RELATÓRIO que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024)

28.1.2019 - (10858/2018 – C8-0387/2018 – 2018/0267M(NLE))

Comissão das Pescas
Relator: João Ferreira

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024)

(10858/2018 – C8-0387/2018 – 2018/0267M(NLE))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10858/2018),

–  Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024) (10856/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 43.º, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.°, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0387/2018),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa de ... sobre o projeto de decisão[1],

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0034/2019),

A.  Considerando que a Comissão Europeia negociou com o Governo da República da Costa do Marfim um novo «Acordo de Parceria no domínio da Pesca sustentável» (APPS UE-Costa do Marfim), bem como o seu protocolo de execução, com uma vigência de seis anos;

B.  Considerando que o objetivo geral do APPS UE-Costa do Marfim é incrementar a cooperação entre a União Europeia e a Costa do Marfim no domínio das pescas, no interesse de ambas as Partes, promovendo uma política de pescas e uma exploração dos recursos haliêuticos sustentáveis na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Costa do Marfim;

C.  Considerando que o uso das possibilidades de pesca associadas ao APPS UE-Costa do Marfim anterior acusa uma média de 79 %, o que é considerado globalmente bom; considerando, no entanto, que neste período os palangreiros não utilizaram as possibilidades de pesca disponíveis;

D.  Considerando que a celebração dos consecutivos APPS UE-Costa do Marfim tem contribuído para a economia da Costa do Marfim, através do uso de marinheiros locais, do porto e das conserveiras de Abidjã, da utilização das capturas acessórias dos atuneiros cercadores da UE e do reforço das capacidades locais de monitorização (ainda que se considere que elas são, geralmente, fracas);

E.  Considerando que o APPS UE-Costa do Marfim deve promover um desenvolvimento mais efetivo e sustentável das comunidades pesqueiras deste país, bem como de indústrias e atividades conexas; considerando que o apoio garantido no âmbito deste protocolo deve estar em conformidade com os Planos Nacionais de Desenvolvimento - nomeadamente do Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Pecuária, Pesca e Aquacultura (PEDPPA) - e o Plano de Ação « Crescimento Azul», desenvolvido com as Nações Unidas, visando aumentar a produção e profissionalizar o sector, de modo a corresponder às necessidades da população em termos nutricionais e de emprego; considerando que, de acordo com o Plano Estratégico supramencionado, o cumprimento destes objetivos necessita de um orçamento de mais 140 milhões de EUR;

F.  Considerando que a UE, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento, contribui com um orçamento plurianual de 273 milhões de EUR para a Costa do Marfim, incidindo em áreas como as infraestruturas, a saúde e a ajuda humanitária;

1.  Considera que o APPS UE-Costa do Marfim deve prosseguir dois objetivos de igual importância: (1) proporcionar possibilidades de pesca aos navios da UE na ZEE da Costa do Marfim, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das medidas de conservação e gestão das organizações regionais das quais a Costa do Marfim é membro — principalmente o ICCAT —, e nos limites do excedente disponível; e (2) promover a cooperação entre a UE e a Costa do Marfim, tendo em vista uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na sua zona de pesca, e contribuir para o desenvolvimento sustentável do sector das pescas, através da cooperação económica, financeira, técnica e científica e no respeito pelas opções e estratégias soberanas daquele país quanto a esse desenvolvimento;

2.  Alerta para as conclusões da avaliação retrospetiva e prospetiva do Protocolo ao APPS UE-Costa do Marfim, de setembro de 2017, nas quais se refere que o Protocolo ao APPS 2013-2018 foi globalmente eficaz, eficiente, pertinente para os diversos interesses, coerente com a política sectorial costa-marfinense e com uma aceitabilidade boa pelos agentes envolvidos, e que a opção de concluir um novo protocolo é recomendada;

3.  Salienta que o APPS UE-Costa do Marfim e o respetivo protocolo, na sua implementação e eventuais revisões e/ou renovações, devem ter em conta e estar alinhados com o PEDPPA e o Plano «Crescimento Azul», visando o desenvolvimento do sector das pescas costa-marfinense, nomeadamente:

–  Melhorar a governação: preparação e validação de legislação e desenvolvimento ulterior de planos de gestão;

–  Reforçar controlos e vigilância da ZEE da Costa do Marfim;

–  Reforçar as medidas para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), inclusive nas águas interiores;

–  Permitir a construção e/ou reabilitação de cais de desembarque e portos, nomeadamente - mas não apenas - no que respeita ao porto de Abidjã;

–  Melhorar as condições dos fumeiros, com especial atenção para as condições de trabalho das mulheres, permitindo um sistema de conserva mais eficaz;

–  Apoiar a melhoria das condições de trabalho das mulheres, que são as principais gestoras das capturas acessórias;

–  Criar zonas marinhas protegidas;

  –  Reforçar parcerias com países terceiros, a nível de acordos de pesca, garantindo a transparência mediante a publicação dos conteúdos destes acordos, mas também criando um programa regional de formação e utilização de observadores;

–  Construir mercados de peixe;

  –  Apoiar o reforço das organizações de representação dos homens e das mulheres que participam na indústria da pesca, principalmente as pessoas ligadas à pesca artesanal, contribuindo assim para o reforço das capacidades técnicas, de gestão e de negociação;

–  Construir e/ou reabilitar centros de formação básica e profissional, aumentando as qualificações dos pescadores e marinheiros;

–  Reforçar a capacidade de investigação científica e monitorização dos recursos haliêuticos;

–  Melhorar globalmente a sustentabilidade dos recursos marítimos;

4.  Considera que as regras relativas à contratação de marinheiros de países ACP para as embarcações de pesca da UE (20 % da tripulação) poderiam ser mais ambiciosas; reitera a necessidade de respeitar os princípios da OIT, nomeadamente pugnando pela assinatura da sua Convenção n.º 188, respeitando ao mesmo tempo os princípios gerais de liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como o princípio da não discriminação no emprego e na atividade profissional; solicita ainda que sejam tidas em conta as reivindicações dos sindicatos de marinheiros locais, que requerem uma melhor aplicação da cobertura social, de saúde e de aposentadoria para os marinheiros ACP;

5.  Considera interessante disponibilizar informação sobre os benefícios que a aplicação do Protocolo traz às economias locais (emprego, infraestruturas, melhoria das condições sociais);

6.  Considera desejável uma melhoria da quantidade e da fiabilidade da informação sobre todas as capturas (espécies-alvo e acessórias) e o estado de conservação dos recursos haliêuticos, bem como da aplicação dos fundos destinados ao apoio sectorial, a fim de melhor poder aferir do impacto do Acordo sobre o ecossistema marinho e as comunidades piscatórias; insta a Comissão a promover um funcionamento regular e transparente dos organismos de acompanhamento da aplicação do Acordo, incluindo o estabelecimento de um Comité́ Cientifico Misto, com a participação das associações de pescadores artesanais e das mulheres que trabalham em fumeiros de peixe, sindicatos, representantes das comunidades costeiras e de organizações da sociedade civil costa‑marfinense;

7.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, no âmbito das suas políticas de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento centradas na Costa do Marfim, tenham em consideração uma desejável complementaridade entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento e o apoio sectorial estabelecido no presente APPS, de modo a contribuir de forma mais célere e eficaz para a capacitação das comunidades de pesca locais e para o pleno exercício da soberania deste país sobre os seus recursos;

8.  Insta a Comissão a exortar a República da Costa do Marfim a utilizar a contribuição financeira prevista no Protocolo para reforçar, de modo sustentável, a sua indústria nacional das pescas, encorajando a procura de investimentos locais assim como de projetos industriais e criando postos de trabalho a nível local;

9.  Solicita à Comissão Europeia que transmita ao Parlamento e divulgue publicamente as atas e as conclusões das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 9.º do Acordo, o programa sectorial plurianual mencionado no artigo 4.º do Protocolo e os resultados das respetivas avaliações anuais; solicita que a Comissão facilite a participação de representantes do Parlamento Europeu como observadores nas reuniões da Comissão Mista e que incentive a participação das comunidades piscatórias da Costa do Marfim;

10.  Solicita à Comissão e ao Conselho que, nos limites das respetivas competências, mantenham o Parlamento imediata e plenamente informado, em todas as fases dos procedimentos relativos ao Protocolo e à sua eventual renovação, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia e do artigo 218.º, n.º 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento da República da Costa do Marfim.

• [1]  Textos Aprovados, P8_TA(0000)0000.

PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO (18.12.2018)

dirigido à Comissão das Pescas

sobre a proposta de resolução não legislativa referente ao projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024)
(2018/0267M(NLE))

Relatora de parecer: Eleni Theocharous

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão das Pescas, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A Comissão deve ter devidamente em conta as seguintes considerações na aplicação do Acordo:

1.  O acesso dos navios da UE deve ser limitado aos recursos haliêuticos que a Costa do Marfim não tem capacidade para capturar (recursos excedentários) e não deverá implicar, em caso algum, capturas que excedam o rendimento máximo sustentável. as necessidades nutricionais da população local devem ter prioridade, de modo a melhorar a segurança alimentar, e refletir-se nas obrigações locais de desembarque;

2.  A Comissão deve exortar a República da Costa do Marfim a utilizar a contribuição financeira destinada ao apoio setorial prevista no Protocolo para reforçar sustentavelmente a sua indústria nacional das pescas, nomeadamente a pesca artesanal, encorajando a procura de investimentos locais assim como de projetos industriais no domínio da economia azul e criando postos de trabalho a nível local;

3.  A Comissão deverá esforçar-se por incluir no programa setorial plurianual, previsto no artigo 4.º do Protocolo, objetivos que:

–  promovam o desenvolvimento sustentável das atividades locais de pesca e de transformação de pescado, em especial das artesanais, bem como de outras atividades e parcerias locais ligadas a este setor;

–  promovam o papel das mulheres e dos jovens na pesca artesanal, nomeadamente através da regulação da venda de capturas acessórias e de atum de qualidade inferior, o denominado «falso peixe», para que uma parte equitativa seja vendida diretamente aos intervenientes no mercado local;

–  reforçar o acompanhamento, o controlo e a vigilância das pescas nas águas da Costa do Marfim, mediante o estabelecimento de uma estratégia de proteção da zona económica exclusiva (ZEE) coerente e, deste modo, evitar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como os seus efeitos adversos a nível económico, social e ambiental;

–  garantam a transparência da utilização do financiamento setorial no âmbito do protocolo, de forma a acompanhar e a melhorar as taxas de absorção, bem como a garantir que o acordo produza resultados tangíveis no que toca ao apoio das pescas locais e da população local em geral;

4.  A Comissão deve prestar apoio à República da Costa do Marfim na gestão da sua capacidade de absorção dos fundos recebidos, para assegurar tanto a sua utilização otimizada como resultados concretos, decorrentes do acordo, para os pescadores locais e para a população local em geral;

5.  Devem ser plenamente exploradas as possibilidades de empregar marinheiros dos países ACP nas embarcações de pesca da UE, conforme previsto no protocolo, a fim de conferir prioridade aos marinheiros costa-marfinenses;

6.  A Comissão deve envidar esforços para assegurar que o acompanhamento e a avaliação das atividades constantes do protocolo e do programa setorial plurianual subsequente sejam respeitados, de molde a salvaguardar as práticas sustentáveis, a legislação laboral e condições de trabalho dignas, bem como a proteção dos direitos humanos prevista no acordo. Deve ser apresentado ao Parlamento e ao Conselho um relatório anual destinado a promover a transparência e a assegurar que o orçamento destinado a apoiar a política das pescas na Costa do Marfim seja efetivamente utilizado para esse fim. Os aspetos regionais devem igualmente ser tidos em conta na elaboração do relatório, de modo a realçar o impacto dos acordos de pesca celebrados pela UE na região e o respetivo efeito no acordo de pesca com a Costa do Marfim.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título	Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia (2018-2024)
Referências	2018/0267M(NLE)
Comissão competente quanto ao fundo	PECH
Parecer emitido por        Data de comunicação em sessão	DEVE 25.10.2018
Relatora de parecer        Data de designação	Eleni Theocharous 19.9.2018
Exame em comissão	20.11.2018
Data de aprovação	13.12.2018
Resultado da votação final	+: –: 0:	14 0 2
Deputados presentes no momento da votação final	Ignazio Corrao, Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Maria Heubuch, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Linda McAvan, Norbert Neuser, Maurice Ponga, Jean-Luc Schaffhauser, Elly Schlein, Bogusław Sonik, Eleni Theocharous, Mirja Vehkaperä, Joachim Zeller
Suplentes presentes no momento da votação final	Frank Engel
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Miguel Urbán Crespo

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

14	+
ALDE	Mirja Vehkaperä
ECR	Eleni Theocharous
EFDD	Ignazio Corrao
ENF	Jean-Luc Schaffhauser
PPE	Frank Engel, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Maurice Ponga, Bogusław Sonik
S&D	Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Linda McAvan, Norbert Neuser, Elly Schlein
VERTS/ALE	Maria Heubuch

0	-

2	0
GUE/NGL	Miguel Urbán Crespo
PPE	Joachim Zeller

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024)
Referências	2018/0267M(NLE)
Data de consulta / pedido de aprovação	28.9.2018
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	PECH 25.10.2018
Comissões encarregadas de emitir parecer        Data de comunicação em sessão	DEVE 25.10.2018	BUDG 25.10.2018
Comissões que não emitiram parecer        Data da decisão	BUDG 9.7.2018
Relatores        Data de designação	João Ferreira 16.7.2018
Exame em comissão	27.11.2018
Data de aprovação	23.1.2019
Resultado da votação final	+: –: 0:	23 2 0
Deputados presentes no momento da votação final	Marco Affronte, Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Alain Cadec, David Coburn, Richard Corbett, Linnéa Engström, Sylvie Goddyn, Ian Hudghton, Werner Kuhn, António Marinho e Pinto, Norica Nicolai, Liadh Ní Riada, Annie Schreijer-Pierik, Ricardo Serrão Santos, Isabelle Thomas, Ruža Tomašić, Peter van Dalen, Jarosław Wałęsa
Suplentes presentes no momento da votação final	Norbert Erdős, Verónica Lope Fontagné, Nosheena Mobarik, Maria Lidia Senra Rodríguez
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Tim Aker, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Jo Leinen
Data de entrega	28.1.2019

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

23	+
ALDE	António Marinho e Pinto, Norica Nicolai
ECR	Peter van Dalen, Nosheena Mobarik, Ruža Tomašić
EFDD	Sylvie Goddyn
GUE/NGL	Liadh Ní Riada, Maria Lidia Senra Rodríguez
PPE	Alain Cadec, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Norbert Erdős, Werner Kuhn, Verónica Lope Fontagné, Annie Schreijer-Pierik, Jarosław Wałęsa
S&D	Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Richard Corbett, Ricardo Serrão Santos, Isabelle Thomas
VERTS/ALE	Marco Affronte, Linnéa Engström, Ian Hudghton

2	-
EFDD	Tim Aker, David Coburn

0	0

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções