Processo : 2018/0116(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0080/2019

Textos apresentados :

A8-0080/2019

Debates :

Votação :

PV 12/03/2019 - 9.9

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0143

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 178kWORD 65k
21.2.2019
PE 632.063v02-00 A8-0080/2019

sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se Partes, no interesse da União Europeia, na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (STCE n.º 218)

(12527/2018 – C8‑0436/2018 – 2018/0116(NLE))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Sylvia‑Yvonne Kaufmann

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão da Cultura e da Educação
  PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se Partes, no interesse da União Europeia, na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas

(12527/2018 – C8‑0436/2018 – 2018/0116(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12527/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos ao artigo 87.º, n.º 1, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.º, n.º 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0436/2018),

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (STCE n.º 218),

–  Tendo em conta a Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional(1),

–  Tendo em conta a sua resolução de 2 de fevereiro de 2017 sobre uma abordagem integrada da política do desporto: boa governação, acessibilidade e integridade(2),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4.º, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0080/2019),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

  JO L 121 de 8.5.2002, p. 1.

(2)

  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0012.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Convenção sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas, do Conselho da Europa, foi aberta para assinatura em julho de 2016. A Convenção é o único instrumento vinculativo a nível internacional que estabelece a cooperação institucional entre todos os intervenientes públicos e privados envolvidos na organização de eventos futebolísticos e outros eventos desportivos.

Na sua base está a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espetadores, de 1985. Desde então, verificou-se um forte aumento do número de jogos de futebol e outros eventos desportivos com grande afluência de público. Todos os anos, milhões de cidadãos europeus assistem a jogos de futebol e outros eventos desportivos. Como as viagens se tornaram mais fáceis e comportáveis, os apoiantes não só seguem os desafios com as suas equipas a partir de casa, como também viajam por toda a Europa. A organização de zonas de visionamento público e de zonas para os adeptos evoluiu. Um estudo realizado e apresentado ao Comité de Ministros do Conselho da Europa concluiu, com base nestes e noutros exemplos, que a Convenção de 1985 devia ser revista para dar resposta aos atuais desafios e tendências.

As pessoas que assistem a jogos de futebol e outros eventos desportivos deveriam poder fazê‑lo sempre num ambiente seguro e acolhedor. A relatora apoia, por conseguinte, o objetivo da Convenção de proporcionar este ambiente através de uma abordagem equilibrada entre três pilares interdependentes: segurança, proteção e serviços.

As medidas de segurança asseguram a proteção das pessoas que assistem aos jogos contra danos físicos ou problemas de saúde durante a sua deslocação para participar num evento ou enquanto se encontrarem no local. As medidas de segurança devem dissuadir, evitar e punir todo e qualquer comportamento desviante e violento no contexto dos jogos de futebol. Por último, aspeto que não é menos importante, as medidas de serviço visam tornar a deslocação e a estadia agradáveis e acolhedores para todos e garantir instalações adequadas para as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência, de modo que todos possam desfrutar plenamente dos eventos desportivos da forma mais segura e protegida possível. Os eventos desportivos devem continuar a ser momentos de paz e de desfrute para todos.

A aplicação da Convenção será monitorizada por um comité de peritos. A relatora gostaria de declarar-se favorável a que não sejam só a FIFA, a UEFA, a Associação das Ligas Europeias de Futebol Profissional, a UE e a Interpol a participar neste Comité, mas também organizações como a «Football Supporters Europe» e a «Supporters Direct Europe», que representam os adeptos de futebol em toda a Europa.

A relatora apoia as várias medidas descritas no texto para alcançar o objetivo da Convenção. De entre muitos outros pontos importantes, chama a atenção para um em particular: todas as partes na Convenção devem prever políticas e procedimentos claros em matéria de gestão das multidões e dos riscos de segurança e proteção que lhe estão associados, em especial, no que se refere a quaisquer comportamentos racistas ou discriminatórios, incluindo os insultos sexistas e/ou homofóbicos/transfóbicos, que são muito frequentes. Por conseguinte, é importante aumentar a diversidade no desporto e apoiar as iniciativas que os próprios atletas ou os seus clubes lançarem para lutar contra a discriminação.

Um estudo(1) [1] («Racismo, discriminação étnica e exclusão de migrantes e minorias no desporto: a situação na União Europeia»), elaborado pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE (FRA), contém a afirmação de que «o desporto continua a deparar-se com uma série de desafios relacionados com o racismo e a discriminação étnica. Os casos de racismo e discriminação étnica afetam o desporto, tanto a nível profissional como a nível amador.»

O desporto deve unir as pessoas, independentemente do seu sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. É crucial lutarmos contra os comportamentos discriminatórios na nossa sociedade. A relatora congratula-se com a abordagem adotada na Convenção para promover a tolerância, o respeito e o desportivismo, e incentiva os Estados-Membros a darem grande atenção à aplicação deste importante aspeto na prática.

Uma vez que a própria UE não pode ser parte na Convenção e que os Estados-Membros só podem tornar-se partes em relação a alguns artigos da Convenção se forem habilitados pela UE, a relatora convida todos os deputados ao Parlamento Europeu a apoiarem o seu projeto de relatório e a decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinar e ratificar a Convenção no interesse da União e dos seus povos.

(1)

  https://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/1207-Report-racism-sport_EN.pdf


PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (11.2.2019)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se Parte, no interesse da União Europeia, na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (STCE n.º 218)

(COM(2018)0247 – C8‑0436/2018 – 2018/0116(NLE))

Relatora de parecer: Emma McClarkin

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A relatora congratula-se com a tónica colocada pela Convenção numa abordagem integrada e multi-institucional relativamente à segurança, à proteção e aos serviços e num espírito de cooperação entre as autoridades e as partes interessadas que atuam em conjunto. A relatora saúda, em particular, o papel desempenhado pelos grupos de adeptos na elaboração da Convenção, e espera que seja possível voltar a contar com a sua participação no futuro.

A questão da segurança no desporto é especialmente importante à luz dos recentes casos de racismo e violência no futebol internacional. A relatora toma nota dos progressos realizados para garantir a segurança de todos os participantes nas manifestações desportivas, e incentiva o compromisso político em colaboração com os atores internacionais da governação do desporto, por exemplo, sob a forma de campanhas conjuntas como a «Kick It Out», bem como com os profissionais da segurança nos estádios. 

A relatora insta igualmente os Estados-Membros e as autoridades desportivas a reverem as políticas relativas aos estádios que só têm lugares sentados, com vista a abrir secções com lugares em pé. Podemos aprender com o exemplo da Alemanha que a criação de lugares em pé seguros pode melhorar a experiência de assistir a manifestações desportivas ao vivo, sem descurar a segurança. 

Por último, a relatora exorta a UE e os Estados-Membros a intensificarem a cooperação com os seus parceiros nos fóruns internacionais, por exemplo, através da iniciativa «Project Stadia», que visa ajudar os países membros da Interpol a planearem e efetuarem os preparativos policiais e de segurança das grandes manifestações desportivas.

******

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar a aprovação da proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se Parte, no interesse da União Europeia, na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (STCE n.º 218).

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se Parte, no interesse da União Europeia, na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (STCE n.º 218)

Referências

12527/2018 – C8-0436/2018 – COM(2018)02472018/0116(NLE)

Comissão competente quanto ao fundo

 

LIBE

 

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

CULT

25.10.2018

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Emma McClarkin

29.11.2018

Data de aprovação

4.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Dominique Bilde, Andrea Bocskor, Silvia Costa, María Teresa Giménez Barbat, Petra Kammerevert, Rupert Matthews, Luigi Morgano, Michaela Šojdrová, Helga Trüpel, Sabine Verheyen, Julie Ward, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver

Suplentes presentes no momento da votação final

Norbert Erdős, Romeo Franz, Dietmar Köster

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

16

+

ALDE

María Teresa Giménez Barbat

ECR

Rupert Matthews

ENF

Dominique Bilde

PPE

Andrea Bocskor, Norbert Erdős, Michaela Šojdrová, Sabine Verheyen, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver

S&D

Silvia Costa, Petra Kammerevert, Dietmar Köster, Luigi Morgano, Julie Ward

VERTS/ALE

Romeo Franz, Helga Trüpel

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se Parte, no interesse da União Europeia, na Convenção do Conselho da Europa sobre uma abordagem integrada da segurança, da proteção e dos serviços por ocasião dos jogos de futebol e outras manifestações desportivas (STCE n.º 218)

Referências

12527/2018 – C8-0436/2018 – COM(2018)02472018/0116(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

15.10.2018

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

25.10.2018

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

CULT

25.10.2018

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Sylvia-Yvonne Kaufmann

11.6.2018

 

 

 

Exame em comissão

29.1.2019

19.2.2019

 

 

Data de aprovação

19.2.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Asim Ademov, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Daniel Dalton, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Romeo Franz, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Monika Hohlmeier, Sophia in ‘t Veld, Barbara Kudrycka, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, Ivari Padar, Judith Sargentini, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Josef Weidenholzer, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Carlos Coelho, Miriam Dalli, Gérard Deprez, Ska Keller, Jeroen Lenaers, Andrejs Mamikins, Morten Helveg Petersen, Emil Radev, Barbara Spinelli, Jaromír Štětina

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Iris Hoffmann, Sabine Lösing, Ivan Štefanec, Rainer Wieland

Data de entrega

21.2.2019


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

38

+

ALDE

Gérard Deprez, Nathalie Griesbeck, Sophia in 't Veld, Morten Helveg Petersen

ECR

Daniel Dalton, Helga Stevens

EFDD

Laura Ferrara

PPE

Asim Ademov, Michał Boni, Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Emil Radev, Csaba Sógor, Ivan Štefanec, Jaromír Štětina, Traian Ungureanu, Rainer Wieland, Tomáš Zdechovský

S&D

Caterina Chinnici, Miriam Dalli, Tanja Fajon, Ana Gomes, Iris Hoffmann, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Ivari Padar, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Romeo Franz, Ska Keller, Judith Sargentini, Bodil Valero

3

-

ENF

Auke Zijlstra

GUE/NGL

Sabine Lösing, Barbara Spinelli

1

0

GUE/NGL

Malin Björk

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

Última actualização: 27 de Fevereiro de 2019Aviso legal - Política de privacidade