Processo : 2019/2005(IMM)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0023/2019

Textos apresentados :

A9-0023/2019

Debates :

Votação :

PV 14/11/2019 - 5.1

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0051

<Date>{12/11/2019}12.11.2019</Date>
<NoDocSe>A9-0023/2019</NoDocSe>
PDF 150kWORD 47k

<TitreType>RELATÓRIO</TitreType>

<Titre>sobre o pedido de levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes</Titre>

<DocRef>(2019/2005(IMM))</DocRef>


<Commission>{JURI}Comissão dos Assuntos Jurídicos</Commission>

Relator: <Depute>Ibán Garcia Del Blanco</Depute>

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o pedido de levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes

(2019/2005(IMM))

O Parlamento Europeu,

 Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes, transmitido em 26 de novembro de 2018 pelo Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto, no âmbito do processo n.º 1406/14.3TDPRT, o qual foi comunicado em sessão plenária em 31 de janeiro de 2019,

 Tendo ouvido José Manuel Fernandes, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

 Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

 Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013[1],

 Tendo em conta o artigo 157.º da Constituição da República Portuguesa,

 Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

 Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0023/2019),

A. Considerando que o Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto solicitou o levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma eventual ação judicial relativa a um alegado crime de prevaricação, previsto e punível nos termos do artigo 11.º da Lei portuguesa 34/87 de 16 de julho, com uma pena de prisão de dois a oito anos;

B. Considerando que o procedimento judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

C. Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozem, no território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

D. Considerando que o artigo 157.º, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa dispõe que:

«2. Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.

3. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito»;

E. Considerando que José Manuel Fernandes, na qualidade de Presidente da Câmara de Vila Verde e no exercício de tais funções, em conluio com outrem, está a ser investigado por ter alegadamente violado os princípios gerais das normas de contratação pública, concretamente os princípios de imparcialidade, neutralidade, concorrência e transparência, permitindo que uma empresa ficasse numa posição mais benéfica do que os demais concorrentes, participando alegadamente na preparação e na conclusão prévias dos documentos exigidos para o processo de concurso; e que o contrato foi adjudicado a essa empresa em 22 de dezembro de 2008;

F. Considerando que, nos termos do artigo 9.º, n.º 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre se se justifica ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que a apreciação do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto;

G. Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento Europeu, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo, e dos seus membros;

H. Considerando que José Manuel Fernandes solicitou o levantamento da sua imunidade; que cabe exclusivamente ao Parlamento decidir, num determinado caso, se deve ou não levantar a imunidade; e que o Parlamento pode razoavelmente ter em conta a posição do deputado, a fim de decidir se deve ou não levantar a sua imunidade[2];

I. Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas funções;

J. Considerando que, neste caso, o Parlamento não encontrou prova de fumus persecutionis, ou seja, elementos factuais que indiquem que a intenção subjacente ao processo pudesse prejudicar a atividade política do deputado e, por conseguinte, o Parlamento Europeu;

1. Decide levantar a imunidade de José Manuel Fernandes;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da comissão responsável, às autoridades portuguesas e a José Manuel Fernandes.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

12.11.2019

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Manon Aubry, Patrick Breyer, Geoffroy Didier, Angel Dzhambazki, Ibán García Del Blanco, Esteban González Pons, Jackie Jones, Mislav Kolakušić, Sergey Lagodinsky, Gilles Lebreton, Karen Melchior, Lucy Nethsingha, Sabrina Pignedoli, Liesje Schreinemacher, Stéphane Séjourné, Raffaele Stancanelli, József Szájer, Axel Voss, Tiemo Wölken, Lara Wolters

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Buda, Nicola Danti, Evelyne Gebhardt

 

 

[1] Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, 101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, 149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T‑345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

[2] Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440, n.º 28.

Última actualização: 13 de Novembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade