Relatório - A8-0307/2018Relatório
A8-0307/2018

    RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas

    4.10.2018 - (COM(2018)0334 – C8-0269/2018 – 2018/0173(CNS)) - *

    Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
    Relator: Miguel Viegas
    (Processo simplificado – Artigo 50.º, n.º 1 do Regimento)


    Processo : 2018/0173(CNS)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A8-0307/2018
    Textos apresentados :
    A8-0307/2018
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas

    (COM(2018)0334 – C8-0269/2018 – 2018/0173(CNS))

    (Processo legislativo especial – consulta)

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0334),

    –  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0269/2018),

    –  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

    –  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0307/2018),

    1.  Aprova a proposta da Comissão;

    2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

    3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

    4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    A Diretiva 92/83/CEE, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, estabelece as regras comuns das estruturas dos impostos especiais de consumo aplicados ao álcool e às bebidas alcoólicas, incluindo a cerveja e o vinho. Esta diretiva define e classifica os diferentes tipos de álcool e bebidas alcoólicas em função das suas características e estabelece um quadro jurídico para as taxas reduzidas, isenções e derrogações em alguns setores, como os produtos intermédios utilizados na produção de vinho em certas regiões do Reino de Espanha.

    Desde a adoção da diretiva em 1992, a primeira e única avaliação foi iniciada em 2014. Por conseguinte, a diretiva foi identificada pela Comissão para avaliação ao abrigo do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT).

    Foi assinalado que a diretiva não acompanhou os desafios e oportunidades oferecidos pelas novas tecnologias e desenvolvimentos no setor do álcool. Foram identificados alguns problemas e persistem ineficiências que podem distorcer o mercado interno. A grande variação dos níveis dos direitos entre Estados-Membros, que constitui um forte incentivo à evasão fiscal, e outras insuficiências na conceção do imposto requerem a aplicação de procedimentos administrativos onerosos, tanto para as administrações fiscais como para os operadores económicos. Esses custos administrativos e de conformidade desproporcionados para os operadores económicos limitam a participação das pequenas e médias empresas no comércio intra-UE de álcool e de bebidas alcoólicas. Atendendo a que os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podem, portanto, ser melhor alcançados ao nível da União, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do Tratado da União Europeia.

    As áreas principais em que o estudo e a avaliação de impacto incidiram foram as seguintes:

    1)  Disfunções na aplicação das isenções para o álcool desnaturado. A proposta visa reforçar a segurança jurídica clarificando os artigos pertinentes da diretiva.

    2)  Disfunções na classificação de determinadas bebidas alcoólicas. Propõe-se a divisão da atual categoria referente às outras bebidas fermentadas em duas subcategorias. A primeira subcategoria manterá o atual tratamento, ao passo que a segunda definirá e tratará separadamente as outras bebidas fermentadas tradicionais.

    3)  Disfunções na aplicação de taxas reduzidas para os pequenos produtores e bebidas de baixo teor alcoólico. Estão incluídas propostas para alargar as taxas reduzidas aos pequenos produtores de sidra e aumentar o limiar de aplicação das taxas reduzidas à cerveja. É também proposta a criação de um certificado uniforme para as pequenas fábricas de cerveja independentes e para os pequenos produtores de sidra em toda a UE.

    4)  Disposições ambíguas sobre a medição dos graus Plato da cerveja edulcorada ou aromatizada. A proposta visa reforçar a segurança jurídica clarificando os artigos pertinentes.

    PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    Título

    Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas

    Referências

    COM(2018)0334 – C8-0269/2018 – 2018/0173(CNS)

    Data de consulta do PE

    13.6.2018

     

     

     

    Comissão competente quanto ao fundo

           Data de comunicação em sessão

    ECON

    2.7.2018

     

     

     

    Relatores

           Data de designação

    Miguel Viegas

    20.6.2018

     

     

     

    Processo simplificado - data da decisão

    1.10.2018

    Exame em comissão

    1.10.2018

     

     

     

    Data de aprovação

    1.10.2018

     

     

     

    Data de entrega

    4.10.2018

    Última actualização: 12 de Outubro de 2018
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