Processo : 2018/2223(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0311/2018

Textos apresentados :

A8-0311/2018

Debates :

Votação :

PV 23/10/2018 - 7.10

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0394

RELATÓRIO     
PDF 407kWORD 63k
11.10.2018
PE 627.769v02-00 A8-0311/2018

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada por Portugal – EGF/2018/002 PT/Norte - Centro - Lisboa wearing apparel)

(COM(2018)0621 – C8‑0399/2018 – 2018/2223(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator: José Manuel Fernandes

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada por Portugal – EGF/2018/002 PT/Norte - Centro - Lisboa wearing apparel)

(COM(2018)0621 – C8‑0399/2018 – 2018/2223(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0621 – C8‑0399/2018),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0311/2018),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível;

C.  Considerando que Portugal apresentou a candidatura «EGF/2018/002 PT/Norte - Centro - Lisboa wearing apparel» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 14 da NACE Rev. 2 (Indústria do vestuário), nas regiões de nível 2 da NUTS do Norte (PT11), do Centro (PT16) e de Lisboa (PT17), em Portugal;

D.  Considerando que a candidatura é apresentada ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico classificado a nível de divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível 2 da NUTS, ou em mais de duas regiões contíguas de nível 2 da NUTS desde que tenham sido afetados mais de 500 trabalhadores em duas das regiões combinadas num Estado-Membro;

1.  Concorda com a Comissão quanto ao facto de as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG terem sido cumpridas e de Portugal ter direito a uma contribuição financeira de 4 655 883 EUR ao abrigo do referido Regulamento, que representa 60 % do custo total de 7 759 806 EUR;

2.  Observa que as autoridades portuguesas apresentaram a candidatura em 24 de abril de 2018 e que, na sequência da transmissão de informações complementares por Portugal, a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 10 de setembro de 2018 e transmitida ao Parlamento na mesma data;

3.  Constata que Portugal alega que os despedimentos estão relacionados com importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, designadamente em virtude da liberalização do comércio de produtos têxteis e de vestuário ocorrida na sequência do termo do Acordo Multifibras da Organização Mundial do Comércio, no final de 2004, o que provocou mudanças radicais na estrutura do comércio mundial nos setores dos têxteis e do vestuário;

4.  Observa que a taxa de desemprego na indústria do vestuário nos distritos em que os despedimentos ocorreram é mais elevada do que nas regiões do Norte, do Centro e de Lisboa em que estes distritos estão localizados e que as perspetivas de reafetação são baixas, uma vez que os trabalhadores despedidos são, na sua maioria, mulheres pouco qualificadas;

5.  Recorda que os despedimentos ocorridos em duas empresas que operavam na indústria portuguesa do vestuário terão previsivelmente um impacto adverso negativo na economia local e que o impacto dos despedimentos está associado às dificuldades de mudança de emprego, devido à escassez de empregos, ao baixo nível educativo dos trabalhadores despedidos e ao elevado número de candidatos a emprego;

6.  Recomenda a mobilização dos Fundos Estruturais e de Investimento, em especial do Fundo Social Europeu, a fim de melhorar as qualificações dos trabalhadores portugueses no intuito de reduzir o desemprego e, em particular, o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração;

7.  Observa que a candidatura diz respeito ao despedimento de 1161 trabalhadores, dos quais 730 serão visados pelas ações propostas; chama a atenção para o facto de a maioria dos trabalhadores despedidos ser constituída por mulheres (88,63 %); observa, além disso, que 20,55 % dos trabalhadores despedidos têm mais de 55 anos; reconhece, tendo em conta este facto, a importância de medidas ativas do mercado de trabalho cofinanciadas pelo FEG para melhorar as possibilidades de reintegração no mercado de trabalho destes grupos vulneráveis;

8.  Congratula-se com o facto de os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG serem igualmente concedidos a cerca de 730 jovens com menos de 30 anos de idade que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação (NEET);

9.  Observa que Portugal prevê três tipos de ações para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: (i) formação e reconversão, (ii) promoção do empreendedorismo, (iii) subsídios;

10.  Salienta que a formação e a conversão devem criar alternativas reais para a reintegração na região tendo em conta os setores com crescente procura de mão de obra;

11.  Observa que os subsídios, nomeadamente de formação, de mobilidade e de refeição, não excedem o limite máximo de 35 % dos custos totais previstos no Regulamento FEG, e que essas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e de formação;

12.  Constata que Portugal indicou que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com um grupo de trabalho que incluiu o Instituto do Emprego e Formação Profissional, os representantes dos sindicatos, o Instituto da Segurança Social e a Autoridade para as Condições de Trabalho;

13.  Salienta que as autoridades portuguesas confirmam que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e garantem que serão evitados os financiamentos duplos e que as medidas propostas serão complementares das medidas financiadas pelos Fundos Estruturais;

14.  Reitera que a assistência do FEG não deve substituir medidas que sejam da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, ou medidas de reestruturação de empresas ou setores e congratula-se com a confirmação de Portugal a este respeito;

15.  Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista dos recursos.

16.  Exorta a Comissão a instar as autoridades nacionais a fornecerem mais informações, em futuras propostas, sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, suscetíveis de contratar pessoas, assim como a recolherem dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, nomeadamente sobre a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançada graças ao FEG;

17.  Reitera o seu apelo à Comissão para que assegure o acesso do público a todos os documentos relativos a processos do FEG;

18.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

19.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada por Portugal – EGF/2018/002 PT/Norte - Centro - Lisboa wearing apparel)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(3).

(3) Em 24 de abril de 2018, Portugal apresentou a candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos em empresas que operam no setor da indústria do vestuário nas regiões do Norte, do Centro e de Lisboa, em Portugal. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

(4) Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, Portugal decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 730 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

(5) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 4 655 883 EUR em resposta à candidatura apresentada por Portugal.

(6) A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizada uma quantia de 4 655 883 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de ... [data da sua adoção].

Feito em …

Pelo Parlamento Europeu           Pelo Conselho

O Presidente           O Presidente

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)

Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I.  Historial

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020(1), e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(2), o Fundo não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União, a título de provisão.

No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o correspondente pedido de transferência. Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.

II.  A candidatura de Portugal e a proposta da Comissão

Em 10 de setembro de 2018, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor de Portugal, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos por duas empresas que operavam no setor económico classificado na divisão 14 da NACE Rev. 2 (Indústria do vestuário), nas regiões de nível NUTS 2 Norte (PT11), Centro (PT16) e Lisboa (PT17), em Portugal. A proposta foi transmitida ao Parlamento Europeu em 10 de setembro de 2018.

Esta é a oitava candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2018 e a sexta no setor económico classificado na divisão 14 da NACE Rev. 2 (Indústria do vestuário) desde a criação do FEG. Diz respeito ao despedimento de 1 161 trabalhadores e refere-se à mobilização de um montante total de 4 655 883 EUR do FEG a favor de Portugal.

A candidatura foi apresentada à Comissão em 24 de abril de 2018 e complementada com informações adicionais em 19 de junho de 2018. A Comissão finalizou a sua avaliação em 10 de setembro de 2018 e concluiu, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, que a candidatura satisfaz as condições para uma contribuição financeira do FEG, tal como referido no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento FEG.

Portugal alega que os despedimentos estão relacionados com importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, nomeadamente as graves perturbações económicas que afetaram o setor do vestuário, incluindo o declínio da quota de mercado da UE, após o termo do Acordo Multifibras da Organização Mundial do Comércio, em 2004. O aumento das importações para a UE exerceu uma pressão no sentido da queda dos preços, que teve um efeito negativo na situação financeira das empresas no setor têxtil da União e desencadeou uma tendência geral na indústria têxtil e do vestuário de produção offshore em países com custos inferiores, fora da UE.

Esta situação deu origem a uma diminuição constante do número de trabalhadores no setor do vestuário (de 130 000, em 2005, para 90 000, em 2016) nas regiões Norte, Centro e Lisboa de Portugal. Em 2017, o desemprego nas regiões Norte e Lisboa (9,5 %) foi superior à média nacional de 8,9 %. O despedimento maciço de trabalhadores deverá agravar esta situação.

A maioria dos trabalhadores despedidos é constituída por mulheres (88,63 %) com baixos níveis de educação. Além disso, 20,55 % dos trabalhadores despedidos têm mais de 55 anos. Perto de 730 são jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), com menos de 30 anos de idade. As medidas ativas do mercado de trabalho cofinanciadas pelo FEG são, por isso, muito importantes para melhorar as possibilidades de reintegração no mercado de trabalho destes grupos vulneráveis.

Os três tipos de ações previstas para os trabalhadores despedidos e os NEET para as quais é solicitado o cofinanciamento do FEG são os seguintes:

–  Formação e reconversão. Aqui se incluem estágios profissionais, formações profissionais e contínuas e planos de integração dirigidos aos trabalhadores e aos NEET. As atividades foram concebidas para fazer a correspondência entre oferta e procura no mercado de trabalho e ajudar os participantes a desenvolver as respetivas competências.

–  Promoção do empreendedorismo. Esta medida irá proporcionar aos participantes uma bolsa para promover o trabalho por conta própria, juntamente com formação em empreendedorismo e a possibilidade de integrar o ninho de empresas apoiado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

–  Subsídios. Incluem: 1) subsídios de formação para cobrir os custos suportados pelo candidato a emprego ou pelo NEET durante a participação numa formação; 2) subsídios de mobilidade para compensar as despesas de viagem entre o local de residência e o local onde decorrem as ações de formação; 3) subsídios de refeição para ajudar a cobrir despesas incorridas pelos participantes quando forçados a comer fora.

De acordo com a Comissão, as ações descritas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG e não substituem as medidas passivas de proteção social.

As autoridades portuguesas apresentaram todas as garantias necessárias relativamente aos seguintes elementos:

– serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

– foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da União em matéria de despedimentos coletivos;

– as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

– as ações propostas serão complementares das medidas financiadas pelos Fundos Estruturais;

– a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

Portugal notificou a Comissão de que a fonte nacional de pré-financiamento ou cofinanciamento é o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). A contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos que são responsáveis pelo Fundo Social Europeu (FSE).

As autoridades portuguesas deverão utilizar os Fundos Estruturais e de Investimento, em especial o Fundo Social Europeu, para melhorar as qualificações dos trabalhadores portugueses no intuito de reduzir o desemprego, em particular o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração.

III.  Procedimento

A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 4 655 883 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 01).

Até à data, trata-se da oitava proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental em 2018.

O processo de concertação tripartida será iniciado em caso de desacordo, conforme previsto no artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento FEG.

Nos termos de um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deverá ser associada ao processo, a fim de proporcionar um apoio construtivo e contribuir para a avaliação das candidaturas ao Fundo.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

D(2018)37581

Exm.º Senhor Deputado Jean Arthuis

Presidente da Comissão dos Orçamentos

ASP 09G205

Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no que diz respeito à candidatura EGF/2018/002 PT

Exm.º Senhor Presidente,

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização examinaram a mobilização deste Fundo relativamente à candidatura EGF/2018/002 PT e aprovaram o seguinte parecer:

A comissão EMPL e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG pronunciaram-se a favor da mobilização do FEG no caso da presente candidatura. A este respeito, a comissão EMPL formula algumas observações, sem, contudo, pôr em causa a transferência dos pagamentos.

As deliberações da comissão EMPL basearam-se nas seguintes considerações:

A)  Considerando que o presente pedido se baseia no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e se refere ao despedimento de 1 161 trabalhadores de 2 empresas que operam em setores económicos classificados na divisão 14 da NACE Rev. 2 (Indústria do vestuário) nas regiões de nível NUTS 2 Norte, Centro e Lisboa, em Portugal;

B)  Considerando que, a fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, as autoridades portuguesas argumentam que o setor do vestuário foi afetado pelo declínio da quota de mercado da UE na sequência do termo do Acordo Multifibras, em 2004;

C)  Considerando que 88,6% dos trabalhadores visados pela medida são mulheres e 11,4% são homens; que 74,9% dos beneficiários visados têm entre 30 e 54 anos, enquanto 20% têm mais de 55 anos e 4,3% têm menos de 30 anos;

D)  Considerando que se trata da sexta candidatura ao FEG do setor do vestuário até à data, quatro das quais relacionadas com a globalização do comércio;

Por conseguinte, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução sobre a candidatura portuguesa que aprovar:

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estão preenchidos, pelo que Portugal tem direito a uma contribuição financeira de 4 655 883 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60% do custo total de 7 759 806 EUR;

2.  Observa que as autoridades portuguesas apresentaram a candidatura em 24 de abril de 2018 e que, na sequência da transmissão de informações complementares por Portugal, a Comissão concluiu a avaliação da conformidade do pedido com as condições de atribuição de uma contribuição financeira em 10 de setembro de 2018 e transmitiu-a ao Parlamento na mesma data;

3.  Observa que a taxa de desemprego na indústria do vestuário nos distritos em que os despedimentos ocorreram é mais elevada do que a mesma taxa nas regiões – Norte, Centro e Lisboa – a que estes distritos pertencem e que as perspetivas de reafetação são baixas, uma vez que os trabalhadores despedidos são, na sua maioria, mulheres pouco qualificadas;

4.  Saúda a decisão de Portugal de orientar a assistência para os trabalhadores despedidos e para um máximo de 730 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET);

5.  Observa que Portugal planeia medidas ativas do mercado de trabalho para os trabalhadores despedidos, incluindo a formação e reconversão em conformidade com as necessidades do mercado de trabalho, a promoção do empreendedorismo e os subsídios;

6.  Salienta que a formação/reconversão deve criar alternativas reais para a reintegração na região, tendo em conta os setores com crescente procura de mão de obra;

7.  Observa que os subsídios financeiros – nomeadamente de formação, de mobilidade e de refeição – não excedem o limite máximo de 35% previsto no Regulamento e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e de formação;

8.  Congratula-se com a consulta das partes interessadas – num grupo de trabalho que incluiu o serviço público de emprego, os representantes dos sindicatos, o Instituto da Segurança Social e a Autoridade para as Condições de Trabalho – aquando da elaboração do pacote coordenado de serviços personalizados;

9.  Observa que as autoridades portuguesas confirmaram que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União, que serão evitados os financiamentos duplos e que essas ações serão complementares às ações financiadas pelos fundos estruturais;

10.  Congratula-se com a confirmação, por Portugal, de que uma contribuição financeira do FEG não substituirá as medidas que as empresas em questão devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas;

11.  Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista dos recursos.

Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

Marita ULVSKOG


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Jean ARTHUIS

Presidente

Comissão dos Orçamentos

Parlamento Europeu

Assunto:  Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Exmº. Senhor Presidente,

Foi transmitida para parecer à Comissão do Desenvolvimento Regional uma proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Ao que nos é dado saber, o relatório sobre essa proposta deverá ser adotado na Comissão dos Orçamentos entre 8 e 9 de outubro de 2018:

-  O COM(2018)0742/0621 propõe uma contribuição do FEG no montante de 4 655 883 EUR para 730 trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 14 da NACE Rev. 2 ((Indústria do vestuário). Os despedimentos efetuados pelas empresas em causa afetam principalmente as regiões de nível 2 da NUTS do Norte (PT11), do Centro (PT16) e de Lisboa (PT17), em Portugal.

As regras aplicáveis às contribuições financeiras do FEG estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

Os coordenadores da comissão procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Exa, declarando que a maioria dos membros desta comissão não tem nada a opor à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tendo em vista a afetação do montante acima referido, como solicitado pela Comissão.

Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

Iskra MIHAYLOVA


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

9.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, John Howarth, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Răzvan Popa, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Jordi Solé, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Inese Vaidere, Monika Vana, Tiemo Wölken

Suplentes presentes no momento da votação final

Andrey Novakov

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Auke Zijlstra


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

29

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Gérard Deprez

ECR

Zbigniew Kuźmiuk

GUE/NGL

Younous Omarjee

NI

Eleftherios Synadinos

PPE

Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Siegfried Mureşan, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Inese Vaidere

S&D

Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Iris Hoffmann, John Howarth, Vladimír Maňka, Răzvan Popa, Manuel dos Santos, Tiemo Wölken

Verts/ALE

Jordi Solé, Monika Vana

2

-

ECR

Bernd Kölmel

ENF

Auke Zijlstra

0

0

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 17 de Outubro de 2018Aviso legal - Política de privacidade