RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
24.1.2019 - (10219/2016 – C8-0135/2017 – 2016/0121(NLE)) - ***
Comissão dos Assuntos Externos
Relatora: Ramona Nicole Mănescu
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
(10219/2016 – C8-0135/2017 – 2016/0121(NLE))
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (10219/2016),
– Tendo em conta o projeto de Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (10221/2016),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 217.º e 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0135/2017),
– Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0025/2019),
1. Aprova a celebração do Protocolo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Árabe do Egito.
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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Título |
Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia |
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Referências |
10219/2016 – C8-0135/2017 – COM(2016)0229 – 2016/0121(NLE) |
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Data de consulta / pedido de aprovação |
11.4.2017 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
AFET 26.4.2017 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão |
INTA 26.4.2017 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão |
INTA 23.5.2016 |
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Relatores Data de designação |
Ramona Nicole Mănescu 12.7.2016 |
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Data de aprovação |
22.1.2019 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
48 1 4 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Michèle Alliot-Marie, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Amjad Bashir, Bas Belder, Goffredo Maria Bettini, Klaus Buchner, James Carver, Aymeric Chauprade, Javier Couso Permuy, Arnaud Danjean, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Michael Gahler, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Wajid Khan, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Ryszard Antoni Legutko, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, David McAllister, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Alyn Smith, Jordi Solé, Dobromir Sośnierz, Dubravka Šuica, Charles Tannock, László Tőkés, Ivo Vajgl, Geoffrey Van Orden |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Asim Ademov, Doru-Claudian Frunzulică, Elisabetta Gardini, Rebecca Harms, Juan Fernando López Aguilar, Antonio López-Istúriz White, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Janusz Zemke, Željana Zovko |
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Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final |
Norbert Erdős, Martina Werner |
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Data de entrega |
25.1.2019 |
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VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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48 |
+ |
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ALDE |
Petras Auštrevičius, Ilhan Kyuchyuk, Jozo Radoš, Ivo Vajgl |
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ECR |
Amjad Bashir, Bas Belder, Ryszard Antoni Legutko, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden |
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EFDD |
Aymeric Chauprade |
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NI |
Dobromir Sośnierz |
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PPE |
Asim Ademov, Michèle Alliot-Marie, Arnaud Danjean, Norbert Erdős, Michael Gahler, Elisabetta Gardini, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Antonio López-Istúriz White, David McAllister, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, László Tőkés, Željana Zovko, Dubravka Šuica |
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S&D |
Francisco Assis, Goffredo Maria Bettini, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Doru-Claudian Frunzulică, Wajid Khan, Juan Fernando López Aguilar, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Martina Werner, Janusz Zemke |
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Verts/ALE |
Klaus Buchner, Rebecca Harms, Barbara Lochbihler, Alyn Smith, Jordi Solé, Bodil Valero |
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1 |
- |
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NI |
Georgios Epitideios |
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4 |
0 |
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GUE/NGL |
Javier Couso Permuy, Sabine Lösing, Marie-Christine Vergiat |
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EFDD |
James Carver |
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Legenda dos símbolos utilizados:
+ : votos a favor
- : votos contra
0 : abstenções