Processo : 2017/0107(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0186/2019

Textos apresentados :

A8-0186/2019

Debates :

Votação :

PV 16/04/2019 - 8.5
CRE 16/04/2019 - 8.5

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0363

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 176kWORD 62k
3.4.2019
PE 636.295v02-00 A8-0186/2019

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

(06781/2019 – C8‑0134/2019 –2017/0107(NLE))

Comissão do Comércio Internacional

Relatora: Eleonora Forenza

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

(06781/2019 – C8-0134/2019 – 2017/0107(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06781/2019),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (11178/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.°, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0134/2019),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0186/2019),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados Membros.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa destina-se a suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa.

Em novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar, em nome da União, as negociações para a celebração de um novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa.

Durante a Conferência das Nações Unidas para a Negociação de um Acordo Destinado a Suceder ao Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (Genebra, 5 a 9 de outubro de 2015), os representantes de 24 Estados-Membros da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e de duas organizações intergovernamentais elaboraram o texto do novo acordo.

O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa foi assinado em nome da União, em 28 de novembro de 2016, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, sob reserva da sua celebração em data ulterior. Este novo acordo entrou em vigor a título provisório em 1 de janeiro de 2017.

O objetivo do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa é:

- promover a cooperação internacional com vista ao desenvolvimento integrado e sustentável da oleicultura mundial;

- fomentar a coordenação das políticas de produção, industrialização, armazenagem e comercialização do azeite, óleos de bagaço de azeitona e azeitonas de mesa;

- incentivar a investigação e desenvolvimento,

e

- promover a transferência de tecnologias e as ações de formação no setor oleícola.

O Acordo institui um órgão decisório, denominado «Conselho dos Membros», que exerce todos os poderes e desempenha todas as funções necessárias à consecução dos objetivos do acordo.

Ao abrigo do artigo 19.º, n.º 2, do Acordo, o Conselho dos Membros pode alterar o acordo ao modificar as denominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa constantes dos seus anexos B e C.

A relatora para este procedimento, Deputada Eleonora Forenza, propõe recomendar a aprovação deste Acordo, a fim de garantir que a UE continue a contribuir ativamente para a cooperação internacional no setor do azeite e da azeitona de mesa.

A relatora lamenta, no entanto, a lentidão da transmissão do presente acordo ao Parlamento, bem como a falta de informação atempada por parte das outras instituições durante as negociações. Os acordos internacionais relativos à Política Comercial Comum da UE estão sujeitos à aprovação do Parlamento, e por isso a relatora apela ao Conselho e à Comissão para que informem devidamente o Parlamento, em especial sobre quaisquer decisões relacionadas com o artigo 4.º da Decisão do Conselho que possam vir a ser tomadas.

A relatora insta, por conseguinte, a Comissão a prestar informações atempadas e pormenorizadas ao Parlamento, de modo equivalente ao que acontece com o Conselho, nomeadamente no que diz respeito às atividades do Conselho dos Membros instituído pelo Acordo. Designadamente, quando o Conselho dos Membros instituído pelo Acordo for chamado a adotar alterações das denominações e definições dos azeites, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa constantes dos anexos B e C do Acordo, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, do mesmo Acordo, a Comissão deve informar o Parlamento sobre a posição que planeia tomar em nome da União.


PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL (21.3.2019)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

(COM(2017)0264 – C8-2017/0107(NLE))

Relator de parecer: Ivan Jakovčić

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Em 19 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia, tendo em vista a celebração de um novo Acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa.

O anterior Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de 2005, que devia expirar em 31 de dezembro de 2014, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2015, mas continuou a ser aplicável até à entrada em vigor do novo acordo.

O texto do novo Acordo sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa, de 2015, foi negociado em consulta com o grupo de trabalho do Conselho sobre Produtos de Base (PROBA) e foi assinado em nome da União em 28 de novembro de 2016, sob reserva da sua celebração em data posterior. O acordo entrou provisoriamente em vigor em 1 de janeiro de 2017.

O acordo institui um órgão decisório, denominado «Conselho dos Membros», que exerce todos os poderes e desempenha todas as funções necessárias à consecução dos objetivos do acordo.

O Conselho dos Membros acima mencionado pode alterar as denominações e definições dos azeites, óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa previstas nos anexos B e C do Acordo, e, por conseguinte, alterar o Acordo.

A Comissão deve ser autorizada a representar a União no Conselho dos Membros. A fim de assegurar a máxima coerência entre as decisões do Conselho dos Membros e a regulamentação da União, a Comissão deverá ser assistida por representantes dos Estados-Membros.

Não obstante a posição favorável do relator ao texto negociado, este insta a Comissão, na qualidade de representante da União no Conselho dos Membros, a tomar em consideração a seguinte proposta:

- A fim de proteger os interesses da União e os seus produtores de azeite, especialmente no que diz respeito à garantia da melhor qualidade e aos elevados padrões do mercado no setor do azeite, a Comissão deve propor ao Conselho dos Membros que altere o Acordo, introduzindo uma nova designação do azeite, a saber, «azeite virgem extra premium». É essencial sublinhar que os produtores da União Europeia são, de longe, os maiores produtores mundiais de azeite abrangido pela categoria acima referida.

******

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar a aprovação da proposta de decisão do Conselho ao Parlamento relativa à celebração do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Celebração do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa

Referências

06781/2019 – C8-0134/2019 – COM(2017)02642017/0107(NLE)

Comissões competentes quanto ao fundo

INTA

 

 

 

 

Relator(a) de parecer

  Data de designação

Ivan Jakovčić

6.7.2017

Data de aprovação

18.3.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Jacques Colombier, Michel Dantin, Jørn Dohrmann, Norbert Erdős, Luke Ming Flanagan, Karine Gloanec Maurin, Martin Häusling, Anja Hazekamp, Esther Herranz García, Jan Huitema, Peter Jahr, Norbert Lins, Philippe Loiseau, Mairead McGuinness, Ulrike Müller, James Nicholson, Maria Noichl, Marijana Petir, Czesław Adam Siekierski, Tibor Szanyi

Suplentes presentes no momento da votação final

Elsi Katainen, Sofia Ribeiro, Giancarlo Scottà, Molly Scott Cato, Thomas Waitz

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

29

+

ALDE

Jan Huitema, Elsi Katainen, Ulrike Müller

ECR

Jørn Dohrmann, James Nicholson

ENF

Jacques Colombier, Philippe Loiseau

GUE/NGL

Luke Ming Flanagan, Anja Hazekamp

PPE

Birgit Collin-Langen, Michel Dantin, Albert Deß, Norbert Erdős, Esther Herranz García, Peter Jahr, Norbert Lins, Mairead McGuinness, Marijana Petir, Sofia Ribeiro, Czesław Adam Siekierski

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Karine Gloanec Maurin, John Howarth, Maria Noichl, Tibor Szanyi

VERTS/ALE

Martin Häusling, Molly Scott Cato, Thomas Waitz

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Celebração do Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite a as Azeitonas de Mesa

Referências

06781/2019 – C8-0134/2019 – COM(2017)02642017/0107(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

18.3.2019

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

25.3.2019

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AGRI

25.3.2019

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Eleonora Forenza

19.6.2017

 

 

 

Exame em comissão

1.4.2019

 

 

 

Data de aprovação

2.4.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Maria Arena, David Borrelli, Santiago Fisas Ayxelà, Eleonora Forenza, Karoline Graswander-Hainz, Nadja Hirsch, France Jamet, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, David Martin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Kārlis Šadurskis, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Iuliu Winkler

Suplentes presentes no momento da votação final

Reimer Böge, Klaus Buchner, Ralph Packet, Fernando Ruas

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Georges Bach, Bas Belder, Julia Pitera

Data de entrega

3.4.2019


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

25

+

ALDE

Nadja Hirsch, Marietje Schaake

ECR

Bas Belder, Ralph Packet

ENF

France Jamet

GUE/NGL

Eleonora Forenza, Anne-Marie Mineur, Helmut Scholz

NI

David Borrelli

PPE

Laima Liucija Andrikienė, Georges Bach, Reimer Böge, Santiago Fisas Ayxelà, Sorin Moisă, Julia Pitera, Fernando Ruas, Kārlis Šadurskis, Iuliu Winkler

S&D

Maria Arena, Karoline Graswander-Hainz, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, David Martin, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández

VERTS/ALE

Klaus Buchner

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

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Última actualização: 12 de Abril de 2019Aviso legal - Política de privacidade