RELATÓRIO sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental

20.11.2019 - (00000/2019 – C9-0000/2019 – 2019/2028(BUD))

Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação
Relatoras:  Monika Hohlmeier (Secção III – Comissão)
 Eider Gardiazabal Rubial (outras secções)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental

(00000/2019 – C9-0000/2019 – 2019/2028(BUD))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão que se lhe referem (00000/2019 – C9-0000/2019),

– Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, aprovado pela Comissão em 5 de julho de 2019 (COM(2019)0400),

– Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, adotada pelo Conselho em 3 de setembro de 2019 e transmitida ao Parlamento Europeu em 13 de setembro de 2019 (11734/2019 – C9-0119/2019),

– Tendo em conta a carta retificativa n.° 1/2020 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, apresentada pela Comissão em 15 de outubro,

– Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2019, relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020[1] e as alterações orçamentais que ela comporta,

– Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

– Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia[2],

– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.° 1296/2013, (UE) n.° 1301/2013, (UE) n.° 1303/2013, (UE) n.° 1304/2013, (UE) n.° 1309/2013, (UE) n.° 1316/2013, (UE) n.° 223/2014, (UE) n.° 283/2014, e a Decisão n° 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012[3],

– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[4],

– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[5],

– Tendo em conta os artigos 95.º e 96.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A9-0035/2019),

1. Aprova o projeto comum;

2. Confirma as declarações comuns do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão anexas à presente resolução;

3. Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução;

4. Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 definitivamente aprovado e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho, à Comissão, às outras instituições e organismos interessados, bem como aos parlamentos nacionais.

ANEXO

DEFINITIVO
Orçamento 2020 – Elementos das conclusões comuns

 

As presentes conclusões comuns abrangem as seguintes secções:

1. Orçamento de 2020

2. Declarações

SÍNTESE

Segundo os elementos das conclusões comuns:

- O nível global das dotações de autorização no orçamento de 2020 é fixado em 168 688,1 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 1 492,3 milhões de EUR abaixo dos limites máximos do QFP para 2020.

 Tal corresponde a um aumento global de 400,0 milhões de EUR em comparação com o projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2020.

- O nível global de dotações de pagamento no orçamento de 2020 é fixado em 153 566,2 milhões de EUR.

 Tal corresponde a uma diminuição global de 49,1 milhões de EUR em comparação com o projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2020.

 

	Autorizações	Pagamentos
Nível final das dotações (em milhões de EUR)	168 688,1	153 566,2
Em % do RNB 28	0,99%	0,90%

 

 O Instrumento de Flexibilidade para 2020 é mobilizado em dotações de autorização num montante de 778,1 milhões de EUR para a categoria 3 Segurança e Cidadania.

- A margem global para autorizações é utilizada em 269,6 milhões de EUR para as categorias 1a Competitividade para o crescimento e o emprego e 1b Coesão Económica, Social e Territorial.

- A margem para imprevistos mobilizada em 2017 é compensada num montante de 252,0 milhões de EUR com as margens não afetadas da categoria 5 Administração.

- A Comissão estima em 849,8 milhões de EUR as dotações de pagamento para 2020 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2017, 2018, 2019 e 2020.

- As disponibilidades restantes para 2020 estão sintetizadas no quadro seguinte:

Em milhões de EUR (preços de 2019)
Margem de autorizações abaixo dos limites máximos do QFP para 2020	1 492,3
Instrumentos especiais atualmente disponíveis	1 216,9
Instrumento de Flexibilidade	141,3
Margem global relativa às autorizações (de 2018)	1 075,6
Outros instrumentos especiais disponíveis em 2020	1 463,5
Instrumento de Flexibilidade
De dotações anuladas (2019) do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização	173,5
De dotações anuladas (2018) do Fundo de Solidariedade da União Europeia	-
Margem global relativa às autorizações (de 2019)	1 290,0
Total	4 172,7

1. Orçamento de 2020

1.1. Rubricas «encerradas»

Salvo indicação em contrário, adiante mencionada, das presentes conclusões, são confirmadas todas as rubricas orçamentais que não foram alteradas pelo Conselho ou pelo Parlamento, bem como as rubricas relativamente às quais o Parlamento aceitou as alterações do Conselho, durante as suas respetivas leituras.

No que respeita às outras rubricas orçamentais, o Comité de Conciliação chegou a acordo sobre as conclusões constantes dos pontos 1.2 a 1.7 infra.

 

1.2. Questões horizontais

Agências descentralizadas

A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e número de lugares) para as agências descentralizadas é estabelecida no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativo n.º 1/2020, com exceção,

• no âmbito da categoria 1a:

o da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA, artigo 02 03 03), relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre uma redução de 1 000 000 EUR;

o da Agência do GNSS Europeu (GSA, artigo 02 05 11), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre um aumento de 370 000 EUR;

o do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP, artigo 04 03 13), relativamente ao qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre uma redução de 300 000 EUR.

• no âmbito da categoria 2:

o da Agência Europeia do Ambiente (EEA, artigo 07 02 06), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre um aumento de 1 300 000 EUR.

• no âmbito da categoria 3:

o da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol, artigo 18 02 04), à qual são atribuídos 10 lugares suplementares e relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre um aumento de 13 000 000 EUR;

o da Agência Europeia de Medicamentos (EMA, artigo 17 03 12 01), à qual são atribuídos 5 lugares suplementares e relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre um aumento de 2 000 000 EUR;

o do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO, artigo 18 03 02), relativamente ao qual as dotações de autorização e pagamento na reserva sofrem uma redução de 24 685 306 EUR;

o da Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST, artigo 33 03 04), relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre um aumento de 1 700 000 EUR;

o da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX, artigo 18 02 03), relativamente à qual o nível das dotações de autorização e pagamento sofre uma redução de 8 734 813 EUR;

o da Procuradoria Europeia (EPPO, artigo 33 03 05) à qual são atribuídos 5 lugares suplementares.

 

Agências de execução

A contribuição da UE (em dotações de autorização e pagamento e número de lugares) para as agências de execução são fixados ao nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa 1/2020.

 

Projetos-piloto/Ações preparatórias

É acordado um pacote global de 78 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), num montante total de 140,0 milhões de EUR em dotações de autorização.

Quando uma ação preparatória ou um projeto-piloto está coberto por uma base jurídica existente, a Comissão pode propor a transferência de dotações para a base jurídica correspondente, a fim de facilitar a implementação da ação.

Este pacote respeita inteiramente os limites máximos para projetos-piloto e ações preparatórias estabelecidos no Regulamento Financeiro.

 

1.3. Categorias de despesa do quadro financeiro – dotações de autorização

 

Após ter tido em conta as conclusões precedentes relativas a rubricas orçamentais «encerradas», agências, projetos-piloto e ações preparatórias, o Comité de Conciliação acordou o seguinte:

 

Categoria 1a - Competitividade para o crescimento e o emprego

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2020, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

				Em EUR
Rubrica orçamental / Programa	Designação	Variação das dotações de autorização
		PO 2020 (incl. CR1)	Orçamento de 2020	Diferença
1.1.31	Horizonte 2020			302 000 000
02 04 03 01	Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resistente às alterações climáticas e de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas	93 815 989	131 326 358	37 510 369
05 09 03 01	Garantia de um abastecimento suficiente de alimentos seguros e de alta qualidade e de outros produtos de base biológica	322 162 041	358 411 695	36 249 654
06 03 03 01	Concretização de um sistema europeu de transportes eficiente na utilização de recursos, ecológico, seguro e sem descontinuidades	82 293 876	102 593 682	20 299 806
08 02 02 02	Promoção do acesso a financiamentos de risco para o investimento em investigação e inovação	463 764 801	390 264 801	-73 500 000
08 02 03 01	Melhorar a saúde e o bem-estar ao longo da vida	648 685 745	675 046 838	26 361 093
08 02 03 03	Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo	378 723 375	437 834 269	59 110 894
08 02 03 04	Concretização de um sistema europeu de transportes que seja eficiente na utilização dos recursos, respeitador do ambiente, seguro e sem descontinuidades	266 184 054	291 118 104	24 934 050
08 02 03 05	Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resistente às alterações climáticas e de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas	335 790 132	357 285 003	21 494 871
08 02 04	Difusão da excelência e alargamento da participação	133 166 041	138 566 660	5 400 619
08 02 07 32	Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2 (IMI2)	249 947 970	243 447 970	-6 500 000
08 02 08	Instrumento em favor das PME	587 742 199	659 742 199	72 000 000
09 04 01 01	Reforçar a investigação no domínio das tecnologias futuras e emergentes	446 952 871	453 036 200	6 083 329
09 04 02 01	Liderança nas tecnologias da informação e das comunicações	877 375 691	893 597 902	16 222 211
09 04 03 01	Melhorar a saúde e o bem-estar ao longo da vida	179 751 775	187 862 880	8 111 105
09 04 03 02	Promover a inclusão, a inovação e a reflexão na sociedade europeia	53 632 314	54 632 314	1 000 000
09 04 03 03	Promover sociedades europeias seguras	78 153 053	68 153 053	-10 000 000
15 03 01 01	Ações Marie Skłodowska-Curie — Gerar, desenvolver e transferir novas competências, conhecimentos e inovações	1 024 532 312	1 032 643 417	8 111 105
18 05 03 01	Promover sociedades europeias seguras	195 504 220	185 504 220	-10 000 000
32 04 03 01	Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo	397 880 594	456 991 488	59 110 894
1.1.32	Programa de Investigação e Formação da Euratom			-2 200 000
08 03 01 02	Euratom — Cisão nuclear e proteção contra radiações	74 754 023	73 354 023	-1 400 000
10 03 01	Atividades Euratom de investigação direta	13 701 830	12 901 830	-800 000
1.1.4	Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (COSME)			5 000 000
02 02 02	Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos	264 160 000	269 160 000	5 000 000
1.1.5	Educação, Formação e Desporto (Erasmus+)			50 000 000
15 02 01 01	Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho	2 497 651 602	2 538 161 453	40 509 851
15 02 01 02	Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da juventude e a participação dos jovens na vida democrática na Europa	187 211 158	194 795 054	7 583 896
15 02 02	Promover a excelência no ensino e nas atividades de investigação sobre a integração europeia através da Ação Jean Monnet a nível mundial	47 056 540	48 962 793	1 906 253
1.1.6	Emprego e Inovação Social (EaSI)			-2 000 000
04 03 02 01	Progress — Apoiar o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação da política da União em matéria social e de emprego e a legislação sobre condições de trabalho	78 400 000	77 900 000	-500 000
04 03 02 03	Microfinanciamento e Empreendedorismo Social — Melhorar o acesso ao financiamento e a sua disponibilidade para as pessoas individuais e coletivas, em especial as mais afastadas do mercado de trabalho, e para as empresas sociais	15 735 000	14 235 000	-1 500 000
1.1.81	Energia			95 800 000
32 02 01 01	Maior integração do mercado interno da energia e interoperabilidade das redes de eletricidade e gás através das fronteiras	394 706 000	450 506 000	55 800 000
32 02 01 02	Aumentar a segurança do aprovisionamento de energia da União	394 528 000	414 528 000	20 000 000
32 02 01 03	Contribuir para o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente	394 498 586	414 498 586	20 000 000
1.1.82	Transporte			37 000 000
06 02 01 01	Eliminar os estrangulamentos, reforçar a interoperabilidade ferroviária, colmatar as ligações em falta e melhorar os troços transfronteiriços	1 732 979 805	1 764 429 805	31 450 000
06 02 01 02	Garantir sistemas de transportes sustentáveis e eficientes	333 547 370	339 097 370	5 550 000
1.1.AGD	Agências descentralizadas			-930 000
02 03 03	Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa às substâncias químicas	59 827 657	58 827 657	-1 000 000
02 05 11	Agência do GNSS Europeu	34 232 619	34 602 619	370 000
04 03 13	Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)	18 115 490	17 815 490	-300 000
1.1.OTH	Outras ações e programas			-200 000
26 02 01	Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços	7 200 000	7 000 000	-200 000
1.1.PPPA	Projetos-piloto e ações preparatórias			85 365 000
1.1.SPEC	Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da Comissão e competências específicas conferidas à Comissão			-1 500 000
02 03 01	Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços	32 027 000	31 027 000	-1 000 000
09 02 01	Definição e execução da política da União no domínio das comunicações eletrónicas	3 815 000	3 315 000	-500 000
	Total			568 335 000

Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 25 284,8 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da subcategoria 1a e utilizando a margem global relativa às autorizações num montante de 93,8 milhões de EUR.

O Comité de Conciliação acorda igualmente em não disponibilizar novamente as dotações de autorização em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro.

 

Categoria 1b — Coesão económica, social e territorial

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2020, mas com o ajustamento acordado no Comité de Conciliação que figura no quadro seguinte:

				Em EUR
Rubrica orçamental / Programa	Designação	Variação das dotações de autorização
		PO 2020 (incl. CR1)	Orçamento de 2020	Diferença
1.2.5	Iniciativa para o Emprego dos Jovens (dotação complementar específica)			28 333 333
04 02 64	Iniciativa para o Emprego dos Jovens	116 666 667	145 000 000	28 333 333
1.2.PPAP	Projetos-piloto e ações preparatórias			5 600 000
	Total			33 933 333

Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 58 645,8 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da subcategoria 1b e utilizando a margem global relativa às autorizações num montante de 175,8 milhões de EUR.

Categoria 2 – Crescimento sustentável: Recursos naturais

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2020, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

				Em EUR
Rubrica orçamental / Programa	Designação	Variação das dotações de autorização
		PO 2020 (incl. CR1)	Orçamento de 2020	Diferença
2.0.10	Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Despesas de mercado e pagamentos diretos			-72 000 000
05 03 01 10	Regime de pagamento de base (RPB)	16 189 000 000	16 117 000 000	-72 000 000
2.0.4	Ambiente e ação climática (LIFE)			10 000 000
34 02 01	Redução das emissões de gases com efeito de estufa da União	80 328 388	85 883 944	5 555 556
34 02 02	Aumentar a resistência da União às alterações climáticas	44 350 000	47 524 603	3 174 603
34 02 03	Melhor governação e informação em matéria de ambiente a todos os níveis	16 298 500	17 568 341	1 269 841
2.0.DAG	Agências descentralizadas			1 300 000
07 02 06	Agência Europeia do Ambiente	40 418 782	41 718 782	1 300 000
2.0.PPPA	Projetos-piloto e ações preparatórias			22 514 881
	Total			-38 185 119

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 59 907,0 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 514,0 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 2.

 

Categoria 3 – Segurança e cidadania

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2020, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

				Em EUR
Rubrica orçamental / Programa	Designação	Variação das dotações de autorização
		PO 2020 (incl. CR1)	Orçamento de 2020	Diferença
3.0.11	Europa Criativa			7 500 000
09 05 01	Subprograma MEDIA — Operar aos níveis transnacional e internacional e promover a circulação e a mobilidade transnacionais	115 923 000	120 923 000	5 000 000
15 04 01	Reforçar a capacidade financeira das PME e das organizações de pequenas e de muito pequenas dimensões nos setores culturais e criativos da Europa e promover o desenvolvimento das políticas e novos modelos comerciais	38 241 000	39 241 000	1 000 000
15 04 02	Subprograma Cultura — Apoiar ações transfronteiriças e promover a circulação e a mobilidade transnacionais	75 246 000	76 746 000	1 500 000
3.0.5	Direitos, Igualdade e Cidadania			1 200 000
33 02 01	Garantia da proteção dos direitos e capacitação dos cidadãos	28 605 000	29 805 000	1 200 000
3.0.6	Mecanismo de Proteção Civil da União			-15 000 000
23 03 01 01	Prevenção e preparação para catástrofes na União	137 788 000	122 788 000	-15 000 000
3.0.7	Europa para os Cidadãos			1 000 000
18 04 01 01	Europa para os cidadãos — Reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União	25 959 000	26 959 000	1 000 000
3.0.8	Alimentos para consumo humano e animal			-1 500 000
17 04 01	Contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado e um elevado nível de proteção dos animais na União	171 000 000	169 500 000	-1 500 000
3.0.DAG	Agências descentralizadas			-16 720 119
17 03 12 01	Contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos	32 285 000	34 285 000	2 000 000
18 02 03	Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)	420 555 842	411 821 029	-8 734 813
18 02 04	Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)	139 964 760	152 964 760	13 000 000
18 03 02	Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo	133 012 725	108 327 419	-24 685 306
33 03 04	Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust)	39 640 496	41 340 496	1 700 000
3.0.PPAP	Projetos-piloto e ações preparatórias			22 520 119
3.0.SPEC	Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da Comissão e competências específicas conferidas à Comissão			1 000 000
09 05 05	Ações multimédia	20 732 000	21 732 000	1 000 000
	Total			0

Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 3 729,1 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 3 e mobilizando 778,1 EUR através do Instrumento de Flexibilidade.

 

Categoria 4 – Europa Global

As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2020, mas com os ajustamentos acordados no Comité de Conciliação que figuram no quadro seguinte:

				Em EUR
Rubrica orçamental / Programa	Designação	Variação das dotações de autorização
		PO 2020 (incl. CR1)	Orçamento de 2020	Diferença
4.0.1	Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)			-85 000 000
05 05 04 02	Turquia - Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União	28 178 364	18 178 364	-10 000 000
22 02 03 01	Turquia - Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União	160 000 000	150 000 000	-10 000 000
22 02 03 02	Turquia - Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União	65 000 000	0	-65 000 000
4.0.10	Assistência macrofinanceira (AMF)			-7 000 000
01 03 02	Assistência macrofinanceira	27 000 000	20 000 000	-7 000 000
4.0.2	Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV)			25 000 000
22 04 01 03	Países mediterrânicos — Instauração de um clima de confiança, segurança e prevenção e resolução de conflitos	401 220 115	421 220 115	20 000 000
22 04 02 01	Parceria Oriental — Direitos humanos, boa governação e mobilidade	251 379 012	252 879 012	1 500 000
22 04 02 02	Parceria Oriental — Redução da pobreza e desenvolvimento sustentável	385 828 623	389 328 623	3 500 000
4.0.3	Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)			20 000 000
21 02 07 01	Ambiente e alterações climáticas	216 473 403	222 473 403	6 000 000
21 02 07 02	Energia sustentável	96 210 401	110 210 401	14 000 000
4.0.5	Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)			-5 000 000
19 04 01	Melhoria da fiabilidade dos processos eleitorais, nomeadamente através de missões de observação eleitoral	48 442 462	43 442 462	-5 000 000
4.0.OTH	Outras ações e programas			2 000 000
13 07 01	Apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca	33 762 000	35 762 000	2 000 000
4.0.PPPA	Projetos-piloto e ações preparatórias			4 000 000
	Total			-46 000 000

Consequentemente, o nível acordado de dotações de autorização é fixado em 10 261,6 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 248,4 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 4.

 

Categoria 5 – Administração

O número de lugares dos quadros de pessoal das instituições e as dotações propostas pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2020, são acordados pelo Comité de Conciliação, com as seguintes exceções:

• A secção do Parlamento, relativamente à qual são aprovados os seguintes aumentos das dotações de autorização e de pagamento resultantes do Estatuto dos Deputados e do adiamento da saída do Reino Unido da União Europeia decidido em 28 de outubro de 2019 pelo Conselho Europeu: 410 000 EUR na rubrica orçamental 1 0 0 0 Vencimentos, 408  000 EUR na rubrica orçamental 1 0 0 4 Despesas ordinárias de viagem, 12 000 EUR na rubrica orçamental 1 0  0 5 Outras despesas de viagem, 900 000 EUR na rubrica orçamental 1 0 0 6 Subsídio de despesas gerais, 6 050 000 EUR na rubrica orçamental 1 0 2 Subsídios transitórios, 12 000 EUR na rubrica orçamental 3 2 2 Despesas de documentação, 68 000  EUR na rubrica orçamental 3 2 4 4  Organização e receção de grupos de visitantes, programa Euroscola e convites a multiplicadores de opinião de países terceiros e 1 463 000 EUR na rubrica orçamental 4 2 2 Despesas relativas à assistência parlamentar;

• A secção do Conselho, relativamente à qual é aprovada a respetiva leitura.

 

Além disso, o impacto no orçamento de 2020 da atualização automática dos salários a aplicar a partir de 1 de julho de 2019 (2,0 % em vez de 3,1 %) é integrado em todas as secções das Instituições do seguinte modo:

	em EUR
Parlamento	-10 922 000
Conselho	-3 627 000
Comissão (incluindo as pensões)	-52 453 000
Tribunal de Justiça	-3 393 000
Tribunal de Contas	-1 380 000
Comité Económico e Social Europeu	-819 672
Comité das Regiões	-610 000
Provedor de Justiça Europeu	-111 000
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados	-64 000
Serviço Europeu para a Ação Externa	-3 529 000
Total	-76 908 672

Consequentemente, o nível acordado das dotações de autorização é fixado em 10 272,1 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 729,9 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da categoria 5, após a utilização de 252,0 milhões de EUR da margem para compensar a mobilização da margem para imprevistos em 2017.

Instrumentos especiais: FEG, RAE e FSUE

As dotações de autorização para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), a Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) e o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento.

 

1.4. Dotações de pagamento

O nível global das dotações de pagamento no orçamento de 2020 é fixado no nível do projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2020, com os seguintes ajustamentos acordados pelo Comité de Conciliação:

1. Em primeiro lugar, é tido em conta o nível acordado de dotações de autorização para as despesas não diferenciadas, relativamente às quais o nível das dotações de pagamento é igual ao nível das dotações de autorização. Tal inclui a redução adicional das despesas agrícolas num montante de 72,0 milhões de EUR. Esta abordagem é aplicada, por analogia, à contribuição da UE para as agências descentralizadas. O efeito combinado é uma diminuição de 156,4 milhões de EUR;

2. As dotações de pagamento para todos os novos projetos-piloto e ações preparatórias propostas pelo Parlamento são fixadas em 25% das autorizações correspondentes, ou no nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. No caso de prorrogação dos atuais projetos-piloto e ações preparatórias, o nível de dotações de pagamento é o estabelecido no projeto de orçamento, mais 25% das novas dotações de autorização correspondentes, ou o nível proposto pelo Parlamento, se este for inferior. O efeito combinado é um aumento de 35,0 milhões de EUR.

3. Os ajustamentos relativos às seguintes rubricas orçamentais são acordados em resultado da evolução das dotações de autorização para as despesas diferenciadas:

				Em EUR
Rubrica orçamental / Programa	Designação	Variação das dotações de pagamento
		PO 2020 (incl. CR1)	Orçamento de 2020	Diferença
1.1.31	Horizonte 2020			87 754 856
02 04 03 01	Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resistente às alterações climáticas e de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas	68 500 000	79 753 000	11 253 000
05 09 03 01	Garantia de um abastecimento suficiente de alimentos seguros e de alta qualidade e de outros produtos de base biológica	246 618 066	257 493 066	10 875 000
06 03 03 01	Concretização de um sistema europeu de transportes eficiente na utilização de recursos, ecológico, seguro e sem descontinuidades	72 392 254	78 482 254	6 090 000
08 02 02 02	Promoção do acesso a financiamentos de risco para o investimento em investigação e inovação	120 856 938	98 806 938	-22 050 000
08 02 03 01	Melhorar a saúde e o bem-estar ao longo da vida	597 667 007	605 575 007	7 908 000
08 02 03 03	Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo	371 904 517	389 637 517	17 733 000
08 02 03 04	Concretização de um sistema europeu de transportes que seja eficiente na utilização dos recursos, respeitador do ambiente, seguro e sem descontinuidades	281 336 863	288 816 863	7 480 000
08 02 03 05	Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resistente às alterações climáticas e de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas	270 375 566	276 823 566	6 448 000
08 02 04	Difusão da excelência e alargamento da participação	134 355 325	135 975 325	1 620 000
08 02 07 32	Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2 (IMI2)	184 313 342	179 520 198	-4 793 144
08 02 08	Instrumento em favor das PME	532 049 827	553 649 827	21 600 000
09 04 01 01	Reforçar a investigação no domínio das tecnologias futuras e emergentes	466 500 000	468 325 000	1 825 000
09 04 02 01	Liderança nas tecnologias da informação e das comunicações	711 700 000	716 567 000	4 867 000
09 04 03 01	Melhorar a saúde e o bem-estar ao longo da vida	147 200 000	149 633 000	2 433 000
09 04 03 02	Promover a inclusão, a inovação e a reflexão na sociedade europeia	47 700 000	48 000 000	300 000
09 04 03 03	Promover sociedades europeias seguras	55 400 000	52 400 000	-3 000 000
15 03 01 01	Ações Marie Skłodowska-Curie — Gerar, desenvolver e transferir novas competências, conhecimentos e inovações	862 725 632	865 158 632	2 433 000
18 05 03 01	Promover sociedades europeias seguras	168 549 256	165 549 256	-3 000 000
32 04 03 01	Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo	398 861 189	416 594 189	17 733 000
1.1.32	Programa de Investigação e Formação da Euratom			-1 100 000
08 03 01 02	Euratom — Cisão nuclear e proteção contra radiações	92 297 374	91 597 374	-700 000
10 03 01	Atividades Euratom de investigação direta	12 000 000	11 600 000	-400 000
1.1.4	Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (COSME)			5 000 000
02 02 02	Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento sob a forma de investimentos em fundos próprios e de empréstimos	210 000 000	215 000 000	5 000 000
1.1.5	Educação, Formação e Desporto (Erasmus+)			50 000 000
15 02 01 01	Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho	2 375 000 000	2 415 509 851	40 509 851
15 02 01 02	Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da juventude e a participação dos jovens na vida democrática na Europa	180 000 000	187 583 896	7 583 896
15 02 02	Promover a excelência no ensino e nas atividades de investigação sobre a integração europeia através da Ação Jean Monnet a nível mundial	46 000 000	47 906 253	1 906 253
1.1.6	Emprego e Inovação Social (EaSI)			-2 000 000
04 03 02 01	Progress — Apoiar o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação da política da União em matéria social e de emprego e a legislação sobre condições de trabalho	59 400 000	58 900 000	-500 000
04 03 02 03	Microfinanciamento e Empreendedorismo Social — Melhorar o acesso ao financiamento e a sua disponibilidade para as pessoas individuais e coletivas, em especial as mais afastadas do mercado de trabalho, e para as empresas sociais	23 000 000	21 500 000	-1 500 000
1.1.81	Energia			28 740 000
32 02 01 01	Maior integração do mercado interno da energia e interoperabilidade das redes de eletricidade e gás através das fronteiras	131 500 000	148 240 000	16 740 000
32 02 01 02	Aumentar a segurança do aprovisionamento de energia da União	128 200 000	134 200 000	6 000 000
32 02 01 03	Contribuir para o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente	128 300 000	134 300 000	6 000 000
1.1.82	Transporte			11 100 000
06 02 01 01	Eliminar os estrangulamentos, reforçar a interoperabilidade ferroviária, colmatar as ligações em falta e melhorar os troços transfronteiriços	980 000 000	989 435 000	9 435 000
06 02 01 02	Garantir sistemas de transportes sustentáveis e eficientes	95 000 000	96 665 000	1 665 000
1.1.OTH	Outras ações e programas			-200 000
26 02 01	Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços	7 200 000	7 000 000	-200 000
1.1.SPEC	Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da Comissão e competências específicas conferidas à Comissão			-1 200 000
02 03 01	Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços	26 610 000	25 810 000	-800 000
09 02 01	Definição e execução da política da União no domínio das comunicações eletrónicas	3 000 000	2 600 000	-400 000
1.2.5	Iniciativa para o Emprego dos Jovens (dotação complementar específica)			3 000 000
04 02 64	Iniciativa para o Emprego dos Jovens	600 000 000	603 000 000	3 000 000
2.0.4	Ambiente e ação climática (LIFE)			5 000 001
34 02 01	Redução das emissões de gases com efeito de estufa da União	42 000 000	44 777 778	2 777 778
34 02 02	Aumentar a resistência da União às alterações climáticas	22 500 000	24 087 302	1 587 302
34 02 03	Melhor governação e informação em matéria de ambiente a todos os níveis	15 000 000	15 634 921	634 921
3.0.11	Europa Criativa			6 000 000
09 05 01	Subprograma MEDIA — Operar aos níveis transnacional e internacional e promover a circulação e a mobilidade transnacionais	99 200 000	103 200 000	4 000 000
15 04 01	Reforçar a capacidade financeira das PME e das organizações de pequenas e de muito pequenas dimensões nos setores culturais e criativos da Europa e promover o desenvolvimento das políticas e novos modelos comerciais	29 200 000	30 000 000	800 000
15 04 02	Subprograma Cultura — Apoiar ações transfronteiriças e promover a circulação e a mobilidade transnacionais	66 000 000	67 200 000	1 200 000
3.0.5	Direitos, Igualdade e Cidadania			1 200 000
33 02 01	Garantia da proteção dos direitos e capacitação dos cidadãos	28 800 000	30 000 000	1 200 000
3.0.6	Mecanismo de Proteção Civil da União			-15 000 000
23 03 01 01	Prevenção e preparação para catástrofes na União	63 000 000	48 000 000	-15 000 000
3.0.7	Europa para os Cidadãos			1 000 000
18 04 01 01	Europa para os cidadãos — Reforçar a memória e melhorar a capacidade de participação cívica a nível da União	25 000 000	26 000 000	1 000 000
3.0.SPEC	Ações financiadas no âmbito das prerrogativas da Comissão e competências específicas conferidas à Comissão			1 000 000
09 05 05	Ações multimédia	22 000 000	23 000 000	1 000 000
4.0.1	Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)			-75 000 000
22 02 03 01	Turquia - Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União	58 772 300	48 772 300	-10 000 000
22 02 03 02	Turquia - Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União	463 786 099	398 786 099	-65 000 000
4.0.3	Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)			20 000 000
21 02 07 01	Ambiente e alterações climáticas	157 900 000	163 900 000	6 000 000
21 02 07 02	Energia sustentável	50 250 000	64 250 000	14 000 000
4.0.5	Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)			-5 000 000
19 04 01	Melhoria da fiabilidade dos processos eleitorais, nomeadamente através de missões de observação eleitoral	42 000 000	37 000 000	-5 000 000
4.0.OTH	Outras ações e programas			2 000 000
13 07 01	Apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca	35 000 000	37 000 000	2 000 000
9.0.3	Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)			-50 000 000
13 06 01	Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia	100 000 000	50 000 000	-50 000 000
	Total			72 294 857

 

1.5. Reservas

As reservas no orçamento de 2020 são fixadas de acordo com o projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2020, com exceção dos artigos 13 06 01 (Fundo de Solidariedade da União Europeia) e 18 03 02 (Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo - EASO), para os quais as reservas correspondentes são anuladas.

1.6. Observações orçamentais

Salvo disposição em contrário especificamente tratada nos parágrafos anteriores, são acordadas as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho ao texto das observações orçamentais, com exceção das respeitantes às rubricas orçamentais indicadas nos quadros seguintes:

• Rubricas orçamentais relativamente às quais as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu são aprovadas com a modificação proposta pela Comissão na sua carta de exequibilidade.

Rubrica orçamental	Designação
15 02 01 01	Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho
19 05 01	Cooperação com os países terceiros a fim de fazer progredir e promover os interesses da União e os interesses mútuos
21 02 07 03	Desenvolvimento humano
21 02 08 01	Papel da sociedade civil no desenvolvimento
21 07 01	Cooperação com a Gronelândia

• Rubricas orçamentais relativamente às quais são aprovadas as respetivas observações orçamentais propostas no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2020.

Rubrica orçamental	Designação
02 04 03 01	Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resistente às alterações climáticas e de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas
06 01 04 01	Despesas de apoio ao Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Transportes
07 02 06	Agência Europeia do Ambiente
08 02 03 03	Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo
08 02 03 05	Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resistente às alterações climáticas e de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas
08 02 07 33	Empresa Comum Bioindústrias (BBI) — Despesas de apoio
09 02 01	Definição e execução da política da União no domínio das comunicações eletrónicas
13 04 61 01	Fundo de coesão — Apoio técnico operacional
21 01 04 05	Despesas de apoio relativas ao Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN)
32 04 03 01	Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo

• Rubricas orçamentais relativamente às quais as respetivas observações orçamentais propostas no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa, são aprovadas com as alterações que se seguem.

Rubrica orçamental	Designação
04 03 02 01	Progress — Apoiar o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação da política da União em matéria social e de emprego e a legislação sobre condições de trabalho
	Alterar do seguinte modo: - encorajar a criação de emprego, promover o emprego da juventude e combater a pobreza, promovendo a convergência social através da marca social  empregos dignos em termos de estabilidade e direitos sociais, promover trabalho aceitável para os jovens e combater a pobreza promovendo a convergência social.
08 02 03 01	Melhorar a saúde e o bem-estar ao longo da vida
	Alterar do seguinte modo: Os objetivos desta atividade são a saúde e o bem-estar ao longo da vida para todos, sistemas de saúde e de cuidados de saúde de elevada qualidade e economicamente sustentáveis, com cuidados de saúde mais personalizados para fins de uma maior eficácia, e oportunidades para novos empregos e crescimento no setor da saúde e das indústrias conexas. Com esse fim em vista, as atividades incidirão na promoção efetiva da saúde e na prevenção de doenças (por exemplo, compreensão dos fatores determinantes da saúde, desenvolvimento de melhores vacinas preventivas). Será prestada uma atenção particular às especificidades da saúde relacionadas com o género e a idade. Além disso, será colocada a tónica na gestão, tratamento e cura das doenças (nomeadamente através de uma maior personalização da medicina), incluindo a luta contra o cancro, e nas deficiências e funcionalidade reduzida (por exemplo, mediante a transferência de conhecimentos para a prática clínica e ações de inovação moduláveis, uma melhor utilização dos dados relativos à saúde e vida autónoma e assistida). Por outro lado, serão envidados esforços para melhorar a tomada de decisões em matéria de prevenção e tratamento, identificar e apoiar a divulgação das melhores práticas no setor dos cuidados de saúde e promover cuidados integrados e a adoção de inovações tecnológicas, organizacionais e sociais que habilitem sobretudo as pessoas mais idosas e as pessoas com deficiência a manterem-se ativas e independentes. Por último, as atividades basear-se-ão numa abordagem atenta às questões de género que reconheça, entre outros aspetos, a posição das mulheres no setor da prestação de cuidados de saúde tanto informal como formal.
08 02 03 03	Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo
	Aditar o seguinte texto: Será prestada atenção ao contributo para a eliminação do fosso em matéria de investigação e inovação na Europa, sem pôr em causa os critérios de excelência.
08 02 08	Instrumento em favor das PME
	Alterar do seguinte modo: Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, está disponível um montante de 72 000 000 de EUR em dotações de autorização para este artigo orçamental, para além das anulações de autorizações efetuadas em 2018 em resultado da não execução, total ou parcial, de projetos de investigação.
09 04 02 01	Liderança nas tecnologias da informação e das comunicações
	Aditar o seguinte texto: Tal poderá abranger outros trabalhos de investigação no domínio do desenvolvimento de motores de pesquisa europeus na Internet.
09 04 03 02	Promover a inclusão, a inovação e a reflexão na sociedade europeia
	Alterar do seguinte modo: O objetivo do segundo desafio consiste em «contribuir para a compreensão da base intelectual da Europa e do seu património cultural: a sua história e a multiplicidade de influências europeias e não europeias; enquanto inspiração para as nossas vidas de hoje», bem como a facilitar o acesso e a exploração do património cultural, nomeadamente tendo a vista a futura Nuvem para o Património Cultural Europeu.
32 04 03 01	Efetuar a transição para um sistema energético fiável, sustentável e competitivo
	Aditar o seguinte texto: Será prestada atenção ao contributo para a eliminação do fosso em matéria de investigação e inovação na Europa, sem pôr em causa os critérios de excelência.
32 02 77 12	Ação preparatória — Definição de medidas de apoio abrangente para as regiões carboníferas e com uso intensivo de carbono em transição
	Aditar o seguinte texto: — Criar uma equipa inter-DG para a) identificar domínios de possíveis sinergias entre políticas e programas da União com vista a garantir o apoio financeiro e político mais eficaz após 2020; b) ajudar as regiões (autoridades centrais e locais) no desenvolvimento de estratégias de transição sustentável, fornecendo instrumentos mais específicos para o intercâmbio intrarregional de boas práticas, nomeadamente em matéria de roteiros globais relativos às necessidades de reindustrialização com baixas emissões; — Reorientar os atuais fóruns de partes interessadas, incluindo o diálogo social e o diálogo com a sociedade civil em geral, para o estabelecimento de estratégias económicas e de transição justa; — Disponibilizar apoio financeiro adicional, além dos regimes de financiamento existentes, sem redistribuição a partir de outros programas, para a criação de roteiros regionais/locais de transição justa para a neutralidade de carbono até 2050 nas regiões e comunidades mais afetadas. O financiamento adicional também deve apoiar os projetos territoriais/comunitários atuais e futuros que se baseiem na participação dos trabalhadores e das comunidades afetadas através da consulta e do empoderamento. — Reforçar a Plataforma para as Regiões Carboníferas em Transição e o seu secretariado - que foram instituídos pela ação preparatória em 2018 e prosseguiram em 2019 - a fim de alcançar os objetivos da UE em matéria de clima e cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, garantindo simultaneamente uma transição energética justa que não deixe para trás as regiões carboníferas, aumentando as dotações a favor da ação preparatória em 2020 e ampliando o seu âmbito a fim de: — aumentar a assistência técnica e o reforço das capacidades nas regiões carboníferas e com uso intensivo de carbono da UE para, por exemplo, a preparação de estratégias, o desenvolvimento de projetos, o financiamento de projetos e a facilitação dos investimentos privados (20 regiões-piloto participavam na iniciativa da UE em março de 2019, em comparação com quatro regiões em 2017); — colaborar com os membros e observadores da Comunidade da Energia sobre as «regiões carboníferas em transição», organizando ações de sensibilização a nível regional em cooperação com instituições financeiras internacionais e parceiros internacionais; — desenvolver uma dimensão social da Plataforma para as Regiões Carboníferas em Transição, aplicando as melhores práticas de inovação social:  requalificação e melhoria das competências dos trabalhadores, bem como programas para jovens e mineiros reformados.
34 02 01	Redução das emissões de gases com efeito de estufa da União
	Aditar o seguinte texto: No que diz respeito aos projetos integrados, será tido em conta um elemento distributivo na seleção dos projetos para facilitar o equilíbrio geográfico. Este elemento reveste-se de caráter indicativo e não deve pressupor afetações ou financiamentos garantidos por Estado-Membro.
34 02 02	Aumentar a resistência da União às alterações climáticas
	Aditar o seguinte texto: No que diz respeito aos projetos integrados, será tido em conta um elemento distributivo na seleção dos projetos para facilitar o equilíbrio geográfico. Este elemento reveste-se de caráter indicativo e não deve pressupor afetações ou financiamentos garantidos por Estado-Membro.
34 02 03	Melhor governação e informação em matéria de ambiente a todos os níveis
	Aditar o seguinte texto: No que diz respeito aos projetos integrados, será tido em conta um elemento distributivo na seleção dos projetos para facilitar o equilíbrio geográfico. Este elemento reveste-se de caráter indicativo e não deve pressupor afetações ou financiamentos garantidos por Estado-Membro.

As alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho são acordadas no pressuposto de que não podem modificar ou alargar o âmbito das bases jurídicas existentes, nem pôr em causa a autonomia administrativa das instituições, e que a ação pode ser coberta pelos recursos disponíveis.

 

1.7. Nomenclatura orçamental

A nomenclatura orçamental proposta pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterada pela carta retificativa n.º 1/2020, é acordada com a inclusão dos novos projetos-piloto e ações preparatórias tendo em conta as seguintes alterações.

Rubrica orçamental segundo a leitura do PE	Categoria	Designação/Nova designação	Nova rubrica orçamental	Nova categoria
02 04 77 08	1a	Projeto-piloto — Resiliência da aviação ao empastelamento e a manipulações de dados do GNSS e a ciberameaças	02 04 77 08	1a
06 02 77 25	1a	Projeto-piloto — Rotulagem ecológica no domínio da aviação / Projeto de demonstração para a introdução de um sistema voluntário de rótulo ecológico no setor da aviação com base no portal ecológico da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação	06 02 77 25	1a
06 02 77 26	2	Projeto-piloto — Interconexão da mobilidade urbana com as infraestruturas de transporte aéreo	06 02 77 26	1a
06 02 77 27	2	Projeto-piloto — Revitalização dos comboios noturnos transfronteiriços	06 02 77 27	1a
06 02 77 28	2	Projeto-piloto — Capacidade de ecologização dos portos marítimos europeus	06 02 77 28	1a
09 02 77 15	2	Projeto-piloto — Mobilidade urbana inteligente através de veículos autónomos	09 02 77 15	1a
13 03 77 30	1b	Projeto-piloto — BEST Cultura: programa de apoio à diversidade cultural nos territórios ultramarinos da Europa	13 03 77 30	1b
14 03 77 05	1a	Projeto-piloto — Estudo de viabilidade para um registo de ativos europeu no contexto da luta contra o branqueamento de capitais e a evasão fiscal	12 02 77 11	1a
15 04 77 22	1a	Ação preparatória — Financiamento, Aprendizagem, Inovação e Patentes para os Setores Cultural e Criativo	15 04 77 22	3
15 04 77 23	1a	Ação preparatória - Proteger os cemitérios judaicos europeus: um levantamento completo, com investigação, acompanhamento e uma estimativa dos custos de proteção caso a caso	15 04 77 23	3
32 02 77 16	1a	Ação preparatória — Definição de medidas de apoio abrangente para as regiões carboníferas e com uso intensivo de carbono em transição	32 02 77 12	1a
32 02 77 17	1a	Ação preparatória — Ensinar as ilhas a elaborar concursos públicos no domínio das energias renováveis	32 02 77 16	1a
32 02 77 18	1a	Ação preparatória — Reforçar a cooperação em matéria de ação climática entre aldeias dentro e fora da União Europeia, através da criação de uma identidade rural no âmbito do Pacto de Autarcas.	32 02 77 17	1a
32 02 77 19	1b	Projeto-piloto — Repositório das comunidades da energia – Acompanhamento e apoio às comunidades da energia na União Europeia	32 02 77 18	1a
32 02 77 20	2	Projeto-piloto — Participação das empresas na transição energética	32 02 77 19	1a
33 04 77 07	3	Projeto-piloto — Acessibilidade inclusiva da Web para pessoas com deficiências cognitivas (inclusividade na Web: acesso para todos)	09 04 77 29	3
33 04 77 08	2	Ação preparatória — Avaliar as alegadas diferenças na qualidade de produtos vendidos no Mercado Único	33 04 77 07	1a

 

2. Declarações

 

2.1  Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o financiamento do EASO

O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota da intenção da Comissão de rever os requisitos de financiamento da Agência da União Europeia para o Asilo (EASO) para o exercício de 2020, uma vez adotada a proposta legislativa de 12 de setembro de 2018 destinada a reforçar as capacidades de apoio operacional da Agência.

O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a tratar um eventual pedido de reforço da contribuição da UE para o EASO em 2020, que pode exigir uma transferência ou um projeto de orçamento retificativo da autoridade orçamental, tendo devidamente em conta a sua urgência.

 

2.2. Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as dotações de pagamento

O Parlamento Europeu e o Conselho recordam a necessidade de garantir, tendo em conta a execução, uma progressão ordenada dos pagamentos em relação às dotações de autorização, a fim de evitar qualquer nível anormal de faturas não pagas no final do exercício.

O Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a continuar a acompanhar de perto e de forma ativa a execução dos programas 2014-2020 (nomeadamente no âmbito da subcategoria 1b e do desenvolvimento rural). Para o efeito, convidam a Comissão a apresentar atempadamente números atualizados respeitantes ao estado de execução e às estimativas no tocante às dotações de pagamento para 2020.

Se os números mostrarem que as dotações inscritas no orçamento para 2020 são insuficientes para cobrir as necessidades, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, uma solução adequada, designadamente um orçamento retificativo, de modo a que a autoridade orçamental possa tomar as decisões necessárias em tempo útil relativamente a necessidades justificadas. Se aplicável, o Parlamento Europeu e o Conselho terão em conta a urgência da matéria. No que se refere ao Conselho, tal poderá implicar uma redução do prazo de oito semanas para a tomada de uma decisão, se tal for considerado necessário.

 

2.3 Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam que a redução do desemprego dos jovens continua a ser uma prioridade política importante e partilhada e, para o efeito, reafirmam a sua determinação em utilizar da melhor forma possível os recursos orçamentais disponíveis para fazer face a esse problema, em particular através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ).

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a observar de perto a evolução da execução desta iniciativa e a apresentar um relatório até 30 de junho de 2020.

Caso a avaliação da Comissão confirme a necessidade de um aumento da dotação da IEJ, a Comissão apresentará em paralelo um projeto de orçamento retificativo para aumentar a dotação específica da IEJ em 50 milhões de EUR.

O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a tratar rapidamente um eventual projeto de orçamento retificativo para 2020 apresentado pela Comissão.

 

2.4. Declaração unilateral da Comissão sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens

O aumento da dotação específica da IEJ exige uma alteração técnica do Regulamento Disposições Comuns.

Tal como nos anos anteriores, esta alteração será estritamente limitada às modificações necessárias para ter em conta a dotação adicional da IEJ e não terá qualquer impacto na execução da política de coesão.

2.5. Declaração unilateral da Comissão sobre a aproximação do objetivo de 20 % de despesas relacionadas com o clima em 2014-2020

A Comissão acompanhará de perto a execução do orçamento no decurso de 2020. Em caso de subexecução nas rubricas pertinentes, a Comissão apresentará as propostas orçamentais adequadas para reforçar, sempre que possível, as despesas relacionadas com o clima.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	General budget of the European Union for the financial year 2020
Referências	00000/2019 – C9-0000/2019 – 2019/2020(BUD)
Presidente da delegação: Presidente	David Maria Sassoli
Comissão competente quanto ao fundo  Presidente	BUDG Johan Van Overtveldt
Relator(es)	Monika Hohlmeier		Eider Gardiazabal Rubial
Projetos de ato examinados	COM(2019)0400, COM(2019)0487
Posição do Conselho  Data de aprovação  Data de comunicação em sessão	11374/2019 – C9-0119/2019 5.9.2019 16.9.2019
Data da posição do PE	23.10.2019		P9_TA(2019)0038
Data da carta do Conselho sobre a não aprovação das alterações do PE	23.10.2019
Reuniões do Comité de Conciliação	4.11.2019	15.11.2019	18.11.2019
Data de aprovação pela delegação do Parlamento, nos termos do artigo 314.º, n.º 5, do TFUE	18.11.2019
Deputados presentes	Rasmus Andresen, Clotilde Armand, Erik Bergkvist, Olivier Chastel, Lefteris Christoforou, David Cormand, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Valerie Hayer, Monika Hohlmeier, Moritz Körner, Pierre Larrouturou, Margarida Marques, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Bogdan Rzońca, Nils Ušakovs, Johan Van Overtveldt, Angelika Winzig
Data do acordo em Comité de Conciliação	18.11.2019
Data da verificação, pelos copresidentes, da aprovação do projeto comum e respetiva transmissão ao PE e ao Conselho	18.11.2019
Data de entrega	20.11.2019

 

 

• [1] Textos Aprovados, P9_TA(2019)0038.
• [2] JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
• [3] JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
• [4] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
• [5] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.