RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera e corrige o Regulamento (UE) n.º 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais

12.10.2018 - (COM(2018)0289 – C8‑0183/2018 – 2018/0142(COD)) - ***I

Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Relator: Nicola Danti
(Processo simplificado – artigo 50.º, n.º 2, do Regimento)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera e corrige o Regulamento (UE) n.º 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais

(COM(2018)0289 – C8‑0183/2018 – 2018/0142(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0289),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0183/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018[1],

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0318/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1 Proposta de regulamento Considerando 1-A (novo)
Texto da Comissão	Alteração
	(1-A)  É extremamente importante existir definição precisa das diferentes características dos tratores agrícolas com base na análise das suas características técnicas para a aplicação correta e exaustiva do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados ao seu abrigo. Considerando que os debates sobre a definição das categorias se realizam nas instâncias internacionais competentes, das quais a União Europeia é parte, a Comissão deve tomar as medidas necessárias para avaliar e alterar em conformidade as categorias, no que diz respeito aos tratores altamente especializados, a fim de evitar efeitos desproporcionados e negativos em culturas agrícolas específicas;
Alteração    2 Proposta de regulamento Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 2 Regulamento (UE) n.º 167/2013 Artigo 2 – n.º 2
Texto da Comissão Alteração (2)  No artigo 2.º, n.º 2, o termo «máquinas» é substituído pela expressão «equipamentos rebocados»; (2)  O artigo 2.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:   O presente regulamento não se aplica ao equipamento intermutável inteiramente transportado ou que não se pode articular em torno de um eixo vertical durante a circulação rodoviária.
Alteração    3 Proposta de regulamento Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo) Regulamento (UE) n.º 167/2013 Artigo 39 – n.º 1 – parágrafo 1
Texto em vigor Alteração   4-A)  O artigo 39.º, n.º 1, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação: O primeiro parágrafo é aplicável, no território da União, apenas a veículos abrangidos por uma homologação UE válida aquando da sua produção, mas cuja disponibilização no mercado, matrícula ou entrada em circulação não se verificaram antes de essa homologação UE ter caducado. O primeiro parágrafo é aplicável, no território da União, apenas a veículos abrangidos por uma homologação UE válida aquando da sua produção, mas cuja matrícula ou entrada em circulação não se verificaram antes de essa homologação UE ter caducado.

• [1]  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	Homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais
Referências	COM(2018)0289 – C8-0183/2018 – 2018/0142(COD)
Data de apresentação ao PE	16.5.2018
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	IMCO 28.5.2018
Relatores        Data de designação	Nicola Danti 19.6.2018
Processo simplificado – Data da decisão	19.6.2018
Exame em comissão	3.9.2018
Data de aprovação	24.9.2018
Data de entrega	12.10.2018