sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal

(10923/2018 – C8-0440/2018 – 2018/0238(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10923/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 16.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea (v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0440/2018),

–  Tendo em conta o protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (STE 108) (STCE n.º 223)(1)

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0070/2019),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.

(1) https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectId=090000168089ff4e

1.  Os princípios fundamentais consagrados na Convenção n.º 108 do Conselho da Europa resistiram à passagem do tempo e demonstraram a sua robustez, eficácia e sucesso ao servirem de base à legislação sobre proteção de dados em mais de 40 países. No entanto, chegou o momento de responder aos desafios em matéria de privacidade gerados pela era digital, nomeadamente os resultantes da utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação.

2.  O objetivo do Protocolo de Alteração é modernizar e harmonizar a Convenção n.º 108, a fim de melhor responder aos desafios emergentes em matéria de privacidade e reforçar a sua aplicação.

3.  O Protocolo de Alteração foi elaborado em paralelo com o pacote de reforma da proteção de dados europeu, para assegurar a coerência entre os instrumentos. Consequentemente, a Convenção reflete o quadro legislativo da União em matéria de proteção de dados, designadamente o RGPD e a Diretiva relativa à cooperação policial.

4.  A Convenção n.º 108 desempenha um papel crucial na difusão do «modelo europeu de proteção de dados» a nível mundial, porquanto é muitas vezes utilizada como fonte de inspiração pelos países que estão a ponderar adotar nova legislação em matéria de proteção da vida privada ou harmonizar a sua legislação neste domínio com as normas internacionais. Um nível de proteção mais elevado facilitará o intercâmbio de dados pessoais com base em garantias adequadas.

5.  Além disso, o reforço das normas de proteção de dados da Convenção facilitará os fluxos de dados entre as Partes que são membros da UE e as que não pertencem à UE. Tal é igualmente reconhecido pelo RGPD, que define a adesão e a aplicação da Convenção n.º 108 e do seu protocolo adicional como um critério importante para determinar se um país terceiro preenche as condições necessárias para as transferências internacionais estipuladas na legislação da UE, com vista a declarar a adequação do quadro jurídico desse país terceiro em matéria de proteção de dados.

6.  O Protocolo de Alteração introduz a possibilidade de a União e outras organizações internacionais se tornarem Parte na Convenção n.º 108.

7.  Por conseguinte, o relator recomenda que os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos apoiem o presente relatório e que o Parlamento Europeu dê o seu acordo ao Conselho para autorizar os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo que altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas no que respeita ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal.

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções