Processo : 2017/0231(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0012/2019

Textos apresentados :

A8-0012/2019

Debates :

PV 15/04/2019 - 19
CRE 15/04/2019 - 19

Votação :

PV 16/04/2019 - 8.18
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0376

RELATÓRIO     ***I
PDF 227kWORD 86k
14.1.2019
PE 625.359v02-00 A8-0012/2019

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

(COM(2017)0537 – C8-0318/2017 – 2017/0231(COD))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatores: Othmar Karas, Pervenche Berès

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

(COM(2017)0537 – C8-0318/2017 – 2017/0231(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0537),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0318/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 11 de maio de 2018,(1)

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de fevereiro de 2018,(2)

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0012/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU(3)*

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(5),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  A Diretiva 2014/65/UE cria um quadro regulamentar para os prestadores de serviços de comunicação de dados e exige que os serviços de comunicação de dados pós-negociação sejam sujeitos a autorização enquanto sistemas de publicação autorizados (APA). Além disso, os prestadores de informação consolidada (CTP) são obrigados a disponibilizar dados de negociação consolidados que abranjam todos as transações respeitantes tanto a instrumentos de capital como a instrumentos não representativos de capital em toda a União, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE. A Diretiva 2014/65/UE também formaliza os canais de comunicação de transações perante as autoridades competentes, exigindo que os terceiros que comunicam dados em nome das empresas sejam autorizados como sistemas de publicação autorizados (APA).

(2)  A qualidade dos dados, bem como do tratamento e fornecimento desses dados, incluindo num quadro transfronteiras, assume uma importância primordial para a consecução dos objetivos principais do Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que consistem em reforçar a transparência dos mercados financeiros. Dados exatos permitem aos utilizadores obter uma panorâmica geral das atividades de negociação em todos os mercados financeiros da União e às autoridades competentes dispor de informações exatas e exaustivas sobre as operações em causa. Tendo em conta a dimensão transfronteiras do tratamento de dados, as vantagens que advêm de partilhar as competências em matéria de dados, nomeadamente a possibilidade de realizar economias de escala, e o impacto negativo de eventuais divergências nas práticas de supervisão, tanto sobre a qualidade dos dados de negociação como sobre as atribuições dos prestadores de serviços de comunicação de dados, convém assim transferir a autorização e a supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados, bem como os poderes em matéria de recolha de dados, das autoridades competentes para a ESMA.

(3)  Para assegurar uma transferência coerente desses poderes, convém suprimir as disposições correspondentes relativamente aos requisitos operacionais aplicáveis aos DRSP e às competências das autoridades competentes a respeito dos prestadores de serviços de comunicação de dados enunciados na Diretiva 2014/65/UE, e introduzir as disposições correspondentes no Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(6).

(4)  A transferência da autorização e da supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados para a ESMA coaduna-se com as atribuições desta última. Mais especificamente, a transferência dos poderes de recolha de dados, de autorização e de supervisão do foro das autoridades competentes para a ESMA é fundamental para o desempenho de outras atribuições por parte desta última ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 600/2014, tais como a monitorização do mercado, os poderes de intervenção temporária e os poderes de gestão de posições, bem como para assegurar o cumprimento uniforme dos requisitos de transparência antes e após a negociação. A Diretiva 2014/65/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

(5)  A Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(7) (Solvência II) estabelece que, em conformidade com a abordagem centrada no risco adotada para o requisito de capital de solvência, é possível, em determinadas circunstâncias específicas, que as empresas e grupos do setor de seguros e resseguros utilizem modelos internos para o cálculo desse requisito, em vez da fórmula-padrão

(7)  A fim de garantir um elevado grau de convergência em matéria de supervisão e aprovação dos modelos internos, a EIOPA deve poder prestar aconselhamento sobre questões relativas a esses modelos internos.

(8)  Com vista a promover a convergência das práticas de supervisão, a EIOPA deve poder, a pedido das autoridades de supervisão, prestar assistência a estas últimas para chegarem a acordo. Em circunstâncias específicas, quando as autoridades de supervisão não conseguirem chegar a acordo sobre a aprovação de um modelo interno do grupo e antes do supervisor do grupo adotar a sua decisão final, uma empresa deve dispor da possibilidade de solicitar à EIOPA que intervenha como mediador e preste assistência às autoridades de supervisão para chegarem a acordo.

(9)  A fim de ter em conta a nova configuração dos painéis nos termos do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, é necessário alterar as disposições pertinentes da diretiva Solvência II que façam referência aos painéis, a fim de assegurar a sua harmonização com o novo procedimento de mediação vinculativa nos termos desse regulamento.

(10)  A fim de ter em conta a substituição do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR) pela EIOPA, as referências feitas ao CAESSPCR na Diretiva Solvência II devem ser suprimidas.

(11)  A Diretiva 2009/138/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

Alterações à Diretiva 2014/65/UE

A Diretiva 2014/65/UE é alterada do seguinte modo:

(1)  O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.  A presente diretiva aplica-se às empresas de investimento, aos operadores do mercado e às empresas de países terceiros que prestam serviços de investimento ou exercem atividades de investimento através do estabelecimento de uma sucursal na União.»;

b)  No n.º 2, é suprimida a alínea d).

(2)  No artigo 4.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:

a)  Os pontos 36 e 37 passam a ter a seguinte redação:

«(36)  “Órgão de administração”: o órgão ou órgãos de uma empresa de investimento ou operador de mercado, nomeado de acordo com o direito nacional, com poderes para estabelecer a estratégia, os objetivos e a orientação geral da entidade e que supervisiona e acompanha a tomada de decisões em matéria de gestão e inclui as pessoas que dirigem efetivamente as atividades da entidade.

Nos casos em que na presente diretiva se faz referência ao órgão de administração e, nos termos do direito nacional, a função de gestão e a função de supervisão do órgão de administração são atribuídas a órgãos diferentes ou a membros diferentes do mesmo órgão, o Estado-Membro identifica o órgão ou o membro responsáveis nos termos da legislação nacional, salvo disposição em contrário da presente diretiva;

(37)  “Direção de topo”: as pessoas singulares que exercem funções executivas numa empresa de investimento ou num operador de mercado, que são responsáveis pela gestão corrente da entidade, prestando contas para o efeito perante o órgão de administração, incluindo a execução das políticas relativas à distribuição de serviços e produtos aos clientes pela empresa e pelo seu pessoal;»;

c)  São suprimidos os pontos 52, 53, 54 e o ponto 55, alínea c);

(3)  É suprimido o título V).

(4)  O artigo 70.º é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 3, alínea a), são suprimidas as subalíneas xxxvii) a xxxx);

b)  No n.º 4, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a) Artigo 5.º ou artigo 6.º, n.º 2, ou artigos 34.º, 35.º, 39.º ou 44.º da presente diretiva; ou»;

c)  No n.º 6, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c) No caso de uma empresa de investimento, de um operador de mercado autorizado a operar um MTF ou um OTF ou de um mercado regulamentado, a revogação ou suspensão da autorização das instituições nos termos dos artigos 8.º e 43.º;»;

(5)  No artigo 71.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.  Caso uma sanção administrativa ou penal divulgada diga respeito a uma empresa de investimento, operador de mercado, instituição de crédito relativamente a serviços e atividades de investimento ou serviços auxiliares ou às sucursais de empresas de países terceiros autorizados nos termos da presente diretiva, a ESMA adita uma referência a essa sanção no registo pertinente.»;

(6)  No artigo 77.º, n.º 1, primeiro período, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros asseguram que, no mínimo, qualquer pessoa autorizada na aceção da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*, que exerça numa empresa de investimento ou num mercado regulamentado as funções descritas no artigo 34.º da Diretiva 2013/34/UE ou no artigo 73.º da Diretiva 2009/65/CE, ou qualquer outra função prevista na lei, é obrigada a notificar imediatamente à autoridade competente qualquer facto ou decisão respeitante a essa empresa da qual tenha tido conhecimento no exercício das suas funções e que seja suscetível de:

* Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).»;

(7)  O artigo 89.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 3, artigo 4.º, n.º 1, ponto 2, segundo parágrafo, artigo 4.º, n.º 2, artigo 13.º, n.º 1, artigo 16.º, n.º 12, artigo 23.º, n.º 4, artigo 24.º, n.º 13, artigo 25.º, n.º 8, artigo 27.º, n.º 9, artigo 28.º, n.º 3, artigo 30.º, n.º 5, artigo 31.º, n.º 4, artigo 32, n.º 4, artigo 33.º, n.º 8, artigo 52.º, n.º 4, artigo 54.º, n.º 4, artigo 58.º, n.º 6, e artigo 79.º, n.º 8, é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de 2 de julho de 2014.»;

b)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 3, artigo 4.º, n.º 1, ponto 2, segundo parágrafo, artigo 4.º, n.º 2, artigo 13.º, n.º 1, artigo 16.º, n.º 12, artigo 23.º, n.º 4, artigo 24.º, n.º 13, artigo 25.º, n.º 8, artigo 27.º, n.º 9, artigo 28.º, n.º 3, artigo 30.º, n.º 5, artigo 31.º, n.º 4, artigo 32, n.º 4, artigo 33.º, n.º 8, artigo 52.º, n.º 4, artigo 54.º, n.º 4, artigo 58.º, n.º 6, e artigo 79.º, n.º 8, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. Essa decisão não afeta os atos delegados já em vigor.»;

c)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

«5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.º, n.º 3, artigo 4.º, n.º 1, ponto 2, segundo parágrafo, artigo 4.º, n.º 2, artigo 13.º, n.º 1, artigo 16.º, n.º 12, artigo 23.º, n.º 4, artigo 24.º, n.º 13, artigo 25.º, n.º 8, artigo 27.º, n.º 9, artigo 28.º, n.º 3, artigo 30.º, n.º 5, artigo 31.º, n.º 4, artigo 32, n.º 4, artigo 33.º, n.º 8, artigo 52.º, n.º 4, artigo 54.º, n.º 4, artigo 58.º, n.º 6, e artigo 79.º, n.º 8, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse período é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;

(8)  No artigo 90.º, são suprimidos os n.os 2 e 3;

(9)  No artigo 93.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de [x].»;

(10)  No anexo 1, é suprimida a secção D.

Artigo 2.º

Alterações da Diretiva 2009/138/CE

A Diretiva 2009/138/CE é alterada do seguinte modo:

(1)  No artigo 112.º, n.º 4, são aditados os seguintes parágrafos:

«Quando o pedido for considerado completo pelas autoridades de supervisão, informam a EIOPA do pedido.

A pedido da EIOPA, as autoridades de supervisão fornecem-lhe toda a documentação apresentada pela empresa no âmbito do seu pedido.

A EIOPA pode prestar aconselhamento sobre as autoridades de supervisão em causa, em conformidade com o artigo 21.º-A, n.º 1, alínea a), e o artigo 29.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 no prazo de 4 meses a contar da receção do pedido completo pela autoridade de supervisão.

Quando esse aconselhamento for prestado, a autoridade de supervisão toma a sua decisão a que se refere o primeiro parágrafo na sequência do aconselhamento recebido ou, quando a decisão não tiver sido tomada na sequência do mesmo, expõe as respetivas razões por escrito à EIOPA e ao requerente.»;

(1-A)  No artigo 36.º, n.º 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«4.  As autoridades de supervisão avaliam a adequação dos métodos e práticas utilizados pelas empresas de seguros e de resseguros para identificar eventuais acontecimentos, ou mudanças futuras nas condições económicas que possam influenciar negativamente a situação financeira global da empresa, tendo em conta modelos de negócio sustentáveis e a integração de fatores ambientais, sociais e relacionados com a governação

(1-B)  É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 152.º-APlataformas de notificação e colaboração

1.  A autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem notifica a Autoridade e as outras autoridades de supervisão dos Estados-Membros de acolhimento sempre que pretenda conceder uma autorização relacionada com uma empresa de seguros ou de resseguros que se encontre sob sua supervisão, nos termos dos atos referidos no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, e cujo plano de negócios obrigue a que uma parte significativa das suas atividades seja levada a cabo com base na liberdade de prestação de serviços ou na liberdade de estabelecimento.

A autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem deve igualmente notificar sem demora a Autoridade e as autoridades de supervisão dos Estados-Membros de acolhimento sempre que detetar a deterioração das condições de financiamento ou outros riscos emergentes colocados por uma empresa de seguros ou de resseguros na atividade em curso, em especial quando a atividade é realizada, durante uma parte significativa da sua atividade, com base na liberdade de prestação de serviços ou na liberdade de estabelecimento e podendo ter um efeito transfronteiras significativo.

As notificações à Autoridade e às autoridades de supervisão dos Estados-Membros de acolhimento devem ser suficientemente pormenorizadas para permitir uma avaliação adequada.

2.  Nos casos referidos no primeiro e segundo parágrafos do n.º 1 do presente artigo, a Autoridade pode, a pedido de uma ou mais autoridades competentes interessadas, ou por sua própria iniciativa, criar e coordenar uma plataforma de colaboração tal como referido no artigo 31.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, a fim de promover o intercâmbio de informações e reforçar a cooperação entre as autoridades competentes interessadas, bem como, se for caso disso, chegar a uma perspetiva comum relativamente aos casos referidos no segundo parágrafo do n.º 1.

Se, com base nas informações referidas no artigo 31.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, a Autoridade determinar que uma instituição financeira desenvolve a sua atividade principal ou inteiramente noutro Estado-Membro, informa do facto as autoridades em causa e pode, por sua própria iniciativa, criar e coordenar uma plataforma de colaboração entre as autoridades competentes interessadas para facilitar o intercâmbio de informações entre estas autoridades.

Sem prejuízo do artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, a pedido da Autoridade, as autoridades competentes interessadas prestam todas as informações necessárias para permitir o bom funcionamento da plataforma de colaboração.

3.  No caso de as autoridades competentes interessadas não chegarem a uma perspetiva comum através da plataforma de colaboração, a Autoridade pode formular uma recomendação destinada à autoridade competente em causa e com um prazo para a autoridade competente executar as modificações recomendadas. Se a autoridade competente não seguir a recomendação da Autoridade deve fundamentar a sua decisão. Caso considere que as medidas não são adequadas, a Autoridade divulga sem demora as suas recomendações, juntamente com as razões supramencionadas.»

(2)  O artigo 231.º é alterado do seguinte modo:

a)  O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i)  O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«1. Caso seja apresentado por uma empresa de seguros ou de resseguros e as suas empresas coligadas, ou conjuntamente pelas empresas coligadas de uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros, um pedido de autorização para calcular o requisito de capital de solvência do grupo numa base consolidada, bem como o requisito de capital de solvência das empresas de seguros e de resseguros do grupo, com base num modelo interno, as autoridades de supervisão interessadas cooperam entre si e com a EIOPA para decidir da concessão ou não dessa autorização e determinar, se for caso disso, as respetivas modalidades e condições.»;

ii)  O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O supervisor do grupo deve informar os outros membros do colégio de supervisores da receção do pedido e transmitir sem demora o pedido completo, incluindo a documentação apresentada pela empresa, para os membros do colégio, incluindo a EIOPA.»;

b)  É aditado um novo n.º 2-B com a seguinte redação:

«2-B. Quando a EIOPA considerar que um pedido referido no n.º 1 suscita problemas específicos no que respeita à coerência a nível da União em matéria de aprovação dos pedidos que visam a utilização de modelos internos, a EIOPA pode emitir um parecer dirigido às autoridades de supervisão em causa, em conformidade com o artigo 21.º-A, n.º 1, alínea a), e o artigo 29.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, no prazo de 4 meses a contar da receção do pedido completo pelo supervisor do grupo.

Quando esse parecer for emitido, as autoridades de supervisão tomam as suas decisões conjuntas a que se refere o segundo parágrafo em conformidade com o referido parecer ou, quando a decisão não tiver sido tomada em conformidade com o mesmo, expõem as respetivas razões por escrito à EIOPA e ao requerente.»;

c)  O n.º 3 é alterado do seguinte modo:

i)  O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Se, durante o prazo de seis meses referido no n.º 2, qualquer das autoridades de supervisão interessadas tiver remetido o assunto para a EIOPA nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, ou a EIOPA prestar assistência às autoridades de supervisão por sua própria iniciativa, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, alínea b) desse regulamento, o supervisor do grupo difere a sua decisão até a EIOPA adotar a sua decisão em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do referido regulamento, e toma a sua decisão em conformidade com a decisão adotada pela EIOPA. A decisão do supervisor do grupo deve ser reconhecida como determinante e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas.»;

ii)  No terceiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Quando a EIOPA não adotar uma decisão a que se refere o segundo parágrafo em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, o supervisor do grupo deve tomar uma decisão final.»;

d)  No n.º 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O supervisor do grupo tem devidamente em conta quaisquer observações e reservas das outras autoridades de supervisão interessadas e da EIOPA expressas dentro do prazo de seis meses.»;

e)  No n.º 6, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O supervisor do grupo transmite ao requerente, às outras autoridades de supervisão interessadas e à EIOPA um documento do qual conste a sua decisão devidamente fundamentada.»;

f)  É aditado um novo n.º 6 -A, com a seguinte redação:

«6-A. Findo o prazo de seis meses referido no n.º 2 e antes de o supervisor do grupo tomar uma decisão a que se refere o n.º 6, a empresa que tiver apresentado o pedido em conformidade com o n.º 1 pode solicitar à EIOPA que preste assistência às autoridades de supervisão no sentido de alcançarem um acordo, em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

O supervisor do grupo difere a sua decisão até a EIOPA adotar a sua decisão em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, e toma a sua decisão em conformidade com a decisão adotada pela EIOPA. A decisão do supervisor do grupo deve ser reconhecida como determinante e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas.

A EIOPA adota a sua decisão no prazo de um mês a contar do termo do período de conciliação referido no artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010.

Quando a EIOPA não adotar uma decisão a que se refere o terceiro parágrafo em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, o supervisor do grupo deve tomar uma decisão final. A decisão do supervisor do grupo deve ser reconhecida como determinante e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas.»;

(3)  São aditados os artigos 231.º-A e 231º-B com a seguinte redação:

«Artigo 231.º-AAprovação dos modelos internos pelas autoridades de supervisão

1. Sem prejuízo do artigo 112.º da presente diretiva, e a pedido de uma ou mais autoridades de supervisão ou das empresas do setor de seguro ou resseguro, a EIOPA deve prestar aconselhamento às autoridades de supervisão em causa em conformidade com o artigo 21.º-A, n.º 1, alínea a) ▌do Regulamento (UE) n.º 1094/2010. ▌

Quando a EIOPA prestar aconselhamento, como referido no primeiro parágrafo, as autoridades de supervisão tomam a sua decisão ou as suas decisões conjuntas ▌ou, quando a decisão ou a decisão conjunta não tiver sido tomada na sequência do aconselhamento recebido, expõem as respetivas razões por escrito à EIOPA e ao requerente.

2. Quando as autoridades de supervisão procedem em conjunto a inspeções no local, em empresas ou grupos que aplicam um modelo interno integral ou parcial em conformidade com os artigos 112.º a 127.º e os artigos 230.º, 231.º ou 233.º, em que participem membros do pessoal da EIOPA nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, o pessoal da EIOPA deve elaborar um relatório específico sobre o modelo interno. Esse relatório é transmitido ao Conselho Executivo da EIOPA.

Artigo 231.º-B

Análise

1. A EIOPA transmite anualmente um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre as questões gerais tratadas pelas autoridades de supervisão no âmbito do processo de aprovação dos modelos internos ou das alterações neles introduzidas em conformidade com os artigos 112.º a 127.º e os artigos 230.º, 231.º e 233.º.

As autoridades de supervisão transmitem à EIOPA todas as informações que esta última considerar pertinentes para a elaboração desse relatório.

2. A EIOPA apresenta à Comissão, o mais tardar até 1 de janeiro de 2020, e após ter procedido a uma consulta pública, um parecer sobre a aplicação dos artigos 112.º a 127.º e dos artigos 230.º, 231.º e 233.º pelas autoridades de supervisão, incluindo os atos delegados e as normas técnicas de execução adotados por força dos referidos artigos. Esse parecer avalia igualmente as eventuais divergências em matéria de modelos internos na União.

3. Com base no parecer apresentado pela EIOPA em conformidade com o n.º 2, a Comissão apresenta, o mais tardar até 1 de janeiro de 2021, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação dos artigos 112.º a 127.º e dos artigos 230.º, 231.º e 233.º pelas autoridades de supervisão, incluindo os atos delegados e as normas técnicas de execução adotados por força dos referidos artigos.»;

(4)  No artigo 237.º, n.º 3, terceiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Quando a EIOPA não adotar uma decisão a que se refere o segundo parágrafo em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, o supervisor do grupo deve tomar uma decisão final.»; e

(5)  No artigo 248.º, n.º 4, é suprimido o terceiro parágrafo.

Artigo 3.º

Transposição

1.  Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [12/18 meses após a data de entrada em vigor], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Devem de imediato comunicar à Comissão o teor das principais disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva.

2.  Os Estados-Membros devem aplicar as medidas previstas no artigo 1.º a partir de [36 meses a contar da data de entrada em vigor] e no artigo 2.º a partir de [data de aplicação da alteração ao Regulamento EIOPA].

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

(1)

  JO C 251 de18.7.2018, p.2.

(2)

  JO C 0 de 0.0.0000./Ainda não publicado em Jornal Oficial.

(3)

* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

(4)

  JO C , , p. .

(5)

  JO C , , p. .

(6)

  Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

(7)

  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Mercados de instrumentos financeiros e acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

Referências

COM(2017)0537 – C8-0318/2017 – 2017/0231(COD)

Data de apresentação ao PE

20.9.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

16.11.2017

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

DEVE

16.11.2017

ITRE

16.11.2017

JURI

16.11.2017

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

DEVE

21.11.2017

ITRE

11.10.2017

JURI

2.10.2017

 

Relatores

       Data de designação

Pervenche Berès

5.10.2017

Othmar Karas

5.10.2017

 

 

Relatores substituídos

Burkhard Balz

Pervenche Berès

 

 

Exame em comissão

24.1.2018

11.7.2018

1.10.2018

 

Data de aprovação

10.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Hugues Bayet, Pervenche Berès, Esther de Lange, Markus Ferber, Stefan Gehrold, Sven Giegold, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Othmar Karas, Wolf Klinz, Philippe Lamberts, Werner Langen, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Alex Mayer, Bernard Monot, Caroline Nagtegaal, Stanisław Ożóg, Ralph Packet, Dariusz Rosati, Anne Sander, Alfred Sant, Molly Scott Cato, Pedro Silva Pereira, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Paul Tang, Ramon Tremosa i Balcells, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere

Suplentes presentes no momento da votação final

Nessa Childers, Ramón Jáuregui Atondo, Verónica Lope Fontagné, Thomas Mann, Ana Miranda, Luigi Morgano, Andreas Schwab, Lieve Wierinck

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Elena Gentile, Julie Ward

Data de entrega

14.1.2019


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

39

+

ALDE

Wolf Klinz, Caroline Nagtegaal, Ramon Tremosa i Balcells, Lieve Wierinck

ECR

Bernd Lucke, Stanisław Ożóg, Ralph Packet

PPE

Markus Ferber, Stefan Gehrold, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Othmar Karas, Esther de Lange, Werner Langen, Verónica Lope Fontagné, Thomas Mann, Dariusz Rosati, Anne Sander, Andreas Schwab, Theodor Dumitru Stolojan, Tom Vandenkendelaere

S&D

Hugues Bayet, Pervenche Berès, Nessa Childers, Elena Gentile, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Ramón Jáuregui Atondo, Olle Ludvigsson, Alex Mayer, Luigi Morgano, Alfred Sant, Pedro Silva Pereira, Paul Tang, Julie Ward

VERTS/ALE

Sven Giegold, Philippe Lamberts, Ana Miranda, Molly Scott Cato

1

-

EFDD

Bernard Monot

2

0

ECR

Kay Swinburne

EFDD

Marco Valli

Legenda dos símbolos utilizados:

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-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 25 de Janeiro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade