Processo : 2018/0238(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0070/2019

Textos apresentados :

A8-0070/2019

Debates :

Votação :

PV 12/03/2019 - 9.8

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0142

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 167kWORD 55k
7.2.2019
PE 632.901v01-00 A8-0070/2019

sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal

(10923/2018 – C8-0440/2018 – 2018/0238(NLE))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: József Nagy

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal

(10923/2018 – C8-0440/2018 – 2018/0238(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10923/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 16.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea (v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0440/2018),

–  Tendo em conta o protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE 108) (STCE n.º 223)(1)

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0070/2019),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.

(1)

https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectId=090000168089ff4e


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.  Os princípios fundamentais consagrados na Convenção n.º 108 do Conselho da Europa resistiram à passagem do tempo e demonstraram a sua robustez, eficácia e sucesso ao servirem de base à legislação sobre proteção de dados em mais de 40 países. No entanto, chegou o momento de responder aos desafios em matéria de privacidade gerados pela era digital, nomeadamente os resultantes da utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação.

2.  O objetivo do Protocolo de Alteração é modernizar e harmonizar a Convenção n.º 108, a fim de melhor responder aos desafios emergentes em matéria de privacidade e reforçar a sua aplicação.

3.  O Protocolo de Alteração foi elaborado em paralelo com o pacote de reforma da proteção de dados europeu, para assegurar a coerência entre os instrumentos. Consequentemente, a Convenção reflete o quadro legislativo da União em matéria de proteção de dados, designadamente o RGPD e a Diretiva relativa à cooperação policial.

4.  A Convenção n.º 108 desempenha um papel crucial na difusão do «modelo europeu de proteção de dados» a nível mundial, porquanto é muitas vezes utilizada como fonte de inspiração pelos países que estão a ponderar adotar nova legislação em matéria de proteção da vida privada ou harmonizar a sua legislação neste domínio com as normas internacionais. Um nível de proteção mais elevado facilitará o intercâmbio de dados pessoais com base em garantias adequadas.

5.  Além disso, o reforço das normas de proteção de dados da Convenção facilitará os fluxos de dados entre as Partes que são membros da UE e as que não pertencem à UE. Tal é igualmente reconhecido pelo RGPD, que define a adesão e a aplicação da Convenção n.º 108 e do seu protocolo adicional como um critério importante para determinar se um país terceiro preenche as condições necessárias para as transferências internacionais estipuladas na legislação da UE, com vista a declarar a adequação do quadro jurídico desse país terceiro em matéria de proteção de dados.

6.  O Protocolo de Alteração introduz a possibilidade de a União e outras organizações internacionais se tornarem Parte na Convenção n.º 108.

7.  Por conseguinte, o relator recomenda que os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos apoiem o presente relatório e que o Parlamento Europeu dê o seu acordo ao Conselho para autorizar os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas no que respeita ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE 108)

Referências

10923/2018 – C8-0440/2018 – COM(2018)04512018/0238(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

17.10.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

25.10.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

EMPL

25.10.2018

ITRE

25.10.2018

IMCO

25.10.2018

JURI

25.10.2018

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

EMPL

12.7.2018

ITRE

19.6.2018

IMCO

19.6.2018

JURI

9.7.2018

Relatores

       Data de designação

József Nagy

3.5.2017

 

 

 

Exame em comissão

23.1.2019

4.2.2019

 

 

Data de aprovação

4.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Michał Boni, Daniel Dalton, Rachida Dati, Laura Ferrara, Romeo Franz, Kinga Gál, Ana Gomes, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Dietmar Köster, Cécile Kashetu Kyenge, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Judith Sargentini, Giancarlo Scottà, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg

Suplentes presentes no momento da votação final

Carlos Coelho, Dennis de Jong, Gérard Deprez, Anna Hedh, Lívia Járóka, Petr Ježek, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Barbara Spinelli, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Birgit Collin-Langen, Pascal Durand, Stefan Eck, Stefan Gehrold, Françoise Grossetête, John Howarth, Ramón Jáuregui Atondo, Paul Rübig, Julie Ward, Tiemo Wölken, Gabriele Zimmer

Data de entrega

7.2.2019


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

44

+

ALDE

Gérard Deprez, Filiz Hyusmenova, Sophia in 't Veld, Petr Ježek, Maite Pagazaurtundúa Ruiz

ECR

Daniel Dalton, Helga Stevens, Kristina Winberg

EFDD

Laura Ferrara

ENF

Giancarlo Scottà

GUE/NGL

Stefan Eck, Dennis de Jong, Barbara Spinelli, Gabriele Zimmer

PPE

Asim Ademov, Michał Boni, Carlos Coelho, Birgit Collin-Langen, Rachida Dati, Kinga Gál, Stefan Gehrold, Françoise Grossetête, Lívia Járóka, Roberta Metsola, József Nagy, Paul Rübig, Traian Ungureanu, Axel Voss

S&D

Ana Gomes, Anna Hedh, John Howarth, Ramón Jáuregui Atondo, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Dietmar Köster, Cécile Kashetu Kyenge, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Julie Ward, Josef Weidenholzer, Tiemo Wölken

VERTS/ALE

Pascal Durand, Romeo Franz, Eva Joly, Judith Sargentini

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 27 de Fevereiro de 2019Aviso legal - Política de privacidade