sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

(12383/2017 – C8-0174/2018 – 2017/0171(NLE)

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12383/2017),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12382/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0174/2018),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0305/2018),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e de Antígua e Barbuda.

O presente Acordo alterado sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração constitui simultaneamente o culminar do aprofundamento das relações entre a União Europeia e Antígua e Barbuda, revestindo-se de elevada importância política no quadro do Acordo de Cotonu. O Acordo alterado assegura a coerência jurídica, bem como a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação mais clara de «estada de curta duração».

Antígua e Barbuda é membro do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, da Associação dos Estados das Caraíbas, da Comunidade das Caraíbas, do Movimento dos Países Não Alinhados, da Organização dos Estados das Caraíbas Orientais, da Organização dos Estados Americanos, das Nações Unidas e da Organização Mundial do Comércio.

No plano político, Antígua e Barbuda é uma monarquia constitucional, que reconhece a Rainha Isabel II como sua chefe de Estado. A Rainha é representada por um Governador-Geral nomeado a conselho do Primeiro Ministro. O país é uma democracia parlamentar dotada de um órgão legislativo bicameral, composto pela Câmara dos Representantes, eleita por sufrágio direto, e pelo Senado. A constituição garante os direitos e liberdades individuais.

O diálogo político entre a UE e cada um dos países ACP do Pacífico, e Antígua e Barbuda, tem vindo a intensificar-se progressivamente. O presente acordo permitirá a continuação da nossa parceria no âmbito de um enquadramento jurídico claro. A alteração à isenção de visto continuará a enviar um sinal positivo de apoio a esse país e aos numerosos esforços que envida.

Para além disso, o relator salienta que a isenção de visto constitui um elemento importante para a aproximação entre os povos europeus e o povo de Antígua e Barbuda. O novo Acordo de isenção de visto permite aos cidadãos não só beneficiar plenamente da parceria ACP-UE, mas continuar a participar nesta parceria, ao viajarem a um custo económico e prático reduzido, ao abrigo de um enquadramento jurídico mais claro e coerente.

O relator saúda, neste contexto, o papel desempenhado pelos membros da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que contribuíram substancialmente para a celebração deste Acordo, o qual facilitará igualmente a respetiva participação nas reuniões da APP ACP-UE.

Disposições específicas

O preâmbulo do Acordo celebrado tem em conta a situação específica do Reino Unido e da Irlanda. O Reino Unido e a Irlanda não participam, portanto, no Acordo celebrado, não estando sujeitos às disposições do mesmo.

A estreita associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaine à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente referida na declaração comum, anexa ao acordo. As autoridades desses países são encorajadas, mediante a declaração, a celebrarem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais com Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente acordo.

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Por último, o relator recomenda que os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos apoiem o presente relatório e que o Parlamento Europeu dê a sua aprovação.

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções