Processo : 2019/2039(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0013/2019

Textos apresentados :

A9-0013/2019

Debates :

Votação :

PV 10/10/2019 - 8.4

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0025

<Date>{03/10/2019}3.10.2019</Date>
<NoDocSe>A9-0013/2019</NoDocSe>
PDF 160kWORD 58k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão (UE) 2019/276 no que diz respeito aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2019, a afetar aos domínios da migração, dos afluxos de refugiados e das ameaças à segurança</Titre>

<DocRef>(COM(2019)0600 – C9-0029/2019 – 2019/2039(BUD))</DocRef>


<Commission>{BUDG}Comissão dos Orçamentos</Commission>

Relator: <Depute>John Howarth</Depute>

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão (UE) 2019/276 no que diz respeito aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2019, a afetar aos domínios da migração, dos afluxos de refugiados e das ameaças à segurança (COM(2019)0600 – C9-0029/2019 – 2019/2039(BUD))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0600 – C9-0029/2019),

 Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/276 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2018, relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança[1],

 Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, tal como definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2018[2],

 Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[3],

 Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[4],

 Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia[5],

 Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2019, que a Comissão adotou em 2 de julho de 2019 (COM(2019)0610),

 Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0013/2019),

A. Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram mobilizar o Instrumento de Flexibilidade, em 2019, num montante de 1 164 milhões de EUR: 179 milhões de EUR para a rubrica 1 A (Competitividade para o crescimento e o emprego), a fim de reforçar os principais programas de competitividade (nomeadamente, o Horizonte 2020 e o Erasmus +), e 985,6 milhões de EUR para a rubrica 3, tal como proposto pela Comissão;

B. Considerando que a Comissão apresentou o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2019, que inclui reduções do nível das dotações de autorização para as rubricas 1 A e 3 e, por conseguinte, reduz a necessidade de recorrer ao Instrumento de Flexibilidade em 2019;

C. Considerando que a Comissão propôs, assim, ajustar em conformidade os montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade em 1 090 milhões de EUR, dos quais 160 milhões de EUR para a rubrica 1 A e 930 milhões de EUR para a rubrica 3;

D. Considerando que a decisão de mobilização proposta altera a Decisão (UE) 2019/276, de 12 de dezembro de 2018[6];

 

E. Considerando que, dada a posição do Parlamento sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2019, os ajustamentos propostos deixam de ser pertinentes;

1. Rejeita a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

 


 

ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão (UE) 2019/276 no que diz respeito aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2019

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[7], nomeadamente o ponto 12,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou mais outras rubricas.

(2) O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 milhões de  EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho[8], aumentado, se for caso disso, por montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo.


(3) Em 12 de dezembro de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Decisão (UE) 2019/276[9], que mobiliza o Instrumento de Flexibilidade para o exercício de 2019 para além do limite máximo da rubrica 1 A (Competitividade para o crescimento e o emprego), no montante de 178 715 475 EUR, para reforçar os principais programas de competitividade e para além do limite máximo da rubrica 3 (Segurança e Cidadania), no montante de 985 629 138 EUR, para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança.

(4) O projeto de orçamento retificativo n.º 4/2019 da União Europeia para o exercício de 2019 inclui reduções do nível das dotações de autorização para as rubricas 1 A e 3 e, por conseguinte, reduz a necessidade de recorrer ao Instrumento de Flexibilidade. Assim, afigura-se adequado ajustar, em conformidade, os montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2019 nos termos da Decisão (UE) 2019/276. É igualmente adequado ajustar o perfil de pagamentos esperado.

(5) Por conseguinte, a Decisão (UE) 2019/276 deve ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: 

Artigo 1.º

O artigo 1.º da Decisão (UE) 2019/276 é alterado do seguinte modo:

(1) No n.º 1, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

(a) o montante de «178 715 475 EUR» é substituído por «160 195 475 EUR»;

(b) o montante de «985 629 138 EUR» é substituído por «930 188 138 EUR»;


(2) No n.º 2, primeiro parágrafo, as alíneas a) a e), passam a ter a seguinte redação:

«(a) 511 468 976 EUR em 2019;

(b) 242 308 256 EUR em 2020;

(c) 126 300 853 EUR em 2021;

(d) 131 990 641 EUR em 2022;

(e) 78 314 887 EUR em 2023.»

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em […],

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

 

 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

1.10.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

4

3

Deputados presentes no momento da votação final

Rasmus Andresen, Clotilde Armand, Robert Biedroń, Anna Bonfrisco, Jonathan Bullock, Olivier Chastel, Lefteris Christoforou, David Cormand, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Valentino Grant, Elisabetta Gualmini, Valerie Hayer, Niclas Herbst, Monika Hohlmeier, John Howarth, Mislav Kolakušić, Joachim Kuhs, Ioannis Lagos, Pierre Larrouturou, Rupert Lowe, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Henrik Overgaard Nielsen, Karlo Ressler, Bogdan Rzońca, Nicolae Ştefănuță, Nils Torvalds, Nils Ušakovs, Johan Van Overtveldt, Rainer Wieland, Angelika Winzig

Suplentes presentes no momento da votação final

Damian Boeselager, Dinesh Dhamija, Henrike Hahn, Eva Kaili

Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final

Sara Cerdas

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

30

+

ECR

Bogdan Rzońca, Johan Van Overtveldt

NI

Mislav Kolakušić

PPE

Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Niclas Herbst, Monika Hohlmeier, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Karlo Ressler, Rainer Wieland, Angelika Winzig

RENEW

Clotilde Armand, Olivier Chastel, Dinesh Dhamija, Valerie Hayer, Nils Torvalds, Nicolae Ştefănuță

S&D

Robert Biedroń, Sara Cerdas, Eider Gardiazabal Rubial, Elisabetta Gualmini, John Howarth, Eva Kaili, Pierre Larrouturou, Nils Ušakovs

VERTS/ALES

Rasmus Andresen, Damian Boeselager, David Cormand, Henrike Hahn

 

4

-

NI

Jonathan Bullock, Ioannis Lagos, Rupert Lowe, Henrik Overgaard Nielsen

 

3

0

ID

Anna Bonfrisco, Valentino Grant, Joachim Kuhs

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

[1] JO L 54 de 22.2.2019, p. 3.

[2] JO L 67 de 7.3.2019.

[3] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

[4] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

[5] JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

[6]  Decisão (UE) 2019/276 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2018, relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança (JO L 54 de 22.2.2019, p. 3).

[7]  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

[9] Decisão (UE) 2019/276 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2018, relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança (JO L 54 de 22.2.2019, p. 3).

Última actualização: 4 de Outubro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade