RELATÓRIO sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Irlanda

6.9.2019 - (07290/2019 – C8-0154/2019 – 2019/0806(CNS)) - *

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relator: Juan Fernando López Aguilar
(Processo simplificado – artigo 52.º, n.º 1, do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Irlanda

(07290/2019 – C8-0154/2019 – 2019/0806(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o projeto do Conselho (07290/2019),

– Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0154/2019),

– Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras[1], nomeadamente o artigo 33.º,

– Tendo em conta o artigo 82.º do seu Regimento

– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0003/2019),

1. Aprova o projeto do Conselho;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	Decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Irlanda
Referências	07290/2019 – C8-0154/2019 – 2019/0806(CNS)
Data de consulta do PE	3.4.2019
Comissão competente quanto ao fundo  Data de comunicação em sessão	LIBE 4.4.2019
Relatores  Data de designação	Juan Fernando López Aguilar 24.7.2019
Processo simplificado - data da decisão	11.7.2019
Exame em comissão	4.9.2019
Data de aprovação	4.9.2019
Data de entrega	9.9.2019

 

 

• [1]JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.