Processo : 2018/0204(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0001/2019

Textos apresentados :

A8-0001/2019

Debates :

Votação :

PV 13/02/2019 - 16.2

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0104

RELATÓRIO     ***I
PDF 259kWORD 112k
7.1.2019
PE 628.483v02-00 A8-0001/2019

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos)

(COM(2018)0379 – C8‑0243/2018 – 2018/0204(COD))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Sergio Gaetano Cofferati

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos)

(COM(2018)0379 – C8‑0243/2018 – 2018/0204(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0379),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0243/2018),

-  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0001/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  No interesse do bom funcionamento do mercado interno, importa melhorar e tornar mais célere a transmissão e a citação ou notificação entre os Estados-Membros dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial.

(1)  No interesse do bom funcionamento do mercado interno e a bem do desenvolvimento de um espaço europeu de justiça civil na União, importa melhorar e tornar mais célere a transmissão e a citação ou notificação entre os Estados-Membros dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, garantindo, simultaneamente, um elevado nível de segurança e proteção no processo de transmissão de tais documentos, salvaguardando os direitos do destinatário e a proteção da vida privada e dos dados pessoais.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  A fim de garantir a rápida transmissão de atos aos outros Estados-Membros para efeitos de citação/notificação no território dos mesmos, deverá ser possível utilizar todos os meios adequados das novas tecnologias da comunicação, desde que se respeitem certas condições quanto à integridade e à fiabilidade do ato recebido. Para o efeito, todas as comunicações e o intercâmbio de atos entre as entidades e organismos designados pelos Estados-Membros devem ser efetuadas por meio de um sistema informático descentralizado composto por sistemas informáticos nacionais.

(4)  A fim de garantir efetivamente a rápida transmissão de atos aos outros Estados-Membros para efeitos de citação/notificação no território dos mesmos, deverá ser possível utilizar todos os meios adequados das novas tecnologias da comunicação, desde que se respeitem certas condições quanto à integridade e à fiabilidade do ato recebido e que seja garantido o respeito pelos direitos processuais, um elevado nível de segurança no processo de transmissão de tais documentos, bem como a proteção da vida privada e dos dados pessoais. Para o efeito, todas as comunicações e o intercâmbio de atos entre as entidades e organismos designados pelos Estados‑Membros devem ser efetuadas por meio de um sistema informático descentralizado composto por sistemas informáticos nacionais.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  O sistema informático descentralizado que deve ser estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 deve basear-se no sistema e-CODEX e ser gerido pela eu-LISA. A eu-LISA deve ser dotada dos recursos adequados para a criação e o funcionamento deste sistema, assim como para a prestação de apoio técnico às entidades de origem, as entidades requeridas e as entidades centrais em caso de problemas no funcionamento do sistema. A Comissão deve apresentar o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, antes do final de 2019, uma proposta de regulamento relativo à comunicação transfronteiriça no domínio dos processos judiciais (e-CODEX).

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-B)  Se o demandado for citado ou notificado de uma petição inicial e se este não recusar a receção do ato, o direito do Estado-Membro de foro deve oferecer às partes domiciliadas noutro Estado‑Membro a possibilidade de designar um mandatário para efeitos da citação ou notificação de atos no Estado‑Membro do foro, desde que a parte em causa seja devidamente informada das consequências dessa escolha e aceite expressamente essa opção.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  A entidade requerida deverá, em qualquer circunstância e sem qualquer discricionariedade, informar o destinatário por escrito, utilizando o formulário, de que este se pode recusar a receber o ato a citar/notificar caso não esteja redigido numa língua que compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local da citação ou notificação. Esta regra deve aplicar-se igualmente à citação ou notificação ulteriores uma vez que o destinatário tenha exercido o direito de recusa. O direito de recusa deverá poder ser igualmente exercido relativamente à citação ou notificação efetuada por agentes diplomáticos ou consulares, por via postal ou diretamente. Deverá existir a possibilidade de corrigir a citação ou notificação do ato recusado, transmitindo uma tradução do mesmo ao destinatário.

(5)  A entidade requerida deverá, em qualquer circunstância e sem qualquer discricionariedade, informar oportunamente o destinatário por escrito, utilizando o formulário, de que este se pode recusar a receber o ato a citar/notificar caso não esteja redigido numa língua que compreenda. Esta regra deve aplicar-se igualmente à citação ou notificação ulteriores uma vez que o destinatário tenha exercido o direito de recusa. O direito de recusa deverá poder ser igualmente exercido relativamente à citação ou notificação efetuada por agentes diplomáticos ou consulares, por via postal, serviço de entrega postal, ou diretamente. Deverá existir a possibilidade de corrigir a citação ou notificação do ato recusado, transmitindo uma tradução oficial do mesmo ao destinatário.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  Se o destinatário tiver recusado a receção do ato, a autoridade ou o tribunal chamado a pronunciar-se no processo judicial em cujo âmbito a citação ou notificação foi requerida, deve verificar a procedência dessa recusa. Para o efeito, essa autoridade ou tribunal deverá ter em consideração todos os elementos pertinentes do processo ao seu dispor a fim de determinar as competências linguísticas reais do destinatário. Ao avaliar as competências linguísticas do destinatário, o tribunal poderá ter em conta elementos factuais, nomeadamente documentos que tenham sido redigidos pelo mesmo na língua em causa, se a sua profissão exige tais competências linguísticas (por exemplo, professor ou intérprete), se é nacional do Estado-Membro em que o processo corre os seus termos ou se residiu anteriormente nesse Estado-Membro por algum tempo. Essa avaliação não será necessária se o documento tiver sido redigido ou traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local da citação/notificação.

(6)  Se o destinatário tiver recusado a receção do ato, a autoridade ou o tribunal chamado a pronunciar-se no processo judicial em cujo âmbito a citação ou notificação foi requerida, deve verificar a procedência dessa recusa. Para o efeito, essa autoridade ou tribunal deverá ter em consideração todos os elementos pertinentes do processo, a fim de determinar as competências linguísticas reais do destinatário. Ao avaliar as competências linguísticas do destinatário, o tribunal poderá ter em conta elementos factuais, nomeadamente documentos que tenham sido redigidos pelo mesmo na língua em causa, se a sua profissão exige tais competências linguísticas, se é nacional do Estado-Membro em que o processo corre os seus termos ou se residiu anteriormente nesse Estado-Membro por um período prolongado.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A eficiência e a celeridade dos processos judiciais transnacionais requer a existência de canais diretos e expeditos para citar ou notificar atos às pessoas noutros Estados-Membros. Por conseguinte, deve ser possível a um interessado num processo judicial ou a qualquer autoridade ou tribunal chamado a pronunciar-se num processo citar ou notificar um ato diretamente por meios eletrónicos através da conta de utilizador digital de um destinatário que resida noutro Estado-Membro. As condições para utilizar esse tipo de citação/notificação eletrónica direta devem assegurar que as contas de utilizador só serão utilizadas para citar ou notificar atos judiciais se existirem salvaguardas adequadas para proteger os interesses dos destinatários, quer através de normas técnicas exigentes quer sob a forma do consentimento expresso do destinatário.

(7)  A eficiência e a celeridade dos processos judiciais transnacionais requer a existência de canais diretos, expeditos e seguros para citar ou notificar atos às pessoas noutros Estados-Membros. Deve ser possível a um interessado num processo judicial ou a qualquer autoridade ou tribunal chamado a pronunciar-se num processo citar ou notificar um ato diretamente por meios eletrónicos de um destinatário que resida noutro Estado-Membro. Esse tipo de citação/notificação eletrónica direta deve, porém, ser permitido apenas se existirem salvaguardas adequadas para proteger os interesses dos destinatários, nomeadamente normas técnicas exigentes e o consentimento expresso do destinatário. Quando os documentos são notificados ou transmitidos por via eletrónica, deve existir a possibilidade de fornecer o aviso de receção dos documentos.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Os canais diretos já existentes para a transmissão e a citação/notificação de atos devem ser melhorados, de modo a constituírem uma alternativa acessível e fiável à transmissão tradicional pelas entidades requeridas. Para o efeito, ao efetuar uma citação ou notificação por via postal nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, os prestadores de serviços postais deverão utilizar um aviso de receção específico. Do mesmo modo, deve ser possível a um interessado num processo judicial ou a qualquer autoridade ou tribunal chamado a pronunciar-se num processo citar ou notificar um ato no território de qualquer Estado-Membro diretamente por um oficial de justiça, por um funcionário ou outra pessoa competente do Estado-Membro requerido.

(8)  Tendo em conta a necessidade de melhorar as disposições do quadro de cooperação judiciária na UE e de atualizar os procedimentos administrativos de direito público, a fim de aumentar a interoperabilidade transfronteiras e facilitar a interação com os cidadãos, os canais diretos já existentes para a transmissão e a citação/notificação de atos devem ser melhorados, de modo a constituírem uma alternativa rápida, fiável, mais segura e de um modo geral acessível à transmissão tradicional pelas entidades requeridas. Para o efeito, ao efetuar uma citação ou notificação por via postal nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, os prestadores de serviços postais deverão utilizar um aviso de receção específico. Do mesmo modo, deve ser possível a um interessado num processo judicial ou a qualquer autoridade ou tribunal chamado a pronunciar-se num processo citar ou notificar um ato no território de qualquer Estado-Membro diretamente por um oficial de justiça, por um funcionário ou outra pessoa competente do Estado-Membro requerido.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  Se o demandado não comparecer e não tiver recebido qualquer certidão da citação ou notificação, o juiz deve continuar a poder emitir a sua decisão, sob determinadas limitações e desde que sejam cumpridos vários requisitos para a salvaguarda dos interesses do demandado. Nesses casos, é essencial assegurar que sejam envidados todos os esforços razoáveis para informar o demandado de que o processo judicial foi instaurado contra ele. Para esse efeito, o tribunal deve enviar mensagens de alerta através de todos os canais de comunicação conhecidos que possam ser acessíveis de uma forma que seja exclusiva do destinatário, incluindo, por exemplo, o respetivo número de telefone, o endereço de correio eletrónico ou a conta privada das redes sociais.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Mais concretamente, procura assegurar o respeito integral dos direitos de defesa dos seus destinatários, decorrentes do direito a um processo equitativo, consagrado no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(9)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Mais concretamente, procura assegurar o respeito integral dos direitos de defesa dos seus destinatários, decorrentes do direito a um processo equitativo, consagrado no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Do mesmo modo, ao garantir a igualdade de acesso à justiça, o regulamento serve para promover a não discriminação (artigo 18.º do TFUE) e respeitar as regras da UE em vigor em matéria de proteção dos dados pessoais e da privacidade.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  É importante assegurar que o presente regulamento é aplicado em conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados e que respeita a proteção da vida privada, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. É igualmente importante assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais de pessoas singulares, ao abrigo do presente regulamento, seja efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE. Os dados pessoais proporcionados nos termos do presente regulamento apenas devem ser tratados para os fins específicos nele estabelecidos.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 10 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(10)  A fim de permitir uma adaptação rápida dos anexos do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita à alteração dos anexos I, II e IV do referido regulamento. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios consagrados no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor». Mais concretamente, a fim de assegurar uma participação equitativa na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros devendo os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(10)  A fim de definir as modalidades detalhadas do funcionamento do sistema informático descentralizado para as comunicações e o intercâmbio de atos entre as entidades e organismos designados pelos Estados-Membros, bem como determinar as modalidades detalhadas do funcionamento dos serviços qualificados de envio registado eletrónico, que serão usados para fins de citação ou notificação de atos por meios eletrónicos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Estes atos delegados devem garantir a transmissão eficaz, fiável e harmoniosa dos dados, bem como um elevado nível de segurança no processo de transmissão, a proteção da vida privada e dos dados pessoais e, no que diz respeito à citação ou notificação eletrónica de atos, a igualdade de acesso para as pessoas com deficiência. Ademais, a fim de permitir uma adaptação rápida dos anexos do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita à alteração dos anexos I, II e IV do referido regulamento. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios consagrados no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor». Mais concretamente, a fim de assegurar uma participação equitativa na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros devendo os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A)  O presente regulamento visa melhorar a eficácia e a rapidez dos procedimentos judiciais, simplificando e racionalizando os procedimentos de notificação ou de comunicação dos atos judiciais e extrajudiciais a nível da União, contribuindo simultaneamente para reduzir atrasos e custos para os cidadãos e as empresas. Além disso, uma maior segurança jurídica, associada a procedimentos mais simples, simplificados e digitalizados, pode incentivar os indivíduos e as empresas a efetuarem transações transfronteiras, reforçando assim o comércio no território da União e melhorando, por conseguinte, o funcionamento do mercado interno.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 1 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  O presente regulamento não é aplicável à citação ou notificação de um ato ao mandatário de uma das partes no Estado-Membro onde o processo corre termos, independentemente do local de residência da parte em causa.

Suprimido

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 2 – n.º 4 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c)  Meios de receção de documentos de que essas entidades dispõem para os processos a que se refere o artigo 3.º-A, n.º 4: ;

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 3-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A transmissão de atos, requerimentos, atestados, avisos de receção, certidões ou quaisquer outras comunicações com base nos formulários constantes do anexo I entre as entidades de origem e as entidades requeridas, entre essas entidades e as entidades centrais, ou entre as entidades centrais de diferentes Estados-Membros, deve ser efetuada através de um sistema informático descentralizado constituído por sistemas informáticos nacionais interligados por uma infraestrutura de comunicação que permita o intercâmbio transnacional, seguro e fiável das informações entre os sistemas informáticos nacionais.

1.  A transmissão de atos, requerimentos, incluindo os requerimentos elaborados com recurso aos formulários constantes do anexo I, atestados, avisos de receção, certidões ou quaisquer outras comunicações entre as entidades de origem e as entidades requeridas, entre essas entidades e as entidades centrais, ou entre as entidades centrais de diferentes Estados-Membros, deve ser efetuada através de um sistema informático descentralizado constituído por sistemas informáticos nacionais interligados por uma infraestrutura de comunicação que permita o intercâmbio transnacional, seguro, fiável e em tempo real das informações entre os sistemas informáticos nacionais. Este sistema informático descentralizado é baseado no e-CODEX e apoiado mediante financiamento da União.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 3-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O enquadramento jurídico geral para a utilização dos serviços de confiança definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Conselho* aplica-se aos atos, requerimentos, atestados, avisos de receção e certidões, assim como a todas as outras comunicações transmitidas através do sistema informático descentralizado a que se refere o n.º 1.

2.  O enquadramento jurídico geral para a utilização dos serviços de confiança qualificados definido no Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Conselho* aplica-se aos atos, requerimentos, atestados, avisos de receção e certidões, assim como a todas as outras comunicações transmitidas através do sistema informático descentralizado a que se refere o n.º 1.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 3-A – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se os atos, requerimentos, atestados, avisos de receção, certidões e outras comunicações referidas no n.º 1 requererem ou ostentarem um selo ou uma assinatura manuscrita, poderão ser utilizados «selos eletrónicos qualificados» e «assinaturas eletrónicas qualificadas», na aceção do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.

3.  Se os atos, requerimentos, atestados, avisos de receção, certidões e outras comunicações referidas no n.º 1 requererem ou ostentarem um selo ou uma assinatura manuscrita, poderão ser utilizados os «selos eletrónicos qualificados» e «assinaturas eletrónicas qualificadas» adequados, na aceção do Regulamento (UE) n.º910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, desde que se garanta plenamente que a pessoa notificada com os atos supramencionados tenha obtido conhecimento dos mesmos em tempo útil e de forma legal.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 3-A – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Se não for possível efetuar a transmissão nos termos do n.º 1 devido a uma perturbação imprevisível e excecional do sistema informático descentralizado, esta deverá ser efetuada o mais rapidamente possível por meios alternativos.

4.  Se não for possível efetuar a transmissão nos termos do n.º 1 devido a circunstâncias imprevistas ou a uma perturbação imprevisível e excecional do sistema informático descentralizado, esta deverá ser efetuada o mais rapidamente possível por meios alternativos, garantindo o mesmo nível elevado de eficiência, fiabilidade, segurança e proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 3-A – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Os direitos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas envolvidas e, em especial, o direito à proteção dos dados pessoais e da privacidade devem ser plenamente observados e respeitados.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 3-A – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 18.º, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo as modalidades detalhadas do funcionamento do sistema informático descentralizado. Ao exercer essa competência, a Comissão deve assegurar que o sistema garanta um intercâmbio eficaz, fiável e harmonioso das informações relevantes, bem como um elevado nível de segurança no processo de transmissão e a proteção da vida privada e dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 1 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Quando o endereço da pessoa que deva ser citada ou notificada de um ato judicial ou extrajudicial noutro Estado-Membro seja desconhecido, os Estados-Membros devem prestar assistência por um ou mais dos seguintes meios:

1.  Quando o endereço da pessoa que deva ser citada ou notificada de um ato judicial ou extrajudicial noutro Estado-Membro seja desconhecido, os Estados-Membros devem prestar assistência, sem demora injustificada e, em qualquer circunstância, no prazo de dez dias úteis, por um ou mais dos seguintes meios:

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 3-C – n.º 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c)  Orientações práticas pormenorizadas sobre os mecanismos disponíveis para apurar o endereço de pessoas no quadro da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, a fim de disponibilizar essas informações ao público.

c)  Orientações práticas pormenorizadas, acessíveis em linha, sobre os mecanismos disponíveis para apurar o endereço de pessoas no quadro da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, a fim de disponibilizar essas informações ao público.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 3-C – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)  Tipo de assistência que disponibilizará no seu território, nos termos do n.º 1;

a)  Tipos de assistência que disponibilizará no seu território, nos termos do n.º 1;

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 4 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Não podem ser negados efeitos legais ou a admissibilidade como meio de prova para efeitos processuais aos documentos transmitidos através do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 3.º-A pelo simples facto de serem apresentados em formato eletrónico. Qualquer documento em papel transposto para o formato eletrónico para efeitos de transmissão pelo sistema informático descentralizado, assim como as eventuais cópias eletrónicas ou impressões do mesmo, produz os mesmos efeitos que os documentos originais.»;

3.  O regulamento não prejudica a aplicação dos requisitos da legislação nacional em matéria de autenticidade, exatidão e forma jurídica de qualquer documento. Não podem ser negados efeitos legais ou a admissibilidade como meio de prova para efeitos processuais aos documentos transmitidos através do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 3.º-A pelo simples facto de serem apresentados em formato eletrónico. Qualquer documento em papel transposto para o formato eletrónico para efeitos de transmissão pelo sistema informático descentralizado, assim como as eventuais cópias eletrónicas ou impressões do mesmo, produz os mesmos efeitos que os documentos originais, exceto nos casos em que a legislação nacional do Estado‑Membro requerido exige que esse documento seja citado ou notificado na versão original e em papel. Nesse caso, a entidade requerida deve emitir uma versão em papel do documento recebido em formato eletrónico. Se os documentos originais ostentarem um selo ou uma assinatura manuscrita, o documento emitido deve ostentar um selo ou uma assinatura manuscrita. O documento emitido pela entidade requerida produz o mesmo efeito que o documento original.»;

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 6 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Aquando da receção do ato, é enviado automaticamente um aviso de receção à entidade de origem, através do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 3.º-A.

1.  Imediatamente após a receção do ato, é enviado automaticamente um aviso de receção à entidade de origem, através do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 3.º-A.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 6 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Se o pedido de citação ou notificação não puder ser satisfeito em virtude das informações ou dos atos transmitidos, a entidade requerida entra em contacto com a entidade de origem, a fim de obter as informações ou atos em falta.

2.  Se o pedido de citação ou notificação não puder ser satisfeito em virtude das informações ou dos atos transmitidos, a entidade requerida entra em contacto com a entidade de origem sem demora e, em qualquer circunstância, no prazo de quatro dias úteis, a fim de obter as informações ou atos em falta.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 6 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se o pedido de citação ou notificação estiver manifestamente fora do âmbito de aplicação do presente regulamento, ou se o não cumprimento das formalidades necessárias tornar impossível a citação ou notificação, a entidade requerida, imediatamente após a receção, devolverá à entidade de origem o pedido e os atos transmitidos, acompanhados do aviso de devolução constante do anexo I.

3.  Se o pedido de citação ou notificação estiver manifestamente fora do âmbito de aplicação do presente regulamento, ou se o não cumprimento das formalidades necessárias tornar impossível a citação ou notificação, a entidade requerida, imediatamente após a receção, devolverá à entidade de origem o pedido e os atos transmitidos, sem demora e, em qualquer circunstância, no prazo de quatro dias úteis, acompanhados do aviso de devolução constante do anexo I.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 6 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  A entidade requerida que receber um ato para efeitos de citação ou notificação para a qual não possua competência territorial deve transmiti-lo, assim como ao pedido, através do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 3.º-A, à entidade requerida territorialmente competente desse Estado‑Membro, desde que o pedido preencha as condições fixadas no artigo 4.º, n.º 2, devendo informar a entidade de origem através do formulário constante do anexo I. Aquando da receção do ato e do pedido pela entidade requerida territorialmente competente desse mesmo Estado-Membro, é automaticamente enviado um aviso de receção à entidade de origem, através do sistema informático referido no artigo 3.º-A»; ;

4.  A entidade requerida que receber um ato para efeitos de citação ou notificação para a qual não possua competência territorial deve transmiti-lo, assim como o pedido, sem demora e, em qualquer circunstância, no prazo de quatro dias úteis, através do sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 3.º-A, à entidade requerida territorialmente competente desse Estado‑Membro, desde que o pedido preencha as condições fixadas no artigo 4.º, n.º 2, devendo, ao mesmo tempo, informar a entidade de origem através do formulário constante do anexo I. Aquando da receção do ato e do pedido pela entidade requerida territorialmente competente desse mesmo Estado-Membro, é automaticamente enviado de imediato um aviso de receção à entidade de origem, através do sistema informático referido no artigo 3.º-A.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 6 – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  As disposições previstas nos n.ºs 1 a 4 aplicam-se mutatis mutandis às situações referidas no artigo 3.º-A, n.º 4. Todavia, nesses casos, os prazos definidos nos n.ºs 1 a 4 do presente artigo não são aplicáveis, mas as operações relevantes devem ser efetuadas o mais rapidamente possível.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 7-A – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Obrigação de nomear um mandatário para efeitos da citação ou notificação no Estado‑Membro do foro

Nomeação de um mandatário para efeitos da citação ou notificação no Estado‑Membro do foro

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 7-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Se o demandado for citado ou notificado de uma petição inicial, o direito do Estado-Membro de foro pode impor às partes domiciliadas noutro Estado-Membro a obrigação de designar um mandatário para efeitos da citação ou notificação de atos no Estado-Membro do foro.

1.  Se o demandado já tiver sido citado ou notificado de uma petição inicial e se não tiver recusado a receção do ato em conformidade com o artigo 8.º, o direito do Estado-Membro de foro deve oferecer às partes domiciliadas noutro Estado-Membro a opção de designar um mandatário para efeitos da citação ou notificação de atos no Estado-Membro do foro. Se a parte em causa tiver sido devidamente informada das consequências da escolha desta possibilidade e tiver expressamente optado por ela, a citação ou notificação de atos é efetuada junto do mandatário autorizado da parte em causa no Estado-Membro do foro, em conformidade com a legislação e as práticas desse Estado-Membro no que se refere aos processos.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 6

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 7-A – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Se uma das partes não nomear mandatário nos termos do n.º 1 e não tiver dado o seu consentimento à utilização de uma conta de utilizador eletrónica para a citação ou notificação, nos termos do artigo 15.º-A, alínea b), pode ser utilizado para citar ou notificar os atos no decurso da instância qualquer meio de citação/notificação permitido pelo direito do Estado-Membro do foro, desde que a parte em causa tenha sido devidamente informada dessa consequência.»;

2.  Se uma das partes não nomear mandatário nos termos do n.º 1 e não tiver dado o seu consentimento à utilização de um endereço eletrónico para a citação ou notificação, nos termos do artigo 15.º-A, alínea b), pode ser utilizado para citar ou notificar os atos no decurso da instância qualquer meio de citação/notificação permitido pelo direito do Estado-Membro do foro, desde que a parte em causa tenha sido devidamente informada dessa consequência até à data em que foi citada ou notificada a petição inicial.»;

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 7

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 8 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A entidade requerida avisa o destinatário, mediante o formulário constante do anexo II, de que pode recusar a receção do ato a citar ou notificar se este não estiver redigido ou não for acompanhado de uma tradução numa das seguintes línguas:

a)  Uma língua que o destinatário compreenda;

ou

b)  A língua oficial do Estado‑Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado‑Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deva ser efetuada a citação ou notificação.

1.  A entidade requerida avisa o destinatário, mediante o formulário constante do anexo II, de que pode recusar a receção do ato a citar ou notificar se este não estiver redigido ou não for acompanhado de uma tradução oficial numa língua que o destinatário compreenda;

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 7

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 8 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O destinatário pode recusar a receção do ato, quer no momento da citação ou notificação, quer no prazo de duas semanas, enviando o formulário constante do anexo II à entidade requerida.

2.  O destinatário pode, com base em motivos razoáveis, recusar a receção do ato, quer no momento da citação ou notificação, quer no prazo de duas semanas, enviando o formulário constante do anexo II à entidade requerida.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 7

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 8 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se a entidade requerida for informada de que o destinatário recusa a receção do ato ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2, deve comunicar imediatamente o facto à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão a que se refere o artigo 10.º, e devolver-lhe o pedido.

3.  Se a entidade requerida for informada de que o destinatário recusa a receção do ato ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2, deve comunicar imediatamente o facto à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão a que se refere o artigo 10.º, e devolver-lhe o pedido e o ato em relação ao qual é solicitada uma tradução.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 7

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 8 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Se o destinatário tiver recusado a receção do ato ao abrigo dos n.ºs 1 e 2, a autoridade ou o tribunal chamado a pronunciar-se no processo judicial em cujo âmbito a citação ou notificação foi requerida, deve verificar a procedência dessa recusa.

4.  Se o destinatário tiver recusado a receção do ato ao abrigo dos n.ºs 1 e 2, a autoridade ou o tribunal chamado a pronunciar-se no processo judicial em cujo âmbito a citação ou notificação foi requerida, deve verificar o mais rapidamente possível a procedência dessa recusa.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 7

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 8 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  A situação pode ser corrigida mediante citação ou notificação ao destinatário, nos termos do presente regulamento, do ato acompanhado de uma tradução numa das línguas referidas no n.º 1. Nesse caso, a data de citação ou notificação do ato é a data em que o ato, acompanhado da tradução, for citado ou notificado de acordo com a lei do Estado‑Membro requerido. Todavia, caso, de acordo com a lei de um Estado-Membro, um ato deva ser citado ou notificado dentro de um prazo determinado, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente é a data da citação ou notificação do ato inicial, determinada nos termos do artigo 9.º, n.º 2.

5.  A situação pode ser corrigida mediante citação ou notificação ao destinatário, nos termos do presente regulamento, do ato acompanhado de uma tradução oficial numa das línguas referidas no n.º 1. Nesse caso, a data de citação ou notificação do ato é a data em que o ato, acompanhado de uma tradução oficial, for citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido. Todavia, caso, de acordo com a lei de um Estado‑Membro, um ato deva ser citado ou notificado dentro de um prazo determinado, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente é a data da citação ou notificação do ato inicial, determinada nos termos do artigo 9.º, n.º 2.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 7

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 8 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7.  Para efeitos do n.º 1, os agentes diplomáticos ou consulares, nos casos em que a citação ou notificação seja efetuada nos termos do artigo 13.º, ou a autoridade ou pessoa, nos casos em que a citação ou notificação seja efetuada nos termos dos artigos 14.º ou 15.º-A, devem avisar o destinatário de que pode recusar a receção do ato e que o ato recusado deve ser enviado àqueles agentes ou àquela autoridade ou pessoa, conforme o caso.»;

7.  Para efeitos do n.º 1, os agentes diplomáticos ou consulares, nos casos em que a citação ou notificação seja efetuada nos termos do artigo 13.º, ou a autoridade ou pessoa, nos casos em que a citação ou notificação seja efetuada nos termos dos artigos 14.º ou 15.º-A, devem avisar o destinatário de que pode recusar a receção do ato e que o ato recusado deve ser imediatamente enviado àqueles agentes ou àquela autoridade ou pessoa, conforme o caso.»;

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 9

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 14 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 14.ºCitação ou notificação pelos serviços postais

 

Artigo 14.ºCitação ou notificação pelos serviços postais

ou de entrega postal

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 9

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 14 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A citação ou notificação de atos judiciais pode ser efetuada diretamente por via postal às pessoas com domicílio noutro Estado-Membro, por meio de carta registada com aviso de receção.

1.  A citação ou notificação de atos judiciais pode ser efetuada diretamente por via postal ou entrega postal às pessoas com domicílio noutro Estado-Membro, por meio de carta ou encomenda registada com aviso de receção.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 9

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 14 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para efeitos do presente artigo, a citação ou a notificação por via postal deve ser efetuada através do modelo de aviso de receção específico que figura no anexo IV.

2.  Para efeitos do presente artigo, a citação ou a notificação por via postal ou de entrega postal deve ser efetuada através do modelo de aviso de receção específico que figura no anexo IV.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 9

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 14 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Independentemente da legislação do Estado-Membro de origem, a citação ou notificação por via postal é considerada igualmente válida quando o ato seja entregue na morada do destinatário a um adulto que resida na mesma casa que o destinatário ou aí trabalhe para ele e que tenha capacidade e vontade para aceitar o ato em causa.

3.  Independentemente da legislação do Estado-Membro de origem, a citação ou notificação por via postal ou de entrega postal é considerada igualmente válida quando o ato seja entregue na morada do destinatário a um adulto que resida na mesma casa que o destinatário ou aí trabalhe para ele e que tenha capacidade e vontade para aceitar o ato em causa.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 9

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 15 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Cada Estado-Membro comunica à Comissão informações sobre o tipo de profissões ou as pessoas competentes para proceder à citação ou notificação no seu território nos termos do presente artigo.;

2.  Cada Estado-Membro comunica à Comissão informações sobre o tipo de profissões ou as pessoas competentes para proceder à citação ou notificação no seu território nos termos do presente artigo. Estas informações devem ser acessíveis em linha;

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 10

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 15 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

A citação ou notificação de atos judiciais pode ser efetuada diretamente a uma pessoa domiciliada noutro Estado‑Membro, por meios eletrónicos, através de uma conta de utilizador a que o destinatário tenha acesso, desde que esteja preenchida pelo menos uma das seguintes condições:

A citação ou notificação de atos judiciais pode ser efetuada diretamente a uma pessoa domiciliada noutro Estado‑Membro, por meios eletrónicos, para um endereço eletrónico a que o destinatário tenha acesso, desde que estejam preenchidas as duas seguintes condições:

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 10

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 15-A – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)  Os atos sejam enviados e recebidos por meio de serviços qualificados de envio registado eletrónico, na aceção do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

a)  Os atos sejam enviados e recebidos por meio de serviços qualificados de envio registado eletrónico, na aceção do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, e

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 10

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 15-A – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  Após o início do processo judicial, o destinatário tenha dado consentimento explícito à autoridade ou tribunal chamado a pronunciar-se para utilizar essa conta de utilizador para efeitos de citação ou notificação dos atos no âmbito do processo.»;

b)  Após o início do processo judicial, o destinatário tenha dado consentimento explícito à autoridade ou tribunal chamado a pronunciar-se para utilizar esse endereço eletrónico para efeitos de citação ou notificação dos atos no âmbito do processo.»;

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 10

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 15-A – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 18.º, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo as modalidades detalhadas do funcionamento dos serviços qualificados de envio registado eletrónico, que serão usados para fins de citação ou notificação de atos judiciais por meios eletrónicos. Ao exercer essa competência, a Comissão deve assegurar que esses serviços garantam uma transmissão eficaz, fiável e harmoniosa dos atos, bem como um elevado nível de segurança no processo de transmissão, a igualdade de acesso para pessoas com deficiência e a proteção da vida privada e dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 11

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 18 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 17.º é conferido à Comissão por um período indeterminado a partir [da data de entrada em vigor do presente regulamento].

2.  O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 3.º-A, 15.º-A e 17.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir [da data de entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 11

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 18 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 17.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho;

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.º-A, do artigo 15.º-A ou do artigo 17.º, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho;

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 18.º-A

 

Texto da Comissão

Alteração

(12)  São inseridos os seguintes artigos 18.º-A e 18.º-B:

Suprimido

“Artigo 18.º-A

 

Criação do sistema informático descentralizado

 

A Comissão adota os atos de execução necessários para criar o sistema informático descentralizado a que se refere o artigo 3.º-A. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.º-B, n.º 2.

 

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 12

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 18.º-B

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 18.º-B

Suprimido

Procedimento de comité

 

1.  A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

 

2.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. ’

 

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 13

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 19 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Quando tenha sido transmitida uma petição inicial a outro Estado-Membro para citação ou notificação nos termos do presente regulamento e o demandado não tenha comparecido, o juiz deve sobrestar na decisão enquanto não tiver sido determinado que, quer a citação ou notificação, quer a entrega, foi efetuada em tempo útil para o demandado se poder defender e:

1.  Quando tenha sido transmitida uma petição inicial a outro Estado-Membro para citação ou notificação nos termos do presente regulamento e o demandado não tenha comparecido, o juiz deve sobrestar na decisão enquanto não tiver sido determinado que, quer a citação ou notificação, quer a entrega, foi efetuada em tempo útil e de forma lícita para o demandado se poder defender e:

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 13

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 19 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  Ter decorrido, desde a data da transmissão do ato, um prazo não inferior a seis meses e que o juiz considere adequado no caso em apreço;

Suprimido

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 13

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 19 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se estiverem reunidas as condições previstas no n.º 2, devem ser envidados esforços razoáveis para informar o demandado, através de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo as tecnologias de comunicação mais recentes, através de qualquer endereço ou conta conhecido do tribunal chamado a pronunciar-se, de que foi instaurado um processo contra o mesmo.

3.  Se estiverem reunidas as condições previstas no n.º 2, devem ser envidados esforços razoáveis para informar o demandado, através de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo as tecnologias de comunicação à distância mais recentes, através de qualquer endereço ou endereço eletrónico conhecido do tribunal chamado a pronunciar-se, de que foi instaurado um processo contra o mesmo.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 13

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 19 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2, o juiz pode, em caso de urgência, decretar medidas provisórias ou cautelares.

4.  Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2, o juiz pode, em caso de urgência devidamente justificada, decretar medidas provisórias ou cautelares.

 

(Esta modificação aplica-se à totalidade do texto legislativo em causa; a sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto).

Justificação

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 13

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 19 – n.º 5 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)  Não ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento do dito ato em tempo útil para se poder defender ou conhecimento da decisão em tempo útil para poder interpor recurso;

a)  Não ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento do dito ato em tempo útil e/ou de forma lícita para se poder defender ou conhecimento da decisão em tempo útil para poder interpor recurso;

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 13-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 22 – n.º -1 (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  No artigo 22.º, antes do n.º 1, é inserido o seguinte número:

 

-1. Qualquer tratamento de dados pessoais, realizado nos termos do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva 2002/58/CE.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 13-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 22 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-B)  No artigo 22.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1.  As informações, nomeadamente os dados de carácter pessoal, transmitidas ao abrigo do presente regulamento não podem ser utilizadas pelas entidades requeridas para fins diferentes daqueles para que foram transmitidas.

1. As informações, nomeadamente os dados de carácter pessoal, transmitidas ao abrigo do presente regulamento apenas podem ser utilizadas pelas entidades de origem, as entidades requeridas e as entidades centrais para os fins específicos previstos no presente regulamento. Os dados pessoais que não forem pertinentes para os fins do presente regulamento devem ser imediatamente apagados.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 13-C (novo)

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 22 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-C)  No artigo 22.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

2.  As entidades requeridas devem assegurar a confidencialidade dessas informações, nos termos da respetiva legislação nacional.

2. As entidades de origem, as entidades requeridas e as entidades centrais devem assegurar a confidencialidade dessas informações, nos termos da legislação nacional e da União.

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 13-D (novo)

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 22 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-D)  No artigo 22.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

3.  Os n.ºs 1 e 2 não afetam as disposições das legislações nacionais que permitem às pessoas interessadas serem informadas da utilização dada às informações transmitidas ao abrigo do presente regulamento.

3. Os n.ºs 1 e 2 não afetam as disposições das legislações nacionais e da União que permitem às pessoas interessadas serem informadas da utilização dada às informações transmitidas ao abrigo do presente regulamento.

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 13-E (novo)

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 22 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-E)  No artigo 22.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

4.  O presente regulamento não prejudica a aplicação das Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

4. Qualquer tratamento de informações efetuado pelas instituições e organismos da União no âmbito do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 1725/2018.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 15

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 23-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  O mais tardar [dois anos após a data da aplicação do presente regulamento], a Comissão deve criar um programa pormenorizado de acompanhamento das suas realizações, resultados e impactos.

1.  O mais tardar [um ano após a data da entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve criar um programa pormenorizado de acompanhamento das suas realizações, resultados e impactos.

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1 – ponto 16

Regulamento (CE) n.º 1393/2007

Artigo 24 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Decorridos pelo menos [cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão deve proceder a um reexame do mesmo e apresentar um relatório com as suas principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

1.  Decorridos no máximo [quatro anos após a data de aplicação do presente regulamento], a Comissão deve proceder a um reexame do mesmo e apresentar um relatório com as suas principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de ato legislativo.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) n.° 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados‑Membros (citação e notificação de atos) constitui uma parte bem-sucedida do programa da UE sobre a cooperação judicial em matéria civil. Em 2017, a Comissão levou a cabo uma avaliação da adequação da regulamentação (REFIT), em conformidade com as orientações sobre «Legislar Melhor», a fim de avaliar o funcionamento desse instrumento no que se refere a cinco critérios principais de avaliação: eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE. No presente relatório, foram levantadas várias questões, principalmente no que diz respeito à possibilidade de modernizar as normas, tendo em conta os progressos da tecnologia da comunicação. Por conseguinte, a Comissão apresentou a sua proposta de alteração do regulamento em 31 de maio de 2018.

A proposta da Comissão Europeia destina-se a clarificar determinados elementos do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, melhorar a eficácia e a rapidez dos processos judiciais com implicações transfronteiriças nos domínios comercial e civil, em particular, através do intercâmbio eletrónico de atos, bem como assegurar uma boa administração da justiça nesses domínios, nomeadamente através do reforço de certas salvaguardas para os demandados.

Os principais elementos da proposta da Comissão são os seguintes:

•  Âmbito de aplicação – a proposta clarifica que o regulamento é aplicável em todas as situações em que o domicílio do destinatário de um ato judicial se situe noutro Estado‑Membro.

•  Intercâmbio digital de atos – propõe-se que a comunicação e os intercâmbios de atos entre as entidades de origem, as entidades requeridas e as entidades centrais sejam efetuados por via eletrónica, através de um sistema informático descentralizado constituído por sistemas informáticos nacionais interligados por uma infraestrutura de comunicação. Este sistema informático descentralizado deve ser estabelecido através de atos de execução. Os meios alternativos devem ser utilizados em caso de perturbação imprevisível e excecional do sistema informático descentralizado.

•  Endereço desconhecido do destinatário – os Estados-Membros seriam obrigados a prestar assistência para determinar o paradeiro de um destinatário, através de, pelo menos, uma de três opções propostas.

•  Obrigação de designar um mandatário no Estado-Membro do foro para efeitos de citação ou notificação de atos – a proposta reconhece que existe legislação e práticas em vários Estados-Membros segundo as quais uma parte estrangeira num processo judicial pode ser obrigada a designar um mandatário para efeitos de citação ou notificação dos atos jurídicos no Estado-Membro do foro, após as partes terem sido citadas ou notificadas de uma petição inicial.

•  Direito de recusar um ato – a proposta clarifica o procedimento através do qual o destinatário pode exercer o direito de recusar a receção de um ato quando este não esteja redigido ou traduzido numa língua adequada que o destinatário compreenda. O prazo para a recusa de um ato é fixado em duas semanas.

•  Métodos alternativos diretos de citação ou notificação de atos – a citação ou notificação eletrónica de atos são introduzidas como métodos alternativos relativos a estes serviços, no âmbito do regulamento. Os métodos alternativos de citação ou notificação incluem também, nomeadamente, a citação ou notificação por correio e a citação ou notificação direta por um oficial de justiça, por um funcionário ou outra pessoa competente do Estado-Membro requerido. No que diz respeito aos serviços postais, é introduzido um modelo de aviso de receção específico e é clarificado o conceito de «destinatário substituto». Quanto à citação ou notificação direta, é permitido que as entidades de origem e os tribunais competentes recorram a este método, que seria aplicável no território de todos os Estados-Membros.

•  Não comparência do demandado – o tribunal responsável será obrigado a enviar uma mensagem de alerta ao demandado à revelia sobre o início do processo ou a sentença proferida, através dos canais de comunicação disponíveis. O prazo durante o qual se pode proceder à relevação a título extraordinário é harmonizado e fixado em dois anos a contar da data da sentença proferida à revelia.

Abordagem do relator e principais alterações propostas

O relator apoia o objetivo da proposta de melhorar a eficácia e a rapidez do intercâmbio e da citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais a nível transfronteiriço. Os procedimentos eletrónicos devem desempenhar um papel importante neste contexto. Ao mesmo tempo, é necessário assegurar a proteção dos direitos das partes, bem como que qualquer novo procedimento introduzido garanta um intercâmbio fiável e harmonioso dos atos e um elevado nível de segurança, acessibilidade e a proteção da vida privada e dos dados pessoais.

O relator considera que as clarificações que a Comissão propõe para o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 são, em geral, positivas, uma vez que reduzirão a insegurança jurídica e a fragmentação na aplicação das disposições do regulamento.

O relator apoia a proposta de introdução do intercâmbio eletrónico de atos entre as entidades de origem, as entidades requeridas e as entidades centrais, através da criação de um sistema informático descentralizado constituído por sistemas informáticos nacionais interligados por uma infraestrutura de comunicação segura e fiável. Este sistema deve basear-se no e-CODEX e as suas modalidades de funcionamento devem ser definidas por meio de atos delegados. O sistema informático descentralizado deve assegurar um elevado nível de segurança e a proteção da vida privada e dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE.

O relator apoia, igualmente, a introdução da citação e notificação eletrónicas como método alternativo de citação ou notificação. Porém, a fim de proteger os direitos do demandado, é necessário assegurar que o destinatário aceite expressamente este método de citação ou notificação e que os meios técnicos utilizados para o intercâmbio dos atos sejam eficazes e garantam, nomeadamente, um elevado nível de segurança, acessibilidade, a privacidade e a proteção dos dados pessoais.

O relator considera que as partes domiciliadas num outro Estado-Membro devem ter a possibilidade de designar um mandatário no Estado-Membro em que o processo corre para efeitos da citação ou notificação dos atos. Esta não deve, no entanto, ser uma obrigação, uma vez que comporta custos adicionais para as partes e existem métodos alternativos, fiáveis e harmoniosos para a citação ou notificação dos atos. As disposições do presente regulamento não prejudicam, em caso algum, a aplicação dos requisitos previstos na legislação nacional ou da União, que impõem às partes domiciliadas noutro Estado-Membro a obrigação de designar um mandatário no Estado-Membro do foro para outros efeitos que não a citação ou notificação nos termos do presente regulamento.

A fim de garantir o acesso à justiça, o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 estabelece limitações aos pagamentos que os Estados-Membros podem impor aos demandados pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente para a citação ou notificação de atos ou pela utilização de um determinado tipo de citação ou notificação. Todavia, os custos variam significativamente entre Estados-Membros e podem exceder, em certos casos, mais de 100 euros pela citação ou notificação direta. O relator considera que os custos não devem ser excessivos nem demasiado onerosos para os demandados, uma vez que tal poderá limitar a utilização destes métodos alternativos de citação ou notificação e afetar negativamente o acesso à justiça. Por estes motivos, é necessário estabelecer um limite máximo de pagamento que os Estados-Membros podem impor aos demandados pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente para a citação ou notificação de atos ou pela utilização de um determinado tipo de citação ou notificação.

Afigura-se útil atualizar as disposições do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 relativo à proteção da vida privada e dos dados pessoais, tendo em conta a recente evolução do direito da União neste domínio, em particular a adoção do Regulamento (UE) 2016/679.

O relator propõe inserir alguns prazos específicos no artigo 6.º, a fim de assegurar que a transmissão de atos e a comunicação entre as entidades de origem, as entidades requeridas e as entidades centrais sejam harmoniosas e eficazes. Esses prazos dependem da transmissão eletrónica dos atos e da comunicação, pelo que é adequado prever que não sejam aplicáveis quando a transmissão for efetuada através de meios alternativos, devido a uma perturbação imprevisível e excecional do sistema informático descentralizado.

Por fim, são propostas clarificações e pequenas alterações no artigo 8.º, relativamente ao exercício do direito do destinatário de recusar a receção de um ato, se este não estiver redigido ou traduzido numa língua adequada, e no artigo 19.º, relativamente às condições nas quais as sentenças são proferidas à revelia e aos direitos do demandado nesses casos.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos)

Referências

COM(2018)0379 – C8-0243/2018 – 2018/0204(COD)

Data de apresentação ao PE

31.5.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

10.9.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Sergio Gaetano Cofferati

24.9.2018

 

 

 

Exame em comissão

20.11.2018

 

 

 

Data de aprovação

10.12.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Joëlle Bergeron, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Mady Delvaux, Mary Honeyball, Sajjad Karim, Sylvia-Yvonne Kaufmann, António Marinho e Pinto, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, Axel Voss, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Sergio Gaetano Cofferati, Luis de Grandes Pascual, Tiemo Wölken, Kosma Złotowski

Data de entrega

8.1.2019


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

18

+

ALDE

Jean-Marie Cavada, António Marinho e Pinto

ECR

Kosma Złotowski

EFDD

Joëlle Bergeron

GUE/NGL

Kostas Chrysogonos

PPE

Daniel Buda, Luis de Grandes Pascual, Pavel Svoboda, Axel Voss, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka

S&D

Sergio Gaetano Cofferati, Mady Delvaux, Mary Honeyball, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Evelyn Regner, Tiemo Wölken

VERTS/ALE

Julia Reda

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 23 de Janeiro de 2019Aviso legal - Política de privacidade