para efeitos do Regulamento (UE) n.º 1296/2013, «empresa social» é uma entidade que, seja qual for a sua forma jurídica:

a)   Nos termos do seu pacto social, estatutos ou qualquer outro documento legal que a constitua, tenha como objetivo principal produzir impactos sociais mensuráveis e positivos e não apenas gerar lucros para os seus proprietários, sócios e acionistas, e que:

(i)   preste serviços ou forneça bens com um alto rendimento social, e/ou

(ii)   utilize um modo de produção de bens ou serviços que concretize o seu objetivo social;

b)   Utilize os seus lucros para, acima de tudo, atingir o seu objetivo principal, segundo procedimentos e regras previamente definidos aplicáveis à distribuição de lucros aos acionistas e proprietários e que assegurem que tal distribuição não prejudique o objetivo principal; e

(c)   Seja gerida de forma empreendedora, responsável e transparente, designadamente através da participação de trabalhadores, clientes e outros agentes afetados pelas suas atividades;

M.   Considerando que, na sua resolução de 10 de setembro de 2015, o Parlamento observou que as empresas da economia social e solidária, que não têm de ser necessariamente organizações sem fins lucrativos, são aquelas que têm como principal objetivo a consecução da sua finalidade social, que pode consistir na criação de emprego para grupos vulneráveis, na prestação de serviços aos seus membros ou, de forma mais geral, na produção de um impacto social e ambiental positivo, e que reinvestem os seus lucros com a principal finalidade de atingir esses objetivos; que as empresas da economia social e solidária se caracterizam pelo seu empenho em defender os seguintes valores:

–   Primazia do indivíduo e dos objetivos sociais sobre o capital;

–   Governação democrática pelos membros;

–   Conjugação dos interesses dos membros e utilizadores com o interesse geral;

–   Defesa e aplicação dos princípios da solidariedade e da responsabilidade;

–   Reinvestimento de fundos excedentários nos objetivos de desenvolvimento a longo prazo ou na prestação de serviços de interesse para os membros ou de serviços de interesse geral;

–   Adesão voluntária e livre;

–  Gestão autónoma e independente das autoridades públicas.

N.  Considerando que as definições supra são compatíveis e reúnem as características comuns a todas as empresas sociais e solidárias, independentemente do Estado-Membro de constituição e da forma jurídica que decidiram adotar, em conformidade com a legislação nacional; que essas características devem servir de base a uma definição jurídica transversal e mais definitiva de «empresa social», universalmente aceite e aplicada a nível da União;

O.  Considerando que as empresas sociais são entidades privadas independentes das autoridades públicas;

P.  Considerando que as empresas sociais funcionam no mercado de forma empreendedora; que tal implica que as empresas sociais levam a cabo atividades de caráter económico;

Q.  Considerando que as zonas rurais oferecem grandes oportunidades às empresas sociais e que, por isso, é essencial que existam infraestruturas adequadas em todas as zonas rurais;

R.  Considerando que a educação e a formação devem ser domínios prioritários em termos da promoção de uma cultura empresarial entre os jovens;

S.  Considerando que as sociedades de tipo mutualista que operam no setor da saúde e da assistência social na União empregam 8,6 milhões de pessoas e prestam apoio a 120 milhões de cidadãos; que essas sociedades de tipo mutualista possuem uma quota de mercado de 24 % e geram mais de 4 % do PIB da União;

T.  Considerando que a contribuição para a criação de valor social deve ser o objetivo principal de uma empresa social e solidária; que essas empresas sociais devem ter expressamente o objetivo de beneficiar a comunidade em geral ou um grupo específico de pessoas, para além dos seus membros; que o objetivo social das empresas sociais deve ser claramente indicado nos seus documentos de constituição; que o conceito de empresa social e solidária não deve ser confundido com o de responsabilidade social das empresas (RSE), mesmo que as empresas comerciais com uma parte importante de atividades em matéria de RSE possam ter uma forte ligação ao empreendedorismo social; que as empresas sociais não devem ter por objetivo a criação de lucro comercial tradicional, mas, em vez disso, utilizar qualquer valor acrescentado para o desenvolvimento de projetos destinados a melhorar o ambiente em que vivem os seus grupos-alvo;

U.  Considerando que a digitalização, as ambiciosas metas climáticas, a migração, as desigualdades, o desenvolvimento comunitário, especialmente em zonas marginalizadas, a assistência social e os serviços de saúde, as necessidades das pessoas portadoras de deficiência e a luta contra a pobreza, a exclusão social, o desemprego de longa duração, a desigualdade de género, bem como os desafios ambientais específicos representam um enorme potencial para o desenvolvimento do empreendedorismo social; que a maioria das empresas sociais e solidárias funciona no mercado de forma empreendedora, assumindo riscos económicos;

V.  Considerando que as empresas sociais e solidárias devem desenvolver atividades socialmente úteis; que podem dedicar-se a um vasto espetro de atividades; que as empresas sociais e solidárias se dedicam geralmente à prestação de serviços cujo objetivo é a melhoria das condições de vida da população, nomeadamente serviços destinados a apoiar as pessoas em situação precária ou de exclusão socioeconómica e a facilitar a integração profissional de grupos desfavorecidos; que, à luz do valor social que criam e da sua capacidade para reintegrar desempregados de longa duração, aprofundando a coesão social e o crescimento económico, houve uma tendência comum nas legislações nacionais para alargar a gama de atividades em que as empresas sociais têm o direito de participar, desde que essas atividades sejam de interesse geral e/ou tenham uma utilidade social, como a prestação de serviços comunitários, incluindo nos domínios da educação, da saúde, da cultura, da habitação, do lazer e do ambiente.

W.  Considerando que as empresas sociais e solidárias propõem um modelo empresarial para o século XXI que garante um equilíbrio entre as necessidades de caráter financeiro e social; que as empresas sociais e solidárias estão geralmente associadas à inovação social, tecnológica e económica, devido à expansão das suas atividades a novos domínios de produção de bens ou de prestação de serviços, incluindo serviços nos domínios do ambiente, da saúde, da cultura e da recreação, e/ou à introdução de métodos inovadores de produção ou de organização do trabalho, que visam enfrentar novas exigências e desafios sociais, territoriais e ambientais, tais como o envelhecimento da população, o despovoamento, a conciliação da vida profissional e familiar, a gestão da diversidade, o combate ao desemprego dos jovens, a integração dos mais excluídos do mercado de trabalho e a luta contra as alterações climáticas;

X.  Considerando que, devido ao seu carácter social e inclusivo, as empresas sociais oferecem emprego às categorias de trabalhadores que são mais frequentemente excluídas do mercado de trabalho, para além de desempenharem um papel importante na reintegração dos desempregados de longa duração e na luta contra o desemprego em geral, contribuindo, assim, para a coesão social e o crescimento económico;

Y.  Considerando que a economia social, devido à natureza específica das empresas e das organizações que a compõem, às regras específicas, aos compromissos sociais e aos métodos inovadores que lhe são próprios, demonstrou, por várias vezes, a sua resiliência em situações económicas desfavoráveis e também o seu potencial para superar mais rapidamente situações de crise;

Z.  Considerando que a participação financeira dos trabalhadores tem muitas vezes uma finalidade social, em especial nas pequenas e médias empresas, como demonstra o exemplo de boa prática que é a reintegração de desempregados de longa duração em Espanha através do modelo de empresa «Sociedad Laboral (SL)», o qual oferece às pessoas que procuram emprego a possibilidade de investirem o seu subsídio de desemprego na criação de uma empresa, gerando, assim, mais emprego, com o apoio e o aconselhamento do Estado-Membro em matéria de gestão de empresas;

A-A.  Considerando que as empresas sociais e solidárias não são necessariamente organizações sem fins lucrativos, podendo ter fins lucrativos, desde que as suas atividades cumpram integralmente os critérios para a obtenção do «rótulo europeu da economia social»; que, não obstante este facto, as empresas sociais e solidárias devem centrar-se principalmente nos valores sociais e no impacto positivo e duradouro que podem ter sobre o bem-estar da sociedade e o desenvolvimento económico, e não na geração de lucros para os seus proprietários, sócios ou acionistas; que, neste contexto, uma séria restrição à repartição de lucros e ativos entre sócios ou acionistas, também conhecida por «bloqueio de ativos» («asset lock)», é essencial para as empresas sociais e solidárias; que se pode permitir uma repartição limitada dos lucros, tendo em conta a forma jurídica adotada pela empresa social, mas que os procedimentos e as regras aplicáveis a essa repartição devem ser estabelecidos de forma a assegurar em todas as circunstâncias que a mesma não prejudique o objetivo social principal da empresa; que, em qualquer caso, a percentagem maior e mais significativa dos lucros de uma empresa social e solidária deve ser reinvestida ou utilizada para manter e realizar o seu objetivo social;

A-B.  Considerando que, para ser eficaz, a restrição ligada à não repartição deve cobrir uma série de aspetos, nomeadamente o pagamento periódico de dividendos, a distribuição de reservas acumuladas, a devolução de ativos residuais em caso de dissolução da entidade social, a transformação da empresa social noutro tipo de organização, se tal for permitido, e a perda do estatuto de empresa social; que a restrição ligada à não repartição também pode ser indiretamente violada em caso de pagamento de uma remuneração aos trabalhadores ou diretores que seja injustificável e acima dos níveis do mercado;

A-C.  Considerando que as empresas sociais e solidárias devem ser geridas de acordo com modelos de governação democrática, associando ao processo de decisão os trabalhadores, os clientes e as partes interessadas afetadas pela atividade; que este modelo participativo constitui um procedimento estrutural para controlar a efetiva realização dos objetivos sociais da organização; que o poder de decisão dos membros não deve basear-se apenas ou principalmente na participação social que possam deter, mesmo que o modelo jurídico adotado pela empresa social e solidária seja o de uma empresa comercial;

A-D.   Considerando que, em certos Estados-Membros, as empresas sociais e solidárias podem adotar a forma jurídica de uma empresa comercial; que a possibilidade de estas empresas serem reconhecidas a nível da UE como empresas sociais e solidárias deve depender do cumprimento de certos requisitos e condições para a resolução de eventuais contradições entre a forma da empresa e o modelo de empresa social;

A-E.  Considerando que os trabalhadores das empresas sociais devem ser tratados de forma semelhante aos trabalhadores das empresas com fins lucrativos tradicionais;

A-F.  Considerando que o impacto positivo das empresas sociais e solidárias junto da comunidade pode justificar a adoção de ações concretas que as apoiem, como o pagamento de subsídios e a adoção de benefícios fiscais e de medidas favoráveis em matéria de contratação pública; que essas medidas devem, em princípio, ser consideradas compatíveis com os Tratados, uma vez que se destinam a facilitar o desenvolvimento de atividades económicas ou de setores passíveis de ter um impacto positivo na sociedade e que a capacidade destas empresas para captar fundos e obter lucros é claramente mais limitada do que a das empresas comerciais;

A-G.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento e do Conselho(11) define as condições e os requisitos para o estabelecimento de fundos europeus de empreendedorismo social;

A-H.  Considerando que a União deve criar um certificado ou um rótulo para as empresas sociais e solidárias, a fim de dar maior visibilidade a essas empresas e promover um quadro jurídico mais coerente; que é essencial que as autoridades públicas verifiquem e se certifiquem de que uma determinada empresa preenche os requisitos para receber um certificado de empresa social e solidária antes de este lhe ser concedido e poder, assim, tirar proveito de quaisquer medidas definidas a nível da UE; que o certificado de uma empresa social e solidária deve ser revogado se esta não respeitar esses requisitos nem as suas obrigações legais;

A-I.  Considerando que as empresas sociais e solidárias devem publicar anualmente um relatório social, em que prestem informações, pelo menos, sobre as suas atividades, os resultados, a participação das partes interessadas, a repartição de lucros, os salários, os subsídios e outras prestações recebidas;

1.  Sublinha a enorme importância dos cerca de dois milhões de empresas sociais e solidárias na Europa(12), que empregam mais de 14,5 milhões de trabalhadores(13), e o seu contributo valioso para a criação de emprego de qualidade, a coesão social e regional e o constante aumento do crescimento no mercado interno;

2.   Insta a Comissão a introduzir um rótulo europeu da economia social a nível da União a atribuir às empresas sociais e solidárias, com base em critérios claros para dar destaque às especificidades destas empresas e ao seu impacto social, aumentar a sua visibilidade, incentivar o investimento e facilitar o acesso ao financiamento e ao mercado único das empresas que queiram expandir-se a nível nacional ou para outros Estados-Membros, respeitando simultaneamente as formas e os quadros jurídicos existentes no setor e nos Estados-Membros;

3.  Considera que as organizações ou as entidades privadas que cumpram rigorosamente os requisitos legais aplicáveis às empresas sociais e solidárias em todas as suas atividades, independentemente da forma jurídica da sua constituição num Estado-Membro, devem ter acesso ao rótulo europeu da economia social; assinala que este rótulo deve ser opcional para a empresa;

4.  Considera que o rótulo social da economia social deve ser voluntário para as empresas, mas reconhecido por todos os Estados-Membros;

5.  Entende que é necessário identificar os requisitos legais para a aquisição e a manutenção do rótulo europeu da economia social, tendo em conta determinadas características e critérios comuns, nomeadamente os estabelecidos no anexo à presente resolução;

6.  Salienta que, dada a procura cada vez maior de serviços sociais, as empresas sociais na União são cada vez mais importantes para a prestação de serviços sociais de apoio às pessoas em risco ou afetadas pela pobreza e pela exclusão social; sublinha que as empresas sociais e solidárias não devem substituir os serviços sociais prestados pelo Estado, mas desempenhar um papel complementar dos mesmos; chama a atenção para a importância das empresas sociais e solidárias que prestam serviços sociais, de saúde ou de educação e desenvolvem tarefas específicas de proteção do ambiente, em cooperação com as autoridades locais e os voluntários; sublinha que as empresas sociais e solidárias podem resolver certos desafios sociais através de uma abordagem da base para o topo;

7.  Realça que as empresas sociais e solidárias criam oportunidades de emprego para pessoas com deficiência e para pessoas de outros grupos desfavorecidos;

8.  Destaca que as empresas sociais e solidárias possuem um grande enraizamento local e regional, o que lhes dá a vantagem de conhecer melhor as necessidades específicas e, por conseguinte, de poder oferecer produtos e serviços necessários na região, melhorando assim a coesão económica, social e territorial;

9.  Observa que as empresas sociais e solidárias podem contribuir para uma maior igualdade de género e para a redução da disparidade salarial entre homens e mulheres;

10.  Sublinha a necessidade de proporcionar emprego às pessoas mais frequentemente excluídas do mercado de trabalho através da reintegração dos desempregados de longa duração e da luta contra o desemprego em geral;

11.  É de opinião que é necessário criar um mecanismo que envolva os Estados-Membros e através do qual as entidades que cumpram os requisitos legais pertinentes possam obter o rótulo europeu da economia social; considera que qualquer entidade jurídica de direito privado que cumpra os critérios legais deve ter direito ao rótulo da UE, independentemente de o Estado-Membro de constituição prever uma forma jurídica especial para as empresas sociais e solidárias;

12.  Considera que deve ser criado, em estreita cooperação com os Estados-Membros, um mecanismo para proteger o rótulo europeu da economia social e impedir a constituição e o funcionamento de empresas sociais «falsas»; é de opinião que este mecanismo deve velar por que as empresas com o rótulo europeu da economia social sejam regularmente monitorizadas no que se refere ao cumprimento das disposições estabelecidas nesse rótulo; considera que os Estados-Membros devem prever sanções eficazes e proporcionadas para garantir que o rótulo não seja indevidamente obtido ou utilizado;

13.  Considera que as empresas sociais e solidárias que detêm o rótulo europeu da economia social devem ser reconhecidas como tal em todos os Estados-Membros em função das atividades desenvolvidas e devem usufruir dos mesmos benefícios e direitos e ficar sujeitas às mesmas obrigações que as empresas sociais constituídas ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que desenvolvem as suas atividades;

14.  Sublinha a necessidade de uma definição jurídica ampla e abrangente a nível da UE e a importância do princípio segundo o qual uma percentagem substancial dos lucros das empresas sociais e solidárias deve ser reinvestida ou utilizada na realização do seu objetivo social; salienta os desafios específicos enfrentados pelas cooperativas sociais e pelas empresas sociais de integração profissional no cumprimento da sua missão de ajudar as pessoas mais frequentemente excluídas do mercado de trabalho, e frisa a necessidade de inclusão dessas organizações no novo rótulo;

15.  Considera que os critérios mínimos e os requisitos legais para a aquisição e a manutenção do rótulo europeu da economia social devem assentar numa atividade socialmente útil definida a nível da União; sublinha a necessidade de essa atividade ser mensurável em termos de impacto social em domínios como a integração social de pessoas vulneráveis, a integração no mercado de trabalho de pessoas em risco de exclusão em empregos de qualidade e sustentáveis, a redução das desigualdades de género, o combate à marginalização de migrantes, a melhoria da igualdade de oportunidades através da saúde, da educação, da cultura e da habitação condigna, e a luta contra a pobreza e as desigualdades; frisa que as empresas sociais e solidárias devem respeitar, nas suas próprias atividades, boas práticas em termos de condições de trabalho e emprego;

16.  Salienta a necessidade de garantir que os custos e as formalidades associados à obtenção do rótulo sejam restringidos ao mínimo, de forma a evitar quaisquer desvantagens para as empresas sociais, em especial no caso das pequenas e médias empresas sociais e solidárias; frisa, por conseguinte, que os critérios comuns à escala da União devem ser simples e claros e basear-se em elementos de facto em detrimento de elementos formais, e os procedimentos relevantes devem ser pouco onerosos; observa que, embora a obrigação de apresentação de relatórios constitua um instrumento adequado para aferir se as empresas sociais e solidárias continuam a ter direito ao rótulo europeu da economia social, a frequência dos relatórios e as informações obrigatórias a incluir nos mesmos não devem ser excessivamente onerosas; observa que os custos de um processo de rotulagem ou certificação podem ser limitados se a administração central for assegurada pelas autoridades nacionais, as quais podem, em cooperação com as empresas sociais e solidárias, transferir a administração e a gestão do rótulo para uma autoadministração nacional de acordo com a definição pan-europeia dos critérios aplicáveis às empresas sociais e solidárias;

17.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem ativamente o rótulo europeu da economia social e a publicitarem os benefícios sociais e económicos das empresas sociais e solidárias, nomeadamente em termos de criação de emprego de qualidade e coesão social;

18.  Recorda que a aplicação de uma estratégia de responsabilidade social das empresas no âmbito dos programas comerciais das empresas não é por si só suficiente para que estas sejam consideradas empresas sociais e solidárias e sublinha, por conseguinte, a necessidade de se traçar uma clara distinção entre o conceito de empresa social e o de empresa empenhada na responsabilidade social das empresas;

19.  Insta a Comissão a assegurar que as suas políticas reflitam o compromisso de criar um ambiente favorável às empresas sociais e solidárias; insta a Comissão, neste contexto, a realizar, em cooperação com os Estados-Membros e o setor das empresas sociais, um estudo comparativo dos diferentes quadros jurídicos nacionais e regionais aplicáveis às empresas sociais em toda a UE, das condições de funcionamento das empresas sociais e das suas características, incluindo a sua dimensão e número e o seu domínio de atividade, bem como dos diferentes sistemas nacionais de certificação, estatutos e rotulagem;

20.  Sublinha que as empresas sociais e solidárias têm uma grande tradição na maioria dos Estados-Membros e se revelaram intervenientes vitais e significativos no mercado;

21.  Considera que as prioridades de investimento para as empresas sociais e solidárias não devem limitar-se à inclusão social, mas abranger também o emprego e a educação, a fim de refletir o vasto leque de atividades em que estão presentes;

22.  Exorta à continuação do programa «Erasmus para jovens empresários» e a uma utilização eficiente do seu orçamento, bem como a uma melhor divulgação de informações acerca do programa;

23.  Apela a uma simplificação do processo de constituição de empresas sociais, para que a burocracia excessiva não constitua um obstáculo ao empreendedorismo social;

24.   Exorta a Comissão a elaborar, em cooperação com os Estados-Membros, uma lista – que deverá ser revista – das formas jurídicas existentes nos Estados-Membros que tenham as características das empresas sociais e a manter essa lista atualizada, respeitando as especificidades históricas e jurídicas das empresas sociais;

25.  Solicita à Comissão uma melhor integração da economia social na legislação da União para que sejam criadas condições de concorrência equitativas entre as empresas sociais e solidárias, por um lado, e outros tipos de empresas, por outro;

26.  Salienta a importância da ligação em rede das empresas sociais, e exorta os Estados-Membros a promoverem a transferência de conhecimentos e boas práticas entre si (por exemplo, através da criação de pontos de contacto a nível nacional) e em toda a União, contando com a participação não só das próprias empresas sociais e solidárias, mas também das empresas tradicionais, das instituições académicas e de outras partes interessadas; insta a Comissão, no contexto do Grupo de Peritos da Comissão sobre o Empreendedorismo Social e em cooperação com os Estados-Membros, a continuar a recolher e a partilhar informações sobre boas práticas existentes, e a analisar dados quantitativos e qualitativos sobre o contributo das empresas sociais e solidárias para o desenvolvimento de políticas públicas e para as comunidades locais;

27.  Sublinha que a Comissão e os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais, devem integrar a vertente das empresas sociais nas políticas, programas e ações pertinentes;

28.  Realça com veemência que as regras de funcionamento das empresas sociais devem respeitar os princípios da concorrência leal e não podem permitir uma concorrência desleal, a fim de possibilitar o bom funcionamento das pequenas e médias empresas tradicionais;

29.  Solicita à Comissão que examine a legislação da União em vigor e que apresente, se for caso disso, propostas legislativas que visem estabelecer um quadro jurídico mais coerente e completo para apoiar, em especial, mas não só, as empresas baseadas na economia social e na solidariedade, nos domínios da contratação pública, do direito da concorrência e da tributação, para que estas empresas sejam tratadas de forma coerente com a sua natureza específica e a sua contribuição para a coesão social e o crescimento económico; considera que essas medidas devem ser disponibilizadas às empresas que tenham obtido o rótulo europeu da economia social, que garante o respeito dos critérios a preencher por uma empresa para ser considerada empresa social e solidária; entende que estas propostas legislativas podem, em particular, facilitar a cooperação e as transações a nível transfronteiriço entre as empresas sociais e solidárias;

30.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas concretas para desbloquear e atrair maior financiamento público e privado de que as empresas sociais e solidárias necessitam, incluindo a promoção de um rótulo europeu da economia social;

31.  Solicita a criação de uma plataforma europeia multinacional em linha e acessível ao público, destinada às empresas sociais e solidárias, que lhes permita obter informações e trocar ideias sobre a constituição de empresas, as oportunidades e os requisitos de financiamento da UE, a participação em concursos públicos e eventuais estruturas jurídicas;

32.  Considera que a Comissão deve examinar a possibilidade de criar uma nova linha de financiamento para apoiar a inovação nas empresas baseadas na economia social e na solidariedade, em particular quando o caráter inovador da atividade desenvolvida pela empresa lhe dificulta a obtenção de um nível suficiente de financiamento em condições normais de mercado; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas concretas para ajudar as empresas sociais e solidárias a atrair os fundos de que necessitam para continuar a funcionar;

33.  Sublinha a necessidade de apoiar as empresas sociais e solidárias com recursos financeiros suficientes, uma vez que a sustentabilidade financeira é fundamental para a sua autossuficiência; salienta a necessidade de promover o apoio financeiro concedido por investidores privados e entidades públicas às empresas sociais e solidárias a nível regional, nacional e da União, dedicando especial atenção ao financiamento da inovação, e insta a Comissão a reforçar a dimensão social dos fundos da União existentes no contexto do próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027, tais como o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Programa para o Emprego e a Inovação Social, tendo em vista a promoção da economia social e do empreendedorismo social; apela à Comissão para que reforce a execução do Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social e o seu eixo de microfinanciamento e empreendedorismo social, e para que promova a sensibilização no setor financeiro sobre as características e os benefícios económicos e sociais das empresas sociais e solidárias; considera igualmente necessário apoiar, de um modo geral, os meios de financiamento alternativos, tais como os fundos de capital de risco, o financiamento para o arranque de empresas, o microcrédito ou financiamento colaborativo («crowdfunding»), a fim de aumentar o investimento no setor, com base no rótulo europeu da economia social;

34.  Insta a uma utilização eficiente dos recursos financeiros da União, e sublinha que o acesso a esses fundos por parte dos beneficiários deve ser facilitado, a fim de apoiar e impulsionar, nomeadamente, as empresas sociais no seu objetivo principal de ter um impacto social em detrimento da maximização dos lucros, o que, a longo prazo, proporciona um retorno do investimento para a sociedade; exorta a Comissão a rever, no contexto do próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027, o quadro regulamentar dos fundos de investimento social para facilitar o acesso das empresas sociais e solidárias ao mercado financeiro; insta, neste contexto, a uma verdadeira campanha a nível europeu para reduzir a burocracia e promover o rótulo europeu da economia social;

35.  Observa, a este respeito, que a economia social ainda enfrenta dificuldades no acesso aos contratos públicos, nomeadamente obstáculos relacionados com a sua dimensão e capacidade financeira; reitera a importância da execução efetiva do pacote de reformas em matéria de contratos públicos por parte dos Estados-Membros para assegurar uma maior participação dessas empresas nos processos de contratação pública, através de uma maior divulgação das regras de adjudicação de contratos, dos critérios e da informação relativamente aos concursos públicos, da melhoria do acesso a contratos por parte destas empresas, incluindo cláusulas e critérios sociais, da simplificação dos procedimentos e de uma preparação de concursos que os torne mais acessíveis aos operadores mais pequenos;

36.  Reconhece a importância de apoiar financeiramente as empresas sociais e solidárias; insta a Comissão a ter em conta as especificidades das empresas sociais quando recebem auxílios estatais; propõe que se facilite o acesso ao financiamento, seguindo o exemplo das categorias previstas no Regulamento (UE) n.º 651/2014(14);

37.  Salienta que, para reforçar o crescimento deste setor, é fundamental, para além do financiamento, disponibilizar educação e formação às pessoas que trabalham nas empresas sociais, promover a aquisição de competências empresariais e de conhecimentos básicos em gestão de empresas, prestar apoio especializado e simplificar os trâmites administrativos; convida os Estados-Membros a aplicarem políticas que visem a instituição de um tratamento fiscal favorável para as empresas sociais;

38.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a participarem na recolha de dados quantitativos e qualitativos e nas análises sobre as empresas sociais e o seu contributo para as políticas públicas no interior dos países e entre países, tendo em consideração as especificidades destas empresas e utilizando critérios pertinentes e adaptados, a fim de melhorar o processo de elaboração de políticas e estratégias e desenvolver instrumentos para apoiar o desenvolvimento destas empresas;

39.  Solicita à Comissão que apresente, com base no artigo 50.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma proposta relativa a um ato legislativo sobre a criação de um rótulo europeu da economia social para as empresas baseadas na economia social e na solidariedade, de acordo com as recomendações que figuram em anexo;

40.  Entende que a incidência financeira da proposta requerida deve ser coberta pela União e pelos Estados-Membros;

41.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

Textos Aprovados, P6_TA(2009)0062.

(2)

Textos Aprovados, P7_TA(2012)0429.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0320.

(4)

13766/15 SOC 643 EMPL 423.

(5)

Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 115 de 25.4.2013, p. 18).

(6)

Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.º 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).

(7)

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

(8)

Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003, p. 1).

(9)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0094.

(10)

http://ec.europa.eu/growth/content/social-enterprises-and-social-economy-going-forward-0_pt.

(11)

Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 115 de 25.4.2013, p. 8).

(12)

https://ec.europa.eu/growth/sectors/social-economy_en.

(13)

http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=en&pubId=7523, p. 47.

(14)

Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).


ANEXO À PROPOSTA DE RESOLUÇÃO:RECOMENDAÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

Recomendação 1 (criação do rótulo europeu da economia social e empresas elegíveis)

O Parlamento Europeu considera que o ato legislativo a adotar deve visar a criação de um «rótulo europeu da economia social», que será facultativo para as empresas baseadas na economia social e na solidariedade (empresas sociais e solidárias), independentemente da forma jurídica que decidam adotar nos termos da legislação nacional.

O Parlamento Europeu considera que o rótulo europeu da economia social só deverá ser concedido a empresas que preencham, cumulativamente, os seguintes critérios:

a)  A organização deve ser uma entidade privada, constituída numa forma disponível nos Estados-Membros e em conformidade com o direito da UE, e deve ser independente do Estado e das autoridades públicas;

b)  A sua finalidade deve ser essencialmente de interesse geral e/ou de utilidade pública;

c)  Deve realizar essencialmente uma atividade de utilidade social e solidária, isto é, ter por objetivo apoiar, através das suas atividades, as pessoas em situação de vulnerabilidade, lutar contra as exclusão, as desigualdades e as violações dos direitos fundamentais, nomeadamente à escala internacional, ou promover a proteção do ambiente, da biodiversidade, do clima e dos recursos naturais;

d)  Deve ser objeto de restrições, pelo menos parciais, em matéria de distribuição de lucros e de regras específicas sobre a afetação dos lucros e ativos durante todo o seu ciclo de vida, incluindo no momento da sua dissolução; em qualquer dos casos, a maioria dos lucros deve ser reinvestida ou utilizada na realização do seu objetivo social;

e)  Deve ser gerida de acordo com modelos de governação democrática, associando os trabalhadores, os clientes e outras partes interessadas nas suas atividades; a importância e os poderes dos membros no processo de decisão não devem basear-se no capital que possam deter.

O Parlamento Europeu considera que nada impede a atribuição do rótulo europeu das empresas sociais às empresas convencionais, desde que estas respeitem os requisitos acima mencionados, nomeadamente no que se refere à sua finalidade, à distribuição dos lucros, à governação e à tomada de decisões.

Recomendação 2 (mecanismo de certificação, supervisão e controlo do rótulo europeu da economia social)

O ato legislativo deve criar um mecanismo de certificação, de supervisão e de controlo do rótulo legal, com a participação dos Estados-Membros e dos representantes da economia social; este mecanismo é essencial para proteger o rótulo legal de «empresa baseada na economia social e na solidariedade» e preservar o seu valor intrínseco. O Parlamento Europeu considera que este controlo deve envolver organizações representantes do setor do empreendedorismo social.

As sanções por violação das normas aplicáveis podem ir de uma simples repreensão à retirada do rótulo.

Recomendação 3 (reconhecimento do rótulo europeu da economia social)

O rótulo europeu da economia social deve ser válido em todos os Estados-Membros. Uma empresa que detenha este rótulo deve ser reconhecida como empresa social e solidária em todos os Estados-Membros. O rótulo deve permitir a qualquer empresa que o detenha realizar a sua atividade principal noutros Estados-Membros nas mesmas condições que as empresas nacionais que detêm o rótulo. As empresas em questão devem usufruir dos mesmos benefícios e direitos e ficar sujeitas às mesmas obrigações que as empresas sociais constituídas ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que desenvolvem as suas atividades.

Recomendação 4 (obrigações de apresentação de relatórios)

O ato legislativo deverá exigir que as empresas sociais e solidárias que queiram manter o rótulo publiquem anualmente um relatório social sobre as suas atividades, os resultados, a participação das partes interessadas, a repartição dos lucros, os salários, os subsídios e outras prestações recebidas. Por conseguinte, a Comissão deve ser autorizada a elaborar um modelo para ajudar as empresas sociais e solidárias nesta tarefa.

Recomendação 5 (orientações em matéria de boas práticas)

O ato legislativo também deverá autorizar a Comissão a estabelecer orientações em matéria de boas práticas para as empresas sociais e solidárias na Europa. Estas boas práticas devem contemplar, em particular, os seguintes aspetos:

a)  Modelos de governação democrática eficaz;

b)  Processos de consulta para a definição de uma estratégia comercial eficaz;

c)  Adaptação às necessidades sociais e ao mercado de trabalho, designadamente a nível local;

d)  Política salarial, formação profissional, saúde e segurança no trabalho e qualidade do emprego;

e)  Relações com os utilizadores e os clientes e resposta a necessidades sociais não cobertas pelo mercado ou pelo Estado;

f)  Situação da empresa em termos de diversidade, não discriminação e igualdade de oportunidades para homens e mulheres entre os seus membros, nomeadamente no que respeita a lugares de responsabilidade e de chefia.

Recomendação 6 (lista das formas jurídicas)

O ato legislativo deve incluir uma lista das formas jurídicas das empresas e sociedades nos Estados-Membros que podem obter o rótulo europeu da economia social. Esta lista deve ser revista regularmente.A fim de garantir a transparência e uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros, esta lista deve ser publicada no sítio web da Comissão.

Recomendação 7 (revisão da legislação em vigor)

A Comissão é convidada a rever os atos legislativos em vigor e a apresentar, sempre que adequado, propostas legislativas que estabeleçam um quadro jurídico mais coerente e completo para apoiar as empresas sociais.

Recomendação 8 (ecossistema para as empresas sociais e cooperação entre os Estados-Membros)

A Comissão deve assegurar que as suas políticas reflitam o compromisso de criar um ecossistema para as empresas sociais. A Comissão é convidada a ter em consideração o facto de as empresas sociais e solidárias terem uma grande influência a nível local e regional, o que lhes dá a vantagem de conhecer melhor as necessidades específicas e de poder oferecer produtos e serviços, na sua maioria ao nível da comunidade, em conformidade com essas necessidades, melhorando assim a coesão social e territorial. A Comissão é convidada a tomar medidas para promover a cooperação entre as empresas sociais e solidárias de diferentes países e setores, a fim de incentivar e reforçar o intercâmbio de conhecimentos e práticas, de forma a apoiar o desenvolvimento dessas empresas.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As empresas sociais e solidárias são parte integrante da economia social. Elas combinam objetivos sociais, ambientais e europeus mais amplos com uma gestão de tipo empresarial. As suas atividades são variadas. Normalmente, prestam serviços sociais e de integração profissional de grupos desfavorecidos, mas parece haver uma tendência comum nas legislações nacionais para alargar a gama de atividades em que as empresas sociais têm o direito de participar, desde que essas atividades sejam de interesse geral e/ou tenham utilidade social, como a prestação de serviços comunitários, incluindo nos domínios da educação, da cultura e do ambiente.

A recente crise económica e financeira demonstrou que as pessoas mais afetadas pelas consequências da crise são as que pertencem aos grupos mais excluídos e desfavorecidos no mercado de trabalho, nomeadamente as mulheres, os deficientes, os jovens e os trabalhadores com poucas qualificações. Neste contexto, o relator gostaria de recordar que a economia social e solidária gera emprego para mais de 14 milhões de pessoas, o que representa cerca de 6,5 % dos trabalhadores da UE e 10 % das empresas da UE.

Nos Estados-Membros da UE, as empresas sociais podem assumir uma panóplia de formas e estatutos jurídicos, que vão das formas jurídicas mais tradicionais (designadamente, associações, fundações, cooperativas, mutualidades, sociedades anónimas) a novas formas jurídicas exclusivamente concebidas para as empresas sociais (como as cooperativas sociais em Itália ou as GmbH na Alemanha). Esta diversidade e o caráter inovador de algumas dessas formas jurídicas aconselham a prudência num domínio que está atualmente em fase de intenso desenvolvimento. São também uma indicação de que será difícil chegar a um consenso na Europa quanto à questão de saber se será conveniente ou necessário criar neste momento a nível da UE uma forma jurídica específica de empresa social.

Esta a razão por que o relator adota uma abordagem mais prudente, que considera poder contribuir para criar um maior consenso político e que, aspeto ainda mais importante, poderá trazer grandes benefícios para as empresas sociais. O relator propõe que a Comissão seja exortada a introduzir, a nível da UE, um «rótulo europeu da economia social» facultativo, ou seja, que seria outorgado a pedido das empresas sociais e atribuído às entidades que satisfaçam uma série de critérios, independentemente da forma jurídica que decidam adotar em conformidade com a legislação nacional. Estes critérios estão definidos no texto do relatório e não são totalmente novos. Têm por base textos e resoluções anteriores das instituições da UE. O relator gostaria, aliás, para sanar quaisquer dúvidas, de sublinhar que a sua definição de empresa social inclui organizações com fins lucrativos. Crucial é o facto de a maior parte dos lucros ser reinvestida nas atividades da organização e dedicada a objetivos sociais.

O relator considera que a ideia de um rótulo daria mais visibilidade às empresas sociais, lhes traria mais oportunidades em matéria de acesso a financiamento, tanto público como privado, procura de melhores fontes de financiamento e mais benefícios e, ainda, mobilidade no interior da União Europeia.

Para além desta recomendação, o relator incluiu uma série de outras recomendações no anexo ao seu projeto de relatório. O relator propõe a criação de um mecanismo de certificação, de supervisão e de acompanhamento do rótulo europeu no qual participem os Estados-Membros. Tal permitirá proteger as empresas sociais contra a fraude.

Além disso, o relator propõe que o rótulo social europeu seja válido em todos os Estados, ou seja, que as empresas que o ostentem possam realizar a sua atividade principal noutro Estado‑Membro, obedecendo aos mesmos critérios que as empresas nacionais portadoras desse rótulo. Devem também beneficiar das mesmas vantagens, direitos e obrigações que as empresas sociais constituídas de acordo com o direito do Estado-Membro em que operam.

O ato legislativo deverá exigir que as empresas sociais que pretendam conservar o rótulo devem elaborar regularmente um relatório social sobre as suas atividades, os resultados, a participação das partes interessadas, a atribuição dos lucros, os vencimentos, subsídios e outras prestações recebidas. Por conseguinte, a Comissão deve ser autorizada a apresentar um modelo para ajudar as empresas sociais neste sentido.

O ato legislativo também deverá autorizar a Comissão a estabelecer orientações de boas práticas para as empresas sociais na Europa. Os principais elementos a referir nessas orientações são descritas em pormenor no anexo.

Por razões de conveniência, o ato legislativo deverá incluir uma lista, passível de revisão, das formas jurídicas nos Estados-Membros de empresas e de empresas elegíveis para o rótulo europeu da economia social.

Por último, o relator convida a Comissão a rever a legislação em vigor e a apresentar, sempre que adequado, propostas legislativas que estabeleçam um quadro jurídico mais coerente e completo de apoio às empresas sociais.


PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (23.5.2018)

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre o estatuto para as empresas sociais e solidárias

(2016/2237(INL))

Relator de parecer (*): Heinz K. Becker

(*)  Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

(Iniciativa – artigo 46.º do Regimento)

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que existe uma grande variedade de quadros regulamentares para as empresas sociais e solidárias a nível nacional, em toda a Europa, com grandes diferenças em termos de abordagem jurídica (cooperativas, associações, instituições de solidariedade social, sociedades de tipo mutualista, fundações, etc.), modelo empresarial e apoios públicos; ‪que as empresas sociais e solidárias são os atores da economia social, que constitui parte integrante da economia social de mercado europeia nos domínios social, educacional, cultural e ambiental;‬‬‬‬

B.  Considerando que as empresas sociais e solidárias enfrentam os desafios sociais com uma abordagem inovadora e constituem uma ajuda essencial para os Estados-Membros; que as empresas sociais e solidárias prestam um contributo valioso para a inovação social; que as empresas sociais e solidárias devem ser vistas como uma das forças motoras do desenvolvimento do mercado interno europeu e de uma economia de mercado sustentável do ponto de vista social e ambiental; que as empresas sociais e solidárias apontam novos caminhos para a resolução de problemas sociais num mundo em rápida mutação; que o impacto das empresas sociais e solidárias, em particular durante a crise económica, tem sido sublinhado em termos de criação de emprego digno, inclusivo, local e sustentável, de promoção do crescimento económico, de proteção do ambiente e de reforço da coesão social, económica e regional(1);

C.  Considerando que a digitalização, as ambiciosas metas climáticas, a migração, as desigualdades, o desenvolvimento comunitário, especialmente em zonas marginalizadas, a assistência social e os serviços de saúde, as necessidades das pessoas portadoras de deficiência e a luta contra a pobreza, a exclusão social, o desemprego de longa duração, a desigualdade de género, bem como os desafios ambientais específicos representam um enorme potencial para o desenvolvimento do empreendedorismo social; que as empresas sociais e solidárias funcionam no mercado de forma empreendedora, assumindo riscos económicos;

D.  Considerando que, em todos os Estados-Membros, as empresas sociais e solidárias devem ter uma identidade comum, mas que é igualmente importante reconhecer a sua diversidade; que o recente estudo realizado pela Direção-Geral das Políticas Internas da União intitulado «A European Statute for Social and Solidarity-based Enterprises» (Um estatuto europeu para as empresas sociais e solidárias) reconhece o valor acrescentado da ação a nível da UE e recomenda a criação de um estatuto e de um rótulo, uma certificação ou uma marca associada a esse estatuto, em vez da obrigação de constituir uma entidade jurídica para as empresas sociais e solidárias;

E.  Considerando que as zonas rurais representam um grande potencial para as empresas sociais e exigem, neste contexto, infraestruturas adequadas e abrangentes nas regiões rurais;

F.  Considerando que a educação e a formação devem ser domínios prioritários em termos da promoção de uma cultura empresarial entre os jovens;

G.  Considerando que as sociedades de tipo mutualista que operam no setor da saúde e da assistência social na União empregam 8,6 milhões de pessoas e prestam apoio a 120 milhões de cidadãos; que essas sociedades de tipo mutualista possuem uma quota de mercado de 24 % e geram mais de 4 % do PIB da União;

H.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento e do Conselho(2) define as condições e os requisitos para o estabelecimento de fundos europeus de empreendedorismo social;

1.  Sublinha a enorme importância dos cerca de dois milhões de empresas da economia social na Europa(3), com mais de 14,5 milhões de trabalhadores(4), e o seu papel valioso para a criação de emprego de qualidade, a coesão social e regional e o aumento do crescimento no mercado interno;

2.  Sublinha que as empresas sociais e solidárias têm uma grande tradição na maioria dos Estados-Membros e se revelaram intervenientes vitais e significativos no mercado;

3.  Insta a Comissão e as autoridades nacionais a respeitarem as especificidades históricas e jurídicas das empresas sociais no âmbito da regulação do mercado;

4.  Salienta que, tendo em conta a procura cada vez maior de proteção social, as empresas sociais na União são cada vez mais importantes na prestação de serviços sociais de apoio às pessoas em risco ou afetadas pela pobreza e pela exclusão social; sublinha que as empresas sociais e solidárias não devem substituir os serviços sociais prestados pelo Estado, mas sim desempenhar um papel complementar dos mesmos; chama a atenção para a importância das empresas sociais e solidárias na prestação de serviços sociais, de saúde ou de educação e na realização de tarefas específicas de proteção do ambiente, em cooperação com as autoridades locais e os voluntários; acentua que as empresas sociais e solidárias podem potencialmente resolver certos desafios sociais através de uma abordagem da base para o topo;

5.  Realça que as empresas sociais e solidárias criam oportunidades de emprego para pessoas com deficiência e para pessoas de outros grupos desfavorecidos;

6.  Destaca que as empresas sociais e solidárias possuem um grande enraizamento local e regional, o que lhes dá a vantagem de conhecer melhor as necessidades específicas e, por conseguinte, de poder oferecer produtos e serviços necessários na região, melhorando assim a coesão económica, social e territorial;

7.  Observa que as empresas sociais e solidárias podem contribuir para uma maior igualdade de género e para reduzir a disparidade salarial de género;

8.  Salienta a importância da ligação em rede das empresas sociais e exorta os Estados-Membros a promoverem a transferência de conhecimentos e boas práticas entre si (por exemplo, através da criação de pontos de contacto) e em toda a União, contando com a participação não só das próprias empresas sociais e solidárias, como também das empresas tradicionais, das instituições académicas e de outras partes interessadas; insta a Comissão, no contexto do Grupo de Peritos da Comissão sobre o Empreendedorismo Social e em cooperação com os Estados-Membros, a continuar a recolher e a partilhar informações sobre boas práticas existentes, e a analisar dados quantitativos e qualitativos sobre o contributo das empresas sociais e solidárias para as políticas públicas e as comunidades locais;

9.  Solicita a criação de uma plataforma europeia multinacional em linha acessível ao público destinada às empresas sociais e solidárias que lhes permita proceder ao intercâmbio e à obtenção de informações em matéria de criação, oportunidades e requisitos de financiamento da UE, participação em concursos públicos e eventuais estruturas jurídicas;

10.  Insta a Comissão a introduzir um «rótulo europeu da economia social» a nível da União, a atribuir às empresas sociais e solidárias, baseado em critérios claros e destinado a distinguir as especificidades destas empresas e o seu impacto social, aumentar a sua visibilidade, incentivar o investimento e facilitar o acesso a financiamento e ao mercado único para as empresas que pretendam expandir-se para outros Estados-Membros, respeitando simultaneamente os diferentes quadros e formas jurídicas existentes no setor e nos Estados-Membros; observa, além disso, que os critérios devem estabelecer o objetivo explícito de beneficiar a comunidade ou um grupo específico de pessoas, tanto no plano económico como no plano social, com referências à viabilidade financeira; salienta que o principal objetivo das empresas sociais e solidárias deve ser debruçar-se sobre os aspetos sociais; considera que esse rótulo deve ser atribuído na sequência de um pedido apresentado pelas empresas que satisfaça os critérios de qualificação, tais como a prossecução de um objetivo social, a dimensão empresarial, processos de decisão participativos e o reinvestimento substancial dos lucros; considera que o «rótulo social da economia social» deve ser voluntário para as empresas, mas reconhecido por todos os Estados-Membros;

11.  Salienta o facto de já existirem critérios que contribuem para a definição de empresa social e solidária, para efeitos da legislação da União em vigor, nomeadamente os estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nos termos do qual «empresa social» é uma entidade que, seja qual for a sua forma jurídica:

(a)  Nos termos do seu pacto social, estatutos ou qualquer outro documento legal que a constitua, tenha como objetivo principal produzir impactos sociais mensuráveis e positivos e não apenas gerar lucros para os seus proprietários, sócios e acionistas, e que:

(i)  preste serviços ou forneça bens com um alto rendimento social, e/ou

(ii)  utilize um modo de produção de bens ou serviços que concretize o seu objetivo social;

(b)  Utilize os seus lucros para, acima de tudo, atingir o seu objetivo principal, segundo procedimentos e regras previamente definidos aplicáveis à distribuição de lucros aos acionistas e proprietários e que assegurem que tal distribuição não prejudique o objetivo principal; e

(c)  Seja gerida de forma empreendedora, responsável e transparente, designadamente através da participação de trabalhadores, clientes e outros agentes afetados pelas suas atividades;

12.  Sublinha a necessidade de uma definição jurídica mais ampla e abrangente a nível da UE e a importância do princípio segundo o qual uma percentagem substancial dos lucros das empresas sociais e solidárias deve ser reinvestida ou utilizada na realização do seu objetivo social; salienta os desafios específicos enfrentados pelas cooperativas sociais e pelas empresas sociais de integração profissional no cumprimento da sua missão de ajudar as pessoas mais frequentemente excluídas do mercado de trabalho e frisa a necessidade de inclusão dessas organizações sob o novo rótulo;

13.  Considera que os critérios mínimos e os requisitos legais para a aquisição e a manutenção do rótulo social europeu devem assentar numa atividade socialmente útil definida a nível da União; sublinha a necessidade de essa atividade ser mensurável em termos de impacto social em domínios como a integração social de pessoas vulneráveis, a integração no mercado de trabalho de pessoas em risco de exclusão, emprego de qualidade e sustentável, a redução das desigualdades de género, o combate à marginalização de migrantes, a promoção da igualdade de oportunidades através da saúde, educação, cultura e habitação condigna e a luta contra a pobreza e as desigualdades; frisa que as empresas sociais e solidárias devem respeitar, nas suas próprias atividades, boas práticas em termos de condições de trabalho e emprego;

14.  Salienta a necessidade de garantir custos mais baixos e encargos menores para a obtenção de um rótulo pelas empresas sociais, de forma a evitar a sua discriminação, em especial no caso das pequenas e médias empresas sociais e solidárias; frisa, por conseguinte, que os critérios comuns à escala da União devem ser simples, claros e baseados em fatores materiais em detrimento de fatores formais, e os procedimentos relevantes devem ser pouco onerosos; observa que, embora a obrigação de apresentação de relatórios constitua um instrumento adequado para aferir se as empresas sociais e solidárias continuam a ter direito ao «rótulo europeu da economia social», a frequência dos relatórios e as informações obrigatórias a incluir nos mesmos não devem ser excessivamente onerosas; tem a noção de que os custos de um processo de rotulagem/certificação podem potencialmente ser limitados se a administração central for assegurada pelas autoridades nacionais, as quais podem, em cooperação com as empresas sociais e solidárias, transferir a execução e gestão para uma autoadministração nacional de acordo com a definição pan-europeia dos critérios aplicáveis às empresas sociais e solidárias;

15.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem ativamente o «rótulo europeu da economia social» e a publicitarem os benefícios sociais e económicos das empresas sociais e solidárias, nomeadamente a criação de emprego de qualidade e a coesão social;

16.  Recorda que a aplicação de estratégias de responsabilidade social das empresas nos programas comerciais das empresas não é por si só suficiente para que estas sejam consideradas empresas sociais e solidárias e frisa por conseguinte, a necessidade de traçar uma clara distinção entre o conceito de empresa social e o de empresa empenhada na responsabilidade social das empresas (RSE);

17.  Considera que as prioridades de investimento para as empresas sociais e solidárias não devem limitar-se à inclusão social, mas abranger também o emprego e a educação, a fim de refletir o vasto leque de atividades em que estão presentes;

18.  Exorta à continuação do programa «Erasmus para jovens empresários» e a uma utilização eficiente do orçamento, bem como a uma melhor divulgação de informações acerca do programa;

19.  Apela a um alívio dos obstáculos no processo de constituição, a fim de que as excessivas exigências não representem um impedimento ao empreendedorismo social;

20.  Solicita à Comissão uma melhor integração da economia social na legislação da União para criar condições de concorrência equitativas entre as empresas sociais e solidárias e outros tipos de empresas;

21.  Sublinha a necessidade de apoiar as empresas sociais e solidárias com recursos financeiros suficientes, uma vez que a sustentabilidade financeira é fundamental para a sua autossuficiência; salienta a necessidade de promover o apoio financeiro concedido por investidores privados e entidades públicas às empresas sociais e solidárias a nível regional, nacional e da UE, dedicando especial atenção ao financiamento da inovação, e insta a Comissão a reforçar a dimensão social dos fundos da União existentes no contexto do próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027, tais como o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Programa para o Emprego e a Inovação Social, tendo em vista a promoção da economia social e do empreendedorismo social; apela à Comissão para que reforce a execução do Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social e o seu eixo de microfinanciamento e empreendedorismo social, e para que promova a sensibilização no setor financeiro sobre as características e os benefícios económicos e sociais das empresas sociais e solidárias; considera igualmente necessário apoiar meios de financiamento alternativos, tais como fundos de capital de risco, financiamento de arranque, microcréditos ou financiamento colaborativo (crowdfunding), a fim de aumentar o investimento no setor, com base no «rótulo europeu da economia social»;

22.  Insta a uma utilização eficiente dos recursos financeiros da União e sublinha que o acesso a esses fundos deve ser facilitado, a fim de apoiar e impulsionar, nomeadamente, as empresas sociais no seu objetivo principal de impacto social em detrimento da maximização do lucro o que, a longo prazo, proporciona um retorno do investimento para a sociedade; exorta a Comissão a rever, no contexto do próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027, o enquadramento normativo dos fundos de investimento social para facilitar o acesso das empresas sociais e solidárias ao mercado financeiro; insta, neste contexto, a uma verdadeira desburocratização a nível europeu e à promoção do «rótulo europeu da economia social»;

23.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas quantificáveis para desbloquear e atrair o investimento público e privado de que as empresas sociais e solidárias necessitam, incluindo a promoção de um «rótulo europeu da economia social»; observa, a este respeito, que a economia social ainda enfrenta dificuldades no acesso aos contratos públicos, nomeadamente obstáculos relacionados com a sua dimensão e capacidade financeira; reitera a importância da execução efetiva do pacote de reformas em matéria de contratos públicos por parte dos Estados-Membros para assegurar uma maior participação dessas empresas nos processos de contratação pública, através de uma maior divulgação das regras de adjudicação de contratos, dos critérios e da informação relativamente aos concursos públicos, da melhoria do acesso a contratos para estas empresas, incluindo cláusulas e critérios sociais, da simplificação dos procedimentos e de uma preparação de concursos que os torne mais acessíveis aos operadores mais pequenos;

24.  Reconhece a importância de apoiar financeiramente as empresas sociais e solidárias; insta a Comissão Europeia a ter em conta as especificidades das empresas sociais quando recebem auxílios estatais; propõe que se facilite o acesso a financiamento seguindo o exemplo das categorias previstas no Regulamento (UE) n.º 651/2014(6);

25.  Sublinha que a Comissão e os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais, devem integrar a vertente das empresas sociais nas políticas, programas e ações pertinentes.

26.  Sublinha a necessidade de proporcionar emprego às pessoas mais frequentemente excluídas do mercado de trabalho através da reintegração dos desempregados de longa duração e da luta contra o desemprego em geral;

27.  Salienta que, para reforçar o crescimento deste setor, é fundamental, para além do financiamento, disponibilizar educação e formação às pessoas que trabalham nas empresas sociais, promover a aquisição de competências empresariais e conhecimentos básicos em gestão de empresas, prestar apoio especializado e simplificar os encargos administrativos; convida os Estados-Membros a aplicarem políticas que visem a instituição de um tratamento fiscal favorável para as empresas sociais;

28.  Realça com veemência que as regras de funcionamento das empresas sociais devem respeitar os princípios da concorrência leal e não podem permitir uma concorrência desleal, a fim de possibilitar o bom funcionamento das pequenas e médias empresas tradicionais.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

15.5.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

40

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Enrique Calvet Chambon, David Casa, Geoffroy Didier, Martina Dlabajová, Lampros Fountoulis, Elena Gentile, Arne Gericke, Marian Harkin, Danuta Jazłowiecka, Agnes Jongerius, Jan Keller, Ádám Kósa, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Javi López, Thomas Mann, Joëlle Mélin, Miroslavs Mitrofanovs, Elisabeth Morin-Chartier, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Robert Rochefort, Claude Rolin, Siôn Simon, Romana Tomc, Marita Ulvskog, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Georges Bach, Tania González Peñas, Sergio Gutiérrez Prieto, Krzysztof Hetman, Miapetra Kumpula-Natri, Joachim Schuster, Helga Stevens, Neoklis Sylikiotis

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Dominique Bilde, Dietmar Köster

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

40

+

ALDE

Enrique Calvet Chambon, Martina Dlabajová, Marian Harkin, Robert Rochefort

ECR

Arne Gericke, Helga Stevens, Jana Žitňanská

EFDD

Laura Agea

GUE/NGL

Tania González Peñas, Neoklis Sylikiotis

PPE

Georges Bach, David Casa, Geoffroy Didier, Krzysztof Hetman, Danuta Jazłowiecka, Ádám Kósa, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Claude Rolin, Romana Tomc

S&D

Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Elena Gentile, Sergio Gutiérrez Prieto, Agnes Jongerius, Jan Keller, Dietmar Köster, Miapetra Kumpula-Natri, Javi López, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Joachim Schuster, Siôn Simon, Marita Ulvskog

VERTS/ALE

Jean Lambert, Miroslavs Mitrofanovs

3

-

ENF

Dominique Bilde, Joëlle Mélin

NI

Lampros Fountoulis

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

(1)

http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2018/615645/EPRS_STU(2017)611030_EN.pdf

(2)

Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 115 de 25.4.2013, p. 8).

(3)

https://ec.europa.eu/growth/sectors/social-economy_en

(4)

http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=en&pubId=7523, p. 47

(5)

Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social ("EaSI") e que altera a Decisão n.º 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).

(6)

Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

20.6.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Rosa Estaràs Ferragut, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Heidi Hautala, Mary Honeyball, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, József Szájer, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Sergio Gaetano Cofferati, Geoffroy Didier, Angel Dzhambazki, Angelika Niebler, Kosma Złotowski


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

19

+

ALDE

Jean-Marie Cavada, António Marinho e Pinto

EFDD

Joëlle Bergeron

PPE

Geoffroy Didier, Rosa Estaràs Ferragut, Angelika Niebler, Pavel Svoboda, József Szájer, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka

S&D

Sergio Gaetano Cofferati, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Mary Honeyball, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Evelyn Regner

VERTS/ALE

Max Andersson, Heidi Hautala, Julia Reda

2

-

ENF

Marie-Christine Boutonnet, Gilles Lebreton

2

0

ECR

Angel Dzhambazki, Kosma Złotowski

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 29 de Junho de 2018Dados pessoais - Política de privacidade