RECOMENDAÇÃO referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
12.7.2018 - (12256/2014 – C8‑0080/2017 – 2014/0023(NLE)) - ***
Comissão dos Transportes e do Turismo
Relator: Francisco Assis
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
(12256/2014 – C8‑0080/2017 – 2014/0023(NLE))
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12256/2014),
– Tendo em conta o Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (12255/2014),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.º, n.º 2 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0080/2017),
– Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0256/2018),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Canadá.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Introdução
O acordo referente ao transporte aéreo entre a União Europeia e o Canadá foi rubricado em 30 de novembro de 2008, aprovado aquando da Cimeira UE-Canadá de 6 de maio de 2009 e assinado em 17-18 de dezembro de 2009, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2010/417/CE[1], do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia reunidos no Conselho. O Acordo é um acordo global de transporte aéreo, que inclui a introdução faseada de direitos de tráfego e possibilidades de investimento, bem como uma ampla cooperação em vários domínios, incluindo segurança, questões sociais, interesses dos consumidores, ambiente, gestão do tráfego aéreo, auxílios estatais e concorrência.
Adesão da República da Croácia à União Europeia
Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia[2], a Croácia adere aos acordos celebrados ou assinados anteriormente à sua adesão pelos Estados-Membros e a União com um ou mais países terceiros mediante um protocolo a esses acordos.
A Decisão 13351/12 do Conselho, de 14 de setembro de 2012, autorizou a Comissão a negociar protocolos com vista à alteração de acordos assinados ou celebrados entre a UE, ou a UE e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros, em virtude da adesão da Croácia à UE.
Em 1 de julho de 2013, a República da Croácia aderiu à UE e tornou-se o seu 28.o Estado‑Membro.
O Protocolo para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia foi negociado entre a Comissão e as autoridades do Canadá.
Principais disposições do Protocolo
O Protocolo tem como finalidade permitir que a República da Croácia se torne Parte no Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros (artigo 1.º) e prever as necessárias adaptações linguísticas (artigo 2.º). O Protocolo não introduzirá quaisquer alterações ao conteúdo do Acordo entre a UE e o Canadá.
Procedimento
O Protocolo foi assinado em 27 de janeiro de 2017. Para celebrar o Protocolo, o Conselho necessita da aprovação do Parlamento Europeu. Em conformidade com o artigo 99.º e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento, o Parlamento tomará uma decisão por meio de uma única votação, não podendo ser apresentadas alterações ao Protocolo propriamente dito. Só serão admissíveis alterações à recomendação, tal como é proposta pelo relator.
Com base no exposto, o relator propõe que a Comissão TRAN emita um parecer favorável à celebração do Protocolo em apreço.
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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Título |
Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia |
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Referências |
12256/2014 – C8-0080/2017 – 2014/0023(NLE) |
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Data de consulta / pedido de aprovação |
23.2.2017 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
TRAN 1.3.2017 |
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Relatores: Data de designação |
Francisco Assis 18.11.2014 |
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Data de aprovação |
10.7.2018 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
40 0 0 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Dieter-Lebrecht Koch, Merja Kyllönen, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Marian-Jean Marinescu, Georg Mayer, Gesine Meissner, Markus Pieper, Gabriele Preuß, Christine Revault d’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Claudia Schmidt, Keith Taylor, Pavel Telička, Peter van Dalen, Wim van de Camp, Marie-Pierre Vieu, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Kosma Złotowski, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Maria Grapini, Karoline Graswander-Hainz, Werner Kuhn |
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Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final |
Anna Hedh |
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Data de entrega |
12.7.2018 |
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VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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40 |
+ |
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ALDE ECR EFDD ENF GUE/NGL PPE
S&D
VERTS/ALE |
Izaskun Bilbao Barandica, Gesine Meissner, Dominique Riquet, Pavel Telička Jacqueline Foster, Peter Lundgren, Roberts Zīle, Kosma Złotowski, Peter van Dalen Daniela Aiuto Marie-Christine Arnautu, Georg Mayer Merja Kyllönen, Marie-Pierre Vieu Georges Bach, Deirdre Clune, Andor Deli, Dieter-Lebrecht Koch, Werner Kuhn, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Marian-Jean Marinescu, Markus Pieper, Claudia Schmidt, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Luis de Grandes Pascual, Wim van de Camp Lucy Anderson, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Maria Grapini, Karoline Graswander-Hainz, Anna Hedh, Miltiadis Kyrkos, Bogusław Liberadzki, Gabriele Preuß, Christine Revault d'Allonnes Bonnefoy, Janusz Zemke Michael Cramer, Karima Delli, Keith Taylor
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