Processo : 2018/0169(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0044/2019

Textos apresentados :

A8-0044/2019

Debates :

PV 12/02/2019 - 7
CRE 12/02/2019 - 7

Votação :

PV 12/02/2019 - 9.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0071

RELATÓRIO     ***I
PDF 414kWORD 177k
29.1.2019
PE 628.362v02-00 A8-0044/2019

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água

(COM(2018)0337 - C8-0220/2018 – 2018/0169(COD))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relatora: Simona Bonafè

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água

(COM(2018)0337 – C8-0220/2018 – 2018/0169(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0337),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0220/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de dezembro de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 6 de dezembro de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8‑0044/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Os recursos hídricos da União estão a ser cada vez mais pressionados, causando a escassez e a deterioração da qualidade da água. Em particular, as alterações climáticas e as secas têm vindo a contribuir consideravelmente para a pressão sobre a disponibilidade de água doce, resultante do desenvolvimento urbano e da agricultura.

(1)  Os recursos hídricos da União estão a ser cada vez mais pressionados, causando a escassez e a deterioração da qualidade da água. Em particular, as alterações climáticas, os padrões meteorológicos imprevisíveis e as secas têm vindo a contribuir consideravelmente para a pressão sobre a disponibilidade de água doce, resultante do desenvolvimento urbano e da agricultura.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  A capacidade da União para responder às crescentes pressões sobre os recursos hídricos poderia ser reforçada mediante uma generalização da reutilização de águas residuais tratadas. A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho15 refere a reutilização da água como uma das medidas suplementares que os Estados‑Membros poderão escolher aplicar para atingirem os objetivos da referida diretiva de bom estado qualitativo e quantitativo das águas de superfície e das águas subterrâneas. Nos termos da Diretiva 91/271/CEE do Conselho16, as águas residuais tratadas devem ser reutilizadas sempre que adequado.

(2)  A capacidade da União para responder às crescentes pressões sobre os recursos hídricos poderia ser reforçada mediante uma generalização da reutilização de águas residuais tratadas, limitando a captação de águas de superfície e de águas subterrâneas, reduzindo o impacto das descargas de águas residuais tratadas nas massas de águas e promovendo a poupança de água através da utilização múltipla das águas residuais urbanas, assegurando em simultâneo um elevado nível de proteção ambiental. A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho15 refere a reutilização da água, combinada com a promoção do uso de tecnologias eficientes em termos hídricos na indústria e de técnicas de irrigação que poupem água, como uma das medidas suplementares que os Estados-Membros poderão escolher aplicar para atingirem os objetivos da referida diretiva de bom estado qualitativo e quantitativo das águas de superfície e das águas subterrâneas. Nos termos da Diretiva 91/271/CEE do Conselho16, as águas residuais tratadas devem ser reutilizadas sempre que adequado.

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––––––––––––––––––––

15 Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

15 Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

16 Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).

16 Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  Um problema específico em muitas áreas é o facto de as infraestruturas de distribuição de águas residuais tratadas serem antigas e estarem em más condições, resultando numa perda significativa dessas águas residuais tratadas e no consequente desperdício dos recursos financeiros investidos nesse tratamento. Por conseguinte, a renovação destas infraestruturas de canalização deve ser uma prioridade.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa»17 destacou a reutilização da água para irrigação ou fins industriais como uma opção alternativa de abastecimento de água que exigiria a atenção da União.

(3)  A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa»17 destacou a necessidade de criar um instrumento de regulamentação das normas a nível da União para a reutilização da água, a fim de eliminar os obstáculos à utilização generalizada desta fonte alternativa de abastecimento de água, nomeadamente um instrumento que possa contribuir para limitar a escassez de água e reduzir a vulnerabilidade dos sistemas de abastecimento.

___________________

___________________

17 COM(2012) 673.

17 COM(2012) 673.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia»18 define a hierarquia das medidas que os Estados-Membros devem ponderar para gerir a escassez de água e as secas. De acordo com este documento, em regiões em que foram aplicadas todas as medidas preventivas constantes da hierarquia dos recursos hídricos e em que a procura de água continua a ser superior à sua disponibilidade, as infraestruturas adicionais de abastecimento de água podem, em algumas circunstâncias, e tendo em conta a relação custo-benefício, servir de abordagem alternativa para atenuar os impactos de secas graves.

(4)  A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia»18 define a hierarquia das medidas que os Estados-Membros devem ponderar para gerir a escassez de água e as secas. Para o mesmo efeito, será conveniente estabelecer, no âmbito da Diretiva 2000/60/CE, uma hierarquia vinculativa de medidas para uma boa gestão da água. De acordo com este documento, em regiões em que foram aplicadas todas as medidas preventivas constantes da hierarquia dos recursos hídricos e em que a procura de água continua a ser superior à sua disponibilidade, as infraestruturas adicionais de abastecimento de água podem, em algumas circunstâncias, e tendo em conta a relação custo-benefício, servir de abordagem alternativa para atenuar os impactos de secas graves.

___________________

___________________

18 COM(2007) 414.

18 COM(2007) 414.

 

 

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 4A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  A resolução do Parlamento Europeu, de 9 de outubro de 2008, sobre como enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia1-A recorda que deve ser dada preferência à abordagem pelo lado da procura na gestão dos recursos hídricos e considera que a União deve adotar uma abordagem holística para gerir os recursos hídricos, combinando medidas de gestão da procura com medidas de otimização dos recursos existentes no ciclo da água e medidas destinadas a criar novos recursos, e ainda que a abordagem deve integrar aspetos de índole ambiental, social e económica.

 

___________________

 

1-A JO C 9 E de 15.1.2010, p. 33.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  No seu plano de ação para a economia circular19, a Comissão comprometeu-se a tomar uma série de medidas para promover a reutilização de águas residuais tratadas, incluindo a elaboração de uma proposta legislativa sobre os requisitos mínimos para a reutilização da água.

(5)  No seu plano de ação para a economia circular19, a Comissão comprometeu-se a tomar uma série de medidas para promover a reutilização de águas residuais tratadas, incluindo a elaboração de uma proposta legislativa sobre os requisitos mínimos para a reutilização da água. A Comissão deve atualizar o seu plano de ação e manter os recursos hídricos como domínio prioritário de intervenção.

___________________

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19 COM(2015) 614.

19 COM(2015) 614.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  A reutilização de águas residuais devidamente tratadas, por exemplo provenientes de estações de tratamento de águas residuais urbanas ou de instalações industriais, é considerada menos prejudicial em termos de impacto ambiental do que outros métodos alternativos de abastecimento de água, tais como transvases ou dessalinização, mas tem um alcance limitado na União. Tal parece dever-se, em parte, à ausência de normas ambientais ou sanitárias comuns da União para a reutilização da água e, no caso específico dos produtos agrícolas, aos potenciais obstáculos à livre circulação dos produtos irrigados com águas depuradas.

(6)  A reutilização de águas residuais devidamente tratadas, por exemplo provenientes de estações de tratamento de águas residuais urbanas, é considerada menos prejudicial em termos de impacto ambiental do que outros métodos alternativos de abastecimento de água, tais como transvases ou dessalinização. Mas essa reutilização tem um alcance limitado na União, ainda que pudesse reduzir os desperdícios de água, conduzindo à poupança desse recurso. Tal parece dever‑se, em parte, ao custo significativo dos sistemas de reutilização de águas residuais, à ausência de normas ambientais ou sanitárias comuns da União para a reutilização da água e, no caso específico dos produtos agrícolas, aos potenciais riscos sanitários e ambientais e aos potenciais obstáculos à livre circulação dos produtos irrigados com águas recuperadas. Simultaneamente, é preciso não esquecer que, em determinados Estados-Membros, as infraestruturas de irrigação são inadequadas ou inexistentes.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  A reutilização da água poderá contribuir para a recuperação dos nutrientes contidos em águas residuais tratadas e a utilização de água recuperada para fins de irrigação na agricultura ou na silvicultura poderá ser uma forma de repor os nutrientes, tais como o nitrogénio, o fósforo e o potássio, nos ciclos biogeoquímicos naturais.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B)  A reutilização de águas recuperadas devidamente tratadas para fins de irrigação nos termos do presente regulamento deve respeitar o ambiente. Por conseguinte, a reutilização não deve conduzir a uma maior libertação de nitrogénio e fósforo, dado que o excesso desses nutrientes causa a eutrofização dos solos e das massas de água subterrâneas e de superfície, danificando os ecossistemas e contribuindo para a redução da biodiversidade.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 6-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-C)  A fim de assegurar uma reutilização eficaz dos recursos em termos de águas residuais urbanas, há que reconhecer que nem todos os tipos de águas recicladas são indicados para todas as culturas. Por conseguinte, os agricultores devem receber formação para utilizarem tais águas recicladas de maneira otimizada em culturas que não sejam suscetíveis de ser afetadas, no plano sanitário, pela qualidade das águas utilizadas.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  As normas sanitárias relativas à higiene alimentar dos produtos agrícolas irrigados com águas depuradas apenas poderão ser cumpridas se os requisitos de qualidade aplicáveis às águas depuradas para fins de irrigação agrícola não diferirem significativamente entre os Estados-Membros. Uma harmonização dos requisitos contribuirá igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno em relação aos referidos produtos. Afigura-se, pois, adequado efetivar uma harmonização mínima mediante a definição de requisitos mínimos para a qualidade da água e a respetiva monitorização. Estes requisitos mínimos devem consistir em parâmetros mínimos aplicáveis às águas depuradas e noutros requisitos de qualidade mais rigorosos ou adicionais, a serem impostos, se necessário, pelas autoridades competentes juntamente com eventuais medidas preventivas pertinentes. Com vista a identificar os requisitos mais rigorosos ou adicionais aplicáveis à qualidade da água, os operadores das estações de depuração devem desempenhar tarefas essenciais de gestão dos riscos. Os parâmetros assentam no relatório técnico do Centro Comum de Investigação da Comissão e refletem as normas internacionais no domínio da reutilização da água.

(7)  As normas sanitárias equivalentes relativas à higiene alimentar dos produtos agrícolas irrigados com águas recuperadas apenas poderão ser cumpridas se os requisitos de qualidade aplicáveis às águas recuperadas para fins de irrigação agrícola não diferirem significativamente entre os Estados-Membros. Uma harmonização dos requisitos contribuirá igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno em relação aos referidos produtos. Afigura-se, pois, adequado efetivar uma harmonização mínima mediante a definição de requisitos mínimos para a qualidade da água, a frequência da respetiva monitorização e as tarefas fulcrais de gestão dos riscos. Estes requisitos mínimos devem consistir em parâmetros mínimos aplicáveis às águas recuperadas e noutros requisitos de qualidade mais rigorosos ou adicionais, a serem impostos, se necessário, pelas autoridades competentes juntamente com eventuais medidas preventivas pertinentes. O operador da instalação de recuperação deve elaborar um plano de gestão dos riscos da reutilização da água em cooperação com os intervenientes relevantes envolvidos e deve ser autorizado a identificar requisitos mais rigorosos ou adicionais em prol da qualidade das águas recuperadas. O operador da instalação de recuperação deve desempenhar tarefas essenciais de gestão dos riscos, em cooperação, pelo menos, com o operador da distribuição de águas recuperadas e o operador do armazenamento de águas recuperadas. O plano de gestão dos riscos da reutilização da água deve ser constantemente atualizado e elaborado de acordo com procedimentos normalizados reconhecidos a nível internacional. Os parâmetros assentam no relatório técnico do Centro Comum de Investigação da Comissão e refletem as normas internacionais no domínio da reutilização da água. O Centro Comum de Investigação da Comissão deve desenvolver parâmetros e métodos de medição que permitam identificar a presença de microplásticos e de resíduos de produtos farmacêuticos em águas recuperadas.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A)  A presença de microplásticos pode constituir uma fonte de risco para a saúde humana e o ambiente. Por esse motivo, no âmbito de uma análise aprofundada das fontes, da distribuição, do destino e dos efeitos dos microplásticos no contexto do tratamento das águas residuais, a Comissão deve desenvolver uma metodologia para medir os microplásticos presentes nas águas residuais urbanas tratadas nos termos da Diretiva 91/271/CEE e recuperadas em conformidade com o presente regulamento.

Justificação

Considera-se adequado apresentar também aqui o pedido dirigido à Comissão pelo Parlamento aquando da rejeição da diretiva relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, tendo em conta a posição expressa pelo Parlamento na resolução de 13 de setembro de 2018 sobre uma estratégia europeia para os plásticos na economia circular (ver, em particular, o número 46).

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-B)  A utilização de águas residuais insuficientemente limpas para serviços públicos, tais como a limpeza de ruas ou a irrigação de parques e campos de golfe, pode ter efeitos nocivos na saúde. Por conseguinte, tendo em vista proteger a saúde humana e animal, bem como a qualidade das águas subterrâneas e superficiais, a Comissão deve estabelecer metas de qualidade no que se refere à reutilização de águas para serviços públicos.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 7-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-C)  Os requisitos de qualidade da água destinada à irrigação devem ter em conta os progressos científicos, nomeadamente no que respeita aos controlos dos micropoluentes e das chamadas novas substâncias «emergentes», a fim de garantir a segurança da utilização da água e de proteger o ambiente e a saúde humana.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 7-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-D)  Os requisitos de qualidade da água devem ter em conta as experiências realizadas, nomeadamente no que respeita à utilização na agricultura de lamas de depuração e de efluentes da metanização.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  A observância dos requisitos mínimos para a reutilização da água deverá ajudar a apoiar a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em especial o ODS 6, que visa garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos, assim como um aumento substancial da reciclagem e da reutilização segura da água à escala mundial. Além disso, o presente regulamento pretende garantir a aplicação do artigo 37.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo à proteção do ambiente.

(8)  A observância dos requisitos mínimos para a reutilização da água deverá ser coerente com a política da União no domínio hídrico e ajudar a apoiar a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em especial o ODS 6, que visa garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos, assim como um aumento substancial da reciclagem e reutilização segura da água à escala mundial, com vista a contribuir para a consecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 12 das Nações Unidas relativo ao consumo e à produção sustentáveis. Além disso, o presente regulamento pretende garantir a aplicação do artigo 37.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo à proteção do ambiente.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  Os requisitos de qualidade da água destinada ao consumo humano são estabelecidos na Diretiva (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho1-A. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para garantir que os recursos hídricos utilizados para fins de consumo de água potável não sejam contaminados com águas recuperadas, a fim de evitar a deterioração da qualidade da água potável.

 

_______________________

 

1-A.  Diretiva (UE) .../... relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L ... de ..., p. ...).

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 8-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-B)  Em determinados casos, os operadores das instalações de recuperação ainda transportam e armazenam as águas recuperadas para lá da saída da instalação de recuperação, antes de as distribuírem aos intervenientes seguintes na cadeia, tais como o operador da distribuição de águas recuperadas, o operador do armazenamento de águas recuperadas ou o utilizador final. É necessário definir o ponto de conformidade, a fim de clarificar onde acaba a responsabilidade do operador da instalação de recuperação e onde começa a responsabilidade do interveniente seguinte na cadeia.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  No âmbito da gestão dos riscos, estes devem ser identificados e geridos de modo proativo e deve ser incorporada uma estratégia de produção de águas depuradas com a qualidade exigível para utilizações específicas. A avaliação dos riscos deverá basear-se nas tarefas essenciais de gestão dos riscos e identificar quaisquer requisitos adicionais de qualidade da água que sejam necessários para assegurar a devida proteção do ambiente e da saúde humana e animal.

(9)  No âmbito da gestão dos riscos, estes devem ser identificados e geridos de modo proativo e deve ser incorporada uma estratégia de produção, distribuição, armazenamento e utilização de águas recuperadas com a qualidade exigível para utilizações específicas. A avaliação dos riscos deverá basear-se nas tarefas essenciais de gestão dos riscos e numa aplicação exaustiva, nomeadamente, do princípio precaucional, e identificar quaisquer requisitos adicionais de qualidade da água que sejam necessários para assegurar a devida proteção do ambiente e da saúde humana e animal. A gestão dos riscos deve ser uma responsabilidade partilhada entre todas as partes envolvidas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. As funções e responsabilidades dos intervenientes envolvidos devem ser claramente especificadas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. Ao conceder uma licença, a autoridade competente deve poder exigir a realização de outras medidas de gestão dos riscos pelos intervenientes relevantes envolvidos no plano de gestão dos riscos da reutilização da água.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  A cooperação e a interação entre as várias partes envolvidas no processo de recuperação de água devem ser uma condição prévia para a definição de procedimentos de tratamento de recuperação em conformidade com os requisitos para utilizações específicas e para permitir planear o abastecimento de água recuperada em consonância com a procura por parte dos utilizadores finais.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  No sentido de garantir uma efetiva proteção do ambiente e da saúde humana, os operadores das estações de depuração devem ser os principais responsáveis pela qualidade das águas depuradas. Para efeitos de cumprimento dos requisitos mínimos e de eventuais condições suplementares, definidas pela autoridade competente, os operadores das estações de depuração deverão monitorizar a qualidade das águas depuradas. Por conseguinte, é conveniente estabelecer os requisitos mínimos para a monitorização, que consistem na frequência dos controlos de rotina e no calendário e metas de desempenho relativamente à monitorização para fins de validação. Alguns dos requisitos relativos aos controlos de rotina são especificados em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE.

(10)  No sentido de garantir uma efetiva proteção do ambiente, incluindo a qualidade do solo, e da saúde humana, os operadores das instalações de recuperação devem ser os principais responsáveis pela qualidade das águas recuperadas no ponto de conformidade. Para efeitos de cumprimento dos requisitos mínimos e de eventuais condições suplementares, definidas pela autoridade competente, os operadores das instalações de recuperação deverão monitorizar a qualidade das águas recuperadas de acordo com os requisitos mínimos e com quaisquer condições adicionais estabelecidas pelas autoridades competentes. Por conseguinte, é conveniente estabelecer os requisitos mínimos para a monitorização, que consistem na frequência dos controlos de rotina e no calendário e metas de desempenho relativamente à monitorização para fins de validação. Alguns dos requisitos relativos aos controlos de rotina são especificados em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  É necessário zelar por uma utilização segura das águas depuradas, fomentando assim a reutilização da água a nível da União e reforçando a confiança do público nessa prática. Por conseguinte, o abastecimento de águas depuradas para utilizações específicas deverá ser permitido unicamente mediante licença, concedida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Com vista a assegurar uma abordagem harmonizada a nível da União, a rastreabilidade e a transparência, as normas substantivas aplicáveis às referidas licenças devem ser estabelecidas a nível da União. No entanto, os pormenores dos procedimentos de concessão das licenças devem ser determinados pelos Estados-Membros, os quais poderão aplicar procedimentos existentes de concessão de licenças, que devem ser adaptados de modo a ter em conta os requisitos introduzidos pelo presente regulamento.

(11)  É necessário zelar por um abastecimento, um armazenamento, uma utilização segura das águas recuperadas, fomentando assim o desenvolvimento da reutilização da água a nível da União, incentivando os agricultores da União, nomeadamente, a adotar esta prática e reforçando a confiança do público na mesma. As quantidades de águas residuais tratadas utilizadas, a sua natureza, os métodos de tratamento e as suas características, seja qual for a utilização, devem ser de molde a que a sua manipulação, utilização e armazenamento, incluindo a aspersão, a irrigação gota a gota, com ou sem armazenamento, não prejudiquem, direta ou indiretamente, a saúde humana ou animal nem a qualidade dos solos e dos meios aquáticos, a curto, médio e longo prazo. Por conseguinte, o abastecimento e o armazenamento de águas recuperadas para utilizações específicas deverá ser permitido unicamente mediante licença, concedida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Com vista a assegurar uma abordagem harmonizada a nível da União, a rastreabilidade e a transparência, as normas substantivas aplicáveis às referidas licenças devem ser estabelecidas a nível da União. No entanto, os pormenores dos procedimentos de concessão das licenças devem ser determinados pelos Estados-Membros, cujas autoridades competentes são elas próprias responsáveis pela avaliação dos riscos associados à reutilização da água. os quais poderão aplicar procedimentos existentes de concessão de licenças, que devem ser adaptados de modo a ter em conta os requisitos introduzidos pelo presente regulamento.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A)  O abastecimento e armazenamento de águas recuperadas, bem como a sua utilização pelos utilizadores finais, são parte integrante do sistema de reutilização da água. No âmbito do processo de abastecimento e armazenamento de águas recuperadas, a água pode sofrer alterações suscetíveis de prejudicar a sua qualidade química e biológica. As águas recuperadas devem ser devidamente utilizadas em conformidade com as classes de águas recuperadas, as características das culturas e os métodos de irrigação. As tarefas essenciais de gestão dos riscos devem ter em consideração os potenciais efeitos negativos sobre as matrizes sanitárias e ambientais associadas ao abastecimento, armazenamento e utilização prevista das águas recuperadas. Neste âmbito, a Comissão deve elaborar documentos de orientação para ajudar as autoridades competentes a realizarem os controlos e a monitorização do abastecimento, do armazenamento e da utilização das águas recuperadas.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 11-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-B)  Se forem necessários um operador da distribuição das águas recuperadas e um operador do armazenamento de águas recuperadas, esses operadores devem ser sujeitos a uma licença. Se todos os requisitos para a licença forem satisfeitos, a autoridade competente do Estado‑Membro deve conceder uma licença que contenha todas as condições e medidas necessárias estabelecidas na avaliação dos riscos para efeitos de uma distribuição e de um armazenamento seguros das águas recuperadas para o utilizador final.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  As disposições do presente regulamento complementam os requisitos previstos noutros atos legislativos da União, nomeadamente no que se refere aos possíveis riscos sanitários e ambientais. A fim de assegurar uma abordagem holística perante os potenciais riscos para a saúde humana e animal e para o ambiente, os operadores das estações de depuração e as autoridades competentes devem, portanto, ter em conta os requisitos previstos noutros atos legislativos aplicáveis da União, designadamente, as Diretivas 86/278/CEE, 91/676/CEE20 e 98/83/CE21, do Conselho, as Diretivas 91/271/CEE e 2000/60/CE, os Regulamentos (CE) n.º 178/200222, (CE) n.º 852/200423, (CE) n.º 183/200524, (CE) n.º 396/200525 e (CE) n.º 1069/200926 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2006/7/CE27, 2006/118/CE28, 2008/105/CE29 e 2011/92/UE30 do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.º 2073/200531, (CE) n.º 1881/200632 e (UE) n.º 142/2011 da Comissão33.

(12)  As disposições do presente regulamento complementam os requisitos previstos noutros atos legislativos da União, nomeadamente no que se refere aos possíveis riscos sanitários e ambientais. A fim de assegurar uma abordagem holística perante os potenciais riscos para a saúde humana, animal e fitossanitária, além dos riscos relacionados com a proteção do ambiente, se aplicável, as autoridades competentes devem, portanto, respeitar os requisitos previstos noutros atos legislativos aplicáveis da União, designadamente, as Diretivas 86/278/CEE, 91/676/CEE20 e 98/83/CE21, do Conselho, as Diretivas 91/271/CEE e 2000/60/CE, os Regulamentos (CE) n.º 178/200222, (CE) n.º 852/200423, (CE) n.º 183/200524, (CE) n.º 396/200525 e (CE) n.º 1069/200926 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2006/7/CE27, 2006/118/CE28, 2008/105/CE29 e 2011/92/UE30 do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.º 2073/200531, (CE) n.º 1881/200632 e (UE) n.º 142/2011 da Comissão33.

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20 Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção da água contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).

20 Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção da água contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).

21 Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).

21 Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).

22 Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

22 Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

23 Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

23 Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

24 Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1).

24 Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1).

25 Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

25 Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

26 Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

26 Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

27 Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade da água balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE (JO L 64 de 4.3.2006, p. 37).

27 Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade da água balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE (JO L 64 de 4.3.2006, p. 37).

28 Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção da água subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19).

28 Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção da água subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19).

29 Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Diretiva 2000/60/CE (JO L 348 de 24.12.2008, p. 84).

29 Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Diretiva 2000/60/CE (JO L 348 de 24.12.2008, p. 84).

30 Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

30 Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

31 Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

31 Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

32 Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

32 Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

33 Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

33 Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A)  Para efeitos do presente regulamento, as operações de tratamento e as operações de recuperação de águas residuais urbanas devem poder ter lugar no mesmo local físico, utilizando a mesma instalação ou instalações diferentes e separadas. Além disso, o mesmo interveniente deve poder ser simultaneamente operador da estação de tratamento e operador da instalação de recuperação.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  Tendo em vista uma melhor promoção das operações de reutilização da água, a indicação de utilizações específicas no âmbito do presente regulamento não deve impedir os Estados‑Membros de autorizarem a utilização de águas recuperadas para outros fins, incluindo a reutilização para fins industriais, recreativos e ambientais, desde que os Estados-Membros assegurem o cumprimento da obrigação de garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Com o intuito de promover a confiança na reutilização da água, importa manter o público informado. A divulgação de informações sobre a reutilização da água deverá permitir um aumento da transparência e da rastreabilidade, podendo igualmente ter especial interesse para outras autoridades envolvidas na atividade específica da reutilização da água.

(14)  Com o intuito de promover a confiança na reutilização da água, importa manter o público informado. A divulgação de informações claras, exaustivas e atualizadas sobre a reutilização da água deverá permitir um aumento da transparência e da rastreabilidade, podendo igualmente ter especial interesse para outras autoridades envolvidas na atividade específica da reutilização da água. Com o intuito de incentivar a reutilização da água, os Estados-Membros devem garantir que sejam elaboradas campanhas informativas de sensibilização específicas e adaptadas aos diferentes intervenientes, a fim de assegurar que esses intervenientes estejam cientes do ciclo de água urbano, da necessidade de reutilizar a água e dos benefícios decorrentes dessa reutilização, promovendo, assim, a aceitação e a participação em práticas de reutilização da água.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A)  A educação e a formação dos utilizadores finais envolvidos na irrigação agrícola são fundamentais enquanto componentes da aplicação e manutenção de medidas preventivas. Os utilizadores finais devem dispor de informações completas relativamente à utilização adequada das águas recuperadas, uma vez que são particularmente vulneráveis. Deve ser aplicado um conjunto de medidas preventivas relacionadas com a exposição humana, tais como a utilização de equipamento de proteção pessoal, a lavagem das mãos e a higiene pessoal. A monitorização da aplicação adequada dessas medidas deve fazer parte das tarefas essenciais de gestão dos riscos.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A fim de adaptar os requisitos mínimos existentes e as tarefas essenciais de gestão dos riscos aos progressos científicos e técnicos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para alterar os requisitos mínimos e as tarefas essenciais de gestão dos riscos. Além disso, com o intuito de garantir um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana, a Comissão deve poder adotar atos delegados que complementem as tarefas essenciais de gestão dos riscos mediante o estabelecimento de especificações técnicas. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor37. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo estes sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

(16)  A fim de adaptar os requisitos mínimos existentes e as tarefas essenciais de gestão dos riscos aos progressos científicos e técnicos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para alterar os requisitos mínimos e as tarefas essenciais de gestão dos riscos, sem comprometer o âmbito da reutilização das águas residuais devidamente tratadas. Além disso, com o intuito de garantir um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana, a Comissão deve poder adotar atos delegados que complementem as tarefas essenciais de gestão dos riscos mediante o estabelecimento de especificações técnicas. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor37. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo estes sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

__________________

__________________

37 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

37 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  As autoridades competentes devem verificar a conformidade das águas depuradas com as condições estabelecidas nas licenças. Nos casos de incumprimento, cabe-lhes exigir aos operadores das estações de depuração a adoção das medidas necessárias para garantir a conformidade. Os operadores das estações de depuração deverão suspender imediatamente qualquer abastecimento de águas depuradas se um incumprimento representar um risco significativo para o ambiente ou para a saúde humana.

(18)  As autoridades competentes devem verificar a conformidade das águas recuperadas com as condições estabelecidas nas licenças. Nos casos de incumprimento, cabe-lhes exigir aos operadores das instalações de recuperação a adoção das medidas necessárias para garantir a conformidade. Os operadores das instalações de recuperação deverão suspender imediatamente qualquer abastecimento de águas recuperadas se um incumprimento ultrapassar os valores máximos especificados, e consequentemente representar um risco significativo para o ambiente ou para a saúde humana. As autoridades competentes devem trabalhar em estreita cooperação com os utilizadores finais para promover a reutilização de águas residuais devidamente tratadas. As autoridades competentes devem controlar e monitorizar o abastecimento, o armazenamento e a utilização das águas recuperadas tendo em conta os riscos sanitários e ambientais pertinentes.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A)  Com vista a desenvolver e a promover, tanto quanto possível, a reutilização das águas residuais devidamente tratadas, a União Europeia deve apoiar a investigação e o desenvolvimento nesse domínio através do programa Horizonte Europa, a fim de garantir uma melhoria significativa no que se refere à fiabilidade das águas residuais devidamente tratadas e aos métodos viáveis de utilização.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Considerando 25-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-B)  A fim de garantir uma efetiva proteção do ambiente e da saúde humana, os Estados-Membros, em cooperação com as partes interessadas, devem instaurar controlos da qualidade dos solos, a curto, médio e longo prazo.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Considerando 25-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-C)  O presente regulamento visa incentivar uma utilização sustentável da água. Com esse fim em vista, a Comissão deve recorrer aos programas da União, incluindo o Programa LIFE, para apoiar as iniciativas locais que envolvam a reutilização de águas residuais devidamente tratadas.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O presente regulamento estabelece requisitos mínimos para a qualidade da água e a respetiva monitorização e a obrigação de desempenhar tarefas essenciais de gestão dos riscos conforme especificado, em prol de uma reutilização segura das águas residuais urbanas tratadas, no contexto da gestão integrada da água.

1.  O presente regulamento estabelece requisitos mínimos para a qualidade da água recuperada e a respetiva monitorização e a obrigação de desempenhar tarefas essenciais de gestão dos riscos conforme especificado, em prol de uma reutilização segura das águas residuais urbanas tratadas, no contexto da gestão integrada da água, e contribui para os objetivos estabelecidos na Diretiva 2000/60/CE.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O presente regulamento tem por objetivo garantir que as águas depuradas sejam seguras para o uso a que se destinam, assegurando um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente, suprindo a escassez de água e as consequentes pressões sobre os recursos hídricos, de um modo coordenado em toda a União, e, desta forma, contribuindo para o funcionamento eficiente do mercado interno.

2.  O presente regulamento tem por objetivo garantir que as águas recuperadas sejam seguras para o uso a que se destinam, assegurando um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente e, em simultâneo, reduzindo as repercussões negativas da utilização dos recursos hídricos e melhorando a eficiência, suprindo a escassez de água, abordando as questões relacionadas com as alterações climáticas e os objetivos ambientais da União, e as consequentes pressões sobre os recursos hídricos, de um modo coordenado em toda a União, e, desta forma, contribuindo para implantar soluções sustentáveis de utilização da água, apoiar a transição para uma economia circular, assegurar a competitividade da União a longo prazo e o funcionamento eficiente do mercado interno.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os Estados-Membros devem garantir que os recursos hídricos utilizados para fins de consumo de água potável não sejam contaminados com águas recuperadas.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 2

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 2.º

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável às águas depuradas destinadas a um uso previsto no anexo I, secção 1.

O presente regulamento é aplicável às águas recuperadas destinadas a um uso previsto no anexo I, secção 1.

 

O presente regulamento não deve aplicar‑se a projetos-piloto centrados na reutilização da água em estações de recuperação.

Justificação

Os Estados-Membros devem ter flexibilidade para conceder isenções que promovam a realização de projetos de investigação, a fim de evitar o bloqueio de ideias inovadoras devido às obrigações estabelecidas no presente regulamento.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

3)  «Utilizador final», uma pessoa singular ou coletiva que utiliza águas depuradas;

3)  «Utilizador final», uma pessoa singular ou coletiva, entidade pública ou privada, que utiliza águas recuperadas para o fim a que se destinam;

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A)  «Águas residuais tratadas», águas residuais urbanas que tenham sido tratadas em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE;

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

5)  «Águas depuradas», águas residuais urbanas que tenham sido tratadas em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE e que resultem de um tratamento adicional numa estação de depuração;

5)  «Águas recuperadas», águas residuais tratadas que resultem de um tratamento adicional numa instalação de recuperação que torne a sua qualidade adequada ao uso a que se destinam;

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A)  «Reutilização de águas», utilização de águas recuperadas com uma qualidade específica adequada a uma finalidade indicada no anexo I, através de uma rede de distribuição, em substituição parcial ou total da utilização de águas superficiais ou subterrâneas;

Justificação

É necessário definir o que se entende por reutilização de águas.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 6

Texto da Comissão

Alteração

6)  «Estação de depuração», uma estação de tratamento de águas residuais urbanas ou outra estação destinada a submeter a um tratamento adicional águas residuais urbanas que cumpram os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE, a fim de produzir água que seja adequada a um uso previsto no anexo I, secção 1, do presente regulamento;

6)  «Instalação de recuperação», uma parte de uma estação de tratamento de águas residuais urbanas ou outra instalação destinada a submeter a um tratamento adicional águas residuais urbanas previamente tratadas de acordo com os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE, a fim de produzir água recuperada que seja adequada a um uso previsto no anexo I, secção 1, do presente regulamento, e inclui qualquer infraestrutura de armazenamento e qualquer infraestrutura concebida para fornecer as águas recuperadas à infraestrutura de distribuição de águas recuperadas ou ao utilizador final;

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 7

Texto da Comissão

Alteração

7)  «Operador da estação de depuração», uma pessoa singular ou coletiva que explora ou controla uma estação de depuração;

7)  «Operador da instalação de recuperação», uma pessoa singular ou coletiva que explora ou controla uma instalação de recuperação;

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A)  «Infraestrutura de distribuição de águas recuperadas», um sistema específico de condutas e bombas, ou outras instalações de transporte especializadas, concebido para fornecer as águas recuperadas ao utilizador final, incluindo todas as instalações destinadas à equalização, ao tratamento adicional e ao armazenamento, exterior à instalação de recuperação.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-B)  «Operador da distribuição de águas recuperadas», uma pessoa singular ou coletiva que opera ou controla uma infraestrutura de distribuição de águas recuperadas;

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 7-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-C)  «Infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas», um sistema de instalações específicas de armazenamento concebido para armazenar as águas recuperadas;

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 7-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-D)  «Operador do armazenamento de águas recuperadas», uma pessoa singular ou coletiva que opera ou controla uma infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas;

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 11

Texto da Comissão

Alteração

11)  «Medida preventiva», qualquer ação ou atividade passível de ser utilizada para prevenir ou eliminar um risco sanitário ou ambiental, ou para o reduzir até um nível aceitável.

11)  «Medida preventiva», uma ação ou atividade adequada passível de ser utilizada para prevenir ou eliminar um risco sanitário ou ambiental, ou para o reduzir até um nível aceitável.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

11-A)  «Ponto de conformidade», o ponto onde um operador da instalação de recuperação fornece as águas recuperadas ao interveniente seguinte na cadeia;

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 11-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

11-B)  «Micropoluente», substância indesejável detetável no ambiente numa concentração muito reduzida, em conformidade com o anexo VIII da Diretiva 2000/60/CE.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 4 – título

Texto da Comissão

Alteração

Obrigações dos operadores das estações de depuração em matéria de qualidade da água

Obrigações dos operadores das instalações de recuperação em matéria de qualidade da água

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os operadores das estações de depuração devem assegurar que as águas depuradas destinadas a um uso previsto no anexo I, secção 1, cumprem, à saída da estação de depuração (ponto de conformidade), o seguinte:

1.  Os operadores das instalações de recuperação devem assegurar que as águas recuperadas destinadas a um uso previsto no anexo I, secção 1, cumprem, no ponto de conformidade, o seguinte:

a)  Os requisitos mínimos para a qualidade da água estabelecidos no anexo I, secção 2; b)

a)  Os requisitos mínimos para a qualidade da água estabelecidos no anexo I, secção 2; b)

b)  Quaisquer condições adicionais aplicáveis à qualidade da água definidas pela autoridade competente na licença em causa, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, alíneas b) e c).

b)  Quaisquer condições adicionais aplicáveis à qualidade da água definidas pela autoridade competente na licença em causa, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, alíneas b) e c).

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os operadores das instalações de recuperação devem também assegurar que, pelo menos, as medidas de gestão dos riscos estabelecidas no plano de gestão dos riscos de reutilização da água a que se refere o artigo 5.º, n.º -1, sejam plenamente aplicadas na instalação de recuperação.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  Para lá do ponto de conformidade, a qualidade da água deixa de ser da responsabilidade do operador da instalação de recuperação e passa a ser da responsabilidade do interveniente seguinte na cadeia.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar o presente regulamento em conformidade com o artigo 14.º, com vista a adaptar os requisitos mínimos previstos no anexo I, secção 2, aos progressos técnicos e científicos.

Suprimido

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 4.º-A

 

Obrigações dos operadores da distribuição de águas recuperadas, dos operadores do armazenamento de águas recuperadas e dos utilizadores finais

 

1.  O operador da distribuição de águas recuperadas deve manter o nível de qualidade das águas recuperadas na infraestrutura de distribuição de águas recuperadas, pelo menos, ao mesmo nível de qualidade previsto no anexo I, secção 2. O operador da distribuição de águas recuperadas deve também assegurar que, pelo menos, as medidas de gestão de riscos estabelecidas no plano de gestão dos riscos de reutilização da água referido no artigo 5.º, n.º -1, sejam integralmente aplicadas na infraestrutura de distribuição de águas recuperadas.

 

Ao conceder uma licença nos termos do artigo 7.º, a autoridade competente pode exigir que sejam tomadas outras medidas de gestão dos riscos no que diz respeito às tarefas a realizar pelo operador da distribuição de águas recuperadas e especificar requisitos adicionais e medidas de prevenção necessárias em conformidade com o anexo II, alíneas b) e c).

 

2.  O operador do armazenamento de águas recuperadas deve manter o nível de qualidade das águas recuperadas na infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas, pelo menos, ao mesmo nível de qualidade previsto no anexo I, secção 2. O operador do armazenamento de águas recuperadas deve também assegurar que, pelo menos, as medidas de gestão de riscos estabelecidas no plano de gestão dos riscos de reutilização da água referido no artigo 5.º, n.º -1, sejam integralmente aplicadas na infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas.

 

Ao conceder uma licença nos termos do artigo 7.º, a autoridade competente pode exigir que sejam tomadas outras medidas de gestão dos riscos no que diz respeito às tarefas a realizar pelo operador do armazenamento de águas recuperadas e especificar requisitos adicionais e medidas de prevenção necessárias em conformidade com o anexo II, alíneas b) e c).

 

3.  As águas recuperadas utilizadas pelos utilizadores finais devem ter, pelo menos, o mesmo nível de qualidade previsto no anexo I, secção 2. A autoridade competente pode estabelecer outros requisitos no que respeita às obrigações dos utilizadores finais, para além das estabelecidas no anexo I, secção 2.

 

4.  A Comissão Europeia deve elaborar documentos de orientação para ajudar as autoridades competentes na aplicação dos requisitos relacionados com o controlo e a monitorização da produção, do abastecimento, do armazenamento e da utilização das águas recuperadas.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1.  O operador da instalação de recuperação, em cooperação com os intervenientes pertinentes referidos no n.º 1 do presente artigo, deve elaborar um plano de gestão dos riscos da reutilização da água. O plano de gestão dos riscos da reutilização da água deve basear-se nas tarefas essenciais de gestão dos riscos previstas no anexo II, alínea a), estabelecer quaisquer requisitos adicionais aos especificados no anexo I, em conformidade com o anexo II, alínea b), e identificar os perigos, os riscos e as medidas preventivas adequadas em conformidade com o anexo II, alínea c).

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para efeitos da produção e do abastecimento de águas depuradas, o operador da estação de depuração deve assegurar uma gestão dos riscos em consulta com os seguintes intervenientes:

1.  Para efeitos de assegurar a produção, a distribuição, o armazenamento e a utilização seguros de águas recuperadas, a autoridade competente deve supervisionar a gestão dos riscos em consulta com os seguintes intervenientes:

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Os operadores das estações de tratamento de águas residuais urbanas que fornecem água a uma estação de depuração, caso sejam diferentes do operador da estação de depuração;

a)  Os operadores das estações de tratamento de águas residuais urbanas que fornecem águas residuais tratadas a uma instalação de recuperação, em conformidade com o requisito de qualidade estabelecido na Diretiva 91/271/CEE, caso sejam diferentes do operador da instalação de recuperação;

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Os operadores da instalação de recuperação;

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea a-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-B)  Os operadores da distribuição de águas recuperadas;

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea a-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-C)  Os operadores do armazenamento de águas recuperadas;

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Qualquer outra parte que o operador da estação de depuração considere pertinente.

c)  Qualquer outra parte que a autoridade competente considere pertinente.

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O operador da estação de depuração deve elaborar um plano de gestão dos riscos da reutilização da água baseado nas tarefas essenciais de gestão dos riscos definidas no anexo II. O plano de gestão dos riscos da reutilização da água deve propor quaisquer requisitos adicionais, além dos especificados no anexo I, necessários para atenuar eventuais riscos, bem como, nomeadamente, identificar os perigos, os riscos e as medidas preventivas adequadas.

2.  O operador da instalação de recuperação, o operador da distribuição de águas recuperadas e o operador do armazenamento de águas recuperadas devem executar, pelo menos, as tarefas de gestão dos riscos estabelecidas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água referido no n.º -1. Os métodos de gestão dos riscos utilizados pelo operador da instalação de recuperação, pelo operador da distribuição de águas recuperadas e pelo operador do armazenamento de águas recuperadas devem basear-se em metodologias reconhecidas a nível internacional.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Na licença atinente concedida em conformidade com o artigo 7.º, a autoridade competente pode especificar as diferentes tarefas e responsabilidades dos diferentes intervenientes no plano de gestão dos riscos da reutilização da água.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  Caso o tipo de cultura a irrigar se destine a vários tipos de comercialização e utilize várias classes diferentes em termos de qualidade da água recuperada, o operador da instalação de recuperação deve fornecer ao agricultor a água correspondente à classe de qualidade mais elevada de entre as diferentes classes em questão.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 14.º, atos delegados para alterar o presente regulamento, com vista a adaptar as tarefas essenciais de gestão dos riscos previstas no anexo II aos progressos técnicos e científicos.

Suprimido

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica igualmente habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 14.º, atos delegados para completar o presente regulamento, a fim de estabelecer as especificações técnicas das tarefas essenciais de gestão dos riscos previstas no anexo II.

A Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 14.º, atos delegados para completar o presente regulamento, a fim de estabelecer as especificações técnicas das tarefas essenciais de gestão dos riscos previstas no anexo II.

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Se o utilizador final suspeitar que a água armazenada nas condições referidas no artigo 4.º-A, n.º 2, não cumpre os requisitos mínimos estabelecidos no presente regulamento, deve:

 

a) Informar imediatamente a autoridade de saúde responsável, fornecendo-lhe, se for caso disso, todas as informações disponíveis;

 

b) Cooperar plenamente com a autoridade competente em causa, a fim de verificar e determinar os motivos da suspeita e a eventual presença de substâncias ou valores não autorizados mencionados no anexo I, secção 2, quadros 2 e 4.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 6 – título

Texto da Comissão

Alteração

Pedido de licença de abastecimento de águas depuradas

Pedido de licença de produção, distribuição e armazenamento de águas recuperadas

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Qualquer fornecimento de águas depuradas destinadas a um uso previsto no anexo I, secção 1, está sujeito a uma licença.

1.  Qualquer produção, distribuição e armazenamento de águas recuperadas destinadas a um uso previsto no anexo I, secção 1, está sujeito a uma licença.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os operadores devem apresentar um requerimento para a emissão da licença a que se refere o n.º 1, ou para uma modificação de uma licença existente, à autoridade competente do Estado-Membro no qual é explorada ou está prevista a exploração da estação de depuração.

2.  Os operadores das instalações de recuperação devem apresentar um requerimento para a emissão da licença a que se refere o n.º 1, ou para uma modificação de uma licença existente, à autoridade competente do Estado-Membro no qual é explorada ou está prevista a exploração da instalação de recuperação.

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Um plano de gestão dos riscos da reutilização da água, elaborado em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2;

a)  Um plano de gestão dos riscos da reutilização da água, elaborado em conformidade com o artigo 5.º, n.º -1;

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Os mais recentes dados disponíveis para fazer prova da conformidade das águas residuais tratadas, na aceção da Diretiva 1991/271/CEE, na estação de tratamento de águas residuais da qual provêm as águas destinadas a recuperação;

Justificação

O operador da instalação de recuperação (que pode ser diferente do operador da estação de tratamento) deve demonstrar que as águas destinadas à recuperação, para as quais é solicitada uma licença, foram tratadas de forma conforme aos requisitos aplicáveis na zona urbana servida pela estação de tratamento da qual provêm as águas a recuperar. As referidas águas devem, em qualquer caso, ser sujeitas a tratamento secundário/equivalente ou a um tratamento mais rigoroso caso a estação de tratamento de onde provêm as águas tratadas efetue descargas em zonas sensíveis.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Uma descrição da forma como o operador da estação de depuração garantirá o cumprimento dos requisitos mínimos para a qualidade da água e a respetiva monitorização estabelecidos no anexo I, secção 2;

b)  Uma descrição da forma como o operador da instalação de recuperação garantirá o cumprimento, no ponto de conformidade, dos requisitos mínimos para a qualidade da água e a respetiva monitorização estabelecidos no anexo I, secção 2;

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Uma descrição da forma como o operador da estação de depuração garantirá o cumprimento dos requisitos adicionais propostos no plano de gestão dos riscos da reutilização da água.

c)  Uma descrição da forma como o operador da instalação de recuperação garantirá o cumprimento, no ponto de conformidade, dos requisitos adicionais propostos no plano de gestão dos riscos da reutilização da água.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Os operadores da distribuição de águas recuperadas devem apresentar um requerimento para a emissão da licença a que se refere o n.º 1, ou para uma modificação de uma licença existente, à autoridade competente do Estado‑Membro no qual é explorada ou está prevista a exploração da infraestrutura de distribuição de águas recuperadas. O requerimento deve incluir uma descrição da forma como o operador da distribuição de águas recuperadas deve cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 4.º-A, n.º 1.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B.  Os operadores de armazenamento de águas recuperadas devem apresentar um requerimento para a emissão da licença a que se refere o n.º 1, ou para uma modificação de uma licença existente, à autoridade competente do Estado-Membro no qual é explorada ou está prevista a exploração da infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas. O requerimento deve incluir uma descrição da forma como o operador do armazenamento de águas recuperadas deve cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 4.º-A, n.º 2.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Outras autoridades interessadas do mesmo Estado-Membro, designadamente a autoridade competente no domínio da água, se for diferente da autoridade competente;

a)  Outras autoridades interessadas do mesmo Estado-Membro, designadamente as autoridades competentes nos domínios da água e da saúde, se for diferente da autoridade competente;

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A autoridade competente deve decidir da concessão da licença no prazo de três meses a contar da data de receção do requerimento completo de acordo com o artigo 6.º, n.º 3, alínea a). No caso de a autoridade competente necessitar de mais tempo devido à complexidade do requerimento, deve informar desse facto o requerente, indicar a data prevista para a concessão da licença e apresentar as razões para o adiamento da sua decisão.

2.  A autoridade competente deve avaliar o requerimento, recorrendo a assistência científica adequada, e decidir da concessão ou da recusa da licença no prazo de três meses a contar da data de receção do requerimento completo de acordo com o artigo 6.º, n.ºs 2, 3, 3-A e 3‑B. No caso de a autoridade competente necessitar de mais tempo devido à complexidade do requerimento, deve informar desse facto, sem demora, o requerente, indicar a data prevista para a concessão ou recusa da licença e apresentar as razões para o adiamento da sua decisão. A autoridade competente deve, em qualquer circunstância, tomar uma decisão no prazo de seis meses a contar da data de receção do requerimento completo, como referido no artigo 6.º, n.ºs 2, 3, 3-A e 3-B.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Quaisquer outras condições necessárias para atenuar eventuais riscos inaceitáveis para a saúde humana e animal ou o ambiente.

c)  Quaisquer outras condições necessárias para eliminar eventuais riscos inaceitáveis para a saúde humana e animal ou o ambiente.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Caso as condições equivalentes às condições referidas no n.º 3, alíneas a) a c), não estejam já incluídas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água referido no artigo 5.º, a autoridade competente deve proceder sem demora à atualização do plano.

Justificação

Se os requisitos adicionais não forem incluídos no plano de gestão elaborado pela autoridade, mas forem estabelecidos no momento da concessão da licença, a autoridade deve proceder imediatamente à sua inclusão no plano de gestão dos riscos.

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  A autoridade competente deve verificar a conformidade das águas depuradas com as condições estabelecidas na licença, no ponto de conformidade. A verificação da conformidade deve ser realizada utilizando os seguintes meios:

1.  A autoridade competente deve verificar a conformidade das águas recuperadas com as condições estabelecidas nas licenças concedidas ao abrigo do artigo 7.º. A verificação da conformidade deve ser realizada utilizando os seguintes meios:

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Em caso de não conformidade, a autoridade competente deve exigir ao operador da estação de depuração a adoção das medidas necessárias para restabelecer a conformidade sem demora.

2.  Em caso de não conformidade, a autoridade competente deve exigir ao operador da instalação de recuperação, ao operador da distribuição de águas recuperadas ou ao operador do armazenamento de águas recuperadas, como aplicável, a adoção das medidas necessárias para restabelecer rapidamente a conformidade e informar de imediato os utilizadores finais afetados.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Sempre que uma não conformidade represente um risco significativo para o ambiente ou para a saúde humana, o operador da estação de depuração deve suspender imediatamente qualquer abastecimento suplementar de águas depuradas enquanto a autoridade competente não tiver determinado que a conformidade foi restabelecida.

3.  Sempre que o valor específico de qualquer parâmetro exceder os requisitos mínimos de qualidade da água previstos no anexo I, seção 2, alínea a), o operador da instalação de recuperação deve suspender imediatamente qualquer abastecimento suplementar de águas recuperadas. A autoridade competente só pode determinar que o cumprimento foi restabelecido depois de o valor específico do parâmetro ou dos parâmetros que excedem os requisitos mínimos de qualidade da água pertinentes voltar a estar abaixo do valor máximo permitido em, pelo menos, três verificações consecutivas.

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Se ocorrer um incidente que afete a conformidade com as condições da licença, o operador da estação de depuração deve informar imediatamente desse facto a autoridade competente e os utilizadores finais potencialmente afetados e comunicar à autoridade competente as informações necessárias para avaliar os impactos desse incidente.

4.  Se ocorrer um incidente que afete a conformidade com as condições da licença, o operador da instalação de recuperação, o operador da distribuição de águas recuperadas ou o operador do armazenamento de águas recuperadas deve informar imediatamente desse facto a autoridade competente e os utilizadores finais potencialmente afetados e comunicar à autoridade competente as informações necessárias para avaliar os impactos desse incidente.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Depois de conceder uma licença nos termos do artigo 7.º, a autoridade competente deve verificar periodicamente a conformidade por parte do operador da instalação de recuperação, do operador da distribuição de águas recuperadas e do operador do armazenamento de águas recuperadas, relativamente às medidas previstas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água.

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B.  No caso de contaminação do solo ou de produtos agrícolas por águas recuperadas que resulte no surgimento de riscos para a saúde e o ambiente, o operador da instalação de recuperação em causa é considerado responsável pelos danos causados e pelas respetivas indemnizações.

Justificação

A assunção da responsabilidade e dos prejuízos por parte do fornecedor de água no caso de os métodos de recuperação serem inadequados é fundamental para a utilização crescente de águas recuperadas.

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 9.º-A

 

Campanhas informativas de sensibilização

 

Os Estados-Membros devem criar campanhas informativas de sensibilização dirigidas aos potenciais utilizadores finais, incluindo os cidadãos, acerca da segurança da reutilização de água e da poupança de recursos hídricos resultante da reutilização da água.

 

Os Estados-Membros devem criar campanhas de informação orientadas para os agricultores, com vista a garantir uma utilização otimizada das águas recuperadas nas culturas, e assim evitar repercussões negativas no plano sanitário e ambiental.

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sem prejuízo das Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE, os Estados‑Membros devem garantir que sejam disponibilizadas ao público informações adequadas e atualizadas em linha sobre a reutilização da água. Essas informações devem incluir o seguinte:

1.  Sem prejuízo das Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE, bem como do artigo 9.º, n.º 4, da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem garantir que sejam disponibilizadas ao público informações atualizadas e acessíveis em linha sobre a reutilização da água, ou através de outros métodos de fácil utilização, que respeitem a normas em matéria de proteção de dados. Essas informações devem incluir o seguinte:

Justificação

As informações ao dispor do público devem ser adequadas, atualizadas e acessíveis, a fim de permitir que os cidadãos sejam plenamente informados.

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  A percentagem de utilização da água recuperada em relação ao total de água doce empregue nas utilizações abrangidas pelo presente regulamento;

Justificação

Um dos elementos informativos a que os cidadãos podem ter acesso deve ser a percentagem de água recuperada em relação ao total de água doce utilizada para as finalidades previstas no presente regulamento.

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  A percentagem de águas recuperadas no Estado-Membro fornecidas ao abrigo do presente regulamento em relação ao volume total de águas residuais urbanas tratáveis;

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 852/2004, que estabelece as regras gerais aplicáveis aos operadores do setor alimentar, e que abrange a produção, a transformação, a distribuição e a colocação no mercado dos alimentos para consumo humano, as autoridades competentes devem informar os utilizadores do teor máximo de nutrientes das águas residuais devidamente tratadas fornecidas, para que os utilizadores, incluindo os agricultores, possam certificar-se da conformidade com os níveis de nutrientes fixados nas normas pertinentes da União.

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer disposições pormenorizadas relativas ao formato e à apresentação das informações a prestar nos termos do n.º 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º.

Suprimido

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Criar e publicar, até … [três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], e, posteriormente, de seis em seis anos, um conjunto de dados contendo informações sobre o resultado da verificação da conformidade realizada nos termos do artigo 8.º, n.º 1, e outras informações a disponibilizar em linha ao público, por força do artigo 10.º;

a)  Criar e publicar, até … [quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], e, posteriormente, de seis em seis anos, um conjunto de dados contendo informações sobre o resultado da verificação da conformidade realizada nos termos do artigo 8.º, n.º 1, e outras informações a disponibilizar em linha ao público, por força do artigo 10.º;

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão procederá, até … [seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a uma avaliação do presente regulamento. A avaliação basear-se-á, pelo menos, nos seguintes elementos:

1.  A Comissão procederá, até … [cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a uma avaliação do presente regulamento. A avaliação basear-se-á, pelo menos, nos seguintes elementos:

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  Experiências realizadas, designadamente no que se refere à utilização, na agricultura, de lamas de depuração e de efluentes da metanização.

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  A crescente presença, nas águas reutilizadas, de micropoluentes e das chamadas novas substâncias «emergentes».

Alteração    101

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  No contexto da avaliação a que se refere o n.º 1, a Comissão avaliará a viabilidade de:

 

a)  Ampliar o âmbito de aplicação do presente regulamento às águas recuperadas destinadas a outras utilizações específicas, incluindo a reutilização para fins industriais;

 

b)  Alargar os requisitos do presente regulamento para abranger a utilização indireta de águas residuais tratadas;

 

c)  Estabelecer os requisitos mínimos aplicáveis à qualidade das águas residuais tratadas para fins de recarga dos aquíferos.

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  Se for caso disso, a Comissão deve fazer acompanhar a avaliação referida no n.º 1 de uma proposta legislativa.

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 16

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 16.º

Artigo 16.º

Sanções

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e adotar todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados‑Membros devem, até … [três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], notificar a Comissão dessas regras e medidas, bem como de qualquer alteração subsequente das mesmas.

Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e adotar todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados‑Membros devem, até … [quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], notificar a Comissão dessas regras e medidas, bem como de qualquer alteração subsequente das mesmas.

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 17

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 17.º

Artigo 17.º

Entrada em vigor e aplicação

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de ... [um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento].

O presente regulamento é aplicável a partir de ... [dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Alteração    105

Proposta de regulamento

Anexo I – secção 1

Texto da Comissão

Alteração

Secção 1.  Utilizações de águas depuradas a que se refere o artigo 2.º

Secção 1.  Utilizações de águas recuperadas a que se refere o artigo 2.º

a)  Irrigação agrícola

a)  Irrigação agrícola

A irrigação agrícola consiste na irrigação dos seguintes tipos de culturas:

A irrigação agrícola consiste na irrigação dos seguintes tipos de culturas:

—  culturas alimentares consumidas cruas, ou seja, culturas destinadas ao consumo humano em estado cru ou sem transformação,

—  culturas alimentares consumidas cruas, ou seja, culturas destinadas ao consumo humano em estado cru ou sem transformação,

—  culturas alimentares transformadas, ou seja, culturas destinadas ao consumo humano não em estado cru, mas após um processo de transformação (ou seja, cozinhadas, transformadas industrialmente),

—  culturas alimentares transformadas, ou seja, culturas destinadas ao consumo humano não em estado cru, mas após um processo de transformação (ou seja, cozinhadas, transformadas industrialmente),

—  culturas não alimentares, ou seja, culturas que não se destinam ao consumo humano (por exemplo, pastos, forragens, fibras, plantas ornamentais, sementes, culturas energéticas e relva).

—  culturas não alimentares, ou seja, culturas que não se destinam ao consumo humano (por exemplo, pastos, forragens, fibras, plantas ornamentais, sementes, culturas energéticas e relva).

 

Sem prejuízo da legislação aplicável da União nos domínios do ambiente e da saúde, os Estados-Membros podem utilizar águas recuperadas para outras utilizações, tais como a reutilização da água para fins industriais e para fins recreativos e ambientais.

Alteração    106

Proposta de regulamento

Anexo I – secção 2 – ponto 2.1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.1.  Requisitos mínimos aplicáveis às águas depuradas destinadas à irrigação agrícola

2.1.  Requisitos mínimos aplicáveis às águas recuperadas destinadas à irrigação agrícola

Alteração    107

Proposta de regulamento

Anexo I – secção 2 – ponto 2.1 – quadro 1

 

Texto da Comissão

Classe de qualidade mínima das águas depuradas

Categoria de culturas

Método de irrigação

A

Todas as culturas alimentares, incluindo culturas de raízes consumidas cruas e culturas alimentares em que a parte comestível entra em contacto direto com águas depuradas

Todos os métodos de irrigação

B

Culturas alimentares consumidas cruas em que a parte comestível é produzida à superfície e não entra em contacto direto com águas depuradas, culturas alimentares transformadas e culturas não alimentares, incluindo culturas para a alimentação de animais produtores de leite ou carne

Todos os métodos de irrigação

C

Apenas irrigação gota a gota*

D

Culturas industriais, energéticas e semeadas

Todos os métodos de irrigação

________________

(*) A irrigação gota a gota é um método de microirrigação que consegue fornecer gotas ou fluxos muito reduzidos de água às plantas, mediante o gotejamento de água no solo ou diretamente sob a sua superfície a um ritmo muito baixo (2-20 litros/hora), a partir de um sistema de tubos de plástico de pequeno diâmetro equipados com bocais designados gotejadores ou microaspersores.

Alteração

Classe de qualidade mínima das águas recuperadas

Categoria de culturas

Método de irrigação

A

Todas as culturas alimentares, incluindo culturas de raízes consumidas cruas e culturas alimentares em que a parte comestível entra em contacto direto com águas recuperadas

Todos os métodos de irrigação

B

Culturas alimentares consumidas cruas em que a parte comestível é produzida à superfície e não entra em contacto direto com águas recuperadas, culturas alimentares transformadas e culturas não alimentares, incluindo culturas para a alimentação de animais produtores de leite ou carne

Todos os métodos de irrigação

C

Apenas métodos de irrigação que não conduzam ao contacto direto entre a cultura e as águas recuperadas. Por exemplo, a irrigação gota a gota*.

D

Culturas industriais, energéticas e semeadas

Todos os métodos de irrigação

________________

(*) A irrigação gota a gota é um método de microirrigação que consegue fornecer gotas ou fluxos muito reduzidos de água às plantas, mediante o gotejamento de água no solo ou diretamente sob a sua superfície a um ritmo muito baixo (2-20 litros/hora), a partir de um sistema de tubos de plástico de pequeno diâmetro equipados com bocais designados gotejadores ou microaspersores.

Justificação

É necessária uma alteração que permita uma maior inovação em matéria de métodos de irrigação mais eficientes.

Alteração    108

Proposta de regulamento

Anexo I – secção 2 – ponto 2.1 – alínea a) – quadro 2

 

Texto da Comissão

Classe de qualidade das águas depuradas

Meta tecnológica indicativa

Requisitos de qualidade

 

 

 

E. Escherichia coli (UFC/100 ml)

 

CBO5: (mg/l)

 

SST (mg/l)

 

Turvação (UTN)

 

Outros

A

Tratamento secundário, filtração e desinfeção

≤ 10 ou abaixo do limite de deteção

≤10

≤10

≤5

Legionella spp.: < 1 000 UFC/l sempre que exista um risco de aerossolização em estufas Nematódeos intestinais (ovos de helmintas): ≤ 1 ovo/l no caso da irrigação de pastos ou forragens

B

Tratamento secundário e desinfeção

≤100

Em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE do Conselho 1 (Anexo I, quadro 1)

Em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE (Anexo I, quadro 1)

-

C

Tratamento secundário e desinfeção

≤1 000

-

D

Tratamento secundário e desinfeção

≤10 000

-

______________________

1 Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).

 

Alteração

Classe de qualidade das águas recuperadas

Tratamento indicativo adequado

Valor-limite

 

 

 

E. Escherichia coli (UFC/100 ml)

CBO5: (mg/l)

SST (mg/l)

Turvação (UTN)

Outros

A

Tratamento secundário, filtração e desinfeção

≤ 10 ou abaixo do limite de deteção

≤10

≤10

≤5

Legionella spp.: < 1 000 UFC/l sempre que exista um risco de aerossolização em estufas Nematódeos intestinais (ovos de helmintas): ≤ 1 ovo/l no caso da irrigação de pastos ou forragens Salmonela: ausente

B

Tratamento secundário e desinfeção

≤100

Em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE do Conselho 1 (Anexo I, quadro 1)

Em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE (Anexo I, quadro 1)

-

C

Tratamento secundário e desinfeção

≤1 000

-

D

Tratamento secundário e desinfeção

≤10 000

-

______________________

1 Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).

Alteração    109

Proposta de regulamento

Anexo I – secção 2 – ponto 2.1 – alínea a) – parágrafo 1 – travessão 1

Texto da Comissão

Alteração

-  os valores indicados para Escherichia coli, Legionella spp. e nematódeos intestinais forem cumpridos em pelo menos 90 % das amostras. Nenhum valor das amostras pode exceder o limite de desvio máximo de uma unidade logarítmica em relação ao valor indicado para Escherichia coli e Legionella spp. e de 100 % do valor indicado para nematódeos intestinais,

-  os valores indicados para Escherichia coli, Legionella spp. e nematódeos intestinais forem cumpridos em pelo menos 90 % das amostras. Nenhum valor máximo das amostras pode exceder o limite de desvio máximo de uma unidade logarítmica em relação ao valor indicado para Escherichia coli e Legionella spp. e de 100 % do valor indicado para nematódeos intestinais, O requisito de assegurar a inexistência de Salmonella é aplicável a 100 % das amostras,

Justificação

É necessário fixar valores máximos para os parâmetros de referência acima dos quais o operador da instalação de recuperação deve suspender o abastecimento de águas recuperadas.

Alteração    110

Proposta de regulamento

Anexo I – secção 2 – ponto 2.1 – alínea a) – parágrafo 1 – travessão 2

Texto da Comissão

Alteração

-  •  os valores indicados para CBO5, SST e turvação na classe A forem cumpridos em pelo menos 90 % das amostras. Nenhum valor das amostras pode exceder o limite de desvio máximo de 100 % do valor indicado.

-  •  os valores indicados para CBO5, SST e turvação na classe A forem cumpridos em pelo menos 90 % das amostras. Nenhum valor máximo das amostras pode exceder o limite de desvio máximo de 100 % do valor indicado.

Justificação

É necessário fixar valores máximos para os parâmetros de referência acima dos quais o operador da instalação de recuperação deve suspender o abastecimento de águas recuperadas.

Alteração    111

Proposta de regulamento

Anexo I – secção 2 – ponto 2.1 – alínea b) – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os operadores das estações de depuração devem realizar controlos de rotina, a fim de verificar a conformidade das águas depuradas com os requisitos mínimos de qualidade da água previstos na alínea a). Os controlos de rotina devem ser integrados nos procedimentos de verificação do sistema de reutilização da água.

Os operadores das instalações de recuperação devem realizar controlos de rotina, a fim de verificar a conformidade das águas recuperadas com os requisitos mínimos de qualidade da água previstos na alínea a). Os controlos de rotina devem ser integrados nos procedimentos de verificação do projeto de reutilização da água.

Alteração    112

Proposta de regulamento

Anexo I – secção 2 – ponto 2.1 – alínea b) – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

As amostras a utilizar para verificar o cumprimento dos parâmetros microbiológicos no ponto de conformidade devem ser colhidas de acordo com a norma EN ISO 19458.

Justificação

A presente alteração insere a mesma norma ISO referida na Diretiva Água Potável para a amostragem de parâmetros microbiológicos para efeitos de verificação.

Alteração    113

Proposta de regulamento

Anexo I – secção 2 – ponto 2.1 – alínea b) – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A monitorização para fins de validação tem de ser efetuada antes de a estação de depuração entrar em funcionamento, aquando de uma modernização do equipamento e quando são adicionados novos equipamentos ou processos.

A monitorização para fins de validação tem de ser efetuada antes de a instalação de recuperação entrar em funcionamento, aquando de uma modernização do equipamento, quando são adicionados novos equipamentos ou processos, e de cada vez que for concedida uma nova autorização ou modificada uma já existente.

Justificação

A monitorização para fins de validação de uma instalação de recuperação deve também ser efetuada quando seja concedida uma nova licença ou alterada uma licença existente.

Alteração    114

Proposta de regulamento

Anexo I – secção 2 – ponto 2.1 – alínea b) – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A monitorização para fins de validação deve ser efetuada relativamente à classe de qualidade das águas depuradas mais rigorosa, a classe A, no sentido de aferir se estão cumpridas as metas de desempenho (redução do log10). A monitorização para fins de validação engloba a monitorização dos microrganismos indicadores associados a cada grupo de agentes patogénicos (bactérias, vírus e protozoários). Os microrganismos indicadores selecionados são a Escherichia coli para as bactérias patogénicas, os colífagos F-específicos, colífagos somáticos ou colífagos para vírus patogénicos, e os esporos de Clostridium perfringens ou as bactérias redutoras de sulfatos formadoras de esporos para os protozoários. As metas de desempenho (redução do log10) relativas à monitorização para fins de validação dos microrganismos indicadores selecionados são definidas no quadro 4 e devem ser cumpridas à saída da estação de depuração (ponto de conformidade), tendo em conta as concentrações nos efluentes de águas residuais não tratadas que entram na estação de tratamento de águas residuais urbanas.

A monitorização para fins de validação deve ser efetuada relativamente à classe de qualidade das águas recuperadas mais rigorosa, a classe A, no sentido de aferir se estão cumpridas as metas de desempenho (redução do log10). A monitorização para fins de validação engloba a monitorização dos microrganismos indicadores associados a cada grupo de agentes patogénicos (bactérias, vírus e protozoários). Os microrganismos indicadores selecionados são a Escherichia coli para as bactérias patogénicas, os colífagos F-específicos, colífagos somáticos ou colífagos para vírus patogénicos, e os esporos de Clostridium perfringens ou as bactérias redutoras de sulfatos formadoras de esporos para os protozoários. As metas de desempenho (redução do log10) relativas à monitorização para fins de validação dos microrganismos indicadores selecionados são definidas no quadro 4 e devem ser cumpridas à saída da instalação de recuperação, tendo em conta as concentrações nos efluentes de águas residuais não tratadas que entram na estação de tratamento de águas residuais urbanas. Pelo menos 90 % das amostras de validação devem alcançar ou exceder a meta de desempenho.

Alteração    115

Proposta de regulamento

Anexo I – secção 2 – ponto 2.1 – alínea b) – parágrafo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Se um indicador biológico não estiver presente em quantidade suficiente nas águas residuais não tratadas para permitir alcançar a redução do log10, a ausência de tal indicador biológico nos efluentes significa que os requisitos de validação têm de ser respeitados. O desempenho em relação ao objetivo de conformidade pode ser estabelecido através de um controlo analítico, adicionando o desempenho atribuído a etapas individuais de tratamento com base em provas científicas para processos normalizados bem estabelecidos, tais como, dados publicados de relatórios de ensaios, estudos de casos, etc., ou testado em laboratório sob condições controladas para os tratamentos inovadores.

Alteração    116

Proposta de regulamento

Anexo I – secção 2 – ponto 2.1 – alínea b) – quadro 4 – nota de rodapé 1

Texto da Comissão

Alteração

(*)  Podem ser igualmente utilizados os agentes patogénicos de referência, Campylobacter, Rotavirus e Cryptosporidium, para efeitos de monitorização para fins de validação, em vez dos microrganismos indicadores propostos. Nesse caso, devem aplicar-se as seguintes metas de desempenho de redução do log10: Campylobacter (≥ 5,0), Rotavirus (≥ 6,0) e Cryptosporidium (≥ 5,0).

(*)  Podem ser igualmente utilizados os agentes patogénicos de referência, Campylobacter, Rotavirus e Cryptosporidium, para efeitos de monitorização para fins de validação, em vez dos microrganismos indicadores propostos. Nesse caso, devem aplicar-se as seguintes metas de desempenho de redução do log10: Campylobacter (≥ 5,0), Rotavirus (≥ 6,0) e Cryptosporidium (≥ 5,0). A autoridade nacional de saúde pode estabelecer outros indicadores relativos ao caso específico, sempre que existam provas da necessidade de garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente.

Alteração    117

Proposta de regulamento

Anexo I – secção 2 – ponto 2.1 – alínea b) – quadro 4 – nota de rodapé 2

Texto da Comissão

Alteração

(**) O total de colífagos é selecionado como o indicador viral mais adequado. Contudo, se a análise dos colífagos totais não for exequível, pelo menos uma destas categorias (colífagos F-específicos ou somáticos) tem de ser analisada.

(**) O total de colífagos é selecionado como o indicador viral mais adequado. Contudo, se a análise dos colífagos totais não for exequível, pelo menos uma destas categorias (colífagos F-específicos ou somáticos) tem de ser analisada. Se os colífagos totais não estiverem presentes em quantidade suficiente nos efluentes das águas residuais não tratadas, a conformidade com a meta de desempenho pode ser estabelecida, adicionando o desempenho atribuído a etapas individuais de tratamento com base em provas científicas para processos normalizados bem estabelecidos, tais como, dados publicados de relatórios de ensaios, estudos de casos, etc., ou testado em laboratório sob condições controladas para os tratamentos inovadores.

Alteração    118

Proposta de regulamento

Anexo I – secção 2 – ponto 2.1 – alínea b) – quadro 4 – nota de rodapé 3

Texto da Comissão

Alteração

(***) Os esporos de Clostridium perfringens são selecionados como o indicador de protozoários mais adequado. Contudo, as bactérias redutoras de sulfatos formadoras de esporos podem servir de alternativa se a concentração de esporos de Clostridium perfringens não permitir validar a supressão requisitada do log10.

(***) Os esporos de Clostridium perfringens são selecionados como o indicador de protozoários mais adequado. Contudo, as bactérias redutoras de sulfatos formadoras de esporos podem servir de alternativa se a concentração de esporos de Clostridium perfringens não permitir validar a supressão requisitada do log10. Se os Clostridium perfringens não estiverem presentes em quantidade suficiente nos efluentes das águas residuais não tratadas, a conformidade com a meta de desempenho pode ser estabelecida, adicionando o desempenho atribuído a etapas individuais de tratamento com base em provas científicas para processos normalizados bem estabelecidos, tais como, dados publicados de relatórios de ensaios, estudos de casos, etc., ou testado em laboratório sob condições controladas para os tratamentos inovadores.

Alteração    119

Proposta de regulamento

Anexo I – secção 2 – ponto 2.1 – alínea b) – parágrafo 4

Texto da Comissão

Alteração

Os métodos de análise para a monitorização devem ser validados e documentados pelo operador em conformidade com a norma EN ISO/IEC‑17025 ou com outras normas nacionais ou internacionais que garantam uma qualidade equivalente.

Os métodos de análise para a monitorização devem ser validados e documentados pelo operador em conformidade com a norma EN ISO/IEC‑17025 ou com outras normas nacionais ou internacionais que garantam uma qualidade equivalente. O operador da instalação de recuperação deve assegurar que os laboratórios selecionados para a monitorização para fins de validação apliquem práticas de gestão da qualidade em conformidade com a norma ISO/IEC 17025.

Justificação

A presente alteração insere a mesma norma ISO referida na Diretiva Água Potável para os laboratórios selecionados para efetuar a monitorização para fins de validação.

Alteração    120

Proposta de regulamento

Anexo II – título

Texto da Comissão

Alteração

Tarefas essenciais de gestão dos riscos

a)  Tarefas essenciais de gestão dos riscos

Alteração    121

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1.  Realizar uma análise de viabilidade da instalação de recuperação planeada que tenha em conta, pelo menos, os custos de desenvolvimento da instalação em relação à procura regional de águas recuperadas, os potenciais utilizadores finais e as necessidades de águas residuais tratadas da instalação, e avalie a qualidade das águas residuais tratadas que entram na instalação.

Alteração    122

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Identificar os ambientes, as populações e os indivíduos em risco de exposição direta ou indireta aos perigos potenciais identificados, tendo em conta fatores ambientais específicos, designadamente a hidrogeologia, a topologia, o tipo de solo e a ecologia locais, e fatores relacionados com o tipo de culturas e de práticas agrícolas. Também devem ser tidos em conta os possíveis efeitos negativos irreversíveis ou de longo prazo do processo de depuração da água.

3.  Identificar os ambientes, as populações e os indivíduos em risco de exposição direta ou indireta aos perigos potenciais identificados, tendo em conta fatores ambientais específicos, designadamente a hidrogeologia, a topologia, o tipo de solo e a ecologia locais, e fatores relacionados com o tipo de culturas e de práticas agrícolas. A avaliação dos riscos para a saúde, incluindo a identificação dos perigos, a relação dose-resposta, a avaliação da exposição e a caracterização dos riscos, deve ser tida em consta ao longo das fases do sistema de reutilização das águas residuais. Também devem ser tidos em conta os possíveis efeitos negativos para o ambiente ou a saúde irreversíveis ou de longo prazo, incluindo as potenciais repercussões negativas nos fluxos ecológicos, do processo de recuperação da água, tais como a distribuição, o armazenamento e a utilização.

Alteração    123

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Efetuar uma avaliação dos riscos que abranja tanto os riscos para o ambiente como os riscos para a saúde humana e animal, tendo em conta a natureza dos perigos potenciais identificados, os ambientes, as populações e os indivíduos identificados como estando em risco de exposição aos referidos perigos e a gravidade das possíveis repercussões dos perigos, bem como a legislação da União e nacional, os documentos de orientação e os requisitos mínimos aplicáveis em matéria de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e de segurança dos trabalhadores. As incertezas científicas quanto à caracterização dos riscos deverão ser abordadas ao abrigo do princípio da precaução.

4.  Efetuar uma avaliação dos riscos que abranja tanto os riscos para o ambiente como os riscos para a saúde humana e animal, tendo em conta a natureza dos perigos potenciais identificados, os ambientes, as populações e os indivíduos identificados como estando em risco de exposição aos referidos perigos e a gravidade das possíveis repercussões dos perigos, bem como a legislação da União e nacional, os documentos de orientação e os requisitos mínimos aplicáveis em matéria de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e de segurança dos trabalhadores, bem como os objetivos ambientais. Podem ser utilizados estudos qualitativos para efeitos da avaliação dos riscos. As incertezas científicas quanto à caracterização dos riscos deverão ser abordadas ao abrigo do princípio da precaução.

Alteração    124

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 4 – alínea b) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i.  confirmação da natureza dos perigos, incluindo, se for caso disso, o nível de exposição previsivelmente sem efeitos,

i.  confirmação da natureza dos perigos, incluindo, se for caso disso, a relação dose-efeito, em cooperação com as autoridades sanitárias,

Alteração    125

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 4 – parágrafo 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

A avaliação dos riscos deve ter em conta, no mínimo, os requisitos e as obrigações que se seguem:

A avaliação dos riscos deve respeitar, no mínimo, os requisitos e as obrigações que se seguem:

Alteração    126

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

b)  Condições respeitantes aos requisitos adicionais

(A inserir antes do ponto 5.)

Alteração    127

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Sempre que necessário e adequado, no sentido de assegurar a devida proteção do ambiente e da saúde humana, especificar requisitos para a qualidade da água e a respetiva monitorização que sejam adicionais e/ou mais rigorosos do que os requisitos definidos no anexo I.

5.  Sempre que necessário e adequado, no sentido de assegurar a proteção adequada do ambiente e da saúde humana, especificar requisitos para a qualidade da água e a respetiva monitorização que sejam adicionais e/ou mais rigorosos do que os requisitos definidos no anexo I.

Consoante o resultado da avaliação dos riscos enunciada no ponto 4, estes requisitos adicionais poderão dizer respeito, nomeadamente, ao seguinte:

Estes requisitos adicionais poderão dizer respeito, nomeadamente, ao seguinte:

a)  Metais pesados;

a)  Metais pesados;

b)  Pesticidas;

b)  Pesticidas;

c)  Subprodutos de desinfeção;

c)  Subprodutos de desinfeção;

d)  Produtos farmacêuticos;

d)  Produtos farmacêuticos;

 

d-A)  Presença de microplásticos;

e)  Outras substâncias que suscitem preocupação emergente;

e)  Outros poluentes identificados como significativos a partir das análises ambientais e de saúde pública realizadas a nível local;

f)  Resistência antimicrobiana.

f)  Resistência antimicrobiana.

Alteração    128

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

c)  Medidas preventivas

(A inserir antes do ponto 6.)

Alteração    129

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A.  Assegurar que a instalação de recuperação está equipada com um meio alternativo de descarga das águas residuais tratadas que não sejam reutilizadas.

Alteração    130

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

9-A. Assegurar que a infraestrutura de distribuição de águas residuais recuperadas seja separada e esteja construída de modo a evitar os riscos de contaminação da rede de abastecimento e distribuição de águas destinadas ao consumo humano.

Alteração    131

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 9-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

9-B.  Assegurar que a infraestrutura de distribuição de águas recuperadas esteja devidamente assinalada e, caso seja construída com canais a céu aberto, que esteja adequadamente equipada com sinalética suficientemente visível, incluindo nos casos em que as águas residuais são misturadas com água de outras origens.

Alteração    132

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 9-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

9-C.  Assegurar a criação de mecanismos de coordenação entre os diferentes intervenientes para garantir a segurança da produção e da utilização das águas recuperadas.

(1)

  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)

  Ainda não publicado no Jornal Oficial.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Observações preliminares

A crescente concorrência a nível mundial no domínio da utilização dos recursos hídricos coloca um risco cada vez maior para a economia, as comunidades e os ecossistemas, que dependem desses recursos. Basta pensar como, em 2017, as captações globais foram de cerca de 6000 quilómetros cúbicos e que se calcula que poderão ascender a cerca de 8700 quilómetros cúbicos, em 2050, para atingir quase 12 700 quilómetros cúbicos, em 2100.

Este aumento contínuo da procura, combinado com os efeitos das alterações climáticas e o consequente aumento das temperaturas médias, suscita um alerta sobre a possibilidade de as zonas sujeitas à escassez de água aumentarem.

A questão da gestão correta e eficiente dos recursos hídricos, que justamente são cada vez mais reconhecidos como um bem valioso e escasso, está a tornar-se cada vez mais premente.

A Europa não é um continente árido, mas as fontes de abastecimento de água representam atualmente uma preocupação para, pelo menos, metade da população da UE.

A geografia e o clima europeus implicam uma disparidade na distribuição de água na UE, situação que se tornou mais grave em resultado da atividade humana. Por exemplo, na Europa do Sul, o desenvolvimento do turismo conduziu a um aumento da procura de água, criando assim fenómenos de desertificação e de intrusão de água salgada nos aquíferos de água doce em várias zonas costeiras. Com base no estudo realizado pela Agência Europeia do Ambiente, tendo em conta o índice de exploração da água, países como Chipre, a Bulgária, a Bélgica, Espanha, Itália e Malta apresentam atualmente um rácio de 20 % ou mais. Tal implica uma pressão grave sobre as reservas de água. Embora a escassez de água seja mais crítica no Sul, não se pode dizer que o problema esteja circunscrito apenas a essa região: desde 1976, como sublinha a Comissão Europeia, quase todos os Estados-Membros registaram períodos de seca e muitos enfrentam atualmente problemas frequentes de escassez de água, bem como uma exploração excessiva dos aquíferos.

A escassez de água afeta pelo menos 11 % da população europeia e 17 % do território da UE. Desde 1980, o número de casos de seca na Europa registou um aumento e um agravamento dos episódios, o que conduziu a um custo estimado de 100 mil milhões de euros ao longo dos últimos trinta anos.

As secas ocorridas no verão de 2017 são exemplos bem ilustrativos da dimensão dos prejuízos económicos; só no setor agropecuário italiano, estimavam-se perdas na ordem dos dois mil milhões de euros. É previsível que esta tendência se mantenha e que a escassez de água deixe de se limitar a algumas partes da Europa, passando a constituir um motivo de preocupação em toda a UE.

Encontrar soluções adequadas a nível da UE para proteger a água é, por conseguinte, da maior importância para manter um elevado nível de bem-estar para os seus cidadãos e preservar o ambiente.

Contexto da proposta

A Comissão Europeia, já na sua Comunicação de 2012 intitulada «Uma matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa», identificou a reutilização de águas residuais urbanas entre as medidas alternativas de abastecimento de água com baixo impacto ambiental suscetíveis de fazer face à problemática escassez de recursos hídricos.

A legislação da UE, nomeadamente a Diretiva-Quadro Água (2000/60/CE), já menciona a reutilização de águas residuais urbanas como medida adicional para uma gestão eficiente dos recursos hídricos.

No entanto, os benefícios desta atividade não foram ainda plenamente explorados devido à falta de legislação clara e com normas precisas.

De acordo com os dados fornecidos pela Comissão Europeia, o potencial total de reutilização da água até 2025 é de cerca de 6,6 mil milhões de m³ em comparação com os atuais 1,1 mil milhões de m³ por ano. Tal necessitará de um investimento inferior a 700 milhões de euros e permitirá reutilizar mais de 50 % do volume total de água teoricamente disponível para irrigação proveniente de estações de tratamento de águas residuais na UE e evitar mais de 5 % de captação direta das massas de água e das águas subterrâneas.

A proposta da Comissão visa alcançar estes objetivos através do estabelecimento de normas harmonizadas a nível da União, a fim de evitar que os requisitos diferentes nos Estados‑Membros afetem negativamente a igualdade das condições de concorrência e criem obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno.

A proposta da Comissão limita-se à água recuperada utilizada para fins de irrigação agrícola, uma vez que o setor da agricultura é um dos principais utilizadores da água. A proposta visa também garantir que as águas residuais recuperadas sejam seguras, protegendo assim os cidadãos e o ambiente.

A relatora apoia a necessidade de um regulamento que estabeleça critérios harmonizados a nível da UE para as atividades de reutilização de águas residuais urbanas. Por esta razão, considera que a proposta é um instrumento útil para a segurança e uma maior difusão das atividades de recuperação.

No entanto, a relatora considera necessário intervir com algumas alterações de modo a tornar totalmente clara a legislação, nomeadamente em matéria de definições, funções e responsabilidade dos vários intervenientes envolvidos, bem como sobre as principais atividades de gestão dos riscos. A relatora considera ainda importante alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento às utilizações para fins civis e ambientais para que os benefícios da reutilização da água possam ser maiores.

É conveniente definir com maior precisão a diferença entre águas «tratadas», ou seja, as águas sujeitas ao tratamento adequado, como previsto na Diretiva 91/271/CEE, e as águas recuperadas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

É necessário definir quem são os principais intervenientes envolvidos nas operações de recuperação de águas residuais urbanas. Por este motivo, a par do operador da estação de tratamento, do operador da estação de recuperação e do utilizador final, é definido e regulamentado o papel do operador da rede de distribuição.

A relatora apoia a necessidade de um plano de gestão dos riscos para a recuperação das águas recuperadas, mas considera que esta tarefa deve ser coordenada pela autoridade competente, a qual pode garantir uma avaliação mais precisa e independente de toda a cadeia de abastecimento de água. As tarefas mínimas atribuídas aos diferentes intervenientes são, deste modo, identificadas no anexo II.

No que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de qualidade das águas recuperadas, a relatora concorda com os parâmetros propostos pela Comissão com base no estudo do CCI, mas considera necessário incluir um outro parâmetro – «Salmonella» – para garantir uma maior segurança dos alimentos para os cidadãos.

É importante não restringir as utilizações possíveis apenas aos fins de irrigação agrícola, mas pelo contrário alargá-las, como já acontece em vários Estados-Membros, incluindo fins civis (irrigação de zonas verdes ou campos de golfe) e fins ambientais (combate à intrusão salina ou manutenção de caudais ecológicos mínimos). Para o efeito, a relatora propõe equiparar estas utilizações aos parâmetros para a classe mais rigorosa, ou seja, a classe A. A relatora decidiu não fixar parâmetros harmonizados relativamente à reutilização para fins industriais, mas considera que tal reutilização deve ser incentivada e regulamentada a nível nacional com base em casos específicos.

A relatora entende que é fundamental prestar atenção à necessidade de existirem medidas de sensibilização, de forma a pôr em evidência a poupança de recursos hídricos resultante da reutilização das águas residuais urbanas e o sistema de controlos capaz de garantir a salubridade das águas recuperadas.

Por último, a relatora lamenta que não tenham sido incluídas no âmbito de aplicação da proposta da Comissão normas harmonizadas sobre a recarga dos aquíferos. Por esta razão, solicita que a revisão, cujo prazo foi antecipado para 5 anos, preveja a possibilidade de apresentar uma proposta legislativa neste domínio. A Comissão é, assim, convidada a analisar a necessidade de uma regulamentação específica para a reutilização indireta.


PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL (5.12.2018)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água

(COM(2018)0337 – C8-0220/2018 – 2018/0169(COD))

Relatora de parecer: Marijana Petir

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

De acordo com os cinco relatórios do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC)(1) publicados entre 1983 e 2012, cada uma das últimas três décadas foi sucessivamente mais quente, ao nível global, do que qualquer década anterior desde a década de 1850. O período de 1983-2012 é provavelmente o período de 30 anos mais quente dos últimos 1 400 anos. As recentes alterações climáticas afetaram significativamente a agricultura e a economia, estimando-se que o impacto das alterações climáticas tenha aumentado significativamente a frequência e intensidade das secas e os prejuízos que causaram ao ambiente e à economia nos últimos trinta anos. Entre 1976 e 2006, o número de zonas e de pessoas afetadas por secas aumentou quase 20% e os custos totais das secas ascenderam a 100 mil milhões de euros (Comissão Europeia, 2012). Se tivermos em conta que a agricultura europeia utiliza cerca de um quarto do total de água doce captada para irrigação, enquanto na Europa meridional e do sudeste a percentagem desse total é de cerca de 60% e em algumas zonas aquáticas até 80%, a conservação de água e a descoberta de meios alternativos de abastecimento de água para as necessidades de irrigação da agricultura constituem uma prioridade.

Em conformidade com a legislação adotada e com as políticas adotadas pela União, como a Diretiva-Quadro Água(2) e o Plano de Ação da UE para a Economia Circular(3), estão a ser abertas oportunidades para regulamentar a reutilização de água dos sistemas municipais de tratamento de águas residuais para fins de irrigação na agricultura, a fim de poder compensar atempadamente os défices potenciais e efetivos deste recurso vital.

Orientada pelo princípio da precaução e aplicando as melhores experiências mundiais, bem como as limitações e recomendações da Organização Mundial de Saúde(4), a Comissão propôs um regulamento que estabelece normas, procedimentos e medidas para a reutilização da água dos sistemas municipais de tratamento de águas residuais a nível da UE.

Dado que a Comissão não realizou estudos específicos sobre os riscos envolvidos no processo de reutilização da água na agricultura, a proposta legislativa aplica as melhores experiências de países terceiros (EUA, Nova Zelândia, Austrália), bem como dos Estados-Membros que já utilizam águas depuradas na agricultura. Visto que o regulamento se aplica apenas aos operadores que pretendam tratar e comercializar águas depuradas provenientes de estações de tratamento de águas residuais municipais, considero que os níveis mínimos propostos para os indicadores-chave propostos são adequados e que a metodologia e o procedimento para autorizar a oferta de águas depuradas são adequados para garantir o nível desejado de segurança pública – tanto para os agricultores como para os consumidores. A proposta permitirá que – durante o procedimento administrativo de aprovação das licenças de abastecimento de águas depuradas – as autoridades competentes apliquem regras mais estritas do que as previstas no presente regulamento e que, se necessário, alterem as condições de aprovação das licenças.

Ao mesmo tempo, o quadro legislativo e os custos de aplicação do presente regulamento não devem dissuadir os operadores de adaptarem as estações de tratamento de águas residuais para fins de reutilização das águas residuais na agricultura. Portanto, devem ser evitados quaisquer encargos ou custos injustificados para os operadores. É necessário assegurar que o quadro legislativo para o desenvolvimento de planos de gestão dos riscos seja aplicado de forma idêntica em toda a União e que todos os Estados-Membros compreendam e apliquem de modo uniforme os requisitos de avaliação de riscos propostos.

Dada a importância e o possível impacto da nova legislação proposta na situação atual no terreno, o prazo de entrada em vigor do presente regulamento – bem como o prazo para a harmonização das estações de tratamento com as disposições do regulamento – deve ser prorrogado de um ano (como inicialmente proposto) para dois anos a contar da data de publicação do regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

Como membros da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, pretendemos garantir a segurança pública e a confiança na salubridade e na elevada qualidade dos produtos alimentares e agrícolas, proporcionando simultaneamente água doce adequada para a agricultura europeia – em especial, nas zonas meridionais e orientais da União – para fins de irrigação.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-1)  A água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser protegido, defendido e tratado como tal.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Os recursos hídricos da União estão a ser cada vez mais pressionados, causando a escassez e a deterioração da qualidade da água. Em particular, as alterações climáticas e as secas têm vindo a contribuir consideravelmente para a pressão sobre a disponibilidade de água doce, resultante do desenvolvimento urbano e da agricultura.

(1)  Os recursos hídricos da União estão a ser cada vez mais pressionados, causando a escassez e a deterioração da qualidade da água. Em particular, as alterações climáticas, os padrões meteorológicos imprevisíveis e as secas têm vindo a contribuir consideravelmente para a pressão sobre a disponibilidade e o abastecimento de água doce, resultante do desenvolvimento urbano e das práticas agrícolas.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  Atualmente, a adoção de soluções de reutilização da água permanece limitada, em comparação com o seu potencial, que continua largamente subaproveitado.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-B)  É necessário incentivar uma utilização eficiente dos recursos e reduzir as pressões que pesam sobre o meio aquático, em particular a escassez da água, ao promover o desenvolvimento da reutilização segura de águas residuais tratadas.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 1-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-C)  Os recursos hídricos da União estão a ser cada vez mais pressionados, causando a escassez e a deterioração da qualidade da água. As pressões provocadas pelas alterações climáticas, as secas e o desenvolvimento urbano têm um impacto significativo no abastecimento de água potável. Neste contexto, a capacidade da União para responder aos crescentes riscos para os recursos hídricos deve ser reforçada mediante uma generalização da reutilização de águas residuais tratadas.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  A capacidade da União para responder às crescentes pressões sobre os recursos hídricos poderia ser reforçada mediante uma generalização da reutilização de águas residuais tratadas. A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho15 refere a reutilização da água como uma das medidas suplementares que os Estados‑Membros poderão escolher aplicar para atingirem os objetivos da referida diretiva de bom estado qualitativo e quantitativo das águas de superfície e das águas subterrâneas. Nos termos da Diretiva 91/271/CEE do Conselho16, as águas residuais tratadas devem ser reutilizadas sempre que adequado.

(2)  A capacidade da União para responder às crescentes pressões sobre os recursos hídricos poderia ser reforçada mediante uma generalização da reutilização de águas residuais tratadas. A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho15 refere a reutilização da água como uma das medidas suplementares que os Estados‑Membros poderão escolher aplicar para atingirem os objetivos da referida diretiva de bom estado qualitativo e quantitativo das águas de superfície e das águas subterrâneas, o que é de extrema importância para os humanos e para o ecossistema. Nos termos da Diretiva 91/271/CEE do Conselho16, as águas residuais tratadas devem ser reutilizadas sempre que adequado.

_________________

 

15 Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

15 Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

16 Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).

16 Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  O impacto sobre o ambiente e a energia necessária para extrair e transportar água doce são significativos;

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa»17 destacou a reutilização da água para irrigação ou fins industriais como uma opção alternativa de abastecimento de água que exigiria a atenção da União.

(3)  A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa»17 destacou a reutilização da água para irrigação ou fins industriais como uma opção alternativa de abastecimento de água que exigiria a atenção da União, tendo em vista o desenvolvimento sustentável, a proteção da população e a satisfação das necessidades das gerações futuras.

_________________

_________________

17 COM (2012) 673

17 COM (2012) 673

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  A resolução do Parlamento Europeu, de 9 de outubro de 2008, sobre como enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia1-A recorda que deve ser dada preferência à abordagem pelo lado da procura na gestão dos recursos hídricos e considera que a União deve adotar uma abordagem holística aquando da gestão dos recursos hídricos, combinando medidas de gestão da procura com medidas de otimização dos recursos existentes no ciclo da água e medidas destinadas a criar novos recursos, e ainda que a abordagem deve integrar os aspetos ambiental, social e económico.

 

__________________

 

1-A 2008/2074(INI).

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  A reutilização de águas residuais devidamente tratadas, por exemplo provenientes de estações de tratamento de águas residuais urbanas ou de instalações industriais, é considerada menos prejudicial em termos de impacto ambiental do que outros métodos alternativos de abastecimento de água, tais como transvases ou dessalinização, mas tem um alcance limitado na União. Tal parece dever-se, em parte, à ausência de normas ambientais ou sanitárias comuns da União para a reutilização da água e, no caso específico dos produtos agrícolas, aos potenciais obstáculos à livre circulação dos produtos irrigados com águas depuradas.

(6)  A reutilização de águas residuais devidamente tratadas, por exemplo provenientes de estações de tratamento de águas residuais urbanas ou de instalações industriais, é considerada menos prejudicial em termos de impacto ambiental do que outros métodos alternativos de abastecimento de água, tais como transvases ou dessalinização. Contudo, tem um alcance limitado na União. Tal parece dever-se, em parte, ao custo significativo dos sistemas de reutilização de águas residuais, à ausência de normas ambientais ou sanitárias comuns da União para a reutilização da água e, no caso específico dos produtos agrícolas, aos potenciais riscos sanitários e ambientais e aos potenciais obstáculos à livre circulação dos produtos irrigados com águas depuradas. Simultaneamente, é preciso não esquecer que, em determinados Estados-Membros, as infraestruturas de irrigação são inadequadas ou inexistentes.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  A fim de assegurar uma reutilização eficaz dos recursos em termos de águas residuais urbanas, há que reconhecer que nem todas as águas recicladas são indicadas para todas as culturas. Por conseguinte, os agricultores devem receber formação para que utilizem tais águas recicladas de maneira otimizada em culturas que não sejam suscetíveis de ser afetadas, no plano sanitário, pela qualidade das águas utilizadas.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  As normas sanitárias relativas à higiene alimentar dos produtos agrícolas irrigados com águas depuradas apenas poderão ser cumpridas se os requisitos de qualidade aplicáveis às águas depuradas para fins de irrigação agrícola não diferirem significativamente entre os Estados-Membros. Uma harmonização dos requisitos contribuirá igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno em relação aos referidos produtos. Afigura-se, pois, adequado efetivar uma harmonização mínima mediante a definição de requisitos mínimos para a qualidade da água e a respetiva monitorização. Estes requisitos mínimos devem consistir em parâmetros mínimos aplicáveis às águas depuradas e noutros requisitos de qualidade mais rigorosos ou adicionais, a serem impostos, se necessário, pelas autoridades competentes juntamente com eventuais medidas preventivas pertinentes. Com vista a identificar os requisitos mais rigorosos ou adicionais aplicáveis à qualidade da água, os operadores das estações de depuração devem desempenhar tarefas essenciais de gestão dos riscos. Os parâmetros assentam no relatório técnico do Centro Comum de Investigação da Comissão e refletem as normas internacionais no domínio da reutilização da água.

(7)  As normas sanitárias equivalentes relativas à higiene alimentar dos produtos agrícolas irrigados com águas depuradas apenas poderão ser cumpridas em toda a União se os requisitos de qualidade aplicáveis às águas depuradas para fins de irrigação agrícola não diferirem significativamente entre os Estados-Membros. Uma harmonização dos requisitos contribuirá igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno em relação aos referidos produtos. Afigura-se, pois, adequado efetivar uma harmonização mínima mediante a definição de requisitos mínimos para a qualidade da água e a respetiva monitorização, permitindo simultaneamente aos Estados-Membros irem mais longe e adotarem normas mais exigentes, bem como avaliarem os riscos no que respeita às condições específicas do local, especialmente os riscos ambientais. Estes requisitos mínimos devem consistir em parâmetros mínimos aplicáveis às águas depuradas e noutros requisitos de qualidade mais rigorosos ou adicionais, a serem impostos, se necessário, pelas autoridades competentes juntamente com eventuais medidas preventivas pertinentes. Com vista a identificar os requisitos mais rigorosos ou adicionais aplicáveis à qualidade da água, os operadores das instalações de depuração devem desempenhar tarefas essenciais de gestão dos riscos. Os parâmetros assentam no relatório técnico do Centro Comum de Investigação da Comissão e refletem as normas internacionais no domínio da reutilização da água.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A)  Devem ser definidos requisitos mínimos de qualidade para a irrigação na agricultura, incluindo parâmetros microbiológicos e físico-químicos, valores-limite associados e frequências de monitorização.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-B)  Os requisitos de qualidade da água impostos à irrigação devem ter em conta os progressos científicos, nomeadamente em matéria de controlo dos micropoluentes e das chamadas substâncias «emergentes», a fim de garantir a segurança da utilização da água e de proteger o ambiente e a saúde humana.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  No âmbito da gestão dos riscos, estes devem ser identificados e geridos de modo proativo e deve ser incorporada uma estratégia de produção de águas depuradas com a qualidade exigível para utilizações específicas. A avaliação dos riscos deverá basear-se nas tarefas essenciais de gestão dos riscos e identificar quaisquer requisitos adicionais de qualidade da água que sejam necessários para assegurar a devida proteção do ambiente e da saúde humana e animal.

(9)  No âmbito da gestão dos riscos, estes devem ser identificados e geridos de modo proativo e deve ser incorporada uma estratégia de produção de águas depuradas com a qualidade exigível para utilizações específicas. A avaliação dos riscos deverá basear-se nas tarefas essenciais de gestão dos riscos e identificar quaisquer requisitos adicionais de qualidade da água que sejam necessários para assegurar a devida proteção do ambiente e da saúde humana e animal, em particular no que respeita à utilização de águas residuais tratadas em terras agrícolas destinadas à produção de alimentos.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  No sentido de garantir uma efetiva proteção do ambiente e da saúde humana, os operadores das estações de depuração devem ser os principais responsáveis pela qualidade das águas depuradas. Para efeitos de cumprimento dos requisitos mínimos e de eventuais condições suplementares, definidas pela autoridade competente, os operadores das estações de depuração deverão monitorizar a qualidade das águas depuradas. Por conseguinte, é conveniente estabelecer os requisitos mínimos para a monitorização, que consistem na frequência dos controlos de rotina e no calendário e metas de desempenho relativamente à monitorização para fins de validação. Alguns dos requisitos relativos aos controlos de rotina são especificados em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE.

(10)  No sentido de garantir uma efetiva proteção do ambiente, da saúde humana e da qualidade dos solos, os operadores das instalações de depuração e as autoridades competentes serão os principais responsáveis pela qualidade das águas depuradas. Para garantir aos utilizadores, em especial aos agricultores, a conformidade da qualidade da água com os parâmetros definidos, os operadores das instalações de depuração deverão monitorizar a qualidade das águas depuradas de acordo com os requisitos mínimos e com possíveis requisitos adicionais estabelecidos pela autoridade competente. Por conseguinte, é conveniente estabelecer os requisitos mínimos para a monitorização, que consistem na frequência dos controlos de rotina e no calendário e metas de desempenho relativamente à monitorização para fins de validação. Alguns dos requisitos relativos aos controlos de rotina são especificados em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  É necessário zelar por uma utilização segura das águas depuradas, fomentando assim a reutilização da água a nível da União e reforçando a confiança do público nessa prática. Por conseguinte, o abastecimento de águas depuradas para utilizações específicas deverá ser permitido unicamente mediante licença, concedida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Com vista a assegurar uma abordagem harmonizada a nível da União, a rastreabilidade e a transparência, as normas substantivas aplicáveis às referidas licenças devem ser estabelecidas a nível da União. No entanto, os pormenores dos procedimentos de concessão das licenças devem ser determinados pelos Estados-Membros, os quais poderão aplicar procedimentos existentes de concessão de licenças, que devem ser adaptados de modo a ter em conta os requisitos introduzidos pelo presente regulamento.

(11)  É necessário e importante zelar por uma segurança e fiabilidade económica mediante a utilização segura das águas depuradas, fomentando assim o desenvolvimento da reutilização da água a nível da União, incentivando os produtores agrícolas europeus a adotá-la e reforçando a confiança do público nessa prática. Por conseguinte, o abastecimento de águas depuradas para utilizações específicas deverá ser permitido unicamente mediante licença, concedida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Com vista a assegurar uma abordagem harmonizada a nível da União, a rastreabilidade e a transparência, as normas substantivas aplicáveis às referidas licenças devem ser estabelecidas a nível da União. No entanto, os pormenores dos procedimentos de concessão das licenças devem ser determinados pelos Estados-Membros, cujas autoridades competentes estão incumbidas da avaliação dos riscos da água reutilizada. Os Estados-Membros poderão aplicar procedimentos existentes de concessão de licenças, que devem ser adaptados de modo a ter em conta os requisitos introduzidos pelo presente regulamento.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A)  Se for necessária a distribuição das águas depuradas, essa distribuição deve ser sujeita a licença. Se todos os requisitos forem cumpridos, a autoridade competente do Estado-Membro deve conceder uma licença que deve conter todas as condições e medidas necessárias estabelecidas na avaliação dos riscos para uma distribuição segura das águas depuradas para o utilizador final.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  O Regulamento (CE) n.º 852/2004 estabelece regras gerais aplicáveis aos operadores das empresas do setor alimentar e abrange a produção, a transformação, a distribuição e a comercialização de géneros alimentícios destinados ao consumo humano. O regulamento em causa trata da qualidade sanitária dos géneros alimentícios e tem como um dos princípios fundamentais que os operadores do sector alimentar são os principais responsáveis pela segurança dos géneros alimentícios. Além disso, este regulamento foi objeto de orientações pormenorizadas, entre as quais se reveste de especial importância a Comunicação da Comissão relativa ao documento de orientação em matéria de gestão dos riscos microbiológicos em frutos e produtos hortícolas frescos a nível da produção primária através de uma boa higiene (2017/C 163/01). As metas de desempenho para águas depuradas estabelecidas no presente regulamento não impedem os operadores das empresas do setor alimentar de atingirem a qualidade da água exigível para o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 852/2004 por recurso, numa fase posterior, a diversas opções de tratamento das águas isoladas ou em combinação com outras opções sem tratamento.

(13)  O Regulamento (CE) n.º 852/2004 estabelece regras gerais aplicáveis aos operadores das empresas do setor alimentar e abrange a produção, a transformação, a distribuição e a comercialização de géneros alimentícios destinados ao consumo humano. O regulamento em causa trata da qualidade sanitária dos géneros alimentícios e tem como um dos princípios fundamentais que os operadores do sector alimentar são os principais responsáveis pela segurança dos géneros alimentícios. Além disso, este regulamento foi objeto de orientações pormenorizadas, entre as quais se reveste de especial importância a Comunicação da Comissão relativa ao documento de orientação em matéria de gestão dos riscos microbiológicos em frutos e produtos hortícolas frescos a nível da produção primária através de uma boa higiene (2017/C 163/01). As metas de desempenho para águas depuradas estabelecidas no presente regulamento não impedem os operadores das empresas do setor alimentar de atingirem a qualidade da água exigível para o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 852/2004. Sem prejuízo da responsabilidade do agricultor pela qualidade dos seus produtos, as autoridades competentes estão incumbidas da avaliação dos riscos e perigos da utilização da água de recuperação.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Com o intuito de promover a confiança na reutilização da água, importa manter o público informado. A divulgação de informações sobre a reutilização da água deverá permitir um aumento da transparência e da rastreabilidade, podendo igualmente ter especial interesse para outras autoridades envolvidas na atividade específica da reutilização da água.

(14)  De modo a dar resposta aos objetivos da União no que se refere à utilização moderada dos recursos, a responsabilização do consumidor também é uma questão importante. A fim de economizar recursos naturais, entre os quais os recursos hídricos, é, antes de mais, necessário rever as respetivas práticas de utilização. Com o intuito de promover a confiança na reutilização da água e de garantir a aceitação, pelos consumidores, desta prática sustentável, importa manter o público informado e estabelecer um sistema de prémios e incentivos aos utilizadores. A divulgação de informações sobre a reutilização da água deverá permitir um aumento da transparência e da rastreabilidade, podendo igualmente ter especial interesse para outras autoridades envolvidas na atividade específica da reutilização da água.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A)  É necessário garantir um apoio financeiro para fazer face ao «custo total» do sistema de produção, distribuição e utilização segura das águas depuradas.

Justificação

O «custo total» abrange: a construção, operação, manutenção da estação de produção e/ou da rede de distribuição e do controlo qualitativo para a gestão de riscos e a obtenção da licença.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 14-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-B)  A qualidade e quantidade do controlo, da avaliação e das informações devem ser reforçadas, em especial nas regiões ambientalmente afetadas por atividades industriais e agrícolas altamente poluentes e que estão muito atrasadas na construção de sistemas de esgotos e instalações de recolha e tratamento de águas residuais, em violação da legislação europeia.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A fim de adaptar os requisitos mínimos existentes e as tarefas essenciais de gestão dos riscos aos progressos científicos e técnicos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para alterar os requisitos mínimos e as tarefas essenciais de gestão dos riscos. Além disso, com o intuito de garantir um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana, a Comissão deve poder adotar atos delegados que complementem as tarefas essenciais de gestão dos riscos mediante o estabelecimento de especificações técnicas. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor37. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, tendo estes sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

(16)  A fim de adaptar os requisitos mínimos existentes e as tarefas essenciais de gestão dos riscos aos progressos científicos e técnicos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para alterar os requisitos mínimos e as tarefas essenciais de gestão dos riscos, sem no entanto comprometer as possibilidades de reutilização das águas residuais devidamente tratadas. Além disso, com o intuito de garantir um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana, a Comissão deve poder adotar atos delegados que complementem as tarefas essenciais de gestão dos riscos mediante o estabelecimento de especificações técnicas. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor37. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, tendo estes sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

_________________

_________________

37 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

37 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  As autoridades competentes devem verificar a conformidade das águas depuradas com as condições estabelecidas nas licenças. Nos casos de incumprimento, cabe-lhes exigir aos operadores das estações de depuração a adoção das medidas necessárias para garantir a conformidade. Os operadores das estações de depuração deverão suspender imediatamente qualquer abastecimento de águas depuradas se um incumprimento representar um risco significativo para o ambiente ou para a saúde humana.

(18)  A fim de reduzir esses riscos, a utilização de águas residuais tratadas em terras agrícolas destinadas à produção de alimentos deve reger-se por normas rigorosas. As autoridades competentes devem verificar a conformidade das águas depuradas com as condições estabelecidas nas licenças. Nos casos de incumprimento, cabe-lhes exigir aos operadores das instalações de depuração a adoção das medidas necessárias para garantir a conformidade. Os operadores das instalações de depuração deverão suspender imediatamente qualquer abastecimento de águas depuradas se um incumprimento representar um risco significativo para o ambiente ou para a saúde humana. As autoridades competentes devem trabalhar em estreita colaboração com os produtores agrícolas, a fim de facilitar o recurso à reutilização de águas depuradas.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A)  Com vista a desenvolver e a promover, tanto quanto possível, a prática da reutilização das águas residuais devidamente tratadas, a União tem de apoiar a Investigação e o Desenvolvimento nesse domínio através do programa Horizonte Europa, a fim de garantir uma clara evolução no que se refere ao grau de segurança das águas residuais devidamente tratadas e aos métodos viáveis de utilização.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 25-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-B)  O presente regulamento visa incentivar uma utilização sustentável da água. A esse respeito, a Comissão Europeia deve comprometer-se em utilizar os programas da União, designadamente o Programa LIFE, a fim de apoiar as iniciativas locais de reutilização das águas residuais devidamente tratadas.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O presente regulamento tem por objetivo garantir que as águas depuradas sejam seguras para o uso a que se destinam, assegurando um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente, suprindo a escassez de água e as consequentes pressões sobre os recursos hídricos, de um modo coordenado em toda a União, e, desta forma, contribuindo para o funcionamento eficiente do mercado interno.

2.  O presente regulamento tem por objetivo garantir que as águas depuradas sejam seguras para o uso a que se destinam, assegurando o máximo nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente, suprindo a escassez de água e as consequentes pressões sobre os recursos hídricos, de um modo coordenado em toda a União, e, desta forma, contribuindo para o funcionamento eficiente do mercado interno.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O presente regulamento deve incentivar os utilizadores de elevadas quantidades de água, entre os quais os produtores agrícolas, a desenvolverem práticas sustentáveis no que se refere aos recursos hídricos, a fim de economizar tais recursos.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  O presente regulamento deve permitir a implantação de soluções de utilização dos recursos hídricos para abordar questões colocadas pelas alterações climáticas.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

5)  «Águas depuradas», águas residuais urbanas que tenham sido tratadas em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE e que resultem de um tratamento adicional numa estação de depuração;

5)  «Águas depuradas», águas residuais urbanas que tenham sido tratadas em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE e que resultem de um tratamento adicional numa instalação de depuração;

 

(A alteração do termo «estação de recuperação» para «instalação de recuperação» aplica-se em todo o texto. A sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto.)

Justificação

A harmonização dos termos «estação» e «instalação» com a legislação ambiental da UE é necessária. A instalação de depuração de água pode fazer parte da estação de tratamento de água e ser explorada por um operador diferente.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 6

Texto da Comissão

Alteração

6)  «Estação de depuração», uma estação de tratamento de águas residuais urbanas ou outra estação destinada a submeter a um tratamento adicional águas residuais urbanas que cumpram os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE, a fim de produzir água que seja adequada a um uso previsto no anexo I, secção 1, do presente regulamento;

6)  «Instalação de depuração», uma estação de tratamento de águas residuais urbanas ou outra estação destinada a submeter a um tratamento adicional águas residuais urbanas que cumpram os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE, a fim de produzir águas depuradas adequadas a um uso previsto no anexo I, secção 1, do presente regulamento;

 

(A alteração do termo «estação de recuperação» para «instalação de recuperação» aplica-se em todo o texto. A sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto.)

Justificação

A harmonização dos termos «estação» e «instalação» com a legislação ambiental da UE é necessária. A instalação de depuração de água pode fazer parte da estação de tratamento de água e ser explorada por um operador diferente.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 7

Texto da Comissão

Alteração

7)  «Operador da estação de depuração», uma pessoa singular ou coletiva que explora ou controla uma estação de depuração;

7)  «Operador da instalação de depuração», uma pessoa singular ou coletiva que explora ou controla uma instalação de depuração;

 

(A alteração do termo «estação de recuperação» para «instalação de recuperação» aplica-se em todo o texto. A sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto.)

Justificação

A harmonização dos termos «estação» e «instalação» com a legislação ambiental da UE é necessária. A instalação de depuração de água pode fazer parte da estação de tratamento de água e ser explorada por um operador diferente.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 11-A) (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

11-A)  «Ponto de conformidade», a saída da instalação de depuração;

Justificação

O termo «ponto de conformidade» deve ser definido na secção «Definições», tal como já é no artigo 4.º.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 11-B) (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

11-B)  «Micropoluente», substância indesejável detetável no ambiente numa concentração muito reduzida, em conformidade com o anexo VIII da Diretiva 2000/60/CE;

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 11-C) (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

11-C)  «Distribuidor de águas depuradas», uma pessoa singular ou coletiva que distribui ou controla a rede de distribuição de águas depuradas;

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 4 – título

Texto da Comissão

Alteração

Obrigações dos operadores das estações de depuração em matéria de qualidade da água

Obrigações dos operadores das instalações de depuração em matéria de qualidade da água

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os operadores das estações de depuração devem assegurar que as águas depuradas destinadas a um uso previsto no anexo I, secção 1, cumprem, à saída da estação de depuração (ponto de conformidade), o seguinte:

1.  Os operadores das instalações de depuração devem, no ponto de conformidade, assegurar que as águas depuradas destinadas a um uso previsto no anexo I, secção 1, cumprem o seguinte:

Justificação

Ser coerente com as definições propostas.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Quaisquer condições adicionais aplicáveis à qualidade da água definidas pela autoridade competente na licença em causa, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, alíneas b) e c).

b)  Quaisquer condições adicionais bem fundamentadas aplicáveis à qualidade da água definidas pela autoridade competente na licença em causa, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, alíneas b) e c).

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  No sentido de assegurar o cumprimento dos requisitos e condições a que se refere o n.º 1, o operador da estação de depuração deve monitorizar a qualidade da água de acordo com:

2.  No sentido de assegurar o cumprimento dos requisitos e condições a que se refere o n.º 1, o operador da instalação de depuração em causa deve monitorizar a qualidade da água de acordo com:

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Para lá do ponto de conformidade, a qualidade da água deixa de ser responsabilidade do operador da instalação de depuração e passa a ser da responsabilidade do elemento seguinte na cadeia de reutilização da água.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para efeitos da produção e do abastecimento de águas depuradas, o operador da estação de depuração deve assegurar uma gestão dos riscos em consulta com os seguintes intervenientes:

1.  Para efeitos da produção e do abastecimento de águas depuradas, o operador da instalação de depuração deve assegurar uma gestão dos riscos em consulta com os seguintes intervenientes:

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Os operadores das estações de tratamento de águas residuais urbanas que fornecem água a uma estação de depuração, caso sejam diferentes do operador da estação de depuração;

a)  Os operadores das estações de tratamento de águas residuais urbanas que fornecem água a uma instalação de depuração, caso sejam diferentes do operador da estação de depuração;

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  O(s) distribuidor(es) de águas depuradas;

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Qualquer outra parte que o operador da estação de depuração considere pertinente.

c)  Qualquer outra parte que o operador da instalação de depuração considere pertinente.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O operador da estação de depuração deve elaborar um plano de gestão dos riscos da reutilização da água baseado nas tarefas essenciais de gestão dos riscos definidas no anexo II. O plano de gestão dos riscos da reutilização da água deve propor quaisquer requisitos adicionais, além dos especificados no anexo I, necessários para atenuar eventuais riscos, bem como, nomeadamente, identificar os perigos, os riscos e as medidas preventivas adequadas.

2.  O operador da instalação de depuração deve elaborar um plano de gestão dos riscos da reutilização da água baseado nas tarefas essenciais de gestão dos riscos definidas no anexo II, pelo qual é responsável.

 

O plano de gestão dos riscos da reutilização da água deve propor quaisquer requisitos adicionais, além dos especificados no anexo I, necessários para atenuar eventuais riscos, bem como, nomeadamente, identificar os perigos, os riscos e as medidas preventivas adequadas.

 

O operador da instalação de depuração informa o utilizador final assim que tiverem sido recolhidas informações suficientes.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Caso o tipo de cultura a irrigar se destine a vários tipos de comercialização e utilize várias categorias diferentes em termos de qualidade da água tratada, o operador da instalação de depuração deve fornecer ao agricultor água da categoria de qualidade mais elevada de entre as diferentes categorias em questão.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  As autoridades nacionais competentes no domínio da água organizam, juntamente com a Comissão, formação especializada e sessões de informação destinadas aos funcionários das agências nacionais que serão responsáveis pela avaliação dos pedidos de licença dos operadores; em alternativa, a Comissão compromete-se a elaborar e a divulgar junto das autoridades nacionais folhetos informativos e possivelmente conteúdos em linha referentes às regras e aos requisitos que regem as normas mínimas para a reutilização da água.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-A

 

Distribuição das águas depuradas

 

1. Qualquer distribuição de águas depuradas destinadas a um uso previsto no anexo I, secção 1, está sujeito a uma licença.

 

2. A autoridade competente deve decidir da concessão da licença no prazo de três meses a contar da data de receção do requerimento.

 

3. O requerimento deve conter todas as condições e medidas necessárias para uma distribuição segura das águas depuradas para o utilizador final estabelecidas na avaliação dos riscos efetuada em conformidade com o artigo 6.º.

 

4. A licença deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos, de cinco em cinco anos e, se necessário, modificada.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  A autoridade competente deve verificar a conformidade das águas depuradas com as condições estabelecidas na licença, no ponto de conformidade. A verificação da conformidade deve ser realizada utilizando os seguintes meios:

1.  Antes de emitir uma licença, a autoridade competente deve verificar a conformidade das águas depuradas com as condições estabelecidas na licença, no ponto de conformidade. A verificação da conformidade deve ser realizada utilizando os seguintes meios:

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Em caso de não conformidade, a autoridade competente deve exigir ao operador da estação de depuração a adoção das medidas necessárias para restabelecer a conformidade sem demora.

2.  Em caso de não conformidade detetada após a emissão de uma licença, a autoridade competente deve exigir ao operador da instalação de depuração que interrompa o abastecimento de águas depuradas até terem sido tomadas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade, notificando a situação aos distribuidores de águas depuradas e aos utilizadores finais eventualmente afetados.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Sempre que uma não conformidade represente um risco significativo para o ambiente ou para a saúde humana, o operador da estação de depuração deve suspender imediatamente qualquer abastecimento suplementar de águas depuradas enquanto a autoridade competente não tiver determinado que a conformidade foi restabelecida.

3.  Sempre que uma não conformidade represente um risco significativo para o ambiente ou para a saúde humana, o operador da instalação de depuração deve suspender imediatamente qualquer abastecimento suplementar de águas depuradas enquanto a autoridade competente não tiver determinado que a conformidade foi restabelecida.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Se ocorrer um incidente que afete a conformidade com as condições da licença, o operador da estação de depuração deve informar imediatamente desse facto a autoridade competente e os utilizadores finais potencialmente afetados e comunicar à autoridade competente as informações necessárias para avaliar os impactos desse incidente.

4.  Se ocorrer um incidente que afete a conformidade com as condições da licença, o operador da instalação de depuração deve informar imediatamente desse facto a autoridade competente, todos os distribuidores de águas depuradas e os utilizadores finais e comunicar à autoridade competente as informações necessárias para avaliar os impactos desse incidente.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 852/2004, que estabelece as regras gerais aplicáveis aos operadores do setor alimentar, e que abrange a produção, a transformação e a colocação no mercado dos alimentos para consumo humano, as autoridades competentes têm de comunicar ao utilizador o teor máximo de nutrientes das águas residuais devidamente tratadas fornecidas, para que o agricultor se possa certificar de que respeita os teores máximos de nutrientes que se lhe aplicam em virtude das normas europeias.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  A Comissão deve comprometer-se a rever, de dez em dez anos ou sempre que a situação o exija, as normas mínimas de qualidade relativamente às águas depuradas, tendo por base estudos realizados na UE em vez de em países terceiros.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  Experiências previamente realizadas, designadamente no que se refere à utilização, na agricultura, de lamas produzidas em estações de depuração, bem como de efluentes de metanização.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  A evolução da presença, nas águas reutilizadas, de micropoluentes e das chamadas substâncias «emergentes».

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 17 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento é aplicável a partir de ... [um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento].

O presente regulamento é aplicável a partir de ... [dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento].

Justificação

Considerando o número de adaptações necessárias para as instalações existentes cumprirem o regulamento – melhorando o equipamento existente, alterando o funcionamento e os controlos e, acima de tudo, efetuando a avaliação dos riscos, estabelecendo o plano de gestão do risco e atribuindo responsabilidades – o período proposto de um ano deve ser alargado para dois anos, pelo menos, a fim de permitir o seu cumprimento.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Descrever o sistema de reutilização da água, desde a entrada das águas residuais na estação de tratamento de águas residuais urbanas até ao ponto de utilização, incluindo as fontes das águas residuais, as etapas e tecnologias de tratamento na estação de depuração, as infraestruturas de abastecimento e armazenamento, a utilização prevista, o local da utilização e os volumes de águas depuradas a fornecer. A finalidade desta tarefa é apresentar uma descrição pormenorizada de todo o sistema de reutilização da água.

1.  Descrever o sistema de reutilização da água, desde a entrada das águas residuais na estação de tratamento de águas residuais urbanas até ao ponto de utilização, incluindo as fontes das águas residuais, as etapas e tecnologias de tratamento na instalação de depuração, as infraestruturas de abastecimento, distribuição e armazenamento, a utilização prevista, o local da utilização e os volumes de águas depuradas a fornecer. A finalidade desta tarefa é apresentar uma descrição pormenorizada de todo o sistema de reutilização da água.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 4 – parágrafo 2 – alínea c) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i.  confirmação da natureza dos perigos, incluindo, se for caso disso, a relação dose-efeito,

i.  confirmação da natureza dos perigos, incluindo, se for caso disso, a relação dose-efeito, em colaboração com as autoridades sanitárias,

Justificação

A relação dose-efeito e os estudos de avaliação dos riscos exigem determinadas competências, conhecimentos e dados que as autoridades sanitárias dos Estados-Membros poderiam fornecer.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 4 – parágrafo 2 – subalínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  avaliação dos riscos para a saúde animal;

Alteração    61

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 4 – parágrafo 3 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  A obrigação de as zonas de água potável protegidas satisfazerem os requisitos previstos na Diretiva 98/83/CE do Conselho3;

f)  A obrigação de as zonas de água potável protegidas satisfazerem os requisitos previstos na Diretiva 98/83/CE do Conselho3, igualmente no que respeita a hormonas, medicamentos e microplásticos;

__________________

__________________

3 Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).

3 Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).

Alteração    62

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 4 – parágrafo 3 – alínea m-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

m-A)  Os requisitos para prevenir a poluição ou as repercussões para a saúde causadas por desreguladores endócrinos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A;

 

__________________

 

1-A Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

Alteração    63

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 5 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Pesticidas;

b)  Pesticidas, incluindo desreguladores endócrinos;

Alteração    64

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 5 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  Produtos farmacêuticos;

d)  Produtos farmacêuticos e hormonas;

Alteração    65

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 5 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  Outras substâncias que suscitem preocupação emergente;

e)  Outras substâncias que suscitem preocupação emergente, como os microplásticos;

Alteração    66

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 6 – quadro 1 – linha 2 – coluna 2

Texto da Comissão

Alteração

– Os suínos não podem ser expostos a forragens irrigadas com águas depuradas, salvo se existirem dados suficientes que indiquem que os riscos de um caso específico podem ser geridos.

– Os animais destinados à produção de alimentos não podem ser expostos a forragens irrigadas com águas depuradas, salvo se existirem dados suficientes que indiquem que os riscos de um caso específico podem ser geridos.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 6 – quadro 1 – linha 3 – coluna 2 – travessão 1

Texto da Comissão

Alteração

– Excluir das pastagens o gado leiteiro em lactação até os pastos estarem secos.

– Excluir das pastagens o gado leiteiro em lactação por um período de cinco dias após a última irrigação.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Anexo II – ponto 8 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Recomenda-se que o operador da estação de depuração crie e mantenha um sistema de gestão da qualidade certificado de acordo com a norma ISO 9001 ou outra norma equivalente.

Recomenda-se que o operador da instalação de depuração crie e mantenha um sistema de gestão da qualidade certificado de acordo com a norma ISO 9001 ou outra norma equivalente.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Requisitos mínimos para a reutilização da água

Referências

COM(2018)0337 – C8-0220/2018 – 2018/0169(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

2.7.2018

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

AGRI

2.7.2018

Relator de parecer

       Data de designação

Marijana Petir

4.7.2018

Data de aprovação

3.12.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Daniel Buda, Jacques Colombier, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Jørn Dohrmann, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Luke Ming Flanagan, Martin Häusling, Anja Hazekamp, Jan Huitema, Jarosław Kalinowski, Zbigniew Kuźmiuk, Philippe Loiseau, Mairead McGuinness, Nuno Melo, Ulrike Müller, James Nicholson, Maria Noichl, Marijana Petir, Bronis Ropė, Maria Lidia Senra Rodríguez, Maria Gabriela Zoană, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Maria Heubuch, Karin Kadenbach, Sofia Ribeiro, Annie Schreijer-Pierik

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Birgit Collin-Langen, Renate Sommer

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

28

+

ALDE

Jan Huitema, Ulrike Müller

ECR

Zbigniew Kuźmiuk, James Nicholson

ENF

Jacques Colombier, Philippe Loiseau

PPE

Daniel Buda, Birgit Collin-Langen, Michel Dantin, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Jarosław Kalinowski, Mairead McGuinness, Nuno Melo, Marijana Petir, Sofia Ribeiro, Annie Schreijer-Pierik, Renate Sommer

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Paolo De Castro, Karin Kadenbach, Maria Noichl, Maria Gabriela Zoană

Verts/ALE

Maria Heubuch, Martin Häusling, Bronis Ropė

3

-

ECR

Jørn Dohrmann

EFDD

Marco Zullo

GUE/NGL

Maria Lidia Senra Rodríguez

2

0

GUE/NGL

Luke Ming Flanagan, Anja Hazekamp

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

PIAC, 2014 – Alterações climáticas 2014: Quinto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas [equipa de redação principal, R.K. Pachauri e L.A. Meyer (eds.)]. PIAC, Genebra, Suíça –

https://www.ipcc.ch/pdf/assessment-report/ar5/syr/SYR_AR5_FINAL_full_wcover.pdf

(2)

COM(2015) 614.

(3)

Diretiva 2000/60/CE, JO 327 de 22.12.2000, p. 1.

(4)

“WHO Guidelines for the Safe Use of Wastewater, Excreta and Greywater in Agriculture” (OMC, 2006).


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Requisitos mínimos para a reutilização da água

Referências

COM(2018)0337 – C8-0220/2018 – 2018/0169(COD)

Data de apresentação ao PE

28.5.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

2.7.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

2.7.2018

ITRE

2.7.2018

REGI

2.7.2018

AGRI

2.7.2018

 

PECH

2.7.2018

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

28.6.2018

ITRE

19.6.2018

REGI

20.6.2018

PECH

20.6.2018

Relatores

       Data de designação

Simona Bonafè

29.5.2018

 

 

 

Exame em comissão

25.10.2018

 

 

 

Data de aprovação

22.1.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

53

1

4

Deputados presentes no momento da votação final

Margrete Auken, Pilar Ayuso, Catherine Bearder, Ivo Belet, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, Bas Eickhout, José Inácio Faria, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Arne Gericke, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Jytte Guteland, Anneli Jäätteenmäki, Jean-François Jalkh, Benedek Jávor, Kateřina Konečná, Urszula Krupa, Peter Liese, Valentinas Mazuronis, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Rory Palmer, Gilles Pargneaux, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, John Procter, Frédérique Ries, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Ivica Tolić, Nils Torvalds, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Nikos Androulakis, Cristian-Silviu Buşoi, Christophe Hansen, Martin Häusling, Anja Hazekamp, Jan Huitema, Tilly Metz, Bart Staes, Tiemo Wölken

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Olle Ludvigsson

Data de entrega

29.1.2019


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

53

+

ALDE :

Catherine Bearder, Jan Huitema, Anneli Jäätteenmäki, Valentinas Mazuronis, Frédérique Ries, Nils Torvalds

ECR:

Mark Demesmaeker

EFDD :

Sylvie Goddyn

ENF :

Jean-François Jalkh

GUE/NGL :

Stefan Eck, Anja Hazekamp, Kateřina Konečná

PPE:

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Cristian Silviu Buşoi, Birgit Collin Langen, Angélique Delahaye, José Inácio Faria, Karl Heinz Florenz, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Jens Gieseke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Christophe Hansen, Peter Liese, Miroslav Mikolášik, Annie Schreijer Pierik, Ivica Tolić, Adina Ioana Vălean

S&D:

Nikos Androulakis, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Miriam Dalli, Seb Dance, Jytte Guteland, Olle Ludvigsson, Susanne Melior, Rory Palmer, Gilles Pargneaux, Pavel Poc, Daciana Octavia Sârbu, Tiemo Wölken, Damiano Zoffoli

VERTS/ALE:

Margrete Auken, Bas Eickhout, Martin Häusling, Benedek Jávor, Tilly Metz, Bart Staes

1

-

ECR:

Arne Gericke

4

0

ECR:

Urszula Krupa, Bolesław G. Piecha, John Procter, Jadwiga Wiśniewska

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 8 de Fevereiro de 2019Aviso legal - Política de privacidade