Relatório - A8-0472/2018Relatório
A8-0472/2018

    RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira

    18.12.2018 - (10882/2018 – C8-0496/2018 – 2018/0281(NLE)) - ***

    Comissão do Comércio Internacional
    Relator: Iuliu Winkler

    Processo : 2018/0281(NLE)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A8-0472/2018
    Textos apresentados :
    A8-0472/2018
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira

    (10882/2018 – C8-0496/2018 – 2018/0281(NLE))

    (Aprovação)

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (10882/2018),

    –  Tendo em conta o projeto de Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492, União Europeia – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira (10883/2018),

    –  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0496/2018),

    –  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4.º, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

    –  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0472/2019),

    1.  Aprova a celebração do acordo;

    2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Popular da China.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    A presente proposta diz respeito à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas com a República Popular da China para dar seguimento ao relatório do painel da OMC, de 19 de abril de 2017, no respeitante ao processo de resolução de litígios DS492 no âmbito da OMC – Medidas que afetam as concessões pautais relativas a determinados produtos à base de carne de aves de capoeira, instaurado pela China contra a UE. Cumpre à UE respeitar as conclusões do painel.

    No caso em apreço, o painel constatou designadamente que, aquando da concessão aos países fornecedores das quantidades no âmbito dos contingentes pautais, em conformidade com as normas da OMC, a UE devia ter tido em conta, como «fator especial», a capacidade acrescida da China para exportar produtos à base de carne de aves de capoeira para a UE resultante da flexibilização das medidas sanitárias, em julho de 2008. Esta obrigação decorre do artigo XIII do GATT «Aplicação não discriminatória de restrições quantitativas», nomeadamente do seu n.º 2, que estipula o seguinte: «Na aplicação das restrições à importação de um produto qualquer, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por chegar a uma repartição do comércio desse produto que se aproxime tanto quanto possível da que, na ausência dessas medidas, as diferentes Partes Contratantes teriam o direito de esperar [...]». As condições a observar para o efeito são enumeradas na referida disposição, nomeadamente na sua alínea d): «os elementos especiais que tenham podido ou que possam afetar o comércio desse produto».

    No caso em apreço, a UE aumentou as suas concessões, por via de duas modificações efetuadas em separado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, na sequência de um aumento significativo das importações de determinados produtos de aves de capoeira. A UE negociou uma compensação com o Brasil e a Tailândia – cada um deles com interesse como principal fornecedor e/ou interesse substancial –, baseando-se para tal nas estatísticas de importação relativas a um período representativo relevante de três anos. Na altura, as exportações chinesas para a UE eram inexistentes, uma vez que a China não podia exportar aves de capoeira para a UE em virtude de restrições sanitárias. No entanto, as estatísticas comerciais posteriores deram conta de um aumento substancial das importações de alguns produtos cozidos à base de aves de capoeira provenientes da China, ocorrido na sequência da flexibilização das medidas sanitárias. Por conseguinte, o painel concluiu que, aquando da afetação dos contingentes pautais aos países fornecedores, a UE deveria ter tratado a China como se esta constituísse um país fornecedor, tendo em conta as referidas exportações chinesas (o painel rejeitou as alegações da China relativas a outros produtos em relação aos quais não se registaram importações).

    De um modo geral, a decisão do painel foi satisfatória na perspetiva da UE, uma vez que confirmou que, em geral, quando ajustou as suas concessões de aves de capoeira ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 e concedeu aos seus parceiros uma compensação para os contingentes pautais, a UE agiu de forma coerente com as obrigações assumidas no âmbito da OMC.

    Ao abrigo das regras da OMC, o prazo razoável para dar seguimento ao relatório do painel começou a contar em 19 de abril de 2017. Desde então, a Comissão negociou um acordo com a China para chegar a uma solução de mútuo acordo (o Conselho adotou diretrizes de negociação em 12 de março de 2018).

    O acordo proposto concede os seguintes contingentes pautais:

    •  Um contingente pautal de 6060 toneladas para a posição pautal 1602.3929 (carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves), com uma dotação específica de 6000 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;

    •  Um contingente pautal de 660 toneladas para a posição pautal 1602.3985 (carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, menos de 57 % de carne ou de miudezas de aves), com uma dotação específica de 600 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros, com um direito de 10,9 % dentro do contingente;

    •  Um contingente pautal erga omnes de 5 000 toneladas para a posição pautal 1602.3219 (de carcaças de galos e galinhas da espécie Gallus domesticus, transformadas, contendo menos de 57 %, em peso, de carne ou de miudezas de aves), com direito de 8 % dentro do contingente.

    A UE está sob pressão de tempo, pois a celebração deste acordo é necessária para efeitos de cumprimento do relatório do painel da OMC. O relator recomenda que o Parlamento Europeu aprove a celebração do Acordo. Convém que a UE conclua o acordo com a maior celeridade possível, também para reafirmar de novo, através de uma ação específica, o compromisso firme e inabalável da UE para com o multilateralismo no âmbito da OMC e, em particular, para com o mecanismo mais eficiente da OMC: o sistema de resolução de litígios.

    PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    Título

    Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo de resolução de litígios DS492 no âmbito da OMC - Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira

    Referências

    10882/2018 – C8-0496/2018 – COM(2018)05182018/0281(NLE)

    Data de consulta / pedido de aprovação

    3.12.2018

     

     

     

    Comissão competente quanto ao fundo

           Data de comunicação em sessão

    INTA

    10.12.2018

     

     

     

    Relatores

           Data de designação

    Iuliu Winkler

    29.8.2018

     

     

     

    Data de aprovação

    10.12.2018

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    35

    2

    2

    Deputados presentes no momento da votação final

    Laima Liucija Andrikienė, Maria Arena, Tiziana Beghin, David Borrelli, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Karoline Graswander-Hainz, Christophe Hansen, Yannick Jadot, France Jamet, Elsi Katainen, Jude Kirton-Darling, Danilo Oscar Lancini, Bernd Lange, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Franck Proust, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tokia Saïfi, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, Iuliu Winkler

    Suplentes presentes no momento da votação final

    Klaus Buchner, Sajjad Karim, Seán Kelly, Gabriel Mato, Georg Mayer, Ralph Packet, Johannes Cornelis van Baalen, Jarosław Wałęsa

    Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

    Paloma López Bermejo, Javier Nart, Anders Sellström, Miguel Urbán Crespo, Marco Zullo

    Data de entrega

    18.12.2018

    VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    35

    +

    ALDE

    Johannes Cornelis van Baalen, Elsi Katainen, Javier Nart, Marietje Schaake

    ECR

    Sajjad Karim, Ralph Packet, Joachim Starbatty

    EFDD

    Tiziana Beghin, Marco Zullo

    GUE/NGL

    Paloma López Bermejo, Helmut Scholz, Miguel Urbán Crespo

    NI

    David Borrelli

    PPE

    Laima Liucija Andrikienė, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Christophe Hansen, Seán Kelly, Gabriel Mato, Sorin Moisă, Franck Proust, Tokia Saïfi, Anders Sellström, Adam Szejnfeld, Jarosław Wałęsa, Iuliu Winkler

    S&D

    Maria Arena, Karoline Graswander-Hainz, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, Alessia Maria Mosca, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Joachim Schuster

    VERTS/ALE

    Klaus Buchner, Yannick Jadot

    2

    -

    ENF

    France Jamet, Danilo Oscar Lancini

    2

    0

    ENF

    Georg Mayer

    GUE/NGL

    Anne-Marie Mineur

    Legenda dos símbolos utilizados:

    +  :  votos a favor

    -  :  votos contra

    0  :  abstenções

    Última actualização: 11 de Janeiro de 2019
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