Processo : 2018/2036(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0353/2018

Textos apresentados :

A8-0353/2018

Debates :

PV 12/11/2018 - 17
CRE 12/11/2018 - 17

Votação :

PV 13/11/2018 - 4.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0447

RELATÓRIO     
PDF 457kWORD 72k
24.10.2018
PE 622.176v02-00 A8-0353/2018

sobre as normas mínimas relativas às minorias na UE

(2018/2036(INI))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: József Nagy

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 OPINIÃO MINORITÁRIA
 PARECER da Comissão da Cultura e da Educação
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre as normas mínimas relativas às minorias na UE

(2018/2036(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 19.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta os artigos 10.º, 21.º e 22.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica,

–  Tendo em conta os critérios de Copenhaga e o conjunto de regras da União que um país candidato tem de respeitar caso deseje aderir à União (o acervo),

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 1948,

–  Tendo em conta a Resolução A/RES/60/7 das Nações Unidas, aprovada pela sua Assembleia-Geral em 1 de novembro de 2005, sobre a memória do Holocausto,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus protocolos, em especial o Protocolo n.º 12 sobre a não discriminação,

–  Tendo em conta o Relatório sobre os Direitos Fundamentais de 2018 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e o seu Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia (EU-MIDIS II),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como o seu Protocolo Facultativo (A/RES/61/106), adotado em 13 de dezembro de 2006,

–  Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias,

–  Tendo em conta a Resolução 1985 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada em 2014, sobre a situação e os direitos das minorias nacionais na Europa,

–  Tendo em conta a Resolução 2153 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada em 2017, sobre a promoção da inclusão dos ciganos e viajantes,

–  Tendo em conta a Resolução 2196 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada em 2018, sobre a proteção e a promoção das línguas regionais e minoritárias na Europa,

–  Tendo em conta a Resolução 424 do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, aprovada em 2017, sobre a situação atual das línguas regionais e minoritárias na Europa,

–  Tendo em conta a Recomendação 1201 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovada em 1993, relativa a um Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem sobre os direitos das minorias,

–  Tendo em conta a Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa, aprovada em 1 de fevereiro de 2012, sobre o aumento da hostilidade para com os ciganos e da violência racista contra os ciganos na Europa,

–  Tendo em conta a Diretriz n.º 5 sobre as relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia, aprovada na terceira cimeira de Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa, realizada em Varsóvia, em 16 e 17 de maio de 2005,

–  Tendo em conta o Documento de Copenhaga da OSCE, de 1990, e as numerosas recomendações e orientações temáticas sobre o direito das minorias emitidas pelo Alto‑Comissário da OSCE para as Minorias Nacionais e pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE,

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2018, sobre a proteção e a não discriminação das minorias nos Estados-Membros da UE(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2017, sobre «o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos»(3),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2015, por ocasião do Dia Internacional dos Ciganos: a hostilidade em relação aos ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos ciganos durante a Segunda Guerra Mundial(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2013, sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2005, sobre a proteção das minorias e as políticas de combate à discriminação numa Europa alargada(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2017, sobre o «Relatório de 2017 sobre a cidadania da União: reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática»(9);

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais(10),

–  Tendo em conta as decisões e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em particular, o processo T-646/13 («Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe» / Comissão), bem como a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH),

–  Tendo em conta os relatórios e os estudos da FRA, nomeadamente o relatório intitulado «Respeito e proteção das pessoas que pertencem a minorias 2008-2010», bem com outros relatórios pertinentes de organismos e ONG nacionais, europeias e internacionais sobre o assunto,

–  Tendo em conta as atividades e as conclusões do Intergrupo para as minorias tradicionais, comunidades e línguas nacionais do Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0353/2018),

A.  Considerando que os direitos das pessoas pertencentes a minorias são parte integrante dos direitos humanos, que são universais, indivisíveis e independentes; considerando que a proteção e a promoção dos direitos das minorias é essencial para a paz, a segurança e a estabilidade e para a promoção da tolerância, do respeito mútuo, da compreensão e da cooperação entre todas as pessoas que vivem no mesmo território;

B.  Considerando que a UE constitui um mosaico de culturas, línguas, religiões, tradições e histórias, formando uma comunidade de cidadãos diferentes unidos pelos seus valores fundamentais comuns; considerando que esta riqueza da Europa não é um dado adquirido e deve ser protegida e cultivada;

C.  Considerando que aproximadamente 8% dos cidadãos da UE pertencem a uma minoria nacional e aproximadamente 10% falam uma língua regional ou minoritária; considerando que o assédio, a discriminação – incluindo a discriminação múltipla e intersetorial – e a violência persistentes limitam a capacidade das pessoas para exercerem plenamente os seus direitos e liberdades fundamentais e comprometem a sua participação equitativa na sociedade;

D.  Considerando que a proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias pode ajudar a construir um futuro sustentável para a Europa e ajudar a garantir o respeito dos princípios da dignidade, da igualdade e da não discriminação; considerando que os benefícios não se limitam às minorias, na medida em que esta proteção e promoção contribuem para a estabilidade, o desenvolvimento económico e a prosperidade de todos;

E.  Considerando que o Tratado de Lisboa introduziu a expressão «pessoas pertencentes a minorias» no direito primário da UE – a primeira referência explícita na história do direito da UE; considerando que o artigo 2.º do TUE determina que «a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias» e que «estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres»; observando que estes valores são partilhados por todos os Estados-Membros e que devem ser respeitados e promovidos de forma ativa pela UE e por cada Estado-Membro individualmente, em todas as suas políticas, tanto a nível interno como externo, e de forma coerente; considerando que estes direitos merecem o mesmo tratamento concedido aos outros direitos consagrados nos Tratados;

F.  Considerando que os Tratados da UE, seguindo a abordagem do direito internacional nesta matéria, não definem o termo «minorias»; considerando que o artigo 17.º do TUE prevê que a Comissão vele pela aplicação dos Tratados;

G  Considerando que o artigo 19.º do TFUE prevê que o Conselho – deliberando por unanimidade, de acordo com o processo legislativo especial e após obter a aprovação do Parlamento Europeu – possa tomar as medidas necessárias para combater a discriminação;

H.  Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia introduziu a noção de «minorias nacionais» no direito da União; considerando que o artigo 21.º da Carta afirma explicitamente que a discriminação é proibida; considerando que deve ser dada especial atenção à proteção dos direitos fundamentais dos que estão nas situações mais vulneráveis;

I.  considerando que, ao definir a cidadania da União, o artigo 9.º do TUE afirma expressamente que a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições, órgãos, organismos e agências;

J.  Considerando que a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta das Línguas constituem grandes conquistas do sistema de proteção das minorias internacional e instrumentos de normalização internacionais importantes para os Estados partes; considerando que o efeito dos acordos é enfraquecido pelo processo de ratificação lento, pelas reservas manifestadas pelas partes e sobretudo pela inexistência de poderes de controlo, o que faz depender a sua aplicação da boa vontade dos Estados; considerando que a não aplicação sistemática de acórdãos, decisões e recomendações conduz também a uma «normalização» do incumprimento dos dois instrumentos internacionais;

K.  Considerando que devem ser tidas em conta as boas práticas já utilizadas nos Estados-Membros aquando da elaboração de normas mínimas comuns europeias para proteger os direitos das pessoas pertencentes a minorias, como em Itália (Alto Adige/Tirol do Sul) ou na Alemanha (Schleswig-Holstein);

L.  Considerando que os direitos das pessoas pertencentes a minorias são garantidos tanto pelos acordos internacionais multilaterais como pelos bilaterais e são reconhecidos em ordens constitucionais de vários Estados-Membros e que o seu cumprimento representa um requisito fundamental da avaliação do Estado de direito;

M.  Considerando que a Diretiva relativa à igualdade racial (Diretiva 2000/43/CE) constitui um ato jurídico fundamental para combater a discriminação étnica e racial; considerando que vários Estados-Membros ainda não a implementaram plenamente; considerando que o artigo 5.º dessa diretiva determina que, a fim de assegurar a plena igualdade, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou aprovem medidas específicas destinadas a prevenir ou compensar desvantagens relacionadas com a origem racial ou étnica;

N.  Considerando que o lema da União Europeia é «Unida na diversidade», tal como adotado em 2000, e salientando o respeito pela diversidade como um dos valores fundadores da União Europeia;

O.  Considerando que os critérios de Copenhaga fazem parte integrante dos critérios de adesão à UE; considerando que um dos três critérios de Copenhaga exige claramente que os países garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a proteção das minorias; considerando que não existe um acompanhamento subsequente dos direitos das minorias depois de um país candidato passar a ser um Estado-Membro;

P.  Considerando que a experiência demonstra que os países em fase de pré-adesão estão mais dispostos a respeitar os critérios de Copenhaga; considerando que – devido à inexistência de um quadro adequado para garantir o cumprimento destes critérios após a adesão – muitos Estados-Membros podem sofrer graves retrocessos após a adesão à UE; considerando que a UE ainda não tem normas comuns ao nível da União para a proteção das minorias nos Estados-Membros;

Q.  Considerando que, neste momento, a União só tem instrumentos pouco eficazes para dar resposta a manifestações sistemáticas e institucionais de discriminação, racismo e xenofobia; considerando que, apesar dos inúmeros apelos da Comissão, só foi empreendido um número limitado de ações para assegurar uma proteção eficaz das pessoas pertencentes a minorias;

R.  Considerando que têm de ser desenvolvidos mecanismos e procedimentos jurídicos robustos que permitam garantir o respeito dos princípios e valores consagrados nos Tratados em toda a União; considerando que o respeito dos direitos das pessoas pertencentes a minorias é uma parte fundamental destes valores; considerando que devem existir mecanismos eficazes para colmatar as lacunas ainda existentes; considerando que esses mecanismos devem basear-se em dados concretos, ser objetivos e não discriminatórios, respeitar os princípios da subsidiariedade, da necessidade e da proporcionalidade, aplicar-se tanto aos Estados-Membros como às instituições da União e basear-se numa abordagem gradual, incluindo uma vertente preventiva e uma vertente corretiva; considerando que o Parlamento exprimiu o seu apoio, neste contexto, à sua resolução de 25 de outubro de 2016 sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais(11) e que tal poderá ser fundamental para uma abordagem europeia coordenada em matéria de governação, algo que não existe atualmente;

S.  Considerando que as línguas fazem parte integrante da identidade europeia e são a expressão mais direta da cultura; considerando que o respeito pela diversidade linguística é um valor fundamental da UE, consagrado no artigo 22.º da Carta e no preâmbulo do TUE, que refere a inspiração «no património cultural, religioso e humanista da Europa, de que emanaram os valores universais que são os direitos invioláveis e inalienáveis da pessoa humana, bem como a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de direito»;

T.  Considerando que a diversidade linguística é uma parte importante da riqueza cultural de uma região; considerando que 40 a 50 milhões de pessoas na UE falam uma das suas 60 línguas regionais e minoritárias e que algumas destas línguas correm um sério risco de extinção; considerando que o declínio das línguas minoritárias é percetível em toda a Europa; considerando que as línguas faladas por comunidades pequenas e sem qualquer estatuto oficial estão ainda mais expostas ao risco de extinção;

U.  Considerando que se estima que uma em cada mil pessoas utilize uma língua gestual como língua materna; considerando que deve ser conferido um estatuto oficial a estas línguas;

V.  Considerando que, em sociedades inclusivas, a identidade individual e a identidade nacional são importantes e não são mutuamente exclusivas; considerando que os sistemas legislativos nacionais dos Estados-Membros têm lacunas significativas no que respeita às minorias e apresentam um nível reduzido de harmonização e simetria;

W.  Considerando que o património cultural da Europa é rico e diversificado; considerando que o património cultural enriquece a vida de todos os cidadãos; considerando que, nos termos do artigo 3.º do TUE, a «União Europeia respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu»; considerando que as pessoas pertencentes a minorias que vivem na Europa há séculos contribuem para este património rico, único e diversificado e fazem parte integrante da identidade europeia;

X.  Considerando que existem discrepâncias elevadas entre os Estados-Membros no que toca ao reconhecimento das minorias e ao respeito dos seus direitos; considerando que as minorias ainda enfrentam discriminações institucionalizadas e são objeto de estereótipos depreciativos e que até os seus direitos adquiridos são frequentemente restringidos ou aplicados de forma seletiva;

Y.  Considerando que existe uma diferença entre a proteção das minorias e as políticas de luta contra a discriminação; considerando que a não discriminação não é suficiente para impedir a assimilação; considerando que a igualdade efetiva implica não apenas evitar práticas discriminatórias, mas também garantir às minorias o pleno gozo dos seus direitos, nomeadamente o direito à identidade, à utilização da língua e à educação, os direitos culturais e de cidadania, ao mesmo nível que a maioria;

Z.  Considerando que o aumento da violência xenófoba e do discurso de ódio na União Europeia, frequentemente incitados pelas forças de extrema-direita, afeta e visa as pessoas pertencentes a minorias;

AA.  Considerando que os cidadãos da UE pertencentes a minorias esperam que sejam tomadas mais medidas a nível europeu para proteger os seus direitos, como demonstra o grande número de petições apresentadas ao Parlamento Europeu a este respeito;

AB.  Considerando que a iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack» recolheu 1 215 879 assinaturas em toda a UE, demonstrando a vontade destes cidadãos da UE de reforçar o quadro legislativo que rege as políticas para as minorias a nível da UE;

AC.  Considerando que há uma margem considerável para melhoria quanto à forma como a proteção dos direitos das minorias é efetivamente posta em prática na UE; considerando que a legitimidade das instituições democráticas tem por base a participação e representação de todos os grupos da sociedade, incluindo as pessoas pertencentes a minorias;

1.  Recorda que os Estados-Membros têm a obrigação de garantir às minorias o pleno usufruto dos direitos humanos, quer enquanto indivíduos, quer enquanto comunidade;

2.  Recorda que – embora a proteção das minorias faça parte dos critérios de Copenhaga, aplicando-se tanto aos países candidatos como aos Estados-Membros – não há qualquer garantia de que os países candidatos respeitem os compromissos assumidos a título dos critérios de Copenhaga quando se tornam Estados-Membros;

3.  Assinala que a UE ainda carece de instrumentos eficazes para controlar e fazer cumprir o respeito dos direitos das minorias; lamenta que, no domínio da proteção das minorias, a UE tenha partido do pressuposto de que os seus Estados-Membros respeitam os direitos das minorias ou tenha confiado em instrumentos externos de acompanhamento, como os da ONU, do Conselho da Europa e da OSCE;

4.  Observa que o cumprimento dos critérios de Copenhaga pelos Estados antes e depois da sua adesão à UE deve ser sujeito a uma monitorização e a um diálogo constantes no Parlamento Europeu, na Comissão e no Conselho, e entre estas instituições; salienta a necessidade de um sistema de proteção da UE abrangente para as minorias nacionais, associado a um robusto mecanismo de acompanhamento;

5.  Relembra que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do TUE, a Comissão, como guardiã dos Tratados, tem legitimidade e autoridade para assegurar que todos os Estados-Membros respeitam o Estado de direito e os restantes valores referidos no artigo 2.º do TUE; considera, portanto, que as medidas tomadas pela Comissão para desempenhar essa missão e assegurar que as condições existentes antes da adesão de um Estado-Membro continuam a ser cumpridas não constituem uma violação da soberania dos Estados‑Membros;

6.  Recorda que, no âmbito das normas internacionais existentes, cada Estado-Membro tem o direito de estabelecer a definição de pessoas pertencentes a minorias nacionais;

7.  Recorda que não existe uma norma comum da UE para os direitos das minorias nas políticas da União, nem uma interpretação comum sobre quem pode ser considerado uma pessoa pertencente a uma minoria; observa que não existe uma definição de minorias na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, nem na Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais; salienta a necessidade de proteger todas as minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas, independentemente da definição, e sublinha que qualquer definição deve ser aplicada de modo flexível, visto que a inclusão efetiva de beneficiários na proteção dos direitos das minorias é frequentemente parte de um processo evolutivo que pode eventualmente conduzir ao reconhecimento formal; recomenda que – no que diz respeito aos princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da não discriminação – a definição de «minoria nacional» se baseie na definição referida na Recomendação 1201 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (1993) para um Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos Humanos sobre os direitos das minorias – ou seja, um grupo de pessoas num Estado que:

–  residem no território desse Estado e são cidadãos do mesmo;

– mantêm laços antigos, sólidos e duradouros com esse Estado;

– apresentam características étnicas, culturais, religiosas ou linguísticas específicas;

– são suficientemente representativas, embora menos numerosas do que o resto da população desse Estado ou de uma região desse Estado;

– são animadas pela vontade de preservar conjuntamente o que constitui a sua identidade comum, nomeadamente a sua cultura, as suas tradições, a sua religião ou a sua língua;

8.  Recorda a Diretriz n.º 5 sobre as relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia – adotada pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados membros do Conselho da Europa, realizada em Varsóvia, em 16 e 17 de maio de 2005 – em que se afirma que a União Europeia deve envidar esforços para transpor os aspetos das convenções do Conselho da Europa que são da sua competência para o direito da União;

9.  Assinala que algumas disposições da Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais e da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias («Carta das Línguas») se inserem na esfera de competências da UE e recorda a conclusão da FRA de que a União, apesar de não ter competência legislativa geral para se pronunciar sobre a proteção das minorias nacionais, pode pronunciar-se sobre uma série de questões que afetam as pessoas pertencentes a minorias nacionais;

10.  Considera que é necessária uma proposta legislativa sobre normas mínimas de proteção das minorias na UE, após a realização de uma avaliação de impacto adequada e em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade aplicáveis aos Estados-Membros, com vista a melhorar a situação das minorias e proteger os direitos já existentes em todos os Estados-Membros, evitando simultaneamente a duplicidade de critérios; considera que – no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade – essas normas devem ter por base as já codificadas nos instrumentos de direito internacional e que devem ser firmemente consagradas num quadro jurídico que garanta a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais em toda a UE e acompanhadas de um mecanismo funcional de monitorização; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que velem por que os seus sistemas jurídicos garantam que as pessoas pertencentes a uma minoria não sejam vítimas de discriminação e que adotem e apliquem medidas de proteção específicas;

11.  Recorda que a proteção dos direitos das minorias faz parte da proposta de celebração de um pacto da União para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (Pacto DED); recorda, a este respeito, o pedido formulado na sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, e reitera o seu pedido à Comissão para que apresente uma proposta para a celebração de um Pacto DED; insta a Comissão a integrar os direitos das minorias em todas as subpartes possíveis do mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais;

12.  Incentiva a Comissão a criar um organismo a nível da União (no âmbito das estruturas existentes ou como órgão independente) em favor do reconhecimento e proteção das minorias na UE;

13.  Congratula-se com o êxito do registo e recolha de assinaturas no âmbito da iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack», que apela à criação de um quadro europeu para a proteção dos direitos das minorias; incentiva a Comissão a explorar possíveis vias para representar melhor os interesses e as necessidades das minorias a nível da UE;

14.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a salvaguardarem o direito das pessoas pertencentes a minorias a preservar, proteger e desenvolver a sua própria identidade, e que tomem as medidas necessárias para promover a participação efetiva das minorias na vida social, económica e cultural, bem como nos assuntos públicos;

15.  Recorda que obter a cidadania europeia passa por possuir a nacionalidade de um Estado-Membro, regendo-se esta última pelas legislações nacionais; recorda que, no contexto do acesso à cidadania nacional, os Estados-Membros devem reger-se pelos princípios do direito da UE, designadamente os de proporcionalidade e de não-discriminação, que se encontram bem desenvolvidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE; recorda que o artigo 20.º do TFUE prevê que é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro da UE, estando os seus direitos e obrigações consagrados nos Tratados e na Carta; recorda que, de acordo com os Tratados, todos os cidadãos da UE devem ser alvos da mesma atenção por parte das instituições da UE;

16.  Recorda a sua profunda preocupação com o número de ciganos apátridas na Europa, uma situação que conduz à negação total do seu acesso a serviços sociais, educativos e de saúde e os empurra para as margens da sociedade; insta os Estados-Membros a porem termo à apatridia e a garantirem que todos possam usufruir dos direitos humanos fundamentais;

17.  Incentiva os Estados-Membros a adotarem medidas eficazes visando eliminar as barreiras ao acesso das pessoas pertencentes a minorias ao sistema de saúde; observa que os grupos minoritários têm menos acesso aos serviços de saúde e à informação sobre saúde; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que as minorias tenham acesso aos cuidados de saúde, tanto física como mental, sem discriminação;

18.  Solicita à União Europeia que adira à Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta das Línguas e aos Estados-Membros que as ratifiquem e solicita ainda que respeitem os princípios estabelecidos nestes documentos; insta os Estados‑Membros e a Comissão a evitarem ações que sejam contrárias aos princípios estabelecidos nestes documentos; realça que – ao criarem normas mínimas em favor das minorias na UE – as instituições e os Estados-Membros da UE devem imperativamente abster-se de adotar leis e medidas administrativas que enfraqueçam os direitos das pessoas pertencentes a minorias ou a eles derroguem;

19.  Reafirma que os povos indígenas, no exercício dos seus direitos, não podem ser vítimas de nenhum tipo de discriminação e devem gozar do direito à dignidade e à diversidade da sua cultura e das suas tradições, histórias e ambições, que devem estar devidamente refletidas na educação e na informação pública; incentiva os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a ratificarem a Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (Convenção n.º 169 da OIT) e a aplicá-la de boa-fé;

20.  Considera que devem ser elaboradas na UE normas mínimas comuns europeias para proteger os direitos das pessoas pertencentes a minorias, seguindo os princípios processuais de boa vizinhança e relações amistosas e assegurando a cooperação entre os Estados-Membros e com países terceiros da vizinhança da UE, com base na aplicação das normas e dos padrões internacionais; considera que a adoção das normas mínimas comuns europeias não deve diminuir os direitos e as normas já existentes que protegem as pessoas pertencentes a minorias; recorda a necessidade de executar os compromissos adotados e dos princípios desenvolvidos no quadro da OSCE, em particular, nas suas recomendações e orientações temáticas; recorda que a Comissão já tomou em consideração estas normas no contexto dos critérios de Copenhaga durante as negociações de adesão; insta a Comissão, a este respeito, a aplicar os mesmos critérios a todos os Estados-Membros da UE;

21.  Realça que as políticas de não discriminação, por si só, não resolvem as questões que as minorias enfrentam e não impedem a sua assimilação; observa que as pessoas pertencentes a minorias estão numa categoria especial no que diz respeito ao direito de recurso e têm necessidades específicas, que devem ser satisfeitas para assegurar que obtêm a igualdade plena e efetiva, que é necessário respeitar e promover os seus direitos, incluindo o direito de expressar livremente, preservar e desenvolver a sua identidade cultural ou linguística, respeitando a identidade, os valores e os princípios do Estado em que residem; incentiva a Comissão a promover um acompanhamento regular da diversidade linguística e cultural na UE;

22.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a apoiar e financiar a recolha de dados fiáveis e de qualidade em matéria de igualdade, em consulta com os representantes das minorias, a fim de medir as desigualdades e a discriminação; insta a um acompanhamento efetivo da situação das minorias nacionais e étnicas à escala da UE; considera que a FRA deve efetuar um controlo reforçado relativamente à discriminação de minorias nacionais e étnicas nos Estados-Membros;

23.  Reconhece o importante papel da sociedade civil e das organizações não governamentais na proteção das minorias, no combate à discriminação e na promoção dos direitos das minorias; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem um financiamento e um apoio suficientes em favor dessas organizações;

24.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a salvaguardarem a proteção das minorias dentro das minorias e a darem resposta às desigualdades dentro das desigualdades, dado que as pessoas pertencentes a minorias enfrentam frequentemente a discriminação múltipla e intersetorial; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que investiguem o aspeto complexo da discriminação múltipla e intersetorial;

Luta contra a discriminação, os crimes de ódio e o discurso do ódio

25.  Manifesta a sua preocupação com o aumento alarmante de crimes de ódio e do discurso de ódio motivados pelo racismo, a xenofobia ou a intolerância religiosa contra as minorias na Europa; insta a UE e os Estados-Membros a reforçarem a luta contra os crimes de ódio e as atitudes e comportamentos discriminatórios; insta a Comissão e a FRA a continuarem o seu trabalho de acompanhamento dos crimes de ódio e do discurso de ódio contra as minorias nos Estados-Membros e a apresentarem periodicamente relatórios sobre os casos e as tendências;

26.  Condena inequivocamente todas as formas de discriminação e de violência por quaisquer motivos e todas as formas de segregação, discurso de ódio, crimes de ódio e exclusão social e insta a Comissão e os Estados-Membros a condenarem inequivocamente e punirem a negação das atrocidades cometidas contra minorias nacionais e étnicas; reitera a sua posição expressa na sua resolução, de 25 de outubro de 2017, sobre «o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos»; relembra que todos os cidadãos europeus deveriam beneficiar de igual assistência e proteção, independentemente da sua origem étnica ou cultural; insta a Comissão a criar um quadro europeu e os Estados-Membros a criarem planos nacionais específicos para dar resposta à violência xenófoba e ao discurso de ódio contra as pessoas pertencentes a minorias;

27.  Salienta que os Estados-Membros devem promover relações cordiais e estáveis entre si, e incentiva-os a manterem um diálogo aberto e de apoio com os países vizinhos, especialmente nas regiões fronteiriças onde possam existir diversas línguas e culturas;

28.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem atividades de sensibilização da população da UE para a diversidade e a promoverem todas as formas pacíficas de expressão das culturas minoritárias; incentiva os Estados-Membros a incluírem a história das minorias nacionais e étnicas e a promoverem uma cultura de tolerância nas suas escolas, enquanto parte dos seus programas curriculares; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a lançarem diálogos culturais – nomeadamente, mas não exclusivamente, nas escolas – sobre as várias formas e expressões do ódio contra grupos minoritários; incentiva os Estados-Membros a garantirem que a não discriminação, a história e os direitos das pessoas pertencentes a minorias são integrados como componentes no respetivo sistema nacional de educação;

29.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a lançarem campanhas contra o discurso de ódio, a criarem unidades de luta contra os crimes de ódio no âmbito das forças policiais, com base na sensibilização para os desafios que enfrentam diferentes grupos minoritários, a efetuarem formação contínua, a garantirem que as pessoas pertencentes a minorias gozam de igualdade perante a lei e a garantirem a igualdade de acesso à justiça e aos direitos processuais;

30.  Considera que a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas pertencentes a minorias possam exercer os seus direitos sem receio; a este respeito, incentiva os Estados-Membros a incluírem a formação obrigatória sobre os direitos humanos, a cidadania democrática e a literacia política nos seus programas curriculares a todos os níveis; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem formação obrigatória para as pessoas responsáveis, que são fundamentais para a aplicação correta da legislação da UE e dos Estados-Membros e têm de estar preparadas para servir todos os cidadãos, partindo de uma abordagem assente nos direitos humanos; insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta a discriminação intersetorial tanto nas suas políticas como nos seus programas de financiamento;

31.  Incentiva os Estados-Membros, para criar confiança mútua, a estabelecerem comissões nacionais para a verdade e reconciliação, a fim de reconhecer a perseguição, exclusão e rejeição das pessoas pertencentes a minorias ao longo dos séculos, bem como a documentar estas questões; insta os Estados-Membros a condenarem inequivocamente e punirem a negação das atrocidades cometidas contra minorias e incentiva-os a cumprirem e respeitarem os dias de comemoração mais importantes dos grupos minoritários a nível do Estado, nomeadamente o dia em memória do genocídio dos ciganos; incentiva-os a criarem instituições que deem a conhecer a história e a cultura dos grupos minoritários e a apoiarem-nas em termos financeiros e administrativos;

32.  Considera que a participação ativa e significativa dos grupos minoritários a nível social, económico, político e cultural é determinante; insta, portanto, a Comissão e os Estados-Membros a conceberem estratégias que contenham medidas proativas e reativas, assentes em consultas efetivas e sistemáticas com representantes dos grupos minoritários, e a envolverem estes últimos na gestão, acompanhamento e avaliação dos projetos e dos programas principais lançados a todos os níveis, incluindo a nível local, a fim de assegurar que são inclusivos e não discriminatórios;

33.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a aplicação plena e exaustiva da Diretiva relativa à igualdade racial e incentiva-os a lançarem campanhas de sensibilização sobre a legislação antidiscriminação; considera que os Estados-Membros devem garantir que as sanções são suficientemente eficazes, proporcionais e dissuasivas, tal como estipulado na diretiva; insta a Comissão a acompanhar adequadamente a aplicação dessa diretiva;

34.  Lamenta que a proposta de diretiva de 2008 relativa à igualdade de tratamento não tenha ainda sido adotada pelo Conselho; reitera o seu apelo ao Conselho para que adote esta proposta o mais rapidamente possível;

Minorias nacionais e étnicas

35.  Observa que as minorias nacionais e étnicas são grupos de pessoas pertencentes a minorias que residem no mesmo território e partilham uma identidade comum, em alguns casos devido a modificações das fronteiras, noutros pelo facto de viverem desde há longo tempo numa determinada zona, tendo por isso preservado a sua identidade; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que protejam a identidade cultural e linguística das minorias nacionais e étnicas e que criem as condições necessárias para a promoção dessa identidade; salienta o importante papel que as autoridades regionais e locais da UE podem desempenhar na proteção das minorias nacionais e étnicas e considera que a reorganização administrativa e territorial não deve ter consequências negativas para essas minorias; incentiva os Estados-Membros a disponibilizarem recursos financeiros a partir do orçamento de Estado para a aplicação dos direitos das minorias, a fim de não sobrecarregar os orçamentos locais;

36.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem às minorias nacionais e étnicas a igualdade de oportunidades de participação na vida política e social; encoraja os Estados-Membros a adotarem sistemas eleitorais e legislação que facilitem a representação das minorias nacionais e étnicas; insta os Estados-Membros a tomarem medidas corretivas imediatas para impedir os registos de nascimento discriminatórios, a efetuarem o registo de nascimento dos membros de grupos minoritários sem discriminação e a assegurarem que os bilhetes de identidade emitidos não são discriminatórios;

37.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a efetuarem uma análise coerente das respetivas políticas relativas às minorias em vigor, a fim de clarificar os seus pontos fortes e os desafios e de garantir o respeito dos direitos das minorias nacionais e étnicas;

38.  Insta a FRA a elaborar um parecer sobre a criação de meios para proteger e promover os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, em conformidade com o acórdão do TJUE no processo T-6467/13;

Direitos culturais

39.  Salienta que as atividades culturais são áreas essenciais para preservar a identidade das minorias nacionais e étnicas e que a preservação das tradições das minorias e a expressão dos valores artísticos na língua materna são particularmente importantes para a preservação da diversidade europeia; observa que a conservação do património cultural das minorias constitui um interesse comum da UE e dos Estados-Membros; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem, reforçarem e promoverem os direitos culturais das minorias;

40.  Recorda que a compreensão do que se entende por «cultura» é essencial para definir o alcance do direito das minorias à mesma; observa que a cultura, num sentido lato, equivale à soma total das atividades e realizações materiais e não materiais de uma dada comunidade e que a distingue das outras; salienta que os direitos culturais devem incluir o direito a participar na vida cultural, o direito a usufruir de cultura, o direito de escolher pertencer a um grupo, os direitos linguísticos e a proteção do património cultural e científico;

41.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem o contributo das minorias nacionais e étnicas para o património cultural da União, a reforçarem o diálogo com os representantes e com as pessoas pertencentes a minorias, bem como a identificarem e executarem políticas e ações coordenadas para a gestão sustentável da preservação e do desenvolvimento da cultura das minorias; incentiva os Estados-Membros a garantirem um nível adequado de institucionalização das práticas a nível nacional para proteger os direitos culturais;

42.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a envolverem e apoiarem as minorias nacionais e étnicas e as pessoas que a elas pertencem no que toca ao fomento de conhecimentos e competências necessárias para proteger, gerir de forma sustentável e desenvolver o património cultural que deverá ser transmitido às gerações futuras; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a criarem e manterem substanciais fundos culturais destinados a pessoas pertencentes a minorias, tanto a nível transversal como vertical, a fim de garantir um apoio efetivo, transparente e equitativo à vida cultural das comunidades minoritárias;

43.  Salienta que os meios de comunicação social desempenham um papel central no que se refere aos direitos culturais e linguísticos; recorda que a capacidade para aceder, receber e publicar informações e conteúdos numa língua que se compreende plenamente e na qual se pode comunicar é um pré-requisito indispensável para uma participação equitativa e efetiva na vida económica, social e cultural; observa, a este respeito, que deve ser prestada atenção especial às necessidades das pessoas que pertencem a minorias nacionais e étnicas e que vivem em zonas fronteiriças, rurais e remotas; manifesta a sua preocupação com a falta de financiamento dos órgãos de comunicação social que publicam ou transmitem os seus conteúdos em línguas regionais ou minoritárias; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a proporcionarem um nível de financiamento adequado às organizações ou aos órgãos de comunicação social que representam as minorias, a fim de contribuir para a preservação das identidades culturais das minorias e lhes permitir partilhar as suas opiniões, a sua língua e a sua cultura com a maioria;

44.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que os meios de comunicação social possam exercer a sua atividade de forma independente, a promoverem a utilização de línguas minoritárias nos meios de comunicação social e a terem em conta as minorias nacionais e étnicas aquando da concessão de licenças, nomeadamente na atribuição de frequências de rádio e televisão; insta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem fundos adequados às organizações que representam minorias, a fim de fomentar o sentimento de pertença a grupos minoritários e a identificação com os mesmos, bem como dar a conhecer às maiorias as identidades, línguas, histórias e culturas das minorias;

45.  Recorda o papel fundamental dos meios de comunicação sociais públicos na promoção destes conteúdos, em especial no contexto do escrutínio democrático pelas autoridades locais ou regionais; incentiva a Comissão a criar as condições jurídicas e regulamentares para garantir a liberdade de prestação de serviços, transmissão e receção de conteúdos audiovisuais nas regiões onde as minorias vivem, para que estas possam ver e ouvir conteúdos na sua língua materna, sendo estes transmitidos além-fronteiras sem bloqueio geográfico;

46.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem, por meios adequados, que os meios de comunicação social audiovisuais não contêm qualquer incitação à violência ou ao ódio contra as pessoas pertencentes a minorias; realça que os meios de comunicação social desempenham um papel importante na divulgação de violações dos direitos das minorias e que as realidades diárias que as minorias enfrentam continuarão a ser invisíveis se não forem noticiadas;

47.  Incentiva os Estados-Membros a absterem-se de adotar atos políticos e legislativos e estratégias que visem impor medidas restritivas, tais como a legendagem e/ou obrigações de tradução e quotas obrigatórias para os programas em línguas oficiais; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a autorizarem e promoverem a presença de meios de comunicação social em línguas regionais ou minoritárias, inclusivamente em interfaces em linha; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem um financiamento adequado ou subvenções a organizações e meios de comunicação que representem minorias nacionais e étnicas, tendo em conta as suas especificidades e necessidades regionais;

48.  Insta os Estados-Membros, à luz do Ano Europeu do Património Cultural, a valorizarem e promoverem as suas culturas minoritárias, contribuindo assim para a divulgação da sua história e tradições e assegurando que as comunidades em causa não permaneçam isoladas;

49.  Salienta que o desenvolvimento de qualquer política de património cultural deve ser inclusivo, baseado na comunidade e participativo e envolver a consulta e o diálogo com as comunidades minoritárias em causa;

Direito à educação

50.  Observa que a educação desempenha um papel crucial na socialização e no desenvolvimento da identidade e continua a ser o principal instrumento para revitalizar e preservar as línguas minoritárias ameaçadas; salienta que todas as pessoas pertencentes a uma minoria nacional têm o direito a ser ensinadas numa língua minoritária; sublinha que a continuidade do ensino na língua materna é fundamental para preservar a identidade cultural e linguística; observa que, no que se refere ao ensino nas línguas minoritárias, não existe um modelo único de boas práticas que seja adequado para todas as minorias nacionais e étnicas; observa que deve ser prestada especial atenção às pessoas que utilizam linguagem gestual;

51.  Recorda que o artigo 14.º da Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais recomenda às Partes estatais que envidem esforços para assegurar, na medida do possível e no quadro do respetivo sistema educativo, que as pessoas pertencentes a minorias nacionais tenham oportunidades adequadas de ser ensinadas na língua minoritária em causa ou de receber instrução nessa língua, sem prejuízo da aprendizagem da língua oficial ou do ensino nesta língua;

52.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros, em medidas futuras, a criarem instrumentos adequados à consecução do fomento e apoio da utilização oficial das línguas faladas pelas minorias nacionais e étnicas nos territórios em que vivem, a nível local ou regional e em conformidade com os princípios da Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais e da Carta das Línguas, assegurando simultaneamente que a proteção e o incentivo à utilização de línguas regionais e minoritárias não sejam feitos em detrimento das línguas oficiais e da obrigação de as aprender;

53.  Lamenta que alguns Estados-Membros ainda não tenham ratificado a Carta das Línguas e outros, apesar de a terem ratificado, não a apliquem eficazmente; manifesta a sua deceção pelo facto de, em alguns Estados-Membros, os direitos em vigor não serem aplicados ou serem completamente ignorados;

54.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que, em consonância com as normas internacionais, as pessoas pertencentes a minorias nacionais e étnicas tenham assegurados os seus direitos e garantidas oportunidades adequadas no que respeita a ser educadas numa língua minoritária e receber instrução na sua língua materna em estabelecimentos de ensino públicos e privados; incentiva os Estados-Membros a elaborarem políticas de educação adequadas e a aplicarem as que sejam mais adequadas às necessidades das minorias nacionais e étnicas, nomeadamente através de programas educativos específicos ou de programas escolares e manuais especiais; insta os Estados-Membros a disponibilizarem financiamento para a formação dos professores, a fim de assegurar uma instrução eficaz nas línguas minoritárias, e a integrarem as boas práticas em matéria de ensino de línguas estrangeiras na metodologia de ensino das línguas oficiais no que se refere aos programas curriculares das escolas que proporcionam educação numa língua minoritária; sublinha que os Estados-Membros devem promover o ensino das línguas regionais ou minoritárias e da língua oficial recorrendo a métodos adequados;

55.  Incentiva os Estados-Membros a garantirem que as pessoas que têm como língua materna uma língua regional ou minoritária tenham a oportunidade de aprender suficientemente a língua oficial, através da integração das boas práticas no ensino de línguas estrangeiras ou segundas línguas na abordagem metodológica adotada para o ensino da língua oficial do Estado;

56.  Realça que as pessoas pertencentes a minorias também devem aprender a língua, a história e a cultura da maioria da população e que os alunos pertencentes à população maioritária, assim como o público em geral, se devem familiarizar com a história e cultura das minorias e beneficiar da oportunidade de aprender as línguas minoritárias;

57.  Incentiva os Estados-Membros a fomentarem a produção de manuais escolares que deem resposta às necessidades dos falantes de línguas regionais ou minoritárias ou, caso seja impossível, a promoverem a utilização de manuais escolares de outros países publicados nessas línguas, em cooperação com os organismos reguladores da educação dos países em que as línguas em causa sejam utilizadas;

58.  Salienta a importância do ensino superior na língua materna e da formação de especialistas com conhecimento de vocabulário especializado, sobretudo nas regiões com um grande número de falantes da língua em causa; destaca a necessidade crítica de ensinar as línguas minoritárias aos médicos;

59.  Incentiva os governos dos Estados-Membros a incluírem representantes das minorias nas deliberações sobre a organização dos seus sistemas educativos;

60.  Incentiva os Estados-Membros a definirem limiares preferenciais na aprendizagem das línguas regionais ou minoritárias, de forma a assegurar a equidade na educação; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o direito das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas que vivem em zonas com um número substancial dessas minorias – incluindo as zonas rurais ou zonas de aglomerações muito dispersas – a beneficiar de ensino numa língua minoritária, nomeadamente na sua língua materna, se a procura for suficiente; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que as reformas e políticas educativas não restrinjam o direito à educação numa língua minoritária;

61.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a disponibilidade de apoio integrado a nível vertical para as línguas regionais e minoritárias nos sistemas de ensino, especificamente através da criação – ao nível dos ministérios da educação dos Estados‑Membros, bem como na Comissão – de unidades responsáveis pela integração do ensino das línguas regionais e minoritárias nos programas escolares; incentiva os Estados-Membros a promoverem uma aprendizagem contínua das línguas minoritárias, desde o ensino pré-escolar ao ensino superior;

62.  Salienta que a formação de professores e o acesso a manuais e material didático de boa qualidade são condições prévias essenciais para assegurar uma educação de qualidade aos estudantes; considera que os programas escolares, os materiais educativos e os manuais de história devem apresentar uma imagem equilibrada, rigorosa e informativa das sociedades e culturas dos grupos minoritários; constata que deve ser resolvido o problema, amplamente reconhecido em matéria de ensino de línguas minoritárias, da insuficiente disponibilidade de materiais didáticos de elevada qualidade e de professores de línguas minoritárias adequadamente qualificados; observa que o ensino pluridimensional da história deve ser uma obrigação em todos os estabelecimentos de ensino, tanto nas comunidades minoritárias como nas maioritárias; observa a importância do desenvolvimento da formação dos professores para dar resposta às necessidades educativas a vários níveis e em diferentes tipos de escolas;

63.  Salienta que o ensino das línguas minoritárias contribui para a compreensão mútua entre maiorias e minorias e aproxima as comunidades; incentiva os Estados-Membros a executarem medidas positivas para garantir a representação correta das minorias na educação, na administração pública e nas agências executivas a nível nacional, regional e municipal;

64.  Incentiva a Comissão a reforçar a promoção de programas centrados no intercâmbio de experiências e de boas práticas em matéria de educação nas línguas regionais e minoritárias na Europa; insta a UE e a Comissão a darem maior ênfase às línguas regionais e minoritárias na futura geração dos programas Erasmus+, Europa Criativa e Europa para os Cidadãos no âmbito do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP);

65.  Lamenta profundamente que, em alguns Estados-Membros, os alunos pertencentes a minorias não sejam integrados em estabelecimentos do sistema geral de ensino, mas sim em escolas especiais, com base no facto de não terem conhecimentos suficientes na língua de ensino; recorda que a educação numa língua minoritária ou a pertença a uma minoria específica não pode ser utilizada como pretexto para segregar as crianças com base na identidade; insta os Estados-Membros a absterem-se de efetuar este tipo de segregação e a tomarem medidas adequadas para permitir que os alunos frequentem as aulas em escolas do sistema geral de ensino; incentiva os Estados-Membros a ponderarem a introdução de temas relativos aos direitos humanos fundamentais e aos direitos das minorias, nomeadamente nos programas escolares, como forma de promover a diversidade cultural e a tolerância através da educação;

Direitos linguísticos

66.  Observa que a língua é um aspeto essencial da identidade cultural e dos direitos humanos das minorias; salienta a necessidade de promover o direito de utilizar uma língua minoritária – em público e em privado e sem discriminação – em zonas onde exista um número substancial de pessoas pertencentes a minorias, a fim de garantir a transmissão das línguas de uma geração para outra e de proteger a diversidade linguística na União; exorta a Comissão a reforçar o seu plano para a promoção do ensino e da utilização de línguas regionais, como uma forma potencial de combater a discriminação com base na língua na UE e de promover a diversidade linguística; recorda que a promoção do conhecimento das línguas minoritárias por pessoas que não são membros da minoria em causa constitui uma forma de promover o reconhecimento e a compreensão mútua;

67.  Salienta que, na sua resolução de 11 de setembro de 2013, o Parlamento Europeu relembrou que a Comissão deve prestar atenção ao facto de que alguns Estados-Membros e regiões estão, com as suas políticas, a ameaçar a sobrevivência das línguas dentro das respetivas fronteiras, mesmo quando essas línguas não se encontram em perigo no contexto europeu; solicita à Comissão que analise os obstáculos administrativos e legislativos que existem relativamente à utilização das línguas em causa;

68.  Observa que, para além das 24 línguas oficiais, a UE tem 60 outras línguas que também fazem parte do seu património cultural e linguístico e que são faladas por 40 milhões de pessoas, em regiões específicas ou por grupos específicos; assinala que o multilinguismo da União Europeia é único ao nível das organizações internacionais; observa que o princípio do multilinguismo está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o que obriga a UE a respeitar a diversidade linguística e a apoiar o rico património linguístico e cultural da Europa através da promoção da aprendizagem de línguas e da diversidade linguística;

69.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a autorizarem e promoverem, no contexto das autoridades administrativas e das organizações de serviço público, a utilização na prática das línguas regionais ou minoritárias, em consonância com o princípio da proporcionalidade, nomeadamente nas relações entre particulares e organizações, por um lado, e as autoridades públicas, por outro; incentiva os Estados-Membros a disponibilizarem informações e serviços públicos nestas línguas, inclusive na Internet, em zonas onde exista um número substancial de membros de minorias nacionais e étnicas;

70.  Incentiva os Estados-Membros a fomentarem o acesso às línguas minoritárias e regionais, financiando e apoiando atividades de tradução, dobragem e legendagem, bem como a codificação de uma adequada terminologia não discriminatória nos registos administrativos, comerciais, económicos, sociais, técnicos e jurídicos;

71.  Incentiva as autoridades municipais das zonas em causa a assegurarem a utilização das línguas regionais e minoritárias; incentiva os Estados-Membros a utilizarem, a título de orientação, as boas práticas já existentes a nível nacional;

72.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a utilização das línguas regionais ou minoritárias a nível local e regional; para este efeito, incentiva vivamente as autoridades municipais a assegurarem na prática o uso das línguas em causa;

73.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que, em zonas onde exista um número substancial de membros de minorias nacionais, as informações e a rotulagem de segurança e proteção, as instruções obrigatórias importantes e os avisos públicos de interesse para os cidadãos, independentemente de serem prestados pelas autoridades ou pelo setor privado, bem como os nomes de lugares e as designações topográficas, sejam escritos de forma correta e estejam disponíveis nas línguas utilizadas habitualmente numa determinada região, incluindo os sinais indicadores de entrada ou saída de zonas urbanas e todas as restantes placas de sinalização rodoviária;

74.  Observa que a representação visual das línguas regionais e minoritárias – sinalização rodoviária, nomes de ruas, nomes das instituições administrativas, públicas e comerciais, etc. – é essencial para promover e proteger os direitos das minorias nacionais e étnicas, dado refletir a utilização vital das línguas regionais e minoritárias e para elas contribuir, incentivando as pessoas pertencentes a minorias nacionais e étnicas a utilizar, preservar e desenvolver a sua identidade linguística específica e os seus direitos linguísticos, a manifestar a sua identidade local multiétnica e a reforçar o seu sentimento de apropriação enquanto membros de grupos que vivem numa comunidade local ou regional;

75.  Insta os Estados-Membros a não adotarem ou a abolirem práticas jurídicas que impedem o acesso das minorias ao leque completo de profissões exercidas num determinado Estado; insta os Estados-Membros a garantirem um acesso adequado aos serviços jurídicos e judiciais; salienta que os representantes das minorias devem também ser explicitamente informados sobre os procedimentos a seguir ao abrigo da sua legislação nacional, caso os seus direitos enquanto pessoas pertencentes a uma minoria tenham sido violados;

76.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem que todas as pessoas pertencentes a uma minoria nacional têm o direito a utilizar o seu apelido (patronímico) e os nomes próprios na língua minoritária e o direito ao reconhecimento oficial destes, incluindo no contexto da liberdade de circulação na UE;

77.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para eliminar os obstáculos administrativos e financeiros suscetíveis de prejudicar a diversidade linguística a nível europeu e nacional e de impedir o usufruto e a aplicação dos direitos linguísticos das pessoas que pertencem a minorias nacionais e étnicas; exorta os Estados-Membros a porem termo às práticas discriminatórias do ponto de vista linguístico;

Conclusão

78.  Solicita à Comissão que elabore um quadro comum de normas mínimas da UE para a proteção das minorias; recomenda que esse quadro preveja objetivos mensuráveis, com informação periódica, devendo consistir, pelo menos:

–  na elaboração de orientações que reflitam as boas práticas dos Estados-Membros, em cooperação com as diferentes partes interessadas envolvidas na proteção dos direitos das minorias;

–  numa recomendação da Comissão que tenha em conta as medidas nacionais existentes, a subsidiariedade e a proporcionalidade;

–  uma proposta legislativa de diretiva – a elaborar após a realização de uma avaliação de impacto adequada, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade aplicáveis aos Estados-Membros e com base nos pontos supramencionados – sobre normas mínimas de proteção das minorias na UE, incluindo parâmetros de referência e sanções claros;

79.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que o quadro inclui a recolha de dados, bem como o acompanhamento e as metodologias de apresentação de relatórios financeiros e orientados para a qualidade, com base no trabalho de campo, visto que estes elementos reforçam as políticas eficazes e baseadas em factos e podem contribuir para melhorar a eficácia das estratégias, ações e medidas adotadas;

80.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à OSCE, à OCDE, ao Conselho da Europa e às Nações Unidas.

(1)

JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2018)0032.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0413.

(4)

JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(5)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0485.

(6)

JO C 328 de 6.9.2016, p. 4.

(7)

JO C 93 de 9.3.2016, p. 52.

(8)

JO C 124 E de 25.5.2006, p. 405.

(9)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0487.

(10)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0409.

(11)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0409.


OPINIÃO MINORITÁRIA

apresentada nos termos do artigo 52.º-A, n.º 4, do Regimento

Marek Jurek

A resolução proposta afasta-se fundamentalmente da proposta inicial. Um documento que pretendia confirmar os direitos das minorias nacionais (ou seja, a sua língua, cultura, religião e representação política a nível nacional e regional), desde há muito ignorados pela União Europeia, foi explorado para promover um «mecanismo para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais» – para o qual não existe qualquer base nos Tratados e que constitui, de facto, uma tentativa de controlo permanente e indevido sobre os Estados-Membros.

O Parlamento Europeu deve ter sempre presente que é uma das autoridades da União e atua com base nos Tratados e no âmbito das competências que estes delegam nele. Este facto também decorre de forma evidente do princípio simples e óbvio segundo o qual «a maioria não pode fazer tudo». É também bastante inapropriado para os defensores do controlo dos países democráticos utilizar as minorias como reféns das suas políticas e sede de poder.


PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (25.9.2018)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre as normas mínimas relativas às minorias na UE

(2018/2036(INI))

Relatora: Andrea Bocskor

SUGESTÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que a UE tem um dever especial de proteger e garantir os direitos de mais de 50 milhões de pessoas pertencentes a minorias nacionais ou regionais que vivem no seu território e que falam uma das 60 línguas minoritárias e regionais em risco grave de extinção; recorda que a proteção dos direitos das minorias é garantida ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; assinala, a este respeito, que as questões relativas às minorias não se encontram numa posição suficientemente elevada na agenda da UE e que, atualmente, não existe uma abordagem global da UE sobre a forma de abordar as questões na política de proteção das minorias; apoia, por conseguinte, uma abordagem integrada relativamente à igualdade e não discriminação, a fim de garantir que os Estados-Membros deem uma resposta adequada à diversidade de pessoas nas suas sociedades;

2.  Assinala que cabe aos Estados-Membros a execução de medidas políticas e legislativas que salvaguardem e promovam a identidade e os direitos das minorias, incluindo os direitos étnicos, culturais, religiosos e linguísticos;

3.  Observa que, de acordo com o protocolo adicional à Convenção Europeia dos Direitos Humanos sobre os direitos das minorias, as minorias nacionais devem ser consideradas como grupos de pessoas que residem no território de um Estado, mantêm laços de longa data com esse Estado, apresentam características étnicas, culturais, religiosas ou linguísticas específicas, são suficientemente representativos, e são animados pela vontade de preservar a sua identidade comum; observa, simultaneamente, que existem outras comunidades minoritárias para além das minorias nacionais, que precisam de ser protegidas;

4.   Acolhe com agrado a elaboração de normas internacionais para resolver questões relacionadas com as minorias nacionais e regionais através de uma série de instrumentos jurídicos, tais como a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, dois tratados fundamentais do Conselho da Europa sobre os direitos das minorias, mas também a elaboração de medidas legislativas não vinculativas, como as Recomendações da Haia respeitantes aos direitos das minorias nacionais à educação da OSCE e as Recomendações de Oslo relativas aos direitos linguísticos das minorias nacionais da OSCE; insta os Estados-Membros a integrarem essas normas e recomendações nos seus sistemas jurídicos e a garantirem que as pessoas pertencentes a uma minoria nacional ou regional não sejam discriminadas; apela ainda aos Estados-Membros para garantirem que os membros de outras comunidades minoritárias sejam protegidos adequadamente e não sejam vítimas de discriminação;

5.  Recorda que o artigo 14.º da Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais recomenda às Partes estatais que envidem esforços para assegurar, na medida do possível e no quadro do respetivo sistema educativo, que as pessoas pertencentes a estas minorias tenham oportunidades adequadas de ser ensinadas na língua minoritária ou de receber instrução nessa língua, sem prejuízo da aprendizagem da língua oficial ou do ensino nesta língua;

6.  Insta a Comissão a estabelecer um quadro comum da UE para as línguas regionais ou minoritárias, semelhante ao quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, a fim de incentivar os Estados-Membros a desenvolverem estratégias para melhorar a participação e a representação das minorias na vida política, cultural, social e económica das sociedades em que vivem;

7.  Observa que impedir ou dificultar que as minorias exerçam progressivamente os seus direitos económicos, sociais, educativos e culturais tem implicações no bem-estar geral das pessoas e das comunidades, bem como na preservação das suas identidades; salienta que todas as restrições relativamente a aspetos da sua identidade cultural que sejam consentâneos com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, juntamente com as desigualdades económicas e sociais, podem tornar-se uma causa de conflito e exclusão social;

8.  Observa que a inclusão social das minorias tem um impacto positivo na sua integração económica e cultural;

9.  Lembra que a compreensão do que se entende por «cultura» é essencial para definir o alcance do direito das minorias à mesma; observa que a cultura, num sentido lato, equivale à soma total das atividades e realizações materiais e não-materiais de uma dada comunidade e que a distingue das outras; salienta que os direitos culturais devem incluir: o direito de participar na vida cultural, o direito de usufruir da cultura, o direito de escolher pertencer a um grupo, os direitos linguísticos e a proteção do património cultural e científico;

10.  Recorda que os Estados-Membros têm a obrigação de garantir às minorias o pleno usufruto dos direitos humanos, quer enquanto indivíduos quer enquanto comunidade; assinala que é também obrigação dos Estados-Membros garantir as condições prévias para a preservação dos bens culturais das minorias, bem como incentivar a sua participação na vida cultural da comunidade;

11.  Sublinha a necessidade de as minorias serem devidamente informadas e de darem o seu consentimento livre antes de qualquer utilização de conteúdos artísticos relacionados com as suas atividades, de forma a salvaguardar os seus direitos de propriedade intelectual;

12.  Convida os Estados-Membros, no seguimento do Ano Europeu do Património Cultural, a valorizarem e a promoverem as culturas minoritárias presentes no seu país, contribuindo para a divulgação da sua história e tradições e combatendo o isolamento destas comunidades;

13.  Recorda que o ensino na língua materna é essencial para preservar os direitos linguísticos e reforçar o valor da cidadania europeia; incentiva, por conseguinte, os Estados-Membros a velarem por que as pessoas pertencentes a minorias regionais, étnicas ou linguísticas, em idade escolar ou adultas, tenham as oportunidades adequadas de aprender a sua língua, história e cultura, e inclusive de beneficiar de uma educação na sua língua em todos os níveis de ensino nos territórios em que vivem; realça, contudo, que os membros das minorias também devem aprender a língua, a história e a cultura da maioria da população e que os alunos pertencentes à população maioritária, assim como o público em geral, se devem familiarizar e com a história e cultura das minorias e beneficiar da oportunidade de aprender as línguas minoritárias;

14.  Recorda que o multilinguismo, incluindo as diferentes línguas gestuais, constitui uma das maiores riquezas da diversidade cultural na Europa; salienta o papel das instituições da União na sensibilização para os temas relacionados com a proteção das minorias e no incentivo e apoio aos Estados-Membros para promover a diversidade cultural e a tolerância, em particular, através da educação, da cooperação cultural, do desporto e de oportunidades de mobilidade transfronteiras; recorda que a proteção e o reforço do património cultural relacionado com as minorias nos Estados-Membros – uma componente essencial da identidade cultural das comunidades, dos grupos e dos indivíduos – desempenham um papel crucial na coesão social; salienta, neste contexto, que o desenvolvimento de qualquer política de património cultural deve ser inclusivo, centrado nos cidadãos e participativo, e envolver a consulta e o diálogo com as comunidades minoritárias em causa; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que procedam ao intercâmbio de informações e de exemplos de boas práticas neste domínio e que disponibilizem às autoridades locais e regionais adequados recursos financeiros e outros para elaborar e aplicar estratégias que entendam ser as melhores para a proteção das minorias; encoraja os Estados-Membros a assegurarem a defesa do direito a utilizar uma língua minoritária e a protegerem a diversidade linguística na União, em conformidade com os Tratados;

15.  Salienta que devem ser envidados mais esforços para garantir o acesso dos alunos pertencentes a minorias nacionais ou regionais à educação e à formação e para apoiar os estabelecimentos de ensino regionais que prestam serviços na sua língua materna; incentiva os Estados-Membros a promoverem o desenvolvimento do ensino na língua materna para alunos e estudantes nas regiões com minorias nacionais ou regionais;

16.  Recomenda aos Estados-Membros que fomentem o acesso às línguas minoritárias e regionais, financiando e apoiando atividades de tradução, dobragem e legendagem, bem como a compilação de adequadas terminologias não discriminatórias nos planos administrativo, comercial, económico, social, técnico e jurídico;

17.  Observa que algumas zonas fronteiriças partilham uma língua comum que não é uma língua oficial da UE; entende que o aumento dos níveis de financiamento do ensino e da promoção de línguas transfronteiriças menos utilizadas reforçaria a cooperação, aumentaria a mobilidade das minorias entre as fronteiras e enriqueceria a diversidade e o património cultural dessas regiões;

18.  Insta os Estados-Membros a assegurarem que as pessoas pertencentes a minorias regionais ou nacionais que vivem em aglomerações muito dispersas beneficiem de uma educação adequada na sua língua;

19.  Manifesta convicção de que a língua materna é um elemento central da identidade cultural e individual e uma parte essencial das culturas minoritárias, que garante que essas culturas possam ser devidamente expressas, divulgadas e transmitidas; considera que os Estados‑Membros devem disponibilizar oportunidades de aprendizagem das línguas minoritárias a todos os que o desejarem; incentiva os Estados-Membros a garantirem que as pessoas que falam uma língua regional ou minoritária como língua materna tenham a oportunidade de aprender a língua oficial a um nível suficiente;

20.  Incentiva os Estados-Membros a elaborarem manuais escolares que deem resposta às necessidades dos falantes de línguas regionais ou minoritárias ou, caso seja impossível, a promoverem a utilização de manuais escolares de outros países publicados nessas línguas, em cooperação com os organismos reguladores da educação dos países em que as línguas regionais ou minoritárias são utilizadas;

21.  Insta os Estados-Membros a disponibilizarem financiamento com vista à formação dos professores e a desenvolverem currículos especiais (incluindo de aprendizagem ao longo da vida), metodologias e manuais para garantir a eficácia do ensino nas línguas minoritárias – nas regiões com uma minoria nacional ou linguística reconhecida – e nas línguas oficiais para as crianças oriundas de minorias linguísticas; insta ainda os Estados‑Membros a promoverem relações transfronteiriças estáveis, nomeadamente através dos instrumentos de cooperação cultural, artística e educativa, especialmente nas regiões onde a presença de minorias linguísticas é mais elevada;

22.  Lamenta profundamente que, em alguns Estados-Membros, os alunos pertencentes a minorias linguísticas não sejam integrados em estabelecimentos do sistema geral de ensino, mas sim em escolas especiais, com base no facto de não terem conhecimentos suficientes na língua de ensino; insta os Estados-Membros a absterem-se de efetuar este tipo de segregação e a tomarem medidas adequadas para permitir que os alunos frequentem as aulas em escolas do sistema geral de ensino;

23.  Solicita à Comissão que reforce a promoção de programas centrados no intercâmbio de experiências e de boas práticas em matéria de educação nas línguas regionais e minoritárias na Europa; insta a União Europeia e a Comissão a darem maior ênfase às línguas regionais e minoritárias na futura geração dos programas Erasmus+, Europa Criativa e Europa para os Cidadãos no âmbito do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP);

24.  Salienta que os meios de comunicação social desempenham um papel central no que se refere aos direitos culturais e linguísticos; recorda que os meios de comunicação social devem refletir a diversidade da população e respeitar o princípio da não discriminação, e que a regulamentação nacional dos meios audiovisuais de comunicação social não deve, de modo algum, restringir os direitos das minorias; insta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem a representação das línguas minoritárias nos meios de comunicação social públicos e privados, bem como em interfaces em linha, redes sociais e tecnologias da linguagem; considera, ainda, que os meios de comunicação social devem informar, de forma exata e equilibrada, sobre os acontecimentos relevantes para as minorias;

25.  Lamenta profundamente o aumento do racismo, do fanatismo religioso, do antissemitismo, da islamofobia, da rejeição dos ciganos e da xenofobia em muitos Estados-Membros da União; manifesta apreensão por as pessoas pertencentes a minorias continuarem a enfrentar obstáculos no que se refere ao respeito pelos seus direitos fundamentais e continuarem a ser vítimas de discriminação, discurso de incitação ao ódio, crimes ou abusos motivados pelo ódio; sublinha que a promoção do diálogo intercultural e da tolerância interétnica, ao abrigo do artigo 6.º da Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, é uma obrigação importante de caráter público; apoia as medidas e os programas de combate à discriminação destinados a divulgar, proteger e promover a diversidade cultural; incentiva os Estados-Membros a, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, garantirem que os seus sistemas jurídicos protejam da discriminação os grupos minoritários e a adaptarem as medidas de proteção específicas em consonância com as normas internacionais aplicáveis;

26.  Considera igualmente necessário que os Estados-Membros apliquem medidas para envolver ativamente as minorias, a fim de não só evitar o seu isolamento como também de as ajudar a tornarem-se membros ativos da comunidade;

27.  Realça que o acesso adequado aos meios audiovisuais públicos, e a visibilidade nestes, e o direito de criar e operar meios audiovisuais e de imprensa escrita privados é essencial para a proteção e promoção da identidade autónoma das minorias; considera necessário que, para efeitos de garantia desses direitos, as minorias beneficiem de uma afetação proporcional de recursos financeiros e outros, de origem pública ou quase pública, uma vez que, sem subsídios, os conteúdos mediáticos de e para comunidades minoritárias mais pequenas dificilmente podem sobreviver em mercados altamente competitivos;

28.  Reitera que a liberdade de expressão inclui a capacidade de as minorias se expressarem e comunicarem livremente com os membros das suas próprias comunidades e com as outras pessoas na sua própria língua, através de meios de comunicação social audiovisuais privados e públicos, e de meios de comunicação social em formato impresso e digital;

29.  Incentiva os Estados-Membros a promoverem a utilização de línguas regionais ou minoritárias a nível regional, através da adoção de normas jurídicas e regulamentares, bem como através de incentivos adequados nas suas políticas relativas à comunicação social;

30.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a disponibilizarem financiamento adequado para a promoção da identidade, da língua, da história e da cultura das minorias nacionais e regionais;

31.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem as condições jurídicas e regulamentares necessárias para garantir a liberdade de prestação de serviços, transmissão e receção de conteúdos audiovisuais nas regiões onde as minorias vivem, para que as mesmas possam ver e ouvir conteúdos na sua língua materna, por exemplo, incentivando a concessão de licenças transfronteiriças para efeitos de radiodifusão;

32.  Considera que, a fim de incentivar e promover a participação efetiva das minorias na vida pública, deve ser incentivada a utilização das suas línguas nos municípios e no quadro de processos eleitorais, administrativos, consultivos e outros processos de participação pública, quando exequível;

33.  Convida os Estados-Membros a promoverem e incentivarem a utilização de línguas regionais ou minoritárias a nível local e regional e, nesta perspetiva, a incentivarem ativamente as autoridades municipais a garantir que estas línguas sejam utilizadas na prática;

34.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a velarem por que os nomes de lugares e as designações topográficas sejam escritos na sua forma correta e estejam disponíveis nas línguas utilizadas habitualmente numa determinada região, inclusive nos sinais indicadores de entrada ou saída de zonas urbanas, em todos os sinais rodoviários de informação, bem como nas instruções importantes e nos avisos públicos;

35.  Salienta que ainda existe uma necessidade urgente de ação no que se refere à realidade social dos ciganos, que pode ser descrita como desoladora, uma vez que a sua situação ainda é precária numa grande parte da União, especialmente no que se refere ao acesso aos mercados de trabalho e da habitação e aos estabelecimentos de ensino e de cuidados de saúde; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a tomarem medidas corretivas em caso de práticas discriminatórias contra membros da comunidade cigana, especialmente quando estão envolvidas entidades públicas; manifesta preocupação pelo facto de múltiplas formas de discriminação e a segregação das crianças ciganas na educação continuarem a constituir um fenómeno estrutural e profundamente enraizado em vários Estados-Membros; recorda que o problema da segregação dos ciganos foi objeto de uma série de recomendações da Comissão; exorta os governos, por conseguinte, a seguirem estas recomendações e a executarem medidas eficazes para este efeito; convida os Estados-Membros a desenvolverem uma estratégia concertada para a integração de línguas não territoriais;

36.  Considera necessário melhorar o quadro legislativo da União, a fim de proteger plenamente os direitos das pessoas pertencentes a minorias; insta a Comissão, assim, a apresentar uma proposta legislativa ou uma recomendação da UE sobre a proteção e a promoção da diversidade cultural e linguística, a promover a investigação sobre educação, aprendizagem de línguas e modelos educativos em contextos multilingues, e a apoiar programas centrados no intercâmbio de experiências e boas práticas relativas às línguas regionais e minoritárias na Europa; exorta ainda a Comissão a atribuir o domínio «multilinguismo e tecnologia da linguagem» à pasta de um comissário; considera que o comissário responsável deve ser encarregado de promover a diversidade linguística e a igualdade a nível da UE, dada a importância de proteger as línguas minoritárias europeias na era digital;

37.  Assinala a frequente ligação entre a identidade cultural de uma minoria e um determinado território geográfico; salienta que, para muitos grupos minoritários, o direito à terra define o caminho e os meios pelos quais os seus elementos vivem e praticam a sua cultura;

38.  Chama a atenção para o valor positivo da promoção da diversidade cultural e da sensibilização, especialmente a nível local e regional, em que as possibilidades de impacto direto são muito maiores;

39.  Observa que a educação é um dos melhores meios para permitir que os jovens pertencentes a minorias aprendam sobre o seu património e história e para que a sua cultura seja difundida e reconhecida pela sociedade em geral; realça que a educação é fundamental para a promoção dos direitos das minorias e que constitui uma condição prévia para o gozo dos direitos económicos, políticos, sociais e culturais; salienta que a educação é um veículo para a capacitação das pessoas pertencentes a minorias, permitindo-lhes participar de maneira significativa na sociedade a que pertencem;

40.  Considera que as atividades educativas são fundamentais para a integração das crianças e dos jovens pertencentes a minorias, mas que criam também um ambiente favorável à integração dos pais e familiares desses jovens; insta os Estados-Membros a incentivarem as escolas a organizar atividades extracurriculares que envolvam pais e filhos, aumentando assim os níveis de interação entre toda a comunidade educativa;

41.  Recomenda o investimento na preparação dos funcionários dos estabelecimentos de ensino que acolhem minorias, principalmente dos professores, para que disponham das competências necessárias para trabalhar com alunos oriundos de diferentes contextos culturais, religiosos, étnicos ou linguísticos;

42.  Encoraja os governos dos Estados-Membros a incluírem representantes das minorias nas deliberações sobre a organização dos seus sistemas educativos;

43.  Recomenda que, no próximo período QFP (2021-2027), as dotações do Fundo Social Europeu Mais (FSE +) afetadas à promoção da inclusão social sejam utilizadas para apoiar projetos educativos e culturais de integração das minorias étnicas, religiosas, culturais ou linguísticas;

44.  Recorda que a não discriminação e a igualdade no que diz respeito às minorias e outros grupos desfavorecidos são os primeiros princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT); observa que a OIT, na promoção e aplicação dos direitos e princípios fundamentais no local de trabalho, presta especial atenção aos grupos social ou economicamente desfavorecidos e que as suas normas têm em consideração a necessidade de promover e proteger os direitos das minorias;

45.  Solicita aos Estados-Membros que recolham dados com regularidade e facultem informações estatísticas sobre a integração das minorias nos estabelecimentos de ensino, no mercado de trabalho e na vida cívica;

46.  Solicita à Comissão a criação de mecanismos de monitorização do progresso dos Estados‑Membros no cumprimento das suas obrigações respeitantes à proteção dos direitos das minorias;

47.  Insta a Comissão a acompanhar regularmente a aplicação, nos Estados-Membros, da Convenção para a Proteção das Minorias Nacionais e da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, a facultar aos Estados-Membros recomendações a este respeito, a elaborar relatórios com base em visitas aos países, a informar regularmente o Parlamento sobre estas visitas e a continuar a desenvolver as relações com o Alto‑Comissário para as Minorias Nacionais da OSCE;

48.  Salienta que a proteção das minorias enquanto parte da diversidade cultural e linguística do mundo é essencial para a estabilidade, a democracia e a paz na Europa;

49.  Congratula-se com o êxito da iniciativa «Minority SafePack», lançada ao abrigo do artigo 11.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia e apoiada por 1 215 789 cidadãos europeus, que apela à adoção de nove atos legislativos, a fim de estabelecer um quadro jurídico da UE para a proteção dos direitos das minorias;

50.  Exorta a Comissão a apresentar, sem demora injustificada, as propostas legislativas defendidas na iniciativa «Minority SafePack», logo que o certificado de validade das assinaturas enviado pelos Estados-Membros tiver sido recebido;

51.  Relembra que os direitos humanos são universais e que nenhuma minoria deveria ser objeto de discriminação; realça que os direitos das minorias constituem uma parte inalienável do princípio do Estado de direito; observa que existe um maior risco de violação dos direitos das minorias quando o Estado de direito não é respeitado;

52.  Considera que os Estados-Membros devem respeitar os direitos das minorias de forma consistente e avaliar periodicamente se estes direitos estão a ser respeitados;

53.  Assinala que a UE carece de instrumentos eficazes para controlar o respeito pelos direitos das minorias; apela a um acompanhamento eficaz da situação das minorias autóctones e linguísticas à escala da UE; considera que a Agência para os Direitos Fundamentais da UE deve efetuar um controlo reforçado da discriminação contra minorias nacionais nos Estados-Membros;

54.  Considera que devem ser respeitados os direitos linguísticos nas comunidades em que exista mais do que uma língua oficial, sem limitar os direitos de uma em relação a outra, em conformidade com a ordem constitucional de cada Estado-Membro;

55.  Insta a Comissão a reforçar a promoção do ensino e da utilização de línguas regionais e minoritárias, como uma forma potencial de combater a discriminação linguística na UE;

56.  Insta os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de boas práticas e a aplicarem soluções comprovadas para solucionar os problemas que as minorias enfrentam em toda a União Europeia;

57.  Exorta os Estados-Membros a prestarem a devida atenção aos direitos das minorias, a garantirem o direito a utilizar uma língua minoritária e a protegerem a diversidade linguística na União.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

24.9.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

14

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Dominique Bilde, Andrea Bocskor, Silvia Costa, Jill Evans, María Teresa Giménez Barbat, Petra Kammerevert, Svetoslav Hristov Malinov, Helga Trüpel, Sabine Verheyen, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Michaela Šojdrová

Suplentes presentes no momento da votação final

Santiago Fisas Ayxelà, Emma McClarkin, Liliana Rodrigues, Francis Zammit Dimech

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

14

+

ALDE

María Teresa Giménez Barbat

PPE

Andrea Bocskor, Santiago Fisas Ayxelà, Svetoslav Hristov Malinov, Michaela Šojdrová, Sabine Verheyen, Francis Zammit Dimech, Bogdan Andrzej Zdrojewski,

S&D

Caterina Chinnici, Silvia Costa, Petra Kammerevert, Liliana Rodrigues

VERTS/ALE

Jill Evans, Helga Trüpel

2

-

ECR

Emma McClarkin

ENF

Dominique Bilde

-

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

10.10.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

4

4

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Martina Anderson, Heinz K. Becker, Monika Beňová, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Daniel Dalton, Frank Engel, Laura Ferrara, Romeo Franz, Kinga Gál, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Soraya Post, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Kostas Chrysogonos, Carlos Coelho, Gérard Deprez, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Marek Jurek, Jean Lambert, Jeroen Lenaers, Innocenzo Leontini, Angelika Mlinar, Barbara Spinelli, Daniele Viotti, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Jude Kirton-Darling


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

44

+

ALDE

Gérard Deprez, Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Sophia in 't Veld, Angelika Mlinar

ECR

Monica Macovei

GUE/NGL

Martina Anderson, Malin Björk, Kostas Chrysogonos, Barbara Spinelli

PPE

Asim Ademov, Heinz K. Becker, Michał Boni, Carlos Coelho, Frank Engel, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Innocenzo Leontini, József Nagy, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Axel Voss, Tomáš Zdechovský

S&D

Monika Beňová, Caterina Chinnici, Sylvie Guillaume, Jude Kirton-Darling, Dietmar Köster, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Ivari Padar, Soraya Post, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Daniele Viotti, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Romeo Franz, Eva Joly, Jean Lambert, Bodil Valero

4

-

ECR

Kristina Winberg

EFDD

John Stuart Agnew

ENF

Auke Zijlstra

PPE

Brice Hortefeux

4

0

ECR

Daniel Dalton, Marek Jurek, Branislav Škripek

EFDD

Laura Ferrara

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 9 de Novembro de 2018Aviso legal - Política de privacidade