sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

(10593/2018 – C8-0463/2018 – 2018/0256(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10593/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.º, n.º 4 e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea i), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0463/2018),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de..., sobre o projeto de decisão(1),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0471/2018),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.

(1) Textos aprovados dessa data, P8_TA(0000)0000.

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O presente acordo, que altera os Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico, visa proporcionar garantias quanto ao respeito do direito internacional, nomeadamente os direitos humanos, e ao desenvolvimento sustentável nos territórios em causa.

Cumpre salientar que este acordo não implica o reconhecimento da soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental. A UE continua a apoiar os esforços das Nações Unidas para assegurar uma resolução equitativa, duradoura e mutuamente aceitável ao conflito do Sara Ocidental, com base no direito de autodeterminação do povo sarauí e em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas.

Tal como referido no parecer relativo à resolução correspondente, o relator reconhece os esforços da Comissão e do SEAE com vista a tentar avaliar, no âmbito das competências respetivas, os benefícios para a população e assegurar-se do seu consentimento em relação ao acordo. O relator aprecia, igualmente, o resultado das consultas inclusivas conduzidas pela Comissão e pelo SEAE com uma grande variedade de representantes locais do Sara Ocidental, da sociedade civil e de outras organizações e entidades, que revelaram um amplo apoio aos benefícios socioeconómicos que as preferências pautais propostas poderiam trazer.

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A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar ao Parlamento que dê a sua aprovação ao projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A UE e Marrocos celebraram, em 2000, um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação. Em 2012, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos introduziu neste Acordo de Associação medidas de liberalização em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

Na sequência de um recurso de anulação deste Acordo interposto pela Frente Polisário, alegando que o mesmo violava o direito internacional na parte aplicável ao Sara Ocidental, o Tribunal de Justiça da UE proferiu, em 21 de dezembro de 2016, um acórdão (em recurso) que conclui que o Acordo deve ser interpretado no sentido de não se aplicar ao Sara Ocidental. O Tribunal não exclui a possibilidade de o Sara Ocidental ser abrangido pelo Acordo, mas, invocando o princípio de direito internacional geral do efeito relativo dos tratados, relembra a questão do benefício de tal Acordo para a população do Sara Ocidental e especifica que a sua extensão exigiria o consentimento expresso da referida população.

No seguimento do referido acórdão, as negociações entre a Comissão e Marrocos, com base num mandato aprovado pelo Conselho no final de maio de 2017, visaram sobretudo adaptar o Acordo de Associação e voltar a conferir uma base jurídica ao comércio preferencial entre a UE, por um lado, e Marrocos e o Sara Ocidental, por outro, com o mínimo possível de perturbações para as trocas comerciais em questão. O Acordo sob forma de Troca de Cartas, cuja conclusão foi proposta ao Conselho e sobre o qual o Parlamento é chamado a dar a sua aprovação, introduz alterações aos Protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo de Associação UE-Marrocos, prevendo que os produtos originários do Sara Ocidental beneficiem das mesmas preferências comerciais concedidas pela UE aos produtos (marroquinos) abrangidos pelo Acordo de Associação. Além disso, o Acordo estabelece algumas formas de avaliar os benefícios das preferências comerciais para as populações afetadas, assim como formas de proceder a consultas.

O relator de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural não tenciona, como é evidente, participar na avaliação política do acordo em questão, a qual se enquadra no âmbito das competências de outras comissões. Considera que o acordo deve ser aprovado pelo Parlamento, uma vez que proporcionaria um quadro estável e inatacável para o comércio com um parceiro importante da UE. No entanto, ao apresentar a sua própria opinião sobre a resolução não legislativa que está a ser elaborada pela Comissão do Comércio Internacional, o relator considera que deve frisar o facto de certas importações de frutas e produtos hortícolas provenientes de Marrocos e do Sara Ocidental (tomates, pepinos, melões, etc.) serem uma questão extremamente sensível para o setor hortícola europeu. O relator manifesta igualmente algumas reservas e dúvidas quanto à forma como os produtos importados do Sara Ocidental foram abordados, para fins aduaneiros, desde o acórdão do Tribunal de 21 de dezembro de 2016. A Comissão deve manter-se atenta às perturbações do mercado que possam ser causadas pelas importações para a UE de frutas e produtos hortícolas de Marrocos e do Sara Ocidental e nunca hesitar em ativar a cláusula de salvaguarda prevista no acordo. Por último, seria particularmente desejável que o processo de celebração do acordo UE-Marrocos sobre a proteção das indicações geográficas e das denominações de origem fosse concluído o mais rapidamente possível.

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A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar a aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.º 1 e n.º 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções