RECOMENDAÇÃO referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

6.2.2019 - (15383/2017 – C8-0498/2018 – 2017/0319(NLE)) - ***

Comissão do Comércio Internacional
Relatora: Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(15383/2017 – C8-0498/2018 – 2017/0319(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15380/2017),

–  Tendo em conta o projeto de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (15410/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.º, do artigo 100.º, n.º 2, dos artigos 207.º e 211.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0489/2018),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4 e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0066/2019),

1.  Aprova a celebração do protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos Mexicanos.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 6.º, n.º 2 do Ato de Adesão da República da Croácia, este país comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pelos Estados-Membros e pela União Europeia com países terceiros. Salvo disposição em contrário prevista em acordos específicos, a Croácia adere aos acordos existentes através de protocolos que o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra com os países terceiros em causa.

Em 14 de setembro de 2012[1], o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em vista a celebração dos protocolos pertinentes. Um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, foi assinado em 8 de dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de outubro de 2000.

O Terceiro Protocolo foi concluído com êxito e assinado em 27 de novembro de 2018, em Bruxelas, e foi submetido à apreciação do Parlamento, em primeiro lugar sob a forma de proposta de decisão do Conselho[2] e agora como projeto de decisão do Conselho, com vista à sua aprovação, antes de poder ser finalmente concluído em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do TFUE. Note-se que a aplicação provisória está prevista no seu artigo 5.º, n.º 3.

Inmaculada Rodriguez-Piñero, relatora para este procedimento, gostaria de recomendar a aprovação do Protocolo, de modo a que a Croácia possa efetivamente tornar-se parte contratante do Acordo.

Contudo, a relatora gostaria de apelar:

(i)   ao reforço da partilha de informações com a Comissão do Comércio Internacional (INTA) ao longo de todo o ciclo de vida dos acordos internacionais, incluindo no que diz respeito às negociações dos chamados acordos «técnicos», como os que se referem às adesões à UE;

(ii)   à elaboração de resumos escritos, pelos serviços competentes da Comissão, com informações factuais acessíveis (e destinadas) ao público e às partes interessadas que expliquem os efeitos de acordos internacionais, como é o caso do acordo com apreço, para que todos os operadores e a sociedade civil possam compreender as mudanças e beneficiar das mesmas;

(iii)   à utilização restrita da aplicação provisória anterior à aprovação do Parlamento Europeu, uma vez que, nos termos do artigo 218.°, n° 5, tal aplicação provisória só está prevista «se for caso disso»;

(iv)   à informação ex ante e ex post pelo Conselho e pela Comissão ao Parlamento Europeu, aos operadores económicos, aos parceiros sociais e às organizações da sociedade civil interessadas, no que se refere a todas as decisões relevantes tomadas pelos órgãos instituídos nos acordos comerciais internacionais, incluindo decisões através das quais sejam concedidas concessões e compensações a terceiros.

• [1]   Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (Documento 13351/12 do Conselho, LIMITED).
• [2]  Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (COM(2017)0722 final - 2017/0318 (NLE)).

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	Protocolo do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
Referências	15383/2017 – C8-0489/2018 – COM(2017)0723 – 2017/0319(NLE)
Data de consulta / pedido de aprovação	28.11.2018
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	INTA 10.12.2018
Comissões encarregadas de emitir parecer        Data de comunicação em sessão	AFET 10.12.2018	DEVE 10.12.2018	TRAN 10.12.2018
Comissões que não emitiram parecer        Data da decisão	AFET 22.2.2018	DEVE 29.1.2018	TRAN 22.1.2018
Relatores        Data de designação	Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández 22.1.2018
Exame em comissão	21.3.2018	24.1.2019
Data de aprovação	4.2.2019
Resultado da votação final	+: –: 0:	27 0 1
Deputados presentes no momento da votação final	Maria Arena, David Campbell Bannerman, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Eleonora Forenza, Karoline Graswander-Hainz, Christophe Hansen, Heidi Hautala, France Jamet, Patricia Lalonde, Bernd Lange, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tokia Saïfi, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Iuliu Winkler, Jan Zahradil
Suplentes presentes no momento da votação final	Klaus Buchner, Ralph Packet, Paul Rübig, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Lola Sánchez Caldentey
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Stefan Gehrold, Ingeborg Gräßle
Data de entrega	6.2.2019