Relatório - A8-0476/2018Relatório
A8-0476/2018

    RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho que altera os Estatutos do Banco Europeu de Investimento

    19.12.2018 - (13166/2018 – C8‑0464/2018 – 2018/0811(CNS)) - *

    Comissão dos Assuntos Constitucionais
    Relatora: Danuta Maria Hübner
    (Processo simplificado – artigo 50.º, n.o 1 do Regimento)

    Processo : 2018/0811(CNS)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A8-0476/2018
    Textos apresentados :
    A8-0476/2018
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    Sobre a proposta de decisão do Conselho que altera os Estatutos do Banco Europeu de Investimento (13166/2018 – C8‑0464/2018 – 2018/0811(CNS))

    (Processo legislativo especial – consulta)

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta a proposta do Banco Europeu de Investimento ao Conselho com vista à alteração dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento (13166/2018),

    –  Tendo em conta o artigo308.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0464/2018),

    –  Tendo em conta o artigo 78.º-C, do seu Regimento,

    –  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0476/2018),

    1.  Aprova a proposta;

    2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

    3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

    4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos Parlamentos nacionais.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    Em 15 de outubro de 2018, o BEI apresentou ao Conselho um pedido de alteração dos artigos 4.º, 7.º, 9.º e 11.º dos seus Estatutos.

    Tal decorre do procedimento previsto no artigo 308.º do TFUE, segundo o qual «O Conselho, deliberando por unanimidade de acordo com um processo legislativo especial, a pedido do Banco Europeu de Investimento e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão [...], pode alterar os referidos Estatutos».

    O objetivo das alterações específicas propostas pelo BEI consiste em adaptar os Estatutos do Banco à nova situação criada pela saída do Reino Unido da União Europeia.

    A proposta reflete a futura saída do Reino Unido nos Estatutos do BEI, reduzindo o número de administradores em um, de vinte e nove para vinte e oito, retirando o Reino Unido da lista de acionistas do BEI e reduzindo o capital do BEI com base no montante da participação do Reino Unido. Este ajustamento automático é a solução imediata para a nova situação criada pela saída do Reino Unido, estando em curso debates sobre uma substituição da quota do Reino Unido e um aumento futuro do capital do BEI, o que exigirá uma decisão do Conselho de Governadores do BEI.

    As alterações propostas ao Estatuto destinam-se também a aumentar o número de administradores suplentes do BEI. Atualmente, há dezanove administradores suplentes, alguns dos quais são nomeados conjuntamente por grupos de Estados-Membros. O BEI propõe o aumento do número de administradores suplentes de modo a que seja, pelo menos, igual ao número de Estados-Membros, nomeando os grandes Estados-Membros dois administradores suplentes. Esta alteração visa assegurar um número suficiente de administradores suplentes para que a sua substituição possa ser mais eficaz em caso de ausência.

    Por último, o BEI propõe que a votação por maioria qualificada no Conselho de Administração e no Conselho de Governadores seja alargada a três domínios: a decisão sobre o plano de atividades do BEI, a nomeação dos membros do comité de direção e a aprovação do regulamento interno.

    As decisões devem ser tomadas, no Conselho de Governadores, pela maioria dos membros que representem, pelo menos, 50 % do capital subscrito e, no Conselho de Administração, por uma maioria de, pelo menos, um terço dos membros com direito de voto que representem, pelo menos, 50 % do capital subscrito.

    Uma maioria qualificada exigirá, nos três domínios da decisão - o plano de atividades do BEI, a nomeação dos membros do comité de direção e a aprovação do regulamento interno - dezoito votos a favor e 68 % do capital subscrito. Este limiar mais elevado destina-se a contrabalançar o aumento do peso dos grandes Estados-Membros criado pela saída do Reino Unido.

    A relatora congratula-se com a proposta do BEI, que permitirá ajustar a governação do BEI à saída do Reino Unido da União e reforçar a sua eficiência e eficácia, e espera um acordo rápido no Conselho sobre as alterações aos Estatutos do BEI, de modo a que os ajustamentos possam entrar em vigor a tempo da saída do Reino Unido da União.

    PARECERDA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS (11.12.2018)

    dirigido à Comissão dos Assuntos Constitucionais

    sobre a proposta de decisão do Conselho que altera o Estatuto do Banco Europeu de Investimento
    (13166/2018 – C8‑0464/2018 – 2018/0811(CNS))

    Relatora de parecer: Eider Gardiazabal Rubial

    (Processo simplificado – artigo 50.º, n.os 1 e 3, do Regimento)

    JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

    Em 15 de outubro de 2018, o BEI apresentou ao Conselho um pedido de alteração dos artigos 4.º, 7.º, 9.º e 11.º dos seus Estatutos.

    Tal decorre do procedimento previsto no artigo 308.º do TFUE, segundo o qual «O Conselho, deliberando por unanimidade de acordo com um processo legislativo especial, a pedido do Banco Europeu de Investimento e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão [...], pode alterar os referidos Estatutos».

    O objetivo das alterações específicas propostas pelo BEI consiste em adaptar os Estatutos do Banco à nova situação criada pela saída do Reino Unido da União Europeia.

    A proposta faz repercutir a futura saída do Reino Unido nos Estatutos do BEI, nomeadamente, retirando do capital do BEI o montante da participação do Reino Unido. Este ajustamento automático é a solução imediata para a nova situação criada pela saída do Reino Unido. O Comité Orçamental assinala que estão em curso debates sobre um futuro aumento do capital do BEI, para o que será necessária uma decisão do Conselho de Governadores do BEI, de modo a preservar a capacidade do BEI para atingir os seus objetivos políticos.

    ******

    A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Assuntos Institucionais, competente quanto à matéria de fundo, a propor a aprovação do projeto do Conselho.

    PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

    Título

    Alteração dos Estatutos do BEI

    Referências

    13166/2018 – C8-0464/2018 – 2018/0811(CNS)

    Comissão competente quanto ao fundo

           Data de comunicação em sessão

    AFCO

    12.11.2018

     

     

     

    Parecer emitido por

           Data de comunicação em sessão

    BUDG

    12.11.2018

    Relator(a) de parecer

           Data de designação

    Eider Gardiazabal Rubial

    21.11.2018

    Processo simplificado - data da decisão

    21.11.2018

    Data de aprovação

    10.12.2018

     

     

     

    PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    Título

    Alteração dos Estatutos do BEI

    Referências

    13166/2018 – C8-0464/2018 – 2018/0811(CNS)

    Data de consulta do PE

    25.10.2018

     

     

     

    Comissão competente quanto ao fundo

           Data de comunicação em sessão

    AFCO

    12.11.2018

     

     

     

    Comissões encarregadas de emitir parecer

           Data de comunicação em sessão

    BUDG

    12.11.2018

    ECON

    12.11.2018

     

     

    Comissões que não emitiram parecer

           Data da decisão

    ECON

    21.11.2018

     

     

     

    Relatores

           Data de designação

    Danuta Maria Hübner

    12.11.2018

     

     

     

    Processo simplificado - data da decisão

    12.11.2018

    Data de aprovação

    6.12.2018

     

     

     

    Data de entrega

    19.12.2018

    Última actualização: 11 de Janeiro de 2019
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