RELATÓRIO sobre a proposta de nomeação de Viorel Ştefan para o cargo de membro do Tribunal de Contas

10.4.2019 - (C8-0049/2019 – 2019/0802(NLE))

Comissão do Controlo Orçamental
Relator: Indrek Tarand

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de nomeação de Viorel Ştefan para o cargo de membro do Tribunal de Contas

(C8-0049/2019 – 2019/0802(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0049/2019),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0194/2019),

A.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que, na sua reunião de 8 de abril de 2019, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer negativo à proposta do Conselho de nomeação de Viorel Ştefan para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.

ANEXO 1: CURRICULUM VITAE DE Viorel Ştefan

Habilitações literárias

–  2002, Doutoramento em Economia na Universidade «Dunărea de Jos» de Galați

–  1980, Licenciatura na Faculdade de Ciências Económicas da Universidade «Al. I. Cuza» de Iași

Atividade profissional

–  Desde fevereiro de 2018, vice-primeiro ministro

–  Junho de 2017 - janeiro de 2018, membro da Câmara dos Deputados, presidente e membro da Comissão do Orçamento, Finanças e Bancos

–  Janeiro de 2017 - junho de 2017, ministro das Finanças Públicas

–  Desde 2016, membro da Câmara dos Deputados

–  2012 - 2016, membro da Câmara dos Deputados

–  2008 - 2016, membro da Câmara dos Deputados

–  1996 - 2008, senador

–  1996 - 2002, presidente da Sociedade de Navegação Fluvial NAVROM SA Galați

–  1991 - 1996, diretor executivo da Sociedade de Navegação Fluvial NAVROM SA Galați

–  1987 - 1991, chefe de serviço na Sociedade Romena de Navegação Fluvial NAVROM SA Galați

–  1980 - 1987, economista na Sociedade Romena de Navegação Fluvial NAVROM SA Galați

Atividades e funções num partido político

Membro do Partido Social-Democrata desde 1993

–  1996 - 2015, vice-presidente do PSD Galați

–  2015 - 2018, vice-presidente do Partido Social-Democrata

Atividades e funções em sindicatos, organizações patronais, etc.

–  1992 - 1998, presidente da Associação Patronal dos Transportes Navais

Atividades e funções parlamentares anteriores

–  Julho de 2017 - janeiro de 2018, presidente da Comissão do Orçamento, Finanças e Bancos, Câmara dos Deputados

–  Janeiro de 2017 - junho de 2017, ministro das Finanças Públicas

–  2016 - janeiro de 2017, presidente da Comissão do Orçamento, Finanças e Bancos, Câmara dos Deputados

Iniciativas legislativas: 1

Intervenções em plenário:

Discursos: 3 (em duas sessões)

–  2012- 2016

Membro da Câmara dos Deputados, presidente da Comissão do Orçamento, Finanças e Bancos;

Membro da Comissão Especial Conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado para a aprovação do projeto de lei relativa a certas medidas relacionadas com a exploração de ouro e prata e respetivos minérios na zona Roșia Montană e com a facilitação e o desenvolvimento de atividades mineiras na Roménia;

Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade com a Federação da Rússia;

Secretário do Grupo Parlamentar de Amizade com a República Federativa do Brasil;

Iniciativas legislativas: 42, 11 das quais foram promulgadas;

Intervenções em plenário:

Discursos: 110 (em 51 sessões)

Projetos de decisão: 1

Moções: 2

–  2008-2012

Membro da Câmara dos Deputados, presidente da Comissão do Orçamento, Finanças e Bancos;

Membro da Comissão Especial Conjunta para a Análise da Crise no Funcionamento da Justiça;

Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade com o Japão;

Membro do Grupo Parlamentar de Amizade com a República Helénica;

Membro do Grupo Parlamentar de Amizade com o Estado de Israel;

Iniciativas legislativas: 14, 2 das quais foram promulgadas

Intervenções em plenário:

Discursos: 50 (em 35 sessões)

Perguntas e interpelações: 10

Moções: 10

–  2004 - 2008

Senador, vice-presidente da Comissão do Orçamento, Finanças, Bancos e Mercado de Capitais;

Membro da Comissão Especial Conjunta Permanente da Câmara dos Deputados e do Senado para o Controlo da Execução do Orçamento do Tribunal de Contas em 2003;

Membro do Grupo Parlamentar de Amizade com a República da Arménia;

Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade com a Islândia;

Membro do Grupo Parlamentar de Amizade com a República Helénica.

Iniciativas legislativas: 16, 3 das quais foram promulgadas

Intervenções em plenário:

Discursos: 287 (em 156 sessões)

Declarações políticas: 1

Moções: 13

–  2000 - 2004

Senador, presidente da Comissão do Orçamento, Finanças, Bancos e Mercado de Capitais;

Membro do Grupo Parlamentar de Amizade com a República Árabe Síria;

Membro do Grupo Parlamentar de Amizade com a República Helénica;

Membro do Grupo Parlamentar de Amizade com o Estado de Israel.

Iniciativas legislativas: 4, 1 das quais foi promulgada

Intervenções em plenário:

Discursos: 276 (em 94 sessões)

Membro de 8 comités de mediação

–  1996-2000

Senador, membro da Comissão do Orçamento, Finanças, Bancos e Mercado de Capitais;

Membro da Comissão Especial Conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado para o Controlo Orçamental do Tribunal de Contas;

Membro do Grupo Parlamentar de Amizade com a República Francesa;

Membro do Grupo Parlamentar de Amizade com a República da Áustria.

Atividades e funções em organizações nacionais

-  1995-2001, presidente da Associação de Armadores e Operadores Fluviais da Roménia (AAOPEFR)

Ordens, condecorações

Ordem Nacional do Mérito, grau de Cavaleiro.

ANEXO 2: RESPOSTAS DE Viorel Ştefan AO QUESTIONÁRIO

Experiência profissional

1.  Queira indicar a sua experiência profissional no domínio das finanças públicas, seja em matéria de planeamento orçamental, execução orçamental, seja em gestão ou controlo orçamental ou em auditoria.

Adquiri a minha experiência profissional no domínio das finanças públicas, incluindo planeamento orçamental, execução e gestão orçamental, controlo orçamental e auditoria, ao longo de 22 anos de serviço no Parlamento romeno, enquanto ministro das Finanças Públicas, em 2017, e enquanto vice-primeiro-ministro do Governo romeno a partir de 2018.

No Parlamento, desempenhei sem interrupção funções nas comissões especializadas das duas Câmaras, ou seja, 12 anos na Comissão do Orçamento, Finanças, Bancos e Mercado de Capitais do Senado e 10 anos na Comissão do Orçamento, Finanças e Bancos da Câmara dos Deputados.

Nesse período, chefiei o trabalho das comissões durante 10 anos, enquanto presidente, e 6 anos, na qualidade de vice-presidente.

Na minha qualidade de Presidente, supervisionei os procedimentos parlamentares para a adoção dos orçamentos de Estado e dos orçamentos do sistema nacional de segurança social, das duas câmaras do parlamento, bem como das instituições e das autoridades públicas que estão sob a autoridade ou a coordenação do parlamento, designadamente, o Tribunal de Contas romeno.

Durante cada exercício orçamental, garanti a coordenação das atividades de controlo parlamentar do modo como os gestores orçamentais gerem os recursos afetados, mediante instrumentos específicos, como as audições, as análises ou os inquéritos. No final de cada exercício, assegurei a avaliação, o debate e a apresentação, nas reuniões plenárias das duas câmaras do Parlamento, dos relatórios especiais sobre a execução do orçamento.

A avaliação da execução do orçamento e a adoção dos relatórios especiais foram efetuadas através de um diálogo institucional permanente com os representantes do Tribunal de Contas romeno, com base nos relatórios, nas conclusões e nos pareceres das missões de auditoria. Esse exercício de colaboração com a instituição de auditoria permitiu-me compreender os princípios que regem o bom funcionamento e os mecanismos da atividade de auditoria, bem como, principalmente, o seu papel de assegurar a boa gestão dos recursos públicos.

O meu envolvimento direto e contínuo ao longo de 22 anos na atividade das comissões parlamentares especializadas permitiu-me compreender e participar ativamente, em igual medida, na elaboração e na aplicação das políticas públicas nacionais em vários domínios económicos e financeiros, tais como: impostos e taxas, mercados financeiros (instituições bancárias, valores mobiliários, seguros, pensões privadas), política monetária, empréstimos públicos ou políticas de investimento.

O mandato de ministro das Finanças Públicas constituiu um verdadeiro desafio para a minha carreira profissional, bem como uma oportunidade para demonstrar a minha capacidade de gerir as finanças públicas. Se, até à minha nomeação para esse cargo, tinha sido principalmente envolvido na área legislativa e de controlo, pude, nesta nova função, pôr em prática as minhas competências e, implicitamente, aprofundar o domínio das finanças públicas do ponto de vista executivo. Adquiri, assim, uma experiência sólida, tendo coordenado atividades em vários domínios, nomeadamente a elaboração da estratégia fiscal e orçamental, o planeamento orçamental, a administração das receitas do Estado, a gestão do Tesouro e da dívida pública, a política e a legislação aduaneiras, a organização e o exercício da auditoria interna nas entidades públicas, a coordenação das relações com as instituições financeiras internacionais, a promoção e a aplicação das políticas de contratação pública, a gestão de regimes de auxílios estatais, a gestão do inventário central do setor público e a melhoria da gestão do investimento público.

A experiência que adquiri no Ministério das Finanças Públicas, bem como nas minhas atividades parlamentares, preparou-me para o desempenho das funções de vice-primeiro ministro.

A minha nova missão consiste principalmente na coordenação das políticas e estratégias económicas, na harmonização e na otimização das ações interinstitucionais, mormente o aumento da eficácia da governação mediante a redução das despesas administrativas, a eliminação da duplicação, a reestruturação e a aceleração do processo de digitalização e da digitalização do sistema público.

É evidente que essas ações só podem ser realizadas com base num acompanhamento contínuo da forma como os gestores orçamentais gerem os recursos orçamentais afetados.

2.  Quais foram os feitos mais notáveis da sua carreira profissional?

A minha carreira profissional tem duas fases distintas e sucessivas, que me ajudaram a compreender os mecanismos das evoluções económicas, tanto a nível microeconómico como a nível macroeconómico.

Após a conclusão da minha formação académica, comecei a trabalhar numa empresa onde percorri todas as fases da formação profissional, desde a posição de estagiário principiante até ao topo da estrutura hierárquica, tendo sucessivamente ocupado os cargos de diretor geral, gestor, diretor executivo e presidente do Conselho de Administração.

Desempenhei essas funções num período difícil de transição da economia romena para uma economia de mercado, caraterizado por uma necessidade premente de reestruturação, de implementação de instrumentos de gestão modernos, de adaptação ao novo contexto de liberalização dos mercados e de reconfiguração dos fluxos comerciais internos, regionais e internacionais.

Considero que a primeira realização da minha carreira profissional foi a consecução do processo de reestruturação e privatização da empresa acima referida. Consegui transformar uma empresa estatal rígida, com desempenho insatisfatório, numa empresa privada cotada na bolsa, com resultados económicos notáveis, que proporciona hoje milhares de postos de trabalho na Roménia.

A experiência adquirida durante este período constituiu a base da minha tese de doutoramento, que representa o ponto culminante desta fase da carreira profissional.

Iniciei a segunda fase da minha carreira profissional – o serviço público – há 22 anos, quando fui eleito para o Senado da Roménia. Acumulei novas competências em matéria de resolução de problemas a nível macroeconómico, que foram confirmadas durante o segundo mandato no Senado romeno, através da minha nomeação, por unanimidade, para o cargo de presidente da Comissão do Orçamento, Finanças, Bancos e Mercado de Capitais. Considero que se trata de uma realização importante na minha carreira parlamentar. Consagrei-me exclusivamente a essa atividade e consegui obter o reconhecimento das minhas competências profissionais, tanto no Parlamento romeno, por todos os grupos políticos, como pelas instituições competentes nesse domínio e pelo público em geral. O reconhecimento das minhas competências especializadas nesse domínio foi o principal argumento que motivou o apoio, manifestado por todos os grupos políticos, às minhas nomeações para cargos de liderança de comissões especializadas, em todos os mandatos parlamentares que exerci.

O cargo de ministro das Finanças complementa a lista de realizações profissionais.

No entanto, a minha maior satisfação foi o facto de coordenar uma equipa de peritos, de conseguir assegurar um ambiente de trabalho positivo e construtivo, baseado em princípios corretos, no reconhecimento e na apreciação mútua das respetivas competências, no reconhecimento e no respeito dos resultados anteriores, tendo presente a necessidade de coerência e continuidade na gestão das políticas e estratégias orçamentais e fiscais.

A colaboração eficaz e construtiva com as outras instituições competentes nesse domínio (o Banco Nacional da Roménia, a Autoridade de Supervisão Financeira, o Conselho da Concorrência, o Tribunal de Contas, etc.), que conduziu a importantes realizações, constitui igualmente uma prova das minhas qualidades profissionais.

A maior realização da minha carreira profissional é a nomeação para o cargo de vice-primeiro ministro. Fiel aos princípios de equidade e profissionalismo, continuarei empenhado nessa missão de honra até ao último dia do mandato.

3.  Que experiência profissional adquiriu a nível de organizações ou instituições internacionais de índole multicultural e multilingue, sediadas fora do seu país de origem?

No que toca à experiência internacional, multicultural e multilingue, apesar de não ter participado diretamente em atividades remuneradas em instituições ou organizações internacionais, gostaria de referir que, durante a minha carreira parlamentar, fui membro dos grupos parlamentares de amizade com os seguintes países: Japão (presidente do Grupo), Federação da Rússia (presidente do Grupo), República Federativa do Brasil (secretário do Grupo), Confederação Suíça, Estado de Israel, República Helénica, Islândia, República da Arménia, República Árabe Síria, República da Áustria, República Francesa.

Enquanto membro desses grupos parlamentares de amizade – cuja função é estimular a cooperação bilateral em todos os domínios de interesse comum, tendo um âmbito de atividade muito diversificado, designadamente o diálogo político e parlamentar, bem como as relações bilaterais económicas, culturais e científicas – tive a oportunidade de interagir com os membros dos parlamentos dos países acima referidos.

No que toca ao período durante o qual fui ministro das Finanças Públicas, representei a Roménia no Conselho de Governadores do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e do Banco Europeu de Investimento, o que me permitiu aperfeiçoar a capacidade de agir de forma eficaz num ambiente internacional, multicultural e multilingue. Em virtude do cargo de ministro das Finanças, coordenei ainda o diálogo das autoridades romenas com o Fundo Monetário e com o Banco Mundial.

4.  Recebeu quitação das funções de gestão que desempenhava anteriormente, caso esse procedimento se lhe aplique?

Esse procedimento não foi aplicado.

5.  Quais dos seus anteriores cargos profissionais resultaram de uma nomeação política?

Tal como mencionado na resposta à pergunta n.º 2, a minha carreira profissional tem duas fases distintas. A primeira fase caracteriza-se por uma promoção hierárquica resultante do desempenho profissional (desde a posição de estagiário até à função de presidente do Conselho de Administração) e não teve qualquer influência política. É ponto assente que uma empresa privada cotada na bolsa tem critérios de promoção relacionados exclusivamente com o desempenho na consecução dos objetivos.

A segunda fase do meu percurso profissional constitui, com efeito, uma carreira parlamentar que é, por definição, um exercício democrático dos intervenientes políticos. As minhas funções enquanto membro do Parlamento romeno, ministro das Finanças e vice-primeiro ministro gozaram de apoio político.

Gostaria, no entanto, de mencionar um pormenor no que diz respeito às funções de presidente das comissões especializadas do Parlamento. Uma vez que os critérios profissionais e o reconhecimento das competências específicas no setor prevaleceram sempre na avaliação dos candidatos a essas posições, obtive, de cada vez, o apoio de todos os grupos políticos, quer do governo, quer da oposição.

6.  Quais foram as três decisões mais importantes em que participou ao longo da sua vida profissional?

A minha carreira profissional permitiu-me participar ativamente na adoção de muitas decisões importantes que definiram o percurso da sociedade romena no período de transição para uma economia de mercado viável, seguida da adesão à NATO e à União Europeia.

Apresentarei em seguida apenas 3 (três) decisões importantes que contribuíram para a modernização do Tribunal de Contas da Roménia e para o alinhamento do perfil constitucional e jurídico dessa instituição com os modelos e boas práticas a nível europeu e internacional.

1)  A revisão da Constituição, em 2003, reforçou a independência do Tribunal de Contas e proporcionou garantias adicionais quanto à sua estabilidade. Foi introduzido um novo mecanismo para renovar a composição do plenário, eliminando-se qualquer interferência política excessiva ou conjuntural. Foram retiradas as competências jurisdicionais, tendo sido criada, ao mesmo tempo, a base constitucional para a criação de tribunais especializados, a instituição do procurador financeiro foi dissolvida e os procuradores financeiros passaram para o Ministério Público.

Na qualidade de presidente da Comissão do Orçamento, Finanças, Bancos e Mercado de Capitais do Senado, participei ativamente na avaliação, fundamentação, definição e redação final das alterações a essa secção da Constituição.

2)  Em 2005, na qualidade de vice-presidente da Comissão do Orçamento, Finanças, Bancos e Mercado de Capitais do Senado, redigi o relatório apresentado ao plenário com vista à aprovação da lei que institui a Autoridade de Auditoria, uma entidade independente do ponto de vista operacional, sob a tutela do Tribunal de Contas.

Essa autoridade foi incumbida de auditar os fundos europeus, no respeito dos princípios gerais relativos aos sistemas de gestão e controlo.

3)  A lei sobre a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas foi modificada e complementada em 2008, na sequência de um processo laborioso que coordenei enquanto vice-presidente da comissão competente do Senado. Em colaboração com representantes do Tribunal de Contas, conseguimos preparar e promover, na sessão plenária do Senado, o relatório que esteve na base da adoção da Lei n.º 217/2008.

A nova regulamentação contribuiu de forma decisiva para a harmonização do Estatuto do Tribunal de Contas com as disposições comunitárias, com base nos princípios enunciados na Declaração do México, de 2007, relativa à independência das instituições superiores de controlo.

Foram introduzidas novas normas relativas à independência dos membros do Tribunal e dos auditores públicos externos, foi reforçada a independência financeira da instituição, foram regulamentados os direitos e as obrigações do Tribunal em matéria de comunicação de informações, a liberdade de decidir quanto ao conteúdo dos relatórios, bem como o calendário de publicação e divulgação do respetivo teor, e garantiu-se o acesso sem restrições à informação.

Após a adoção destas regulamentações, o Tribunal de Contas romeno adquiriu um papel importante no processo de reforma dos sistemas públicos, uma vez que passou a dispor de uma responsabilidade acrescida na utilização e administração dos fundos públicos, designadamente dos fundos europeus ou fundos provenientes de outras instituições financeiras internacionais.

Independência

7.  O Tratado estabelece que os membros do Tribunal de Contas exercem as suas funções «com total independência». Como pensa cumprir esta obrigação no desempenho das funções em que poderá vir a ser investido?

A independência é um valor fundamental no domínio da auditoria pública externa e o princípio mais importante na atividade das instituições superiores de controlo, que se encontra mencionado na Declaração de Lima, o documento de referência que rege o domínio da auditoria pública a nível mundial e permite garantir a independência dessas instituições.

O papel essencial do respeito pelo princípio da independência nas atividades foi aprofundado na Declaração do México e reforçado pelas recentes resoluções das Nações Unidas.

A Declaração de Lima, adotada em 1977, prevê, sem qualquer equívoco, que as instituições superiores de controlo poderão desempenhar as suas funções objetiva e eficazmente apenas se forem independentes em relação à entidade auditada e protegidas de qualquer influência externa.

Estou familiarizado com as disposições do Tratado da União Europeia, que prevê claramente que os membros do Tribunal de Contas Europeu devem exercer as suas funções com total independência, no interesse geral da União Europeia, e que não devem solicitar nem aceitar instruções de nenhum governo ou outro tipo de instituição.

Enquanto membro do Tribunal de Contas Europeu, se vier a ser nomeado para esse cargo importante, considero que devo cumprir integralmente o princípio da independência e, por conseguinte, ser completamente independente no exercício das minhas funções, garantindo simultaneamente que nada possa influenciar a minha independência, equidade, imparcialidade e profissionalismo.

Do mesmo modo, irei respeitar e aderir aos valores e às regras processuais do Tribunal de Contas Europeu, às normas de conduta ética previstas no Código de Ética incluído nas Normas Internacionais de Auditoria (ISSAI), às normas éticas do Tribunal de Contas Europeu, ao Código de Conduta dos Membros do Tribunal de Contas Europeu, bem como a qualquer outra regulamentação aplicável neste domínio.

Acredito firmemente que um membro do Tribunal de Contas deve agir com total independência em relação a qualquer tipo de interesses, pressões e outras ações semelhantes oriundas de Estados-Membros da UE ou das suas instituições, partidos políticos, grupos de interesses ou empresas privadas, bem como de qualquer outra entidade pública ou privada.

Gostaria igualmente de frisar que, durante toda a minha carreira profissional – que incluiu cargos importantes nas instituições do Estado romeno, como membro do Parlamento, presidente da Comissão do Orçamento, Finanças e Bancos, ministro das Finanças Públicas, vice-primeiro ministro – observei sempre o princípio da independência, que respeitei estritamente no exercício das minhas funções.

8.  Assumiu ou foram assumidas pelos seus familiares próximos (pais, irmãos ou irmãs, cônjuge ou filhos) posições comerciais ou financeiras ou quaisquer outros compromissos que possam ser incompatíveis com as suas futuras funções?

Nem eu, nem os meus familiares próximos (pais, irmãos ou irmãs, cônjuge ou filhos), temos participações em atividades comerciais, nem compromissos ou ações em empresas, que possam ser incompatíveis com as minhas futuras funções.

As ações que tenho em empresas representam participações minoritárias, de carteira, que não me conferem o direito de participar na gestão das entidades em causa e não permitem a minha participação em atividades comerciais ou transações.

Em conformidade com a legislação romena, desde 2003, publiquei todas as minhas declarações de bens e interesses nas páginas web das duas câmaras do Parlamento. Qualquer pessoa pode ter acesso a essas declarações em qualquer momento.

9.  Está disposto a revelar todos os seus interesses financeiros, ou quaisquer outros compromissos, ao Presidente do Tribunal de Contas, e a divulgá-los publicamente?

Tenciono comunicar ao presidente do Tribunal de Contas e publicar todos os meus interesses financeiros e compromissos.

10.  É atualmente parte em alguma ação judicial? Em caso afirmativo, especifique.

Não estou envolvido em nenhum processo judicial em curso.

11.  Desempenha alguma atividade ou papel executivo na política, e, se for caso disso, a que nível? Ocupou algum cargo político durante os últimos 18 meses? Em caso afirmativo, especifique.

Sou membro do Partido Social Democrata e vice-presidente da Organização Distrital de Galați.

De outubro de 2015 a março de 2018, ocupei o cargo de vice-presidente do partido a nível nacional. Deixei de exercer essa função em 10 de março de 2018.

12.  Está disposto a demitir-se de um cargo para que tenha sido eleito ou a abandonar uma função ativa de responsabilidade num partido político se for nomeado membro do Tribunal de Contas?

Se for nomeado para o cargo de membro do Tribunal de Contas Europeu, tenciono demitir-me tanto do Parlamento romeno como de todas as funções e responsabilidades no partido.

13.  Como abordaria uma grave irregularidade ou um caso de fraude e/ou corrupção em que estivessem implicadas pessoas do seu Estado-Membro de origem?

Considero que, independentemente do Estado-Membro ou das pessoas implicadas em situações que envolvam graves irregularidades, fraude ou até corrupção, qualquer dos membros do Tribunal de Contas Europeu deve ser não só independente, mas também imparcial, devendo, por conseguinte, tratar todos os casos com o mesmo rigor e tomar as medidas adequadas.

Enquanto membro do Tribunal de Contas Europeu, responderei com imparcialidade e objetividade em todos esses casos, porquanto, independentemente do Estado-Membro de origem das pessoas envolvidas em casos de irregularidades graves, fraude ou corrupção, o tratamento deve ser igual e os procedimentos aplicáveis devem ser executados de modo uniforme e equidistante.

Em conformidade com os procedimentos do Tribunal de Contas Europeu, informarei de imediato o presidente do Tribunal de Contas Europeu e o OLAF se for confrontado com uma tal situação.

Considero completamente inaceitável a mera ideia de aplicar um tratamento diferente e subjetivo a um caso de irregularidade grave, de suspeita de fraude ou corrupção que envolvam pessoas do meu Estado-Membro de origem, uma vez que, enquanto membro do Tribunal de Contas Europeu, serei responsável pela proteção dos interesses financeiros de todos os Estados-Membros da UE, em benefício dos contribuintes europeus. Por conseguinte, não é possível adotar uma abordagem subjetiva em tais casos.

Além do mais, ao longo da minha carreira profissional, afirmei por várias ocasiões que a independência, a imparcialidade, a objetividade, a honestidade e o profissionalismo são princípios que me nortearam e que me caraterizam em todas as circunstâncias.

Desempenho das funções

14.  Quais deverão ser as principais características de uma boa gestão financeira em qualquer serviço público? Como pode o Tribunal de Contas Europeu (TCE) contribuir para reforçar esta cultura?

É do conhecimento geral que a boa gestão financeira em qualquer instituição ou entidade pública se baseia nos princípios da economia, eficiência e eficácia. Enquanto o princípio da economia diz respeito à necessidade de os recursos utilizados para a realização de uma atividade serem disponíveis em tempo útil, de qualidade e em quantidade adequadas e ao melhor preço, o princípio da eficiência visa obter a melhor relação entre os recursos e os resultados obtidos com a utilização desses recursos. O princípio da eficácia diz respeito ao grau de conformidade de uma medida ou ação com os objetivos estabelecidos.

Estes três princípios constituem o fundamento de uma boa gestão dos fundos públicos, assim como a base de uma boa governação económica ao nível da sociedade.

Tendo em conta que a boa gestão financeira se baseia nesses três princípios – economia, eficiência, eficácia, também conhecidos como os 3E –, as instituições públicas devem definir os seus objetivos, utilizar indicadores de desempenho e criar sistemas adequados de controlo e auditoria interna, para assegurar um elevado grau de conformidade e realização dos objetivos.

Cumpre notar que apenas as instituições que tenham implementado uma tal cultura, que implica uma boa gestão dos fundos públicos, são consideradas pelas partes interessadas e pelos contribuintes como instituições transparentes e responsáveis, capazes de gerir os fundos públicos de modo eficiente e eficaz, assegurando uma boa governação em benefício dos cidadãos dos Estados-Membros.

Considero que o papel do Tribunal de Contas Europeu é crucial, não só para a promoção e o apoio da implementação de uma cultura de boa gestão financeira, como também através do seu contributo para a sustentabilidade desta cultura a longo prazo em todas as instituições públicas. Os principais mecanismos através dos quais este contributo pode ser concretizado estão associados, por um lado, às recomendações contidas nos relatórios de auditoria elaborados pelo Tribunal de Contas Europeu, que contribuem para melhorar e racionalizar os objetivos auditados pelo Tribunal e, por outro lado, ao acompanhamento da aplicação destas recomendações.

O Tribunal de Contas Europeu contribui igualmente de modo significativo para a simplificação do quadro legislativo e dos procedimentos administrativos, quando pertinente, uma vez que a boa gestão financeira implica igualmente esforços de reforma e simplificação das regras a que este órgão se encontra vinculado.

15.  Segundo o Tratado, cumpre ao Tribunal de Contas assistir o Parlamento Europeu no exercício dos seus poderes de controlo da execução do orçamento. Como melhoraria a cooperação entre o Tribunal e o Parlamento Europeu (em particular a Comissão CONT), a fim de reforçar o controlo público das despesas gerais, bem como a respetiva eficiência?

Com uma longa carreira de 22 anos de atividades e funções importantes no Parlamento romeno, tais como o cargo de presidente da Comissão do Orçamento, Finanças, Bancos e Mercado de Capitais, estou plenamente convicto de que o controlo parlamentar da execução do orçamento público, quer ao nível dos Estados-Membros quer a nível europeu, é essencial, uma vez que garante aos cidadãos que os fundos são despendidos de forma legal e eficiente, no respeito dos objetivos fixados. Esse processo contribui indubitavelmente para o reforço do diálogo democrático e, a longo prazo, conduz a uma maior coesão na União Europeia.

O Tribunal de Contas Europeu desempenha um papel importante neste processo, sendo a instituição responsável por fornecer informações credíveis e fundamentadas sobre a utilização dos fundos europeus. Essas informações são comunicadas através do relatório anual, que contém principalmente aspetos relacionados com os resultados das auditorias financeiras e das auditorias de conformidade e através dos relatórios especiais, que se referem na maior parte dos casos a auditorias de desempenho.

No entanto, a responsabilidade do Tribunal de Contas Europeu vai muito além da mera transmissão dos seus relatórios ao Parlamento Europeu. Considero que o ponto essencial é uma forte cooperação internacional, assente em princípios de lealdade, confiança mútua e respeito pelas responsabilidades e prerrogativas de cada instituição. Nesse sentido, considero que o trabalho da Comissão CONT deve ser apoiado sempre que possível, de modo a comunicar as informações pertinentes aos membros da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu com a máxima celeridade.

Estou plenamente convicto de que o Tribunal de Contas Europeu considera que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu é o seu parceiro mais importante e a principal parte interessada dos resultados do seu trabalho e que, neste contexto, está em estrito contacto com a Comissão CONT, a fim de assegurar um apoio coerente aos membros da comissão no exercício dos seus poderes de controlo da execução orçamental.

No que se refere às formas concretas de melhorar a cooperação entre o Tribunal de Contas e a Comissão CONT, o que considero como uma receita para o sucesso seria um diálogo contínuo e eficaz, mediante o qual o Tribunal reconheça, tenha em consideração e concretize as expectativas dos deputados, no respeito do princípio da independência. Tal beneficiaria as duas instituições e responderia implicitamente às expectativas dos contribuintes europeus. Além disso, a melhoria da comunicação, a par de formas inovadoras de apresentar os resultados e as conclusões dos relatórios, devem constituir prioridades permanentes do Tribunal de Contas, a fim de responder adequadamente às expectativas do Parlamento Europeu em geral e da Comissão do Controlo Orçamental, em particular.

16.  Qual é, em seu entender, o valor acrescentado da auditoria de resultados e de que forma devem as respetivas conclusões ser incorporadas nos procedimentos de gestão?

A auditoria financeira, a auditoria de conformidade e a auditoria de desempenho são atividades complementares que não se excluem reciprocamente, antes pelo contrário, criam uma imagem global que podem apoiar substancialmente os responsáveis na tomada de decisões importantes. Por isso, estou firmemente convicto de que tanto a auditoria financeira como a auditoria de desempenho se revestem de especial importância para o Parlamento e para a sociedade em geral.

Na minha vasta atividade parlamentar, de cerca de 22 anos, analisei um grande número de relatórios elaborados pelo Tribunal de Contas da Roménia, que julguei muito úteis e, muitas vezes, animado pelo desejo de obter uma perspetiva o mais completa possível, procurei ler e auditar os relatórios publicados pelo Tribunal de Contas Europeu e por outras instituições superiores de controlo nacionais.

Observei, ao longo dos anos, uma tendência para reforçar o papel das auditorias de desempenho, que acrescentam valor às informações fornecidas através dos relatórios de auditoria financeira tradicionalmente levados a cabo. Esta tendência baseia-se particularmente nas expectativas dos principais destinatários dos relatórios de auditoria, isto é, o Parlamento e os cidadãos, de analisar em tempo útil os aspetos de interesse e de formular recomendações no sentido de corrigir anomalias ou de melhorar os sistemas e os mecanismos que ainda não são suficientemente eficazes.

Parece-me, pois, claro que não é suficiente ter um panorama da legalidade e regularidade da execução do orçamento da União e que cumpre ter garantias de que os fundos foram implementados com economia, eficiência e eficácia, o que, no contexto europeu, significa melhorar a gestão financeira da União Europeia.

A utilização eficiente dos fundos europeus é importante para todos os cidadãos europeus e, por isso, o Tribunal de Contas Europeu desempenha um papel importante na realização de auditorias de desempenho pertinentes, cuidadosamente selecionadas, utilizando procedimentos de análise de risco adequados que proporcionem valor acrescentado significativo.

17.  Como poderá ser melhorada a cooperação entre o Tribunal de Contas, as instituições nacionais de auditoria e o Parlamento Europeu (Comissão CONT), no que diz respeito à auditoria do orçamento da União?

Na minha qualidade de Presidente da Comissão do Orçamento, Finanças e Bancos, acompanhei com interesse a cooperação das instituições superiores de controlo nacionais a nível internacional, com os parlamentos nacionais, e interessei-me, nomeadamente, pela cooperação à escala europeia, incluindo o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas Europeu. Acredito firmemente que é necessário criar um efeito sinergético para que, por um lado, seja colocada a ênfase em domínios de interesse comum e que, por outro lado, sejam identificadas modalidades mais eficazes de cooperação entre os parlamentos e as instituições superiores de controlo.

Constatei que as instituições superiores de controlo e o Tribunal de Contas Europeu já estão a trabalhar há muito tempo no âmbito de um fórum comum – o Comité de Contacto dos Presidentes das Instituições Superiores de Controlo dos Estados‑Membros da União Europeia e do Tribunal de Contas Europeu – que realiza reuniões anuais e debate questões de atualidade relacionadas com a auditoria dos fundos europeus e com a proteção dos interesses comunitários. Estou ciente de que o Parlamento Europeu, designadamente a Comissão do Controlo Orçamental, acompanha de perto os resultados dessa cooperação e apoia uma relação ainda mais estreita nesse domínio, em benefício dos cidadãos europeus.

Sei igualmente que, recentemente, o Comité de Contacto lançou processos de reforma abrangentes no sentido de estreitar as relações entre os elementos comuns de cooperação a nível europeu, a fim de responder com a maior brevidade possível às expectativas parlamentares. Regozijo-me com a participação bem-sucedida da instituição superior de controlo romena – o Tribunal de Contas romeno – nesse processo de reforma do Comité de Contacto, com o apoio que a instituição romena proporciona às missões de auditoria do Tribunal de Contas Europeu na Roménia e com a identificação de novos meios de reforçar a cooperação interinstitucional, designadamente através de intercâmbio de experiências no domínio da auditoria externa e, sobretudo, da auditoria de desempenho.

A cooperação entre as instituições superiores de controlo nacionais e o Tribunal de Contas Europeu é dinâmica e um meio eficaz para melhorar a cooperação pode ser a realização de análises de riscos comuns, tendo em vista identificar as áreas de alto risco em que se pode concentrar a atividade de auditoria efetuada a nível nacional e europeu, conduzindo, deste modo, a uma afetação dos recursos mais eficiente, uma vez que os resultados obtidos a nível nacional podem facilitar a formulação de conclusões a nível europeu.

Na qualidade de membro do Tribunal de Contas Europeu, se for nomeado, apoiarei firmemente o reforço e o desenvolvimento da cooperação entre as instituições superiores de auditoria nacionais, o Tribunal de Contas Europeu e o Parlamento Europeu, considerando que o Tribunal de Contas Europeu representa a ligação lógica entre os ISC nacionais e o Parlamento Europeu.

18.  Como poderá melhorar o procedimento de apresentação de relatórios do TCE, a fim de proporcionar ao PE todas as informações necessárias sobre a exatidão dos dados fornecidos pelos Estados-Membros à Comissão?

Considero que a disponibilização ao Parlamento Europeu de todos os dados necessários relativamente à exatidão dos dados fornecidos pelos Estados-Membros à Comissão é um objetivo fundamental para o Tribunal de Contas Europeu no seu processo de apresentação de relatórios.

Na medida em que envolve igualmente dados fornecidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, considero que esse domínio poderia ser um meio concreto de cooperação entre as instituições superiores de controlo nacionais e o Tribunal de Contas Europeu. Tanto quanto sei, esse aspeto já foi objeto de uma cooperação conjunta ao nível do Comité de Contacto, tendo as instituições superiores de controlo nacionais participado na verificação da exatidão da determinação dos dados estatísticos; existe igualmente um grupo de trabalho comum, que envolve os institutos nacionais de estatística, cujo objetivo é garantir que as eventuais correções a efetuar na sequência dos relatórios de auditoria dos dados finais relativos à execução orçamental sejam corretamente refletidas nos dados estatísticos finais.

Em todo o caso, considero absolutamente justo assegurar que os dados fornecidos à Comissão pelos Estados-Membros sejam exatos e reflitam a realidade, pelo que estarei empenhado em contribuir ativamente para a identificação das alavancas necessárias para melhorar o procedimento de apresentação de relatórios do Tribunal neste domínio.

Outras questões

19.  Tenciona retirar a sua candidatura se o parecer do Parlamento Europeu sobre a sua nomeação para o cargo de membro do Tribunal de Contas for desfavorável?

A minha candidatura para o cargo de membro do Tribunal de Contas Europeu foi proposta pelo Governo romeno.

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que a decisão é tomada pelo Conselho, após consulta do Parlamento Europeu.

No caso de um parecer negativo do Parlamento Europeu, o Conselho terá a responsabilidade de tomar a decisão adequada, tendo em consideração todos os elementos pertinentes e as informações de que dispõe.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	Substituição parcial dos membros do Tribunal de Contas — Candidato RO
Referências	06341/2019 – C8-0049/2019 – 2019/0802(NLE)
Data de consulta / pedido de aprovação	14.2.2019
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	CONT 11.3.2019
Relatores        Data de designação	Indrek Tarand 1.3.2019
Data de aprovação	8.4.2019
Resultado da votação final	+: –: 0:	8 12 0
Deputados presentes no momento da votação final	Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Wolf Klinz, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Indrek Tarand, Marco Valli, Derek Vaughan, Joachim Zeller
Suplentes presentes no momento da votação final	Andrey Novakov
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Maria Grapini, Dan Nica, Emilian Pavel, Răzvan Popa, Paul Rübig, Lambert van Nistelrooij, Maria Gabriela Zoană
Data de entrega	10.4.2019