Relatório - A8-0081/2019Relatório
A8-0081/2019

    RECOMENDAÇÃO referente à proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre a participação destes Estados na Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça

    21.2.2019 - (15832/2018 – C8-0035/2019 – 2018/0316(NLE)) - ***

    Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
    Relatora: Monica Macovei
    (Processo simplificado – Artigo 50.º, n.º 1 do Regimento)

    Processo : 2018/0316(NLE)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A8-0081/2019
    Textos apresentados :
    A8-0081/2019
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    referente à proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre a participação destes Estados na Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça

    (15832/2018/ – C8-0035/2019 – 2018/0316(NLE))

    (Aprovação)

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15832/2018),

    –  Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein (12367/2018),

    –  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 74.º, do artigo 77.º, n.º 2, alíneas a) e b), do artigo 78.º, n.º 2, alínea e), do artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do artigo 82.º, n.º 1, alínea d), do artigo 85.º, n.º 1, do artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do artigo 88.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0035/2018),

    –  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

    –  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0081/2019),

    1.  Aprova a celebração do acordo;

    2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, do Reino da Noruega, da República da Islândia, da Confederação Suíça e do Principado do Liechtenstein.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    A. Contexto

    Em conformidade com os artigos 74.º, 77.º, n.º 2, alíneas a) e b), 78.º, n.º 2, alínea e), 79.°, n.º 2, alínea c), artigo 82.°, n.º 1, alínea d), artigo 85.°, n.º 1, artigo 87.°, n.º 2, alínea a) e o artigo 88.°, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE, a participação de países associados nos trabalhos da Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça («a Agência») é um passo necessário, tendo em conta a sua associação ao acervo de Schengen e às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac, bem como a sua participação nos sistemas informáticos de grande escala geridos pela Agência.

    O artigo 37.° do Regulamento (UE) n.º 1077/2011, que cria a Agência, estabelece que, «ao abrigo das cláusulas relevantes dos respetivos acordos de associação, devem ser tomadas disposições para, nomeadamente, especificar a natureza, o alcance e as regras pormenorizadas da participação dos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como às medidas relativas ao Eurodac, nos trabalhos da Agência, incluindo disposições relativas às contribuições financeiras, ao pessoal e aos direitos de voto.» Os países referidos no artigo 37.º são o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, adiante designados como «países associados».

    O projeto de acordo prevê a plena participação dos países associados nas atividades da Agência [artigo 1.º], a representação no Conselho de Administração da Agência com direitos de voto limitados sobre determinadas decisões [artigo 2.º], a representação nos grupos consultivos da Agência com direitos de voto limitados sobre as decisões referidas no artigo 2.º [artigo 3.º], contribuições financeiras anuais dos países associados para o orçamento da Agência, no que respeita ao SIS, ao VIS, à DubliNet e ao SES, mediante uma verba anual calculada em função do seu PIB, enquanto percentagem do PIB de todos os Estados que participam nos trabalhos da Agência e, no que diz respeito ao Eurodac, mediante um montante anual correspondente a uma percentagem fixa (específica para cada país associado) das dotações orçamentais pertinentes para o exercício orçamental. [Artigo 4.° e Anexo I] O projeto de Acordo define ainda o estatuto jurídico da Agência nos países associados [artigo 5.º], a responsabilidade da Agência no que respeita aos países associados [artigo 6.º], o reconhecimento pelos países associados da jurisdição do Tribunal de Justiça em relação à Agência [artigo 7.º], os privilégios e as imunidades da Agência nos países associados, e uma derrogação do Estatuto que autoriza os nacionais dos países associados a serem contratados pela Agência [artigo 9.º]. Por último, o projeto de Acordo contém disposições em matéria de luta contra a fraude [artigo 10.º], resolução de litígios [artigo 12.º], entrada em vigor [artigo 14.º] e validade e cessação de vigência [artigo 15.º].

    O Conselho submeteu o presente projeto de decisão relativa à assinatura do acordo com os países associados sobre a participação destes Estados na Agência ao Parlamento Europeu.

    B. Posição da relatora

    A relatora recorda a necessidade de assegurar que a participação dos países associados nos trabalhos da Agência seja claramente enquadrada no acordo, no respeito ao artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1077/2011. A este respeito, congratula-se com o projeto de decisão apresentado ao Parlamento Europeu para aprovação, que inclui os elementos necessários para garantir a participação dos países associados e que fixa as condições em que estas participações podem ter lugar.

    PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    Título

    Acordo com o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine sobre a participação destes Estados na Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça

    Referências

    15832/2018 – C8-0035/2019 – COM(2018)06062018/0316(NLE)

    Data de consulta / pedido de aprovação

    22.1.2019

     

     

     

    Comissão competente quanto ao fundo

           Data de comunicação em sessão

    LIBE

    30.1.2019

     

     

     

    Comissões encarregadas de emitir parecer

           Data de comunicação em sessão

    BUDG

    30.1.2019

    CONT

    30.1.2019

     

     

    Comissões que não emitiram parecer

           Data da decisão

    BUDG

    13.9.2018

    CONT

    10.9.2018

     

     

    Relatores

           Data de designação

    Monica Macovei

    1.10.2018

     

     

     

    Processo simplificado - data da decisão

    27.9.2018

    Exame em comissão

    19.2.2019

     

     

     

    Data de aprovação

    19.2.2019

     

     

     

    Data de entrega

    21.2.2019

    Última actualização: 27 de Fevereiro de 2019
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