Processo : 2018/0813(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0065/2019

Textos apresentados :

A8-0065/2019

Debates :

Votação :

PV 14/02/2019 - 10.5

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0119

RELATÓRIO     *
PDF 170kWORD 55k
6.2.2019
PE 632.944v03-00 A8-0065/2019

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia

(13483/2018 – C8‑0484/2018 – 2018/0813(CNS))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Sylvia‑Yvonne Kaufmann

(Processo simplificado - artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia

(13483/2018 – C8‑0484/2018 – 2018/0813(CNS))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (13483/2018),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0484/2018),

–  Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(1), nomeadamente o artigo 26.º-A, n.º 2,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0065/2019),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia segue o modelo de acordos semelhantes celebrados pela Eurojust no passado (nomeadamente, Eurojust-antiga República jugoslava da Macedónia, Eurojust-EUA, Eurojust-Noruega, Eurojust-Suíça, e, mais recentemente, Eurojust-Albânia). Esses acordos têm por objetivo fomentar a cooperação em matéria de luta contra as formas graves de criminalidade, em especial a criminalidade organizada e o terrorismo. Os acordos preveem, designadamente, agentes de ligação, pontos de contacto e o intercâmbio de informações. Os acordos de cooperação baseiam-se no artigo 26.º-A, n.º 2, da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust, tendo em vista reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.

Os grupos de criminalidade organizada (GCO) originários da Geórgia operam em Estados‑Membros da UE (ver, por exemplo, uma recente ação conjunta georgiana/grega/francesa em 2018) e trata-se de um país em situação de pós-conflito, com uma grande reserva de armamento no país, com potencial para o tráfico de armas (ver, por exemplo, o relatório sobre crime e segurança na Geórgia em 2018, do Departamento de Estado dos EUA). A Comissão Europeia declarou, no seu relatório sobre o mecanismo de suspensão de vistos (COM (2017) 815), que «os GCO da Geórgia continuam a ser apontados como uma das nacionalidades de países terceiros mais frequentemente envolvidas na criminalidade grave e organizada na UE. Os GCO georgianos são altamente móveis, estão principalmente envolvidos na criminalidade organizada (nomeadamente, assaltos e roubos organizados) e especialmente ativos em França, na Grécia, na Alemanha, em Itália e em Espanha. Esses GCO são particularmente ameaçadores para a UE porque as suas atividades são muitas vezes consideradas criminalidade de baixa intensidade, o seu controlo dos mercados criminosos está a aumentar gradualmente e porque cooperam com outros GCO não pertencentes à UE A Geórgia continua a ser um país de trânsito para várias mercadorias ilícitas traficadas para a UE, em especial drogas. O país tem sido cada vez mais utilizado para o branqueamento de proventos ilícitos gerados por vários GCO na UE e fora da UE, estando a emergir como um país de trânsito para produtos do crime branqueados». Daqui decorre que um tal acordo pode promover uma maior cooperação na luta contra a criminalidade organizada e é do interesse da Geórgia e dos Estados-Membros da UE, uma vez que a criminalidade organizada é um problema transnacional. Este acordo também é bem-vindo no domínio da cooperação judiciária, tendo em conta o acordo de 2017 da Europol-Geórgia já existente no que diz respeito à cooperação policial.

Essa cooperação ajudará também as autoridades da Geórgia a garantir o cumprimento permanente das suas obrigações e o seu verdadeiro empenho, tendo em vista prevenir e combater a criminalidade organizada (nomeadamente, a nova estratégia nacional de 2017‑2020 de combate ao crime organizado, as reformas policiais a partir de 2015, os esforços para reforçar o poder judicial com base nos relatórios do Conselho da Europa, o acordo de 2017 com a Europol, etc.). A Comissão afirmou ainda que, no que diz respeito aos critérios de referência para a liberalização do regime de vistos, a Geórgia deveria pôr em prática o Acordo de Cooperação celebrado com a Europol com caráter prioritário e concluir o acordo de cooperação com a Eurojust.

Em conformidade com a atual Decisão Eurojust, os acordos de cooperação desta natureza entre a Eurojust e países terceiros, que contenham disposições sobre o intercâmbio de dados pessoais, só podem ser celebrados se a entidade em causa estiver sujeita à Convenção do Conselho da Europa de 28 de janeiro de 1981 ou após uma avaliação que confirme a existência de um nível adequado de proteção de dados assegurado por essa entidade. A este respeito, importa salientar que a Geórgia ratificou a referida Convenção em 2005, bem como o seu Protocolo Adicional de 2014. Em 19 de abril de 2018, a Instância Comum de Controlo da Eurojust deu parecer positivo à celebração do Acordo no que respeita às disposições sobre proteção de dados. No entanto, esta mesma Instância declarou que o artigo 17.º (Segurança dos dados) do projeto de acordo não prevê a comunicação de violações de dados pessoais entre as partes. Por conseguinte, a ICC recomenda à Eurojust que considere este elemento no âmbito das reuniões regulares de consulta com os homólogos georgianos, como previsto no artigo 20.º do projeto de acordo, tendo especialmente em conta as disposições pertinentes da Diretiva Cooperação Policial. Além disso, a ICC convida a Eurojust a incluir essa disposição em futuros acordos de cooperação com países terceiros e Estados. Essa declaração merece o apoio da relatora. Também o novo Regulamento (UE) n.º 2018/1727 relativo à Eurojust, que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JHA do Conselho, prevê a possibilidade de acordos com países terceiros, segundo os quais tais acordos constituem uma base possível para a transferência de dados pessoais, desde que sejam respeitados os princípios gerais aplicáveis às transferências de dados pessoais operacionais para países terceiros (ver, a este respeito, o artigo 56.º do regulamento).

Por conseguinte, e tendo em conta todas os aspetos supracitados, a relatora subscreve o projeto de decisão de execução do Conselho respeitante ao projeto de Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia.


PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

Ex.mo Senhor Claude Moraes

Presidente

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

BRUXELAS

Assunto:  Parecer sob a forma de carta sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia (2018/0813(CNS))

Ex.mo Senhor Presidente,

A Comissão dos Assuntos Jurídicos, a que tenho a honra de presidir, foi convidada a apresentar um parecer à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre a decisão relativa ao projeto de Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia (2018/0813(CNS)). Joëlle Bergeron foi designada relatora de parecer. Por razões atinentes aos prazos para a adoção do relatório na comissão a que V. Ex.ª preside, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu enviar o respetivo parecer sob a forma de carta.

A presente decisão aprova o Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia (o «Acordo») para reforçar a cooperação judiciária no âmbito da luta contra as formas graves de criminalidade organizada e a corrupção. O Acordo prevê disposições sobre o intercâmbio de dados pessoais. Foi aprovado pelo Colégio da Eurojust em 20 de setembro de 2018.

Nos termos do artigo 26.º-A, n.º 2, da Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust, com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, compete ao Conselho aprovar a celebração de acordos entre a Eurojust e países terceiros ou organizações internacionais. Devem ser cumpridas as condições previstas no referido artigo 26.º-A. O Parlamento deve ser consultado a respeito da aprovação.

A Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que a cooperação operacional da Eurojust com a Geórgia é necessária para combater a criminalidade transnacional e reforçar a cooperação judiciária na Europa. A Comissão dos Assuntos Jurídicos apoia o Acordo e, após o intercâmbio entre os coordenadores através de procedimento escrito e da adoção do parecer na reunião de 23 de janeiro de 2019(1), por conseguinte, propõe a aprovação, sem alterações, da decisão de execução do Conselho. A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a propor a aprovação do projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia.

Estou convicto de que estas sugestões constituem um contributo útil para o relatório elaborado pela comissão a que V. Ex.ª preside.

Queira Vossa Excelência, Senhor Presidente, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Pavel Svoboda

(1)

Encontravam-se presentes no momento da votação final: Pavel Svoboda (presidente), Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (vice-presidente), Jean‑Marie Cavada (vice-presidente), Mady Delvaux (vice-presidente), Max Andersson, Marie‑Christine Boutonnet, Pascal Durand, Rosa Estaràs Ferragut, Enrico Gasbarra, Sajjad Karim, Sylvia‑Yvonne Kaufmann, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Angelika Niebler, Julia Reda, Evelyn Regner, Virginie Rozière, József Szájer, Axel Voss, Tiemo Wölken, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka, Kosma Złotowski, Luis de Grandes Pascual, Lola Sánchez Caldentey (suplente de Kostas Chrysogonos, nos termos do artigo 200.º, n.º 2, do Regimento).


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia

Referências

13483/2018 – C8-0484/2018 – 2018/0813(CNS)

Data de consulta do PE

15.11.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

28.11.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

JURI

28.11.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Sylvia-Yvonne Kaufmann

7.1.2019

 

 

 

Processo simplificado – data da decisão

10.12.2018

Exame em comissão

24.1.2019

4.2.2019

 

 

Data de aprovação

4.2.2019

 

 

 

Data de entrega

6.2.2019

Última actualização: 7 de Fevereiro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade