Processo : 2018/2169(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0098/2019

Textos apresentados :

A8-0098/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.6

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0247

RELATÓRIO     
PDF 179kWORD 67k
27.2.2019
PE 626.818v02-00 A8-0098/2019

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção IV – Tribunal de Justiça

(2018/2169(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Arndt Kohn

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção IV – Tribunal de Justiça

(2018/2169(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2017 (COM(2018)0521 – C8-0321/2018)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2017,

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2017, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 59.º, 118.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0098/2019),

1.  Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção IV – Tribunal de Justiça

(2018/2169(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção IV – Tribunal de Justiça,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0098/2019),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Regista com satisfação o facto de, no seu relatório anual de 2017, o Tribunal de Contas não ter identificado insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no caso do Tribunal de Justiça da União Europeia (o «Tribunal de Justiça»);

2.  Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 relativos às despesas administrativas e outras do Tribunal de Justiça estavam isentos de erros materiais;

3.  Observa que, em 2017, as dotações ascenderam a 399 344 000 EUR (380 002 000 EUR em 2016) e a taxa de execução foi de 98,69 % (98,23 % em 2016); regista a elevada taxa de execução orçamental, tanto no que se refere ao Título 1 (Pessoas ligadas à instituição), como ao Título 2 (Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento), que se elevou a 98,6 % e 99,1 % face a 98,1 % e 98,6 % em 2016;

4.  Observa que as dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderam a 22 240 120,22 EUR, dos quais 86,26 % (19 188 159,20 EUR) foram utilizados em 2017 em comparação com 90 % em 2016;

5.  Assinala que os direitos apurados no exercício de 2017 se elevaram a 51 677 001 EUR e foram 3,6 % inferiores às receitas estimadas (53 595 000,00 EUR); observa que esta discrepância se deve principalmente à nomeação tardia de 3 dos 19 novos juízes no contexto da reforma do Tribunal de Justiça, o que comportou despesas com o pessoal inferiores ao previsto;

6.  Toma nota de que, em 2017, o Tribunal de Justiça atribuiu um montante de 850 000 EUR para o pagamento de indemnizações por danos e perdas, concedido pelo Tribunal Geral por inobservância de um prazo razoável de pronúncia de um decisão em três processos encerrados pelo Tribunal Geral em 2011 e 2013;

7.  Observa que o Tribunal de Justiça sobrestimou as suas autorizações para várias rubricas orçamentais do capítulo 14 «Outro pessoal e prestações externas», nomeadamente para missões (rubrica orçamental 162), tendo autorizado 342 000 EUR em 2017, enquanto os pagamentos ascenderam a apenas 204 795,27 EUR, e sobrestimou ainda o aperfeiçoamento profissional (rubrica orçamental 1612), tendo autorizado 1 457 644,07 EUR, enquanto os pagamentos ascenderam a apenas 579 000,04 EUR; observa que, aquando da elaboração das suas estimativas para 2019, o Tribunal de Justiça reduziu o seu pedido de dotações para missões dos membros para 299 750 EUR, em resposta às observações formuladas pelo Parlamento no seu relatório de quitação para o exercício de 2016; insta o Tribunal de Justiça a prosseguir os seus esforços no sentido de garantir uma boa gestão financeira, a fim de evitar discrepâncias significativas entre autorizações e pagamentos;

8.  Toma nota de que a taxa de execução das dotações definitivas do capítulo relativo a reuniões e conferências em 2017 foi de 81,40 % face a 95,5 % em 2016; solicita ao Tribunal de Justiça que continue a trabalhar nesta questão, a fim de obter novamente, para o capítulo em questão, pelo menos a mesma taxa de execução das dotações definitivas atingida em 2016;

9.  Assinala que foram transferidos 8,72 milhões de EUR para a rubrica orçamental 2001 (locação/compra) destinados ao projeto de quinta expansão dos edifícios do Tribunal de Justiça, na sequência de um excedente orçamental; regista que a transferência de dotações foi objeto de uma notificação à autoridade orçamental, em conformidade com o disposto no artigo 25.º, n.ºs 1 e 2 do Regulamento Financeiro; assinala que, até à data, os pagamentos antecipados efetuados com o acordo da autoridade orçamental desde 2007, no montante de 57,3 milhões de EUR, permitiram reduzir significativamente o impacto orçamental dos pagamentos de locação/compra a efetuar até 2026;

10.  Observa que quase 75 % do orçamento do Tribunal de Justiça se destinou a despesas com membros e pessoal (Título 1) e quase 25 % se destinou a despesas com infraestrutura (Título 2), nomeadamente imóveis e tecnologias da informação; congratula-se com o compromisso assumido pelo Tribunal de Justiça de aplicar a metodologia de orçamentação baseada no desempenho às componentes pertinentes do seu orçamento; insta o Tribunal de Justiça a manter a autoridade de quitação informada sobre os resultados obtidos com a aplicação dos princípios da orçamentação baseada no desempenho;

11.  Sublinha que a orçamentação baseada no desempenho não deve ser apenas aplicada ao orçamento do Tribunal de Justiça na sua globalidade, mas deve também incluir a definição de metas específicas, mensuráveis, realizáveis, realistas e com uma escala temporal definida (SMART) para os diferentes departamentos, unidades e planos anuais de pessoal, assim como a definição de indicadores pertinentes para a elaboração das estimativas da instituição; insta, por conseguinte, o Tribunal de Justiça a aplicar de forma mais generalizada o princípio da orçamentação baseada no desempenho às suas operações;

12.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, comparativamente a outros conceitos afins – como a legitimidade, a capacidade de resposta ou a transparência –, a responsabilização ter sido, até à data, pouco relevante para definir a autoridade do Tribunal de Justiça;

13.  Congratula-se com a intenção do Tribunal de Justiça de racionalizar os seus procedimentos por forma a que o seu relatório anual de atividades seja publicado até 31 de março de 2019, com vista a otimizar e acelerar o processo de quitação;

14.  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Justiça ter iniciado o desenvolvimento de um sistema integrado de gestão de processos, que substituirá um série de aplicações desenvolvidas ao longo dos últimos 25 anos e que incluirá uma componente relativa à informatização dos indicadores de desempenho e dos instrumentos de comunicação de informações;

15.  Congratula-se com a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de o Tribunal de Justiça ponderar a adoção de uma gestão mais ativa dos processos, baseada numa abordagem individual e em prazos realistas, acompanhando de perto a mobilização dos recursos humanos e adotando métodos adicionais de racionalização administrativa;

16.  Observa que apenas 4,8 % do total do orçamento do Tribunal de Justiça foi consagrado às tecnologias da informação e às telecomunicações; salienta a importância de introduzir fluxos de informação e de documentação sem papel para garantir uma comunicação rápida e eficaz, e insta o Tribunal de Justiça a continuar a adotar as medidas necessárias para alcançar esse objetivo; congratula-se, neste contexto, com o aumento da utilização da aplicação «e-Curia» e insta o Tribunal de Justiça a envidar esforços para que, num futuro próximo, todas as peças processuais sejam entregues através desta aplicação; acolhe favoravelmente o facto de, desde 2016, todos os Estados-Membros utilizarem a aplicação «e-Curia», o que prova que a existência e as vantagens desta aplicação foram dadas a conhecer ao público de forma eficaz;

17.  Constata que o número total de processos apresentados ao Tribunal de Justiça em 2017 (1656 processos) foi superior ao de 2016 (1604 processos) e que o número de processos concluídos em 2017 se manteve a um nível elevado (1594 processos face a 1628 em 2016); observa que a duração média dos processos diminuiu de 16,7 meses em 2016 para 16,3 meses em 2017; congratula-se com as melhorias registadas a nível da eficiência que, no período de 2010-2017, permitiram aumentar em 29,6 % o número anual de processos concluídos, enquanto o número de novos processos aumentou de forma constante;

18.  Conclui que o Tribunal de Justiça poderia reforçar estes resultados positivos ponderando uma transição para uma gestão mais ativa de cada um dos processos, fixando prazos específicos e controlando a utilização efetiva dos recursos humanos destacados; salienta que a aferição do desempenho nesta base, em vez de utilizar prazos indicativos médios que é necessário respeitar, proporcionaria aos gestores informações sobre casos problemáticos e sobre elementos de boas práticas; sublinha que estas informações poderiam ser igualmente utilizadas para melhorar os relatórios sobre o desempenho com vista a aumentar a prestação de contas, proporcionando indicadores sobre o bom funcionamento do TJUE e a utilização dos seus recursos disponíveis;

19.  Reconhece os esforços envidados pelo Tribunal de Justiça para melhorar a eficiência do tratamento dos processos, na sequência das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas na sua análise do desempenho da gestão de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia(7); congratula-se com o facto de o Tribunal de Justiça ter definido prazos e desenvolvido instrumentos de acompanhamento para determinados tipos de processos; observa que a duração dos processos é um dos fatores que devem ser tidos em consideração na avaliação de um sistema judicial; insta o Tribunal de Justiça a continuar a melhorar o seu desempenho dando seguimento às recomendações do Tribunal de Contas, sem comprometer a qualidade, a eficiência e a independência dos seus acórdãos;

20.  Salienta que o Tribunal de Justiça deve administrar justiça com uma qualidade irrepreensível, num período de tempo razoável, assegurando, ao mesmo tempo, enquanto instituição da UE, uma utilização dos fundos públicos que tem à sua disposição de forma tão eficiente e eficaz quanto possível e em conformidade com os princípios da boa gestão financeira;

21.   Toma nota das explicações dadas pelo Tribunal de Justiça na sequência da quitação para 2016, segundo as quais as férias judiciais não correspondem a um período de interrupção da atividade judicial; observa que os juízes e os respetivos gabinetes consideram as semanas brancas um período privilegiado para trabalhar nos seus próprios processos, ou seja, nos processos em que são juízes-relatores;

22.  Congratula-se com a iniciativa de criar a «Rede Judiciária da União Europeia», que inclui os Tribunais Constitucionais e os Supremos Tribunais dos Estados-Membros, a fim de promover a jurisprudência da União e dos Estados-Membros;

23.  Congratula-se com os resultados alcançados pelo Tribunal de Justiça em termos de atividades de comunicação para aumentar a sua visibilidade e o seu impacto mediático, incluindo uma maior presença nas redes sociais e a organização de seminários de informação para jornalistas; exorta o Tribunal de Justiça a prosseguir os esforços no sentido de utilizar melhor os vários canais de comunicação para sensibilizar os cidadãos para o seu trabalho;

24.  Assinala que o Tribunal de Justiça contribuiu com 98 lugares para a redução de 5 % do número de efetivos a alcançar no período de 2013-2017 em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira(8); observa que, entretanto, foram criados 130 novos lugares devido ao aumento do número de juízes e advogados-gerais, bem como 7 novos lugares devido às medidas de segurança, 63 novos lugares na sequência da adesão da Croácia e 9 lugares para assegurar a tradução para irlandês;

25.  Observa que a redução de pessoal comporta uma pressão significativa sobre alguns serviços de apoio; manifesta preocupação, em particular, com o facto de os serviços linguísticos terem renunciado a 64 lugares, o que representa cerca de 60 % da redução total; observa que a supressão de lugares afetou a capacidade de produção linguística interna e conduziu a um aumento da colaboração com tradutores externos;

26.  Congratula-se com a cooperação interinstitucional em matéria de reorganização dos intérpretes de conferência auxiliares que teve de ser cancelada na sequência da alteração da abordagem do Tribunal de Justiça em relação à interpretação de conferências;

27.  Congratula-se com a elevada taxa de lugares ocupados em todos os serviços (quase 98 %); observa, no entanto, que o baixo nível dos vencimentos de base para os graus de base e as oportunidades limitadas de progressão na carreira no Luxemburgo, devido à presença de um número reduzido de instituições, têm um impacto direto nos processos de recrutamento do Tribunal de Justiça; acolhe favoravelmente a criação, em novembro de 2017, de um grupo de trabalho interinstitucional, que formulou 24 recomendações relativas a melhores perspetivas de carreira e flexibilidade na contratação, a melhores condições de acolhimento e de instalação no país, bem como a uma melhor integração do pessoal da instituição na comunidade local e uma melhor comunicação;

28.  Salienta que uma afetação mais flexível dos referendários existentes poderia ter um impacto positivo na eficácia geral do Tribunal;

29.  Regista o ligeiro aumento do número de mulheres em cargos de gestão, que foi de 36 % em 2017 face a 35 % em 2016; insta o Tribunal de Justiça a continuar a melhorar o equilíbrio de género nos cargos de direção e de gestão; congratula-se com o projeto-piloto para o desenvolvimento de competências administrativas e de gestão destinado, em particular, a incentivar as mulheres a candidatar-se a lugares de chefia; exorta o Tribunal de Justiça a promover medidas para conciliar a vida profissional com a vida familiar destinadas ao pessoal de todos os géneros;

30.  Congratula-se com as informações fornecidas a todo o pessoal aquando da entrada ao serviço, disponíveis igualmente no vade-mécum do pessoal que presta informações sobre os regimes de trabalho flexível existentes; avalia positivamente a transparência do Tribunal de Justiça em relação a casos de esgotamento profissional e exorta o Tribunal de Justiça a avaliar a repartição do volume de trabalho dentro da organização e a verificar a correspondência entre tarefas e recursos;

31.  Observa que, em 2017, foi encerrado um processo disciplinar, aberto em 2016, para investigar uma queixa por assédio; congratula-se com a constituição de uma rede de conselheiros confidenciais que é possível contactar para obter aconselhamento ou assistência em caso de assédio psicológico ou sexual; exorta o Tribunal de Justiça a acompanhar de perto a eficiência da sua política neste domínio, a continuar o trabalho de informação sobre o assédio no local de trabalho e a promover uma cultura de tolerância zero em relação ao assédio;

32.  Reitera que o equilíbrio geográfico, ou seja, a distribuição de pessoal por nacionalidade com base na percentagem da população de um determinado Estado-Membro em relação à população total da União, nomeadamente em cargos de gestão, deve ser acompanhado de perto; reitera a sua preocupação com o facto de apenas 15 dos 56 chefes de unidade do Tribunal de Justiça e 2 dos seus 13 diretores provirem de Estados-Membros que aderiram à União Europeia a partir de maio de 2004; regista também que 31 % do pessoal do Tribunal de Justiça provém desses Estados-Membros; exorta o Tribunal de Justiça a adotar uma política destinada a reduzir os desequilíbrios geográficos e a informar a autoridade de quitação sobre a questão;

33.  Congratula-se com o aumento do número de estágios remunerados no Tribunal de Justiça, que passou de 57 em 2016 para 82 em 2017; congratula-se ainda com o facto de o Tribunal de Justiça ter solicitado um montante adicional de 550 000 EUR no orçamento de 2019; lamenta, no entanto, que 215 estagiários afetados aos gabinetes dos membros em 2017 ainda não tivessem sido remunerados; insta o Tribunal de Justiça a garantir que um subsídio adequado seja pago a todos os seus estagiários, a fim de assegurar um reembolso suficiente dos esforços dos estagiários e não aumentar a discriminação por motivos económicos;

34.  Observa que os membros do Tribunal de Justiça podem utilizar veículos oficiais fora do exercício das suas funções e que os custos dessa utilização são inteiramente suportados pelo utilizador; constata que, em 2017, o custo médio, por membro, da utilização de veículos fora do exercício das suas funções ascendeu a 440 EUR, montante totalmente recuperado a partir da remuneração dos membros;

35.  Regista que em 26 ocasiões os motoristas conduziram até aos países de origem dos membros do Tribunal de Justiça sem qualquer membro a bordo e que, em relação a essas viagens, foram reembolsadas aos motoristas 53 noites; observa, além disso, que foram previstos 22 voos, cinco viagens de comboio e uma viagem de barco para motoristas, a fim de participarem em missões oficiais com um membro no seu país de origem; sublinha que os motoristas só podem acompanhar os membros no seu país de origem em casos devidamente justificados;

36.  Observa que foi publicada no sítio Web do Tribunal de Justiça uma lista das atividades externas dos seus membros; lamenta que esta lista não especifique a finalidade, a data, o local e as despesas de viagem e de estadia dos eventos nela indicados, nem se as despesas foram pagas pelo Tribunal de Justiça ou por terceiros; insta o Tribunal de Justiça a continuar a publicar uma lista das atividades externas dos seus membros e a ser mais preciso em relação aos aspetos supramencionados;

37  Solicita novamente ao Tribunal de Justiça que publique no sítio Web os CV e as declarações de interesses de todos os seus membros; observa que no sítio Web são publicadas curtas biografias de cada um dos membros, que, contudo, não indicam se pertencem a outras organizações; assinala que, em conformidade com o novo Código de Conduta dos Membros, ao assumirem funções, os membros são obrigados a apresentar uma declaração dos seus interesses financeiros ao Presidente do Tribunal de que fazem parte; insta o Tribunal de Justiça a publicar essas declarações no seu sítio Web;

38.  Congratula-se com a revisão do Código de Conduta dos Membros, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2017 e que prevê novas regras para evitar situações de conflito de interesses e garantir a independência dos membros;

39.  Observa que a administração do Tribunal de Justiça está a elaborar novas regras para o pessoal sobre a questão das chamadas «portas giratórias»; solicita novamente ao Tribunal de Justiça que estabeleça e aplique rapidamente obrigações rigorosas nesta matéria;

40.  Solicita ao Tribunal de Justiça que adote norma claras e rigorosas em matéria de patrocínio que garantam a igualdade de tratamento de eventos, depois de ter constatado que o Tribunal de Justiça recusou a realização de atividades de patrocínio, apesar de ter disponibilizado 12 intérpretes por ocasião do 18.º Congresso da Federação Internacional do Direito Europeu (FIDE), realizado em maio de 2018, em Portugal, o que teve um custo de 10 859,05 EUR;

41.  Regista que, em 2017, não foram assinalados quaisquer casos de denúncia de irregularidades; congratula-se com a adoção, em 2017, de novas regras internas sobre a proteção dos autores de denúncias de irregularidades; solicita ao Tribunal de Justiça que vele por que todo o pessoal seja devidamente informado dos seus direitos, nomeadamente durante a fase de integração de novos funcionários;

42.  Acolhe favoravelmente o empenhamento do Tribunal de Justiça em cumprir objetivos ambientais ambiciosos, em particular no que se refere ao seu projeto imobiliário em curso, e exorta o Tribunal de Justiça a realizar esses objetivos em tempo útil; congratula-se com o facto de o objetivo de reduzir as propostas com um impacto ambiental significativo ter sido ultrapassado em 2017; congratula-se ainda com a criação de um serviço interinstitucional de assistência (helpdesk) para os contratos públicos ecológicos; exorta o Tribunal de Justiça a continuar a melhorar a sua gestão de resíduos, aumentando a sua eficiência energética e reduzindo a sua pegada de carbono;

43.  Observa que os membros britânicos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral deixarão de exercer funções quando o Reino Unido sair da União Europeia; assinala que o volume de litígios poderá aumentar a curto e a médio prazo, devido aos problemas jurídicos que poderão resultar do acordo de saída e das disposições correspondentes do Direito do Reino Unido;

44.  Constata que um antigo membro do Tribunal da Função Pública está atualmente a trabalhar no Tribunal de Justiça na qualidade de consultor especial, nomeadamente em relação a questões relacionadas com a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia; observa que a sua nomeação foi efetuada nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regime Aplicável aos Outros Agentes;

45.  Observa que, em 2017, o pessoal do Tribunal de Justiça incluía 63 cidadãos britânicos (36 funcionários, 24 agentes temporários e três agentes contratuais); acolhe favoravelmente a intenção do Tribunal de Justiça de adotar uma abordagem caso a caso ao decidir sobre a prorrogação dos contratos de agentes contratuais e temporários britânicos após a saída do Reino Unido da União Europeia; insta o Tribunal de Justiça a definir, sem demora, uma estratégia coerente por forma a proporcionar segurança às pessoas em causa.

11.12.2018

PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção IV - Tribunal de Justiça

(2018/2169(DEC))

Relator de parecer: Pavel Svoboda

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com o facto de a execução orçamental para o exercício de 2017 registar um nível muito elevado de utilização de dotações definitivas (98,69 %), tendo ultrapassado o de 2016 (98,23 %);

2.  Salienta que o TJUE deve administrar justiça com uma qualidade irrepreensível, num período de tempo razoável, assegurando, ao mesmo tempo, enquanto instituição da UE, uma utilização dos fundos públicos que tem à sua disposição de forma tão eficiente e eficaz quanto possível e em conformidade com os princípios da boa gestão financeira;

3.  Salienta que o orçamento do TJUE é meramente administrativo, destinando-se 75 % às pessoas ligadas à instituição e o restante a edifícios, mobiliário, tecnologias da informação e despesas diversas de funcionamento;

4.  Sublinha que a orçamentação baseada no desempenho não deve ser apenas aplicada ao orçamento do Tribunal de Justiça na sua globalidade, mas deve também incluir a definição de metas específicas, mensuráveis, realizáveis, realistas e com uma escala temporal definida (SMART) para os diferentes departamentos, unidades e planos anuais de pessoal, assim como a definição de indicadores pertinentes para a elaboração das estimativas da instituição; insta, por conseguinte, o Tribunal de Justiça a introduzir mais amplamente o princípio da orçamentação baseada no desempenho nas suas operações;

5.  Observa que o Tribunal de Contas, no seu Relatório Anual de 2017, não formulou observações sobre o TJUE, tal como vinha a acontecer desde 2010;

6.  Toma nota de que o Tribunal de Contas, no seu Relatório Especial n.º 14/2017 sobre a análise do desempenho na gestão de processos no TJUE, publicado em setembro de 2017, reconhece as importantes medidas organizacionais e processuais adotadas pelo Tribunal para aumentar a eficiência no tratamento dos processos;

7.  Observa que o Tribunal de Contas propôs igualmente vias para novas melhorias, nomeadamente a implementação de um sistema integrado de gestão dos processos;

8.  Congratula-se com a recomendação do Tribunal de Contas de que o TJUE deve ponderar a adoção de uma gestão mais ativa dos processos, baseada numa abordagem individual e em prazos realistas, acompanhando de perto a mobilização dos recursos humanos e adotando métodos adicionais de racionalização administrativa;

9.  Salienta que uma afetação mais flexível dos referendários existentes poderia ter um impacto positivo na eficácia geral do Tribunal;

10.  Observa que as estatísticas de 2017 dos dois órgãos jurisdicionais que compõem o TJUE confirmam a tendência observada nos últimos anos no que diz respeito à duração média dos processos, que continua a ser satisfatória, tanto para o Tribunal Geral, onde o aumento dos esforços de eficiência permitiu uma nova redução da duração (redução média de 2,4 meses em comparação com 2016 e 10,6 meses em comparação com 2013), como para o Tribunal de Justiça, que conseguiu manter a duração média dos processos relativos a pedidos de decisão prejudicial inferiores a 16 meses (15,7 meses em 2017), com apenas um ligeiro aumento a partir de 2016 (0,7 meses), que se ficou a dever a legislação particularmente complexa que lhe foi submetida para interpretação;

11.  Congratula-se com a recomendação do Tribunal de Contas relativa a uma melhor definição dos prazos, tendo em conta a natureza específica de cada tipo de processo e a complexidade dos casos;

12.  Congratula-se com o facto de, em geral, os dois órgãos jurisdicionais que compõem o TJUE terem encerrado 1 594 processos em 2017, o que confirma uma tendência geral para um forte aumento da atividade judicial no período 2010-2017 e salienta a importância desta tendência, que se espera continue no futuro;

13.  Conclui que o TJUE poderia reforçar estes resultados positivos ponderando uma transição para uma gestão mais ativa dos processos individuais, recorrendo a prazos específicos e controlando a utilização efetiva dos recursos humanos destacados; salienta que a aferição do desempenho nesta base, em vez de utilizar prazos indicativos médios que é necessário respeitar, proporcionaria aos gestores informações sobre casos problemáticos e sobre elementos de boas práticas; sublinha que estas informações poderiam ser igualmente utilizadas para melhorar os relatórios sobre o desempenho com vista a aumentar a prestação de contas, proporcionando indicadores sobre o bom funcionamento do TJUE e a utilização dos seus recursos disponíveis;

14.  Congratula-se com o facto de os acessos à aplicação «e-Curia» (número de contas de acesso: 3 599 em 2016, em comparação com 2 914 em 2017) terem vindo a aumentar permanentemente e com o facto de, em 2016, todos os Estados-Membros terem utilizado a aplicação «e-Curia», o que prova que a existência e as vantagens desta aplicação foram dadas a conhecer ao público de forma eficaz; concorda, no entanto, com as considerações expressas pelo Tribunal de Contas, segundo as quais uma eventual implementação de um sistema informático plenamente integrado poderia aumentar a eficácia da gestão dos processos;

15.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, comparativamente com outros conceitos afins – tais como a legitimidade, a capacidade de resposta ou a transparência –, a responsabilização ter sido, até à data, pouco relevante para definir a autoridade do Tribunal;

16.  Saúda a criação da «Rede Judiciária da União Europeia», que inclui os tribunais constitucionais e os supremos tribunais dos Estados-Membros, cuja coordenação é assegurada pelo Tribunal de Justiça;

17.  Considera essencial que as instituições da União representem os cidadãos da UE e sublinha, por conseguinte, a importância do objetivo fixado pelo Parlamento e pelo Conselho de alcançar uma representação equilibrada de homens e mulheres aquando da nomeação dos juízes do Tribunal Geral.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

10.12.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Joëlle Bergeron, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Mady Delvaux, Mary Honeyball, Sajjad Karim, Sylvia-Yvonne Kaufmann, António Marinho e Pinto, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, Axel Voss, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Sergio Gaetano Cofferati, Luis de Grandes Pascual, Tiemo Wölken, Kosma Złotowski

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

18

+

ALDE

Jean-Marie Cavada, António Marinho e Pinto

ECR

Kosma Złotowski

EFDD

Joëlle Bergeron

GUE/NGL

Kostas Chrysogonos

PPE

Daniel Buda, Luis de Grandes Pascual, Pavel Svoboda, Axel Voss, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka

S&D

Sergio Gaetano Cofferati, Mady Delvaux, Mary Honeyball, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Evelyn Regner, Tiemo Wölken

VERTS/ALE

Julia Reda

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :   abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Ingeborg Gräßle, Jean-François Jalkh, Wolf Klinz, Arndt Kohn, Georgi Pirinski, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Marco Valli, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Marian-Jean Marinescu

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

18

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Wolf Klinz

GUE/NGL

Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Marian-Jean Marinescu, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský

S&D

Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Karin Kadenbach, Arndt Kohn, Georgi Pirinski, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes

0

-

 

 

2

0

EFDD

Marco Valli

ENF

Jean-François Jalkh

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO L 51 de 28.2.2017.

(2)

JO C 348 de 28.9.2018, p. 1.

(3)

JO C 357 de 4.10.2018, p. 1.

(4)

JO C 357 de 4.10.2018, p. 9.

(5)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(6)

JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(7)

Relatório especial nº 14/2017 do Tribunal de Contas Europeu: Análise do desempenho da gestão de processos no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(8)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

Última actualização: 12 de Março de 2019Dados pessoais - Política de privacidade