RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.º 251/2014, definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, (UE) n.º 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União e (UE) n.º 229/2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu.

7.5.2019 - (COM(2018)0394 – C8-0246/2018 – 2018/0218(COD)) - ***I

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Relator: Eric Andrieu

Processo : 2018/0218(COD)

Ciclo de vida em sessão

Ciclo relativo ao documento :

A8-0198/2019

Textos apresentados :

A8-0198/2019

Debates :

PV 20/10/2020 - 5
CRE 20/10/2020 - 5
PV 23/11/2021 - 2
CRE 23/11/2021 - 2

Votação :

PV 23/10/2020 - 7
PV 23/10/2020 - 11
PV 23/11/2021 - 6

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0289
P9_TA(2021)0458

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PARECER da Comissão do Desenvolvimento
POSIÇÃO SOB A FORMA DE ALTERAÇÕESda Comissão do Controlo Orçamental
PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.º 251/2014, definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, (UE) n.º 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União e (UE) n.º 229/2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu.

(COM(2018)0394 – C8-0246/2018 – 2018/0218(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0394),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 114.º, o artigo 118.º, primeiro parágrafo e o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0246/2018),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2018[1],

– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 5 de dezembro de 2018[2],

– Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres e a posição sob a forma de alterações da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0198/2019),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura», de 29 de novembro de 2017, identifica os desafios, os objetivos e as orientações para a futura política agrícola comum (PAC) após 2020. Nos objetivos incluem-se, entre outros, a necessidade de a PAC se orientar mais para os resultados, fomentar, em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris sobre o Clima, a modernização e a sustentabilidade, em particular a sustentabilidade económica, social, ambiental e climática, das zonas agrícolas, florestais e rurais (nomeadamente colocando maior ênfase na silvicultura), reduzir o desperdício alimentar, promover a educação sobre hábitos alimentares saudáveis, produzir alimentos saudáveis e ajudar a reduzir os encargos administrativos relacionados com a legislação da UE que recaem sobre os beneficiários. A Comunicação salienta igualmente a dimensão global da PAC e afirma o compromisso da União de reforçar a coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento sustentável.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(1-A) O desenvolvimento de acordos comerciais leva, por um lado, ao aumento da apresentação de propostas concorrenciais pelos produtores agrícolas a nível internacional, abrindo-lhes novas perspetivas. A fim de manter uma concorrência equitativa e de garantir a reciprocidade das trocas internacionais, a União deve assegurar o respeito pelas normas de produção em conformidade com as estabelecidas para os seus próprios produtores, nomeadamente em matéria ambiental e sanitária, sob reserva de reciprocidade.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) Dado que a PAC tem de aperfeiçoar as suas respostas aos desafios e às oportunidades à medida que se colocam aos níveis da União, internacional, nacional, regional, local e da exploração agrícola, impõe-se a simplificação da sua governança e a melhoria do cumprimento que dá aos objetivos da União, assim como uma redução significativa dos encargos administrativos. No modelo de prestação ora proposto, a União estabelece os parâmetros políticos básicos (objetivos da PAC, modalidades gerais de intervenção, requisitos básicos), cabendo aos Estados-Membros maior iniciativa e responsabilidade relativamente ao modo de cumprimento dos objetivos e das metas acordadas. O aumento da subsidiariedade possibilita atender melhor às condições e às necessidades locais, adaptando o apoio de modo a maximizar a sua contribuição para o cumprimento dos objetivos da União.

(2) Dado que a PAC tem de aperfeiçoar as suas respostas aos desafios e às oportunidades à medida que se colocam aos níveis da União, internacional, nacional, regional, local e da exploração agrícola, impõe-se a simplificação da sua governança e a melhoria do cumprimento que dá aos objetivos da União, assim como uma redução significativa dos encargos administrativos. No modelo de prestação ora proposto, e colocando a tónica principal no objetivo de garantir um rendimento sustentável aos produtores, a União estabelece os parâmetros políticos básicos (objetivos da PAC e requisitos básicos), cabendo aos Estados-Membros maior iniciativa e responsabilidade relativamente ao modo de cumprimento dos objetivos e das metas acordadas. O aumento da subsidiariedade possibilita atender melhor às condições e às necessidades locais, adaptando o apoio de modo a maximizar a sua contribuição para o cumprimento dos objetivos da União.

Justificação

Embora os Estados-Membros possam dispor de maior autonomia na forma como distribuem os recursos da PAC, alguns continuam a utilizar um sistema injusto de pagamento baseado na superfície, que não tem em conta os mais necessitados, a saber, os pequenos agricultores.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(2-A) Contudo, a crescente volatilidade dos preços e a quebra de rendimentos dos agricultores, que se agravou com a orientação crescente da PAC para os mercados, suscitam a necessidade de voltarem a ser criados instrumentos públicos de regulação da oferta que garantam uma justa distribuição da produção entre países e entre agricultores.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) Para garantir a coerência da futura PAC, todas as suas intervenções devem ser parte integrante de um plano de apoio estratégico, que inclua determinadas intervenções setoriais previamente estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho¹⁰.

(3) Para garantir a coerência da futura PAC, todas as suas intervenções devem respeitar os princípios do desenvolvimento sustentável, a igualdade de género e os direitos fundamentais e devem ser parte integrante de um plano de apoio estratégico, que inclua determinadas intervenções setoriais previamente estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho¹⁰.

_________________

¹⁰ Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(3-A) Para concretizar os objetivos da política agrícola comum (PAC), estabelecidos no artigo 39.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e assegurar que a União enfrenta de forma adequada os seus desafios mais recentes, é conveniente prever um conjunto de objetivos gerais que reflitam as orientações formuladas na Comunicação sobre o futuro da alimentação e da agricultura. Sem prejuízo dos objetivos específicos fixados no âmbito dos planos estratégicos da PAC, devem ser definidos vários objetivos suplementares e específicos para a organização comum dos mercados agrícolas.

Justificação

Esta alteração visa fixar objetivos específicos para a organização comum dos mercados e deve ser lida em conjugação com a proposta de um novo artigo 1.º-A.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) O anexo II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece determinadas definições relativas a setores que caem no âmbito de aplicação do mesmo regulamento. As definições relativas ao setor do açúcar estabelecidas na parte II, secção B, desse anexo devem ser suprimidas, uma vez que já não são aplicáveis. A fim de se atualizarem as definições relativas a outros setores a que se refere esse anexo, em função dos novos conhecimentos científicos ou dos desenvolvimentos do mercado, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), atos respeitantes à alteração dessas definições. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível dos peritos. Na preparação e na redação dos atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos pertinentes documentos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Por conseguinte, deve ser suprimida a habilitação individual da Comissão para alterar a definição de xarope de inulina, a que se refere a parte II, secção A, ponto 4, desse anexo.

(4) O anexo II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece determinadas definições relativas a setores que caem no âmbito de aplicação do mesmo regulamento. As definições relativas ao setor do açúcar estabelecidas na parte II, secção B, desse anexo devem ser suprimidas, uma vez que já não são aplicáveis. A fim de se atualizarem as definições relativas a outros setores a que se refere esse anexo, em função dos novos conhecimentos científicos ou dos desenvolvimentos do mercado, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), atos respeitantes à atualização dessas definições, sem acrescentar novas definições. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível dos peritos. Na preparação e na redação dos atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos pertinentes documentos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Por conseguinte, deve ser suprimida a habilitação individual da Comissão para alterar a definição de xarope de inulina, a que se refere a parte II, secção A, ponto 4, desse anexo.

Justificação

Esta alteração visa clarificar que a habilitação da Comissão visa atualizar as definições, na medida do possível e em função da evolução do mercado.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) Tendo em conta a diminuição da superfície efetivamente plantada com vinha em vários Estados-Membros nos anos 2014-2017, assim como a potencial perda de produção consequente, os Estados-Membros devem ter a possibilidade, ao estabelecerem a superfície para autorizações de novas plantações a que se refere o artigo 63.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, de escolher entre a base atual e uma percentagem da superfície total efetivamente plantada com vinha nos respetivos territórios em 31 de julho de 2015, acrescida de uma superfície correspondente aos direitos de plantação nos termos do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, disponível para conversão em autorizações nos Estados-Membros em causa em 1 de janeiro de 2016.

(8) Sem pôr em causa a constatação de que um aumento demasiado rápido de novas plantações de vinhas para responder à evolução prevista da procura internacional poderia levar de novo a uma situação de sobrecapacidade de oferta a médio prazo, importa ter em conta a diminuição da superfície efetivamente plantada com vinha em vários Estados-Membros nos anos 2014-2017, assim como a potencial perda de produção consequente, ao estabelecer a superfície para autorizações de novas plantações a que se refere o artigo 63.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de escolher entre a base atual e uma percentagem da superfície total efetivamente plantada com vinha nos respetivos territórios em 31 de julho de 2015, acrescida de uma superfície correspondente aos direitos de plantação nos termos do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, disponível para conversão em autorizações nos Estados-Membros em causa em 1 de janeiro de 2016.

Justificação

Esta alteração visa recordar a situação que levou à manutenção, de forma sustentável, de um sistema de autorização das plantações no setor vitivinícola.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(8-A) A fim de dar resposta aos casos de contorno do regime não previstos no presente regulamento, há que autorizar os Estados-Membros a adotar medidas a fim de evitar o contorno dos critérios de elegibilidade ou de prioridade por parte dos requerentes de autorizações cujas ações não estejam já cobertas pelas disposições específicas relativas ao contorno do regime estabelecidas no presente regulamento no que respeita aos critérios específicos de elegibilidade e prioridade.

Justificação

Esta disposição deve ser lida em conjugação com as alterações introduzidas nos artigos 63.º e 64.º, que autorizam os Estados-Membros a exercer o seu poder regulamentar para garantir que os operadores não tentam contornar as medidas de restrição, por um lado, e os critérios de elegibilidade e de prioridade, por outro.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) As regras de classificação pelos Estados-Membros das castas de uva de vinho devem ser alteradas de modo a incluir as castas Noah, Othello, Isabelle, Jacquez, Clinton e Herbemont, anteriormente excluídas. A fim de garantir que a produção de vinho na União desenvolve uma maior resistência às doenças e utiliza as castas mais adaptadas às condições climáticas em mudança, deve permitir-se que a casta Vitis Labrusca e castas provenientes de cruzamentos entre Vitis vinifera, Vitis Labrusca e outras espécies do género Vitis sejam plantadas para a produção de vinho na União.

Suprimido

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) As disposições sobre os certificados de conformidade e os boletins de análise para a importação de vinho devem ser aplicadas no respeito dos acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE, assegurando a conformidade das normas de rastreabilidade e de qualidade com as normas europeias.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) A definição de uma denominação de origem deve ser harmonizada com a do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio¹² («Acordo TRIPS»), aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho¹³, nomeadamente com o artigo 22.º, n.º 1, na medida em que a denominação deve identificar o produto como originário de uma região ou de um lugar específico.

Suprimido

__________________

¹² Negociações Multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - anexo 1 - anexo 1 C - Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (OMC), (JO L 336 de 23.12.1994, p. 214).

¹³ Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).

Justificação

Uma vez que optámos pela definição de denominação de origem constante do Acordo Internacional de Lisboa, este considerando torna-se inadequado, já que se refere à definição da denominação de origem incluída no Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS).

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) Para garantir a coerência da tomada de decisões respeitantes a pedidos de proteção e a oposições apresentados no procedimento nacional preliminar referido no artigo 96.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, a Comissão deve ser informada atempadamente e de forma regular quando são encetados perante os órgãos jurisdicionais nacionais ou outras instâncias procedimentos relativos a pedidos de proteção que lhe foram transmitidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 96.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. Devem ser conferidas à Comissão competências de execução para, nessas circunstâncias e sempre que se justifique, suspender a apreciação de um pedido até que o órgão jurisdicional ou outra instância se pronuncie sobre a contestação da apreciação do pedido pelo Estado-Membro no procedimento nacional preliminar.

Justificação

Esta alteração visa rejeitar a proposta da Comissão Europeia, que terá por efeito judiciarizar o sistema das DOP/IG e poderia bloquear o sistema no seu conjunto, devido ao tempo que demoram os processos judiciais. Para além de criar insegurança jurídica junto dos operadores, tal é contrário ao princípio segundo o qual os recursos de anulação perante órgãos jurisdicionais nacionais ou europeus não têm efeito suspensivo.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) O registo das indicações geográficas deve tornar-se mais simples e mais célere, separando-se a apreciação do cumprimento das normas de propriedade intelectual da apreciação da conformidade do caderno de especificações com os requisitos estabelecidos pelas normas de comercialização e pelas regras de rotulagem.

Suprimido

Justificação

Esta alteração visa rejeitar a proposta da Comissão Europeia, considerando que a política de qualidade da UE só pode ser identificada com um simples mecanismo de proteção da propriedade intelectual das indicações geográficas.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(14-A) Os Estados-Membros que aderiram à União em 2004 devem ser incentivados a iniciar os procedimentos de registo das indicações geográficas através da facilitação do intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 14-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(14-B) Por conseguinte, é necessário ajudar os parceiros dos países em desenvolvimento a desenvolver sistemas de indicações geográficas e de rótulos, que devem, posteriormente, ser também reconhecidos pela União e pelos seus Estados-Membros.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) A apreciação efetuada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros é uma fase essencial do processo. Os Estados-Membros dispõem de conhecimentos, especialização e acesso a dados e factos que lhes permitem verificar melhor se as informações prestadas no pedido são corretas e verdadeiras. Devem, por conseguinte, garantir que o resultado dessa apreciação, que deve ser fielmente registado num único documento que resuma os elementos pertinentes do caderno de especificações, seja fiável e exato. Subsequentemente, a Comissão deve examinar atentamente os pedidos tendo presente o princípio da subsidiariedade, para se certificar de que não existem erros manifestos, e de que foram tidos em conta tanto o direito da União como os interesses das partes interessadas fora do Estado-Membro do pedido.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(17-A) A experiência adquirida no âmbito da proteção das denominações de origem ou das indicações geográficas no domínio vitivinícola demonstrou que os atuais procedimentos para o registo, alteração e cancelamento de denominações de origem ou de indicações geográficas da União ou de países terceiros podem ser complexos, onerosos e morosos. O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 criou lacunas jurídicas, nomeadamente no que diz respeito ao procedimento a seguir para os pedidos de alteração dos cadernos de especificações. As normas processuais relativas às denominações de origem e às indicações geográficas no setor vitivinícola não são coerentes com as normas aplicáveis aos regimes de qualidade nos setores dos géneros alimentícios, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados estabelecidos pela legislação da União. Esta situação deu azo a incoerências no exercício desta categoria de direitos de propriedade intelectual. Importa colmatar estas incoerências à luz do direito à proteção da propriedade intelectual estabelecido no artigo 17.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O presente regulamento visa, por conseguinte, simplificar, clarificar, completar e harmonizar os procedimentos relevantes. Na maior medida possível, os procedimentos devem ter por modelo os procedimentos, eficazes e comprovados, de proteção de direitos de propriedade intelectual relativos aos produtos agrícolas e géneros alimentícios estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1151/2012 e nos seus regulamentos de execução, adaptados de forma a ter em conta as especificidades do setor vitivinícola.

Justificação

Esta alteração visa alinhar o texto da OCM única com a adoção, pela Comissão Europeia, do Regulamento Delegado (UE), de 17 de outubro de 2018, adotado por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, e introduzir neste ato de base os princípios políticos subjacentes a esta revisão. A presente alteração corresponde ao considerando 2 do referido regulamento delegado.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 17-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(17-B) As denominações de origem e as indicações geográficas estão intrinsecamente ligadas aos territórios dos Estados-Membros. As autoridades nacionais e locais são quem melhor conhece os factos pertinentes. Tal deve refletir-se nas normas processuais aplicáveis, tendo em conta o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia.

Justificação

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 17-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(17-C) A apreciação efetuada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros é uma fase essencial do processo. Os Estados-Membros dispõem de conhecimentos e competências especializadas e têm acesso a dados e factos que os colocam na posição ideal para avaliar se um pedido respeitante a uma denominação de origem ou indicação geográfica satisfaz os requisitos para a obtenção de proteção. Devem, por conseguinte, garantir que o resultado de tal avaliação, a registar num documento único que resuma os elementos pertinentes do caderno de especificações, é fiável e exato. Subsequentemente, a Comissão deve examinar atentamente os pedidos, tendo presente o princípio da subsidiariedade, para se certificar de que não existem erros manifestos e de que foram tidos em conta tanto o direito da União como os interesses das partes interessadas fora do Estado-Membro do qual provém o pedido.

Justificação

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 17-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(17-D) Os produtores de produtos vitivinícolas com nome protegido como denominação de origem ou indicação geográfica enfrentam um mercado difícil e em mutação, necessitando de procedimentos que lhes permitam adaptar-se rapidamente às exigências do mercado. No entanto, são, na prática, penalizados pela duração e complexidade do atual procedimento de alteração, o que dificulta a sua capacidade de reagir rapidamente ao mercado. Os produtores de produtos vitivinícolas com nome protegido como denominação de origem ou indicação geográfica devem ser autorizados a ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e as alterações climáticas. A fim de reduzir as fases desses processos e à luz do princípio da subsidiariedade, as decisões sobre alterações que não digam respeito a elementos essenciais do caderno de especificações devem ser aprovadas ao nível do Estado-Membro. Os produtores devem ter a possibilidade de aplicar essas alterações imediatamente após a conclusão do procedimento nacional, não devendo ser exigido o reexame do pedido para aprovação a nível da União.

Justificação

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 17-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(17-E) No entanto, a fim de proteger os interesses de terceiros estabelecidos em Estados-Membros que não aquele em que é produzido o produto vitivinícola, a Comissão deve continuar a ser responsável pela aprovação de alterações para as quais seja exigido um procedimento de oposição ao nível da União. Por conseguinte, importa introduzir uma nova classificação das alterações: alterações normalizadas, aplicáveis imediatamente após a aprovação pelo Estado-Membro, na medida em que não exigem um procedimento de oposição ao nível da União; e alterações da União, aplicáveis somente após a aprovação pela Comissão, depois de concluído o procedimento de oposição ao nível da União.

Justificação

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 17-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(17-F) Devem introduzir-se alterações temporárias para permitir que produtos vitivinícolas com denominação de origem ou indicação geográfica protegida continuem a ser comercializados sob os nomes protegidos em caso de catástrofes naturais, condições meteorológicas adversas ou adoção de medidas sanitárias ou fitossanitárias que impeçam temporariamente os operadores de respeitarem o caderno de especificações. Devido à sua natureza urgente, as alterações temporárias devem ser aplicáveis imediatamente após a aprovação pelo Estado-Membro. A lista de motivos para alterações temporárias é exaustiva devido ao caráter excecional das mesmas.

Justificação

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 17-G (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(17-G) As alterações da União devem seguir o procedimento que rege os pedidos de proteção, de modo a oferecer a mesma eficácia e garantias, aplicando-se, mutatis mutandis, à exceção de determinadas fases a omitir, com vista à redução dos encargos administrativos. O procedimento para as alterações normalizadas e as alterações temporárias deve permitir aos Estados-Membros efetuar uma avaliação adequada dos pedidos e garantir uma abordagem coerente em todo o território da União. A exatidão e a exaustividade da avaliação dos Estados-Membros devem ser equivalentes à exatidão e exaustividade exigidas para o processo de avaliação no âmbito do procedimento que rege os pedidos de proteção.

Justificação

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 17-H (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(17-H) As alterações normalizadas e as alterações temporárias relativas às denominações de origem e indicações geográficas protegidas de países terceiros devem seguir a abordagem prevista para os Estados-Membros e a decisão de aprovação deve ser tomada em conformidade com o sistema em vigor no país terceiro em causa.

Justificação

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 17-I (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(17-I) Importa adotar normas sobre a rotulagem temporária e a apresentação de produtos vitivinícolas cujo nome tenha sido objeto de um pedido de proteção como denominação de origem ou indicação geográfica, de modo a garantir a proteção dos interesses legítimos dos operadores, tendo simultaneamente em conta o princípio da concorrência leal e a obrigação de garantir a comunicação das informações pertinentes aos consumidores.

Justificação

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(22-A) Aquando da aplicação, por meio de um ato delegado, do artigo 119.º, n.º 1, alínea g-B), sobre a rotulagem obrigatória da lista dos ingredientes contidos no vinho, esta lista não deve ser apresentada por lote.

Justificação

Aquando da tomada de medidas de aplicação da rotulagem da lista de ingredientes contidos no vinho, importa evitar complicar excessivamente as tarefas dos viticultores, assegurando que as informações digam respeito a toda a produção do ano e não a cada lote vendido em diferentes alturas do ano.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(23-A) Para garantir a segurança jurídica tendo em vista um desenvolvimento viável da produção de leite europeia e para ter em conta o retrocesso do mercado único após a saída do Reino Unido da União Europeia, convém atualizar os limites quantitativos europeus aplicados às possibilidades, dadas às organizações de produtores de leite ou suas associações, de negociar coletivamente os termos contratuais com centrais leiteiras, incluindo o preço, para a produção de leite cru de alguns ou de todos os seus membros.

Justificação

Esta alteração deve ser lida em conjugação com as alterações introduzidas no artigo 149.º, que visam efetuar um ajustamento técnico às regras que autorizam os produtores de leite a levar a cabo negociações contratuais, desde que o volume de leite cru não exceda 3,5 % da produção total da União. Devido à saída do Reino Unido da União, o mercado interno ficará mais limitado, pelo que se propõe simplesmente um ajuste do volume de leite cru ao mercado interno a 27 Estados-Membros, passando-o de 3,5 % para 4 %.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 23-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(23-B) Para ter em conta as evoluções legislativas recentes concretizadas no Regulamento (UE) 2017/2393 e acabar com determinadas regras específicas que se tornaram limitativas em relação ao regime geral, convém especificar que as organizações de produtores constituídas por produtores de leite ou suas associações podem ser reconhecidas nos termos dos artigos 152.º e 161.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e suprimir as regras específicas relativas às organizações interprofissionais reconhecidas no setor do leite e dos produtos lácteos, no que diz respeito ao seu reconhecimento e às regras de retirada do referido reconhecimento.

Justificação

Esta alteração deve ser lida em conjugação com as alterações introduzidas nos artigos 150.º, 157.º, 158.º e 163.º, que visam clarificar as possibilidades de reconhecimento das organizações de produtores de leite e alinhar, em parte, o regime derrogatório das organizações interprofissionais no setor do leite e dos produtos lácteos com o regime geral das organizações interprofissionais. Esta última diferenciação resultante do pacote relativo ao leite já não tem razão de ser, e a sua supressão permitirá às organizações interprofissionais do setor do leite aceder a determinados novos poderes.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 23-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(23-C) Importa codificar as regras relativas ao reconhecimento das organizações transnacionais de produtores, das associações transnacionais de organizações de produtores e das organizações interprofissionais transnacionais, bem como regras que clarifiquem a responsabilidade dos Estados-Membros envolvidos. Embora respeitando a liberdade de estabelecimento, mas tendo em conta as dificuldades destas organizações em serem reconhecidas pelo Estado-Membro no qual estas organizações e associações possuem um número significativo de membros ou no qual dispõem de uma produção comercializável de volume significativo ou de valor significativo, ou a dificuldade, para as organizações interprofissionais, de que seja o Estado-Membro onde se encontra a sede a decidir sobre o seu reconhecimento, convém atribuir a responsabilidade pelo reconhecimento destas organizações e associações à Comissão Europeia e estabelecer regras relativas à prestação da assistência administrativa necessária por parte dos Estados-Membros, entre estes e face à Comissão Europeia, para que esta possa determinar se uma organização ou associação preenche as condições de reconhecimento ou abordar os casos de não conformidade.

Justificação

Esta alteração deve ser lida em conjugação com a proposta de um novo artigo 158.º-B, que visa codificar no ato de base as regras relativas às organizações transnacionais reconhecidas (OP, AOP ou OI), contida no Regulamento Delegado 2016/232. Não obstante, implica uma alteração importante, que visa conceder à Comissão Europeia o poder de decisão sobre estas organizações transnacionais, após a falta de eficácia dos princípios de cooperação administrativa entre os Estados-Membros para o reconhecimento destas entidades.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 23-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(23-D) Para permitir aos produtores agrícolas fazer face à concentração crescente dos outros elos da cadeia de valor, tanto a montante como a jusante, da oferta agrícola, convém abrir às associações de organizações de produtores a possibilidade de participarem na criação de associações de organizações de produtores. Para responder aos mesmos objetivos, convém permitir às organizações interprofissionais criarem associações de organizações interprofissionais.

Justificação

Esta alteração deve ser lida em conjugação com as alterações relativas ao artigo 156.º e com a proposta de um novo artigo 158.º-A, que visam autorizar as associações de organizações de produtores a participar na criação de associações de organizações de produtores e a introduzir no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 a possibilidade de reconhecer associações de organizações interprofissionais com base no modelo de associações de organizações de produtores.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 23-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(23-E) Tendo em conta a importância das denominações de origem protegidas (DOP) e das indicações geográficas protegidas (IGP) na produção agrícola europeia e tendo em conta o êxito da aplicação das regras de regulação da oferta de queijos e presunto com marcas de qualidade para garantir o valor acrescentado e preservar a qualidade destes produtos, convém alargar o beneficio destas regras a todos os produtos agrícolas com marcas de qualidade. Os Estados-Membros deveriam, por conseguinte, ser autorizados a aplicar regras destinadas a regular o conjunto da oferta para os produtos agrícolas com marca de qualidade produzidos numa área geográfica delimitada a pedido de uma organização interprofissional, de uma organização de produtores ou de um agrupamento, tal como definido pelo Regulamento (UE) n.º 1151/2012, desde que a grande maioria dos produtores do referido produto e, se for caso disso, dos produtores agrícolas da área geográfica em questão seja favorável a essas regras.

Justificação

Esta alteração deve ser lida em conjugação com as alterações introduzidas no artigo 172.º e visa ter em conta o êxito dos mecanismos de regulação da oferta de queijos e presunto, previstos nos artigos 150.º e 172.º do presente regulamento, e alargar estas possibilidades aos outros produtos agrícolas que beneficiem de denominação de origem protegida ou de indicação geográfica protegida em conformidade com o artigo 5.º, n.^os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012. Mantém, contudo, a especificidade existente para os queijos no artigo 150.º.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 23-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(23-F) Para favorecer uma melhor transmissão dos sinais do mercado e reforçar as ligações entre os preços no produtor e o valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento, convém alargar os mecanismos de repartição de valor entre agricultores, incluindo associações de agricultores, com os primeiros compradores, aos restantes produtos que beneficiem de uma marca de qualidade reconhecida pelo direito europeu e pelo direito nacional. Os agricultores, incluindo as associações de agricultores, devem poder ser autorizados a determinar, com os intervenientes que operam em diferentes fases da produção, da transformação e da comercialização, cláusulas de partilha de valor, incluindo os ganhos e as perdas registadas no mercado.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 23-G (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(23-G) Para assegurar a utilização eficaz de todos os tipos de cláusulas de partilha de valor, convém especificar que as referidas cláusulas poderão basear-se, nomeadamente, em indicadores económicos relativos aos custos pertinentes de produção e de comercialização e à respetiva evolução, aos preços dos produtos agrícolas e alimentares constatados no mercado ou mercados em causa e à sua evolução ou às quantidades, composição, qualidade, rastreabilidade ou, se for caso disso, ao respeito pelo caderno de especificações.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(27-A) Para alcançar o objetivo de participação na estabilidade dos mercados agrícolas, convém reforçar os instrumentos que procuram assegurar a transparência dos mercados agrícolas. A experiência dos diferentes observadores europeus setoriais dos mercados agrícolas revelou-se positiva para esclarecer as escolhas dos operadores económicos e do conjunto de poderes públicos e para facilitar a constatação e o registo da evolução do mercado, pelo que importa criar um observatório europeu dos mercados de produtos agrícolas e instituir um sistema de notificação das informações necessárias ao trabalho do observatório.

Justificação

Esta alteração deve ser lida em conjugação com a proposta de um novo artigo 218.º-A, que visa introduzir, no Regulamento OCM única, um observatório dos mercados de produtos agrícolas com base no trabalho de diferentes observadores setoriais e instituir um sistema de notificação das informações necessárias ao trabalho do observatório.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 27-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(27-B) Para clarificar as escolhas dos órgãos e das instituições da União e reforçar a eficácia das medidas de prevenção e de gestão das perturbações do mercado, convém prever um mecanismo de alerta precoce através do qual o Observatório Europeu dos Mercados Agrícolas notificaria ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão Europeia as ameaças de perturbações do mercado e formularia, se necessário, recomendações das medidas a adotar. A Comissão, detentora exclusiva do poder de iniciativa neste domínio, teria trinta dias para apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho as medidas adequadas para fazer face a essas perturbações do mercado ou para justificar a ausência de medidas.

Justificação

Esta alteração deve ser lida em conjugação com a proposta de criar um novo artigo 218.º-B, que visa a introdução de um mecanismo de alerta precoce destinado a alertar a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho para ameaças de perturbações do mercado e insta a Comissão Europeia a propor medidas ou a justificar a sua ausência nos trinta dias que se seguem à notificação perante o Parlamento Europeu e o Conselho.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29) O Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho¹⁷ pelo Regulamento (UE) .../... (Regulamento «Plano Estratégico da PAC») foi revogado; as disposições sobre controlos e sanções referentes às normas de comercialização, e às denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais protegidas devem, pois, ser retomadas pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013.

(29) O Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho¹⁷ foi revogado pelo Regulamento (UE).../... (Regulamento horizontal); as disposições sobre controlos e sanções referentes às normas de comercialização, e às denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais protegidas devem, pois, ser retomadas pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013, especificando, para fins de eficiência, que estes controlos podem consistir em controlos documentais e controlos no local, que só serão necessários se o caderno de especificações previr exigências que não possam ser controladas de forma segura por meio de um controlo documental.

__________________

¹⁷ Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

Justificação

Esta alteração é puramente técnica e visa corrigir um erro de redação da Comissão e precisar, em consonância com o novo n.º 3-A proposto no âmbito do artigo 116.º-A, para efeitos de eficiência, que estes controlos consistem em controlos documentais e controlos no local e que o controlo no local só é necessário se o caderno de especificações previr exigências que não possam ser controladas de forma segura por meio de um controlo documental.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 30-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(30-A) Para continuar a acompanhar o setor do açúcar no seu desenvolvimento e na transição após o fim do regime das quotas, convém especificar que as notificações de preços de mercados abrangem também o etanol, autorizar o recurso aos mecanismos de conciliação ou de mediação como alternativa à arbitragem e codificar, no presente regulamento, a cláusula de partilha de valor.

Justificação

Esta alteração deve ser lida em conjugação com as alterações introduzidas no artigo 126.º e no anexo X.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 30-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(33-A) Devem ser estabelecidos mecanismos jurídicos para assegurar que os produtos que ostentam a menção de qualidade facultativa «produto de montanha» só estejam presentes no mercado de outro país se não violarem as exigências de utilização dessa menção de qualidade no país em causa, caso existam.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 34-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(34-A) A lista de produtos que podem ser protegidos ao abrigo de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas deve ser alargada, incluindo produtos cuja procura por parte dos consumidores europeus está a aumentar, como a cera de abelhas, que tem uma aplicação cada vez mais ampla na indústria alimentar e dos cosméticos.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35) Devem ser atualizados os montantes dos recursos financeiros disponíveis para financiar medidas ao abrigo dos Regulamento (UE) n.º 228/2013²⁰ e (UE) n.º 229/2013²¹.

(35) Devem ser mantidos os montantes dos recursos financeiros disponíveis para financiar medidas ao abrigo dos Regulamento (UE) n.º 228/2013²⁰ e (UE) n.º 229/2013²¹.

__________________

²⁰ Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 23).

²¹ Regulamento (UE) n.º 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 41).

Justificação

Esta alteração visa restabelecer os montantes consagrados às regiões ultraperiféricas no âmbito do POSEI, em consonância com a resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 – Posição do Parlamento com vista a um acordo e os compromissos assumidos pelo Presidente da Comissão Jean-Claude Juncker em Cayenne, em 27 de outubro de 2017.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 35-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(35-A) As organizações interprofissionais reconhecidas nos termos do artigo 157.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 são operadores indispensáveis para o desenvolvimento dos setores agrícolas de diversificação das regiões ultraperiféricas (RUP), nomeadamente nos setores da pecuária. Com efeito, devido à sua pequena dimensão e à sua insularidade, os mercados locais das regiões ultraperiféricas estão particularmente expostos a variações de preços associadas aos fluxos de importação do resto da União ou de países terceiros. Estas organizações interprofissionais reúnem todos os operadores de mercado, de montante a jusante. Neste contexto, lançam ações coletivas que permitem manter a produção local no respetivo mercado, nomeadamente através de ações de recolha de dados ou de divulgação de informações. Para o efeito, não obstante os artigos 28.º, 29.º e 110.º do TFUE e sem prejuízo dos artigos 164.º e 165.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, convém permitir que, no âmbito dos acordos interprofissionais alargados, o Estado-Membro em causa possa, após consulta com os intervenientes em causa, responsabilizar os operadores económicos individuais ou grupos de operadores não membros da organização que intervêm no mercado local, independentemente da sua origem, inclusive nos casos em que as receitas obtidas através dessas quotizações financiem a produção local ou em que as quotizações sejam cobradas num estádio de comercialização diferente.

Justificação

Esta alteração visa adaptar às realidades das regiões ultraperiféricas as regras de extensão das regras interprofissionais. Estas organizações são operadores indispensáveis para o desenvolvimento dos setores ultraperiféricos, que têm mercados expostos a variações de preços. Estas organizações organizam ações de recolha ou de divulgação de dados e as quotizações recebidas ao abrigo destes acordos devem poder ser prorrogados pelo Estado-Membro em causa para todos os produtos agrícolas colocados no mercado local, independentemente da sua origem.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1 (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Considerando 25-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(-1) É aditado o seguinte considerando:
	«(25-A) A ajuda prestada ao abrigo do regime escolar para a distribuição de produtos deve, sempre que possível, promover produtos de proximidade.»

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Considerando 127-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(-1-A) É aditado o seguinte considerando:
	«(127-A) Os contratos escritos no setor do leite e dos produtos lácteos, que podem ser obrigatórios em alguns Estados-Membros ou que os produtores, as organizações de produtores ou as associações de organizações de produtores têm, em todo o caso, o direito de solicitar, devem, entre outros elementos, estabelecer o preço a pagar pela entrega, que idealmente cobriria o custo de produção e que pode ser calculado com base em indicadores facilmente acessíveis e compreensíveis de custos de produção e de mercado que os Estados-Membros podem determinar de acordo com critérios objetivos e baseados em estudos sobre a produção e a cadeia alimentar.»

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-B (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Considerando 139-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(-1-B) É aditado o seguinte considerando:
	«(139-A) Os contratos escritos, que podem ser obrigatórios em alguns Estados-Membros ou que os produtores, as organizações de produtores ou as associações de organizações de produtores têm, em todo o caso, o direito de solicitar, devem, entre outros elementos, estabelecer o preço a pagar pela entrega, que idealmente cobriria o custo de produção e que pode ser calculado com base em indicadores facilmente acessíveis e compreensíveis de custos de produção e de mercado que os Estados-Membros podem determinar de acordo com critérios objetivos e baseados em estudos sobre a produção e a cadeia alimentar.»

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-C (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 1


Texto em vigor	Alteração
	(-1-C) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º	«Artigo 1.º
Âmbito de aplicação	Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, isto é, todos os produtos enumerados no Anexo I dos Tratados, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura tal como definidos nos atos legislativos da União relativos à organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.	1. O presente regulamento estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, isto é, todos os produtos enumerados no Anexo I dos Tratados, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura tal como definidos nos atos legislativos da União relativos à organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura. O presente regulamento define as normas públicas, as regras de transparência do mercado e os instrumentos de gestão de crises que permitirão às autoridades públicas, em particular, a Comissão, garantir a fiscalização, a gestão e a regulamentação dos mercados agrícolas.
2. Os produtos agrícolas definidos no n.º 1 são divididos nos seguintes setores, enumerados nas partes respetivas do Anexo I:	2. Os produtos agrícolas definidos no n.º 1 são divididos nos seguintes setores, enumerados nas partes respetivas do Anexo I:
a) Cereais, Parte I;	a) Cereais, Parte I;
b) Arroz, Parte II;	b) Arroz, Parte II;
c) Açúcar, Parte III;	c) Açúcar, beterraba-sacarina e cana-de-açúcar, Parte III;
d) Forragens secas, Parte IV;	d) Forragens secas, Parte IV;
e) Sementes, Parte V;	e) Sementes, Parte V;
f) Lúpulo, Parte VI;	f) Lúpulo, Parte VI;
g) Azeite e azeitonas de mesa, Parte VII;	g) Azeite e azeitonas de mesa, Parte VII;
h) Linho e cânhamo, Parte VIII;	h) Linho e cânhamo, Parte VIII;
i) Frutas e produtos hortícolas, Parte IX;	i) Frutas e produtos hortícolas, Parte IX;
j) Frutas e produtos hortícolas transformados, Parte X;	j) Frutas e produtos hortícolas transformados, Parte X;
k) Bananas, Parte XI;	k) Bananas, Parte XI;
l) Vitivinícola, Parte XII;	l) Vitivinícola, Parte XII;
m) Plantas vivas e outros produtos de floricultura, bolbos, raízes e produtos semelhantes, flores cortadas e folhagem para ornamentação, Parte XIII;	m) Plantas vivas e outros produtos de floricultura, bolbos, raízes e produtos semelhantes, flores cortadas e folhagem para ornamentação, Parte XIII;
n) Tabaco, Parte XIV;	n) Tabaco, Parte XIV;
o) Carne de bovino, Parte XV;	o) Carne de bovino, Parte XV;
p) Leite e produtos lácteos, Parte XVI;	p) Leite e produtos lácteos, Parte XVI;
q) Carne de suíno, Parte XVII;	q) Carne de suíno, Parte XVII;
r) Carne de ovino e de caprino, Parte XVIII;	r) Carne de ovino e de caprino, Parte XVIII;
s) Ovos, Parte XIX;	s) Ovos, Parte XIX;
t) Carne de aves de capoeira, Parte XX;	t) Carne de aves de capoeira, Parte XX;
u) Álcool etílico de origem agrícola, Parte XXI;	u) Álcool etílico de origem agrícola, Parte XXI;
v) Produtos da apicultura, Parte XXII;	v) Produtos da apicultura, Parte XXII;
w) Bichos-da-seda, Parte XXIII;	w) Bichos-da-seda, Parte XXIII;
x) Outros produtos, Parte XXIV.	x) Outros produtos, Parte XXIV.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-D (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 1-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(-1-D) É inserido o seguinte artigo:
	«Artigo 1.º-A
	Objetivos específicos
	Sem prejuízo da aplicação dos objetivos gerais e específicos definidos nos artigos 5.º e 6.º do Regulamento (UE) …/… [Planos estratégicos da PAC] e em aplicação do artigo 39.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a organização comum dos mercados dos produtos agrícolas referida no artigo 1.º contribui para a realização dos seguintes objetivos específicos:
	a) Participar na estabilização dos mercados agrícolas e reforçar a sua transparência;
	b) Promover o bom funcionamento da cadeia de abastecimento agroalimentar e assegurar um rendimento equitativo aos produtores agrícolas;
	c) Melhorar a posição dos agricultores na cadeia de valor e promover a concentração da oferta agrícola;
	d) Contribuir para melhorar as condições económicas de produção e de comercialização dos produtos agrícolas e reforçar a qualidade da produção agrícola europeia.»

Justificação

Esta alteração visa introduzir objetivos na Organização Comum dos Mercados da PAC, que se aplicarão sem prejuízo da aplicação dos objetivos referidos no Regulamento UE [Planos Estratégicos da PAC] e em conformidade com o artigo 39.º do TFUE.

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto -1-E (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 2


Texto em vigor	Alteração
	(-1-E) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º	«Artigo 2.º
Disposições gerais da Política Agrícola Comum (PAC)	Disposições gerais da Política Agrícola Comum (PAC)
O Regulamento (UE) n.º 1306/2013 e as disposições adotadas nos termos do mesmo aplicam-se às medidas previstas no presente regulamento.	O Regulamento (UE) […/…][Regulamento Horizontal] e as disposições adotadas nos termos do mesmo aplicam-se às medidas previstas no presente regulamento.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20180101&from=PT)

Justificação

Esta alteração consiste apenas numa modificação técnica associada à reforma em curso do Regulamento Horizontal da PAC.

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 3 – n.º 4


Texto da Comissão	Alteração
A fim de ter em conta as características específicas do setor do arroz, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 227.º, atos delegados que alterem as definições relativas ao setor do arroz estabelecidas no Anexo II, Parte I, na medida do necessário para atualizar as definições em função da evolução do mercado.	A fim de ter em conta as características específicas do setor do arroz, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 227.º, atos delegados que alterem, a fim de atualizar, em função da evolução do mercado, as definições relativas ao setor do arroz estabelecidas no Anexo II, Parte I, sem criar novas definições.

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 6


Texto da Comissão	Alteração
(3) É suprimido o artigo 6.º;	Suprimido

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 6


Texto em vigor	Alteração
	(3-A) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 6.º	«Artigo 6.º
Campanhas de comercialização	Campanhas de comercialização
São estabelecidas as seguintes campanhas de comercialização:	São estabelecidas as seguintes campanhas de comercialização:
a) 1 de janeiro a 31 de dezembro de um dado ano, para os setores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e das bananas;	a) 1 de janeiro a 31 de dezembro de um dado ano, para os setores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e das bananas;
b) De 1 de abril a 31 de março do ano seguinte, para o setor das forragens secas e o setor dos bichos-da-seda;	b) De 1 de abril a 31 de março do ano seguinte, para o setor das forragens secas e o setor dos bichos-da-seda;
c) De 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte, para:	c) De 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte, para:
i) o setor dos cereais;	i) o setor dos cereais;
ii) o setor das sementes;	ii) o setor das sementes;
iii) o setor do azeite e das azeitonas de mesa;	iii) o setor do linho e do cânhamo;
iv) o setor do linho e do cânhamo;	iv) o setor do leite e dos produtos lácteos;
v) o setor do leite e dos produtos lácteos;
d) De 1 de agosto a 31 de julho do ano seguinte, para o setor vitivinícola;	d) De 1 de agosto a 31 de julho do ano seguinte, para o setor vitivinícola;
e) De 1 de setembro a 31 de agosto do ano seguinte, para o setor do arroz;	e) De 1 de setembro a 31 de agosto do ano seguinte, para os setores do arroz e das azeitonas de mesa;
f) De 1 de outubro a 30 de setembro do ano seguinte, para o setor do açúcar.	f) De 1 de outubro a 30 de setembro do ano seguinte, para os setores do açúcar e do azeite.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-B (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 11


Texto em vigor	Alteração
	(3-B) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 11.º	«Artigo 11.º
Produtos elegíveis para intervenção pública	Produtos elegíveis para intervenção pública
A intervenção pública é aplicável no que respeita aos seguintes produtos nos termos das condições fixadas na presente Secção e de quaisquer outros requisitos e condições que possam ser determinados pela Comissão, através de atos delegados nos termos do artigo 19.º e de atos de execução nos termos do artigo 20.º:	A intervenção pública é aplicável no que respeita aos seguintes produtos nos termos das condições fixadas na presente Secção e de quaisquer outros requisitos e condições que possam ser determinados pela Comissão, através de atos delegados nos termos do artigo 19.º e de atos de execução nos termos do artigo 20.º:
a) Trigo mole, trigo duro, cevada e milho;	a) Trigo mole, trigo duro, cevada e milho;
b) Arroz com casca (arroz paddy);	b) Arroz com casca (arroz paddy);
c) Carne fresca ou refrigerada do setor da carne de bovino dos códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a 0201 20 50;	c) Carne fresca ou refrigerada do setor da carne de bovino dos códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a 0201 20 50;
d) Manteiga produzida direta e exclusivamente a partir de nata pasteurizada obtida direta e exclusivamente de leite de vaca numa empresa aprovada da União, com teor mínimo de matéria gorda butírica de 82 %, em peso, e teor máximo de água de 16 %, em peso;	d) Manteiga produzida direta e exclusivamente a partir de nata pasteurizada obtida direta e exclusivamente de leite de vaca numa empresa aprovada da União, com teor mínimo de matéria gorda butírica de 82 %, em peso, e teor máximo de água de 16 %, em peso;
e) Leite em pó desnatado de primeira qualidade fabricado por atomização a partir de leite de vaca numa empresa aprovada da União, com teor mínimo de proteínas de 34,0 %, em peso, no resíduo seco isento de matéria gorda.	e) Leite em pó desnatado de primeira qualidade fabricado por atomização a partir de leite de vaca numa empresa aprovada da União, com teor mínimo de proteínas de 34,0 %, em peso, no resíduo seco isento de matéria gorda;
	e-A) Açúcar branco;
	e-B) Carne de ovino dos códigos NC 0104 10 30 ou 0204;
	e-C) Carne de suíno, fresca, refrigerada ou congelada, do código NC 0203;
	e-D) Carne de frango, fresca, refrigerada ou congelada, do código NC 0207.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-C (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 12


Texto em vigor	Alteração
	(3-C) O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 12.º	«Artigo 12.º
Períodos de intervenção pública	Períodos de intervenção pública
Os períodos de intervenção pública são os seguintes:	Os períodos de intervenção pública para os produtos enumerados no artigo 11.º devem estar disponíveis durante toda a campanha.»
a) Para o trigo mole e duro, a cevada e o milho, de 1 de novembro a 31 de maio;
b) Para o arroz com casca (arroz paddy), de 1 de abril a 31 de julho;
c) Para a carne de bovino, durante toda a campanha;
d) Para a manteiga e o leite em pó desnatado, de 1 de março a 30 de setembro.

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-D (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 13


Texto em vigor	Alteração
	(3-D) O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 13.º	«Artigo 13.º
Abertura e suspensão da intervenção pública	Abertura e suspensão da intervenção pública
1. Nos períodos referidos no artigo 11.º, a intervenção pública:	1. Nos períodos referidos no artigo 11.º, a intervenção pública:
a) É aberta para o trigo mole, a manteiga e o leite em pó desnatado;	a) É aberta para a manteiga e o leite em pó desnatado;
b) Pode ser aberta pela Comissão, por meio de atos de execução, para o trigo duro, a cevada, o milho e o arroz com casca (arroz paddy) (incluindo variedades ou tipos específicos de arroz com casca (arroz paddy)), se a situação do mercado o exigir. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.º, n.º 2;	b) Pode ser aberta pela Comissão, por meio de atos de execução, para o trigo mole, o trigo duro, a cevada, o milho e o arroz com casca (arroz paddy) (incluindo variedades ou tipos específicos de arroz com casca (arroz paddy)), o açúcar branco, a carne de ovino, de suíno ou de frango, se a situação do mercado o exigir. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.º, n.º 2;
c) Pode ser aberta para o setor da carne de bovino pela Comissão, por meio de outros atos de execução adotados sem a aplicação do procedimento referido no artigo 229.º, n.^os 2 ou 3, se, durante um período representativo determinado nos termos do artigo 20.º, primeiro parágrafo, alínea c), o preço médio de mercado num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro, registado segundo a grelha da União para classificação das carcaças de bovinos indicada no Anexo IV, ponto A, for inferior a 85 % do limiar de referência previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea d).	c) Pode ser aberta para o setor da carne de bovino pela Comissão, por meio de outros atos de execução adotados sem a aplicação do procedimento referido no artigo 229.º, n.^os 2 ou 3, se, durante um período representativo determinado nos termos do artigo 20.º, primeiro parágrafo, alínea c), o preço médio de mercado num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro, registado segundo a grelha da União para classificação das carcaças de bovinos indicada no Anexo IV, ponto A, for inferior a 85 % do limiar de referência previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea d).
2. A Comissão pode adotar atos de execução que suspendam a intervenção pública para o setor da carne de bovino, sempre que, durante um período representativo determinado nos termos do artigo 20.º, primeiro parágrafo, alínea c), as condições previstas no n.º 1, alínea c), do presente artigo deixem de estar preenchidas. Esses atos de execução são adotados sem observância do procedimento a que se refere o artigo 229.º, n.^os 2 ou 3.	2. A Comissão pode adotar atos de execução que suspendam a intervenção pública para o setor da carne de bovino, sempre que, durante um período representativo determinado nos termos do artigo 20.º, primeiro parágrafo, alínea c), as condições previstas no n.º 1, alínea c), do presente artigo deixem de estar preenchidas. Esses atos de execução são adotados sem observância do procedimento a que se refere o artigo 229.º, n.^os 2 ou 3.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-E (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 14


Texto em vigor	Alteração
	(3-E) O artigo 14.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 14.º	«Artigo 14.º
Compra a preço fixado ou por concurso	Compra a preço fixado ou por concurso
Quando a intervenção pública for aberta nos termos do artigo 13.^o, n.^o 1, as medidas relativas à fixação dos preços de compra relativamente aos produtos referidos no artigo 11.^o, bem como, se for o caso, as medidas relativas a limitações quantitativas quando as compras são efetuadas a preço fixado, são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.^o, n.^o 3, do TFUE.	Quando a intervenção pública for aberta nos termos do artigo 13.^o, n.^o 1, as modalidades relativas à fixação dos preços de compra relativamente aos produtos referidos no artigo 11.^o são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.^o, n.^o 3, do TFUE.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20180101&from=PT)

Justificação

Esta alteração visa melhorar a intervenção para permitir que os instrumentos sejam mais reativos e mais eficazes.

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-F (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 15 – n.º 1


Texto em vigor	Alteração
	(3-F) No artigo 15.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1. Por preço de intervenção pública entende-se:	«1. Por preço de intervenção pública entende-se o preço máximo a que os produtos elegíveis para intervenção pública podem ser comprados quando a compra é efetuada por concurso.»
a) O preço a que os produtos são comprados no quadro da intervenção pública quando a compra é efetuada a preço fixado; ou
b) O preço máximo a que os produtos elegíveis para intervenção pública podem ser comprados quando a compra é efetuada por concurso.

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20180101&from=PT)

Justificação

Esta alteração visa melhorar a intervenção para permitir que os instrumentos sejam mais reativos e mais eficazes.

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-G (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 15 – n.º 2


Texto em vigor	Alteração
	(3-G) No artigo 15.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2. As medidas relativas à fixação do nível do preço de intervenção pública, incluindo os montantes das bonificações e reduções, são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.^o, n.^o 3, do TFUE.	«2. As modalidades relativas à fixação do nível do preço de intervenção pública, incluindo os montantes das bonificações e reduções, são tomadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.^o, n.^o 3, do TFUE.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20180101&from=PT)

Justificação

Esta alteração visa melhorar a intervenção para permitir que os instrumentos sejam mais reativos e mais eficazes.

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-H (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 16 – n.º 3-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(3-H) No artigo 16.º é aditado o seguinte número:
	«(3-A) Os Estados-Membros transmitem à Comissão as informações relativas à identidade das empresas que recorrem à intervenção pública, bem como as que dizem respeito à identidade dos compradores de existências de intervenção pública, para que esta possa cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do estabelecido nos n.^os 1 e 3.»

Justificação

As informações sobre a identidade dos compradores das existências de intervenção pública não são sistematicamente comunicadas à Comissão, pelo que esta não pode caracterizar os efeitos das perturbações do mercado e assegurar a conformidade com os acordos internacionais. Isto é tanto mais importante quanto, em virtude do processo de adjudicação, a venda das existências pode ser efetuada a um nível muito inferior ao preço de compra, podendo a diferença ser considerada como uma forma de apoio.

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-I (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 17 – parágrafo 1 – alínea b)


Texto em vigor	Alteração
	(3-I) O artigo 17.^o, parágrafo 1, alínea b), é alterado do seguinte modo:
b) Azeite	«b) Azeite e azeitonas de mesa;»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20180101&from=PT)

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-J (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 17 – parágrafo 1 – alínea i-A) (nova)


Texto da Comissão	Alteração
	(3-J) Ao artigo 17.º, parágrafo 1, é aditada a seguinte alínea:
	«i-A) Arroz.»

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c) – subalínea ii)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 23-A – n.º 2 – parágrafo 3 – última frase


Texto da Comissão	Alteração
ii) No n.º 2, terceiro parágrafo, é suprimido a última frase;	Suprimido

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c) – subalínea iii) – parte introdutória

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 23-A – n.º 4


Texto da Comissão	Alteração
iii) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:	iii) No n.º 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 61


Texto em vigor	Alteração
	(4-A) O artigo 61.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 61.º	«Artigo 61.º
Duração	Duração
O regime de autorização para plantações de vinhas, estabelecido no presente capítulo, é aplicável no período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2030, devendo a Comissão efetuar uma revisão intercalar para avaliar o seu funcionamento e, se necessário, apresentar propostas.	O regime de autorização para plantações de vinhas, estabelecido no presente capítulo, é aplicável no período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2050, devendo a Comissão efetuar uma revisão de dez em dez anos e, pela primeira vez, em 1 de janeiro de 2023, para avaliar o seu funcionamento e, se necessário, apresentar propostas para melhorar a sua eficácia.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-B (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 62 – n.º 4


Texto em vigor	Alteração
	(4-B) No artigo 62.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
4. O presente capítulo não é aplicável à plantação ou replantação de superfícies que se destinem exclusivamente a fins experimentais ou à cultura de vinha-mãe de garfo, às superfícies cuja produção vitivinícola se destine exclusivamente ao consumo familiar do produtor de vinho, nem às superfícies a plantar de novo na sequência de medidas de expropriação por razões de utilidade pública, nos termos do direito nacional.	«4. O presente capítulo não é aplicável à plantação ou replantação de superfícies que se destinem exclusivamente a fins experimentais ou à cultura de vinha-mãe de garfo, à plantação ou replantação de superfícies cujos produtos vitivinícolas se destinem exclusivamente à produção de sumo de uvas, às superfícies cuja produção vitivinícola se destine exclusivamente ao consumo familiar do produtor de vinho, nem às superfícies a plantar de novo na sequência de medidas de expropriação por razões de utilidade pública, nos termos do direito nacional.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 63 – n.º 1


Texto da Comissão	Alteração
(5) No artigo 63. º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:	Suprimido
‘1. Os Estados-Membros disponibilizam anualmente autorizações de novas plantações correspondentes, alternativamente, a:
a) 1 % da superfície total efetivamente plantada com vinha nos respetivos territórios, nas dimensões medidas à data de 31 de julho do ano anterior; ou
b) 1 % de uma superfície que compreenda a superfície efetivamente plantada com vinhas nos respetivos territórios, nas dimensões medidas à data de 31 de julho de 2015, e a superfície abrangida por direitos de plantação concedidos aos produtores no seu território, nos termos do artigo 85.º-H, 85.º-I ou 85.º-K do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que se encontrem disponíveis para conversão em autorizações em 1 de janeiro de 2016, ao abrigo do artigo 68.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.»;

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 63


Texto em vigor	Alteração
	(5-A) O artigo 63.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 63.º	«Artigo 63.º
Mecanismo de salvaguarda para novas plantações	Mecanismo de salvaguarda para novas plantações
1. Os Estados-Membros disponibilizam anualmente autorizações de novas plantações correspondentes a 1 % da superfície total efetivamente plantada com vinhas nos respetivos territórios, nas dimensões medidas à data de 31 de julho do ano anterior.	1. Os Estados-Membros disponibilizam anualmente autorizações de novas plantações correspondentes, alternativamente, a:
	a) 1 % da superfície total efetivamente plantada com vinhas nos respetivos territórios, nas dimensões medidas à data de 31 de julho do ano anterior; ou
	b) 1 % de uma superfície que compreenda a superfície efetivamente plantada com vinhas nos respetivos territórios, nas dimensões medidas à data de 31 de julho de 2015, e a superfície abrangida por direitos de plantação concedidos aos produtores no seu território, nos termos dos artigos 85.º-H, 85.º-I ou 85.º-K do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que se encontrem disponíveis para conversão em autorizações em 1 de janeiro de 2016, ao abrigo do artigo 68.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
2. Os Estados-Membros podem:	2. Os Estados-Membros podem:
a) Aplicar a nível nacional uma percentagem inferior à que é indicada no n.^o 1;	a) Aplicar a nível nacional uma percentagem inferior à que é indicada no n.º 1;
b) Limitar a emissão de autorizações a nível regional, para determinadas zonas elegíveis para a produção de vinhos com denominação de origem protegida, para zonas elegíveis para a produção de vinhos com indicação geográfica protegida ou para zonas sem indicação geográfica.	b) Limitar a emissão de autorizações a nível regional, para determinadas zonas elegíveis para a produção de vinhos com denominação de origem protegida, para zonas elegíveis para a produção de vinhos com indicação geográfica protegida ou para zonas sem indicação geográfica; essas autorizações devem ser utilizadas nessas regiões.
3. As limitações a que se refere o n.^o 2 devem contribuir para um aumento ordenado das plantações de vinha, devem ser estabelecidas acima de 0 % e devem ser justificadas por um ou vários dos seguintes fundamentos específicos:	3. As limitações a que se refere o n.^o 2 devem contribuir para um aumento ordenado das plantações de vinha, devem ser estabelecidas acima de 0 % e devem ser justificadas por um ou vários dos seguintes fundamentos específicos:
a) A necessidade de evitar um risco comprovado de excedente na oferta de produtos vitivinícolas em relação às perspetivas de mercado para os referidos produtos, não excedendo o que é necessário para suprir essa necessidade;	a) A necessidade de evitar um risco comprovado de excedente na oferta de produtos vitivinícolas em relação às perspetivas de mercado para os referidos produtos, não excedendo o que é necessário para suprir essa necessidade;
b) A necessidade de evitar um risco comprovado de desvalorização significativa de determinada denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida.	b) A necessidade de evitar um risco comprovado de desvalorização de determinada denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida.
	b-A) A disponibilidade para contribuir para o desenvolvimento dos produtos em causa, salvaguardando simultaneamente a sua qualidade.
	3-A. Os Estados-Membros podem tomar todas as medidas regulamentares necessárias para impedir o contorno, pelos operadores, das medidas de restrição adotadas em aplicação dos n.^os 2 e 3.
4. Os Estados-Membros tornam públicas todas as decisões adotadas ao abrigo do n.^o 2, decisões essas que devem ser devidamente fundamentadas. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão essas decisões e a respetiva fundamentação.	4. Os Estados-Membros tornam públicas todas as decisões adotadas ao abrigo do n.^o 2, decisões essas que devem ser devidamente fundamentadas. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão essas decisões e a respetiva fundamentação.
	4-A. Os Estados-Membros podem emitir autorizações que vão além das limitações previstas no presente artigo para plantações realizadas com o objetivo de conservar os recursos genéticos da vinha.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-B (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 64

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-C (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 65 – parágrafo 1-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(5-C) No artigo 65.º, é aditado o seguinte parágrafo após o parágrafo 1:
	Ao aplicarem o artigo 63.º, n.º 2, os Estados-Membros devem instituir um procedimento prévio que lhes permita ter em conta os pareceres das organizações profissionais representativas reconhecidas a nível regional nos termos do direito nacional daqueles Estados-Membros.

Justificação

É importante que os representantes das organizações profissionais nacionais e regionais participem no processo de emissão de autorizações de novas plantações, conforme previsto no artigo 63.º, n.º 2.

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-D (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 69 – parágrafo 1 – alínea e-A) (nova)


Texto da Comissão	Alteração
	(5-D) Ao artigo 69.º, é aditada a seguinte alínea:
	e-A) Os critérios relativos à conservação dos recursos genéticos da vinha.

Justificação

A Comissão deve ser habilitada a definir, por meio de um ato delegado, os critérios relativos à conservação dos recursos genéticos da vinha.

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-E (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 73


Texto em vigor	Alteração
	(5-E) O artigo 73.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 73.º	«Artigo 73.º
Âmbito de aplicação	Âmbito de aplicação
Sem prejuízo de quaisquer outras disposições aplicáveis aos produtos agrícolas, bem como das disposições adotadas nos setores veterinário, fitossanitário e dos géneros alimentícios para garantir o cumprimento das normas de higiene e de salubridade dos produtos e para proteger a saúde humana, animal e vegetal, a presente secção estabelece as regras respeitantes às normas de comercialização dos produtos agrícolas Essas regras subdividem-se em regras obrigatórias e menções reservadas facultativas.	Sem prejuízo de quaisquer outras disposições aplicáveis aos produtos agrícolas, bem como das disposições adotadas nos setores veterinário, fitossanitário e dos géneros alimentícios para garantir o cumprimento das normas de higiene e de salubridade dos produtos e para proteger a saúde humana, animal e vegetal, assim como para assegurar a igualdade de condições de concorrência entre os produtores da União e os produtores de países terceiros, a presente secção estabelece as regras respeitantes às normas de comercialização dos produtos agrícolas Essas regras subdividem-se em regras obrigatórias e menções reservadas facultativas.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02013R1308-20180101)

Justificação

A OCM estabelece regras em matéria de comercialização para um grande número de produtos. Os produtos que não respeitem as referidas regras não podem ser colocados no mercado da UE. O respeito da igualdade de condições de concorrência entre os produtores europeus e os produtores dos países terceiros deve fazer parte destas regras em matéria de comercialização, a fim de salvaguardar o princípio da equivalência.

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-F (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 75


Texto em vigor	Alteração
	(5-F) O artigo 75.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 75.º	«Artigo 75.º
Estabelecimento e teor	Estabelecimento e teor
1. Podem aplicar-se normas de comercialização a um ou mais dos seguintes setores e produtos:	1. Podem aplicar-se normas de comercialização a um ou mais dos seguintes setores e produtos:
a) Azeite e azeitonas de mesa;	a) Azeite e azeitonas de mesa;
b) Frutas e produtos hortícolas;	b) Frutas e produtos hortícolas;
c) Frutas e produtos hortícolas transformados;	c) Frutas e produtos hortícolas transformados;
d) Bananas;	d) Bananas;
e) Plantas vivas;	e) Plantas vivas;
f) Ovos;	f) Ovos;
g) Carne de aves de capoeira;	g) Carne de aves de capoeira;
h) Matérias gordas para barrar destinadas ao consumo humano;	h) Matérias gordas para barrar destinadas ao consumo humano;
i) Lúpulo.	i) Lúpulo;
	i-A) Arroz;
	i-B) Leite e produtos lácteos;
	i-C) Mel e produtos apícolas;
	i-D) Carne de bovino;
	i-E) Carne de ovino;
	i-F) Carne de suíno.
2. A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, assim como a qualidade dos produtos agrícolas abrangidos pelos n.^os 1 e 4 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.^o, no que respeita às normas de comercialização por setores ou produtos, em todos os estádios da comercialização, bem como derrogações e isenções dessas normas, a fim de promover a adaptação às condições do mercado em constante mutação, às novas exigências dos consumidores, à evolução das normas internacionais pertinentes e de evitar a criação de obstáculos à inovação em matéria de produtos.	2. A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e de melhorar as condições económicas de produção e comercialização, assim como a qualidade dos produtos agrícolas abrangidos pelos n.^os 1 e 4 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.^o, no que respeita às normas de comercialização por setores ou produtos, em todos os estádios da comercialização, bem como derrogações e isenções dessas normas, a fim de promover a adaptação às condições do mercado em constante mutação, às novas exigências dos consumidores, à evolução das normas internacionais pertinentes e de evitar a criação de obstáculos à inovação em matéria de produtos.
3. Sem prejuízo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.^o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (²⁷), as normas de comercialização a que se refere o n.^o 1 podem abranger um ou mais das a seguir indicadas, a determinar em função de cada setor ou produto e das características de cada setor, da necessidade de regular a colocação no mercado e das condições definidas no n.^o 5 do presente artigo:	3. Sem prejuízo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.^o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (²⁷), as normas de comercialização a que se refere o n.^o 1 podem abranger um ou mais das a seguir indicadas, a determinar em função de cada setor ou produto e das características de cada setor, da necessidade de regular a colocação no mercado e das condições definidas no n.^o 5 do presente artigo:
a) Definições técnicas, designações e denominações de venda para setores que não sejam os estabelecidos no artigo 78.^o;	a) Definições técnicas, designações e denominações de venda para setores que não sejam os estabelecidos no artigo 78.^o;
b) Critérios de classificação, tais como classificação em classes, peso, dimensões, idade e categoria;	b) Critérios de classificação, tais como classificação em classes, peso, dimensões, idade e categoria;
c) Espécies, variedades vegetais, raças animais ou tipos comerciais;	c) Espécies, variedades vegetais, raças animais ou tipos comerciais;
d) Apresentação, rotulagem ligada às normas de comercialização obrigatórias, embalagem, regras a aplicar aos centros de embalagem, marcação, ano de colheita e utilização de menções específicas, sem prejuízo dos artigos 92.^o a 123.^o;	d) Apresentação, rotulagem ligada às normas de comercialização obrigatórias, embalagem, regras a aplicar aos centros de embalagem, marcação, ano de colheita e utilização de menções específicas, sem prejuízo dos artigos 92.^o a 123.^o;
e) Critérios como a apresentação, a consistência, a conformação, as características do produto e o teor de água, em percentagem;	e) Critérios como a apresentação, a consistência, a conformação, as características do produto e o teor de água, em percentagem;
f) Substâncias específicas utilizadas na produção, ou componentes ou ingredientes, incluindo a sua composição quantitativa, pureza e identificação;	f) Substâncias específicas utilizadas na produção, ou componentes ou ingredientes, incluindo a sua composição quantitativa, pureza e identificação;
g) Tipos de agricultura e métodos de produção, incluindo práticas enológicas e sistemas avançados de produção sustentável;	g) Tipos de agricultura e métodos de produção, incluindo práticas enológicas, práticas de alimentação animal e sistemas avançados de produção sustentável;
h) Lotação dos mostos e dos vinhos, incluindo as respetivas definições, mistura e respetivas restrições;	h) Lotação dos mostos e dos vinhos, incluindo as respetivas definições, mistura e respetivas restrições;
i) Frequência da recolha, entrega, conservação e tratamento, métodos de conservação e temperatura, armazenagem e transporte;	i) Frequência da recolha, entrega, conservação e tratamento, métodos de conservação e temperatura, armazenagem e transporte;
j) Local de produção e/ou origem, excluindo a carne de aves de capoeira e as matérias gordas para barrar;	j) Local de produção e/ou origem;
k) Restrições no que respeita à utilização de certas substâncias e práticas;	k) Restrições no que respeita à utilização de certas substâncias e práticas;
l) Utilizações específicas;	l) Utilizações específicas;
m) Condições que regem o escoamento, a detenção, a circulação e a utilização de produtos não conformes com as normas de comercialização adotadas nos termos do n.^o 1 e/ou com as definições, designações ou denominações de venda a que se refere o artigo 78.^o, bem como o escoamento de subprodutos.	m) Condições que regem o escoamento, a detenção, a circulação e a utilização de produtos não conformes com as normas de comercialização adotadas nos termos do n.^o 1 e/ou com as definições, designações ou denominações de venda a que se refere o artigo 78.^o, bem como o escoamento de subprodutos.
	m-A) Bem-estar dos animais.
4. Em complemento do n.^o 1, as normas de comercialização podem ser aplicáveis ao setor vitivinícola. O n.º 3, alíneas f), g), h), k) e m), é aplicável a esse setor.	4. Em complemento do n.^o 1, as normas de comercialização podem ser aplicáveis ao setor vitivinícola. O n.º 3, alíneas f), g), h), k) e m), é aplicável a esse setor.
5. As normas de comercialização por setores ou produtos adotadas nos termos do n.^o 1 do presente artigo são estabelecidas sem prejuízo dos artigos 84.^o a 88.^o e do Anexo IX e têm em conta:	5. As normas de comercialização por setores ou produtos adotadas nos termos do n.^o 1 do presente artigo são estabelecidas sem prejuízo dos artigos 84.^o a 88.^o e do Anexo IX e têm em conta:
a) As características específicas do produto em causa;	a) As características específicas do produto em causa;
b) A necessidade de assegurar condições que facilitem a colocação dos produtos no mercado;	b) A necessidade de assegurar condições que facilitem a colocação dos produtos no mercado;
c) O interesse dos produtores na comunicação das características dos seus produtos e das suas práticas agrícolas e o interesse dos consumidores em receberem informações adequadas e transparentes sobre os produtos, incluindo o local de produção, a estabelecer caso a caso ao nível geográfico adequado, uma vez realizada uma avaliação que incida, nomeadamente, sobre os custos e os encargos administrativos para os operadores e sobre os benefícios oferecidos aos produtores e ao consumidor final;	c) O interesse dos produtores na comunicação das características dos seus produtos e das suas práticas agrícolas e o interesse dos consumidores em receberem informações adequadas e transparentes sobre os produtos, incluindo o local de produção, a estabelecer caso a caso ao nível geográfico adequado, uma vez realizada uma avaliação que incida, nomeadamente, sobre os custos e os encargos administrativos para os operadores e sobre os benefícios oferecidos aos produtores e ao consumidor final;
d) Os métodos disponíveis para a determinação das características físicas, químicas e organolépticas dos produtos;	d) Os métodos disponíveis para a determinação das características físicas, químicas e organolépticas dos produtos;
e) As recomendações normalizadas adotadas por organismos internacionais;	e) As recomendações normalizadas adotadas por organismos internacionais;
f) A necessidade de preservar as características naturais e essenciais dos produtos e de evitar modificações substanciais na sua composição.	f) A necessidade de preservar as características naturais e essenciais dos produtos e de evitar modificações substanciais na sua composição.
6. A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e a necessidade de melhorar a qualidade e as condições económicas de produção e comercialização dos produtos agrícolas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.^o, para alterar a lista dos setores constante do n.^o 1. Esses atos delegados devem ser estritamente limitados a necessidades comprovadas que resultem da evolução da procura dos consumidores, do progresso técnico ou da necessidade de inovação dos produtos, sob reserva de um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalie, designadamente, a necessidade dos consumidores, os custos e os encargos administrativos para os operadores, incluindo o impacto no mercado interno e no comércio internacional, bem como os benefícios oferecidos aos produtores e ao consumidor final.	6. A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e a necessidade de melhorar a qualidade e as condições económicas de produção e comercialização dos produtos agrícolas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.^o, para alterar a lista dos setores constante do n.^o 1. Esses atos delegados devem ser estritamente limitados a necessidades comprovadas que resultem da evolução da procura dos consumidores, do progresso técnico ou da necessidade de inovação dos produtos, sob reserva de um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho que avalie, designadamente, a necessidade dos consumidores, os custos e os encargos administrativos para os operadores, incluindo o impacto no mercado interno e no comércio internacional, bem como os benefícios oferecidos aos produtores e ao consumidor final.
_________________	_________________
²⁷ Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).	²⁷ Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-G (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 78


Texto em vigor	Alteração
	(5-G) O artigo 78.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 78.º	«Artigo 78.º
Definições, designações e denominações de venda respeitantes a determinados setores e produtos	Definições, designações e denominações de venda respeitantes a determinados setores e produtos
1. Se for caso disso, para além das normas de comercialização aplicáveis, as definições, designações e denominações de venda previstas no Anexo VII são aplicáveis aos seguintes setores ou produtos:	1. Se for caso disso, para além das normas de comercialização aplicáveis, as definições, designações e denominações de venda previstas no Anexo VII são aplicáveis aos seguintes setores ou produtos:
a) Carne de bovino;	a) Carne de bovino;
	a-A) Carne de ovino;
b) Vitivinícola;	b) Vitivinícola;
c) Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano;	c) Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano;
d) Carne de aves de capoeira;	d) Carne de aves de capoeira;
e) Ovos;	e) Ovos;
f) Matérias gordas para barrar destinadas ao consumo humano; e	f) Matérias gordas para barrar destinadas ao consumo humano; e
g) Azeite e azeitonas de mesa.	g) Azeite e azeitonas de mesa.
2. As definições, designações ou denominações de venda previstas no Anexo VII só podem ser utilizadas na União para a comercialização de produtos conformes com os requisitos correspondentes estabelecidos nesse mesmo anexo.	2. «As definições, designações ou denominações de venda previstas no Anexo VII só podem ser utilizadas na União para a comercialização e a promoção de produtos conformes com os requisitos correspondentes estabelecidos nesse mesmo anexo. O anexo VII pode prescrever as condições de acordo com as quais estas designações ou denominações de venda sejam protegidas, aquando da comercialização ou promoção, contra utilizações comerciais ilícitas, utilização abusiva, imitação ou evocação.
3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.^o, respeitantes a alterações, derrogações ou isenções das definições e denominações de venda previstas no anexo VI. Esses atos delegados são estritamente limitados a necessidades comprovadas que resultem da evolução da procura dos consumidores, do progresso técnico ou de necessidades de inovação dos produtos.	3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.^o, respeitantes a alterações, derrogações ou isenções das definições e denominações de venda previstas no anexo VI. Esses atos delegados são estritamente limitados a necessidades comprovadas que resultem da evolução da procura dos consumidores, do progresso técnico ou de necessidades de inovação dos produtos.
4. A fim de assegurar que os operadores e os Estados-Membros entendem de forma clara e correta as definições e as denominações de venda previstas no Anexo VII, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.^o, no que respeita às regras relativas à sua especificação e aplicação.	4. A fim de assegurar que os operadores e os Estados-Membros entendem de forma clara e correta as definições e as denominações de venda previstas no Anexo VII, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.^o, no que respeita às regras relativas à sua especificação e aplicação.
5. A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e a evolução do mercado de produtos lácteos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.^o, que especifiquem os produtos lácteos em relação aos quais a espécie animal de onde provém o leite deve ser indicada, caso não seja a espécie bovina, e a estabelecer as regras necessárias para o efeito.	5. A fim de ter em conta as expectativas dos consumidores e a evolução do mercado de produtos lácteos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.^o, que especifiquem os produtos lácteos em relação aos quais a espécie animal de onde provém o leite deve ser indicada, caso não seja a espécie bovina, e a estabelecer as regras necessárias para o efeito.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-H (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 79-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(5-H) É inserido o seguinte artigo:
	Artigo 79.º-A
	Mistura de azeite com outros óleos vegetais
	1. A mistura de azeite com outros óleos vegetais é proibida.
	2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.º, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo sanções a aplicar aos operadores que não cumpram o n.º 1 do presente artigo.

Justificação

Nas misturas de óleos compostas por azeite e outros tipos de óleos vegetais, é impossível medir a percentagem de cada origem de óleo. Para não enganar o consumidor, é necessário impedir estas misturas.

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-I (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 79-B (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(5-I) É inserido o seguinte artigo:
	Artigo 79.º-B
	Regras de comercialização para os setores das azeitonas e do azeite
	A fim de ter em conta as características específicas dos setores das azeitonas e do azeite, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.º, para completar o presente regulamento, através da harmonização das regras de comercialização para os setores das azeitonas de mesa e do azeite.

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 81 – n.º 2


Texto da Comissão	Alteração
(6) No artigo 81.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:	Suprimido
‘2. Sob reserva do disposto no n.º 3, os Estados-Membros classificam as castas de uva de vinho que podem ser plantadas, replantadas ou enxertadas no seu território para fins de produção de vinho.
Os Estados-Membros podem classificar castas de uva de vinho que, alternativamente:
a) Pertençam à espécie Vitis vinifera ou Vitis Labrusca; ou
b) Provenham de cruzamento entre as espécies Vitis vinifera, Vitis Labrusca e outras espécies do género Vitis.
Sempre que uma casta de uva de vinho seja suprimida da classificação a que se refere o primeiro parágrafo, deve ser arrancada no prazo de 15 anos a contar da sua supressão.»;

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 81 – n.º 2


Texto em vigor	Alteração
	(6-A) No artigo 81.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2. Sob reserva do n.^o 3, os Estados-Membros classificam as castas de uva de vinho que podem ser plantadas, replantadas ou enxertadas no seu território para fins de produção de vinho.	«2. Sob reserva do n.^o 3, os Estados-Membros classificam as castas de uva de vinho que podem ser plantadas, replantadas ou enxertadas no seu território para fins de vinificação.
Os Estados-Membros só podem classificar castas de uva de vinho que reúnam as seguintes condições:	Os Estados-Membros podem classificar castas de uva de vinho que:
a) A casta pertence à espécie Vitis vinifera ou provém de um cruzamento entre a espécie Vitis vinifera e outra espécie do género Vitis;	a) Pertençam à espécie Vitis vinifera ou provenham de um cruzamento entre a espécie Vitis vinifera e outra espécie do género Vitis;
b) A casta não é nenhuma das seguintes: Noah, Othello, Isabelle, Jacquez, Clinton e Herbemont.	b) Não sejam as seguintes castas: Noah, Othello, Isabelle, Jacquez, Clinton e Herbemont.
	Em derrogação do segundo parágrafo, os Estados-Membros podem autorizar a replantação de Vitis Labrusca ou das castas enumeradas na alínea b), em vinhas históricas existentes, desde que a superfície plantada existente de Vitis Labrusca não aumente.
Sempre que uma casta de uva de vinho seja suprimida da classificação a que se refere o primeiro parágrafo, é arrancada no prazo de 15 anos a contar da sua supressão.	Sempre que uma casta de uva de vinho seja suprimida da classificação a que se refere o primeiro parágrafo, é arrancada no prazo de 15 anos a contar da sua supressão.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 90-A – n.º 2 – alínea a)


Texto da Comissão	Alteração
a) Criação de um banco de dados analítico de dados isotópicos, que ajude a detetar fraudes, a construir com base em amostras recolhidas pelos Estados-Membros;	a) Criação ou manutenção de um banco de dados analítico de dados isotópicos, que ajude a detetar fraudes, a construir com base em amostras recolhidas pelos Estados-Membros;

Justificação

Em alguns Estados-Membros já existe um banco analítico de dados isotópicos, pelo que será suficiente proceder à sua manutenção, não havendo necessidade de criar um novo.

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 92 – n.º 1


Texto em vigor	Alteração
	(8-A) No artigo 92.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:
1. As regras relativas às denominações de origem, às indicações geográficas e às menções tradicionais estabelecidas na presente secção são aplicáveis aos produtos a que se refere o Anexo VII, Parte II, pontos 1, 3 a 6, 8, 9, 11, 15 e 16.	1. As regras relativas às denominações de origem, às indicações geográficas e às menções tradicionais estabelecidas na presente secção são aplicáveis apenas aos produtos a que se refere o Anexo VII, Parte II, pontos 1, 3 a 6, 8, 9, 11, 15 e 16.

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 79

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea a)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 93 – n.º 1 – alínea a) – parte introdutória


Texto da Comissão	Alteração
a) «Denominação de origem», o nome que identifica um produto, a que se refere o artigo 92.º, n.º 1, que cumpra os seguintes requisitos:	a) «Denominação de origem», o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excecionais e devidamente justificáveis, de um país, utilizado para designar um produto, a que se refere o artigo 92.º, n.º 1, que cumpra os seguintes requisitos:»

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea a)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 93 – n.º 1 – alínea a) – subalínea i)


Texto da Comissão	Alteração
i) qualidade ou características essencial ou exclusivamente devidas a um meio geográfico específico, com os fatores naturais e, se for caso disso, humanos inerentes ao mesmo,	i) qualidade ou características essencial ou exclusivamente devidas a um meio geográfico específico, com os seus fatores naturais e humanos,

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea a)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 93 – n.º 1 – alínea a) – subalínea ii)


Texto da Comissão	Alteração
ii) origem em local ou região, ou, em casos excecionais, país, determinados,	Suprimido

Alteração 82

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea a)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 93 – n.º 1 – alínea a) – subalínea v) (nova)


Texto da Comissão	Alteração
	v-A) não seja «parcialmente desalcoolizado» ou «desalcoolizado», na aceção do anexo VII, parte II, pontos 18 e 19;

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 94 – n.º 1 – parte introdutória


Texto da Comissão	Alteração
(10) No artigo 94.º, n.º 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:	Suprimido
«Os pedidos de proteção de nomes como denominações de origem ou indicações geográficas devem incluir:»;

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 94

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 96 – n.º 5 – parágrafo 1-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(10-A) No artigo 96.º, n.º 5, é aditado o seguinte parágrafo:
	Ao apresentar o pedido de proteção à Comissão, nos termos do primeiro parágrafo do presente número, os Estados-Membros devem incluir uma declaração de que o pedido apresentado pelo requerente preenche as condições para obter proteção ao abrigo da presente secção, certificando que o documento único referido no artigo 94.º, n.º 1, alínea d), constitui um resumo fiel do caderno de especificações.
	Os Estados-Membros informam a Comissão das oposições admissíveis recebidas no âmbito do procedimento nacional.

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 96 – n.º 7


Texto da Comissão	Alteração
7. Se for caso disso, a Comissão pode adotar atos de execução que suspendam o exame do pedido a que se refere o artigo 97.º até que um tribunal nacional ou outro organismo nacional se pronuncie sobre a contestação de um pedido de proteção, se, num procedimento nacional preliminar nos termos do n.º 5, o Estado-Membro tiver considerado cumpridos os requisitos.	Suprimido
Esses atos de execução são adotados sem observância do procedimento a que se refere o artigo 229.º, n.º 2 ou 3.»;

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 97 – n.º 2 – parágrafo 1


Texto da Comissão	Alteração
A Comissão examina os pedidos de proteção que receba e sejam conformes com o disposto no artigo 94.º e do artigo 96.º, n.º 5. Fá-lo para verificar se não contêm erros óbvios, tendo em conta o resultado do procedimento nacional preliminar levado a efeito pelo Estado-Membro em causa.	A Comissão examina os pedidos de proteção que receba e sejam conformes com o disposto no artigo 94.º e do artigo 96.º, n.º 5. Fá-lo para verificar se não contêm erros óbvios, tendo em conta o resultado do procedimento nacional preliminar levado a efeito pelo Estado-Membro em causa. Esse exame incide, em particular, sobre o documento único referido no artigo 94.º, n.º 1, alínea d).

Justificação

Esta alteração visa harmonizar o texto da OCM única com a adoção, pela Comissão Europeia, do Regulamento delegado (UE), de 17 de outubro de 2018, adotado por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, e introduzir neste ato de base os princípios políticos subjacentes a essa revisão. A presente alteração corresponde ao artigo 10.º do referido regulamento delegado.

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 103 – n.º 4


Texto da Comissão	Alteração
(14) Ao artigo 103.º é aditado o seguinte n.º 4:	Suprimido
‘4. A proteção a que se refere o n.º 2 aplica se igualmente às mercadorias que entrem no território aduaneiro da União sem nele serem introduzidas em livre prática, assim como às mercadorias vendidas por meios de comércio eletrónico na União Europeia.»; ’

Alteração 89

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 103

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 90

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14-B (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 105


Texto em vigor	Alteração
	(14-B) O artigo 105.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 105.º	«Artigo 105.º
Alterações do caderno de especificações	Alterações do caderno de especificações
Qualquer requerente que satisfaça as condições estabelecidas no artigo 95.^o pode pedir a aprovação de uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, nomeadamente para ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ou para rever a demarcação da zona geográfica a que se refere o artigo 94.o, n.^o 2, segundo parágrafo, alínea d). O pedido deve descrever e fundamentar as alterações solicitadas.	1. Qualquer requerente que satisfaça as condições estabelecidas no artigo 95.^o pode pedir a aprovação de uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, nomeadamente para ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ou para rever a demarcação da zona geográfica a que se refere o artigo 94.o, n.^o 2, segundo parágrafo, alínea d). O pedido deve descrever e fundamentar as alterações solicitadas.
	1-A. As alterações de um caderno de especificações devem ser classificadas em duas categorias quanto à sua importância: alterações que requerem um procedimento de oposição ao nível da União («alterações da União») e alterações a tratar ao nível do Estado-Membro ou país terceiro («alterações normalizadas»).
	Devem ser consideradas alterações da União as que:
	a) Incluem uma modificação do nome da denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida;
	b) Consistem numa mudança, supressão ou adição de uma categoria de produtos vitivinícolas, tal como referido no anexo VII, parte II;
	c) São suscetíveis de anular a relação referida no artigo 93.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), ou alínea b), subalínea i);
	d) Implicam restrições adicionais à comercialização do produto.
	Os pedidos de alterações da União, apresentados por países terceiros ou por produtores de países terceiros, devem incluir provas de que a alteração solicitada respeita as disposições legislativas desses países terceiros em matéria de proteção de denominações de origem ou indicações geográficas.
	Todas as outras alterações devem ser consideradas alterações normalizadas.
	1-B. Uma alteração temporária é uma alteração normalizada relativa a uma modificação temporária do caderno de especificações resultante da imposição de medidas sanitárias e fitossanitárias obrigatórias pelas autoridades públicas ou ligadas a catástrofes naturais ou condições meteorológicas adversas formalmente reconhecidas pelas autoridades competentes.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 91

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14-C (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 105-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(14-C) É inserido o seguinte artigo:
	Artigo 105.º-A
	Alterações a nível da União
	1. Quaisquer pedidos de aprovação de alterações da União relativos a um caderno de especificações seguem mutatis mutandis o procedimento previsto nos artigos 94.º e 96.º a 99.º. Os pedidos de aprovação de alterações da União relativos a um caderno de especificações são considerados admissíveis se forem apresentados em conformidade com o artigo 105.º, e se forem abrangentes, exaustivos e devidamente preenchidos. A aprovação, pela Comissão, de um pedido de alteração da União relativo a um caderno de especificações abrange apenas as alterações apresentadas nesse pedido.
	2. Sempre que considere, com base no exame efetuado nos termos do artigo 97.º, n.º 2, que as condições exigidas ao abrigo do artigo 97.º, n.º 3, estão preenchidas, a Comissão publica o pedido de alteração da União no Jornal Oficial da União Europeia. A decisão final sobre a aprovação da alteração é adotada sem recurso ao procedimento de exame a que se refere o artigo 229.º, n.º 2 , salvo se tiver sido apresentada uma oposição admissível ou se o pedido de alteração for rejeitado, caso em que é aplicável o artigo 99.º, n.º 2.
	3. Se considerar o pedido inadmissível, a Comissão informa as autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro, ou o requerente estabelecido num país terceiro, das razões da inadmissibilidade.
	4. Os pedidos de aprovação de alterações da União devem incluir unicamente este tipo de alterações. Se o pedido de alterações da União incluir igualmente alterações normalizadas ou alterações temporárias, o procedimento para alterações da União aplica-se unicamente a estas, considerando-se não recebidos os pedidos de alterações normalizadas e de alterações temporárias.
	5. Ao examinar os pedidos de alterações, a Comissão deve centrar-se nas alterações propostas.

Alteração 92

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14-D (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 105-B (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(14-D) É inserido o seguinte artigo:
	Artigo 105.º-B
	Alterações normalizadas
	1. As alterações normalizadas devem ser aprovadas e publicadas pelos Estados-Membros aos quais a área geográfica da denominação de origem ou indicação geográfica diz respeito.
	O pedido de aprovação de uma alteração normalizada de um caderno de especificações deve ser apresentado às autoridades do Estado-Membro ao qual a área geográfica da denominação de origem ou indicação geográfica diz respeito. Os requerentes devem cumprir as condições fixadas no artigo 95.º. Se o pedido de alteração normalizada de um caderno de especificações não provier do requerente que apresentou o pedido de proteção da denominação ou denominações a que se refere o caderno de especificações, o Estado-Membro deve dar a esse requerente a oportunidade de formular observações sobre o pedido, caso esse requerente ainda exista.
	O pedido de alteração normalizada deve fornecer uma descrição da mesma, apresentar uma síntese dos seus fundamentos e demonstrar que a alteração proposta pode ser considerada uma alteração normalizada nos termos do artigo 105.º.
	2. Sempre que considere estarem cumpridos os requisitos, o Estado-Membro pode aprovar e publicar a alteração normalizada. A decisão de aprovação deve incluir, se for caso disso, o documento único consolidado alterado, bem como o caderno de especificações consolidado alterado.
	A alteração normalizada é aplicável no Estado-Membro após a sua publicação. O Estado-Membro comunica as alterações normalizadas à Comissão o mais tardar um mês a contar da data de publicação da decisão nacional de aprovação.
	3. As decisões de aprovação de alterações normalizadas relativas a produtos vitivinícolas originários de países terceiros devem ser tomadas em conformidade com o sistema em vigor no país terceiro em causa e comunicadas à Comissão por um produtor individual ou por um agrupamento de produtores que tenham um interesse legítimo, quer diretamente à Comissão, quer através das autoridades do país terceiro em causa, o mais tardar um mês a contar da data de publicação.
	4. Se a área geográfica abranger mais do que um Estado-Membro, os Estados-Membros em causa aplicam o procedimento para alterações normalizadas para a parte da área situada no seu território. A alteração normalizada é aplicável após a última decisão nacional de aprovação ser aplicável. O último Estado-Membro a aprovar a alteração normalizada envia-a à Comissão o mais tardar um mês a contar da data de publicação da decisão que aprova a alteração normalizada.
	Se um ou mais dos Estados-Membros em causa não adotarem a decisão nacional de aprovação a que se refere o primeiro parágrafo, qualquer Estado-Membro envolvido pode apresentar um pedido ao abrigo do procedimento de alteração da União. Esta norma é igualmente aplicável, mutatis mutandis, no caso de um ou mais dos países em causa ser um país terceiro.

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14-E (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 105-C (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(14-E) É inserido o seguinte artigo:
	Artigo 105.º-C
	Alterações temporárias
	1. As alterações temporárias são aprovadas e publicadas pelos Estados-Membros ao qual a área geográfica da denominação de origem ou indicação geográfica diz respeito. A Comissão deve ser informada das alterações temporárias, bem como dos seus fundamentos, o mais tardar um mês a contar da data de publicação da decisão nacional de aprovação. A alteração temporária é aplicável no Estado-Membro após a sua publicação.
	2. Sempre que a área geográfica abranger mais do que um Estado-Membro, os Estados-Membros em causa aplicam o procedimento para alterações temporárias para a parte da área situada no seu território. A alteração temporária só é aplicável após a última decisão nacional de aprovação ser aplicável. O último Estado-Membro a aprovar a alteração temporária comunica-a à Comissão o mais tardar um mês a contar da data de publicação da decisão que aprova a alteração temporária. Esta norma é igualmente aplicável, mutatis mutandis, no caso de um ou mais dos países em causa ser um país terceiro.
	3. As alterações temporárias relativas a produtos vitivinícolas originários de países terceiros devem ser comunicadas à Comissão, juntamente com os seus fundamentos, por um produtor individual ou por um agrupamento de produtores que tenham um interesse legítimo, quer diretamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa, o mais tardar um mês a contar da data da sua aprovação.
	4. A Comissão publica as alterações no prazo de três meses a contar da data de receção da comunicação do Estado-Membro, país terceiro, ou produtor individual ou agrupamento de produtores de um país terceiro. As alterações temporárias são aplicáveis no território da União após a sua publicação pela Comissão.

Alteração 94

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 106


Texto da Comissão	Alteração
(15) O artigo 106.º passa a ter a seguinte redação:	Suprimido
«Artigo 106.º
Cancelamento
A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro, ou de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, adotar atos de execução que cancelem a proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica em uma ou mais das seguintes circunstâncias:
a) O cumprimento do caderno de especificações correspondente deixou de estar garantido;
b) Não foi colocado no mercado qualquer produto com a denominação de origem ou a indicação geográfica durante, pelo menos, sete anos consecutivos;
c) Um requerente que satisfaça as condições estabelecidas no artigo 95.º declara não pretender manter a proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.º, n.º 2.»; ’

Alteração 95

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 106


Texto em vigor	Alteração
	(15-A) O artigo 106.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 106.º	«Artigo 106.º
Cancelamento	Cancelamento
A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou mediante pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, adotar atos de execução que cancelem a proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica se tiver deixado de estar garantido o cumprimento do caderno de especificações correspondente. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.^o, n.^o 2.	1. A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou mediante um pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro, ou de uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, adotar atos de execução que cancelem a proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica em uma ou mais das seguintes circunstâncias:
	a) O cumprimento do caderno de especificações correspondente ter deixado de estar garantido;
	b) Não ter sido colocado no mercado qualquer produto com a denominação de origem ou a indicação geográfica durante, pelo menos, sete anos consecutivos;
	c) Um requerente que satisfaça as condições estabelecidas no artigo 95.º ter declarado não pretender manter a proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.^o, n.^o 2.
	1-A. Se a Comissão considerar o pedido de cancelamento inadmissível, informa o Estado-Membro ou a autoridade do país terceiro, ou a pessoa singular ou coletiva que apresentou o pedido, das razões da inadmissibilidade.
	1-B. As declarações de oposição fundamentadas relativas ao cancelamento só são admissíveis se ficar demonstrada uma ligação comercial ao nome registado por parte de uma pessoa interessada.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 96

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15-B (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 106-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(15-B) É inserido o seguinte artigo:
	«Artigo 106.º-A
	Rotulagem e apresentação temporárias
	Após a apresentação à Comissão de um pedido de proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, os produtores podem incluí-la no rótulo e na apresentação e utilizar logótipos e indicações nacionais, em conformidade com o direito da União, nomeadamente o Regulamento (UE) n.^o 1169/2011.
	Os símbolos da União que indicam uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida, as menções da União «denominação de origem protegida» e «indicação geográfica protegida» e as abreviaturas da União «DOP» e «IGP» só podem figurar no rótulo após a publicação da decisão de concessão de proteção a essa denominação de origem ou indicação geográfica.
	Se o pedido for rejeitado, os produtos vitivinícolas rotulados em conformidade com o primeiro parágrafo podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.»

Alteração 97

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15-C (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 107-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(15-C) É inserido o seguinte artigo:
	«Artigo 107.º-A
	Aplicação de um caderno de especificações a superfícies com aptidão para a produção de aguardentes vínicas
	Os Estados-Membros podem aplicar um caderno de especificações, na aceção do artigo 94.º, n.º 2, às superfícies produtoras de vinho com aptidão para a produção de aguardentes vínicas com uma indicação geográfica registada nos termos do anexo III do Regulamento (CE) n.º 110/2008.»

Justificação

Este novo artigo visa dar aos Estados-Membros a possibilidade de aplicar um caderno de especificações, na aceção do artigo 94.º, n.º 2, às superfícies produtoras de vinho com aptidão para a produção de aguardentes vínicas com uma indicação geográfica registada no anexo III do regulamento relativo às bebidas espirituosas, a fim de assegurar uma melhor adaptação da oferta à procura.

Alteração 98

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 17

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 116-A – n.º 3


Texto da Comissão	Alteração
3. Na União, a autoridade competente referida no n.º 2 e os organismos de controlo na aceção do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/625 que atuem como organismos de certificação de produtos em conformidade com os critérios estabelecidos no título II, capítulo III, do mesmo regulamento, devem verificar anualmente a conformidade com o caderno de especificações do vinho, durante a sua produção e durante ou após o seu condicionamento.	3. Na União, a autoridade competente referida no n.º 2 e os organismos de controlo na aceção do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/625 que atuem como organismos de certificação de produtos em conformidade com os critérios estabelecidos no título II, capítulo III, do mesmo regulamento, devem verificar anualmente a conformidade com o caderno de especificações do vinho, durante a sua produção e durante ou após o seu condicionamento, incluindo no Estado-Membro onde a produção de vinho tenha lugar.

Alteração 99

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 17

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 116-A – n.º 3-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	3-A. Os controlos referidos no n.º 3 consistem em controlos administrativos e em controlos no local. Tais controlos podem ser limitados aos controlos administrativos apenas se estes forem seguros e permitirem garantir o pleno respeito dos requisitos e condições previstos no caderno de especificações.

Alteração 100

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 17

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 116-A – n.º 3-B (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	3-B. As autoridades competentes em matéria de controlo ou os organismos competentes delegados a que se refere o n.º 3 podem, no intuito de verificar a conformidade do caderno de especificações, controlar os operadores sediados noutro Estado-Membro, desde que estes operadores estejam envolvidos na embalagem de um produto com uma denominação de origem protegida que tenha sido registada no seu território. Tendo em conta a confiança que podem depositar nos operadores e nos seus produtos à luz dos resultados de inspeções anteriores, os organismos delegados a que se refere o n.º 3 podem centrar as suas ações de controlo em elementos centrais do caderno de especificações que tenham sido previamente definidos e levados ao conhecimento dos operadores em causa.

Alteração 101

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 119 – n.^os 1 e 4


Texto da Comissão	Alteração
(18) O artigo 119.º é alterado do seguinte modo:	Suprimido
a) No n.º 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
«A rotulagem e a apresentação dos produtos referidos no anexo VII, parte II, pontos 1 a 11, 13, 15, 16, 18 e 19, comercializados na União ou destinados a exportação, devem ostentar as seguintes indicações obrigatórias:»;
b) É aditado o seguinte n.º 4:
'4. Os Estados Membros tomam medidas para assegurar que os produtos referidos no n.º 1, que não estejam rotulados em conformidade com o disposto no presente regulamento não sejam colocados no mercado ou dele sejam retirados.»;

Alteração 102

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 119


Texto em vigor	Alteração
	(18-A) O artigo 119.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 119.º	«Artigo 119.º
Indicações obrigatórias	Indicações obrigatórias
1. A rotulagem e a apresentação dos produtos referidos no Anexo VII, Parte II, pontos 1 a 11, 13, 15 e 16, comercializados na União ou destinados a exportação, ostentam as seguintes indicações obrigatórias:	1. A rotulagem e a apresentação dos produtos referidos no Anexo VII, Parte II, pontos 1 a 11, 13, 15, 16, 18 e 19, comercializados na União ou destinados a exportação, ostentam as seguintes indicações obrigatórias:
a) Denominação da categoria do produto vitivinícola nos termos do Anexo VII, Parte II;	a) Denominação da categoria do produto vitivinícola nos termos do Anexo VII, Parte II;
b) Para vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida:	b) Para vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida:
i) menções “denominação de origem protegida” ou “indicação geográfica protegida”, e	i) menções “denominação de origem protegida” ou “indicação geográfica protegida”,
ii) nome da denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida;	e ii) nome da denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida;
c) Título alcoométrico volúmico adquirido;	c) Título alcoométrico volúmico adquirido;
d) Indicação da proveniência;	d) Indicação da proveniência;
e) Indicação do engarrafador ou, em caso de vinho espumante natural, vinho espumante gaseificado, vinho espumante de qualidade ou vinho espumante de qualidade aromático, nome do produtor ou do vendedor;	e) Indicação do engarrafador ou, em caso de vinho espumante natural, vinho espumante gaseificado, vinho espumante de qualidade ou vinho espumante de qualidade aromático, nome do produtor ou do vendedor;
f) Indicação do importador, em caso de vinhos importados; e	f) Indicação do importador, em caso de vinhos importados;
g) Indicação do teor de açúcar, em caso de vinho espumante natural, vinho espumante gaseificado, vinho espumante de qualidade ou vinho espumante de qualidade aromático.	g) Indicação do teor de açúcar, em caso de vinho espumante natural, vinho espumante gaseificado, vinho espumante de qualidade ou vinho espumante de qualidade aromático;
	g-A) Declaração nutricional, cujo teor pode limitar-se exclusivamente ao valor energético; e
	g-B) Lista de ingredientes.
2. Em derrogação do n.º 1, alínea a), a referência à categoria do produto vitivinícola pode ser omitida no caso de vinhos cujo rótulo inclua o nome de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida.	2. Em derrogação do n.º 1, alínea a), a referência à categoria do produto vitivinícola pode ser omitida no caso de vinhos cujo rótulo inclua o nome de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida.
3. Em derrogação do n.º 1, alínea b), a referência aos termos “denominação de origem protegida” ou “indicação geográfica protegida” pode ser omitida nos seguintes casos:	3. Em derrogação do n.º 1, alínea b), a referência aos termos “denominação de origem protegida” ou “indicação geográfica protegida” pode ser omitida nos seguintes casos:
a) Quando o rótulo ostentar uma menção tradicional nos termos do artigo 112.º, alínea a), de acordo com a especificação de produto prevista no artigo 94.º, n.º 2;	a) Quando o rótulo ostentar uma menção tradicional nos termos do artigo 112.º, alínea a), de acordo com a especificação de produto prevista no artigo 94.º, n.º 2;
b) Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas a determinar pela Comissão, por meio de atos delegados adotados nos termos do artigo 227.º, a fim de assegurar a observância de práticas de rotulagem existentes.	b) Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas a determinar pela Comissão, por meio de atos delegados adotados nos termos do artigo 227.º, a fim de assegurar a observância de práticas de rotulagem existentes.
	3-A. A fim de assegurar uma aplicação uniforme do n.º 1, alínea g-A), o valor energético deve ser:
	a) Expresso em números e palavras ou símbolos, nomeadamente o símbolo (E) de energia;
	b) Calculado com base nos fatores de conversão constantes do Anexo XIV do Regulamento (UE) n.º 1169/2011;
	c) Expresso em valores médios definidos em kcal com base:
	i) na análise do vinho pelo produtor; ou
	ii) num cálculo a partir de dados geralmente estabelecidos e aceites, com base em valores médios de vinhos típicos e característicos;
	d) Expresso por 100 ml. Além disso, pode ser expresso por unidade de consumo, facilmente reconhecível pelo consumidor, desde que a unidade utilizada seja quantificada no rótulo e que o número de unidades contidas na embalagem seja indicado.
	3-B. Em derrogação do n.º 1, alínea g-B), a lista de ingredientes pode também ser comunicada por meios distintos do rótulo colado na garrafa ou em qualquer outro recipiente, desde que seja indicada uma ligação clara e direta no rótulo. A referida lista não pode figurar em conjunto com outras informações prestadas para fins de comercialização ou de marketing.
	3-C. Os Estados-Membros tomam medidas para assegurar que os produtos referidos no n.º 1 que não estejam rotulados em conformidade com o disposto no presente regulamento não sejam colocados no mercado ou dele sejam retirados.
	3-D. Os operadores que, voluntariamente, pretendam informar os consumidores sobre as calorias dos produtos vitivinícolas de uma campanha de marketing anterior à entrada em vigor do presente regulamento devem aplicar, na íntegra, o artigo 119.º.»;

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 103

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 120 – n.º 1 – alínea f-A) (nova)


Texto da Comissão	Alteração
	(19-A) É inserida a seguinte alínea:
	f-A) Menções relativas à conservação dos recursos genéticos da vinha;

Alteração 104

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 122 – n.º 1 – alíneas b), c) e d)


Texto da Comissão	Alteração
(20) No artigo 122.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:	Suprimido
a) Na alínea b), a subalínea ii) é suprimida;
b) À alínea c) é aditada a seguinte subalínea iii):
«iii) às menções a uma exploração e às respetivas condições de utilização. »;
c) Na alínea d), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:
«i) às condições de utilização de determinadas formas de garrafa e de dispositivos de fecho, e a uma lista de determinadas formas de garrafa específicas, »

Alteração 105

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 20-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 122

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 106

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 21 – alínea b-A) (nova)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 125 – título


Texto em vigor	Alteração
	b-A) No artigo 125.º, o título passa a ter a seguinte redação:
Acordos no setor do açúcar	«Acordos no setor da beterraba açucareira e da cana-de-açúcar»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20180101&from=PT)

Justificação

Alteração 107

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 21 – alínea b-B) (nova)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 126 – título


Texto em vigor	Alteração
	b-B) No artigo 126.º, o título passa a ter a seguinte redação:
Comunicação dos preços no mercado do açúcar	«Comunicação dos preços nos mercados»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20180101&from=PT)

Justificação

Esta alteração visa incluir de forma clara os termos «beterraba açucareira» e «cana-de-açúcar» para refletir a situação atual do mercado e da legislação secundária, em consonância com a definição do setor do açúcar referida no Anexo I, Parte III, do presente regulamento. Propõe-se igualmente a inclusão do etanol nas obrigações de comunicação dos preços porque o etanol representa um mercado fundamental para o equilíbrio do mercado do açúcar.

Alteração 108

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 21 – alínea b-C) (nova)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 126 – parágrafo 1


Texto em vigor	Alteração
	B-C) No artigo 126.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam um sistema de informação sobre os preços no mercado do açúcar, que inclua um sistema de publicação dos níveis de preços desse mercado. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.º, n.º 2. O sistema referido no primeiro parágrafo baseia-se nas informações fornecidas pelas empresas produtoras de açúcar branco ou por outros operadores que participem no comércio de açúcar. Estas informações são tratadas confidencialmente.	«A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam um sistema de informação sobre os preços no mercado da beterraba açucareira e da cana-de-açúcar, por um lado, e no mercado do açúcar e do etanol, por outro, que inclua um sistema de publicação dos níveis de preços desse mercado. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.º, n.º 2. O sistema referido no primeiro parágrafo baseia-se nas informações fornecidas pelas empresas produtoras de açúcar ou de etanol ou por outros operadores que participem no comércio de açúcar ou de etanol. Estas informações são tratadas confidencialmente.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20180101&from=PT)

Justificação

Alteração 109

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 148

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 110

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-B (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 149

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 111

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-C (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 150

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 112

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-D (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 151


Texto em vigor	Alteração
	(22-D) O artigo 151.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 151.º	«Artigo 151.º
Declarações obrigatórias no setor do leite e dos produtos lácteos	Declarações obrigatórias no setor do leite e dos produtos lácteos
A partir de 1 de abril de 2015, os primeiros compradores de leite cru devem declarar à autoridade nacional competente a quantidade de leite cru que lhes foi entregue em cada mês.	A partir de 1 de abril de 2015, os primeiros compradores de leite cru devem declarar à autoridade nacional competente a quantidade de leite cru que lhes foi entregue em cada mês, bem como o preço médio pago. Deve ser feita uma distinção consoante se trate de produção proveniente da agricultura biológica ou não. Se o primeiro comprador for uma cooperativa, o preço médio será comunicado no final da campanha de marketing referida no artigo 6.º, alínea c), subalínea v).
	As informações sobre o preço médio serão consideradas confidenciais e a autoridade competente assegurará a não publicação dos preços médios específicos ou dos nomes de operadores económicos individuais.
Para efeitos do presente artigo e do artigo 148.º, entende-se por “primeiro comprador” uma empresa ou um grupo que compra leite aos produtores para:	Para efeitos do presente artigo e do artigo 148.º, entende-se por “primeiro comprador” uma empresa ou um grupo que compra leite aos produtores para:
a) Proceder à recolha, embalagem, armazenamento, refrigeração ou transformação desse leite, nomeadamente no âmbito de um contrato;	a) Proceder à recolha, embalagem, armazenamento, refrigeração ou transformação desse leite, nomeadamente no âmbito de um contrato;
b) Vender esse leite a uma ou mais empresas que tratem ou transformem leite ou outros produtos lácteos.	b) Vender esse leite a uma ou mais empresas que tratem ou transformem leite ou outros produtos lácteos.
Os Estados-Membros notificam a Comissão da quantidade de leite cru referida no primeiro parágrafo.	Os Estados-Membros notificam a Comissão da quantidade de leite cru e do preço médio referidos no primeiro parágrafo.
A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras sobre o conteúdo, o formato e o calendário de tais declarações e medidas relacionadas com as notificações que os Estados-Membros devem fazer nos termos do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.º, n.º 2.	A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras sobre o conteúdo, o formato e o calendário de tais declarações e medidas relacionadas com as notificações que os Estados-Membros devem fazer nos termos do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.º, n.º 2.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 113

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-E (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 152

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 114

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-F (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 153

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 115

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-G (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 154

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 116

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-H (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 156


Texto em vigor	Alteração
	(22-H) O artigo 156.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 156.º	«Artigo 156.º
Associações de organizações de produtores	Associações de organizações de produtores
1. Os Estados-Membros podem, mediante pedido, reconhecer as associações de organizações de produtores de um setor específico enumerado no artigo 1.º, n.º 2, que sejam constituídas por iniciativa de organizações de produtores reconhecidas. Sem prejuízo das regras adotadas nos termos do artigo 173.º, as associações de organizações de produtores podem exercer qualquer das atividades ou funções das organizações de produtores.	1. Os Estados-Membros podem, mediante pedido, reconhecer as associações de organizações de produtores de um setor específico enumerado no artigo 1.º, n.º 2, que sejam constituídas por iniciativa de organizações de produtores reconhecidas e/ou de associações de organizações de produtores. Sem prejuízo das regras adotadas nos termos do artigo 173.º, as associações de organizações de produtores podem exercer qualquer das atividades ou funções das organizações de produtores.
2. Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros podem, mediante pedido, reconhecer uma associação de organizações de produtores reconhecidas do setor do leite e dos produtos lácteos se o Estado-Membro em questão considerar que a associação é capaz de exercer eficazmente qualquer das atividades de uma organização de produtores reconhecida e que preenche as condições estabelecidas no artigo 161.º, n.º 1.	2. Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros podem, mediante pedido, reconhecer uma associação de organizações de produtores reconhecidas do setor do leite e dos produtos lácteos se o Estado-Membro em questão considerar que a associação é capaz de exercer eficazmente qualquer das atividades de uma organização de produtores reconhecida e que preenche as condições estabelecidas no artigo 161.º, n.º 1.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 117

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-I (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 157


Texto em vigor	Alteração
	(22-I) O artigo 157.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 157.º	«Artigo 157.º
Organizações interprofissionais	Organizações interprofissionais
1. Os Estados-Membros podem, mediante pedido, reconhecer as organizações interprofissionais de um setor específico enumerado no artigo 1.º, n.º 2, que:	1. Os Estados-Membros podem, mediante pedido, reconhecer as organizações interprofissionais de um setor específico enumerado no artigo 1.º, n.º 2, que:
a) Sejam constituídas por representantes das atividades económicas ligadas à produção e a pelo menos uma das seguintes fases da cadeia de abastecimento: a transformação ou comercialização, incluindo a distribuição, de produtos num ou mais setores;	a) Sejam constituídas por representantes das atividades económicas ligadas à produção e a pelo menos uma das seguintes fases da cadeia de abastecimento: a transformação ou comercialização, incluindo a distribuição, de produtos num ou mais setores;
b) Sejam constituídas por iniciativa de todas ou algumas das organizações ou associações que as compõem;	b) Sejam constituídas por iniciativa de todas ou algumas das organizações ou associações que as compõem;
c) Prossigam uma finalidade específica, tendo em conta os interesses dos seus membros e dos consumidores, que pode incluir, nomeadamente, um dos seguintes objetivos:	c) Prossigam uma finalidade específica, tendo em conta os interesses de todos os seus membros e dos consumidores, que pode incluir, nomeadamente, um dos seguintes objetivos:
i) melhoramento do conhecimento e da transparência da produção e do mercado, nomeadamente através da publicação de dados estatísticos agregados relativos a custos de produção, preços, incluindo, se necessário, índices de preços, volumes e duração dos contratos celebrados anteriormente, bem como pela realização de análises sobre a evolução potencial do mercado ao nível regional, nacional ou internacional;	i) melhoramento do conhecimento e da transparência da produção e do mercado, nomeadamente através da publicação de dados estatísticos agregados relativos a custos de produção, preços, incluindo, se necessário, índices de preços, volumes e duração dos contratos celebrados anteriormente, bem como pela realização de análises sobre a evolução potencial do mercado ao nível regional, nacional ou internacional;
ii) previsão do potencial da produção e registo dos preços nos mercados públicos;	ii) previsão do potencial da produção e registo dos preços nos mercados públicos;
iii) contribuição para uma melhor coordenação da colocação dos produtos no mercado, nomeadamente através de pesquisas e de estudos de mercado,	iii) contribuição para uma melhor coordenação da colocação dos produtos no mercado, nomeadamente através de pesquisas e de estudos de mercado,
iv) exploração dos potenciais mercados de exportação;	iv) exploração dos potenciais mercados de exportação;
v) sem prejuízo dos artigos 148.º e 168.º, elaboração de contratos tipo compatíveis com as regras da União para a venda de produtos agrícolas a compradores e/ou o fornecimento de produtos transformados a distribuidores ou retalhistas, tendo em conta a necessidade de alcançar condições para uma concorrência leal e de evitar distorções do mercado;	v) sem prejuízo dos artigos 148.º e 168.º, elaboração de contratos tipo compatíveis com as regras da União para a venda de produtos agrícolas a compradores e/ou o fornecimento de produtos transformados a distribuidores ou retalhistas, tendo em conta a necessidade de alcançar condições para uma concorrência leal e de evitar distorções do mercado. Esses contratos-tipo podem envolver duas ou várias empresas, cada uma das quais a operar num nível diferente da cadeia de produção, transformação ou distribuição, e conter indicadores pertinentes, índices económicos estabelecidos com base nos custos de produção pertinentes e na respetiva evolução, tomando igualmente em consideração as categorias de produtos e as suas diversas possibilidades de escoamento, os indicadores de avaliação dos produtos, os preços dos produtos agrícolas e alimentares observados nos mercados e a sua evolução, bem como os critérios relativos à composição, qualidade, rastreabilidade e conteúdo das especificações dos produtos;
vi) maior valorização do potencial dos produtos, incluindo ao nível do escoamento, e desenvolvimento de iniciativas que visem fomentar a competitividade económica e a inovação;	vi) maior valorização do potencial dos produtos, incluindo ao nível do escoamento, e desenvolvimento de iniciativas que visem fomentar a competitividade económica e a inovação;
vii) informação e realização da investigação necessária para inovar, racionalizar, melhorar e adaptar a produção e, sendo o caso, a transformação e comercialização, para produtos mais adaptados às exigências do mercado e aos gostos e expectativas dos consumidores, nomeadamente no tocante à qualidade dos produtos, incluindo as características específicas de produtos com uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, e a proteção do ambiente;	vii) informação e realização da investigação necessária para inovar, racionalizar, melhorar e adaptar a produção e, sendo o caso, a transformação e comercialização, para produtos mais adaptados às exigências do mercado e aos gostos e expectativas dos consumidores, nomeadamente no tocante à qualidade dos produtos, incluindo as características específicas de produtos com uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, e a proteção do ambiente, a ação climática, a saúde animal e o bem-estar animal;
viii) procura de métodos que permitam limitar a utilização de produtos zoossanitários ou fitossanitários, gerir melhor outros fatores de produção, garantir a qualidade dos produtos e a preservação dos solos e das águas, promover a segurança sanitária dos alimentos, em particular a rastreabilidade dos produtos, e melhorar a saúde e o bem-estar dos animais;	viii) procura de métodos que permitam limitar a utilização de produtos zoossanitários ou fitossanitários, gerir melhor outros fatores de produção, garantir a qualidade dos produtos e a preservação dos solos e das águas, promover a segurança sanitária dos alimentos, em particular a rastreabilidade dos produtos, e melhorar a saúde e o bem-estar dos animais;
ix) desenvolvimento de métodos e instrumentos que permitam melhorar a qualidade dos produtos em todos as fases da produção, e, sendo o caso, da transformação e comercialização,	ix) desenvolvimento de métodos e instrumentos que permitam melhorar a qualidade dos produtos em todos as fases da produção, e, sendo o caso, da transformação e comercialização,
x) tomada de todas as medidas possíveis a fim de defender, proteger e promover a agricultura biológica e as denominações de origem, as marcas de qualidade e as indicações geográficas;	x) tomada de todas as medidas possíveis a fim de defender, proteger e promover a agricultura biológica e as denominações de origem, as marcas de qualidade e as indicações geográficas;
xi) promoção e realização de pesquisas sobre a produção integrada e sustentável ou sobre outros métodos de produção respeitadores do ambiente,	xi) promoção e realização de pesquisas sobre a produção integrada e sustentável ou sobre outros métodos de produção respeitadores do ambiente,
xii) incentivo ao consumo saudável e responsável dos produtos no mercado interno e/ou informação sobre os riscos associados a hábitos de consumo perigosos;	xii) incentivo ao consumo saudável e responsável dos produtos no mercado interno e/ou informação sobre os riscos associados a hábitos de consumo perigosos;
xiii) promoção do consumo e/ou fornecimento de informações relativas aos produtos nos mercados interno e externo;	xiii) promoção do consumo e/ou fornecimento de informações relativas aos produtos nos mercados interno e externo;
xiv) contribuição para a gestão dos subprodutos e para a redução e gestão dos resíduos;	xiv) contribuição para a gestão e o desenvolvimento de iniciativas para a valorização dos subprodutos e para a redução e gestão dos resíduos;
xv) definir cláusulas-tipo de partilha de valor, na aceção do artigo 172.º-A, incluindo os ganhos e as perdas registados no mercado, para determinar a forma como qualquer evolução dos preços pertinentes de mercado dos produtos em causa ou de outros mercados de matérias primas deve ser repartida entre eles;	xv) definir cláusulas-tipo de partilha de valor, incluindo os ganhos e as perdas registados no mercado, para determinar a forma como qualquer evolução dos preços pertinentes de mercado dos produtos em causa ou de outros mercados de matérias primas deve ser repartida entre os operadores na cadeia de abastecimento;
	xv-A) definir cláusulas-tipo de compensação justa dos custos incorridos pelos agricultores para cumprir os requisitos extralegais em matéria de ambiente, clima, saúde animal e bem-estar animal, incluindo métodos para calcular tais custos;
xvi) aplicar medidas para prevenir e gerir os riscos para a saúde animal, os riscos fitossanitários e os riscos ambientais.	xvi) aplicar medidas para prevenir e gerir os riscos para a saúde animal, os riscos fitossanitários e os riscos ambientais ou promover a prevenção e o controlo fitossanitários, inclusive mediante a criação e gestão de fundos mutualistas;
	xvi-A) contribuir para a transparência das relações comerciais entre as várias fases da cadeia, nomeadamente através do desenvolvimento, da aplicação e do controlo do cumprimento das normas técnicas pelos operadores da cadeia.
1-A. Mediante pedido, os Estados-Membros podem decidir conceder mais do que um reconhecimento a uma organização interprofissional que opere em vários dos setores referidos no artigo 1.º, n.º 2, desde que a organização interprofissional em causa preencha as condições referidas no n.º 1 e, se for caso disso, no n.º 3, em relação a cada um dos setores para os quais solicita o reconhecimento.	1-A. Mediante pedido, os Estados-Membros podem decidir conceder mais do que um reconhecimento a uma organização interprofissional que opere em vários dos setores referidos no artigo 1.º, n.º 2, desde que a organização interprofissional em causa preencha as condições referidas no n.º 1 e, se for caso disso, no n.º 3, em relação a cada um dos setores para os quais solicita o reconhecimento.
2. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem decidir, com base em critérios objetivos e não discriminatórios que a condição no artigo 158.º, n.º 1, alínea c), é cumprida pela limitação do número de organizações interprofissionais a nível regional ou nacional, se tal estiver previsto pelas regras nacionais em vigor antes de 1 de janeiro de 2014 e desde que tal não prejudique o bom funcionamento do mercado interno.	2. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem decidir, com base em critérios objetivos e não discriminatórios que a condição no artigo 158.º, n.º 1, alínea c), é cumprida pela limitação do número de organizações interprofissionais a nível regional ou nacional, se tal estiver previsto pelas regras nacionais em vigor antes de 1 de janeiro de 2014 e desde que tal não prejudique o bom funcionamento do mercado interno.»
3. Em derrogação do n.º 1, no que diz respeito ao setor do leite e dos produtos lácteos, os Estados-Membros podem reconhecer organizações interprofissionais que:
a) Tenham requerido formalmente o reconhecimento e sejam compostas por representantes das atividades económicas ligadas à produção de leite cru e, pelo menos, a uma das seguintes fases da cadeia de abastecimento: transformação ou comércio de, incluindo a distribuição, produtos do setor do leite e dos produtos lácteos;
b) Sejam constituídas por iniciativa de todos ou alguns dos representantes referidos na alínea a);
c) Exerçam, numa ou mais regiões da União, tendo em conta os interesses dos membros dessas organizações interprofissionais e dos consumidores, uma ou mais das seguintes atividades:
i) melhorar o conhecimento e a transparência da produção e do mercado, nomeadamente através da publicação de dados estatísticos relativos aos preços, volumes e duração dos contratos anteriormente celebrados para a entrega de leite cru, bem como da disponibilização de análises da evolução potencial do mercado ao nível regional, nacional e internacional;
ii) contribuir para uma melhor coordenação da colocação no mercado dos produtos do setor do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente através de pesquisas e de estudos de mercado;
iii) promover o consumo de leite e de produtos lácteos e prestar informações sobre os mesmos nos mercados internos e externos;
iv) explorar potenciais mercados de exportação;
v) elaborar contratos tipo compatíveis com as regras da União para a venda de leite cru a compradores ou o fornecimento de produtos transformados a distribuidores e retalhistas, tendo em conta a necessidade de assegurar condições de concorrência equitativas e de evitar distorções de mercado;
vi) prestar informação e realizar a investigação necessária ao ajustamento da produção para produtos mais adaptados às exigências do mercado e aos gostos e expectativas dos consumidores, nomeadamente no tocante à qualidade dos produtos e à proteção do ambiente;
vii) manter e desenvolver o potencial de produção do setor do leite, designadamente através da promoção da inovação e do apoio a programas de investigação aplicada e desenvolvimento, a fim de explorar todo o potencial do leite e dos produtos lácteos, especialmente a fim de criar produtos com valor acrescentado que sejam mais atraentes para o consumidor;
viii) procurar métodos que permitam limitar a utilização de produtos zoossanitários, melhorar a gestão de outros fatores de produção e reforçar a segurança dos alimentos e a saúde animal;,
ix) desenvolver métodos e instrumentos que permitam melhorar a qualidade dos produtos em todos as fases da produção e da comercialização;
x) explorar o potencial da agricultura biológica e proteger e promover este tipo de agricultura, bem como a produção de produtos com denominações de origem, marcas de qualidade e indicações geográficas; e
xi) promover a produção integrada ou outros métodos de produção respeitadores do ambiente;
xii) definir cláusulas-tipo de partilha de valor, na aceção do artigo 172.º-A, incluindo os ganhos e as perdas registados no mercado, para determinar a forma como qualquer evolução dos preços pertinentes de mercado dos produtos em causa ou de outros mercados de matérias primas deve ser repartida entre eles; e
xiii) aplicar medidas para prevenir e gerir os riscos para a saúde animal, os riscos fitossanitários e os riscos ambientais.

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 118

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-J (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 158-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(22-J) No Capítulo III, Secção I, é inserido o seguinte artigo:
	«Artigo 158.º-A
	Associações de organizações interprofissionais
	Os Estados-Membros podem, mediante pedido, reconhecer as associações de organizações interprofissionais de um setor específico enumerado no artigo 1.º, n.º 2, que sejam constituídas por iniciativa de organizações interprofissionais reconhecidas.
	Sem prejuízo das regras adotadas nos termos do artigo 173.º, as associações de organizações de produtores podem exercer qualquer das atividades ou funções das organizações interprofissionais.»

Justificação

Esta alteração visa introduzir no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 a possibilidade de reconhecer associações de organizações interprofissionais com base no modelo das associações de organizações de produtores.

Alteração 119

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-K (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 158-B (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(22-K) No Capítulo III, Secção I, é inserido o seguinte artigo:
	«Artigo 158.º-B
	Organizações transnacionais de produtores e suas associações transnacionais e organizações interprofissionais transnacionais
	1. Para efeitos do presente regulamento, as referências às organizações de produtores, às associações de organizações de produtores e às organizações interprofissionais abrangem também as organizações transnacionais de produtores, as associações transnacionais de organizações de produtores e as organizações interprofissionais transnacionais reconhecidas ao abrigo do presente artigo.
	2. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
	a) “Organização transnacional de produtores”, qualquer organização de produtores cujas explorações dos produtores membros estejam situadas em mais de um Estado-Membro;
	b) “Associação transnacional de organizações de produtores”, qualquer associação de organizações de produtores cujas organizações membros estejam situadas em mais de um Estado-Membro;
	c) “Organização interprofissional transnacional”, qualquer organização interprofissional cujos membros exerçam uma atividade de produção, transformação ou comercialização dos produtos abrangidos pelas atividades da organização em mais de um Estado-Membro.
	3. A Comissão delibera sobre o reconhecimento das organizações transnacionais de produtores, das associações transnacionais de organizações de produtores e das organizações interprofissionais transnacionais.
	As regras de reconhecimento gerais a que os artigos 154.º, 156.º e 158.º se referem e as regras de reconhecimento específicas do setor do leite e dos produtos lácteos referidas nos artigos 161.º e 163.º aplicam-se mutatis mutandis.
	4. O Estado-Membro em que uma organização transnacional de produtores ou uma associação transnacional de organizações de produtores tenha um número significativo de membros ou de organizações membros, ou disponha de uma produção comercializável com um volume ou um valor significativos, ou o Estado-Membro em que uma organização interprofissional transnacional esteja sediada, bem como os outros Estados-Membros onde os membros dessa organização ou associação estejam estabelecidos, transmitem à Comissão as informações necessárias para esta poder verificar se as condições de reconhecimento são respeitadas e prestam-lhe todo o apoio administrativo necessário.
	5. A Comissão e o Estado-Membro referido no n.º 4 devem disponibilizar todas as informações pertinentes a pedido de outro Estado-Membro onde estejam estabelecidos os membros dessa organização ou associação.»

Justificação

Esta alteração visa codificar no ato de base as regras relativas às organizações transnacionais reconhecidas (OP, AOP ou OI) contidas no Regulamento Delegado (UE) 2016/232. Introduz, todavia, uma alteração importante no sentido de conferir à Comissão Europeia o poder de deliberar sobre essas organizações transnacionais, uma vez que os princípios de cooperação administrativa entre Estados-Membros com vista ao reconhecimento dessas entidades ainda não deram provas.

Alteração 120

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-L (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 160


Texto em vigor	Alteração
	(22-L) O artigo 160.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 160.º	«Artigo 160.º
Organizações de produtores no setor das frutas e dos produtos hortícolas	Organizações de produtores no setor das frutas e dos produtos hortícolas
As organizações de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas prosseguem pelo menos um dos objetivos enunciados no artigo 152.º, n.º 1, alínea c), subalíneas i), ii) e iii).	1. As organizações de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas prosseguem pelo menos um dos objetivos enunciados no artigo 152.º, n.º 1, alínea c), subalíneas i), ii) e iii).
Os estatutos de uma organização de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas obrigam os seus produtores membros a comercializar toda a sua produção em causa através da organização de produtores.	1-A. Os estatutos de uma organização de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas obrigam os seus produtores membros a comercializar toda a sua produção em causa através da organização de produtores.
	Em derrogação do primeiro parágrafo, se os estatutos das organizações de produtores o autorizarem, os respetivos membros podem:
	a) Vender produtos ao consumidor, para utilização pessoal, diretamente ou fora das suas explorações;
	b) Comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização de produtores, quantidades de produtos que, em termos de volume ou de valor, sejam marginais em comparação com o volume ou o valor da produção em causa comercializável por esta última organização;
	c) Comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização, produtos que, devido às suas características ou à produção limitada em termos de volume ou de valor dos membros produtores, não sejam normalmente abrangidos pelas atividades comerciais da organização de produtores.
	2. A percentagem da produção, em termos de volume ou de valor, da produção comercializável de cada membro produtor que os membros produtores comercializam fora da organização de produtores não pode exceder a percentagem fixada pelo ato delegado a que se refere o artigo 173.º do presente regulamento.
	Os Estados-Membros podem, contudo, fixar uma percentagem inferior à percentagem estabelecida no ato delegado a que se refere o primeiro parágrafo, que não pode ser inferior a 10 %, para a produção que os membros produtores podem comercializar fora da organização de produtores.
	3. No caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho ou se os membros produtores comercializarem a sua produção por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização de produtores, a percentagem da produção que os membros produtores comercializam fora da organização de produtores a que se refere o n.º 1-A não pode exceder a percentagem fixada pelo ato delegado a que se refere o artigo 173.º do presente regulamento, em volume ou em valor, da produção comercializável de cada membro produtor.
	Os Estados-Membros podem, contudo, fixar uma percentagem inferior à percentagem estabelecida no ato delegado a que se refere o primeiro parágrafo, que não pode ser inferior a 10 %, para a produção que estes membros produtores podem comercializar fora da organização de produtores.
Considera-se que as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas atuam em nome e por conta dos seus membros em matéria económica dentro dos seus termos de referência.	Considera-se que as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas atuam em nome e por conta dos seus membros em matéria económica dentro dos seus termos de referência.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 121

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-M (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 163

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 122

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-N (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 164

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 123

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-O (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 165


Texto em vigor	Alteração
	(22-O) O artigo 165.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 165.º	«Artigo 165.º
Contribuições financeiras de não-membros	Contribuições financeiras de não-membros
Em caso de extensão, nos termos do artigo 164.º, das regras de uma organização de produtores reconhecida, uma associação de organizações de produtores reconhecida ou uma organização interprofissional reconhecida, e se as atividades abrangidas por essas regras apresentarem interesse económico geral para operadores económicos cujas atividades estejam relacionadas com os produtos em causa, o Estado-Membro que concedeu o reconhecimento pode decidir, após consulta às partes interessadas em causa, que os operadores económicos individuais ou os agrupamentos que, não sendo membros da organização, beneficiam das referidas atividades paguem à organização a totalidade ou parte das contribuições financeiras pagas pelos membros desta última, na medida em que essas contribuições se destinem a cobrir custos diretamente resultantes das atividades em questão.	Em caso de extensão, nos termos do artigo 164.º, das regras de uma organização de produtores reconhecida, uma associação de organizações de produtores reconhecida ou uma organização interprofissional reconhecida, e se as atividades abrangidas por essas regras apresentarem interesse económico geral para operadores económicos cujas atividades estejam relacionadas com os produtos em causa, o Estado-Membro que concedeu o reconhecimento pode decidir, após consulta às partes interessadas em causa, que os operadores económicos individuais ou os agrupamentos que, não sendo membros da organização, beneficiam, na prática, das referidas atividades paguem à organização a totalidade ou parte das contribuições financeiras pagas pelos membros desta última, na medida em que essas contribuições se destinem a cobrir custos resultantes de uma ou mais atividades referidas no artigo 164.º, n.º 4. Os orçamentos pormenorizados ligados à realização dessas atividades são disponibilizados de forma transparente para que todos os operadores ou grupos económicos contribuintes, quer sejam ou não membros da organização, os possam examinar.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&qid=1553179697934&from=PT)

Alteração 124

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-P (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 166-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(22-P) É inserido o seguinte artigo:
	«Artigo 166.º-A
	Regulação da oferta de produtos agrícolas que não o queijo, o vinho e o presunto com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida
	1. Sem prejuízo dos artigos 150.º, 167.º e 172.º, os Estados-Membros, a pedido de uma organização de produtores reconhecida ao abrigo do artigo 152.º, n.º 1, do presente regulamento, de uma organização interprofissional reconhecida ao abrigo do artigo 157.º, n.º 1, do presente regulamento, ou de um agrupamento de operadores referido no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, podem estabelecer, por um período limitado, regras vinculativas para a regulação da oferta de produtos agrícolas que não o queijo, o vinho e o presunto que beneficiem de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida ao abrigo do artigo 5.º, n.^os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012.
	2. As regras referidas no n.º 1 do presente artigo estão sujeitas à existência de um acordo prévio entre as partes na zona geográfica referida no artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012.
	Esse acordo deve ser celebrado entre:
	a) Pelo menos dois terços dos produtores do produto referido ou da matéria-prima utilizada na sua produção, ou dos seus representantes, da zona geográfica referida no artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1152/2012; e
	b) Se for caso disso, pelo menos dois terços dos transformadores do referido produto agrícola, que representem, pelo menos, dois terços da produção desse produto, ou dos seus representantes, na zona geográfica referida no presente número.
	Em casos devidamente justificados, quando os níveis de representatividade referidos nas alíneas a) e/ou b) do presente número não puderem ser atingidos na zona geográfica referida no artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, ou quando a determinação dos mesmos colocar problemas de ordem prática, os Estados-Membros podem definir regras nacionais para determinar níveis adequados de representatividade e as modalidades de consulta com vista a um acordo prévio entre as partes.
	3. As regras referidas no n.º 1:
	a) Abrangem apenas a regulação da oferta do produto em causa e têm por objetivo adaptar a oferta à procura deste mesmo produto;
	b) Produzem efeitos apenas para o produto em causa;
	c) Podem vigorar por um período não superior a três anos e podem ser renovadas após esse período, na sequência de novo pedido, tal como referido no n.º 1;
	d) Não prejudicam o comércio de outros produtos que não estejam sujeitos a essas regras;
	e) Não visam transações após a primeira comercialização do produto em causa;
	f) Não permitem a fixação de preços, mesmo que esses preços sejam fixados a título indicativo ou de recomendação;
	g) Não conduzem à indisponibilidade de uma percentagem excessiva do produto em causa que, de outro modo, estaria disponível;
	h) Não geram discriminações, não constituem um obstáculo à entrada de novos operadores no mercado nem afetam negativamente os pequenos produtores;
	i) Contribuem para a manutenção da qualidade (nomeadamente em termos de saúde) e/ou para o desenvolvimento do produto em causa.
	4. As regras referidas no n.º 1 são divulgadas numa publicação oficial do Estado-Membro em causa.
	5. Os Estados-Membros procedem a controlos para assegurar o respeito das condições previstas no n.º 3, e, caso as autoridades nacionais competentes considerem que essas condições não foram respeitadas, revogam as regras referidas no n.º 1.
	6. Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão das regras referidas no n.º 1 que tenham adotado. A Comissão informa os outros Estados-Membros de qualquer notificação das referidas regras.
	7. A Comissão pode adotar em qualquer momento atos de execução que exijam que um Estado-Membro revogue as regras estabelecidas por esse Estado-Membro ao abrigo do n.º 1 se a Comissão considerar que essas regras não preenchem as condições previstas no n.º 3, entravam ou distorcem a concorrência numa parte substancial do mercado interno ou atentam contra o comércio livre ou contra a realização dos objetivos do artigo 39.º do TFUE. Os referidos atos de execução são adotados sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.º, n.^os 2 ou 3, do presente regulamento.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&qid=1553179697934&from=PT)

Alteração 125

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-Q (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 167-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(22-Q) Ao título II, capítulo III, secção 4, é aditado o seguinte artigo:
	Artigo 167.º-A
	Regras de comercialização para melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado comum do azeite
	1. A fim de melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado comum no setor do azeite, os Estados-Membros produtores podem estabelecer regras de comercialização para regular a oferta.
	Tais regras devem ser proporcionadas em relação ao objetivo prosseguido e não devem:
	a) Incidir em transações após a primeira comercialização do produto em causa;
	b) Permitir a fixação de preços, mesmo que esses preços sejam fixados a título indicativo ou de recomendação;
	c) Conduzir à indisponibilidade de uma percentagem excessiva da colheita anual que, de outro modo, estaria disponível;
	2. As regras previstas no n.º 1 são comunicadas aos operadores mediante publicação integral numa publicação oficial do Estado-Membro em causa.
	3. Os Estados-Membros notificam a Comissão das decisões adotadas ao abrigo do presente artigo.

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20180101&qid=1543573613250&from=PT)

Justificação

É proposta a inclusão de um novo artigo a fim de permitir a aplicação ao setor do azeite de um mecanismo semelhante ao previsto no artigo 167.º para o setor do vinho, que permitirá responder às necessidades específicas do setor melhorando a sua capacidade de autorregulação.

Alteração 126

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-R (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 168

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 127

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-S (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 172 – n.º 2


Texto em vigor	Alteração
	(22-S) No artigo 172.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2. As regras referidas no n.º 1 do presente artigo estão sujeitas à existência de um acordo prévio entre as partes na zona geográfica referida no artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012. Tal acordo deve ser concluído, após consulta com os produtores de suínos na área geográfica, entre pelo menos dois terços dos transformadores desses presuntos que representem pelo menos dois terços da produção desses presuntos na área geográfica referida no artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 e, se considerado adequado pelo Estado-Membro, pelo menos dois terços dos produtores de suínos na área geográfica referida no artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012.	2. As regras referidas no n.º 1 do presente artigo estão sujeitas à existência de um acordo prévio entre as partes na zona geográfica referida no artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012. Tal acordo deve ser concluído, após consulta com os produtores de suínos na área geográfica, entre pelo menos dois terços dos transformadores desses presuntos que representem pelo menos dois terços da produção desses presuntos ou dos seus representantes na área geográfica referida no artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 e, se considerado adequado pelo Estado-Membro, pelo menos dois terços dos produtores de suínos na área geográfica referida nesse artigo.

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1543420057169&uri=CELEX:02013R1308-20180101)

Justificação

O artigo 150.º prevê que os produtores possam ser representados, mas a formulação do n.º 2 pode levar a crer que os transformadores não o podem ser. Essa regra é problemática para as cadeias que incluem muitas instalações de transformação. Não prever a existência de representantes para os transformadores, mas apenas para os produtores de queijo, parece dever-se, em última instância, a um esquecimento.

Alteração 128

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-T (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 172.º-A


Texto em vigor	Alteração
	(22-T) O artigo 172.º-A passa a ter a seguinte redação:
Artigo 172.º-A	«Artigo 172.º-A
Partilha de valor	Partilha de valor
Sem prejuízo de cláusulas específicas de partilha de valor no setor do açúcar, os agricultores, incluindo as associações de agricultores, e o seu primeiro comprador podem acordar cláusulas de partilha de valor, incluindo os ganhos e as perdas registados no mercado, para determinar a forma como qualquer evolução dos preços pertinentes de mercado dos produtos em causa ou de outros mercados de matérias-primas deve ser repartida entre eles.	Sem prejuízo de cláusulas específicas de partilha de valor no setor do açúcar, os agricultores, incluindo as associações de agricultores, e o seu primeiro comprador, bem como uma ou mais empresas, cada uma das quais a operar num nível diferente da cadeia de produção, transformação ou distribuição, podem acordar cláusulas de partilha de valor, incluindo os ganhos e as perdas registados no mercado, para determinar a forma como qualquer evolução dos preços pertinentes de mercado dos produtos em causa ou de outros mercados de matérias-primas deve ser repartida entre eles.»

Alteração 129

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-U (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 172-B (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(22-U) É inserido o seguinte artigo:
	«Artigo 172.º-B
	Partilha do valor dos produtos com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida.
	Em relação aos produtos com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida reconhecida ao abrigo do direito da União, os agricultores, incluindo as associações de agricultores, e os operadores dos diferentes estádios de produção, transformação e comercialização ao longo da cadeia, podem acordar cláusulas de partilha de valor, incluindo os ganhos e as perdas registados no mercado, para determinar a forma como qualquer evolução dos preços pertinentes do mercado dos produtos em causa ou de outros mercados de matérias-primas deve ser repartida entre eles.»

Alteração 130

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-V (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 173 – n.º 1 – alínea b)


Texto em vigor	Alteração
	(22-V) No artigo 173.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
b) As regras de tais organizações e associações, os estatutos das organizações que não as organizações de produtores, as condições específicas aplicáveis aos estatutos das organizações de produtores em determinados setores, incluindo as derrogações da obrigação de comercializar toda a produção através da organização de produtores referida no artigo 160.º, segundo parágrafo, estrutura, período de adesão, dimensão, responsabilidade e atividades de tais organizações e associações, os efeitos decorrentes do reconhecimento, a retirada do reconhecimento, e fusões;	b) As regras de tais organizações e associações, os estatutos das organizações que não as organizações de produtores, as condições específicas aplicáveis aos estatutos das organizações de produtores em determinados setores, incluindo a derrogação da obrigação de comercializar toda a produção através da organização de produtores referida no artigo 160.º, n.º 1-A, segundo parágrafo, fixando as percentagens referidas nos n.^os 2 e 3 desse artigo, bem como as categorias de produtos do n.º 1-A às quais essas percentagens são aplicáveis, estrutura, período de adesão, dimensão, responsabilidade e atividades de tais organizações e associações, os efeitos decorrentes do reconhecimento, a retirada do reconhecimento, e fusões;

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&qid=1553179697934&from=PT)

Alteração 131

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-W (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 176 – n.º 3


Texto em vigor	Alteração
	(22-W) No artigo 176. º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
3. Os certificados são válidos em toda a União.	3. Os certificados são válidos em toda a União. Todas as informações relativas aos requerentes recolhidas pelos Estados-Membros aquando da emissão dos certificados são comunicadas mensalmente à Comissão.

Justificação

Embora o artigo 177.º atribua prerrogativas importantes à Comissão, esta parece não as utilizar de forma sistemática. A informação só será recolhida uma vez, sem criar complexidade administrativa para os utilizadores. Será igualmente solicitado à Comissão que proponha procedimentos que permitam mobilizar plenamente as novas tecnologias da informação e da comunicação, a fim de reduzir os encargos para os utilizadores e otimizar a utilização dessa informação.

Alteração 132

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-X (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 177 – n.º 1 – alínea d)


Texto da Comissão	Alteração
	(22-X) No n.º 2 do artigo 177.º, é suprimida a alínea d).

Justificação

A alínea d) é suprimida, em conformidade com a supressão solicitada pela Comissão do artigo 189.º sobre as importações de cânhamo e de sementes de cânhamo.

Alteração 133

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-Y (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 182 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b-A) (nova)


Texto da Comissão	Alteração
	(22-Y) No artigo 182.º, n.º 1, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea:
	b-A) O volume das importações num determinado ano às taxas preferenciais acordadas entre a União e os países terceiros no âmbito de acordos de comércio livre exceder um determinado nível (a seguir designado por «volume de exposição ao comércio»).

Justificação

A presente alteração propõe um novo critério relativo à aplicação do direito de importação adicional previsto no Acordo OMC e que permite evitar ou contrariar os efeitos adversos no mercado da União que possam resultar das importações.

Alteração 134

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-Z (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 182 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b-B) (nova)


Texto da Comissão	Alteração
	(22-Z) No artigo 182.º, n.º 1, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea:
	b-B) Os países terceiros não cumprirem as normas da União em matéria de fitossanidade e de bem-estar animal.

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32013R1308&from=PT)

Justificação

É necessário promover uma maior reciprocidade nos intercâmbios com países terceiros em matéria de fitossanidade.

Alteração 135

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-A-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 182 – n.º 1 – parágrafo 2


Texto em vigor	Alteração
	(22-A-A) No artigo 182.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
O volume de desencadeamento baseia-se nas oportunidades de acesso ao mercado, definidas como importações expressas em percentagem do consumo interno correspondente durante os três anos anteriores.	«O volume de desencadeamento baseia-se nas oportunidades de acesso ao mercado, definidas como importações expressas em percentagem do consumo interno correspondente durante os três anos anteriores. Este volume é regularmente redefinido para ter em conta a evolução da dimensão do mercado da União. O preço de desencadeamento é regularmente redefinido para ter em conta a evolução dos mercados mundiais e dos custos de produção.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02013R1308-20180101)

Justificação

A presente alteração propõe a atualização dos preços e volumes de desencadeamento comunicados à OMC há mais de 20 anos, tendo em conta a evolução da dimensão do mercado (redução do consumo de carne, o Brexit e a transição para um mercado com 27 Estados-Membros). Recorde-se que o artigo 182.º permite evitar ou contrariar os efeitos adversos no mercado da UE que possam resultar das importações.

Alteração 136

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-A-B (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 182 – n.º 1 – parágrafo 3-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(22-A-B) Ao artigo 182.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:
	«O volume de exposição ao comércio é determinado com base nas importações às taxas preferenciais, expressas em percentagem de um nível total de exposição sustentável para as cadeias em causa.»

Justificação

Alteração 137

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-A-C (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 184 – n.º 2


Texto em vigor	Alteração
	(22-A-C) No artigo 184.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2. Os contingentes pautais são geridos de modo a evitar qualquer discriminação entre os operadores, aplicando um dos métodos a seguir indicados, uma combinação dos mesmos ou outro método adequado:	«2. Os contingentes pautais são geridos de modo a evitar qualquer discriminação entre os operadores, aplicando um dos métodos a seguir indicados, uma combinação dos mesmos ou outro método adequado:
a) Um método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»);	a) Um método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»);
b) Um método baseado numa repartição proporcional às quantidades solicitadas aquando da apresentação dos pedidos (método da «análise simultânea»);	b) Um método baseado numa repartição proporcional às quantidades solicitadas aquando da apresentação dos pedidos (método da «análise simultânea»);
c) Um método baseado na tomada em consideração das correntes comerciais tradicionais (método dos «operadores tradicionais/novos operadores»).	c) Um método baseado na tomada em consideração das correntes comerciais tradicionais (método dos «operadores tradicionais/novos operadores»).
	d) Um método que permita a distribuição a uma diversidade de operadores, inclusive tendo em conta normas sociais e ambientais relevantes, como as convenções fundamentais da OIT e os acordos multilaterais em matéria de ambiente dos quais a União é parte.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02013R1308-20180101)

Justificação

A junção desse método deve incentivar no sentido de os contingentes pautais serem administrados tomando em conta uma diversidade de operadores, em vez de privilegiar os atores mais importantes, e de as normas sociais e ambientais serem levadas em conta na distribuição dos contingentes pautais.

Alteração 138

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22-A-D (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 188-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(22-A-D) No capítulo III, é inserido o seguinte artigo:
	«Artigo 188.º-A
	Importação de produtos agrícolas e agroalimentares de países terceiros
	Os produtos agrícolas e agroalimentares só podem ser importados de países terceiros se respeitarem normas e obrigações de produção conformes com as adotadas, nomeadamente nos domínios da proteção do ambiente e da saúde, para os mesmos produtos colhidos na União ou elaborados a partir destes. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras de conformidade aplicáveis aos operadores em matéria de importação, tendo em conta os acordos de reciprocidade com os países terceiros. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.º, n.º 2.»

Alteração 139

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 23

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 189


Texto da Comissão	Alteração
(23) É suprimido o artigo 189.º;	Suprimido

Alteração 140

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 26-A (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 206


Texto em vigor	Alteração
	(26-A) O artigo 206.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 206.º	«Artigo 206.º
Orientações da Comissão para a aplicação das regras de concorrência à agricultura	Orientações da Comissão para a aplicação das regras de concorrência à agricultura
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, e nos termos do artigo 42.º do TFUE, os artigos 101.º a 106.º do TFUE, bem como as respetivas disposições de execução, aplicam-se, sob reserva dos artigos 207.º a 210.º do presente regulamento, a todos os acordos, decisões e práticas referidos no artigo 101.º, n.º 1, e no artigo 102.º do TFUE que sejam relativos à produção ou ao comércio de produtos agrícolas.	Salvo disposição em contrário do presente regulamento, e nos termos do artigo 42.º do TFUE, os artigos 101.º a 106.º do TFUE, bem como as respetivas disposições de execução, aplicam-se, sob reserva dos artigos 207.º a 210.º do presente regulamento, a todos os acordos, decisões e práticas referidos no artigo 101.º, n.º 1, e no artigo 102.º do TFUE que sejam relativos à produção ou ao comércio de produtos agrícolas.
A fim de assegurar o funcionamento do mercado interno e a aplicação uniforme das regras da União em matéria de concorrência, a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-Membros aplicam em estreita cooperação as regras da União em matéria de concorrência.	A fim de assegurar o funcionamento do mercado interno e a interpretação e aplicação uniforme das regras da União em matéria de concorrência, a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-Membros cooperam estreitamente e, na medida do possível, coordenam as suas ações quando aplicam as regras da União em matéria de concorrência.
Além disso, a Comissão publica, se for caso disso, orientações destinadas a assistir as autoridades nacionais de concorrência, bem como as empresas.	Além disso, a Comissão publica, se for caso disso, orientações destinadas a assistir as autoridades nacionais de concorrência, bem como as empresas.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32013R1308&from=PT)

Alteração 141

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 26-B (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 207


Texto em vigor	Alteração
	(26-B) O artigo 207.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 207.º	«Artigo 207.º
Mercado relevante	Mercado relevante
A definição do mercado relevante permite identificar e definir os limites da concorrência entre as empresas, e baseia-se em dois elementos cumulativos:	A definição do mercado relevante permite identificar e definir os limites da concorrência entre as empresas, e baseia-se em dois elementos cumulativos:
a) O mercado de produtos relevante: para efeitos do presente capítulo, entende-se por «mercado de produtos» o mercado que compreende todos os produtos considerados permutáveis ou substituíveis pelo consumidor devido às suas características, preços e utilização pretendida;	a) O mercado de produtos relevante: para efeitos do presente capítulo, entende-se por «mercado de produtos» o mercado que compreende todos os produtos considerados permutáveis ou substituíveis pelo cliente e pelo consumidor devido às suas características, preços e utilização pretendida;
b) O mercado geográfico relevante: para efeitos do presente capítulo, entende-se por «mercado geográfico» o mercado que compreende a área em que as empresas em causa fornecem os produtos em causa, em que as condições de concorrência são suficientemente homogéneas, e que pode distinguir-se das áreas geográficas vizinhas, nomeadamente porque as condições de concorrência são consideravelmente diferentes nessas áreas.	b) O mercado geográfico relevante: para efeitos do presente capítulo, entende-se por «mercado geográfico» o mercado que compreende a área em que as empresas em causa fornecem os produtos em causa, em que as condições de concorrência são suficientemente homogéneas, e que pode distinguir-se das áreas geográficas vizinhas, nomeadamente porque as condições de concorrência são consideravelmente diferentes nessas áreas.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32013R1308&from=PT)

Alteração 142

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 26-C (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 208


Texto em vigor	Alteração
	(26-C) O artigo 208.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 208.º	«Artigo 208.º
Posição dominante	Posição dominante
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «posição dominante» a posição de força económica de uma empresa que lhe permite impedir que se mantenha uma concorrência efetiva no mercado relevante, dando-lhe a capacidade de se comportar, em medida considerável, de forma independente face aos seus concorrentes e clientes e, em última análise, aos consumidores.	Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «posição dominante» a posição de força económica de uma empresa que lhe permite impedir que se mantenha uma concorrência efetiva no mercado relevante, dando-lhe a capacidade de se comportar, em medida considerável, de forma independente face aos seus concorrentes, fornecedores e clientes e, em última análise, aos consumidores.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32013R1308&from=PT)

Alteração 143

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 26-D (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 210

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 144

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 26-E (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 210-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(26-E) É inserido o seguinte artigo:
	«Artigo 210.º-A
	Iniciativas verticais em prol da sustentabilidade
	1. O artigo 101.º, n.º 1, do TFUE não é aplicável aos acordos verticais, decisões e práticas concertadas relativos aos produtos referidos no artigo 1.º, n.º 2, destinados a aplicar normas ambientais, de saúde animal ou de bem-estar dos animais superiores às obrigatórias nos termos da legislação da União ou nacional, desde que as suas vantagens para o interesse público superem as desvantagens no que diz respeito aos consumidores e desde que apenas imponham as restrições indispensáveis à consecução do seu objetivo.
	2. O artigo 101.º, n.º 1, do TFUE não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas a que se refere o n.º 1, na condição de:
	a) Os acordos, decisões e práticas concertadas terem sido comunicados à Comissão; e
	b) No prazo de dois meses a contar da receção de todos os elementos necessários, a Comissão não ter declarado esses acordos, decisões ou práticas concertadas incompatíveis com as regras da União.
	Se a Comissão verificar que os acordos, decisões ou práticas concertadas referidos no n.º 1 são incompatíveis com as regras da União, apresenta as suas conclusões sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.º, n.^os 2 ou 3.

Alteração 145

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 26-F (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 214-A


Texto em vigor	Alteração
	(26-F) O artigo 214.º-A passa a ter a seguinte redação:
Artigo 214.º-A	Artigo 214.º-A
Pagamentos nacionais para determinados setores na Finlândia	Pagamentos nacionais para determinados setores na Finlândia
Sob reserva de autorização da Comissão, no período de 2014 a 2020, a Finlândia pode continuar a conceder as ajudas nacionais que concedeu aos produtores em 2013 com base no artigo 141.º do Ato de Adesão de 1994, desde que:	Sob reserva de autorização da Comissão, no período de 2021 a 2027, a Finlândia pode continuar a conceder as ajudas nacionais que concedeu aos produtores em 2020, desde que:
a) O montante da ajuda ao rendimento seja degressivo ao longo de todo o período e, em 2020, não seja superior a 30 % do montante concedido em 2013; e	a) O montante total da ajuda ao rendimento seja degressivo ao longo de todo o período, e
b) Antes de recorrer a essa possibilidade, tenham sido plenamente aproveitados os regimes de apoio ao abrigo da PAC a favor dos setores em causa.	b) Antes de recorrer a essa possibilidade, tenham sido plenamente aproveitados os regimes de apoio ao abrigo da PAC a favor dos setores em causa.
A Comissão adota a sua autorização sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.º, n.º 2 ou 3, do presente regulamento.	A Comissão adota a sua autorização sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 229.º do presente regulamento.

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308-20190101&from=PT)

Alteração 146

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 26-G (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Parte IV – Capítulo II (novo) – Artigo 218-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(26-G) Na parte IV, são inseridos o capítulo e o artigo seguintes:
	«Capítulo II-A
	Transparência dos mercados dos produtos agrícolas
	Artigo 218.º-A
	Observatório da UE dos mercados agrícolas
	1. A fim de melhorar a transparência na cadeia de abastecimento agroalimentar, clarificar as opções dos operadores económicos e do conjunto dos poderes públicos e facilitar a verificação e o registo dos desenvolvimentos do mercado, a Comissão estabelece um observatório da UE dos mercados agrícolas (doravante o «Observatório»).
	2. O Observatório abrange, no mínimo, os seguintes setores agrícolas, conforme definidos no artigo 1.º, n.º 1:
	a) Cereais;
	b) Açúcar, beterraba-sacarina e cana-de-açúcar;
	c) Azeite;
	d) Frutas e produtos hortícolas;
	e) Vitivinícola;
	f) Leite e produtos lácteos;
	g) Carne de bovino;
	h) Carne de suíno;
	i) Carne de ovino e de caprino;
	j) Carne de aves de capoeira.
	3. O Observatório recolhe os dados estatísticos e as informações necessárias para a produção de análises e estudos no que respeita:
	a) À produção e ao abastecimento;
	b) Aos mecanismos de formação de preços e, tanto quanto possível, às margens de lucro ao longo da cadeia de abastecimento agroalimentar da União e dos Estados-Membros;
	c) Às tendências de evolução dos preços e, tanto quanto possível, das margens de lucro a todos os níveis da cadeia de abastecimento alimentar da União e dos Estados-Membros e em todos os setores agrícolas e agroalimentares;
	d) Às previsões sobre os desenvolvimentos do mercado, a curto e médio prazos;
	e) À evolução das importações e exportações dos produtos agrícolas, em particular, o preenchimento dos contingentes pautais para a importação dos produtos agrícolas no território da União.
	O Observatório produz todos os anos um relatório do qual constem os elementos do primeiro número e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
	4. Os Estados-Membros recolhem as informações mencionadas no n.º 3 junto das empresas transformadoras de produtos agrícolas ou de outros operadores que participem no comércio de produtos agrícolas e transmitem-nas ao Observatório.
	Estas informações são consideradas confidenciais e o Observatório assegura a não publicação dos preços específicos ou nomes de operadores económicos individuais.
	A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam um sistema de notificação e relatórios tendo em vista à aplicação do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.º, n.º 2.»

Alteração 147

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 26-H (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 218-B (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(26-H) É inserido o seguinte artigo:
	«Artigo 218.º-B
	Mecanismo de alerta precoce de perturbações do mercado e limiares de alerta
	1. O Observatório desenvolve um mecanismo de alerta precoce e limiares de alerta e notifica o Parlamento Europeu e o Conselho, sempre que o limiar de alerta pertinente seja ultrapassado, das ameaças de perturbação dos mercados causadas, nomeadamente, pelas subidas e descidas significativas dos preços nos mercados internos ou externos, ou por outros eventos ou circunstâncias com efeitos semelhantes.
	São fixados limiares de alerta:
	a) quando o preço médio ponderado de mercado é inferior a [XX %] do preço médio durante [X] semanas consecutivas após a eliminação das referências mais altas e mais baixas para os preços semanais ou [X] meses consecutivos para o preço mensal;
	b) quando o preço médio ponderado de mercado é superior a [XX %] do preço médio durante [X] semanas consecutivas após a eliminação das referências mais altas e mais baixas para os preços semanais ou [X] meses consecutivos para o preço mensal.
	A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da notificação do Observatório, a situação de mercado do produto em causa, as causas das perturbações do mercado e, se for caso disso, as eventuais medidas a tomar, nomeadamente as previstas na parte II, título I, capítulo I, do presente regulamento e/ou nos artigos 219.º, 219.º-A, 220.º, 221.º e 222.º, ou explicará por que motivo tais medidas não foram tomadas.»

Alteração 148

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 26-I (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 219


Texto em vigor	Alteração
	(26-I) O artigo 219.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 219.º	«Artigo 219.º
Medidas contra as perturbações do mercado	Medidas contra as perturbações do mercado e em prol da gestão das perturbações do mercado
1. A fim de reagir efetiva e eficientemente contra ameaças de perturbação do mercado causadas por subidas ou descidas significativas dos preços nos mercados interno ou externo ou por outros acontecimentos e circunstâncias que perturbem ou ameacem perturbar significativamente o mercado, se tais situações ou os seus efeitos forem suscetíveis de continuar ou deteriorar-se, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.º, a fim de tomar as medidas necessárias para dar resposta à situação do mercado respeitando ao mesmo tempo as obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE e desde que se afigurem insuficientes quaisquer outras medidas disponíveis ao abrigo do presente regulamento.	1. A fim de reagir efetiva e eficientemente contra ameaças de perturbação do mercado causadas por subidas ou descidas significativas dos preços nos mercados interno ou externo ou por outros acontecimentos e circunstâncias que perturbem ou ameacem perturbar significativamente o mercado, se tais situações ou os seus efeitos forem suscetíveis de continuar ou deteriorar-se, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.º, a fim de tomar as medidas necessárias para dar resposta à situação do mercado respeitando ao mesmo tempo as obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE.
Se, nos casos de ameaças de perturbação do mercado a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo do presente número o procedimento previsto no artigo 228.º.	Se, nos casos de ameaças de perturbação do mercado a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo do presente número o procedimento previsto no artigo 228.º.
Os referidos imperativos de urgência podem incluir a necessidade de tomar medidas imediatas para dar resposta ou evitar a perturbação do mercado, quando ocorram ameaças à perturbação do mercado tão rapidamente e de forma tão inesperada que justifiquem uma ação imediata para corrigir a situação de forma eficaz e eficiente, ou em que uma ação impeça que essas ameaças de perturbação de mercado surjam, prossigam ou se transformem numa perturbação mais grave ou prolongada, ou em que o adiamento da ação imediata ameace causar ou agravar a perturbação ou leve à posterior necessidade de tomar medidas mais extensas para responder à ameaça ou à perturbação ou seja prejudicial às condições de produção e de mercado.	Os referidos imperativos de urgência podem incluir a necessidade de tomar medidas imediatas para dar resposta ou evitar a perturbação do mercado, quando ocorram ameaças à perturbação do mercado tão rapidamente e de forma tão inesperada que justifiquem uma ação imediata para corrigir a situação de forma eficaz e eficiente, ou em que uma ação impeça que essas ameaças de perturbação de mercado surjam, prossigam ou se transformem numa perturbação mais grave ou prolongada, ou em que o adiamento da ação imediata ameace causar ou agravar a perturbação ou leve à posterior necessidade de tomar medidas mais extensas para responder à ameaça ou à perturbação ou seja prejudicial às condições de produção e de mercado.
Tais medidas podem, na medida e pelo período necessários, dar resposta à perturbação do mercado ou sua ameaça, prolongar ou alterar o âmbito, duração ou outros aspetos de outras medidas previstas nos termos do presente regulamento, prever restituições à exportação ou suspender os direitos de importação, no todo ou em parte, inclusivamente para certas quantidades ou períodos, consoante as necessidades.	Tais medidas podem, na medida e pelo período necessários, dar resposta à perturbação do mercado ou sua ameaça, prolongar ou alterar o âmbito, duração ou outros aspetos de outras medidas previstas nos termos do presente regulamento, e de outras medidas previstas nos artigos 39.º a 63.º do capítulo III do regulamento Planos Estratégicos, reforçar os controlos das importações ou suspender ou ajustar os direitos de importação, no todo ou em parte, inclusivamente para certas quantidades ou períodos, consoante as necessidades. As referidas medidas podem também dizer respeito à adaptação do regime de entrada das frutas e dos produtos hortícolas, através da abertura de consultas com países terceiros que exportam para a União.
2. As medidas referidas no n.º 1 não se aplicam aos produtos enumerados no Anexo I, Parte XXIV, Secção 2.	2. As medidas referidas no n.º 1 não se aplicam aos produtos enumerados no Anexo I, Parte XXIV, Secção 2.
No entanto, a Comissão pode decidir, por meio de atos delegados, adotados pelo procedimento de urgência previsto no artigo 228.º, que as medidas referidas no n.º 1 sejam aplicáveis a um ou mais dos produtos enumerados no Anexo I, Parte XXIV, Secção 2.	No entanto, a Comissão pode decidir, por meio de atos delegados, adotados pelo procedimento de urgência previsto no artigo 228.º, que as medidas referidas no n.º 1 sejam aplicáveis a um ou mais dos produtos enumerados no Anexo I, Parte XXIV, Secção 2.
3. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as regras processuais e os critérios técnicos necessários para a aplicação das medidas a que se refere o n.º 1 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.º, n.º 2.	3. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as regras processuais e os critérios técnicos necessários para a aplicação das medidas a que se refere o n.º 1 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.º, n.º 2.»

(https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32013R1308&from=PT)

Alteração 149

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 26-J (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 219-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(26-J) É inserido o seguinte artigo:
	«Artigo 219.º-A
	Programa de redução de volume
	1. Em caso de desequilíbrios graves no mercado e sempre que as técnicas de produção o permitam, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.º, que complementem o presente regulamento, através da concessão de ajudas aos produtores de um setor específico referido no artigo 1.º, n.º 2, que, durante um determinado período, reduzam o fornecimento do produto em causa em comparação com o mesmo período do ano anterior.
	Para garantir uma execução eficaz e apropriada deste programa, esses atos delegados devem estabelecer:
	a) O volume ou a quantidade totais máximos de redução de entregas a nível da União no âmbito do programa de redução;
	b) A duração do período de redução e, se necessário, o seu prolongamento;
	c) O montante da ajuda em função do volume ou da quantidade reduzidos e as suas modalidades de financiamento;
	d) Os critérios para que os requerentes sejam elegíveis para o auxílio e para que os pedidos de auxílio sejam admissíveis;
	e) As condições específicas de execução deste programa.
	2. A ajuda deve ser concedida com base no princípio de um pedido apresentado no Estado-Membro em que os produtores se encontram estabelecidos, utilizando o método descrito pelo Estado-Membro em questão.
	Os Estados-Membros podem decidir que os pedidos de ajuda à redução devam ser apresentados em nome dos produtores por organizações reconhecidas ou por cooperativas constituídas nos termos do direito nacional e/ou por produtores individuais. Neste caso, os Estados-Membros devem garantir a transmissão integral da ajuda aos produtores que efetivamente tenham reduzido o seu fornecimento.»

Alteração 150

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 26-K (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Artigo 219-B (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(26-K) É inserido o seguinte artigo:
	«Artigo 219.º-B
	Medidas para estabilizar a produção em períodos de graves perturbações do mercado
	1. Se a Comissão tiver adotado atos delegados nos termos do artigo 219.º-A, caso os desequilíbrios graves do mercado sejam suscetíveis de se manterem ou agravarem, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.º, que complementem o presente regulamento, a fim de complementar as medidas adotadas nos termos do artigo 219.º-A, através da imposição de uma taxa a todos os produtores de um setor específico referido no artigo 1.º, n.º 2, que aumentem o fornecimento do produto em causa em comparação com o mesmo período do ano anterior:
	a) Durante o mesmo período definido no artigo 219.º-A, por imperativos de urgência devidamente justificados;
	b) Durante um novo período de redução, se a participação dos produtores nos termos do artigo 219.º-A não tiver sido suficiente para reequilibrar o mercado;
	2. Ao desencadear a medida referida no n.º 1, a Comissão tem em conta a evolução dos custos de produção, nomeadamente os custos dos fatores de produção.
	3. Para garantir uma execução eficaz e apropriada do programa, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, a fim de complementar o presente regulamento, nos termos do artigo 227.º, que estabeleçam:
	a) O montante e as condições que regem a taxa imposta aos produtores que aumentem os seus volumes ou quantidades durante o período de redução;
	b) As condições específicas para a execução e complementaridade deste programa com o programa de redução de volume de produção a que se refere o artigo 219.º-A.
	4. Essas medidas podem ser acompanhadas, se necessário, de outras medidas ao abrigo do presente regulamento, em especial das medidas previstas no artigo 222.º.

Alteração 151

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 26-L (novo)

Regulamento (UE) n.º 1308/2013

Parte V – Capítulo I – Secção 4 – título


Texto em vigor	Alteração