EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

A partir da data de saída, o Reino Unido será um país terceiro: as suas águas territoriais e as da sua zona económica exclusiva deixarão de fazer parte das águas da União.

Caso não exista acordo de saída (e na pendência de um eventual futuro acordo entre a União e o Reino Unido em matéria de pesca), os navios de pesca da União perderão os seus direitos de acesso às águas sob a soberania ou jurisdição do Reino Unido. Do mesmo modo, os navios de pesca britânicos deixarão de ter acesso às águas da UE a partir do primeiro dia após uma saída sem acordo.

A inexistência de um acordo comum não impede, por si só, o Reino Unido e a União de concederem acesso individual às suas respetivas águas ou autorizações de pesca aos navios da outra parte. Não obstante a necessidade de obter uma autorização de pesca do Reino Unido – novo «país terceiro» –, todos os navios da UE teriam, nomeadamente, de obter uma autorização paralela das autoridades do seu Estado-Membro de pavilhão, em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas (Regulamento GSFPE). A UE pode, numa base de reciprocidade, autorizar individualmente navios estrangeiros a pescar nas águas da UE, respeitando as condições estabelecidas no referido regulamento.

No âmbito das medidas de contingência para a eventualidade de um Brexit sem acordo, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, em março de 2019, o Regulamento (UE) 2019/498 que altera o regulamento GSFPE. As alterações visavam, nomeadamente, estabelecer procedimentos simplificados e uma gestão mais rápida das referidas autorizações para os navios da UE que entram nas águas do Reino Unido, bem como para os navios do Reino Unido que pretendem pescar nas águas da UE – caso se confirmem os direitos de acesso recíproco às águas. Preveem também a possibilidade de dar continuidade à pratica de troca de quotas com o Reino Unido, como atualmente, enquanto o Reino Unido continuar a ser membro da União. Estas medidas de contingência previstas no Regulamento (UE) 2019/498, de março de 2019, devem vigorar até 31 de dezembro de 2019.

Objetivo da proposta legislativa

O projeto de regulamento (COM(2019)0398), proposto pela Comissão em 4 de setembro de 2019, visa prorrogar, até ao ano de 2020, a aplicação das medidas de contingência relacionadas com o Regulamento GSFPE, adotadas em março de 2019 ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/498. A concessão de direitos de acesso mútuo exige que as atividades de pesca sejam sustentáveis, em conformidade com os objetivos da política comum das pescas (PCP).

Posição da Comissão das Pescas, transmitida pelo presidente

Tendo em conta as incertezas persistentes em relação a uma eventual saída ordenada do Reino Unido da UE, um quadro temporário como o criado para 2019 continua a ser necessário para 2020.

Na sequência de um primeiro debate sobre esta proposta legislativa na Comissão das Pescas, em 24 de setembro, a comissão aceitou (com a objeção de dois membros), em 2 de outubro, que esta proposta fosse aprovada sem alterações, através de um procedimento simplificado, nos termos do artigo 52.º, n.º 1.

O relator, na qualidade de presidente da Comissão das Pescas, recomenda, por conseguinte, ao Parlamento, que aprove a presente proposta sem alterações.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO